{
    "2024-08-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2588080": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 1º a 5 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de primeiro a cinco de julho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 8.677 processos: 84 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 85 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 92 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 151 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 8.177 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 88 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 107935-3/2023 (Aposentadoria - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e 101965-4/2022 (Tomada de Contas - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 210897-3/2024, 210894-1/24 e 205785-9/2020, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 105772-1/2021. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 102098-4/2022 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 229368-5/2023, 104513-2/2024, 104448-1/2024, 102098-4/2022, 214093-6/2015, 215913-5/2014, 232372-6/2013, 232476-8/2013, 233061-3/2020, 251990-0/2021, 217931-5/2011, 200783-1/2014, 216148-0/2023, 255162-7/2023, 211952-1/2013, 200205-9/2014, 221463-4/2014 e 251043-9/2002 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 118115-4/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118115-4/2023 (E-26/007/2293/2016) - Interessado: HELOISA HELENA FERRAZ AYRES - Acórdão: 35817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-0/2023 (9600/2021) - Interessado: CATARINA GUIMARÃES - Acórdão: 44408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-3/2024 (E-26/005/3323/2017) - Interessado: IDALINA DE FÁTIMA VELOSO RODRIGUES COSTA - Acórdão: 44165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117690-7/2023 (0042065.2023-34) - Interessado: FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO - Acórdão: 44409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓRGÃO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-4/2017 (E-26/011/824/2016) - Interessado: ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS - Acórdão: 36221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-4/2024 (PD-04/147.174/2021) - Interessado: ALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - Acórdão: 36209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-2/2024 (PD-04/144.186/2021) - Interessado: ALCINEA TRINDADE PACHECO MACHARET - Acórdão: 35989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-1/2024 (SEI-040150/000901/2023) - Interessado: ALUIZIO JOSÉ VIGNOLI - Acórdão: 44345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118628-1/2023 (PD-04/139.126/2019) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 36031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-5/2024 (PD-04/139.139/2018) - Interessado: ANA PAULA CYPRIANO - Acórdão: 35988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-0/2024 (SEI-040150/001207/2023) - Interessados: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, MATHEUS MEDEIROS BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 44454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-5/2024 (SEI-310006/0915/2023) - Interessado: ANDREA RODRIGUES TURQUE LUTTERBACH - Acórdão: 36102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-1/2024 (SEI-040150/000092/2022) - Interessado: ANGELINA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 35996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-4/2024 (sei-040150/000269/2022) - Interessado: ATAIDE PRADO DA SILVA - Acórdão: 44327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-5/2024 (PD-04/144.60/2019) - Interessado: AUGUSTO CEZAR MACHADO - Acórdão: 44326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-7/2024 (SEI-040206/000407/2023) - Interessado: CARLOS ATSUSHI SHUDO - Acórdão: 35843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-5/2024 (PD-04/138.6/2020) - Interessado: CATIA LEAL BEZERRA - Acórdão: 36155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-6/2024 (PD-04/144.89/2018) - Interessados: CELESTE MARIA SOUZA MACHADO, MARIA CLARA MACHADO PERES DA SILVA, MARIA ESTHER MACHADO PERES DA SILVA - Acórdão: 36177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-0/2024 (PD-04/139.57/2017) - Interessado: CHRISTALIA ALCINA DE QUEIROZ CORTES - Acórdão: 35963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-9/2024 (SEI-040150/000080/2024) - Interessado: CIBELE MILLER IMPROTA FERREIRA - Acórdão: 36035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118669-5/2023 (PD-04/137.34/2018) - Interessado: CLAUDETE DE ALMEIDA GUILHERME - Acórdão: 36030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-8/2024 (SEI-040150/000134/2023) - Interessado: CLAUDIA MARTINS ALVES - Acórdão: 35925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-6/2024 (SEI-330032/5905/2023) - Interessado: CLAUDIONOR ROSA DE SOUZA - Acórdão: 44241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-8/2024 (PD-04/137.153/2017) - Interessado: DALVIMAR BANDEIRA MAIA - Acórdão: 44418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-1/2024 (PD-04/138.106/2017) - Interessado: DENISE CERQUEIRA COSTA - Acórdão: 35874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118766-9/2023 (SEI-040150/000983/2023) - Interessado: DENISE FERNANDES LOPEZ NASCIMENTO - Acórdão: 36029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117686-6/2023 (SEI-040150/000915/20) - Interessado: DIANA BATISTA DA SILVA OUTEIRO - Acórdão: 36032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-4/2024 (SEI-040161/0935/2023) - Interessado: DILERMARIA CATARINA DE CASTRO - Acórdão: 36106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-9/2024 (SEI-040150/000014/2022) - Interessado: DINAH DE MENEZES LEMOS - Acórdão: 36154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-5/2024 (PD-04/136.61/2019) - Interessado: DULCINEA MARIA FERREIRA - Acórdão: 35997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-4/2024 (PD-04/152.103/2018) - Interessado: EDMAR PAULO FERREIRA - Acórdão: 36151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-4/2024 (SEI-040150/000897/2023) - Interessado: EDNA DE FÁTIMA MONTEIRO HONDA - Acórdão: 44425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-3/2024 (SEI-040161/006048/2021) - Interessado: ELGA MARIA MAGALHÃES HANNAS - Acórdão: 44420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117037-9/2023 - Interessado: ELIANA BACCELLI TRIGUIS - Acórdão: 44162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-0/2024 (SEI-040150/000344/2022) - Interessado: ELIANE MARQUES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 36168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-1/2024 (SEI-040150/000456/2022) - Interessado: ELIONE KOKOTOS LIBERATO LIMA - Acórdão: 44330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-2/2024 (SEI-040150/000880/2023) - Interessado: ELITA ALVES COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 44422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-5/2024 (PD-04/151.10/2019) - Interessado: ELIZABETE LUZ CARDOSO - Acórdão: 44340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102918-2/2024 (SEI-040150/000825/2023) - Interessado: ELOISA PASSOS XIMENES - Acórdão: 44323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-9/2024 (PD-04/137.154/2017) - Interessado: ERIVALDA VIEIRA MONTALVAO - Acórdão: 36182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-4/2024 (PD-04/142.463/2020) - Interessado: ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONÇALVES - Acórdão: 44342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-1/2024 (SEI-040150/001856/2022) - Interessado: EUNICE DE AMORIM SALLES - Acórdão: 36179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-6/2024 (SEI-310006/1886/2023) - Interessado: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO - Acórdão: 35844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-4/2024 (SEI-040150/001732/2022) - Interessado: HELAMAR MENDES DE PASTOR ALMEIDA - Acórdão: 36153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-3/2024 (PD-04/146.307/2021) - Interessado: HELENA REGINA MAZULA DE FREITAS - Acórdão: 35915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-5/2024 (SEI-040206/0265/2023) - Interessado: HELIO FUKS - Acórdão: 35962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-3/2024 (PD-04/148.63/2018) - Interessado: HELOISA DUARTE DE BARROS - Acórdão: 36180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-1/2024 (SEI-310006/1388/2023) - Interessado: HERALDO RODRIGUES GOMES - Acórdão: 35930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-6/2024 (SEI-040150/000301/2023) - Interessado: IRENE GARCIA ESTEVÃO - Acórdão: 36170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-4/2024 (PD-04/135.71/2020) - Interessado: IVAN GALINDO MOURA - Acórdão: 36037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-8/2024 (PD-01/020.95/2016) - Interessado: IVONE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 44337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117103-4/2023 (SEI-040150/000033/2022) - Interessado: JACIRA VIANA LIMA - Acórdão: 44413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-0/2024 (PD-04/142.441/2021) - Interessado: JANETE DA SILVA MARINS - Acórdão: 44428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-4/2024 (SEI-040150/000570/2023) - Interessado: JOCINÉIA ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 44322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-1/2024 (SEI-040150/001284/2022) - Interessado: JORGE ANELHE MACHADO - Acórdão: 35999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-2/2024 (SEI-040150/000767/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOUVÊA - Acórdão: 44426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-1/2024 (SEI-040161/009522/2021) - Interessado: JOSÉ FAUSTINO ARGOLLO - Acórdão: 35876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-7/2024 (SEI-080004/0541/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA - Acórdão: 35897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104967-7/2024 (PD-04/148.62/2021) - Interessado: JOSÉ RAFAEL JIMENEZ RAMIREZ - Acórdão: 35914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-5/2024 (SEI-180005/1189/2023) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CELESTINO DA SILVA - Acórdão: 35899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-4/2024 (SEI-040150/000512/2023) - Interessado: JOSEFA LOURENÇO PESSANHA - Acórdão: 44320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116919-4/2023 (SEI-080004/0321/2023) - Interessado: JULIETA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 35842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-0/2024 (SEI-040150/001283/2023) - Interessado: KATIA DA SILVA BARCELLOS DAS FLORES - Acórdão: 35965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-9/2024 (PD-04/139.21/2018) - Interessado: LEDA APARECIDA SALLES DOS SANTOS - Acórdão: 35993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-8/2024 (040150/000572/2023) - Interessado: LENILDA DE FREITAS PEREIRA SARDOUX - Acórdão: 36081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103354-7/2024 (PD-04/139.15/2019) - Interessado: LENIRA ROCHA DELGADO GODINHO - Acórdão: 44334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-5/2024 (PD-01/009.25/2016) - Interessado: LEONEL MOREIRA MARTINS - Acórdão: 44331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-0/2024 (SEI-330032/6425/2023) - Interessado: LOURENÇO JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 35928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116967-1/2023 (SEI-310006/0382/2023) - Interessado: MARCIA APARECIDA DIAS DE MESQUITA - Acórdão: 35981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-8/2024 (PD-04/142.111/2017) - Interessado: MARCIA APARECIDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 36185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-2/2024 (PD-04/143.64/2018) - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA SOBRAL MARQUES - Acórdão: 44328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-0/2024 (PD-04/144.189/2021) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE CARVALHO EIRAS - Acórdão: 44344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-1/2024 (SEI-040150/002042/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS - Acórdão: 44339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118784-1/2023 (SEI-040150/000017/2023) - Interessado: MARIA DA PASCOA DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 44417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-6/2024 (SEI-040150/001933/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DE SOUZA QUITETE - Acórdão: 35950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-9/2024 (PD-04/138.166/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SADOCK DE SA GABETTO - Acórdão: 44412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-4/2024 (PD-04/147.79/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS KROPF - Acórdão: 35992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-9/2024 (PD-04/147.95/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARBOZA ERTHAL - Acórdão: 44427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-8/2024 (SEI-040150/000789/20) - Interessado: MARIA DO CEU MONTEIRO FELDMAN - Acórdão: 36040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-4/2024 (SEI-080004/0096/2023) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SANTOS FREIRE - Acórdão: 44242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-6/2024 (SEI-040150/001917/2023) - Interessado: MARIA DULCE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 36149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-8/2024 (PD-04/139.130/2017) - Interessado: MARIA HELENA DE AZEVEDO FREITAS - Acórdão: 36184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118776-4/2023 (PD-04/140.142/2017) - Interessado: MARIA IOLANDA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 36026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-8/2024 (PD-04/153.119/2020) - Interessado: MARIA ISABEL HENRIQUES DA SILVEIRA - Acórdão: 35990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118699-0/2023 (SEI-040150/000709/2023) - Interessado: MARIA JORGE BERNARDINO FONSECA - Acórdão: 44416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-9/2024 (PD-04/169.93/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DE MAGALHÃES SANTOS - Acórdão: 44341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-3/2024 (SEI-040150/000902/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 44321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102975-0/2024 (SEI-040150/001849/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ PLATINO DA SILVA - Acórdão: 36171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-2/2024 (SEI-040150/000470/2023) - Interessado: MARIA LUCIA JARDIM DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 35987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118623-1/2023 (SEI-040150/000596/23) - Interessado: MARIA LUCIA SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 44415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-8/2024 (PD-04/142.43/2020) - Interessado: MARIA TEREZA ARAÚJO MORAES - Acórdão: 44343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118778-2/2023 (SEI-040150/000938/2023) - Interessado: MARILENE ALEXANDRE BEZERRA IGLESIAS GUIMARÃES - Acórdão: 36025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-1/2024 (PD-04/142.350/2017) - Interessado: MARLENE VIANNA GONÇALVES ROMA - Acórdão: 35994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-0/2024 (SEI-040150/0014772023) - Interessado: MARLUCY SANTOS FERREIRA - Acórdão: 35875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-9/2024 (PD-04/139.91/2018) - Interessado: MARLY DA LUZ FERREIRA PINTO - Acórdão: 44333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-2/2024 (PD-04/153.92/2018) - Interessado: MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Acórdão: 44329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118761-9/2023 (SEI-310006/0577/2023) - Interessado: MONICA MAYWORM LEAL - Acórdão: 36036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117092-9/2023 (SEI-040150/000089/2022) - Interessado: NELI NASCIMENTO DE ANDRADE - Acórdão: 35873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-2/2024 (PD-04/147.52/2018) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS MATTAR - Acórdão: 36050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-4/2024 (PD-04/140.66/2018) - Interessado: OLECY ANACLETO DE SOUSA - Acórdão: 36183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-1/2024 (PD-04/231.111/2021) - Interessado: OLGA MOREIRA CARVALHO - Acórdão: 35949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-8/2024 (PD-04/146.62/2018) - Interessado: ORAVIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-3/2024 (PD-04/138.220/2017) - Interessado: PAOLA MOREIRA LOBO NASCIMENTO - Acórdão: 44332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-5/2024 (PD-04/143.121/2019) - Interessado: PAULA SANTANA LAPA CHAVES - Acórdão: 44338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-5/2024 (SEI-040150/001078/23) - Interessado: PAULO CESAR FERRI - Acórdão: 44319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117671-1/2023 (SEI-040151/000969/23) - Interessado: REGINA CELI MARCOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 44414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-5/2024 (PD-01/013.209/2016) - Interessado: REGINA GONÇALVES - Acórdão: 44336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116669-1/2023 (PD-04/135.374/2019) - Interessado: ROBERTO BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 44424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116570-4/2023 (SEI-330032/001863/20) - Interessado: ROBERTO JUSTINO ALVES - Acórdão: 36107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-8/2024 (PD-04/152.51/2021) - Interessado: ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 35995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-4/2024 (PD-01/049.69/2016) - Interessado: SANDRA DA SILVA ABRAHIM - Acórdão: 44423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-2/2024 (SEI-040150/000125/2023) - Interessado: SANDRA DOS ANJOS PINTO DE MENDONÇA - Acórdão: 36176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-7/2024 (SEI-040150/001475/2023) - Interessado: SANDRA MARA VIANNA DA SILVA - Acórdão: 44419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-5/2024 (PD-04/146.239/2018) - Interessado: SERGIO JOSÉ PEGORARO CUSTODIO - Acórdão: 35966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-3/2024 (PD-04/146.219/2018) - Interessado: SHEILA BEATRIZ ALVES ESTEVES - Acórdão: 44325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-8/2024 (SEI-040150/001731/2022) - Interessado: SHIRLEY BARRETO LIMA - Acórdão: 36145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-9/2024 (SEI-040150/001251/2023) - Interessado: SILVANA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 44324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117458-7/2023 (SEI-040159/0028/2023) - Interessado: SONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS - Acórdão: 44429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-3/2024 (PD-04/147.67/2018) - Interessado: SUELI FREITAS DE CASTRO - Acórdão: 35916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-9/2024 (PD-04/137.171/2020) - Interessado: SUELY DE MATTOS LOPES - Acórdão: 44421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-0/2024 (SEI-040150/001167/2023) - Interessado: VANIA CONCEIÇÃO LEAL DA COSTA - Acórdão: 44335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116942-1/2023 (SEI-040150/000022/2022) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA GUEDES - Acórdão: 44318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-1/2024 (PD-04/139.120/2019) - Interessado: VERA LUCIA DE AGUIAR CANTUARIA - Acórdão: 35964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-5/2024 (SEI-040150/000283/2023) - Interessado: ZELIA KLEIN RICARDO - Acórdão: 36174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-3/2024 (PD-04/149.80/2017) - Interessado: ZOÉ REIS - Acórdão: 35932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117304-0/2023 (SEI-210008/000436/20) - Interessado: RONALDO SOUZA DE CASTRO - Acórdão: 44243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-4/2024 (270098/000637/2021) - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-6/2024 (27/065/000227/2019) - Interessado: ANDRE FEDERICI GOMES - Acórdão: 35807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-0/2023 (E-27/140/100266/2018) - Interessado: ANDRE SOARES DE MELLO - Acórdão: 35810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-6/2023 (27050/0031/2016) - Interessado: ANDRE VICENTE DE LIMA - Acórdão: 44364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118398-8/2023 (27/135/001836/2019) - Interessado: ARISTIDES LUIS GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 36260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119782-0/2023 (270135/000028/2020) - Interessado: ARTHUR JOSÉ MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 44411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-9/2024 (270020/000417/2020) - Interessado: CHARLES HELEINE MORGAN - Acórdão: 44366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-8/2023 (E-27/140/206/2014) - Interessado: D'HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 44161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119399-9/2023 (270096/00004/2020) - Interessado: ELSON PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 35806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-2/2024 (27/135/002088/2019) - Interessado: GILMAR MANACEZ - Acórdão: 36267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103547-6/2024 (270044/001337/2022) - Interessado: GRACIELLE RODRIGUES RATTES - Acórdão: 44346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-3/2023 (E-27/107/43/2016) - Interessado: HOBERTO RODRIGUES DA FONSECA - Acórdão: 44441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117909-6/2023 (27/079/001186/2019) - Interessado: JORGE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 36004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100571-6/2024 (270320/000041/2020) - Interessado: MARA RAMOS - Acórdão: 35948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119210-7/2023 (270307/000026/2020) - Interessado: MARCELO DE MELLO DO NASCIMENTO - Acórdão: 36049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-3/2024 (SEI-27078/32/2016) - Interessado: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-2/2023 (27123/0033/2016) - Interessado: MILTON ALVES DE JESUS FILHO - Acórdão: 44407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-4/2024 (SEI-27077/2/2014) - Interessado: NILTON CESAR DO NASCIMENTO PINTO - Acórdão: 36261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-2/2024 (270148/000111/2020) - Interessado: PAULO CESAR FARIAS DE SOUZA - Acórdão: 36009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119784-8/2023 (270097/000707/2020) - Interessado: SERGIO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 44443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-4/2024 (270101/000094/2024) - Interessado: TÂNIA MOREIRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 35998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-7/2024 (030035/005718/2023) - Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO GUIDA - Acórdão: 35850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-2/2024 (030037/003376/2023) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GORNI - Acórdão: 35922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-2/2024 (030039/000945/2023) - Interessado: ADRIANA AUGUSTO CARDOSO LIBERATO - Acórdão: 36045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-0/2024 (030031/002821/2023) - Interessado: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 35929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-1/2024 (030032/003964/2023) - Interessado: ALCIR MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-6/2024 (030036/006194/2023) - Interessado: ALESANDRA RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 35848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-7/2024 (030022004954/2021) - Interessado: ALFREDO HÉLIO DOS SANTOS - Acórdão: 36208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-7/2024 (E-03/005/103548/2018) - Interessado: ALVANY FERNANDES PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 36052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-9/2024 (030040/003015/2023) - Interessado: ANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL - Acórdão: 44257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-7/2024 (030037/003080/2021) - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO DE BRITO - Acórdão: 36136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-2/2024 (030039/001938/2023) - Interessado: ANDREIA LEAL DE LIMA GOMES - Acórdão: 44256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-5/2024 (030032/003811/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DE ANDRADE BATISTA - Acórdão: 36172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-1/2024 (030046/000490/2023) - Interessado: BISMARCK PEREIRA MENDES DE JESUS - Acórdão: 35851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-6/2024 (030032/004456/2023) - Interessado: CARMEN LUCIA ALMEIDA DE AZEVEDO TAVARES - Acórdão: 35853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-7/2024 (030036/007993/2023) - Interessado: CELESTE DO COUTO PEDREIRA - Acórdão: 35862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-8/2024 (030033/004041/2021) - Interessado: CLAUDIA BERLIM DO VALLE - Acórdão: 44251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-9/2024 (E-03/011/3312/2015) - Interessado: CLAUDIO PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 35934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-3/2024 (030037/001620/2022) - Interessado: CRISTINIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO LISBOA - Acórdão: 44248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-3/2024 (E-08/006/170/2017) - Interessado: DANIELE RIBEIRO GARRIDO - Acórdão: 35945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-1/2024 (030031/002231/2023) - Interessado: DEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL - Acórdão: 35846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-2/2024 (030041/005996/2023) - Interessado: DOURILEA RAMOS DA COSTA - Acórdão: 36089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118338-8/2023 (E-03/021/1878/2019) - Interessado: DULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-0/2024 (030031/001364/2023) - Interessado: EDNA MENDES RISPOLI - Acórdão: 44254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-4/2024 (030037/001573/2022) - Interessado: EDVANIA ANDRADE PIMENTEL CHAVES - Acórdão: 36039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-0/2024 (030034/005831/2023) - Interessado: ELIANE CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 35860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-2/2024 (030038/006333/2023) - Interessado: ELIANE FIGUEIREDO FERRAO - Acórdão: 35909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-7/2024 (030033/001641/2020) - Interessado: ELISABETH FERREIRA - Acórdão: 36084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-2/2024 (E-03/005/2299/2019) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES TELES - Acórdão: 35896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117979-1/2023 (E-03/016/2712/2019) - Interessado: ELIZABETH INÊS DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 36192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-5/2024 (030037/002961/2021) - Interessado: ELIZAMAR DE SOUZA SILVA - Acórdão: 44458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105011-1/2024 (030043/004848/2023) - Interessado: ERNANI JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 35865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-0/2024 (030034/004525/2023) - Interessado: ESTEVÃO ARAÚJO DE GREGORIO - Acórdão: 36205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-4/2024 (030041/005144/2023) - Interessado: FABRICIA CORTES E CORTES - Acórdão: 44468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-7/2024 (E-03/011/390/2019) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 36181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-5/2024 (030038/006270/2023) - Interessado: FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 35859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-2/2024 (E-03/016/4372/2017) - Interessado: GERALDO SOARES DA SILVA - Acórdão: 44449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-2/2024 (030030/006352/2021) - Interessado: GISELE GOMES NUNES - Acórdão: 35931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-0/2024 (E-03/003/752/2019) - Interessado: GISELI LIMA DE OLIVEIRA AMORIM - Acórdão: 35863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-2/2024 (030038/006890/2023) - Interessado: HADRIANE SANDRA MAFRA DE OLIVEIRA ALBERTOS - Acórdão: 36053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-8/2024 (E-03/004/102887/2018) - Interessado: JACKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-9/2024 (E-03/002/102943/2018) - Interessado: JACQUELINE DA CUNHA VASCONCELLOS - Acórdão: 35854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-8/2024 (030039/005059/2022) - Interessado: JEANETTE MARIA PESSOA - Acórdão: 36169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-7/2024 (030046/001509/2021) - Interessado: JOELMA LUCIA FELIPPE DA SILVA - Acórdão: 44244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-2/2024 (030022/007923/2020) - Interessado: JONAS PINTO CHAGAS FILHO - Acórdão: 35849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118348-3/2023 (030022/013071/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 36194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-6/2024 (E-03/008/5280/2017) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DAVID SAIDE - Acórdão: 36051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-8/2024 (030032/003974/2023) - Interessado: JUCILEA LOPES CARVALHO - Acórdão: 35924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-6/2024 (030039/002842/2023) - Interessado: LAIS GOMES GONÇALVES - Acórdão: 36054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-8/2024 (030039/000183/2023) - Interessado: LILIA BERTI BELLO DOS SANTOS - Acórdão: 36206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-7/2024 (030043/004789/2023) - Interessado: LUCIANA SOUZA DALLIA - Acórdão: 35861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-3/2024 (030022/008970/2021) - Interessado: LUCY ROSANA SILVA SOUZA - Acórdão: 36105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-8/2024 (030033/005071/2023) - Interessado: LUZINETE MARIA DIAS DA SILVA FRANCO - Acórdão: 44447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-0/2024 (E-03/030/140/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA - Acórdão: 44247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-2/2024 (030036/008752/2022) - Interessado: MARCIA DA COSTA BENTO - Acórdão: 44252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-5/2024 (E-03/002/6474/2017) - Interessado: MARCIA DA SILVA QUARESMA - Acórdão: 35857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-5/2024 (030038/005838/2023) - Interessado: MARCOS GONÇALVES JUWER - Acórdão: 44250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-2/2024 (030032/003078/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 36080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-7/2024 (030031/000080/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA MAIA FURTADO - Acórdão: 36047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-4/2024 (E-03/006/957/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA QUEIROZ FÉLIX DE MATOS - Acórdão: 35926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-0/2024 (E-03/1100702/1995) - Interessado: MARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO CUNHA - Acórdão: 44261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-6/2024 (E-03/038/503/2019) - Interessado: MARIA CHRISTINA RAMOS SILVA - Acórdão: 36207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-8/2024 (030038/005694/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA GOLFETTO DE FREITAS - Acórdão: 35845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-4/2024 (E-03/006/3051/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES - Acórdão: 36086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-7/2024 (E-03/033/1870/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS SILVA CARAVELOS - Acórdão: 36144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-3/2024 (030030/005973/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMALHO DOS SANTOS - Acórdão: 36203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-2/2024 (030038/006545/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA SANTOS - Acórdão: 35858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-3/2024 (E-03/010/201/2019) - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA PIRES - Acórdão: 35856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-2/2024 (030034/003515/2023) - Interessado: MARINA FERNANDES DE SOUZA SALES - Acórdão: 36043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-3/2024 (030041/006542/2023) - Interessado: MARY JANE CRISOSTOMO VIEIRA - Acórdão: 36146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-4/2024 (E-03/011/203/2019) - Interessado: MONICA DA CUNHA GUSSEN - Acórdão: 36152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-3/2024 (030030/003599/2023) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA COURA - Acórdão: 44459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-0/2024 (030039/004980/2021) - Interessado: NILZA LEAL DE MELLO - Acórdão: 44255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-6/2024 (E-03/003/718/2019) - Interessado: OLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA - Acórdão: 35910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-0/2024 (030046/001557/2023) - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA - Acórdão: 36175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-5/2024 (030030/002246/2023) - Interessado: PATRICIA CARLA LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 36142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-1/2024 (030033/004194/2021) - Interessado: PRISCILA ABI REZIK DE MENDONÇA - Acórdão: 44258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-6/2024 (030033/004214/2023) - Interessado: RENATA STOLLER DO CARMO - Acórdão: 44245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-5/2024 (030037/004140/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA CONSTANTINO NOGUEIRA - Acórdão: 35933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-1/2024 (030040/000585/2023) - Interessado: ROSA FRANCISCA TEIXEIRA PINTO E SILVA PAULICH - Acórdão: 36041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117550-1/2023 (030034/003212/2023) - Interessado: ROSA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-6/2024 (030038/000451/2023) - Interessado: ROSA MARIA D AVILA MEYOHAS - Acórdão: 36056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118627-7/2023 (030038/003931/2023) - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES - Acórdão: 36195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-0/2024 (030030/005176/2022) - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 44263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-7/2024 (030038/006652/2023) - Interessado: ROSEMARY DE PAULA PERENHA - Acórdão: 44260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-9/2024 (E-03/006/1468/2018) - Interessado: ROZANELIA WERLIQUE DE SOUZA JASMIN - Acórdão: 35855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-0/2024 (030037/000424/2023) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES - Acórdão: 44265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-3/2023 (030035/006199/2021) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Acórdão: 35947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-3/2024 (030035/002345/2023) - Interessado: SHEYLA BARROS BARBOSA - Acórdão: 35923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-3/2024 (030042/003740/2023) - Interessado: SIMONE NEUMANN BOTELHO - Acórdão: 44249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-9/2024 (E-03/004/2679/2018) - Interessado: SOLANGE MARIA FREITAS - Acórdão: 44262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-1/2024 (E-03/007/102736/2018) - Interessado: SOLANGE MARQUES BARROS - Acórdão: 36156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-9/2024 (E-03/041/837/2019) - Interessado: SONIA MARIA ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 36085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-1/2024 (030034/002690/2023) - Interessado: SONIA REGINA DALIA PEREIRA - Acórdão: 44448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-2/2024 (030029/004970/2020) - Interessado: SONIA REGINA FERNANDES - Acórdão: 36143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-0/2024 (E-03/015/1035/2013) - Interessado: SONIA REGINA NUNES FERREIRA CABRAL - Acórdão: 35927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-6/2024 (030040/003927/2023) - Interessado: VANDA CORREA DE SOUZA PALADINO - Acórdão: 44264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-5/2024 (030042/002552/2023) - Interessado: VANESSA LUISA FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 35864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-0/2024 (E-03/039/54/2020) - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES - Acórdão: 35847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-6/2024 (080014/000068/2023) - Interessado: VERONICA DA SILVA SOARES - Acórdão: 44259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-5/2024 (030030/007962/2022) - Interessado: WANDA DA COSTA GASPAR - Acórdão: 44246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-3/2024 (030046/001035/2022) - Interessado: WANESSA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 36204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-4/2024 (030022/007156/2021) - Interessado: ZEFERINO JOSÉ CARMO DE SOUZA - Acórdão: 44253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-4/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 44397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-5/2022 (E-08/006/535/2014) - Interessado: ANTONIO PEREIRA BUENO FILHO - Acórdão: 36165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-4/2023 (sei36270000072019) - Interessado: ARNALDO GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 36191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-8/2024 (360006/000466/2024) - Interessado: CARLOS ANDRE PINTO MOREIRA - Acórdão: 35901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117561-0/2023 (E-36/287/1/2019) - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOES BITTENCOURT - Acórdão: 44433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-7/2023 (E-08/006/198/2013) - Interessado: CARLOS DA SILVA - Acórdão: 44266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114478-6/2023 (E-09/308/15/16) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 44267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-2/2023 (E-09/05242/1020/95) - Interessado: DARCY GOMES DA SILVA - Acórdão: 44381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-7/2023 (E-09/157/1969/2017) - Interessado: FABIO FERREIRA DE MELO - Acórdão: 36126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110810-0/2023 (E-09/12974/702/87) - Interessado: GEORGES ANTOINE ROOPE WUILLAUME - Acórdão: 36115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-0/2024 (sei0800010143802021) - Interessado: KARINE FREITAS LEITE - Acórdão: 36150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-2/2024 (SEI 080014/000759/22) - Interessado: LUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA - Acórdão: 35866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-8/2023 (e-09/158/71/2015) - Interessado: ROSANA LEMOS HARTMANN - Acórdão: 44268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-7/2024 (3500340038972022) - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 35956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-8/2022 (SEI-3500900027532021) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 36007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-2/2024 - Interessado: ANDERSON SANTIAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 44384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-8/2020 (e-09/106/100182/2018) - Interessado: ANDRE LUIZ GOULART GALVAO - Acórdão: 36215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-1/2024 (350074/002736/2020) - Interessado: ANDRÉ RIBEIRO DE AQUINO - Acórdão: 44373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-5/2024 (3500320024042020) - Interessado: ANDREA CHRISTINA GOMES VIEIRA - Acórdão: 44368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-7/2024 (e-35/047/181/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVIANO - Acórdão: 44375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117510-1/2023 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO - Acórdão: 36263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-9/2024 (sei-350052/004879/23) - Interessado: CARLOS ANDRÉ SILVÉRIO SOUZA - Acórdão: 36103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116516-8/2023 (SEI-3500370071522022) - Interessado: CARLOS RAFAEL ANDRADE DE LIMA - Acórdão: 36006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-1/2017 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 44146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-2/2021 (E 09/053/193/2013) - Interessado: CELSO LUIZ DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 44367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-7/2024 (350020/001760/2020) - Interessado: CLAUDIO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 35890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-7/2024 (e-09/024/06/2015) - Interessado: COSME ZURYKAN RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 36044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-9/2024 (E-09/190/2533-2011) - Interessado: DÉCIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 35877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-8/2024 (350058/001239/2021) - Interessado: DENILSON SANT'ANNA BRANDÃO - Acórdão: 35808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-5/2024 (350026/001997/2020) - Interessado: EDMAR VIEIRA FLOR - Acórdão: 35961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-4/2024 (e35/009/17/2020) - Interessado: EDUARDO DE ANDRADE ABRANTES - Acórdão: 36271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-6/2024 (3500680006932021) - Interessado: EFRAIM DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 35878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119356-7/2023 - Interessado: EVANDRO LINS DA SILVA - Acórdão: 36248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-9/2024 - Interessado: FABIANO NOVAES ROCHA - Acórdão: 44383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-3/2024 - Interessado: FABIO MARQUES SILVA - Acórdão: 36250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-5/2024 (350049/002465/2020) - Interessado: FABIO MENDONÇA E SOUZA - Acórdão: 44377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119662-4/2023 - Interessado: FERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA - Acórdão: 44359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-5/2024 (3500230011612021) - Interessado: FLÁVIO BITTENCOURT - Acórdão: 35986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118392-4/2023 - Interessado: FLORIANO JORGE EVANGELISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 44358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-5/2024 - Interessado: FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA - Acórdão: 36259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119523-2/2023 - Interessado: FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA - Acórdão: 36258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-4/2024 - Interessado: GEDALIAS HERINGER FILHO - Acórdão: 44387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-4/2021 (350049/002905/2021) - Interessado: GERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO MOURA - Acórdão: 36061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-4/2024 (350108/002883/2020) - Interessado: GERSON SCHLOBACH DE FREITAS JUNIOR - Acórdão: 36269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-9/2024 (350024/000628/2021) - Interessado: GULMAR ALVES FERREIRA - Acórdão: 35805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-4/2024 (3500830005062020) - Interessado: JESSÉ PILAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 44374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-2/2024 - Interessado: JOÃO RODRIGUES BEZERRA - Acórdão: 35886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-5/2024 (E-35/014/15/2020) - Interessado: JOCIMAR FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 44370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-6/2024 (350046/003706/2020) - Interessado: JOELSON GOMES CORREIA - Acórdão: 36034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-7/2024 (sei-350457/000408/21) - Interessado: JORGE FLÁVIO PEÇANHA - Acórdão: 35908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-9/2024 (E-35/093/060/2020) - Interessado: JORGE SIARDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 44371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-6/2024 (350026/001998/2020) - Interessado: JOSÉ ACYR MACHADO VELASCO - Acórdão: 36033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-9/2023 (SEI-3500510048712022) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RITER DE ALMEIDA - Acórdão: 36008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-4/2024 - Interessado: JOSÉ RICARDO RODRIGUES - Acórdão: 36265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-7/2024 (140001/04826/2022) - Interessado: JOSELI CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 35967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-6/2024 (E-35/031/68/2020) - Interessado: JOSIMAR DE QUEIROZ - Acórdão: 44372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-9/2023 (sei-350037/001368/23) - Interessado: JOSUÉ DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 36268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-7/2024 - Interessado: JULIO CESAR REIS SIQUEIRA - Acórdão: 36251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-3/2020 (e-09/023/20/2016) - Interessado: LUCIANO LODI NOVAES - Acórdão: 36223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-8/2024 (3500580020152020) - Interessado: MARCELO AGUIAR RAMOS - Acórdão: 35984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103870-1/2024 (E-35/064/12/2020) - Interessado: MARCELO CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 44369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-7/2024 (3500490005432021) - Interessado: MARCELO DO NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 35959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-6/2024 - Interessado: MARCELO MARINHO CORREA - Acórdão: 44385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-2/2020 (e-09/029/245/2017) - Interessado: MARCELO MARINHO CORREA - Acórdão: 44386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-8/2024 (3500390014402021) - Interessado: MARCELO MONTEIRO SANT'ANNA - Acórdão: 44442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114653-8/2023 (sei-350082/001740/22) - Interessado: MARCELO OLIMPIO DE ALMEIDA - Acórdão: 35991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117684-8/2023 (350088/000634/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA TAVARES RAINHA - Acórdão: 44269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-6/2024 (E-35/181/195/2019) - Interessado: MÁRCIO DE MORAES VANCELOTE - Acórdão: 36262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-4/2024 (sei350049/0016372020) - Interessado: MARCIO NAZARENO GEMAQUE LIMA - Acórdão: 44376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-0/2024 (350106/003205/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO - Acórdão: 35809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118365-1/2023 - Interessado: MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES - Acórdão: 36264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-9/2024 (350033/001292/2020) - Interessado: MAURICIO CHAGAS - Acórdão: 36005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-0/2024 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 36249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-6/2024 (350108/003711/2021) - Interessado: MOACIR AURÉLIO DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - Acórdão: 35812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-2/2024 (3500370005792021) - Interessado: NATANAEL LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 35985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119497-7/2023 - Interessado: NELSON MANHÃES PEIXOTO - Acórdão: 44434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-9/2024 - Interessado: PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS - Acórdão: 44360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119181-0/2023 (3500880004392023) - Interessado: PAULO SÉRGIO OZÓRIO RODRIGUES - Acórdão: 35867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-4/2024 (350092/000618/2021) - Interessado: RENATA BEZERRA TAVARES BASTOS - Acórdão: 35804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-1/2024 (350033/000360/2021) - Interessado: RENATO AMARO PEIXOTO - Acórdão: 36060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117644-8/2023 (SEI-3501080053872023) - Interessado: ROBSON CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 44388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-5/2024 (350053/001661/2020) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVEIRA - Acórdão: 36270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-1/2024 (e350021003432020) - Interessado: SEVERINO JANUARIO COUTINHO - Acórdão: 44378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100828-7/2024 - Interessado: SHEYLA BENTO FRAGA NEVES - Acórdão: 36101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119274-3/2023 - Interessado: VAGNER VIEIRA ALONSO - Acórdão: 44382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-9/2019 (E-09/111/91/2017) - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA GONÇALVES DE SOUSA - Acórdão: 36218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-6/2024 (350033/000922/2020) - Interessado: VANESSA DE FREITAS LIMA ARAÚJO - Acórdão: 35903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-0/2021 (sei-3500590013052021) - Interessado: WILLIAM VIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 36222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-3/2024 (E-08/008/3407/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES SOARES - Acórdão: 35868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-2/2024 (E-08/008/4177/2017) - Interessado: EDILMA MARIZ DA SILVA - Acórdão: 44469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-5/2024 (E-08/008/1480/2014) - Interessado: JOSÉ ANTONIO RIGUETE - Acórdão: 44274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-6/2024 (080001/000924/2021) - Interessado: LICIA CONSTANTINO ANTELANTE - Acórdão: 36178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118633-6/2023 (E-08/008/580/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES OTONI - Acórdão: 36196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-5/2024 (E-08/220039/2010) - Interessado: MARILENE BARROS SILVA PEREIRA - Acórdão: 44470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-4/2024 (080001/026356/2022) - Interessado: MARLENI SOARES DA SILVA - Acórdão: 44272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-3/2024 (E-08/008/6186/2015) - Interessado: NEUZA VIEIRA - Acórdão: 36202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-0/2024 (E-08/015/1773/2019) - Interessado: PAULO PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 44270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-1/2024 (080001/016220/2020) - Interessado: RISALVA INACIO DA SILVA - Acórdão: 44273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116780-1/2023 (SEI-080002/003655/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 36213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-5/2024 (E-08/008/2181/2016) - Interessado: TANIA REGINA SANTANA CORDEIRO - Acórdão: 44271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119267-7/2013 (E-09/083/030/2013) - Interessado: VALDETE MARIANO DA SILVA(SEM CPF) - Acórdão: 36266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-4/2024 (300.297-8/24) - Interessado: LISZT FÉLIX FIGUEIREDO - Acórdão: 35869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-9/2024 (300197224) - Interessado: ROBERTO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 44275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-2/2024 (2022-06001506) - Interessado: ROSANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 35870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-3/2024 (2023-06015780) - Interessado: ADRIANA AMORIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 36046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117913-7/2023 (2022-06021035) - Interessado: ANA LUCIA MARINONIO DE PAULA ANTUNES - Acórdão: 44410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-2/2024 (2023-06000448) - Interessado: ANA MARIA MACEDO FIGUEIRA - Acórdão: 44292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-0/2024 (2023-06014299) - Interessado: ANNA MARIA MAZZEO - Acórdão: 35921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-8/2023 (2012-073688) - Interessado: ANTONIO CARLOS CARRERA MARCHON LEÃO - Acórdão: 44361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-9/2023 (2021-0616666) - Interessado: CATIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 44281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-7/2024 (2018-0055034) - Interessado: CLEIDE VITORIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 44362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116496-2/2023 (2020-0665669) - Interessado: CRISTIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA BARCELOS - Acórdão: 35935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117195-7/2023 (2021-06123764) - Interessado: ÉDER SEBASTIÃO ALVES FERREIRA - Acórdão: 44287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110666-7/2023 (2020-0678104) - Interessado: EUDA MARCIA SANTOS TURLE DA SILVA - Acórdão: 44277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-4/2023 (2021-0623052) - Interessado: GABRIELA ACOSTA BRAZIL TANNURE - Acórdão: 44280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111545-4/2023 (2020-0647263) - Interessado: GILMAR SOARES DA COSTA - Acórdão: 36167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-2/2023 (2021-0642831) - Interessado: HUMBERTO CESAR DE CARVALHO - Acórdão: 44283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-6/2024 (2020-0665605) - Interessado: ILZA DE LEMOS ANTUNES - Acórdão: 44363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116424-9/2023 (202306078906) - Interessado: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Acórdão: 44285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-1/2024 (2022-06093151) - Interessado: JORGE DE MIRANDA VALLE - Acórdão: 35900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119465-4/2023 (2022-06083659) - Interessado: JORGE ROBERTO DUTRA DA SILVA - Acórdão: 44290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-6/2022 (2020-0648868) - Interessado: KATIA REGINA CANET DE ASSIS - Acórdão: 44160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-7/2024 (2022-06031447) - Interessado: LEVI NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 44291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111205-6/2023 (2019-0625475) - Interessado: LUIZ FERNANDO MANSO DE BARROS - Acórdão: 44279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-8/2024 (2020-0668028) - Interessado: MARIA AMÉLIA AUGUSTO - Acórdão: 35902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-3/2023 (2020-0697384) - Interessado: MARIA BERNADETE ROSA NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 44284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111210-1/2023 (2020-0633209) - Interessado: MARIA LUIZ PATTY SOARES - Acórdão: 36166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110118-0/2023 (2020-0660709) - Interessado: MARINA LUCIA MARTINS SOARES - Acórdão: 44276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116763-3/2023 (2019-141990) - Interessado: MARIO JORGE SILVA CARVALHO - Acórdão: 44286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-9/2024 (2022-06009472) - Interessado: MONICA LIMA E SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 35871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119459-5/2023 (2022-06016601) - Interessado: NEILA CRISTINA COSTA DE MELLO - Acórdão: 44289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-3/2024 (2022-06032949) - Interessado: PAULO ANTONIO PIRES BRITO - Acórdão: 36000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119266-6/2023 (2023-06037371) - Interessado: RENATO GUIMARÃES CAMPOS - Acórdão: 35957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117596-5/2023 (2022-06014100) - Interessado: ROSIANE FERREIRA - Acórdão: 44288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-6/2024 (2022-06055062) - Interessado: SILMAIR MARTINS RAMOS - Acórdão: 44293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110720-9/2023 (2019-080876) - Interessado: VALERIA GOUVEA VIEIRA - Acórdão: 44278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-6/2023 (2020-0665073) - Interessado: VERA LUCIA COUTINHO GONÇALVES VASCONCELOS - Acórdão: 44282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-6/2023 - Interessado: NIANDER AGUIAR CERQUEIRA - Acórdão: 44379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-3/2024 (2023011384) - Interessado: ARENICE RODRIGUES ABRANTES DOS SANTOS - Acórdão: 35872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-9/2024 (2023048605) - Interessado: CÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO - Acórdão: 44189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-5/2024 (2023038200) - Interessado: MARIA LUIZA SIMÔES LIMA VIEIRA - Acórdão: 44188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258488-0/2023 (007/2020) - Interessado: ANGELI DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 44164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-0/2024 (502/2023) - Interessado: IRENE CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 44204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-3/2024 (893/2022) - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 44203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242947-2/2023 (229/2022) - Interessado: MARIA CRINEIA DAMIANI FABRICIO - Acórdão: 35907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-1/2024 (3456/21) - Interessado: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 44181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-4/2024 (3361/2021) - Interessado: RAQUEL ABDU DE LOURENÇO - Acórdão: 35974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-6/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 36220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-5/2017 (106/IPC/2016) - Interessados: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, ANDRESSA MARTINS DE MOURA, JOSÉ FRANCISCO DE MOURA JUNIOR - Acórdão: 36219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-6/2024 (15993/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 36131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257978-8/2023 (2023.04.19011P) - Interessado: BERENICIO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 35819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-0/2024 (2023.04.21057P) - Interessado: BERNADETE DE FÁTIMA MACHADO - Acórdão: 44171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-8/2024 (2023.02.21070P) - Interessado: ELIETE CÂNDIDO LOPES - Acórdão: 36002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-9/2024 (2023.04.20054P) - Interessado: JOSEANE SOUZA ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 36134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-2/2024 (2023.04.19029P) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 35895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258578-1/2023 (2023.04.19023P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES LOPES - Acórdão: 44170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-6/2019 - Interessado: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ - Acórdão: 36100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-1/2024 (04/61/2022) - Interessado: CLARI DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 36058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-2/2024 (04/433/2022) - Interessado: DENISE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 44192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254807-2/2023 (4/1943/2020) - Interessado: HELENA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 44190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255310-6/2023 (4/7951/2019) - Interessado: IDIANA FERREIRA DANTAS - Acórdão: 44191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-9/2024 (4/821/2021) - Interessado: JANE APARECIDA DE SOUZA CESQUIM - Acórdão: 44466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-1/2024 (04/1879/2022) - Interessados: ROBERTO CESAR DA COSTA NASCIMENTO, IRON NOBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, ALYCE FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 35939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-3/2024 (4/4461/2020) - Interessado: ROSEMERE PEREIRA PAIXÃO - Acórdão: 36003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-8/2024 (1745/2019) - Interessados: ALUISIO MARTINS DE SOUZA, DILMA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 35983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-7/2024 (1159/2023) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA MARINHO SOARES FARIA - Acórdão: 35832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-9/2024 (641/2023) - Interessado: APARECIDA CAETANO LIMA - Acórdão: 35830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-1/2024 (373/2022) - Interessado: EDMILSON FREIRE DOREA - Acórdão: 44201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-5/2024 (1372/2023) - Interessado: ELANNA FALBO NUNES FERREIRA - Acórdão: 36255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-4/2024 (733/2023) - Interessado: IRINEIA ANGELINA DE SOUZA - Acórdão: 35831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-7/2024 (1994/2023) - Interessado: JOAILCE DE OLIVEIRA CARRIÇO - Acórdão: 35834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-2/2024 (982/2023) - Interessado: LEILA MARIA DE LIMA BARRETO - Acórdão: 35905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260294-3/2023 (995/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 44200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-2/2024 (725/2023) - Interessado: NATACIRA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 36015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-3/2024 (248/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALVES - Acórdão: 44202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-6/2024 (1.187/2023) - Interessado: TALITA CANUTO ROCHA FILHA FERREIRA - Acórdão: 35833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-3/2024 (410/2022) - Interessado: VANESSA AZEVEDO GALVÃO - Acórdão: 36108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-4/2023 - Interessado: AEROPART PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A. - Acórdão: 44145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-3/2023 (064/2021) - Interessado: PAULO DA GLÓRIA - Acórdão: 36217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-6/2024 (5295/2023) - Interessados: ALCEU CARNEIRO DA SILVA, PEDRO LUCAS RANGEL DA SILVA - Acórdão: 44295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-9/2002 - Interessado: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 44398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 260609-2/2023 (8687/2022) - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Acórdão: 44446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-7/2024 (2719/2023) - Interessado: ANDRÉ RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 36164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-8/2023 (6567/2022) - Interessado: CLAUDIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 36059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-5/2024 (2043/2023) - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA RANGEL NUNES - Acórdão: 44214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-8/2023 (2732/2017) - Interessado: ELENIR PEDRA GOMES - Acórdão: 36235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-5/2024 (5063/2022) - Interessado: GILSON SANTOS ANDRADE - Acórdão: 35884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-8/2024 (1431/2023) - Interessado: IVANA DA CONCEIÇÃO CUNHA ALVES - Acórdão: 36211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-5/2024 (6157/2022) - Interessado: JOÃO CARLOS BORROMEU PIRACIABA - Acórdão: 44213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-8/2024 (6391/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 35942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247599-6/2023 (4749/2016) - Interessado: MARY JANE SOARES VIEIRA - Acórdão: 44211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-8/2024 (8558/2022) - Interessado: SILVANIA FREIRE CAROLINO CERQUEIRA - Acórdão: 36129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-7/2024 (2604/2023) - Interessado: VALDIR RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 44212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-1/2024 (7761/2022) - Interessado: VANETE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 36212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-5/2023 (01614/2016) - Interessado: ANA PAULA DE AMERIO NEY ALMEIDA - Acórdão: 44238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-0/2023 (00659/2016) - Interessado: GERUSA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 44237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-5/2023 (05995/2015) - Interessado: MARLUCIA DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 35975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-0/2023 (1272/2014) - Interessado: RAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 44239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-2/2024 (138/2023) - Interessado: MARINEZ DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 36090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-6/2023 (059/2023-Q) - Interessado: ESTER PRATA VICENTE DA SILVA - Acórdão: 36252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-1/2024 (069/2023) - Interessado: EVA PEREIRA RANGEL - Acórdão: 36188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-5/2024 (066/2023) - Interessado: SANDRA MARA GOMES NUNES DAMACENO - Acórdão: 35898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-2/2024 (019/2023) - Interessado: CÉLIA DE CASTILHO SILVA LEON ISAAC - Acórdão: 36113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257424-7/2023 (008/2023) - Interessado: ELIANE DA SILVA MELLO CARVALHO - Acórdão: 36083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255257-8/2023 (002/2023) - Interessado: HÉLIO SOARES - Acórdão: 36141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-0/2023 (006/2023) - Interessado: MANOEL AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 44445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257425-1/2023 (012/2023) - Interessado: PAULO CESAR GUIMARÃES TARDIM - Acórdão: 36087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259904-1/2023 (010/2023) - Interessado: SANDRA REGINA RICARDO - Acórdão: 44168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257426-5/2023 (014/2023) - Interessado: TANIA MARIA SILVEIRA FERNANDES - Acórdão: 44167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-8/2022 - Interessado: MESSIAS AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 36239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-7/2024 (000003/2024) - Interessado: VANDERLISE APARECIDA BORGES DE LIMA - Acórdão: 44187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 259376-8/2023 (108/2022) - Interessado: SILVETE RIBEIRO GENELHOUD COSTA - Acórdão: 36073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259335-4/2023 (158/2017) - Interessado: ZENY DA SILVA NAVARRO - Acórdão: 36118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-7/2014 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, ROGÉRIO RIBEIRO - Acórdão: 44395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-9/2024 (247/2022) - Interessado: AMILTON BARROS DINIZ - Acórdão: 36189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257530-2/2023 (000093/2023) - Interessado: CELSO FERREIRA JUVENCIO - Acórdão: 44207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-7/2024 (096/2022) - Interessado: CONCILTINA MASELLO LAURINDO - Acórdão: 44208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254976-9/2023 (0180/2023) - Interessado: JANETE BRITES DINIZ - Acórdão: 44306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-8/2024 (276/2019) - Interessado: JOSÉ LINHARES RAMOS - Acórdão: 36094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-8/2024 (070/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 44209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-4/2024 (2020.07.30245P) - Interessado: ALCENI CABIEIRA TORNENTINO - Acórdão: 44463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-7/2024 (2020.07.30213P) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES VASCONCELOS - Acórdão: 36027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-2/2024 (2020.07.30530P) - Interessados: CÍNTIA NUNES CRUZ, GABRIELLE NICOLY NUNES CRUZ, ANNA BEATRIZ NUNES CRUZ, VICTOR GABRIEL NUNES CRUZ - Acórdão: 36257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-0/2024 (2020.07.30335P) - Interessado: DERLINDA SOUZA SALES PEIXOTO - Acórdão: 36082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-2/2024 (2021.07.31828P) - Interessado: DOLVAIR ERNESTO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 35938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-9/2024 (2017.07.28589P) - Interessado: ELIZABETH SPINOLA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 44464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-3/2024 (2022.07.32338P) - Interessado: GILSON FERREIRA DANTAS - Acórdão: 44444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-7/2024 (2020.07.30348P) - Interessado: ISA CORREA FRANCO - Acórdão: 44462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-5/2023 (2021.04.32099P) - Interessado: IZABEL CRISTINA BARRETO ADÃO - Acórdão: 35835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-9/2024 (2021.07.31885p) - Interessados: JANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN, LUÍSA QUEIROZ DURAN - Acórdão: 44476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-1/2024 (2021.07.31782P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 44307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-8/2024 (2020.07.30366P) - Interessado: MARILZA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 35904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248543-4/2023 (2021.04.32171P) - Interessado: MARISTELA SANTOS FARIAS - Acórdão: 35953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-6/2024 (2022.07.32419P) - Interessado: MAURICIO BONFIM DE MEDEIROS - Acórdão: 36148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-9/2024 (2021.07.30684P) - Interessado: PEDRO SEDON BARBALHO - Acórdão: 44465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-6/2024 (2019.07.29715P) - Interessado: RONALDO TAVARES - Acórdão: 44473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-1/2024 (2023.04.32958P) - Interessado: ROSANGELA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 36186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255702-3/2023 (2023.04.32820P) - Interessado: SIMONE MENDES COELHO - Acórdão: 44215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-3/2018 - Interessados: 2ª CAP, MARISE MOREIRA RIBEIRO, ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO - Acórdão: 35971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807650-9/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 44108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807667-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA FRANCISCO SANTOS - Acórdão: 44120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807200-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE ANDRADE SOARES - Acórdão: 44109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807695-9/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE ARAGÃO PINHEIRO - Acórdão: 44144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807686-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 44136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807671-3/2016 - Interessado: ANA PRISCILA NASCIMENTO DE MELO - Acórdão: 44124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807685-4/2016 - Interessado: ANGELIS RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 44135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-1/2016 - Interessado: AUGUSTO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 44142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807666-8/2016 - Interessado: BEATRIZ SANTANNA CANUTO - Acórdão: 44119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807692-7/2016 - Interessado: BRUNO BAPTISTA DOS SANTOS - Acórdão: 44141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807684-0/2016 - Interessado: BRUNO CEZÁRIO DA SILVA - Acórdão: 44134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807670-9/2016 - Interessado: CAMILA LINS GALISA ALVES - Acórdão: 44123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807665-4/2016 - Interessado: CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 44118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807669-0/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 44122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807683-6/2016 - Interessado: CHARLES LARY MARQUES FERRAZ - Acórdão: 44133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807659-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DENISE BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 44112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807657-7/2016 - Interessado: CRISTIANE ALVES SANT ANNA - Acórdão: 44111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807691-3/2016 - Interessado: DANIEL DA SILVA LIMA - Acórdão: 44140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807664-0/2016 - Interessado: DANIEL LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 44117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807690-9/2016 - Interessado: DANIELLE DA PAIXÃO MENDES - Acórdão: 44139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807681-8/2016 - Interessado: DIANA XAVIER DE OLIVEIRA MOHAMMED - Acórdão: 44132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-0/2016 - Interessado: DIEGO DA SILVA SOARES - Acórdão: 44138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807202-8/2016 - Interessado: DIOGO PONTES BARROS - Acórdão: 44110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807663-6/2016 - Interessado: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA - Acórdão: 44116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807668-6/2016 - Interessado: EDLEUZE PATRICIA LIBERATO DE SOUZA - Acórdão: 44121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807662-2/2016 - Interessado: ELISE GONÇALVES VOGAS DE SOUZA - Acórdão: 44115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807678-1/2016 - Interessado: FRANCYNE PACHECO FRANÇA - Acórdão: 44130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807679-5/2016 - Interessado: GLAUBER MARIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 44131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807677-7/2016 - Interessado: ISALUCIA GONÇALVES SILVESTRE - Acórdão: 44129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807661-8/2016 - Interessado: JANE ALVES MACHADO - Acórdão: 44114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807676-3/2016 - Interessado: JEAN PARDAL FERREIRA DE BRITO - Acórdão: 44128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807673-1/2016 - Interessado: LIZ SILVA DO PRADO - Acórdão: 44126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807660-4/2016 - Interessado: LUCIANA ELIAS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 44113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807672-7/2016 - Interessado: NÍVEA DE SÁ SILVA - Acórdão: 44125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807694-5/2016 - Interessado: RAIANA LINS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 44143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807688-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BERNARDO STORINO - Acórdão: 44137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807675-9/2016 - Interessado: THIAGO FERREIRA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 44127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245558-8/2023 (000041/2023) - Interessado: NEUSA MARIA FEIJÓ PEREIRA - Acórdão: 44217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-8/2018 - Interessado: PREFEITURA DE ITABORAÍ - Acórdão: 44106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-6/2023 (200000001/2023) - Interessado: ALMIRA VITORIANA RODRIGUES - Acórdão: 36117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-5/2024 (200000145/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 44315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260547-8/2023 (200000134/2023) - Interessado: BERNARDO DE AZEVEDO MOURA - Acórdão: 44313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252465-6/2023 (200000085/2023) - Interessado: JESMIEL TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 44311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247754-8/2023 (200000046/2023) - Interessado: LEILA DE LIMA PEREIRA LOPES - Acórdão: 36132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-2/2024 (1033/2022) - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA COELHO - Acórdão: 35940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246564-4/2023 (200000022/2023) - Interessado: MARILDA NONATO DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 36109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260555-5/2023 (200000133/2023) - Interessado: ROGERIA MEDEIROS DE AZEVEDO MOURA - Acórdão: 44314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-8/2023 (200000135/2023) - Interessado: WELLINGTON DA CRUZ MOURA - Acórdão: 44312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239659-4/2023 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 36098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-3/2024 (11328/8/2023) - Interessado: NORMA SUELY CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 44169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259520-1/2023 (227/23) - Interessado: ANA CAROLINA ULHOA CINTRA DE CARVALHO - Acórdão: 36139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-9/2023 (036/23) - Interessado: ANTONIO RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 44218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-8/2024 (037/24) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 36190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-1/2024 (279/23) - Interessado: MARCO ANTONIO MAXIMO - Acórdão: 36162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252939-7/2023 (137/2020) - Interessado: ROSA MARIA FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 36256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-7/2024 (311839/2022) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 44226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-8/2024 (311272/2022) - Interessado: ARACY DOS SANTOS THOMAZ FERNANDES - Acórdão: 36024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-1/2024 (310896/2021) - Interessado: BERENICE MARIA SILVA SERRÃO - Acórdão: 44227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-1/2024 (311727/2022) - Interessado: CARLA GEOVANA PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 44225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-9/2024 (311170/2021) - Interessado: CHARLES BORGES PAES - Acórdão: 44228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258678-7/2023 (311079/2022) - Interessado: DANIELE GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 44219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258675-5/2023 (311123/2022) - Interessados: DAVI CRISTHOFER PEREIRA MACIEL, PAULO NICOLLAS PEREIRA BATISTA - Acórdão: 44310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-3/2024 (310339/2023) - Interessado: ELISABETE TAVARES CARINO BRAGA - Acórdão: 44229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-6/2024 (310655/2023) - Interessado: FRANCISCO MANOEL ROBERTO JARDIM - Acórdão: 35918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-5/2024 (311499/2023) - Interessado: GESSE EMANUEL TOMAZ - Acórdão: 44438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-3/2024 (311684/2022) - Interessado: HELENO ZUMPICHIATTI - Acórdão: 35838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-4/2024 (310879/2022) - Interessado: IZAURA CAROLINA LEMOS DE SOUSA - Acórdão: 35980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-6/2024 (311193/2023) - Interessado: JANE ESTER TAVARES CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 36135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-4/2024 (310569/2023) - Interessado: JOZELMA FERREIRA CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 36123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-7/2024 (311568/2022) - Interessado: JULIO CESAR ABREU PEREIRA - Acórdão: 35836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-9/2024 (311005/2022) - Interessado: KEILA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-3/2024 (310609/2022) - Interessado: LEIA TORRES DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 44460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258523-6/2023 (310945/2022) - Interessado: LEILA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 44309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-1/2024 (310024/2023) - Interessado: LUCIA HELENA DAMES DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 35839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-2/2024 (311226/2022) - Interessado: LUCILENE SOUZA DE OLIVEIRA BICHARA - Acórdão: 36023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-7/2024 (311480/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROZENDO DE BARCELOS - Acórdão: 44223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-6/2024 (310412/2023) - Interessado: MARILENE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 44224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258699-1/2023 (311532/2022) - Interessado: MARIZIA DE LIMA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 36199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-8/2024 (311600/2022) - Interessado: MARLY TAVARES SANTOS - Acórdão: 44222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258946-2/2023 (311423/2021) - Interessado: MAURO CESAR DE LIMA DIAS - Acórdão: 44221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-5/2024 (310066/2023) - Interessado: NORMA SHIRLEY MADUREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 36157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258757-9/2023 (310640/2022) - Interessado: ROSANA DAFLON TINOCO - Acórdão: 44220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-4/2024 (310597/2023) - Interessado: SUELY VENTURA FILGUEIRAS - Acórdão: 44230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-7/2024 (311572/2022) - Interessado: VERA LUCIA MOTA - Acórdão: 35917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-9/2024 (311601/2022) - Interessado: ZILMA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 35837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-4/2024 (18679/2016) - Interessado: ALMEIA DA SILVA CARDOZO - Acórdão: 36187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-4/2024 (17951/2018) - Interessado: ANDREA TAVARES BASTOS DA SILVA - Acórdão: 44176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256207-0/2023 (3110/2020) - Interessado: ANTONIO CESAR DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 36096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-4/2024 (27735/2018) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DIAS QUARESMA - Acórdão: 44178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-4/2024 (040/IPMM/2023) - Interessados: CLEITON BARBOSA DA SILVA, PEDRO PAULO FRANÇA NERI ANDRADE, THALLYA CRYSTAL FRANÇA NERI DA SILVA - Acórdão: 35977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249898-4/2023 (8595/2017) - Interessado: ELIELZA RODRIGUES PIEDADE - Acórdão: 44172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-2/2024 (17482/2017) - Interessado: ELMA GOUVEA DA COSTA - Acórdão: 44298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-4/2024 (12462/2018) - Interessado: ENY ROSA ANTUNES - Acórdão: 44299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256627-4/2023 (20107/2022) - Interessado: ERENI COSTA LETTIERI - Acórdão: 44348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-4/2024 (19219/2017) - Interessado: FÁTIMA DE PAIVA GARDONI DE ATHAYDE - Acórdão: 44173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-3/2024 (35672/2021) - Interessado: FÁTIMA DE PAIVA GARDONI DE ATHAYDE - Acórdão: 44351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-4/2024 (29195/2020) - Interessado: FRANCISCA IRIA DE SOUSA - Acórdão: 44300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-2/2024 (8.030/2017) - Interessado: ISAÍAS DA SILVA BRAGA - Acórdão: 44175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-8/2024 (30.383/2021) - Interessado: ISAÍAS DA SILVA BRAGA - Acórdão: 44352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-3/2024 (16758/2023) - Interessado: JOANITA DOS SNTOS JOSÉ - Acórdão: 44354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256620-6/2023 (20035/2022) - Interessado: JOÃO REDENÇÃO SILVA - Acórdão: 36173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-1/2024 (10707/2017) - Interessado: JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 44302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257281-3/2023 (19.477/2015) - Interessado: JURACI ALVES DE BARCELOS - Acórdão: 44349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-0/2024 (10024/2018) - Interessado: JUSSARA COSTA BERGARA - Acórdão: 44471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-9/2023 (9118/2018) - Interessado: LUCILEIA DOS SANTOS - Acórdão: 44296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-5/2024 (21028/2023) - Interessado: LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS - Acórdão: 44353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-9/2024 (25020/2009) - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 36078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-0/2024 (21152/2014) - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA ROSA - Acórdão: 35822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-0/2024 (15771/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES SOARES - Acórdão: 36014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-0/2024 (5847/2017) - Interessado: MARIA REGINA RIOS NOGUEIRA - Acórdão: 36097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-5/2024 (19078/2017) - Interessado: MARIA WANDA PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 44174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-8/2024 (6867/2012) - Interessado: MARLI CALDEIRA REBELLO - Acórdão: 44179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255719-6/2023 (16.679/2022) - Interessado: MARLI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-0/2024 (36.982/2021) - Interessado: NEUZA MARIA DE MACEDO - Acórdão: 36055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259843-1/2023 (24595/2018) - Interessado: NILCILEIA SOUZA RIBEIRO AZEVEDO - Acórdão: 36057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-2/2024 (9.698/2021) - Interessado: NILZA MARIA SCHEIDEGER BRASILEIRO - Acórdão: 44405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-1/2024 (4560/2017) - Interessado: OTONES GONÇALVES JANES - Acórdão: 36121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-8/2024 (4418/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 36158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-9/2023 (19.194/2016) - Interessado: ROSA MARIA COSTA SOARES - Acórdão: 44347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-6/2024 (20891/2022) - Interessado: ROSEMARY NASCIMENTO - Acórdão: 44355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-4/2024 (20198/2017) - Interessado: ROSENILDA SILVA DO AMARAL BATISTA - Acórdão: 36254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-4/2024 (18816/2017) - Interessado: ROSIANE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 35820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-2/2024 (14601/2018) - Interessado: ROZALIAMUSTRANGE DA SILVA BARENCO - Acórdão: 44301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255162-7/2023 (019/2022) - Interessado: RUTILEIA DA SILVA PAULO - Acórdão: 44297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-4/2024 (28.722/2016) - Interessado: SANDRA MARA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 35821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-5/2024 (10754/2020) - Interessado: SIMONE MENDES DO CARMO - Acórdão: 44303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259085-1/2023 (14.532/2021) - Interessado: VALDEIA FONTES RANGEL - Acórdão: 44350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-1/2024 (32386/2014) - Interessado: VALTEA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 44177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-5/2023 (36.378/2021) - Interessado: VERA LUCIA ALVES LUZES - Acórdão: 35954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-4/2024 (491/2023) - Interessado: DALVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 36077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-9/2024 (645/2023) - Interessado: DEUSEMAR DE ARAÚJO LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 44216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-1/2024 (545/2023) - Interessado: MARCOS ROBERTO PIRES AZEVEDO - Acórdão: 35982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-2/2024 (651/2023) - Interessado: RUTE E SILVA DORNELAS - Acórdão: 44308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-8/2024 (300/23) - Interessado: ANTONIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE - Acórdão: 35912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253353-4/2023 (145/23) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA PIRES - Acórdão: 44467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-6/2024 (104/2023) - Interessado: JUSSARA DA ROCHA LIMA E SILVA - Acórdão: 35818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-1/2023 (03/3752/22) - Interessado: ALDAIR REGINA CAVALCANTE LOPES DE SOUZA - Acórdão: 36116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244362-8/2022 (07/7422/22) - Interessado: LUCIANA SANTANA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 44456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-3/2024 (01/817/20) - Interessados: LUCIANO MACHADO DE CASTRO, PEDRO SIMÕES DE CASTRO, GABRIEL SIMÕES DE CASTRO - Acórdão: 44305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257993-8/2023 (03/3614/23) - Interessado: SILVANIA ZANADE TEIXEIRA - Acórdão: 44457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-1/2015 - Interessado: DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA-ME - Acórdão: 44154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219647-8/2015 - Interessado: DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA-ME - Acórdão: 44155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-5/2015 - Interessado: DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA-ME - Acórdão: 44153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-9/2018 - Interessado: PREFEITURA DE MIGUAL PEREIRA - Acórdão: 44156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260810-3/2023 (002260/2007) - Interessado: ZENILDA MARIA CURTY ALVIM - Acórdão: 44356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-0/2024 (034/2023) - Interessado: ALZIRA BAZETH DE MEDEIROS - Acórdão: 36022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-2/2024 (032/2023) - Interessado: LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 44472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-0/2024 (9900034145/2023) - Interessado: ADRIANA PACHECO DE CAMPOS ANTUNES - Acórdão: 35958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-1/2024 (0000003887/2023) - Interessado: AMAURI MARTINS DA SERRA FREIRE - Acórdão: 44236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-3/2023 (310006766/2022) - Interessado: DORALICE PINTO - Acórdão: 44316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-7/2024 (000002652/2023) - Interessado: JACIRA MARLI DE OLIVEIRA - Acórdão: 36091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260751-1/2023 - Interessado: JACQUELINE BOUCHARDET FELLOWS BERNARDES - Acórdão: 35955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-5/2023 (020001311/2023) - Interessado: JOAQUIM DUARTE - Acórdão: 36093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-1/2024 (020001376/2023) - Interessado: JORGE RIBEIRA FERREIRA - Acórdão: 35951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-1/2024 (200013275/2022) - Interessado: MARGARETE ROSA DE ABREU - Acórdão: 36140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261397-8/2023 (0000002154/2023) - Interessado: MARGARIDA MARIA GUIMARÃES - Acórdão: 44233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259799-4/2023 (210001897/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PARADA DE OLIVEIRA - Acórdão: 44232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-2/2024 (9900056778/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 36016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-7/2024 (000003180/2023) - Interessado: MARIA DOLORES CARDOSO FONTANES FIDÉLIS - Acórdão: 44234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-9/2024 (9900041861/2023) - Interessado: MARIA NAZARÉ NEVES DOS SANTOS CORRÊA - Acórdão: 36028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-1/2024 (9900064782/2023) - Interessado: MARLI CANDIDA DA SILVA - Acórdão: 35978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-9/2024 (0000003883/2023) - Interessado: MORAVIA GONÇALVES - Acórdão: 36114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-2/2024 (200003284/2023) - Interessado: NADIA GAMEIRO GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 35881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-4/2024 (200012434/2022) - Interessado: ONDINA DINIZ DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 35840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-6/2024 (9900055796/2023) - Interessado: PEDRINA SOARES SANT'ANNA - Acórdão: 35979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-3/2024 (210001880/2023) - Interessado: REJANE VIEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 35841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-6/2024 (9900056848/2023) - Interessado: SANDRA SOARES FERREIRA - Acórdão: 44436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-6/2024 (020001380/2023) - Interessado: SERGIO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 36092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-3/2024 (9900034667/2023) - Interessado: SERGIO SAIDE DE MELLO - Acórdão: 44235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-1/2024 (210002206/2023) - Interessado: TELMA NOGUEIRA ROCHA - Acórdão: 35936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257969-7/2023 (000001694/2023) - Interessado: WORSELEY LIMA VIANNA JUNIOR - Acórdão: 36018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 258209-2/2023 (2023/03/206) - Interessado: KILSEN VALESKA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 36198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-1/2024 (2023/06/569) - Interessado: MARA LUCIA LARANGEIRA MALHEIROS - Acórdão: 35827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258719-7/2023 (2020/02/150) - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO BARBOSA REZENDE - Acórdão: 36200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-2/2024 (2023/03/255) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 36127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-6/2023 (2016/10/735) - Interessado: NUBIA ROSA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 36076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-2/2024 (2023/09/887) - Interessado: SONIA MARIA DORTAS BAZZANELA - Acórdão: 36122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nInteressado: ANTÔNIO CARLOS SILVA ESTEVES - Acórdão: 36197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-7/2024 (1060/2024) - Interessado: ELANE MARCELINO BRAGA DA SILVA - Acórdão: 44166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-4/2024 (000031/2024) - Interessado: ALESANDRA DE FARIA CARMINATE - Acórdão: 44451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-8/2024 (000384/2024) - Interessado: ALINE NONATO DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 44452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-1/2024 (000025/2024) - Interessado: APARECIDA DE OLIVEIRA SILVEIRA FONTES - Acórdão: 35824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-4/2024 (000287/2024) - Interessado: ARMINDA COELHO GOMES DA SILVA - Acórdão: 44450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-7/2024 (001537/2023) - Interessado: DAVI NEVES LEITE LOURENÇO - Acórdão: 35919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-7/2024 (001979/2023) - Interessado: DULCILEA MARY SANTOS DE LUCA - Acórdão: 36012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-4/2024 (001619/2023) - Interessado: GENICE JANSEN OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 35952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-4/2024 (001221/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINA QUERENTE JOIA - Acórdão: 36210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-9/2024 (000132/2024) - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-0/2024 (000319/2024) - Interessado: MARCIA REGINA CARDOSO CHIOTE SANTOS - Acórdão: 44182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-3/2024 (002117/2023) - Interessado: MARTA REGINA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 35883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-4/2024 (000428/2024) - Interessado: MAURICIO MONTEIRO RODRIGUES DE FARIAS - Acórdão: 44453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-6/2024 (001928/2023) - Interessado: NEIDE MACEDO MATHIAS - Acórdão: 35906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-6/2024 (001915/2023) - Interessado: RENAN GUERRA VITRAL - Acórdão: 35826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-8/2024 (001917/2023) - Interessado: ROSEMERE MUSSEL ANNECCHINI - Acórdão: 35823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-7/2024 (000102/2024) - Interessado: SANDRA LUZIA DOS PASSOS FRANÇA - Acórdão: 35825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-7/2024 (001662/2023) - Interessado: TANIA VALLADARES - Acórdão: 36011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247101-5/2023 (118/2023) - Interessado: LENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO - Acórdão: 36075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-7/2024 (297/2023) - Interessado: VILMA DOS SANTOS - Acórdão: 36021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-3/2024 (10/2024) - Interessado: APARECIDA PREVATTO ORBE PEREIRA - Acórdão: 44163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-2/2024 (91/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO PUDO - Acórdão: 44294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-9/2023 - Interessado: ALEX MILLER ALVES D´ELIAS - Acórdão: 36112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-2/2024 (115/2024) - Interessado: CACILDA DE JESUS COUTINHO - Acórdão: 35941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-4/2014 (4022/2014) - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 44392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-9/2014 - Interessado: SIMONE MOREIRA - Acórdão: 44391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-1/2024 (594/2023) - Interessado: HENRIQUE GASTAO - Acórdão: 36119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-3/2024 (429/2023) - Interessado: JORGE PAULINO DA SILVA - Acórdão: 44435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-0/2024 (495/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ - Acórdão: 36120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-5/2024 (576/2023) - Interessado: MILENE FONTANEZI DOS SANTOS - Acórdão: 35882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-8/2024 (521/2023) - Interessado: RONALDO DE CALDAS OSÓRIO - Acórdão: 35937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257451-0/2023 (152/2023) - Interessado: MARIA ODETE TRINDADE SERRA - Acórdão: 44205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257490-6/2023 (108/2023) - Interessado: SORAIA CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 44206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-3/2024 (B/10-047/2023) - Interessado: JORGE FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 36124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-0/2024 (B/10-044/2023) - Interessado: LUIZ PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 44180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-1/2024 (56053/2023) - Interessado: ALENCAR COSTA DE FONTES - Acórdão: 36013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260021-4/2023 (38953/2023) - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GURRIER - Acórdão: 36095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259884-5/2023 (48/2015) - Interessado: ANGELA MARIA ARISTIDES ALVES - Acórdão: 36104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260264-8/2023 (45236/2023) - Interessado: ANGELA MARIA OSELIE RI RAEDER - Acórdão: 36201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247394-4/2023 (2023.01.75P) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS COSTA - Acórdão: 44193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-7/2024 (50949/2023) - Interessado: EDSON ZAMBROTI MAGGINI - Acórdão: 44196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-4/2024 (13283/2023) - Interessado: HUGO VIEIRA DE MELO DEGANI JUNIOR - Acórdão: 44194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-1/2024 (51207/2023) - Interessado: IDELANIR DOS ANJOS MACHADO - Acórdão: 44195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-2/2024 (57833/2023) - Interessado: JOSÉ EDILSON MARQUES - Acórdão: 36163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-2/2024 (28971/2023) - Interessado: MARCIA VALERIA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 35828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-8/2012 - Interessado: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO - Acórdão: 36244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-5/2000 - Interessados: CÂMARA DE STA MARIA MADALENA, NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES - Acórdão: 44159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250100-2/2022 - Interessado: ANA PAULA GABRY PINHEIRO - Acórdão: 36243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-7/2017 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Acórdão: 44157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-7/2023 - Interessado: ALECIO BREDA DIAS - Acórdão: 35885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-0/2024 (000721/2019) - Interessado: ADRIANA GOMES DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 44183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-3/2024 (000619/2019) - Interessados: ANGELA MARIA CARVALHO SIQUEIRA, ELESBÃO DE SIQUEIRA - Acórdão: 44304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-2/2024 (000726/2019) - Interessado: CLEONICE LIBERATO DE ANDRADE - Acórdão: 36160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-3/2024 (032723/2019) - Interessado: DJALMA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 44185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-3/2024 (032723/2019) - Interessado: DJALMA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 44357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-4/2022 (000398/2018) - Interessado: MANOEL FIGUEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 36125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-0/2024 (000651/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PIRES - Acórdão: 35893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-8/2024 (000661/2019) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE MELO PEREIRA - Acórdão: 44184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-0/2024 (022297/2021) - Interessado: MARIO BRUNO DOS SANTOS - Acórdão: 44186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-0/2024 (000757/2021) - Interessado: MARISTELA COUTINHO DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 36159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-1/2024 (000637/2019) - Interessado: PEDRO IVO SALES CAVALCANTI - Acórdão: 36074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-1/2015 - Interessado: LABORATORIO WANIS LTDA - Acórdão: 44393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-6/2013 - Interessado: LABORATORIO WANIS LTDA - Acórdão: 44396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-8/2013 - Interessado: LABORATORIO WANIS LTDA - Acórdão: 44394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-4/2023 (10811/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA LOPES DO CARMO - Acórdão: 35913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-5/2024 (6129/2022) - Interessado: NELSIMARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 36133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-3/2024 (9096/2023) - Interessado: PAULO CESAR RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 36137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254672-5/2023 (13560/2022) - Interessado: SHEILA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 36110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250673-1/2023 (14694/2022) - Interessado: TANIA LASNAR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 44440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-5/2024 (4868/2023) - Interessado: VÂNIA LÉRIA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 36128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Acórdão: 35944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-5/2024 (698/2023) - Interessado: JOSÉ DA SILVA NETTO - Acórdão: 44474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-7/2024 (4/2024) - Interessado: MARION RIBEIRO ALVES - Acórdão: 36079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-7/2024 (665/2023) - Interessado: VANIRA JORGE DOS SANTOS - Acórdão: 44475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-5/2024 (002/2023) - Interessado: GERSON CHAVES CAMACHO - Acórdão: 36020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-7/2024 (049/2023) - Interessado: GILBERTO MANOEL DIAS - Acórdão: 36019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-7/2024 (300/2022) - Interessado: IZABEL CRISTINA SOARES GABRY - Acórdão: 44199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-2/2023 (269/2022) - Interessado: LEDA APARECIDA ABRAHÃO DE SOUZA - Acórdão: 44197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-8/2024 (311/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS LANGONI - Acórdão: 35829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-5/2024 (045/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA FRANCISCO DE ALMEIDA - Acórdão: 44455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-7/2024 (299/2022) - Interessado: MOISES DE GOUVÊA MARTINS - Acórdão: 44198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-0/2024 (093/2023) - Interessado: ADRIANA MENDONÇA - Acórdão: 44437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251990-0/2021 - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 36246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-7/2021 - Interessado: HYDRA ENGENHARIA SANEAMENTO LTDA - Acórdão: 44158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-6/2023 (338) - Interessado: CARLOS LEANDRO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 36138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260518-7/2023 (504) - Interessado: EDELVIRA CORGUINHA - Acórdão: 36017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214162-4/2024 (75) - Interessado: FLAVIA MACHADO DE CARVALHO CAMPOS - Acórdão: 44439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245075-6/2023 (232) - Interessado: IVAN CARLOS DE SOUZA FREIDMAN - Acórdão: 44380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-0/2024 (023) - Interessado: SIMONE GOMES BARBOSA - Acórdão: 44231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 257432-4/2023 (157/2023) - Interessado: CARLOS AURELIO FERRO - Acórdão: 44210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-1/2024 (015/2024) - Interessado: IGNÊS MIGUEL LEÃO DA SILVA - Acórdão: 35911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-7/2024 (512/2023) - Interessado: ANA MARIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 36161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-7/2024 (507/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA AMBROSIO - Acórdão: 36147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-5/2024 (Varre-SaiPrev 19/23) - Interessado: ROSANE DINIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 35894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-8/2022 (1131/2019) - Interessado: SANDRA LUCIA SANT'ANNA MEDEIROS - Acórdão: 36001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-7/2020 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 36111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-4/2024 (6931/2021) - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA CANELA - Acórdão: 35920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-5/2024 (3157/2019) - Interessado: EDALY BICALHO FERREIRA ESTEVES - Acórdão: 35973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253105-5/2023 (9307/2022) - Interessado: JOÃO DIMAS VIEIRA - Acórdão: 44240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255667-7/2023 (4898/2008) - Interessado: JOSÉ GERFFERSON MARQUES - Acórdão: 36130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-9/2024 (6228/2019) - Interessado: LÚCIA APARECIDA SILVA LEÃO - Acórdão: 35976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-1/2023 (16096/2021) - Interessado: ROSA DE MATOS COSTA - Acórdão: 44317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-8/2024 - Acórdão: 35816/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Acórdão: 35891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-6/2024 - Acórdão: 36242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-0/2024 - Acórdão: 36069/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117520-6/2023 - Acórdão: 35802/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-4/2022 - Acórdão: 36240/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-4/2022 - Acórdão: 36063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-6/2024 - Acórdão: 35943/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116464-9/2023 - Acórdão: 44102/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-8/2024 - Acórdão: 36228/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-9/2023 - Acórdão: 44430/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-1/2020 - Acórdão: 35972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118402-5/2023 - Acórdão: 36225/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-2/2023 - Acórdão: 44477/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-3/2019 - Acórdão: 36216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-4/2022 - Acórdão: 44478/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-2/2024 - Acórdão: 36229/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 120166-4/2012 - Acórdão: 36274/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-5/2017 - Acórdão: 36226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-6/2023 - Acórdão: 36072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-0/2024 - Acórdão: 44104/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-1/2019 - Acórdão: 36214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-3/2023 - Acórdão: 36062/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-7/2023 - Acórdão: 35815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242942-2/2023 - Acórdão: 35960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-1/2024 - Acórdão: 44401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2023 - Acórdão: 44402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-9/2024 - Acórdão: 44400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-5/2023 - Acórdão: 35892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-8/2020 - Acórdão: 36230/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245716-2/2023 - Acórdão: 35879/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-9/2018 - Acórdão: 36064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-0/2024 - Acórdão: 44150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-0/2024 - Acórdão: 36067/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250601-8/2023 - Acórdão: 44431/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-8/2024 - Acórdão: 44403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-6/2015 - Acórdão: 36071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-7/2022 - Acórdão: 35814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-9/2022 - Acórdão: 35813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-5/2011 - Acórdão: 44100/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-6/2022 - Acórdão: 36068/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-6/2024 - Acórdão: 44406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-7/2024 - Acórdão: 44148/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-7/2023 - Acórdão: 35889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-3/2016 - Acórdão: 36912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262825-5/2016 - Acórdão: 36913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262826-9/2016 - Acórdão: 36914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262827-3/2016 - Acórdão: 36915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262828-7/2016 - Acórdão: 36916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262829-1/2016 - Acórdão: 36917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262830-0/2016 - Acórdão: 36918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262831-4/2016 - Acórdão: 36919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262832-8/2016 - Acórdão: 36920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262833-2/2016 - Acórdão: 36921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262834-6/2016 - Acórdão: 36922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262835-0/2016 - Acórdão: 36923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262836-4/2016 - Acórdão: 36924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262837-8/2016 - Acórdão: 36925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262838-2/2016 - Acórdão: 36926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262839-6/2016 - Acórdão: 36927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262840-5/2016 - Acórdão: 36928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262841-9/2016 - Acórdão: 36929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262842-3/2016 - Acórdão: 36930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262843-7/2016 - Acórdão: 36931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262844-1/2016 - Acórdão: 36932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262845-5/2016 - Acórdão: 36933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262846-9/2016 - Acórdão: 36934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262847-3/2016 - Acórdão: 36935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262848-7/2016 - Acórdão: 36936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262849-1/2016 - Acórdão: 36937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262850-0/2016 - Acórdão: 36938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262851-4/2016 - Acórdão: 36939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262852-8/2016 - Acórdão: 36940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262853-2/2016 - Acórdão: 36941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-6/2016 - Acórdão: 36942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262855-0/2016 - Acórdão: 36943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262856-4/2016 - Acórdão: 36944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262857-8/2016 - Acórdão: 36945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262858-2/2016 - Acórdão: 36946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262859-6/2016 - Acórdão: 36947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262860-5/2016 - Acórdão: 36948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262861-9/2016 - Acórdão: 36949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262862-3/2016 - Acórdão: 36950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262863-7/2016 - Acórdão: 36951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262864-1/2016 - Acórdão: 36952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262865-5/2016 - Acórdão: 36953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262866-9/2016 - Acórdão: 36954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262867-3/2016 - Acórdão: 36955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262868-7/2016 - Acórdão: 36956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262869-1/2016 - Acórdão: 36957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262870-0/2016 - Acórdão: 36958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262871-4/2016 - Acórdão: 36959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262872-8/2016 - Acórdão: 36960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262873-2/2016 - Acórdão: 36961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262874-6/2016 - Acórdão: 36962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262875-0/2016 - Acórdão: 36963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262876-4/2016 - Acórdão: 36964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262877-8/2016 - Acórdão: 36965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262878-2/2016 - Acórdão: 36966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262879-6/2016 - Acórdão: 36967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262880-5/2016 - Acórdão: 36968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 262881-9/2016 - 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Acórdão: 37104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263017-7/2016 - Acórdão: 37105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263018-1/2016 - Acórdão: 37106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263019-5/2016 - Acórdão: 37107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263020-4/2016 - Acórdão: 37108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263021-8/2016 - Acórdão: 37109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263022-2/2016 - Acórdão: 37110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263023-6/2016 - Acórdão: 37111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263024-0/2016 - Acórdão: 37112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263025-4/2016 - Acórdão: 37113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263026-8/2016 - Acórdão: 37114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263027-2/2016 - Acórdão: 37115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263028-6/2016 - Acórdão: 37116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263029-0/2016 - Acórdão: 37117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263030-9/2016 - Acórdão: 37118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263031-3/2016 - Acórdão: 37119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263032-7/2016 - Acórdão: 37120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263033-1/2016 - Acórdão: 37121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263034-5/2016 - Acórdão: 37122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263035-9/2016 - Acórdão: 37123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263036-3/2016 - Acórdão: 37124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263037-7/2016 - Acórdão: 37125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263038-1/2016 - Acórdão: 37126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263039-5/2016 - Acórdão: 37127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263040-4/2016 - Acórdão: 37128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263041-8/2016 - Acórdão: 37129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263042-2/2016 - Acórdão: 37130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263043-6/2016 - Acórdão: 37131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263044-0/2016 - Acórdão: 37132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263045-4/2016 - Acórdão: 37133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263046-8/2016 - Acórdão: 37134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263047-2/2016 - Acórdão: 37135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263048-6/2016 - Acórdão: 37136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263049-0/2016 - Acórdão: 37137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263050-9/2016 - Acórdão: 37138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263051-3/2016 - Acórdão: 37139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263052-7/2016 - Acórdão: 37140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263053-1/2016 - Acórdão: 37141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263054-5/2016 - Acórdão: 37142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263055-9/2016 - Acórdão: 37143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263056-3/2016 - Acórdão: 37144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263057-7/2016 - Acórdão: 37145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263058-1/2016 - Acórdão: 37146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263059-5/2016 - Acórdão: 37147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263060-4/2016 - Acórdão: 37148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263061-8/2016 - Acórdão: 37149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263062-2/2016 - Acórdão: 37150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263063-6/2016 - Acórdão: 37151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263064-0/2016 - Acórdão: 37152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263065-4/2016 - Acórdão: 37153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263066-8/2016 - Acórdão: 37154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263067-2/2016 - Acórdão: 37155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263068-6/2016 - Acórdão: 37156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263069-0/2016 - Acórdão: 37157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263070-9/2016 - Acórdão: 37158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263071-3/2016 - Acórdão: 37159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263072-7/2016 - Acórdão: 37160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263073-1/2016 - Acórdão: 37161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263074-5/2016 - Acórdão: 37162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263075-9/2016 - Acórdão: 37163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263076-3/2016 - 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Acórdão: 37374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263287-4/2016 - Acórdão: 37375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263288-8/2016 - Acórdão: 37376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263289-2/2016 - Acórdão: 37377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263290-1/2016 - Acórdão: 37378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263291-5/2016 - Acórdão: 37379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263292-9/2016 - Acórdão: 37380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263293-3/2016 - Acórdão: 37381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263294-7/2016 - Acórdão: 37382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263295-1/2016 - Acórdão: 37383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263296-5/2016 - Acórdão: 37384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263297-9/2016 - Acórdão: 37385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263298-3/2016 - Acórdão: 37386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263299-7/2016 - Acórdão: 37387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263300-2/2016 - Acórdão: 37388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263301-6/2016 - 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Acórdão: 37509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263422-6/2016 - Acórdão: 37510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263423-0/2016 - Acórdão: 37511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263424-4/2016 - Acórdão: 37512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263425-8/2016 - Acórdão: 37513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263426-2/2016 - Acórdão: 37514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263427-6/2016 - Acórdão: 37515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263428-0/2016 - Acórdão: 37516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263429-4/2016 - Acórdão: 37517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263430-3/2016 - Acórdão: 37518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263431-7/2016 - Acórdão: 37519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263432-1/2016 - Acórdão: 37520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263433-5/2016 - Acórdão: 37521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263434-9/2016 - Acórdão: 37522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263435-3/2016 - Acórdão: 37523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263436-7/2016 - 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Acórdão: 37539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263452-1/2016 - Acórdão: 37540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263453-5/2016 - Acórdão: 37541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263454-9/2016 - Acórdão: 37542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263455-3/2016 - Acórdão: 37543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263456-7/2016 - Acórdão: 37544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263457-1/2016 - Acórdão: 37545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263458-5/2016 - Acórdão: 37546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263459-9/2016 - Acórdão: 37547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263460-8/2016 - Acórdão: 37548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263461-2/2016 - Acórdão: 37549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263462-6/2016 - Acórdão: 37550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263463-0/2016 - Acórdão: 37551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263464-4/2016 - Acórdão: 37552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263465-8/2016 - Acórdão: 37553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263466-2/2016 - Acórdão: 37554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263467-6/2016 - Acórdão: 37555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263468-0/2016 - Acórdão: 37556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263469-4/2016 - Acórdão: 37557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263470-3/2016 - Acórdão: 37558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263471-7/2016 - Acórdão: 37559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263472-1/2016 - Acórdão: 37560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263473-5/2016 - Acórdão: 37561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263474-9/2016 - Acórdão: 37562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263475-3/2016 - Acórdão: 37563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263476-7/2016 - Acórdão: 37564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263477-1/2016 - Acórdão: 37565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263478-5/2016 - Acórdão: 37566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263479-9/2016 - Acórdão: 37567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263480-8/2016 - Acórdão: 37568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263481-2/2016 - 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Acórdão: 37644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263557-7/2016 - Acórdão: 37645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263558-1/2016 - Acórdão: 37646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263559-5/2016 - Acórdão: 37647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263560-4/2016 - Acórdão: 37648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263561-8/2016 - Acórdão: 37649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263562-2/2016 - Acórdão: 37650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263563-6/2016 - Acórdão: 37651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263564-0/2016 - Acórdão: 37652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263565-4/2016 - Acórdão: 37653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263566-8/2016 - Acórdão: 37654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263567-2/2016 - Acórdão: 37655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263568-6/2016 - Acórdão: 37656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263569-0/2016 - Acórdão: 37657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263570-9/2016 - Acórdão: 37658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263571-3/2016 - 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Acórdão: 37674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263587-2/2016 - Acórdão: 37675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263588-6/2016 - Acórdão: 37676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263589-0/2016 - Acórdão: 37677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263590-9/2016 - Acórdão: 37678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263591-3/2016 - Acórdão: 37679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263592-7/2016 - Acórdão: 37680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263593-1/2016 - Acórdão: 37681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263594-5/2016 - Acórdão: 37682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263595-9/2016 - Acórdão: 37683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263596-3/2016 - Acórdão: 37684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263597-7/2016 - Acórdão: 37685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263598-1/2016 - Acórdão: 37686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263599-5/2016 - Acórdão: 37687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263600-0/2016 - Acórdão: 37688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 263601-4/2016 - 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Acórdão: 38184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264097-4/2016 - Acórdão: 38185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264098-8/2016 - Acórdão: 38186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264099-2/2016 - Acórdão: 38187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264100-7/2016 - Acórdão: 38188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264101-1/2016 - Acórdão: 38189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264102-5/2016 - Acórdão: 38190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264103-9/2016 - Acórdão: 38191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264104-3/2016 - Acórdão: 38192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264105-7/2016 - Acórdão: 38193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264106-1/2016 - Acórdão: 38194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264107-5/2016 - Acórdão: 38195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264108-9/2016 - Acórdão: 38196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264109-3/2016 - Acórdão: 38197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264110-2/2016 - Acórdão: 38198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264111-6/2016 - 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Acórdão: 38214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264127-5/2016 - Acórdão: 38215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264128-9/2016 - Acórdão: 38216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264129-3/2016 - Acórdão: 38217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264130-2/2016 - Acórdão: 38218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264131-6/2016 - Acórdão: 38219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264132-0/2016 - Acórdão: 38220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264133-4/2016 - Acórdão: 38221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264134-8/2016 - Acórdão: 38222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264135-2/2016 - Acórdão: 38223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264136-6/2016 - Acórdão: 38224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264137-0/2016 - Acórdão: 38225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264138-4/2016 - Acórdão: 38226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264139-8/2016 - Acórdão: 38227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264140-7/2016 - Acórdão: 38228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264141-1/2016 - Acórdão: 38229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264142-5/2016 - Acórdão: 38230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264143-9/2016 - Acórdão: 38231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264144-3/2016 - Acórdão: 38232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264145-7/2016 - Acórdão: 38233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264146-1/2016 - Acórdão: 38234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264147-5/2016 - Acórdão: 38235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264148-9/2016 - Acórdão: 38236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264149-3/2016 - Acórdão: 38237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264150-2/2016 - Acórdão: 38238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264151-6/2016 - Acórdão: 38239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264152-0/2016 - Acórdão: 38240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264153-4/2016 - Acórdão: 38241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264154-8/2016 - Acórdão: 38242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264155-2/2016 - Acórdão: 38243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264156-6/2016 - 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Acórdão: 38319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264232-6/2016 - Acórdão: 38320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264233-0/2016 - Acórdão: 38321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264234-4/2016 - Acórdão: 38322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264235-8/2016 - Acórdão: 38323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264236-2/2016 - Acórdão: 38324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264237-6/2016 - Acórdão: 38325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264238-0/2016 - Acórdão: 38326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264239-4/2016 - Acórdão: 38327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264240-3/2016 - Acórdão: 38328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264241-7/2016 - Acórdão: 38329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264242-1/2016 - Acórdão: 38330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264243-5/2016 - Acórdão: 38331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264244-9/2016 - Acórdão: 38332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264245-3/2016 - Acórdão: 38333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264246-7/2016 - 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Acórdão: 38364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264277-6/2016 - Acórdão: 38365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264278-0/2016 - Acórdão: 38366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264279-4/2016 - Acórdão: 38367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264280-3/2016 - Acórdão: 38368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264281-7/2016 - Acórdão: 38369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264282-1/2016 - Acórdão: 38370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264283-5/2016 - Acórdão: 38371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264284-9/2016 - Acórdão: 38372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264285-3/2016 - Acórdão: 38373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264286-7/2016 - Acórdão: 38374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264287-1/2016 - Acórdão: 38375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264288-5/2016 - Acórdão: 38376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264289-9/2016 - Acórdão: 38377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264290-8/2016 - Acórdão: 38378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264291-2/2016 - 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Acórdão: 38454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264367-7/2016 - Acórdão: 38455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264368-1/2016 - Acórdão: 38456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264369-5/2016 - Acórdão: 38457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264370-4/2016 - Acórdão: 38458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264371-8/2016 - Acórdão: 38459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264372-2/2016 - Acórdão: 38460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264373-6/2016 - Acórdão: 38461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264374-0/2016 - Acórdão: 38462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264375-4/2016 - Acórdão: 38463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264376-8/2016 - Acórdão: 38464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264377-2/2016 - Acórdão: 38465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264378-6/2016 - Acórdão: 38466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264379-0/2016 - Acórdão: 38467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264380-9/2016 - Acórdão: 38468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264381-3/2016 - 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Acórdão: 38484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264397-2/2016 - Acórdão: 38485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264398-6/2016 - Acórdão: 38486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264399-0/2016 - Acórdão: 38487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264400-5/2016 - Acórdão: 38488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264401-9/2016 - Acórdão: 38489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264402-3/2016 - Acórdão: 38490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264403-7/2016 - Acórdão: 38491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264404-1/2016 - Acórdão: 38492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264405-5/2016 - Acórdão: 38493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264406-9/2016 - Acórdão: 38494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264407-3/2016 - Acórdão: 38495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264408-7/2016 - Acórdão: 38496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264409-1/2016 - Acórdão: 38497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264410-0/2016 - Acórdão: 38498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264411-4/2016 - 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Acórdão: 38589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264502-9/2016 - Acórdão: 38590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264503-3/2016 - Acórdão: 38591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264504-7/2016 - Acórdão: 38592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264505-1/2016 - Acórdão: 38593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264506-5/2016 - Acórdão: 38594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264507-9/2016 - Acórdão: 38595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264508-3/2016 - Acórdão: 38596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264509-7/2016 - Acórdão: 38597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264510-6/2016 - Acórdão: 38598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264511-0/2016 - Acórdão: 38599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264512-4/2016 - Acórdão: 38600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264513-8/2016 - Acórdão: 38601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264514-2/2016 - Acórdão: 38602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264515-6/2016 - Acórdão: 38603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264516-0/2016 - 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Acórdão: 38634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264547-9/2016 - Acórdão: 38635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264548-3/2016 - Acórdão: 38636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264549-7/2016 - Acórdão: 38637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264550-6/2016 - Acórdão: 38638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264551-0/2016 - Acórdão: 38639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264552-4/2016 - Acórdão: 38640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264553-8/2016 - Acórdão: 38641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264554-2/2016 - Acórdão: 38642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264555-6/2016 - Acórdão: 38643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264556-0/2016 - Acórdão: 38644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264557-4/2016 - Acórdão: 38645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264558-8/2016 - Acórdão: 38646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264559-2/2016 - Acórdão: 38647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264560-1/2016 - Acórdão: 38648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264561-5/2016 - 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Acórdão: 38994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264907-3/2016 - Acórdão: 38995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264908-7/2016 - Acórdão: 38996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264909-1/2016 - Acórdão: 38997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264910-0/2016 - Acórdão: 38998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264911-4/2016 - Acórdão: 38999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264912-8/2016 - Acórdão: 39000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264913-2/2016 - Acórdão: 39001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264914-6/2016 - Acórdão: 39002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264915-0/2016 - Acórdão: 39003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264916-4/2016 - Acórdão: 39004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264917-8/2016 - Acórdão: 39005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264918-2/2016 - Acórdão: 39006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264919-6/2016 - Acórdão: 39007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264920-5/2016 - Acórdão: 39008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264921-9/2016 - 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Acórdão: 39024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264937-8/2016 - Acórdão: 39025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264938-2/2016 - Acórdão: 39026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264939-6/2016 - Acórdão: 39027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264940-5/2016 - Acórdão: 39028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264941-9/2016 - Acórdão: 39029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264942-3/2016 - Acórdão: 39030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264943-7/2016 - Acórdão: 39031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264944-1/2016 - Acórdão: 39032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264945-5/2016 - Acórdão: 39033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264946-9/2016 - Acórdão: 39034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264947-3/2016 - Acórdão: 39035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264948-7/2016 - Acórdão: 39036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264949-1/2016 - Acórdão: 39037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264950-0/2016 - Acórdão: 39038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264951-4/2016 - Acórdão: 39039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264952-8/2016 - Acórdão: 39040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264953-2/2016 - Acórdão: 39041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264954-6/2016 - Acórdão: 39042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264955-0/2016 - Acórdão: 39043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264956-4/2016 - Acórdão: 39044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264957-8/2016 - Acórdão: 39045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264958-2/2016 - Acórdão: 39046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264959-6/2016 - Acórdão: 39047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264960-5/2016 - Acórdão: 39048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264961-9/2016 - Acórdão: 39049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264962-3/2016 - Acórdão: 39050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264963-7/2016 - Acórdão: 39051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264964-1/2016 - Acórdão: 39052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264965-5/2016 - Acórdão: 39053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 264966-9/2016 - 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Acórdão: 39129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265042-6/2016 - Acórdão: 39130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265043-0/2016 - Acórdão: 39131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265044-4/2016 - Acórdão: 39132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265045-8/2016 - Acórdão: 39133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265046-2/2016 - Acórdão: 39134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265047-6/2016 - Acórdão: 39135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265048-0/2016 - Acórdão: 39136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265049-4/2016 - Acórdão: 39137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265050-3/2016 - Acórdão: 39138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265051-7/2016 - Acórdão: 39139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265052-1/2016 - Acórdão: 39140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265053-5/2016 - Acórdão: 39141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265054-9/2016 - Acórdão: 39142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265055-3/2016 - Acórdão: 39143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265056-7/2016 - 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Acórdão: 39159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265072-1/2016 - Acórdão: 39160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265073-5/2016 - Acórdão: 39161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265074-9/2016 - Acórdão: 39162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265075-3/2016 - Acórdão: 39163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265076-7/2016 - Acórdão: 39164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265077-1/2016 - Acórdão: 39165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265078-5/2016 - Acórdão: 39166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265079-9/2016 - Acórdão: 39167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265080-8/2016 - Acórdão: 39168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265081-2/2016 - Acórdão: 39169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265082-6/2016 - Acórdão: 39170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265083-0/2016 - Acórdão: 39171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265084-4/2016 - Acórdão: 39172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265085-8/2016 - Acórdão: 39173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265086-2/2016 - Acórdão: 39174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265087-6/2016 - Acórdão: 39175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265088-0/2016 - Acórdão: 39176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265089-4/2016 - Acórdão: 39177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265090-3/2016 - Acórdão: 39178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265091-7/2016 - Acórdão: 39179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265092-1/2016 - Acórdão: 39180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265093-5/2016 - Acórdão: 39181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265094-9/2016 - Acórdão: 39182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265095-3/2016 - Acórdão: 39183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265096-7/2016 - Acórdão: 39184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265097-1/2016 - Acórdão: 39185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265098-5/2016 - Acórdão: 39186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265099-9/2016 - Acórdão: 39187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265100-4/2016 - Acórdão: 39188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265101-8/2016 - 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Acórdão: 39399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265312-9/2016 - Acórdão: 39400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265313-3/2016 - Acórdão: 39401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265314-7/2016 - Acórdão: 39402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265315-1/2016 - Acórdão: 39403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265316-5/2016 - Acórdão: 39404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265317-9/2016 - Acórdão: 39405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265318-3/2016 - Acórdão: 39406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265319-7/2016 - Acórdão: 39407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265320-6/2016 - Acórdão: 39408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265321-0/2016 - Acórdão: 39409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265322-4/2016 - Acórdão: 39410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265323-8/2016 - Acórdão: 39411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265324-2/2016 - Acórdão: 39412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265325-6/2016 - Acórdão: 39413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265326-0/2016 - 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Acórdão: 39429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265342-4/2016 - Acórdão: 39430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265343-8/2016 - Acórdão: 39431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265344-2/2016 - Acórdão: 39432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265345-6/2016 - Acórdão: 39433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265346-0/2016 - Acórdão: 39434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265347-4/2016 - Acórdão: 39435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265348-8/2016 - Acórdão: 39436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265349-2/2016 - Acórdão: 39437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265350-1/2016 - Acórdão: 39438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265351-5/2016 - Acórdão: 39439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265352-9/2016 - Acórdão: 39440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265353-3/2016 - Acórdão: 39441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265354-7/2016 - Acórdão: 39442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265355-1/2016 - Acórdão: 39443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265356-5/2016 - Acórdão: 39444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265357-9/2016 - Acórdão: 39445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265358-3/2016 - Acórdão: 39446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265359-7/2016 - Acórdão: 39447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265360-6/2016 - Acórdão: 39448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265361-0/2016 - Acórdão: 39449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265362-4/2016 - Acórdão: 39450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265363-8/2016 - Acórdão: 39451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265364-2/2016 - Acórdão: 39452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265365-6/2016 - Acórdão: 39453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265366-0/2016 - Acórdão: 39454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265367-4/2016 - Acórdão: 39455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265368-8/2016 - Acórdão: 39456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265369-2/2016 - Acórdão: 39457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265370-1/2016 - Acórdão: 39458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265371-5/2016 - 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Acórdão: 39534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265447-0/2016 - Acórdão: 39535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265448-4/2016 - Acórdão: 39536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265449-8/2016 - Acórdão: 39537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265450-7/2016 - Acórdão: 39538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265451-1/2016 - Acórdão: 39539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265452-5/2016 - Acórdão: 39540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265453-9/2016 - Acórdão: 39541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265454-3/2016 - Acórdão: 39542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265455-7/2016 - Acórdão: 39543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265456-1/2016 - Acórdão: 39544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265457-5/2016 - Acórdão: 39545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265458-9/2016 - Acórdão: 39546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265459-3/2016 - Acórdão: 39547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265460-2/2016 - Acórdão: 39548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265461-6/2016 - 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Acórdão: 39564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265477-5/2016 - Acórdão: 39565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265478-9/2016 - Acórdão: 39566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265479-3/2016 - Acórdão: 39567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265480-2/2016 - Acórdão: 39568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265481-6/2016 - Acórdão: 39569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265482-0/2016 - Acórdão: 39570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265483-4/2016 - Acórdão: 39571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265484-8/2016 - Acórdão: 39572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265485-2/2016 - Acórdão: 39573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265486-6/2016 - Acórdão: 39574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265487-0/2016 - Acórdão: 39575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265488-4/2016 - Acórdão: 39576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265489-8/2016 - Acórdão: 39577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265490-7/2016 - Acórdão: 39578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265491-1/2016 - 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Acórdão: 39654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265567-6/2016 - Acórdão: 39655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265568-0/2016 - Acórdão: 39656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265569-4/2016 - Acórdão: 39657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265570-3/2016 - Acórdão: 39658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265571-7/2016 - Acórdão: 39659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265572-1/2016 - Acórdão: 39660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265573-5/2016 - Acórdão: 39661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265574-9/2016 - Acórdão: 39662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265575-3/2016 - Acórdão: 39663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265576-7/2016 - Acórdão: 39664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265577-1/2016 - Acórdão: 39665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265578-5/2016 - Acórdão: 39666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265579-9/2016 - Acórdão: 39667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265580-8/2016 - Acórdão: 39668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265581-2/2016 - Acórdão: 39669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265582-6/2016 - Acórdão: 39670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265583-0/2016 - Acórdão: 39671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265584-4/2016 - Acórdão: 39672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265585-8/2016 - Acórdão: 39673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265586-2/2016 - Acórdão: 39674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265587-6/2016 - Acórdão: 39675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265588-0/2016 - Acórdão: 39676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265589-4/2016 - Acórdão: 39677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265590-3/2016 - Acórdão: 39678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265591-7/2016 - Acórdão: 39679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265592-1/2016 - Acórdão: 39680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265593-5/2016 - Acórdão: 39681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265594-9/2016 - Acórdão: 39682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265595-3/2016 - Acórdão: 39683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265596-7/2016 - 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Acórdão: 39714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265627-2/2016 - Acórdão: 39715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265628-6/2016 - Acórdão: 39716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265629-0/2016 - Acórdão: 39717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265630-9/2016 - Acórdão: 39718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265631-3/2016 - Acórdão: 39719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265632-7/2016 - Acórdão: 39720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265633-1/2016 - Acórdão: 39721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265634-5/2016 - Acórdão: 39722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265635-9/2016 - Acórdão: 39723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265636-3/2016 - Acórdão: 39724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265637-7/2016 - Acórdão: 39725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265638-1/2016 - Acórdão: 39726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265639-5/2016 - Acórdão: 39727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265640-4/2016 - Acórdão: 39728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265641-8/2016 - 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Acórdão: 39804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-3/2016 - Acórdão: 39805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265718-7/2016 - Acórdão: 39806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265719-1/2016 - Acórdão: 39807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265720-0/2016 - Acórdão: 39808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-4/2016 - Acórdão: 39809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265722-8/2016 - Acórdão: 39810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-2/2016 - Acórdão: 39811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265724-6/2016 - Acórdão: 39812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265725-0/2016 - Acórdão: 39813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265726-4/2016 - Acórdão: 39814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265727-8/2016 - Acórdão: 39815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265728-2/2016 - Acórdão: 39816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-6/2016 - Acórdão: 39817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265730-5/2016 - Acórdão: 39818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265731-9/2016 - 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Acórdão: 39834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265747-8/2016 - Acórdão: 39835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265748-2/2016 - Acórdão: 39836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265749-6/2016 - Acórdão: 39837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265750-5/2016 - Acórdão: 39838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265751-9/2016 - Acórdão: 39839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265752-3/2016 - Acórdão: 39840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265753-7/2016 - Acórdão: 39841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265754-1/2016 - Acórdão: 39842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265755-5/2016 - Acórdão: 39843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265756-9/2016 - Acórdão: 39844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265757-3/2016 - Acórdão: 39845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265758-7/2016 - Acórdão: 39846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265759-1/2016 - Acórdão: 39847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265760-0/2016 - Acórdão: 39848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265761-4/2016 - 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Acórdão: 40074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265987-0/2016 - Acórdão: 40075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265988-4/2016 - Acórdão: 40076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265989-8/2016 - Acórdão: 40077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265990-7/2016 - Acórdão: 40078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265991-1/2016 - Acórdão: 40079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265992-5/2016 - Acórdão: 40080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265993-9/2016 - Acórdão: 40081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265994-3/2016 - Acórdão: 40082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265995-7/2016 - Acórdão: 40083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265996-1/2016 - Acórdão: 40084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265997-5/2016 - Acórdão: 40085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265998-9/2016 - Acórdão: 40086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 265999-3/2016 - Acórdão: 40087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266000-5/2016 - Acórdão: 40088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266001-9/2016 - 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Acórdão: 40104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266017-8/2016 - Acórdão: 40105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266018-2/2016 - Acórdão: 40106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266019-6/2016 - Acórdão: 40107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266020-5/2016 - Acórdão: 40108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266021-9/2016 - Acórdão: 40109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266022-3/2016 - Acórdão: 40110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266023-7/2016 - Acórdão: 40111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266024-1/2016 - Acórdão: 40112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266025-5/2016 - Acórdão: 40113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266026-9/2016 - Acórdão: 40114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266027-3/2016 - Acórdão: 40115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266028-7/2016 - Acórdão: 40116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266029-1/2016 - Acórdão: 40117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266030-0/2016 - Acórdão: 40118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266031-4/2016 - 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Acórdão: 40209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266122-9/2016 - Acórdão: 40210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266123-3/2016 - Acórdão: 40211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266124-7/2016 - Acórdão: 40212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266125-1/2016 - Acórdão: 40213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266126-5/2016 - Acórdão: 40214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266127-9/2016 - Acórdão: 40215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266128-3/2016 - Acórdão: 40216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266129-7/2016 - Acórdão: 40217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266130-6/2016 - Acórdão: 40218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266131-0/2016 - Acórdão: 40219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266132-4/2016 - Acórdão: 40220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266133-8/2016 - Acórdão: 40221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266134-2/2016 - Acórdão: 40222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266135-6/2016 - Acórdão: 40223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266136-0/2016 - Acórdão: 40224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266137-4/2016 - Acórdão: 40225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266138-8/2016 - Acórdão: 40226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266139-2/2016 - Acórdão: 40227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266140-1/2016 - Acórdão: 40228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266141-5/2016 - Acórdão: 40229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266142-9/2016 - Acórdão: 40230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266143-3/2016 - Acórdão: 40231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266144-7/2016 - Acórdão: 40232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266145-1/2016 - Acórdão: 40233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266146-5/2016 - Acórdão: 40234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266147-9/2016 - Acórdão: 40235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266148-3/2016 - Acórdão: 40236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266149-7/2016 - Acórdão: 40237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266150-6/2016 - Acórdão: 40238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266151-0/2016 - Acórdão: 40239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266152-4/2016 - Acórdão: 40240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266153-8/2016 - Acórdão: 40241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266154-2/2016 - Acórdão: 40242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266155-6/2016 - Acórdão: 40243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266156-0/2016 - Acórdão: 40244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266157-4/2016 - Acórdão: 40245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266158-8/2016 - Acórdão: 40246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266159-2/2016 - Acórdão: 40247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266160-1/2016 - Acórdão: 40248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266161-5/2016 - Acórdão: 40249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266162-9/2016 - Acórdão: 40250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266163-3/2016 - Acórdão: 40251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266164-7/2016 - Acórdão: 40252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266165-1/2016 - Acórdão: 40253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266166-5/2016 - Acórdão: 40254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266167-9/2016 - Acórdão: 40255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266168-3/2016 - Acórdão: 40256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266169-7/2016 - Acórdão: 40257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266170-6/2016 - Acórdão: 40258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266171-0/2016 - Acórdão: 40259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266172-4/2016 - Acórdão: 40260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266173-8/2016 - Acórdão: 40261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266174-2/2016 - Acórdão: 40262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266175-6/2016 - Acórdão: 40263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266176-0/2016 - Acórdão: 40264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266177-4/2016 - Acórdão: 40265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266178-8/2016 - Acórdão: 40266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266179-2/2016 - Acórdão: 40267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266180-1/2016 - Acórdão: 40268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266181-5/2016 - 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Acórdão: 40284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266197-4/2016 - Acórdão: 40285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266198-8/2016 - Acórdão: 40286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266199-2/2016 - Acórdão: 40287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266200-7/2016 - Acórdão: 40288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266201-1/2016 - Acórdão: 40289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266202-5/2016 - Acórdão: 40290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266203-9/2016 - Acórdão: 40291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266204-3/2016 - Acórdão: 40292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266205-7/2016 - Acórdão: 40293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266206-1/2016 - Acórdão: 40294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266207-5/2016 - Acórdão: 40295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266208-9/2016 - Acórdão: 40296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266209-3/2016 - Acórdão: 40297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266210-2/2016 - Acórdão: 40298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266211-6/2016 - Acórdão: 40299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266212-0/2016 - Acórdão: 40300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266213-4/2016 - Acórdão: 40301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266214-8/2016 - Acórdão: 40302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266215-2/2016 - Acórdão: 40303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266216-6/2016 - Acórdão: 40304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266217-0/2016 - Acórdão: 40305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266218-4/2016 - Acórdão: 40306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266219-8/2016 - Acórdão: 40307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266220-7/2016 - Acórdão: 40308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266221-1/2016 - Acórdão: 40309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266222-5/2016 - Acórdão: 40310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266223-9/2016 - Acórdão: 40311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266224-3/2016 - Acórdão: 40312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266225-7/2016 - Acórdão: 40313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266226-1/2016 - Acórdão: 40314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266227-5/2016 - Acórdão: 40315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266228-9/2016 - Acórdão: 40316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266229-3/2016 - Acórdão: 40317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266230-2/2016 - Acórdão: 40318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266231-6/2016 - Acórdão: 40319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266232-0/2016 - Acórdão: 40320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266233-4/2016 - Acórdão: 40321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266234-8/2016 - Acórdão: 40322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266235-2/2016 - Acórdão: 40323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266236-6/2016 - Acórdão: 40324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266237-0/2016 - Acórdão: 40325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266238-4/2016 - Acórdão: 40326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266239-8/2016 - Acórdão: 40327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266240-7/2016 - Acórdão: 40328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266241-1/2016 - Acórdão: 40329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266242-5/2016 - Acórdão: 40330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266243-9/2016 - Acórdão: 40331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266244-3/2016 - Acórdão: 40332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266245-7/2016 - Acórdão: 40333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266246-1/2016 - Acórdão: 40334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266247-5/2016 - Acórdão: 40335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266248-9/2016 - Acórdão: 40336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266249-3/2016 - Acórdão: 40337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266250-2/2016 - Acórdão: 40338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266251-6/2016 - Acórdão: 40339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266252-0/2016 - Acórdão: 40340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266253-4/2016 - Acórdão: 40341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266254-8/2016 - Acórdão: 40342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 266255-2/2016 - Acórdão: 40343/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-7/2022 - Acórdão: 36273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-0/2017 - Acórdão: 36911/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-1/2024 - Acórdão: 36070/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-6/2024 - Acórdão: 36066/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-6/2024 - Acórdão: 44151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-7/2024 - Acórdão: 44152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-1/2018 - Acórdão: 36238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-8/2024 - Acórdão: 36247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 253203-3/2023 - Acórdão: 35880/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806631-4/2015 - Acórdão: 35970/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Acórdão: 35888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-1/2024 - Acórdão: 35946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-4/2021 - Acórdão: 36563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-8/2021 - Acórdão: 36564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-2/2021 - Acórdão: 36565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-1/2021 - Acórdão: 36566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-5/2021 - Acórdão: 36567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-9/2021 - Acórdão: 36568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-3/2021 - Acórdão: 36569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-7/2021 - Acórdão: 36570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-1/2021 - Acórdão: 36571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-5/2021 - Acórdão: 36572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-9/2021 - Acórdão: 36573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-3/2021 - Acórdão: 36574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-7/2021 - Acórdão: 36575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-6/2021 - Acórdão: 36576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-0/2021 - Acórdão: 36577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-4/2021 - Acórdão: 36578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-8/2021 - Acórdão: 36579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-2/2021 - Acórdão: 36580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-6/2021 - Acórdão: 36581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-5/2020 - Acórdão: 36277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-3/2020 - Acórdão: 36278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-6/2020 - Acórdão: 36279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-0/2020 - Acórdão: 36280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-4/2020 - Acórdão: 36281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-2/2020 - Acórdão: 36282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-6/2020 - Acórdão: 36283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-5/2020 - Acórdão: 36284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-9/2020 - Acórdão: 36285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-3/2020 - Acórdão: 36286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-7/2020 - Acórdão: 36287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-5/2020 - Acórdão: 36288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-5/2020 - Acórdão: 36289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-9/2020 - Acórdão: 36290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-3/2020 - Acórdão: 36291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-7/2020 - Acórdão: 36292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-1/2020 - Acórdão: 36293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-5/2020 - Acórdão: 36294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-9/2020 - Acórdão: 36295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-3/2020 - Acórdão: 36296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-7/2020 - Acórdão: 36297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-6/2020 - Acórdão: 36298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-0/2020 - Acórdão: 36299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-4/2020 - Acórdão: 36300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-8/2020 - Acórdão: 36301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-6/2020 - Acórdão: 36302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-0/2020 - Acórdão: 36303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-4/2020 - Acórdão: 36304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-8/2020 - Acórdão: 36305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-2/2020 - Acórdão: 36306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-1/2020 - Acórdão: 36307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-5/2020 - Acórdão: 36308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-9/2020 - Acórdão: 36309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-3/2020 - Acórdão: 36310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-7/2020 - Acórdão: 36311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-5/2020 - Acórdão: 36312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-9/2020 - Acórdão: 36313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-3/2020 - Acórdão: 36314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-6/2020 - Acórdão: 36315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-0/2020 - Acórdão: 36316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-4/2020 - Acórdão: 36317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-8/2020 - Acórdão: 36318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-2/2020 - Acórdão: 36319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-6/2020 - Acórdão: 36320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-0/2020 - Acórdão: 36321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-4/2020 - Acórdão: 36322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-8/2020 - Acórdão: 36323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-2/2020 - Acórdão: 36324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-1/2020 - Acórdão: 36325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-5/2020 - Acórdão: 36326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-9/2020 - Acórdão: 36327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-3/2020 - Acórdão: 36328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-7/2020 - Acórdão: 36329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-1/2020 - Acórdão: 36330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-5/2020 - Acórdão: 36331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-9/2020 - Acórdão: 36332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-7/2020 - Acórdão: 36333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-0/2020 - Acórdão: 36334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-4/2020 - Acórdão: 36335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-8/2020 - Acórdão: 36336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-2/2020 - Acórdão: 36337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-6/2020 - Acórdão: 36338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-0/2020 - Acórdão: 36339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-4/2020 - Acórdão: 36340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-8/2020 - Acórdão: 36341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-2/2020 - Acórdão: 36342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-1/2020 - Acórdão: 36343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-5/2020 - Acórdão: 36344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-9/2020 - Acórdão: 36345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-3/2020 - Acórdão: 36346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-1/2020 - Acórdão: 36347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-5/2020 - Acórdão: 36348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-9/2020 - Acórdão: 36349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-3/2020 - Acórdão: 36350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-7/2020 - Acórdão: 36351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-6/2020 - Acórdão: 36352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-0/2020 - Acórdão: 36353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-4/2020 - Acórdão: 36354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-8/2020 - Acórdão: 36355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-2/2020 - Acórdão: 36356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-4/2020 - Acórdão: 36357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-8/2020 - Acórdão: 36358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-2/2020 - Acórdão: 36359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-1/2020 - Acórdão: 36360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-5/2020 - Acórdão: 36361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-9/2020 - Acórdão: 36362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-7/2020 - Acórdão: 36363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-1/2020 - Acórdão: 36364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-5/2020 - Acórdão: 36365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-9/2020 - 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Acórdão: 36471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-5/2020 - Acórdão: 36472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-9/2020 - Acórdão: 36473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-8/2020 - Acórdão: 36474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-2/2020 - Acórdão: 36475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-4/2020 - Acórdão: 36476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-8/2020 - Acórdão: 36477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-2/2020 - Acórdão: 36478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-0/2020 - Acórdão: 36479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-4/2020 - Acórdão: 36480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-3/2020 - Acórdão: 36481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-7/2020 - Acórdão: 36482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-0/2020 - Acórdão: 36483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-0/2020 - Acórdão: 36484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-8/2020 - Acórdão: 36485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-6/2020 - Acórdão: 36486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-0/2020 - Acórdão: 36487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-0/2020 - Acórdão: 36488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-9/2020 - Acórdão: 36489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-7/2020 - Acórdão: 36490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-5/2020 - Acórdão: 36491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-4/2020 - Acórdão: 36492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-8/2020 - Acórdão: 36493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2020 - Acórdão: 36494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-4/2020 - Acórdão: 36495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-2/2020 - Acórdão: 36496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-0/2020 - Acórdão: 36497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-9/2020 - Acórdão: 36498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-1/2020 - Acórdão: 36499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-5/2020 - Acórdão: 36500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-7/2020 - Acórdão: 36501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2020 - Acórdão: 36502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-6/2020 - Acórdão: 36503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-4/2020 - Acórdão: 36504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-6/2020 - Acórdão: 36505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-5/2020 - Acórdão: 36506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-3/2020 - Acórdão: 36507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-1/2020 - Acórdão: 36508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-3/2020 - Acórdão: 36509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-7/2020 - Acórdão: 36510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-0/2020 - Acórdão: 36511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-4/2020 - Acórdão: 36512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-2/2020 - Acórdão: 36513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-0/2020 - Acórdão: 36514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-8/2020 - Acórdão: 36515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-6/2020 - Acórdão: 36516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-3/2020 - Acórdão: 36517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-1/2020 - Acórdão: 36518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-9/2020 - Acórdão: 36519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-7/2020 - Acórdão: 36520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-1/2020 - Acórdão: 36521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-0/2020 - Acórdão: 36522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-4/2020 - Acórdão: 36523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-8/2020 - Acórdão: 36524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-6/2020 - Acórdão: 36525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-4/2020 - Acórdão: 36526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-8/2020 - Acórdão: 36527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-2/2020 - Acórdão: 36528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-5/2020 - Acórdão: 36529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-3/2020 - Acórdão: 36530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-7/2020 - Acórdão: 36531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-1/2020 - Acórdão: 36532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-5/2020 - Acórdão: 36533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-9/2020 - Acórdão: 36534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-7/2020 - Acórdão: 36535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-1/2020 - Acórdão: 36536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-0/2020 - Acórdão: 36537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-4/2020 - Acórdão: 36538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-8/2020 - Acórdão: 36539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-2/2020 - Acórdão: 36540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-6/2020 - Acórdão: 36541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-5/2020 - Acórdão: 36542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2020 - Acórdão: 36543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-9/2020 - Acórdão: 36544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2020 - Acórdão: 36545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-7/2020 - Acórdão: 36546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-0/2020 - Acórdão: 36547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-1/2020 - Acórdão: 36548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-9/2020 - Acórdão: 36549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-7/2020 - Acórdão: 36550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2020 - Acórdão: 36551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-7/2020 - Acórdão: 36552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-4/2020 - Acórdão: 36553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-3/2020 - Acórdão: 36554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-1/2020 - Acórdão: 36555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-3/2020 - Acórdão: 36556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-9/2020 - Acórdão: 36557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-7/2020 - Acórdão: 36558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-8/2020 - Acórdão: 36559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-7/2020 - Acórdão: 36560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-7/2020 - Acórdão: 36561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-1/2020 - Acórdão: 36562/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-9/2020 - Acórdão: 36276/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-4/2022 - Acórdão: 44103/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255728-7/2023 - Acórdão: 36227/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253799-2/2023 - Acórdão: 44399/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-8/2023 - Acórdão: 36275/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-5/2015 - Acórdão: 35803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-9/2023 - Acórdão: 44404/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-6/2023 - Acórdão: 44390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259853-6/2023 - Acórdão: 44147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-2/2023 - Acórdão: 36245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-7/2014 - Acórdão: 44105/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-4/2024 - Acórdão: 44149/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-3/2017 - Acórdão: 36224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252717-7/2023 - Acórdão: 35887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-1/2014 - Acórdão: 44101/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-7/2023 - Acórdão: 36038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2020 - Acórdão: 36584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2020 - Acórdão: 36585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2020 - Acórdão: 36586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2020 - Acórdão: 36587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2020 - Acórdão: 36588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2020 - Acórdão: 36589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-2/2020 - Acórdão: 36590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-9/2020 - Acórdão: 36591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-3/2020 - Acórdão: 36592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-7/2020 - Acórdão: 36593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-5/2020 - Acórdão: 36594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-9/2020 - Acórdão: 36595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-7/2020 - Acórdão: 36596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-0/2020 - Acórdão: 36597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-2/2020 - Acórdão: 36598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-8/2020 - Acórdão: 36599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-3/2020 - Acórdão: 36600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2020 - Acórdão: 36601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-4/2020 - Acórdão: 36602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-8/2020 - Acórdão: 36603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-6/2020 - Acórdão: 36604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2020 - Acórdão: 36605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-8/2020 - Acórdão: 36606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-5/2020 - Acórdão: 36607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2020 - Acórdão: 36608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-0/2020 - Acórdão: 36609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-8/2020 - Acórdão: 36610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-2/2020 - Acórdão: 36611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-0/2020 - Acórdão: 36612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-2/2020 - Acórdão: 36613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-9/2020 - Acórdão: 36614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-8/2020 - Acórdão: 36615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-8/2020 - Acórdão: 36616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-1/2020 - Acórdão: 36617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-9/2020 - Acórdão: 36618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-1/2020 - Acórdão: 36619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-9/2020 - Acórdão: 36620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-2/2020 - Acórdão: 36621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-0/2020 - Acórdão: 36622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-8/2020 - Acórdão: 36623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-8/2020 - Acórdão: 36624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-9/2020 - Acórdão: 36625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-5/2020 - Acórdão: 36626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2020 - Acórdão: 36627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-1/2020 - Acórdão: 36628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-0/2020 - Acórdão: 36629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-6/2020 - Acórdão: 36630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-1/2020 - Acórdão: 36631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-5/2020 - Acórdão: 36632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-8/2020 - Acórdão: 36633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-5/2020 - Acórdão: 36634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-3/2020 - Acórdão: 36635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-9/2020 - Acórdão: 36636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-1/2020 - Acórdão: 36637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-2/2020 - Acórdão: 36638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-0/2019 - Acórdão: 36582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-5/2020 - Acórdão: 36639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-2/2020 - Acórdão: 36640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-6/2020 - Acórdão: 36641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-5/2020 - Acórdão: 36642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-1/2020 - Acórdão: 36643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2020 - Acórdão: 36644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2020 - Acórdão: 36645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-2/2020 - Acórdão: 36646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2020 - Acórdão: 36647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-9/2020 - Acórdão: 36648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2020 - Acórdão: 36649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2020 - Acórdão: 36650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2020 - Acórdão: 36651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2020 - Acórdão: 36652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-3/2020 - Acórdão: 36653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-4/2020 - Acórdão: 36654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2020 - Acórdão: 36655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-9/2020 - Acórdão: 36656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-1/2020 - Acórdão: 36657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2020 - Acórdão: 36658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-2/2020 - Acórdão: 36659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-6/2020 - Acórdão: 36660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2020 - Acórdão: 36661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-1/2020 - Acórdão: 36662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2020 - Acórdão: 36663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2020 - Acórdão: 36664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-1/2020 - Acórdão: 36665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-9/2020 - Acórdão: 36666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-3/2020 - Acórdão: 36667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-7/2020 - Acórdão: 36668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-1/2020 - Acórdão: 36669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2020 - Acórdão: 36670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-4/2020 - Acórdão: 36671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-4/2020 - Acórdão: 36672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-6/2020 - Acórdão: 36673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-0/2020 - Acórdão: 36674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-4/2020 - Acórdão: 36675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-9/2020 - Acórdão: 36676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-1/2020 - Acórdão: 36677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-3/2020 - Acórdão: 36678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-4/2020 - Acórdão: 36679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2020 - Acórdão: 36680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2020 - Acórdão: 36681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-0/2020 - Acórdão: 36682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-3/2020 - Acórdão: 36683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-2/2020 - Acórdão: 36684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-5/2020 - Acórdão: 36685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-9/2020 - Acórdão: 36686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-3/2020 - Acórdão: 36687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-1/2020 - Acórdão: 36688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-9/2020 - Acórdão: 36689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-3/2020 - Acórdão: 36690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-7/2020 - Acórdão: 36691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-1/2020 - Acórdão: 36692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-0/2020 - Acórdão: 36693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-4/2020 - Acórdão: 36694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-7/2019 - Acórdão: 36583/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-7/2017 - Acórdão: 36696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-1/2017 - Acórdão: 36697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-5/2017 - Acórdão: 36698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-9/2017 - Acórdão: 36699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-3/2017 - Acórdão: 36700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-7/2017 - Acórdão: 36701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-1/2017 - Acórdão: 36702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-0/2017 - Acórdão: 36703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-4/2017 - Acórdão: 36704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-8/2017 - Acórdão: 36705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-2/2017 - Acórdão: 36706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-2/2017 - Acórdão: 36707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-0/2017 - Acórdão: 36708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-4/2017 - Acórdão: 36709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-3/2017 - Acórdão: 36710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-7/2017 - Acórdão: 36711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-2/2017 - Acórdão: 36712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-2/2017 - Acórdão: 36713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-6/2017 - Acórdão: 36714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-5/2017 - Acórdão: 36715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-9/2017 - Acórdão: 36716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-3/2017 - Acórdão: 36717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-7/2017 - Acórdão: 36718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-1/2017 - Acórdão: 36719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-5/2017 - Acórdão: 36720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-9/2017 - Acórdão: 36721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-3/2017 - Acórdão: 36722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-7/2017 - Acórdão: 36723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-1/2017 - Acórdão: 36724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-0/2017 - Acórdão: 36725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-4/2017 - Acórdão: 36726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-8/2017 - Acórdão: 36727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-0/2017 - Acórdão: 36728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-4/2017 - Acórdão: 36729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-8/2017 - Acórdão: 36730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-2/2017 - Acórdão: 36731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-5/2017 - Acórdão: 36732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-9/2017 - Acórdão: 36733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-7/2017 - Acórdão: 36734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-5/2017 - Acórdão: 36735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-9/2017 - Acórdão: 36736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2017 - Acórdão: 36737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-5/2017 - Acórdão: 36738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-9/2017 - Acórdão: 36739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-2/2017 - Acórdão: 36740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-0/2017 - Acórdão: 36741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-8/2017 - Acórdão: 36695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-2/2017 - Acórdão: 36742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-6/2017 - Acórdão: 36743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-4/2017 - Acórdão: 36744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-3/2017 - Acórdão: 36745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-7/2017 - Acórdão: 36746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-5/2017 - Acórdão: 36747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-9/2017 - Acórdão: 36748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-3/2017 - Acórdão: 36749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-7/2017 - Acórdão: 36750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-1/2017 - Acórdão: 36751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-5/2017 - Acórdão: 36752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-9/2017 - Acórdão: 36753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-8/2017 - Acórdão: 36754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-2/2017 - Acórdão: 36755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-0/2017 - Acórdão: 36756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2017 - Acórdão: 36757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-6/2017 - Acórdão: 36758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-0/2017 - Acórdão: 36759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-4/2017 - Acórdão: 36760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-9/2017 - Acórdão: 36761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-3/2017 - Acórdão: 36762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-7/2017 - Acórdão: 36763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-1/2017 - Acórdão: 36764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-2/2017 - Acórdão: 36765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-6/2017 - Acórdão: 36766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-0/2017 - Acórdão: 36767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-9/2017 - Acórdão: 36768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-3/2017 - Acórdão: 36769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-7/2017 - Acórdão: 36770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-1/2017 - Acórdão: 36771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-5/2017 - Acórdão: 36772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-9/2017 - Acórdão: 36773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-3/2017 - Acórdão: 36774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-7/2017 - Acórdão: 36775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-1/2017 - Acórdão: 36776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-5/2017 - Acórdão: 36777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-4/2017 - Acórdão: 36778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-8/2017 - Acórdão: 36779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-2/2017 - Acórdão: 36780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-6/2017 - Acórdão: 36781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-0/2017 - Acórdão: 36782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-4/2017 - Acórdão: 36783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-8/2017 - Acórdão: 36784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-2/2017 - Acórdão: 36785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-6/2017 - Acórdão: 36786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-0/2017 - Acórdão: 36787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-9/2017 - Acórdão: 36788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-3/2017 - Acórdão: 36789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-7/2017 - Acórdão: 36790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-1/2017 - Acórdão: 36791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-5/2017 - Acórdão: 36792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-9/2017 - Acórdão: 36793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220246-3/2017 - Acórdão: 36794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-7/2017 - Acórdão: 36795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-1/2017 - Acórdão: 36796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-5/2017 - Acórdão: 36797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-4/2017 - Acórdão: 36798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-6/2017 - Acórdão: 36799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-0/2017 - Acórdão: 36800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-4/2017 - Acórdão: 36801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-8/2017 - Acórdão: 36802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-2/2017 - Acórdão: 36803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-6/2017 - Acórdão: 36804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-0/2017 - Acórdão: 36805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-9/2017 - Acórdão: 36806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-3/2017 - Acórdão: 36807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-7/2017 - Acórdão: 36808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-1/2017 - Acórdão: 36809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-5/2017 - Acórdão: 36810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-9/2017 - Acórdão: 36811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-7/2017 - Acórdão: 36812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-1/2017 - Acórdão: 36813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-5/2017 - Acórdão: 36814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-4/2017 - Acórdão: 36815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-0/2017 - Acórdão: 36816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-4/2017 - Acórdão: 36817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-6/2017 - Acórdão: 36818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-0/2017 - Acórdão: 36819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-4/2017 - Acórdão: 36820/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-2/2017 - Acórdão: 36836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-6/2017 - Acórdão: 36837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-3/2017 - Acórdão: 36838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-7/2017 - Acórdão: 36839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-5/2017 - Acórdão: 36840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-9/2017 - Acórdão: 36841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-3/2017 - Acórdão: 36842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-7/2017 - Acórdão: 36843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-1/2017 - Acórdão: 36844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-0/2017 - Acórdão: 36845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-4/2017 - Acórdão: 36846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-8/2017 - Acórdão: 36847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-2/2017 - Acórdão: 36848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-6/2017 - Acórdão: 36849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-0/2017 - Acórdão: 36850/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-1/2017 - Acórdão: 36881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-5/2017 - Acórdão: 36882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-9/2017 - Acórdão: 36883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-3/2017 - Acórdão: 36884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-7/2017 - Acórdão: 36885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-6/2017 - Acórdão: 36886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-0/2017 - Acórdão: 36887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-6/2017 - Acórdão: 36888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-0/2017 - Acórdão: 36889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-4/2017 - Acórdão: 36890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-1/2015 - Acórdão: 40344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-2/2017 - Acórdão: 36891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-6/2017 - Acórdão: 36892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-4/2017 - Acórdão: 36893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-8/2017 - Acórdão: 36894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-2/2017 - Acórdão: 36895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-6/2017 - Acórdão: 36896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-9/2017 - Acórdão: 36897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-3/2017 - Acórdão: 36898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-5/2017 - Acórdão: 36899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-3/2017 - Acórdão: 36900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-1/2017 - Acórdão: 36901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-5/2017 - Acórdão: 36902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-4/2017 - Acórdão: 36903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-8/2017 - Acórdão: 36904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-6/2017 - Acórdão: 36905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-4/2017 - Acórdão: 36906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-8/2017 - Acórdão: 36907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-2/2017 - Acórdão: 36908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-6/2017 - Acórdão: 36909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-9/2017 - Acórdão: 36910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804430-4/2015 - Acórdão: 40345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804431-8/2015 - Acórdão: 40346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804432-2/2015 - Acórdão: 40347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804433-6/2015 - Acórdão: 40348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804434-0/2015 - Acórdão: 40349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804435-4/2015 - Acórdão: 40350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804436-8/2015 - Acórdão: 40351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804437-2/2015 - Acórdão: 40352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804438-6/2015 - Acórdão: 40353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804439-0/2015 - Acórdão: 40354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804440-9/2015 - Acórdão: 40355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804441-3/2015 - Acórdão: 40356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804442-7/2015 - Acórdão: 40357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804443-1/2015 - Acórdão: 40358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804444-5/2015 - Acórdão: 40359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804445-9/2015 - Acórdão: 40360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804446-3/2015 - Acórdão: 40361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804447-7/2015 - Acórdão: 40362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804448-1/2015 - Acórdão: 40363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804449-5/2015 - Acórdão: 40364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804450-4/2015 - Acórdão: 40365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804451-8/2015 - Acórdão: 40366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804452-2/2015 - Acórdão: 40367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804453-6/2015 - Acórdão: 40368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804454-0/2015 - Acórdão: 40369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804455-4/2015 - Acórdão: 40370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804456-8/2015 - Acórdão: 40371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804457-2/2015 - Acórdão: 40372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804458-6/2015 - Acórdão: 40373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804459-0/2015 - Acórdão: 40374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804460-9/2015 - Acórdão: 40375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804461-3/2015 - Acórdão: 40376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804462-7/2015 - Acórdão: 40377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804463-1/2015 - Acórdão: 40378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804464-5/2015 - Acórdão: 40379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804465-9/2015 - Acórdão: 40380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804466-3/2015 - Acórdão: 40381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804467-7/2015 - Acórdão: 40382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804468-1/2015 - Acórdão: 40383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804469-5/2015 - Acórdão: 40384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804470-4/2015 - Acórdão: 40385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804471-8/2015 - Acórdão: 40386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804472-2/2015 - Acórdão: 40387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804473-6/2015 - Acórdão: 40388/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 804489-5/2015 - Acórdão: 40404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804490-4/2015 - Acórdão: 40405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804491-8/2015 - Acórdão: 40406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804492-2/2015 - Acórdão: 40407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804493-6/2015 - Acórdão: 40408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804494-0/2015 - Acórdão: 40409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804495-4/2015 - Acórdão: 40410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804496-8/2015 - Acórdão: 40411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804497-2/2015 - Acórdão: 40412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804498-6/2015 - Acórdão: 40413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804499-0/2015 - Acórdão: 40414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804500-5/2015 - Acórdão: 40415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804501-9/2015 - Acórdão: 40416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804502-3/2015 - Acórdão: 40417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804503-7/2015 - Acórdão: 40418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804504-1/2015 - Acórdão: 40419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804505-5/2015 - Acórdão: 40420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804506-9/2015 - Acórdão: 40421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804507-3/2015 - Acórdão: 40422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804508-7/2015 - Acórdão: 40423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804509-1/2015 - Acórdão: 40424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804510-0/2015 - Acórdão: 40425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804511-4/2015 - Acórdão: 40426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804512-8/2015 - Acórdão: 40427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804513-2/2015 - Acórdão: 40428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804514-6/2015 - Acórdão: 40429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804515-0/2015 - Acórdão: 40430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804516-4/2015 - Acórdão: 40431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804517-8/2015 - Acórdão: 40432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804518-2/2015 - Acórdão: 40433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804519-6/2015 - Acórdão: 40434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804520-5/2015 - Acórdão: 40435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804521-9/2015 - Acórdão: 40436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804522-3/2015 - Acórdão: 40437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804523-7/2015 - Acórdão: 40438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804524-1/2015 - Acórdão: 40439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804525-5/2015 - Acórdão: 40440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804526-9/2015 - Acórdão: 40441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804527-3/2015 - Acórdão: 40442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804528-7/2015 - Acórdão: 40443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804529-1/2015 - Acórdão: 40444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804530-0/2015 - Acórdão: 40445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804531-4/2015 - Acórdão: 40446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804532-8/2015 - Acórdão: 40447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804533-2/2015 - Acórdão: 40448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804534-6/2015 - Acórdão: 40449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804535-0/2015 - Acórdão: 40450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804536-4/2015 - Acórdão: 40451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804537-8/2015 - Acórdão: 40452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804538-2/2015 - Acórdão: 40453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804539-6/2015 - Acórdão: 40454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804540-5/2015 - Acórdão: 40455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804541-9/2015 - Acórdão: 40456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804542-3/2015 - Acórdão: 40457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804543-7/2015 - Acórdão: 40458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804544-1/2015 - Acórdão: 40459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804545-5/2015 - Acórdão: 40460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804546-9/2015 - Acórdão: 40461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804547-3/2015 - Acórdão: 40462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804548-7/2015 - Acórdão: 40463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804549-1/2015 - Acórdão: 40464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804550-0/2015 - Acórdão: 40465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804551-4/2015 - Acórdão: 40466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804552-8/2015 - Acórdão: 40467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804553-2/2015 - Acórdão: 40468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804554-6/2015 - Acórdão: 40469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804555-0/2015 - Acórdão: 40470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804556-4/2015 - Acórdão: 40471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804557-8/2015 - Acórdão: 40472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804558-2/2015 - Acórdão: 40473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804559-6/2015 - Acórdão: 40474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804560-5/2015 - Acórdão: 40475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804561-9/2015 - Acórdão: 40476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804562-3/2015 - Acórdão: 40477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804563-7/2015 - Acórdão: 40478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804564-1/2015 - Acórdão: 40479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804565-5/2015 - Acórdão: 40480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804566-9/2015 - Acórdão: 40481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804567-3/2015 - Acórdão: 40482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804568-7/2015 - Acórdão: 40483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804569-1/2015 - Acórdão: 40484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804570-0/2015 - Acórdão: 40485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804571-4/2015 - Acórdão: 40486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804572-8/2015 - Acórdão: 40487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804573-2/2015 - Acórdão: 40488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804574-6/2015 - Acórdão: 40489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804575-0/2015 - Acórdão: 40490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804576-4/2015 - Acórdão: 40491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804577-8/2015 - Acórdão: 40492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804578-2/2015 - Acórdão: 40493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804579-6/2015 - Acórdão: 40494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804580-5/2015 - Acórdão: 40495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804581-9/2015 - Acórdão: 40496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804582-3/2015 - Acórdão: 40497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804583-7/2015 - Acórdão: 40498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804584-1/2015 - Acórdão: 40499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804585-5/2015 - Acórdão: 40500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804586-9/2015 - Acórdão: 40501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804587-3/2015 - Acórdão: 40502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 804588-7/2015 - Acórdão: 40503/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-2/2024 - Acórdão: 44107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-6/2024 - Acórdão: 35969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-6/2016 - Acórdão: 40504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275400-4/2016 - Acórdão: 40505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275401-8/2016 - Acórdão: 40506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-2/2016 - Acórdão: 40507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275403-6/2016 - Acórdão: 40508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-0/2016 - Acórdão: 40509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275405-4/2016 - Acórdão: 40510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275406-8/2016 - Acórdão: 40511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-2/2016 - Acórdão: 40512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-6/2016 - Acórdão: 40513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-0/2016 - Acórdão: 40514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-9/2016 - Acórdão: 40515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275411-3/2016 - Acórdão: 40516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-7/2016 - Acórdão: 40517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-1/2016 - Acórdão: 40518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275414-5/2016 - Acórdão: 40519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275415-9/2016 - Acórdão: 40520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-3/2016 - Acórdão: 40521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275417-7/2016 - Acórdão: 40522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-1/2016 - Acórdão: 40523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275419-5/2016 - Acórdão: 40524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-4/2016 - Acórdão: 40525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-8/2016 - Acórdão: 40526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275422-2/2016 - Acórdão: 40527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-6/2016 - Acórdão: 40528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275424-0/2016 - Acórdão: 40529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-4/2016 - Acórdão: 40530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275426-8/2016 - Acórdão: 40531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275427-2/2016 - Acórdão: 40532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-6/2016 - Acórdão: 40533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275429-0/2016 - Acórdão: 40534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-9/2016 - Acórdão: 40535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275431-3/2016 - Acórdão: 40536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-7/2016 - Acórdão: 40537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275433-1/2016 - Acórdão: 40538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-5/2016 - Acórdão: 40539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-9/2016 - Acórdão: 40540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275436-3/2016 - Acórdão: 40541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275437-7/2016 - Acórdão: 40542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275438-1/2016 - Acórdão: 40543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275439-5/2016 - Acórdão: 40544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275440-4/2016 - Acórdão: 40545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275441-8/2016 - Acórdão: 40546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275442-2/2016 - Acórdão: 40547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275443-6/2016 - Acórdão: 40548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275444-0/2016 - Acórdão: 40549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275445-4/2016 - Acórdão: 40550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275446-8/2016 - Acórdão: 40551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275447-2/2016 - Acórdão: 40552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275448-6/2016 - Acórdão: 40553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275449-0/2016 - Acórdão: 40554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275450-9/2016 - Acórdão: 40555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275451-3/2016 - Acórdão: 40556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275452-7/2016 - Acórdão: 40557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275453-1/2016 - Acórdão: 40558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275454-5/2016 - Acórdão: 40559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275455-9/2016 - Acórdão: 40560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275456-3/2016 - Acórdão: 40561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275457-7/2016 - Acórdão: 40562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275458-1/2016 - Acórdão: 40563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275459-5/2016 - Acórdão: 40564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275460-4/2016 - Acórdão: 40565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275461-8/2016 - Acórdão: 40566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275462-2/2016 - Acórdão: 40567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275463-6/2016 - Acórdão: 40568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275464-0/2016 - Acórdão: 40569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275465-4/2016 - Acórdão: 40570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275466-8/2016 - Acórdão: 40571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275467-2/2016 - Acórdão: 40572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275468-6/2016 - Acórdão: 40573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-0/2016 - Acórdão: 40574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275470-9/2016 - Acórdão: 40575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275471-3/2016 - Acórdão: 40576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275472-7/2016 - Acórdão: 40577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275473-1/2016 - Acórdão: 40578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275474-5/2016 - Acórdão: 40579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275475-9/2016 - Acórdão: 40580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275476-3/2016 - Acórdão: 40581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275477-7/2016 - Acórdão: 40582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275478-1/2016 - Acórdão: 40583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275479-5/2016 - Acórdão: 40584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275480-4/2016 - Acórdão: 40585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275481-8/2016 - Acórdão: 40586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275482-2/2016 - Acórdão: 40587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-6/2016 - Acórdão: 40588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275484-0/2016 - Acórdão: 40589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275485-4/2016 - Acórdão: 40590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275486-8/2016 - Acórdão: 40591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275487-2/2016 - Acórdão: 40592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275488-6/2016 - Acórdão: 40593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275489-0/2016 - Acórdão: 40594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275490-9/2016 - Acórdão: 40595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275491-3/2016 - Acórdão: 40596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275492-7/2016 - Acórdão: 40597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275493-1/2016 - Acórdão: 40598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275494-5/2016 - Acórdão: 40599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275495-9/2016 - Acórdão: 40600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275496-3/2016 - Acórdão: 40601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275497-7/2016 - Acórdão: 40602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275498-1/2016 - Acórdão: 40603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275499-5/2016 - Acórdão: 40604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275500-0/2016 - Acórdão: 40605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275501-4/2016 - Acórdão: 40606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275502-8/2016 - Acórdão: 40607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275503-2/2016 - Acórdão: 40608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275504-6/2016 - Acórdão: 40609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275505-0/2016 - Acórdão: 40610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275506-4/2016 - Acórdão: 40611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275507-8/2016 - Acórdão: 40612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275508-2/2016 - Acórdão: 40613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275509-6/2016 - Acórdão: 40614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275510-5/2016 - Acórdão: 40615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275511-9/2016 - Acórdão: 40616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275512-3/2016 - Acórdão: 40617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275513-7/2016 - Acórdão: 40618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275514-1/2016 - Acórdão: 40619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275515-5/2016 - Acórdão: 40620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275516-9/2016 - Acórdão: 40621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275517-3/2016 - Acórdão: 40622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275518-7/2016 - Acórdão: 40623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275519-1/2016 - Acórdão: 40624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275520-0/2016 - Acórdão: 40625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275521-4/2016 - Acórdão: 40626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275522-8/2016 - Acórdão: 40627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275523-2/2016 - Acórdão: 40628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-6/2016 - Acórdão: 40629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-0/2016 - Acórdão: 40630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275526-4/2016 - Acórdão: 40631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-8/2016 - Acórdão: 40632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275528-2/2016 - Acórdão: 40633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-6/2016 - Acórdão: 40634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275530-5/2016 - Acórdão: 40635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-9/2016 - Acórdão: 40636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-3/2016 - Acórdão: 40637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-7/2016 - Acórdão: 40638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-1/2016 - Acórdão: 40639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-5/2016 - Acórdão: 40640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275536-9/2016 - Acórdão: 40641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275537-3/2016 - Acórdão: 40642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-7/2016 - Acórdão: 40643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275539-1/2016 - Acórdão: 40644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275540-0/2016 - Acórdão: 40645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275541-4/2016 - Acórdão: 40646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275542-8/2016 - Acórdão: 40647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275543-2/2016 - Acórdão: 40648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275544-6/2016 - Acórdão: 40649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275545-0/2016 - Acórdão: 40650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275546-4/2016 - Acórdão: 40651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275547-8/2016 - Acórdão: 40652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275548-2/2016 - Acórdão: 40653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275549-6/2016 - Acórdão: 40654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275550-5/2016 - Acórdão: 40655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275551-9/2016 - Acórdão: 40656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275552-3/2016 - Acórdão: 40657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275553-7/2016 - Acórdão: 40658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275554-1/2016 - Acórdão: 40659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275555-5/2016 - Acórdão: 40660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275556-9/2016 - Acórdão: 40661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275557-3/2016 - Acórdão: 40662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275558-7/2016 - Acórdão: 40663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275559-1/2016 - Acórdão: 40664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-0/2016 - Acórdão: 40665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-4/2016 - Acórdão: 40666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275562-8/2016 - Acórdão: 40667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275563-2/2016 - Acórdão: 40668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275564-6/2016 - Acórdão: 40669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-0/2016 - Acórdão: 40670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275566-4/2016 - Acórdão: 40671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275567-8/2016 - Acórdão: 40672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-2/2016 - Acórdão: 40673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275569-6/2016 - Acórdão: 40674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275570-5/2016 - Acórdão: 40675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275571-9/2016 - Acórdão: 40676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275572-3/2016 - Acórdão: 40677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275573-7/2016 - Acórdão: 40678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275574-1/2016 - Acórdão: 40679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275575-5/2016 - Acórdão: 40680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275576-9/2016 - Acórdão: 40681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275577-3/2016 - Acórdão: 40682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275578-7/2016 - Acórdão: 40683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275579-1/2016 - Acórdão: 40684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275580-0/2016 - Acórdão: 40685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275581-4/2016 - Acórdão: 40686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275582-8/2016 - Acórdão: 40687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275583-2/2016 - Acórdão: 40688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275584-6/2016 - Acórdão: 40689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275585-0/2016 - Acórdão: 40690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275586-4/2016 - Acórdão: 40691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275587-8/2016 - Acórdão: 40692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275588-2/2016 - Acórdão: 40693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275589-6/2016 - Acórdão: 40694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275590-5/2016 - Acórdão: 40695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-9/2016 - Acórdão: 40696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275592-3/2016 - Acórdão: 40697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275593-7/2016 - Acórdão: 40698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275594-1/2016 - Acórdão: 40699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275595-5/2016 - Acórdão: 40700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275596-9/2016 - Acórdão: 40701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275597-3/2016 - Acórdão: 40702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275598-7/2016 - Acórdão: 40703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275599-1/2016 - Acórdão: 40704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275600-6/2016 - Acórdão: 40705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275601-0/2016 - Acórdão: 40706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275602-4/2016 - Acórdão: 40707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275603-8/2016 - Acórdão: 40708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275604-2/2016 - Acórdão: 40709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275605-6/2016 - Acórdão: 40710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275606-0/2016 - Acórdão: 40711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275607-4/2016 - Acórdão: 40712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275608-8/2016 - Acórdão: 40713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275609-2/2016 - Acórdão: 40714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275610-1/2016 - Acórdão: 40715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275611-5/2016 - Acórdão: 40716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275612-9/2016 - Acórdão: 40717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275613-3/2016 - Acórdão: 40718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275614-7/2016 - Acórdão: 40719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275615-1/2016 - Acórdão: 40720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275616-5/2016 - Acórdão: 40721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275617-9/2016 - Acórdão: 40722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275618-3/2016 - Acórdão: 40723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275619-7/2016 - Acórdão: 40724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-6/2016 - Acórdão: 40725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-0/2016 - Acórdão: 40726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275622-4/2016 - Acórdão: 40727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275623-8/2016 - Acórdão: 40728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275624-2/2016 - Acórdão: 40729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275625-6/2016 - Acórdão: 40730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275626-0/2016 - Acórdão: 40731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275627-4/2016 - Acórdão: 40732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275628-8/2016 - Acórdão: 40733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275629-2/2016 - Acórdão: 40734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275630-1/2016 - Acórdão: 40735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275631-5/2016 - Acórdão: 40736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275632-9/2016 - Acórdão: 40737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275633-3/2016 - Acórdão: 40738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275634-7/2016 - Acórdão: 40739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275635-1/2016 - Acórdão: 40740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275636-5/2016 - Acórdão: 40741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275637-9/2016 - Acórdão: 40742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275638-3/2016 - Acórdão: 40743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275639-7/2016 - Acórdão: 40744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275640-6/2016 - Acórdão: 40745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275641-0/2016 - Acórdão: 40746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275642-4/2016 - Acórdão: 40747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275643-8/2016 - Acórdão: 40748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275644-2/2016 - Acórdão: 40749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275645-6/2016 - Acórdão: 40750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275646-0/2016 - Acórdão: 40751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275647-4/2016 - Acórdão: 40752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275648-8/2016 - Acórdão: 40753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275649-2/2016 - Acórdão: 40754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275650-1/2016 - Acórdão: 40755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275651-5/2016 - Acórdão: 40756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275652-9/2016 - Acórdão: 40757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275653-3/2016 - Acórdão: 40758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-7/2016 - Acórdão: 40759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275655-1/2016 - Acórdão: 40760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275656-5/2016 - Acórdão: 40761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275657-9/2016 - Acórdão: 40762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275658-3/2016 - Acórdão: 40763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275659-7/2016 - Acórdão: 40764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275660-6/2016 - Acórdão: 40765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275661-0/2016 - Acórdão: 40766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275662-4/2016 - Acórdão: 40767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275663-8/2016 - Acórdão: 40768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275664-2/2016 - Acórdão: 40769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-6/2016 - Acórdão: 40770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275666-0/2016 - Acórdão: 40771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275667-4/2016 - Acórdão: 40772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275668-8/2016 - Acórdão: 40773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275669-2/2016 - Acórdão: 40774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275670-1/2016 - Acórdão: 40775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275671-5/2016 - Acórdão: 40776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275672-9/2016 - Acórdão: 40777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275673-3/2016 - Acórdão: 40778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275674-7/2016 - Acórdão: 40779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275675-1/2016 - Acórdão: 40780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275676-5/2016 - Acórdão: 40781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275677-9/2016 - Acórdão: 40782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275678-3/2016 - Acórdão: 40783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275679-7/2016 - Acórdão: 40784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275680-6/2016 - Acórdão: 40785/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 275711-1/2016 - Acórdão: 40816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275712-5/2016 - Acórdão: 40817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275713-9/2016 - Acórdão: 40818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275714-3/2016 - Acórdão: 40819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275715-7/2016 - Acórdão: 40820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275716-1/2016 - Acórdão: 40821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275717-5/2016 - Acórdão: 40822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275718-9/2016 - Acórdão: 40823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275719-3/2016 - Acórdão: 40824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275720-2/2016 - Acórdão: 40825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275721-6/2016 - Acórdão: 40826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275722-0/2016 - Acórdão: 40827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275723-4/2016 - Acórdão: 40828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-8/2016 - Acórdão: 40829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-2/2016 - Acórdão: 40830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-6/2016 - Acórdão: 40831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275727-0/2016 - Acórdão: 40832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275728-4/2016 - Acórdão: 40833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-8/2016 - Acórdão: 40834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275730-7/2016 - Acórdão: 40835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275731-1/2016 - Acórdão: 40836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275732-5/2016 - Acórdão: 40837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275733-9/2016 - Acórdão: 40838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275734-3/2016 - Acórdão: 40839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275735-7/2016 - Acórdão: 40840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275736-1/2016 - Acórdão: 40841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275737-5/2016 - Acórdão: 40842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275738-9/2016 - Acórdão: 40843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275739-3/2016 - Acórdão: 40844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275740-2/2016 - Acórdão: 40845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275741-6/2016 - Acórdão: 40846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275742-0/2016 - Acórdão: 40847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-4/2016 - Acórdão: 40848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-8/2016 - Acórdão: 40849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-2/2016 - Acórdão: 40850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-6/2016 - Acórdão: 40851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275747-0/2016 - Acórdão: 40852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275748-4/2016 - Acórdão: 40853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-8/2016 - Acórdão: 40854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-7/2016 - Acórdão: 40855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-1/2016 - Acórdão: 40856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-5/2016 - Acórdão: 40857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-9/2016 - Acórdão: 40858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-3/2016 - Acórdão: 40859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-7/2016 - Acórdão: 40860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-1/2016 - Acórdão: 40861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-5/2016 - Acórdão: 40862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-9/2016 - Acórdão: 40863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275759-3/2016 - Acórdão: 40864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275760-2/2016 - Acórdão: 40865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275761-6/2016 - Acórdão: 40866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-0/2016 - Acórdão: 40867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275763-4/2016 - Acórdão: 40868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275764-8/2016 - Acórdão: 40869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275765-2/2016 - Acórdão: 40870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275766-6/2016 - Acórdão: 40871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275767-0/2016 - Acórdão: 40872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275768-4/2016 - Acórdão: 40873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275769-8/2016 - Acórdão: 40874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275770-7/2016 - Acórdão: 40875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275771-1/2016 - Acórdão: 40876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275772-5/2016 - Acórdão: 40877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275773-9/2016 - Acórdão: 40878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275774-3/2016 - Acórdão: 40879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275775-7/2016 - Acórdão: 40880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-1/2016 - Acórdão: 40881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275777-5/2016 - Acórdão: 40882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275778-9/2016 - Acórdão: 40883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275779-3/2016 - Acórdão: 40884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275780-2/2016 - Acórdão: 40885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275781-6/2016 - Acórdão: 40886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275782-0/2016 - Acórdão: 40887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275783-4/2016 - Acórdão: 40888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275784-8/2016 - Acórdão: 40889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275785-2/2016 - Acórdão: 40890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275786-6/2016 - Acórdão: 40891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275787-0/2016 - Acórdão: 40892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275788-4/2016 - Acórdão: 40893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275789-8/2016 - Acórdão: 40894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275790-7/2016 - Acórdão: 40895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275791-1/2016 - Acórdão: 40896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275792-5/2016 - Acórdão: 40897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275793-9/2016 - Acórdão: 40898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275794-3/2016 - Acórdão: 40899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275795-7/2016 - Acórdão: 40900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275796-1/2016 - Acórdão: 40901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275797-5/2016 - Acórdão: 40902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275798-9/2016 - Acórdão: 40903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275799-3/2016 - Acórdão: 40904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275800-8/2016 - Acórdão: 40905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275801-2/2016 - Acórdão: 40906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275802-6/2016 - Acórdão: 40907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275803-0/2016 - Acórdão: 40908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275804-4/2016 - Acórdão: 40909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275805-8/2016 - Acórdão: 40910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275806-2/2016 - Acórdão: 40911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275807-6/2016 - Acórdão: 40912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275808-0/2016 - Acórdão: 40913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275809-4/2016 - Acórdão: 40914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275810-3/2016 - Acórdão: 40915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275811-7/2016 - Acórdão: 40916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275812-1/2016 - Acórdão: 40917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275813-5/2016 - Acórdão: 40918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275814-9/2016 - Acórdão: 40919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275815-3/2016 - Acórdão: 40920/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 275876-7/2016 - Acórdão: 40981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275877-1/2016 - Acórdão: 40982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275878-5/2016 - Acórdão: 40983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275879-9/2016 - Acórdão: 40984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275880-8/2016 - Acórdão: 40985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-2/2016 - Acórdão: 40986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275882-6/2016 - Acórdão: 40987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275883-0/2016 - Acórdão: 40988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275884-4/2016 - Acórdão: 40989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275885-8/2016 - Acórdão: 40990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275886-2/2016 - Acórdão: 40991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275887-6/2016 - Acórdão: 40992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275888-0/2016 - Acórdão: 40993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275889-4/2016 - Acórdão: 40994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275890-3/2016 - Acórdão: 40995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275891-7/2016 - Acórdão: 40996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275892-1/2016 - Acórdão: 40997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275893-5/2016 - Acórdão: 40998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275894-9/2016 - Acórdão: 40999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275895-3/2016 - Acórdão: 41000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275896-7/2016 - Acórdão: 41001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275897-1/2016 - Acórdão: 41002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275898-5/2016 - Acórdão: 41003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275899-9/2016 - Acórdão: 41004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275900-4/2016 - Acórdão: 41005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275901-8/2016 - Acórdão: 41006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275902-2/2016 - Acórdão: 41007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275903-6/2016 - Acórdão: 41008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275904-0/2016 - Acórdão: 41009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275905-4/2016 - Acórdão: 41010/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-3/2016 - Acórdão: 41101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-7/2016 - Acórdão: 41102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-1/2016 - Acórdão: 41103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-5/2016 - Acórdão: 41104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276000-7/2016 - Acórdão: 41105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-1/2016 - Acórdão: 41106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276002-5/2016 - Acórdão: 41107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-9/2016 - Acórdão: 41108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276004-3/2016 - Acórdão: 41109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-7/2016 - Acórdão: 41110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-1/2016 - Acórdão: 41111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-5/2016 - Acórdão: 41112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276008-9/2016 - Acórdão: 41113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276009-3/2016 - Acórdão: 41114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-2/2016 - Acórdão: 41115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276011-6/2016 - Acórdão: 41116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-0/2016 - Acórdão: 41117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-4/2016 - Acórdão: 41118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276014-8/2016 - Acórdão: 41119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-2/2016 - Acórdão: 41120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-6/2016 - Acórdão: 41121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-0/2016 - Acórdão: 41122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-4/2016 - Acórdão: 41123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-8/2016 - Acórdão: 41124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-7/2016 - Acórdão: 41125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-1/2016 - Acórdão: 41126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276022-5/2016 - Acórdão: 41127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-9/2016 - Acórdão: 41128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-3/2016 - Acórdão: 41129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276025-7/2016 - Acórdão: 41130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-1/2016 - Acórdão: 41131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-5/2016 - Acórdão: 41132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-9/2016 - Acórdão: 41133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-3/2016 - Acórdão: 41134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276030-2/2016 - Acórdão: 41135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-6/2016 - Acórdão: 41136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-0/2016 - Acórdão: 41137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-4/2016 - Acórdão: 41138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-8/2016 - Acórdão: 41139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-2/2016 - Acórdão: 41140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-6/2016 - Acórdão: 41141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-0/2016 - Acórdão: 41142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-4/2016 - Acórdão: 41143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-8/2016 - Acórdão: 41144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-7/2016 - Acórdão: 41145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-1/2016 - Acórdão: 41146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-5/2016 - Acórdão: 41147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-9/2016 - Acórdão: 41148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276044-3/2016 - Acórdão: 41149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-7/2016 - Acórdão: 41150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-1/2016 - Acórdão: 41151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276047-5/2016 - Acórdão: 41152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276048-9/2016 - Acórdão: 41153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-3/2016 - Acórdão: 41154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276050-2/2016 - Acórdão: 41155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276051-6/2016 - Acórdão: 41156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-0/2016 - Acórdão: 41157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276053-4/2016 - Acórdão: 41158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276054-8/2016 - Acórdão: 41159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276055-2/2016 - Acórdão: 41160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-6/2016 - Acórdão: 41161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276057-0/2016 - Acórdão: 41162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-4/2016 - Acórdão: 41163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-8/2016 - Acórdão: 41164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-7/2016 - Acórdão: 41165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-1/2016 - Acórdão: 41166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276062-5/2016 - Acórdão: 41167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-9/2016 - Acórdão: 41168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-3/2016 - Acórdão: 41169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-7/2016 - Acórdão: 41170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-1/2016 - Acórdão: 41171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-5/2016 - Acórdão: 41172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-9/2016 - Acórdão: 41173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-3/2016 - Acórdão: 41174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-2/2016 - Acórdão: 41175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-6/2016 - Acórdão: 41176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-0/2016 - Acórdão: 41177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276073-4/2016 - Acórdão: 41178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276074-8/2016 - Acórdão: 41179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-2/2016 - Acórdão: 41180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276076-6/2016 - Acórdão: 41181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276077-0/2016 - Acórdão: 41182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-4/2016 - Acórdão: 41183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-8/2016 - Acórdão: 41184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-7/2016 - Acórdão: 41185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-1/2016 - Acórdão: 41186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-5/2016 - Acórdão: 41187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-9/2016 - Acórdão: 41188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-3/2016 - Acórdão: 41189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-7/2016 - Acórdão: 41190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-1/2016 - Acórdão: 41191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276087-5/2016 - Acórdão: 41192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-9/2016 - Acórdão: 41193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-3/2016 - Acórdão: 41194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-2/2016 - Acórdão: 41195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-6/2016 - Acórdão: 41196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-0/2016 - Acórdão: 41197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276093-4/2016 - Acórdão: 41198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-8/2016 - Acórdão: 41199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-2/2016 - Acórdão: 41200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-6/2016 - Acórdão: 41201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-0/2016 - Acórdão: 41202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-4/2016 - Acórdão: 41203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276099-8/2016 - Acórdão: 41204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-3/2016 - Acórdão: 41205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-7/2016 - Acórdão: 41206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-1/2016 - Acórdão: 41207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-5/2016 - Acórdão: 41208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-9/2016 - Acórdão: 41209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276105-3/2016 - Acórdão: 41210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-7/2016 - Acórdão: 41211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-1/2016 - Acórdão: 41212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-5/2016 - Acórdão: 41213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-9/2016 - Acórdão: 41214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-8/2016 - Acórdão: 41215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276111-2/2016 - Acórdão: 41216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-6/2016 - Acórdão: 41217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276113-0/2016 - Acórdão: 41218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-4/2016 - Acórdão: 41219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-8/2016 - Acórdão: 41220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-2/2016 - Acórdão: 41221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-6/2016 - Acórdão: 41222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-0/2016 - Acórdão: 41223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-4/2016 - Acórdão: 41224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-3/2016 - Acórdão: 41225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-7/2016 - Acórdão: 41226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276122-1/2016 - Acórdão: 41227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-5/2016 - Acórdão: 41228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-9/2016 - Acórdão: 41229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-3/2016 - Acórdão: 41230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-7/2016 - Acórdão: 41231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-1/2016 - Acórdão: 41232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-5/2016 - Acórdão: 41233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-9/2016 - Acórdão: 41234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-8/2016 - Acórdão: 41235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-2/2016 - Acórdão: 41236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-6/2016 - Acórdão: 41237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-0/2016 - Acórdão: 41238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-4/2016 - Acórdão: 41239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-8/2016 - Acórdão: 41240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-2/2016 - Acórdão: 41241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-6/2016 - Acórdão: 41242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-0/2016 - Acórdão: 41243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276139-4/2016 - Acórdão: 41244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-3/2016 - Acórdão: 41245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-7/2016 - Acórdão: 41246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276142-1/2016 - Acórdão: 41247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-5/2016 - Acórdão: 41248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-9/2016 - Acórdão: 41249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276145-3/2016 - Acórdão: 41250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-7/2016 - Acórdão: 41251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276147-1/2016 - Acórdão: 41252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-5/2016 - Acórdão: 41253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-9/2016 - Acórdão: 41254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-8/2016 - Acórdão: 41255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-2/2016 - Acórdão: 41256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-6/2016 - Acórdão: 41257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-0/2016 - Acórdão: 41258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-4/2016 - Acórdão: 41259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-8/2016 - Acórdão: 41260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-2/2016 - Acórdão: 41261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-6/2016 - Acórdão: 41262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276158-0/2016 - Acórdão: 41263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-4/2016 - Acórdão: 41264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276160-3/2016 - Acórdão: 41265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-7/2016 - Acórdão: 41266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-1/2016 - Acórdão: 41267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-5/2016 - Acórdão: 41268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-9/2016 - Acórdão: 41269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-3/2016 - Acórdão: 41270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-7/2016 - Acórdão: 41271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-1/2016 - Acórdão: 41272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-5/2016 - Acórdão: 41273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-9/2016 - Acórdão: 41274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-8/2016 - Acórdão: 41275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-2/2016 - Acórdão: 41276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-6/2016 - Acórdão: 41277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-0/2016 - Acórdão: 41278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-4/2016 - Acórdão: 41279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-8/2016 - Acórdão: 41280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-2/2016 - Acórdão: 41281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-6/2016 - Acórdão: 41282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-0/2016 - Acórdão: 41283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-4/2016 - Acórdão: 41284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-3/2016 - Acórdão: 41285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-7/2016 - Acórdão: 41286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-1/2016 - Acórdão: 41287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-5/2016 - Acórdão: 41288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-9/2016 - Acórdão: 41289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-3/2016 - Acórdão: 41290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-7/2016 - Acórdão: 41291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-1/2016 - Acórdão: 41292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-5/2016 - Acórdão: 41293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-9/2016 - Acórdão: 41294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-8/2016 - Acórdão: 41295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276191-2/2016 - Acórdão: 41296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276192-6/2016 - Acórdão: 41297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276193-0/2016 - Acórdão: 41298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276194-4/2016 - Acórdão: 41299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276195-8/2016 - Acórdão: 41300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276196-2/2016 - Acórdão: 41301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276197-6/2016 - Acórdão: 41302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276198-0/2016 - Acórdão: 41303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276199-4/2016 - Acórdão: 41304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276200-9/2016 - Acórdão: 41305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276201-3/2016 - Acórdão: 41306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276202-7/2016 - Acórdão: 41307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-1/2016 - Acórdão: 41308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276204-5/2016 - Acórdão: 41309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276205-9/2016 - Acórdão: 41310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-3/2016 - Acórdão: 41311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276207-7/2016 - Acórdão: 41312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276208-1/2016 - Acórdão: 41313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-5/2016 - Acórdão: 41314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276210-4/2016 - Acórdão: 41315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276211-8/2016 - Acórdão: 41316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276212-2/2016 - Acórdão: 41317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276213-6/2016 - Acórdão: 41318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276214-0/2016 - Acórdão: 41319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276215-4/2016 - Acórdão: 41320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276216-8/2016 - Acórdão: 41321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276217-2/2016 - Acórdão: 41322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-6/2016 - Acórdão: 41323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276219-0/2016 - Acórdão: 41324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276220-9/2016 - Acórdão: 41325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276221-3/2016 - Acórdão: 41326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276222-7/2016 - Acórdão: 41327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276223-1/2016 - Acórdão: 41328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276224-5/2016 - Acórdão: 41329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276225-9/2016 - Acórdão: 41330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276226-3/2016 - Acórdão: 41331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-7/2016 - Acórdão: 41332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276228-1/2016 - Acórdão: 41333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-5/2016 - Acórdão: 41334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276230-4/2016 - Acórdão: 41335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-8/2016 - Acórdão: 41336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276232-2/2016 - Acórdão: 41337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-6/2016 - Acórdão: 41338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-0/2016 - Acórdão: 41339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276235-4/2016 - Acórdão: 41340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-8/2016 - Acórdão: 41341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276237-2/2016 - Acórdão: 41342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-6/2016 - Acórdão: 41343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-0/2016 - Acórdão: 41344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-9/2016 - Acórdão: 41345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-3/2016 - Acórdão: 41346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-7/2016 - Acórdão: 41347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-1/2016 - Acórdão: 41348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276244-5/2016 - Acórdão: 41349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276245-9/2016 - Acórdão: 41350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276246-3/2016 - Acórdão: 41351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276247-7/2016 - Acórdão: 41352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276248-1/2016 - Acórdão: 41353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-5/2016 - Acórdão: 41354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276250-4/2016 - Acórdão: 41355/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276266-3/2016 - Acórdão: 41371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276267-7/2016 - Acórdão: 41372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-1/2016 - Acórdão: 41373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276269-5/2016 - Acórdão: 41374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-4/2016 - Acórdão: 41375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276271-8/2016 - Acórdão: 41376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276272-2/2016 - Acórdão: 41377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276273-6/2016 - Acórdão: 41378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-0/2016 - Acórdão: 41379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276275-4/2016 - Acórdão: 41380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-8/2016 - Acórdão: 41381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276277-2/2016 - Acórdão: 41382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-6/2016 - Acórdão: 41383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276279-0/2016 - Acórdão: 41384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276280-9/2016 - Acórdão: 41385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276281-3/2016 - Acórdão: 41386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-7/2016 - Acórdão: 41387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276283-1/2016 - Acórdão: 41388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276284-5/2016 - Acórdão: 41389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276285-9/2016 - Acórdão: 41390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276286-3/2016 - Acórdão: 41391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-7/2016 - Acórdão: 41392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276288-1/2016 - Acórdão: 41393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-5/2016 - Acórdão: 41394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276290-4/2016 - Acórdão: 41395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-8/2016 - Acórdão: 41396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276292-2/2016 - Acórdão: 41397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276293-6/2016 - Acórdão: 41398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-0/2016 - Acórdão: 41399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276295-4/2016 - Acórdão: 41400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276296-8/2016 - Acórdão: 41401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276297-2/2016 - Acórdão: 41402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-6/2016 - Acórdão: 41403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276299-0/2016 - Acórdão: 41404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276300-5/2016 - Acórdão: 41405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276301-9/2016 - Acórdão: 41406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276302-3/2016 - Acórdão: 41407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276303-7/2016 - Acórdão: 41408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-1/2016 - Acórdão: 41409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-5/2016 - Acórdão: 41410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-9/2016 - Acórdão: 41411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276307-3/2016 - Acórdão: 41412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-7/2016 - Acórdão: 41413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276309-1/2016 - Acórdão: 41414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276310-0/2016 - Acórdão: 41415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276311-4/2016 - Acórdão: 41416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-8/2016 - Acórdão: 41417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276313-2/2016 - Acórdão: 41418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-6/2016 - Acórdão: 41419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276315-0/2016 - Acórdão: 41420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276316-4/2016 - Acórdão: 41421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-8/2016 - Acórdão: 41422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276318-2/2016 - Acórdão: 41423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-6/2016 - Acórdão: 41424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-5/2016 - Acórdão: 41425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276321-9/2016 - Acórdão: 41426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-3/2016 - Acórdão: 41427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-7/2016 - Acórdão: 41428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-1/2016 - Acórdão: 41429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-5/2016 - Acórdão: 41430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-9/2016 - Acórdão: 41431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-3/2016 - Acórdão: 41432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276328-7/2016 - Acórdão: 41433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276329-1/2016 - Acórdão: 41434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-0/2016 - Acórdão: 41435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276331-4/2016 - Acórdão: 41436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-8/2016 - Acórdão: 41437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-2/2016 - Acórdão: 41438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-6/2016 - Acórdão: 41439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-0/2016 - Acórdão: 41440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276336-4/2016 - Acórdão: 41441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-8/2016 - Acórdão: 41442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276338-2/2016 - Acórdão: 41443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276339-6/2016 - Acórdão: 41444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-5/2016 - Acórdão: 41445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276341-9/2016 - Acórdão: 41446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-3/2016 - Acórdão: 41447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276343-7/2016 - Acórdão: 41448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-1/2016 - Acórdão: 41449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276345-5/2016 - Acórdão: 41450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276346-9/2016 - Acórdão: 41451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276347-3/2016 - Acórdão: 41452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-7/2016 - Acórdão: 41453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276349-1/2016 - Acórdão: 41454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276350-0/2016 - Acórdão: 41455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276351-4/2016 - Acórdão: 41456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-8/2016 - Acórdão: 41457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276353-2/2016 - Acórdão: 41458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-6/2016 - Acórdão: 41459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276355-0/2016 - Acórdão: 41460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-4/2016 - Acórdão: 41461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276357-8/2016 - Acórdão: 41462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276358-2/2016 - Acórdão: 41463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276359-6/2016 - Acórdão: 41464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276360-5/2016 - Acórdão: 41465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276361-9/2016 - Acórdão: 41466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276362-3/2016 - Acórdão: 41467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276363-7/2016 - Acórdão: 41468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276364-1/2016 - Acórdão: 41469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276365-5/2016 - Acórdão: 41470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276366-9/2016 - Acórdão: 41471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276367-3/2016 - Acórdão: 41472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276368-7/2016 - Acórdão: 41473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276369-1/2016 - Acórdão: 41474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276370-0/2016 - Acórdão: 41475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276371-4/2016 - Acórdão: 41476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276372-8/2016 - Acórdão: 41477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276373-2/2016 - Acórdão: 41478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276374-6/2016 - Acórdão: 41479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276375-0/2016 - Acórdão: 41480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276376-4/2016 - Acórdão: 41481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276377-8/2016 - Acórdão: 41482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276378-2/2016 - Acórdão: 41483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276379-6/2016 - Acórdão: 41484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276380-5/2016 - Acórdão: 41485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276381-9/2016 - Acórdão: 41486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276382-3/2016 - Acórdão: 41487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276383-7/2016 - Acórdão: 41488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276384-1/2016 - Acórdão: 41489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276385-5/2016 - Acórdão: 41490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276386-9/2016 - Acórdão: 41491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276387-3/2016 - Acórdão: 41492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276388-7/2016 - Acórdão: 41493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276389-1/2016 - Acórdão: 41494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276390-0/2016 - Acórdão: 41495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276391-4/2016 - Acórdão: 41496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276392-8/2016 - Acórdão: 41497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276393-2/2016 - Acórdão: 41498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276394-6/2016 - Acórdão: 41499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276395-0/2016 - Acórdão: 41500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276396-4/2016 - Acórdão: 41501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276397-8/2016 - Acórdão: 41502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276398-2/2016 - Acórdão: 41503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276399-6/2016 - Acórdão: 41504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276400-1/2016 - Acórdão: 41505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276401-5/2016 - Acórdão: 41506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276402-9/2016 - Acórdão: 41507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276403-3/2016 - Acórdão: 41508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276404-7/2016 - Acórdão: 41509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276405-1/2016 - Acórdão: 41510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276406-5/2016 - Acórdão: 41511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276407-9/2016 - Acórdão: 41512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276408-3/2016 - Acórdão: 41513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276409-7/2016 - Acórdão: 41514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276410-6/2016 - Acórdão: 41515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276411-0/2016 - Acórdão: 41516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276412-4/2016 - Acórdão: 41517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276413-8/2016 - Acórdão: 41518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276414-2/2016 - Acórdão: 41519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276415-6/2016 - Acórdão: 41520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276416-0/2016 - Acórdão: 41521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276417-4/2016 - Acórdão: 41522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276418-8/2016 - Acórdão: 41523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276419-2/2016 - Acórdão: 41524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276420-1/2016 - Acórdão: 41525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276421-5/2016 - Acórdão: 41526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-9/2016 - Acórdão: 41527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276423-3/2016 - Acórdão: 41528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-7/2016 - Acórdão: 41529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-1/2016 - Acórdão: 41530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276426-5/2016 - Acórdão: 41531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276427-9/2016 - Acórdão: 41532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-3/2016 - Acórdão: 41533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276429-7/2016 - Acórdão: 41534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-6/2016 - Acórdão: 41535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276431-0/2016 - Acórdão: 41536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276432-4/2016 - Acórdão: 41537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276433-8/2016 - Acórdão: 41538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276434-2/2016 - Acórdão: 41539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276435-6/2016 - Acórdão: 41540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-0/2016 - Acórdão: 41541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-4/2016 - Acórdão: 41542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-8/2016 - Acórdão: 41543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-2/2016 - Acórdão: 41544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276440-1/2016 - Acórdão: 41545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276441-5/2016 - Acórdão: 41546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276442-9/2016 - Acórdão: 41547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-3/2016 - Acórdão: 41548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-7/2016 - Acórdão: 41549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276445-1/2016 - Acórdão: 41550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276446-5/2016 - Acórdão: 41551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276447-9/2016 - Acórdão: 41552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-3/2016 - Acórdão: 41553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276449-7/2016 - Acórdão: 41554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-6/2016 - Acórdão: 41555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276451-0/2016 - Acórdão: 41556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-4/2016 - Acórdão: 41557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276453-8/2016 - Acórdão: 41558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276454-2/2016 - Acórdão: 41559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-6/2016 - Acórdão: 41560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-0/2016 - Acórdão: 41561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-4/2016 - Acórdão: 41562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276458-8/2016 - Acórdão: 41563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276459-2/2016 - Acórdão: 41564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276460-1/2016 - Acórdão: 41565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-5/2016 - Acórdão: 41566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276462-9/2016 - Acórdão: 41567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-3/2016 - Acórdão: 41568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276464-7/2016 - Acórdão: 41569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276465-1/2016 - Acórdão: 41570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276466-5/2016 - Acórdão: 41571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-9/2016 - Acórdão: 41572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276468-3/2016 - Acórdão: 41573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276469-7/2016 - Acórdão: 41574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-6/2016 - Acórdão: 41575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276471-0/2016 - Acórdão: 41576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-4/2016 - Acórdão: 41577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276473-8/2016 - Acórdão: 41578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-2/2016 - Acórdão: 41579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276475-6/2016 - Acórdão: 41580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-0/2016 - Acórdão: 41581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-4/2016 - Acórdão: 41582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276478-8/2016 - Acórdão: 41583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-2/2016 - Acórdão: 41584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276480-1/2016 - Acórdão: 41585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276481-5/2016 - Acórdão: 41586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276482-9/2016 - Acórdão: 41587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276483-3/2016 - Acórdão: 41588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276484-7/2016 - Acórdão: 41589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-1/2016 - Acórdão: 41590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-5/2016 - Acórdão: 41591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276487-9/2016 - Acórdão: 41592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-3/2016 - Acórdão: 41593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-7/2016 - Acórdão: 41594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276490-6/2016 - Acórdão: 41595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276491-0/2016 - Acórdão: 41596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276492-4/2016 - Acórdão: 41597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-8/2016 - Acórdão: 41598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276494-2/2016 - Acórdão: 41599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-6/2016 - Acórdão: 41600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-0/2016 - Acórdão: 41601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-4/2016 - Acórdão: 41602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276498-8/2016 - Acórdão: 41603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-2/2016 - Acórdão: 41604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-7/2016 - Acórdão: 41605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276501-1/2016 - Acórdão: 41606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276502-5/2016 - Acórdão: 41607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276503-9/2016 - Acórdão: 41608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276504-3/2016 - Acórdão: 41609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276505-7/2016 - Acórdão: 41610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276506-1/2016 - Acórdão: 41611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-5/2016 - Acórdão: 41612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276508-9/2016 - Acórdão: 41613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276509-3/2016 - Acórdão: 41614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276510-2/2016 - Acórdão: 41615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-6/2016 - Acórdão: 41616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-0/2016 - Acórdão: 41617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-4/2016 - Acórdão: 41618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-8/2016 - Acórdão: 41619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-2/2016 - Acórdão: 41620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-6/2016 - Acórdão: 41621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-0/2016 - Acórdão: 41622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-4/2016 - Acórdão: 41623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-8/2016 - Acórdão: 41624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276520-7/2016 - Acórdão: 41625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-1/2016 - Acórdão: 41626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276522-5/2016 - Acórdão: 41627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276523-9/2016 - Acórdão: 41628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276524-3/2016 - Acórdão: 41629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-7/2016 - Acórdão: 41630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-1/2016 - Acórdão: 41631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276527-5/2016 - Acórdão: 41632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-9/2016 - Acórdão: 41633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276529-3/2016 - Acórdão: 41634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-2/2016 - Acórdão: 41635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276531-6/2016 - Acórdão: 41636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276532-0/2016 - Acórdão: 41637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-4/2016 - Acórdão: 41638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276534-8/2016 - Acórdão: 41639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-2/2016 - Acórdão: 41640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-6/2016 - Acórdão: 41641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276537-0/2016 - Acórdão: 41642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-4/2016 - Acórdão: 41643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-8/2016 - Acórdão: 41644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-7/2016 - Acórdão: 41645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276541-1/2016 - Acórdão: 41646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-5/2016 - Acórdão: 41647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276543-9/2016 - Acórdão: 41648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276544-3/2016 - Acórdão: 41649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-7/2016 - Acórdão: 41650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-1/2016 - Acórdão: 41651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-5/2016 - Acórdão: 41652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-9/2016 - Acórdão: 41653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276549-3/2016 - Acórdão: 41654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-2/2016 - Acórdão: 41655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-6/2016 - Acórdão: 41656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276552-0/2016 - Acórdão: 41657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276553-4/2016 - Acórdão: 41658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276554-8/2016 - Acórdão: 41659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-2/2016 - Acórdão: 41660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-6/2016 - Acórdão: 41661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-0/2016 - Acórdão: 41662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-4/2016 - Acórdão: 41663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-8/2016 - Acórdão: 41664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-7/2016 - Acórdão: 41665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-1/2016 - Acórdão: 41666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-5/2016 - Acórdão: 41667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-9/2016 - Acórdão: 41668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-3/2016 - Acórdão: 41669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-7/2016 - Acórdão: 41670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-1/2016 - Acórdão: 41671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-5/2016 - Acórdão: 41672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-9/2016 - Acórdão: 41673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-3/2016 - Acórdão: 41674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-2/2016 - Acórdão: 41675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-6/2016 - Acórdão: 41676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-0/2016 - Acórdão: 41677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-4/2016 - Acórdão: 41678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276574-8/2016 - Acórdão: 41679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-2/2016 - Acórdão: 41680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-6/2016 - Acórdão: 41681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-0/2016 - Acórdão: 41682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-4/2016 - Acórdão: 41683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-8/2016 - Acórdão: 41684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-7/2016 - Acórdão: 41685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-1/2016 - Acórdão: 41686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-5/2016 - Acórdão: 41687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-9/2016 - Acórdão: 41688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-3/2016 - Acórdão: 41689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-7/2016 - Acórdão: 41690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-1/2016 - Acórdão: 41691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-5/2016 - Acórdão: 41692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-9/2016 - Acórdão: 41693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-3/2016 - Acórdão: 41694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-2/2016 - Acórdão: 41695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-6/2016 - Acórdão: 41696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-0/2016 - Acórdão: 41697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-4/2016 - Acórdão: 41698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-8/2016 - Acórdão: 41699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-2/2016 - Acórdão: 41700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-6/2016 - Acórdão: 41701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-0/2016 - Acórdão: 41702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-4/2016 - Acórdão: 41703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-8/2016 - Acórdão: 41704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-3/2016 - Acórdão: 41705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-7/2016 - Acórdão: 41706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-1/2016 - Acórdão: 41707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-5/2016 - Acórdão: 41708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-9/2016 - Acórdão: 41709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276605-3/2016 - Acórdão: 41710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-7/2016 - Acórdão: 41711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-1/2016 - Acórdão: 41712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-5/2016 - Acórdão: 41713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-9/2016 - Acórdão: 41714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-8/2016 - Acórdão: 41715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-2/2016 - Acórdão: 41716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-6/2016 - Acórdão: 41717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276613-0/2016 - Acórdão: 41718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-4/2016 - Acórdão: 41719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-8/2016 - Acórdão: 41720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-2/2016 - Acórdão: 41721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-6/2016 - Acórdão: 41722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-0/2016 - Acórdão: 41723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276619-4/2016 - Acórdão: 41724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276620-3/2016 - Acórdão: 41725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276621-7/2016 - Acórdão: 41726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276622-1/2016 - Acórdão: 41727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276623-5/2016 - Acórdão: 41728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276624-9/2016 - Acórdão: 41729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276625-3/2016 - Acórdão: 41730/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276656-2/2016 - Acórdão: 41761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276657-6/2016 - Acórdão: 41762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276658-0/2016 - Acórdão: 41763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-4/2016 - Acórdão: 41764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276660-3/2016 - Acórdão: 41765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276661-7/2016 - Acórdão: 41766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276662-1/2016 - Acórdão: 41767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276663-5/2016 - Acórdão: 41768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276664-9/2016 - Acórdão: 41769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-3/2016 - Acórdão: 41770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276666-7/2016 - Acórdão: 41771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276667-1/2016 - Acórdão: 41772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276668-5/2016 - Acórdão: 41773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276669-9/2016 - Acórdão: 41774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-8/2016 - Acórdão: 41775/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276686-7/2016 - Acórdão: 41791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276687-1/2016 - Acórdão: 41792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276688-5/2016 - Acórdão: 41793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276689-9/2016 - Acórdão: 41794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-8/2016 - Acórdão: 41795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276691-2/2016 - Acórdão: 41796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-6/2016 - Acórdão: 41797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-0/2016 - Acórdão: 41798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-4/2016 - Acórdão: 41799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276695-8/2016 - Acórdão: 41800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-2/2016 - Acórdão: 41801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276697-6/2016 - Acórdão: 41802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-0/2016 - Acórdão: 41803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276699-4/2016 - Acórdão: 41804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276700-9/2016 - Acórdão: 41805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-3/2016 - Acórdão: 41806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276702-7/2016 - Acórdão: 41807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-1/2016 - Acórdão: 41808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276704-5/2016 - Acórdão: 41809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276705-9/2016 - Acórdão: 41810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276706-3/2016 - Acórdão: 41811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-7/2016 - Acórdão: 41812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276708-1/2016 - Acórdão: 41813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276709-5/2016 - Acórdão: 41814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276710-4/2016 - Acórdão: 41815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276711-8/2016 - Acórdão: 41816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276712-2/2016 - Acórdão: 41817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276713-6/2016 - Acórdão: 41818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276714-0/2016 - Acórdão: 41819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-4/2016 - Acórdão: 41820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276716-8/2016 - Acórdão: 41821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276717-2/2016 - Acórdão: 41822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-6/2016 - Acórdão: 41823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276719-0/2016 - Acórdão: 41824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276720-9/2016 - Acórdão: 41825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276721-3/2016 - Acórdão: 41826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276722-7/2016 - Acórdão: 41827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276723-1/2016 - Acórdão: 41828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276724-5/2016 - Acórdão: 41829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276725-9/2016 - Acórdão: 41830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276726-3/2016 - Acórdão: 41831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276727-7/2016 - Acórdão: 41832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276728-1/2016 - Acórdão: 41833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276729-5/2016 - Acórdão: 41834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276730-4/2016 - Acórdão: 41835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276731-8/2016 - Acórdão: 41836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276732-2/2016 - Acórdão: 41837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276733-6/2016 - Acórdão: 41838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-0/2016 - Acórdão: 41839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276735-4/2016 - Acórdão: 41840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276736-8/2016 - Acórdão: 41841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-2/2016 - Acórdão: 41842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-6/2016 - Acórdão: 41843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276739-0/2016 - Acórdão: 41844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276740-9/2016 - Acórdão: 41845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276741-3/2016 - Acórdão: 41846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276742-7/2016 - Acórdão: 41847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276743-1/2016 - Acórdão: 41848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276744-5/2016 - Acórdão: 41849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276745-9/2016 - Acórdão: 41850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276746-3/2016 - Acórdão: 41851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276747-7/2016 - Acórdão: 41852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276748-1/2016 - Acórdão: 41853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276749-5/2016 - Acórdão: 41854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276750-4/2016 - Acórdão: 41855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276751-8/2016 - Acórdão: 41856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276752-2/2016 - Acórdão: 41857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276753-6/2016 - Acórdão: 41858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276754-0/2016 - Acórdão: 41859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276755-4/2016 - Acórdão: 41860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276756-8/2016 - Acórdão: 41861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276757-2/2016 - Acórdão: 41862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276758-6/2016 - Acórdão: 41863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276759-0/2016 - Acórdão: 41864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-9/2016 - Acórdão: 41865/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-9/2016 - Acórdão: 41911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276807-3/2016 - Acórdão: 41912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-7/2016 - Acórdão: 41913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-1/2016 - Acórdão: 41914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-0/2016 - Acórdão: 41915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276811-4/2016 - Acórdão: 41916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276812-8/2016 - Acórdão: 41917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276813-2/2016 - Acórdão: 41918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-6/2016 - Acórdão: 41919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276815-0/2016 - Acórdão: 41920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276816-4/2016 - Acórdão: 41921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-8/2016 - Acórdão: 41922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-2/2016 - Acórdão: 41923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276819-6/2016 - Acórdão: 41924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276820-5/2016 - Acórdão: 41925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-9/2016 - Acórdão: 41926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-3/2016 - Acórdão: 41927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-7/2016 - Acórdão: 41928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276824-1/2016 - Acórdão: 41929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-5/2016 - Acórdão: 41930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276826-9/2016 - Acórdão: 41931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-3/2016 - Acórdão: 41932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-7/2016 - Acórdão: 41933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-1/2016 - Acórdão: 41934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-0/2016 - Acórdão: 41935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-4/2016 - Acórdão: 41936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276832-8/2016 - Acórdão: 41937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-2/2016 - Acórdão: 41938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-6/2016 - Acórdão: 41939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-0/2016 - Acórdão: 41940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276836-4/2016 - Acórdão: 41941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-8/2016 - Acórdão: 41942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-2/2016 - Acórdão: 41943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-6/2016 - Acórdão: 41944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276840-5/2016 - Acórdão: 41945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-9/2016 - Acórdão: 41946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-3/2016 - Acórdão: 41947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-7/2016 - Acórdão: 41948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-1/2016 - Acórdão: 41949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-5/2016 - Acórdão: 41950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-9/2016 - Acórdão: 41951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-3/2016 - Acórdão: 41952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-7/2016 - Acórdão: 41953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-1/2016 - Acórdão: 41954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-0/2016 - Acórdão: 41955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-4/2016 - Acórdão: 41956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-8/2016 - Acórdão: 41957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-2/2016 - Acórdão: 41958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-6/2016 - Acórdão: 41959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-0/2016 - Acórdão: 41960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-4/2016 - Acórdão: 41961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-8/2016 - Acórdão: 41962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-2/2016 - Acórdão: 41963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-6/2016 - Acórdão: 41964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-5/2016 - Acórdão: 41965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-9/2016 - Acórdão: 41966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-3/2016 - Acórdão: 41967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-7/2016 - Acórdão: 41968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-1/2016 - Acórdão: 41969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-5/2016 - Acórdão: 41970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-9/2016 - Acórdão: 41971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-3/2016 - Acórdão: 41972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-7/2016 - Acórdão: 41973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-1/2016 - Acórdão: 41974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-0/2016 - Acórdão: 41975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-4/2016 - Acórdão: 41976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-8/2016 - Acórdão: 41977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-2/2016 - Acórdão: 41978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-6/2016 - Acórdão: 41979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-0/2016 - Acórdão: 41980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-4/2016 - Acórdão: 41981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-8/2016 - Acórdão: 41982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-2/2016 - Acórdão: 41983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-6/2016 - Acórdão: 41984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276880-5/2016 - Acórdão: 41985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276881-9/2016 - Acórdão: 41986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276882-3/2016 - Acórdão: 41987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276883-7/2016 - Acórdão: 41988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276884-1/2016 - Acórdão: 41989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276885-5/2016 - Acórdão: 41990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276886-9/2016 - Acórdão: 41991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276887-3/2016 - Acórdão: 41992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276888-7/2016 - Acórdão: 41993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276889-1/2016 - Acórdão: 41994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276890-0/2016 - Acórdão: 41995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276891-4/2016 - Acórdão: 41996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276892-8/2016 - Acórdão: 41997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276893-2/2016 - Acórdão: 41998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276894-6/2016 - Acórdão: 41999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-0/2016 - Acórdão: 42000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-4/2016 - Acórdão: 42001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-8/2016 - Acórdão: 42002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-2/2016 - Acórdão: 42003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-6/2016 - Acórdão: 42004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276900-1/2016 - Acórdão: 42005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-5/2016 - Acórdão: 42006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-9/2016 - Acórdão: 42007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-3/2016 - Acórdão: 42008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-7/2016 - Acórdão: 42009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276905-1/2016 - Acórdão: 42010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276906-5/2016 - Acórdão: 42011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276907-9/2016 - Acórdão: 42012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276908-3/2016 - Acórdão: 42013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276909-7/2016 - Acórdão: 42014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276910-6/2016 - Acórdão: 42015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276911-0/2016 - Acórdão: 42016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276912-4/2016 - Acórdão: 42017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276913-8/2016 - Acórdão: 42018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276914-2/2016 - Acórdão: 42019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276915-6/2016 - Acórdão: 42020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276916-0/2016 - Acórdão: 42021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276917-4/2016 - Acórdão: 42022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276918-8/2016 - Acórdão: 42023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276919-2/2016 - Acórdão: 42024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276920-1/2016 - Acórdão: 42025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276921-5/2016 - Acórdão: 42026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276922-9/2016 - Acórdão: 42027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276923-3/2016 - Acórdão: 42028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276924-7/2016 - Acórdão: 42029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276925-1/2016 - Acórdão: 42030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276926-5/2016 - Acórdão: 42031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276927-9/2016 - Acórdão: 42032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276928-3/2016 - Acórdão: 42033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276929-7/2016 - Acórdão: 42034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276930-6/2016 - Acórdão: 42035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276931-0/2016 - Acórdão: 42036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276932-4/2016 - Acórdão: 42037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276933-8/2016 - Acórdão: 42038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276934-2/2016 - Acórdão: 42039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276935-6/2016 - Acórdão: 42040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276936-0/2016 - Acórdão: 42041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276937-4/2016 - Acórdão: 42042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276938-8/2016 - Acórdão: 42043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276939-2/2016 - Acórdão: 42044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276940-1/2016 - Acórdão: 42045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-5/2016 - Acórdão: 42046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-9/2016 - Acórdão: 42047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-3/2016 - Acórdão: 42048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276944-7/2016 - Acórdão: 42049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-1/2016 - Acórdão: 42050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-5/2016 - Acórdão: 42051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276947-9/2016 - Acórdão: 42052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-3/2016 - Acórdão: 42053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276949-7/2016 - Acórdão: 42054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276950-6/2016 - Acórdão: 42055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-0/2016 - Acórdão: 42056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276952-4/2016 - Acórdão: 42057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-8/2016 - Acórdão: 42058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276954-2/2016 - Acórdão: 42059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276955-6/2016 - Acórdão: 42060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276956-0/2016 - Acórdão: 42061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276957-4/2016 - Acórdão: 42062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276958-8/2016 - Acórdão: 42063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276959-2/2016 - Acórdão: 42064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276960-1/2016 - Acórdão: 42065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276961-5/2016 - Acórdão: 42066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276962-9/2016 - Acórdão: 42067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276963-3/2016 - Acórdão: 42068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276964-7/2016 - Acórdão: 42069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276965-1/2016 - Acórdão: 42070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276966-5/2016 - Acórdão: 42071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276967-9/2016 - Acórdão: 42072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276968-3/2016 - Acórdão: 42073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276969-7/2016 - Acórdão: 42074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276970-6/2016 - Acórdão: 42075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276971-0/2016 - Acórdão: 42076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276972-4/2016 - Acórdão: 42077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276973-8/2016 - Acórdão: 42078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276974-2/2016 - Acórdão: 42079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276975-6/2016 - Acórdão: 42080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-0/2016 - Acórdão: 42081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276977-4/2016 - Acórdão: 42082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276978-8/2016 - Acórdão: 42083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276979-2/2016 - Acórdão: 42084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276980-1/2016 - Acórdão: 42085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276981-5/2016 - Acórdão: 42086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276982-9/2016 - Acórdão: 42087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276983-3/2016 - Acórdão: 42088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276984-7/2016 - Acórdão: 42089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276985-1/2016 - Acórdão: 42090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276986-5/2016 - Acórdão: 42091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276987-9/2016 - Acórdão: 42092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276988-3/2016 - Acórdão: 42093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276989-7/2016 - Acórdão: 42094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276990-6/2016 - Acórdão: 42095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276991-0/2016 - Acórdão: 42096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-4/2016 - Acórdão: 42097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-8/2016 - Acórdão: 42098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276994-2/2016 - Acórdão: 42099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-6/2016 - Acórdão: 42100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-0/2016 - Acórdão: 42101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276997-4/2016 - Acórdão: 42102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276998-8/2016 - Acórdão: 42103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 276999-2/2016 - Acórdão: 42104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-4/2016 - Acórdão: 42105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277001-8/2016 - Acórdão: 42106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-2/2016 - Acórdão: 42107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277003-6/2016 - Acórdão: 42108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277004-0/2016 - Acórdão: 42109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-4/2016 - Acórdão: 42110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-8/2016 - Acórdão: 42111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-2/2016 - Acórdão: 42112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277008-6/2016 - Acórdão: 42113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-0/2016 - Acórdão: 42114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-9/2016 - Acórdão: 42115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-3/2016 - Acórdão: 42116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277012-7/2016 - Acórdão: 42117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-1/2016 - Acórdão: 42118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-5/2016 - Acórdão: 42119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277015-9/2016 - Acórdão: 42120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277016-3/2016 - Acórdão: 42121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277017-7/2016 - Acórdão: 42122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277018-1/2016 - Acórdão: 42123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277019-5/2016 - Acórdão: 42124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277020-4/2016 - Acórdão: 42125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277021-8/2016 - Acórdão: 42126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277022-2/2016 - Acórdão: 42127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277023-6/2016 - Acórdão: 42128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277024-0/2016 - Acórdão: 42129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277025-4/2016 - Acórdão: 42130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277026-8/2016 - Acórdão: 42131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277027-2/2016 - Acórdão: 42132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277028-6/2016 - Acórdão: 42133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277029-0/2016 - Acórdão: 42134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277030-9/2016 - Acórdão: 42135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277031-3/2016 - Acórdão: 42136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277032-7/2016 - Acórdão: 42137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277033-1/2016 - Acórdão: 42138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277034-5/2016 - Acórdão: 42139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277035-9/2016 - Acórdão: 42140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277036-3/2016 - Acórdão: 42141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277037-7/2016 - Acórdão: 42142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277038-1/2016 - Acórdão: 42143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277039-5/2016 - Acórdão: 42144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277040-4/2016 - Acórdão: 42145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277041-8/2016 - Acórdão: 42146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277042-2/2016 - Acórdão: 42147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277043-6/2016 - Acórdão: 42148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277044-0/2016 - Acórdão: 42149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277045-4/2016 - Acórdão: 42150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-8/2016 - Acórdão: 42151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277047-2/2016 - Acórdão: 42152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277048-6/2016 - Acórdão: 42153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277049-0/2016 - Acórdão: 42154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277050-9/2016 - Acórdão: 42155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277051-3/2016 - Acórdão: 42156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-7/2016 - Acórdão: 42157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277053-1/2016 - Acórdão: 42158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-5/2016 - Acórdão: 42159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-9/2016 - Acórdão: 42160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277056-3/2016 - Acórdão: 42161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-7/2016 - Acórdão: 42162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277058-1/2016 - Acórdão: 42163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-5/2016 - Acórdão: 42164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277060-4/2016 - Acórdão: 42165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277061-8/2016 - Acórdão: 42166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277062-2/2016 - Acórdão: 42167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277063-6/2016 - Acórdão: 42168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277064-0/2016 - Acórdão: 42169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277065-4/2016 - Acórdão: 42170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277066-8/2016 - Acórdão: 42171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277067-2/2016 - Acórdão: 42172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277068-6/2016 - Acórdão: 42173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277069-0/2016 - Acórdão: 42174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277070-9/2016 - Acórdão: 42175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277071-3/2016 - Acórdão: 42176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277072-7/2016 - Acórdão: 42177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277073-1/2016 - Acórdão: 42178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277074-5/2016 - Acórdão: 42179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277075-9/2016 - Acórdão: 42180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277076-3/2016 - Acórdão: 42181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-7/2016 - Acórdão: 42182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277078-1/2016 - Acórdão: 42183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277079-5/2016 - Acórdão: 42184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277080-4/2016 - Acórdão: 42185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277081-8/2016 - Acórdão: 42186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277082-2/2016 - Acórdão: 42187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277083-6/2016 - Acórdão: 42188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-0/2016 - Acórdão: 42189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277085-4/2016 - Acórdão: 42190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277086-8/2016 - Acórdão: 42191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277087-2/2016 - Acórdão: 42192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-6/2016 - Acórdão: 42193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277089-0/2016 - Acórdão: 42194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-9/2016 - Acórdão: 42195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277091-3/2016 - Acórdão: 42196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277092-7/2016 - Acórdão: 42197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277093-1/2016 - Acórdão: 42198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277094-5/2016 - Acórdão: 42199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-9/2016 - Acórdão: 42200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277096-3/2016 - Acórdão: 42201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277097-7/2016 - Acórdão: 42202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-1/2016 - Acórdão: 42203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-5/2016 - Acórdão: 42204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-0/2016 - Acórdão: 42205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277101-4/2016 - Acórdão: 42206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-8/2016 - Acórdão: 42207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277103-2/2016 - Acórdão: 42208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277104-6/2016 - Acórdão: 42209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-0/2016 - Acórdão: 42210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277106-4/2016 - Acórdão: 42211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-8/2016 - Acórdão: 42212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277108-2/2016 - Acórdão: 42213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-6/2016 - Acórdão: 42214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-5/2016 - Acórdão: 42215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277111-9/2016 - Acórdão: 42216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277112-3/2016 - Acórdão: 42217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277113-7/2016 - Acórdão: 42218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277114-1/2016 - Acórdão: 42219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277115-5/2016 - Acórdão: 42220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277116-9/2016 - Acórdão: 42221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277117-3/2016 - Acórdão: 42222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-7/2016 - Acórdão: 42223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277119-1/2016 - Acórdão: 42224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277120-0/2016 - Acórdão: 42225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-4/2016 - Acórdão: 42226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-8/2016 - Acórdão: 42227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277123-2/2016 - Acórdão: 42228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-6/2016 - Acórdão: 42229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277125-0/2016 - Acórdão: 42230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277126-4/2016 - Acórdão: 42231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-8/2016 - Acórdão: 42232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277128-2/2016 - Acórdão: 42233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277129-6/2016 - Acórdão: 42234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277130-5/2016 - Acórdão: 42235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277131-9/2016 - Acórdão: 42236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277132-3/2016 - Acórdão: 42237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-7/2016 - Acórdão: 42238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-1/2016 - Acórdão: 42239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277135-5/2016 - Acórdão: 42240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277136-9/2016 - Acórdão: 42241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-3/2016 - Acórdão: 42242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-7/2016 - Acórdão: 42243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-1/2016 - Acórdão: 42244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277140-0/2016 - Acórdão: 42245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-4/2016 - Acórdão: 42246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277142-8/2016 - Acórdão: 42247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-2/2016 - Acórdão: 42248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277144-6/2016 - Acórdão: 42249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277145-0/2016 - Acórdão: 42250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277146-4/2016 - Acórdão: 42251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-8/2016 - Acórdão: 42252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277148-2/2016 - Acórdão: 42253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277149-6/2016 - Acórdão: 42254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277150-5/2016 - Acórdão: 42255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277151-9/2016 - Acórdão: 42256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277152-3/2016 - Acórdão: 42257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277153-7/2016 - Acórdão: 42258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277154-1/2016 - Acórdão: 42259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277155-5/2016 - Acórdão: 42260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277156-9/2016 - Acórdão: 42261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277157-3/2016 - Acórdão: 42262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277158-7/2016 - Acórdão: 42263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277159-1/2016 - Acórdão: 42264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277160-0/2016 - Acórdão: 42265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277161-4/2016 - Acórdão: 42266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277162-8/2016 - Acórdão: 42267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277163-2/2016 - Acórdão: 42268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277164-6/2016 - Acórdão: 42269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277165-0/2016 - Acórdão: 42270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277166-4/2016 - Acórdão: 42271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277167-8/2016 - Acórdão: 42272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277168-2/2016 - Acórdão: 42273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277169-6/2016 - Acórdão: 42274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277170-5/2016 - Acórdão: 42275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277171-9/2016 - Acórdão: 42276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277172-3/2016 - Acórdão: 42277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277173-7/2016 - Acórdão: 42278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277174-1/2016 - Acórdão: 42279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277175-5/2016 - Acórdão: 42280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277176-9/2016 - Acórdão: 42281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277177-3/2016 - Acórdão: 42282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277178-7/2016 - Acórdão: 42283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277179-1/2016 - Acórdão: 42284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277180-0/2016 - Acórdão: 42285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277181-4/2016 - Acórdão: 42286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277182-8/2016 - Acórdão: 42287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277183-2/2016 - Acórdão: 42288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277184-6/2016 - Acórdão: 42289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277185-0/2016 - Acórdão: 42290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277186-4/2016 - Acórdão: 42291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277187-8/2016 - Acórdão: 42292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277188-2/2016 - Acórdão: 42293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277189-6/2016 - Acórdão: 42294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277190-5/2016 - Acórdão: 42295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277191-9/2016 - Acórdão: 42296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277192-3/2016 - Acórdão: 42297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277193-7/2016 - Acórdão: 42298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277194-1/2016 - Acórdão: 42299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-5/2016 - Acórdão: 42300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-9/2016 - Acórdão: 42301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-3/2016 - Acórdão: 42302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-7/2016 - Acórdão: 42303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-1/2016 - Acórdão: 42304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-6/2016 - Acórdão: 42305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277201-0/2016 - Acórdão: 42306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277202-4/2016 - Acórdão: 42307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-8/2016 - Acórdão: 42308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-2/2016 - Acórdão: 42309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-6/2016 - Acórdão: 42310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-0/2016 - Acórdão: 42311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-4/2016 - Acórdão: 42312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-8/2016 - Acórdão: 42313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-2/2016 - Acórdão: 42314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-1/2016 - Acórdão: 42315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-5/2016 - Acórdão: 42316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-9/2016 - Acórdão: 42317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-3/2016 - Acórdão: 42318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-7/2016 - Acórdão: 42319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-1/2016 - Acórdão: 42320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-5/2016 - Acórdão: 42321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-9/2016 - Acórdão: 42322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-3/2016 - Acórdão: 42323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277219-7/2016 - Acórdão: 42324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-6/2016 - Acórdão: 42325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-0/2016 - Acórdão: 42326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-4/2016 - Acórdão: 42327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-8/2016 - Acórdão: 42328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-2/2016 - Acórdão: 42329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-6/2016 - Acórdão: 42330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-0/2016 - Acórdão: 42331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277227-4/2016 - Acórdão: 42332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-8/2016 - Acórdão: 42333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-2/2016 - Acórdão: 42334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-1/2016 - Acórdão: 42335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-5/2016 - Acórdão: 42336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-9/2016 - Acórdão: 42337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-3/2016 - Acórdão: 42338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-7/2016 - Acórdão: 42339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-1/2016 - Acórdão: 42340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277236-5/2016 - Acórdão: 42341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-9/2016 - Acórdão: 42342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277238-3/2016 - Acórdão: 42343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-7/2016 - Acórdão: 42344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-6/2016 - Acórdão: 42345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-0/2016 - Acórdão: 42346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-4/2016 - Acórdão: 42347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-8/2016 - Acórdão: 42348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277244-2/2016 - Acórdão: 42349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-6/2016 - Acórdão: 42350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-0/2016 - Acórdão: 42351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-4/2016 - Acórdão: 42352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-8/2016 - Acórdão: 42353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-2/2016 - Acórdão: 42354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-1/2016 - Acórdão: 42355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277251-5/2016 - Acórdão: 42356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-9/2016 - Acórdão: 42357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-3/2016 - Acórdão: 42358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-7/2016 - Acórdão: 42359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-1/2016 - Acórdão: 42360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-5/2016 - Acórdão: 42361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277257-9/2016 - Acórdão: 42362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-3/2016 - Acórdão: 42363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-7/2016 - Acórdão: 42364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-6/2016 - Acórdão: 42365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-0/2016 - Acórdão: 42366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277262-4/2016 - Acórdão: 42367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-8/2016 - Acórdão: 42368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-2/2016 - Acórdão: 42369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-6/2016 - Acórdão: 42370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-0/2016 - Acórdão: 42371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-4/2016 - Acórdão: 42372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-8/2016 - Acórdão: 42373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-2/2016 - Acórdão: 42374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-1/2016 - Acórdão: 42375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-5/2016 - Acórdão: 42376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-9/2016 - Acórdão: 42377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277273-3/2016 - Acórdão: 42378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277274-7/2016 - Acórdão: 42379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277275-1/2016 - Acórdão: 42380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-5/2016 - Acórdão: 42381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277277-9/2016 - Acórdão: 42382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277278-3/2016 - Acórdão: 42383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-7/2016 - Acórdão: 42384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-6/2016 - Acórdão: 42385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-0/2016 - Acórdão: 42386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-4/2016 - Acórdão: 42387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-8/2016 - Acórdão: 42388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277284-2/2016 - Acórdão: 42389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-6/2016 - Acórdão: 42390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277286-0/2016 - Acórdão: 42391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-4/2016 - Acórdão: 42392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-8/2016 - Acórdão: 42393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-2/2016 - Acórdão: 42394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-1/2016 - Acórdão: 42395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-5/2016 - Acórdão: 42396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-9/2016 - Acórdão: 42397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-3/2016 - Acórdão: 42398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-7/2016 - Acórdão: 42399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277295-1/2016 - Acórdão: 42400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277296-5/2016 - Acórdão: 42401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277297-9/2016 - Acórdão: 42402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-3/2016 - Acórdão: 42403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-7/2016 - Acórdão: 42404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-2/2016 - Acórdão: 42405/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-1/2016 - Acórdão: 42421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-5/2016 - Acórdão: 42422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-9/2016 - Acórdão: 42423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277319-3/2016 - Acórdão: 42424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-2/2016 - Acórdão: 42425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-6/2016 - Acórdão: 42426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-0/2016 - Acórdão: 42427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277323-4/2016 - Acórdão: 42428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-8/2016 - Acórdão: 42429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-2/2016 - Acórdão: 42430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-6/2016 - Acórdão: 42431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-0/2016 - Acórdão: 42432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-4/2016 - Acórdão: 42433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-8/2016 - Acórdão: 42434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-7/2016 - Acórdão: 42435/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-6/2016 - Acórdão: 42451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-0/2016 - Acórdão: 42452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277348-4/2016 - Acórdão: 42453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277349-8/2016 - Acórdão: 42454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277350-7/2016 - Acórdão: 42455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277351-1/2016 - Acórdão: 42456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277352-5/2016 - Acórdão: 42457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277353-9/2016 - Acórdão: 42458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-3/2016 - Acórdão: 42459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-7/2016 - Acórdão: 42460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-1/2016 - Acórdão: 42461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-5/2016 - Acórdão: 42462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-9/2016 - Acórdão: 42463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-3/2016 - Acórdão: 42464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277360-2/2016 - Acórdão: 42465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277361-6/2016 - Acórdão: 42466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277362-0/2016 - Acórdão: 42467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277363-4/2016 - Acórdão: 42468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277364-8/2016 - Acórdão: 42469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-2/2016 - Acórdão: 42470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-6/2016 - Acórdão: 42471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-0/2016 - Acórdão: 42472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-4/2016 - Acórdão: 42473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-8/2016 - Acórdão: 42474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-7/2016 - Acórdão: 42475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-1/2016 - Acórdão: 42476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-5/2016 - Acórdão: 42477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-9/2016 - Acórdão: 42478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-3/2016 - Acórdão: 42479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-7/2016 - Acórdão: 42480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-1/2016 - Acórdão: 42481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-5/2016 - Acórdão: 42482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-9/2016 - Acórdão: 42483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-3/2016 - Acórdão: 42484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-2/2016 - Acórdão: 42485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-6/2016 - Acórdão: 42486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-0/2016 - Acórdão: 42487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-4/2016 - Acórdão: 42488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-8/2016 - Acórdão: 42489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-2/2016 - Acórdão: 42490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-6/2016 - Acórdão: 42491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-0/2016 - Acórdão: 42492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-4/2016 - Acórdão: 42493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-8/2016 - Acórdão: 42494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-7/2016 - Acórdão: 42495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-1/2016 - Acórdão: 42496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-5/2016 - Acórdão: 42497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-9/2016 - Acórdão: 42498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-3/2016 - Acórdão: 42499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-7/2016 - Acórdão: 42500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-1/2016 - Acórdão: 42501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-5/2016 - Acórdão: 42502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-9/2016 - Acórdão: 42503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-3/2016 - Acórdão: 42504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-8/2016 - Acórdão: 42505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-2/2016 - Acórdão: 42506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-6/2016 - Acórdão: 42507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-0/2016 - Acórdão: 42508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-4/2016 - Acórdão: 42509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-8/2016 - Acórdão: 42510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-2/2016 - Acórdão: 42511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-6/2016 - Acórdão: 42512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-0/2016 - Acórdão: 42513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-4/2016 - Acórdão: 42514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-3/2016 - Acórdão: 42515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-7/2016 - Acórdão: 42516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-1/2016 - Acórdão: 42517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-5/2016 - Acórdão: 42518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-9/2016 - Acórdão: 42519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-3/2016 - Acórdão: 42520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-7/2016 - Acórdão: 42521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-1/2016 - Acórdão: 42522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-5/2016 - Acórdão: 42523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-9/2016 - Acórdão: 42524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277420-8/2016 - Acórdão: 42525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277421-2/2016 - Acórdão: 42526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277422-6/2016 - Acórdão: 42527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277423-0/2016 - Acórdão: 42528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277424-4/2016 - Acórdão: 42529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277425-8/2016 - Acórdão: 42530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-2/2016 - Acórdão: 42531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-6/2016 - Acórdão: 42532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277428-0/2016 - Acórdão: 42533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277429-4/2016 - Acórdão: 42534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277430-3/2016 - Acórdão: 42535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277431-7/2016 - Acórdão: 42536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277432-1/2016 - Acórdão: 42537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277433-5/2016 - Acórdão: 42538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-9/2016 - Acórdão: 42539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-3/2016 - Acórdão: 42540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-7/2016 - Acórdão: 42541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-1/2016 - Acórdão: 42542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-5/2016 - Acórdão: 42543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-9/2016 - Acórdão: 42544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-8/2016 - Acórdão: 42545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-2/2016 - Acórdão: 42546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-6/2016 - Acórdão: 42547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-0/2016 - Acórdão: 42548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-4/2016 - Acórdão: 42549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-8/2016 - Acórdão: 42550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-2/2016 - Acórdão: 42551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-6/2016 - Acórdão: 42552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-0/2016 - Acórdão: 42553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277449-4/2016 - Acórdão: 42554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277450-3/2016 - Acórdão: 42555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277451-7/2016 - Acórdão: 42556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277452-1/2016 - Acórdão: 42557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277453-5/2016 - Acórdão: 42558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277454-9/2016 - Acórdão: 42559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277455-3/2016 - Acórdão: 42560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277456-7/2016 - Acórdão: 42561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277457-1/2016 - Acórdão: 42562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277458-5/2016 - Acórdão: 42563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-9/2016 - Acórdão: 42564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277460-8/2016 - Acórdão: 42565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-2/2016 - Acórdão: 42566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-6/2016 - Acórdão: 42567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-0/2016 - Acórdão: 42568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277464-4/2016 - Acórdão: 42569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277465-8/2016 - Acórdão: 42570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277466-2/2016 - Acórdão: 42571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277467-6/2016 - Acórdão: 42572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277468-0/2016 - Acórdão: 42573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277469-4/2016 - Acórdão: 42574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277470-3/2016 - Acórdão: 42575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277471-7/2016 - Acórdão: 42576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277472-1/2016 - Acórdão: 42577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277473-5/2016 - Acórdão: 42578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277474-9/2016 - Acórdão: 42579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277475-3/2016 - Acórdão: 42580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277476-7/2016 - Acórdão: 42581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277477-1/2016 - Acórdão: 42582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277478-5/2016 - Acórdão: 42583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277479-9/2016 - Acórdão: 42584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277480-8/2016 - Acórdão: 42585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277481-2/2016 - Acórdão: 42586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277482-6/2016 - Acórdão: 42587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277483-0/2016 - Acórdão: 42588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277484-4/2016 - Acórdão: 42589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277485-8/2016 - Acórdão: 42590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277486-2/2016 - Acórdão: 42591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277487-6/2016 - Acórdão: 42592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277488-0/2016 - Acórdão: 42593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277489-4/2016 - Acórdão: 42594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277490-3/2016 - Acórdão: 42595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277491-7/2016 - Acórdão: 42596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277492-1/2016 - Acórdão: 42597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277493-5/2016 - Acórdão: 42598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277494-9/2016 - Acórdão: 42599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277495-3/2016 - Acórdão: 42600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277496-7/2016 - Acórdão: 42601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277497-1/2016 - Acórdão: 42602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277498-5/2016 - Acórdão: 42603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-9/2016 - Acórdão: 42604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-4/2016 - Acórdão: 42605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-8/2016 - Acórdão: 42606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-2/2016 - Acórdão: 42607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-6/2016 - Acórdão: 42608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-0/2016 - Acórdão: 42609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-4/2016 - Acórdão: 42610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-8/2016 - Acórdão: 42611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277507-2/2016 - Acórdão: 42612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277508-6/2016 - Acórdão: 42613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277509-0/2016 - Acórdão: 42614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-9/2016 - Acórdão: 42615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-3/2016 - Acórdão: 42616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277512-7/2016 - Acórdão: 42617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-1/2016 - Acórdão: 42618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-5/2016 - Acórdão: 42619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-9/2016 - Acórdão: 42620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-3/2016 - Acórdão: 42621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-7/2016 - Acórdão: 42622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-1/2016 - Acórdão: 42623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-5/2016 - Acórdão: 42624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-4/2016 - Acórdão: 42625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-8/2016 - Acórdão: 42626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-2/2016 - Acórdão: 42627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-6/2016 - Acórdão: 42628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-0/2016 - Acórdão: 42629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-4/2016 - Acórdão: 42630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-8/2016 - Acórdão: 42631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-2/2016 - Acórdão: 42632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-6/2016 - Acórdão: 42633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-0/2016 - Acórdão: 42634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-9/2016 - Acórdão: 42635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-3/2016 - Acórdão: 42636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-7/2016 - Acórdão: 42637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-1/2016 - Acórdão: 42638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-5/2016 - Acórdão: 42639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-9/2016 - Acórdão: 42640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-3/2016 - Acórdão: 42641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-7/2016 - Acórdão: 42642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-1/2016 - Acórdão: 42643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-5/2016 - Acórdão: 42644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-4/2016 - Acórdão: 42645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277541-8/2016 - Acórdão: 42646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-2/2016 - Acórdão: 42647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-6/2016 - Acórdão: 42648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-0/2016 - Acórdão: 42649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-4/2016 - Acórdão: 42650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-8/2016 - Acórdão: 42651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-2/2016 - Acórdão: 42652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-6/2016 - Acórdão: 42653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-0/2016 - Acórdão: 42654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277550-9/2016 - Acórdão: 42655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-3/2016 - Acórdão: 42656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277552-7/2016 - Acórdão: 42657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-1/2016 - Acórdão: 42658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-5/2016 - Acórdão: 42659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-9/2016 - Acórdão: 42660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-3/2016 - Acórdão: 42661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-7/2016 - Acórdão: 42662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277558-1/2016 - Acórdão: 42663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277559-5/2016 - Acórdão: 42664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-4/2016 - Acórdão: 42665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-8/2016 - Acórdão: 42666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-2/2016 - Acórdão: 42667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-6/2016 - Acórdão: 42668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-0/2016 - Acórdão: 42669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277565-4/2016 - Acórdão: 42670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-8/2016 - Acórdão: 42671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-2/2016 - Acórdão: 42672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-6/2016 - Acórdão: 42673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-0/2016 - Acórdão: 42674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-9/2016 - Acórdão: 42675/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-8/2016 - Acórdão: 42691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-2/2016 - Acórdão: 42692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277588-6/2016 - Acórdão: 42693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277589-0/2016 - Acórdão: 42694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-9/2016 - Acórdão: 42695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-3/2016 - Acórdão: 42696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-7/2016 - Acórdão: 42697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-1/2016 - Acórdão: 42698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277594-5/2016 - Acórdão: 42699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277595-9/2016 - Acórdão: 42700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277596-3/2016 - Acórdão: 42701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-7/2016 - Acórdão: 42702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277598-1/2016 - Acórdão: 42703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277599-5/2016 - Acórdão: 42704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-0/2016 - Acórdão: 42705/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-9/2016 - Acórdão: 42721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-3/2016 - Acórdão: 42722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-7/2016 - Acórdão: 42723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-1/2016 - Acórdão: 42724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-0/2016 - Acórdão: 42725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-4/2016 - Acórdão: 42726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-8/2016 - Acórdão: 42727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277623-2/2016 - Acórdão: 42728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-6/2016 - Acórdão: 42729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-0/2016 - Acórdão: 42730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-4/2016 - Acórdão: 42731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-8/2016 - Acórdão: 42732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-2/2016 - Acórdão: 42733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-6/2016 - Acórdão: 42734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277630-5/2016 - Acórdão: 42735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-9/2016 - Acórdão: 42736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-3/2016 - Acórdão: 42737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-7/2016 - Acórdão: 42738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-1/2016 - Acórdão: 42739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-5/2016 - Acórdão: 42740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-9/2016 - Acórdão: 42741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-3/2016 - Acórdão: 42742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-7/2016 - Acórdão: 42743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-1/2016 - Acórdão: 42744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-0/2016 - Acórdão: 42745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-4/2016 - Acórdão: 42746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-8/2016 - Acórdão: 42747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-2/2016 - Acórdão: 42748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-6/2016 - Acórdão: 42749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-0/2016 - Acórdão: 42750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-4/2016 - Acórdão: 42751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-8/2016 - Acórdão: 42752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-2/2016 - Acórdão: 42753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-6/2016 - Acórdão: 42754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-5/2016 - Acórdão: 42755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-9/2016 - Acórdão: 42756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-3/2016 - Acórdão: 42757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-7/2016 - Acórdão: 42758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277654-1/2016 - Acórdão: 42759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277655-5/2016 - Acórdão: 42760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277656-9/2016 - Acórdão: 42761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277657-3/2016 - Acórdão: 42762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277658-7/2016 - Acórdão: 42763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-1/2016 - Acórdão: 42764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-0/2016 - Acórdão: 42765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-4/2016 - Acórdão: 42766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-8/2016 - Acórdão: 42767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-2/2016 - Acórdão: 42768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-6/2016 - Acórdão: 42769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-0/2016 - Acórdão: 42770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-4/2016 - Acórdão: 42771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-8/2016 - Acórdão: 42772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-2/2016 - Acórdão: 42773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-6/2016 - Acórdão: 42774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-5/2016 - Acórdão: 42775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-9/2016 - Acórdão: 42776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-3/2016 - Acórdão: 42777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-7/2016 - Acórdão: 42778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277674-1/2016 - Acórdão: 42779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277675-5/2016 - Acórdão: 42780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277676-9/2016 - Acórdão: 42781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277677-3/2016 - Acórdão: 42782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-7/2016 - Acórdão: 42783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277679-1/2016 - Acórdão: 42784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277680-0/2016 - Acórdão: 42785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277681-4/2016 - Acórdão: 42786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277682-8/2016 - Acórdão: 42787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277683-2/2016 - Acórdão: 42788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277684-6/2016 - Acórdão: 42789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277685-0/2016 - Acórdão: 42790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277686-4/2016 - Acórdão: 42791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277687-8/2016 - Acórdão: 42792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277688-2/2016 - Acórdão: 42793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277689-6/2016 - Acórdão: 42794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277690-5/2016 - Acórdão: 42795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277691-9/2016 - Acórdão: 42796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277692-3/2016 - Acórdão: 42797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277693-7/2016 - Acórdão: 42798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277694-1/2016 - Acórdão: 42799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277695-5/2016 - Acórdão: 42800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277696-9/2016 - Acórdão: 42801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277697-3/2016 - Acórdão: 42802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277698-7/2016 - Acórdão: 42803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277699-1/2016 - Acórdão: 42804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277700-6/2016 - Acórdão: 42805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277701-0/2016 - Acórdão: 42806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277702-4/2016 - Acórdão: 42807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277703-8/2016 - Acórdão: 42808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277704-2/2016 - Acórdão: 42809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277705-6/2016 - Acórdão: 42810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277706-0/2016 - Acórdão: 42811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277707-4/2016 - Acórdão: 42812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277708-8/2016 - Acórdão: 42813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277709-2/2016 - Acórdão: 42814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277710-1/2016 - Acórdão: 42815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277711-5/2016 - Acórdão: 42816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277712-9/2016 - Acórdão: 42817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277713-3/2016 - Acórdão: 42818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277714-7/2016 - Acórdão: 42819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277715-1/2016 - Acórdão: 42820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277716-5/2016 - Acórdão: 42821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277717-9/2016 - Acórdão: 42822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277718-3/2016 - Acórdão: 42823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277719-7/2016 - Acórdão: 42824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277720-6/2016 - Acórdão: 42825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277721-0/2016 - Acórdão: 42826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277722-4/2016 - Acórdão: 42827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277723-8/2016 - Acórdão: 42828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277724-2/2016 - Acórdão: 42829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277725-6/2016 - Acórdão: 42830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277726-0/2016 - Acórdão: 42831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277727-4/2016 - Acórdão: 42832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277728-8/2016 - Acórdão: 42833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277729-2/2016 - Acórdão: 42834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-1/2016 - Acórdão: 42835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-5/2016 - Acórdão: 42836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-9/2016 - Acórdão: 42837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-3/2016 - Acórdão: 42838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-7/2016 - Acórdão: 42839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-1/2016 - Acórdão: 42840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-5/2016 - Acórdão: 42841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277737-9/2016 - Acórdão: 42842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-3/2016 - Acórdão: 42843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-7/2016 - Acórdão: 42844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277740-6/2016 - Acórdão: 42845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-0/2016 - Acórdão: 42846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277742-4/2016 - Acórdão: 42847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-8/2016 - Acórdão: 42848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-2/2016 - Acórdão: 42849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-6/2016 - Acórdão: 42850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-0/2016 - Acórdão: 42851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277747-4/2016 - Acórdão: 42852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277748-8/2016 - Acórdão: 42853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277749-2/2016 - Acórdão: 42854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-1/2016 - Acórdão: 42855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277751-5/2016 - Acórdão: 42856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-9/2016 - Acórdão: 42857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-3/2016 - Acórdão: 42858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-7/2016 - Acórdão: 42859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-1/2016 - Acórdão: 42860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-5/2016 - Acórdão: 42861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277757-9/2016 - Acórdão: 42862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-3/2016 - Acórdão: 42863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-7/2016 - Acórdão: 42864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-6/2016 - Acórdão: 42865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-0/2016 - Acórdão: 42866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-4/2016 - Acórdão: 42867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-8/2016 - Acórdão: 42868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-2/2016 - Acórdão: 42869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-6/2016 - Acórdão: 42870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-0/2016 - Acórdão: 42871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-4/2016 - Acórdão: 42872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-8/2016 - Acórdão: 42873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-2/2016 - Acórdão: 42874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-1/2016 - Acórdão: 42875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277771-5/2016 - Acórdão: 42876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-9/2016 - Acórdão: 42877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277773-3/2016 - Acórdão: 42878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277774-7/2016 - Acórdão: 42879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277775-1/2016 - Acórdão: 42880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277776-5/2016 - Acórdão: 42881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277777-9/2016 - Acórdão: 42882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277778-3/2016 - Acórdão: 42883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277779-7/2016 - Acórdão: 42884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277780-6/2016 - Acórdão: 42885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277781-0/2016 - Acórdão: 42886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277782-4/2016 - Acórdão: 42887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277783-8/2016 - Acórdão: 42888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277784-2/2016 - Acórdão: 42889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-6/2016 - Acórdão: 42890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277786-0/2016 - Acórdão: 42891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277787-4/2016 - Acórdão: 42892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-8/2016 - Acórdão: 42893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277789-2/2016 - Acórdão: 42894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-1/2016 - Acórdão: 42895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277791-5/2016 - Acórdão: 42896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277792-9/2016 - Acórdão: 42897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277793-3/2016 - Acórdão: 42898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-7/2016 - Acórdão: 42899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277795-1/2016 - Acórdão: 42900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277796-5/2016 - Acórdão: 42901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277797-9/2016 - Acórdão: 42902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-3/2016 - Acórdão: 42903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277799-7/2016 - Acórdão: 42904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277800-2/2016 - Acórdão: 42905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277801-6/2016 - Acórdão: 42906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277802-0/2016 - Acórdão: 42907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277803-4/2016 - Acórdão: 42908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277804-8/2016 - Acórdão: 42909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277805-2/2016 - Acórdão: 42910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277806-6/2016 - Acórdão: 42911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277807-0/2016 - Acórdão: 42912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277808-4/2016 - Acórdão: 42913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277809-8/2016 - Acórdão: 42914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277810-7/2016 - Acórdão: 42915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277811-1/2016 - Acórdão: 42916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277812-5/2016 - Acórdão: 42917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-9/2016 - Acórdão: 42918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277814-3/2016 - Acórdão: 42919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277815-7/2016 - Acórdão: 42920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277816-1/2016 - Acórdão: 42921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-5/2016 - Acórdão: 42922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-9/2016 - Acórdão: 42923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277819-3/2016 - Acórdão: 42924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277820-2/2016 - Acórdão: 42925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-6/2016 - Acórdão: 42926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-0/2016 - Acórdão: 42927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277823-4/2016 - Acórdão: 42928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277824-8/2016 - Acórdão: 42929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277825-2/2016 - Acórdão: 42930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277826-6/2016 - Acórdão: 42931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277827-0/2016 - Acórdão: 42932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277828-4/2016 - Acórdão: 42933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277829-8/2016 - Acórdão: 42934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277830-7/2016 - Acórdão: 42935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277831-1/2016 - Acórdão: 42936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277832-5/2016 - Acórdão: 42937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277833-9/2016 - Acórdão: 42938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277834-3/2016 - Acórdão: 42939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277835-7/2016 - Acórdão: 42940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277836-1/2016 - Acórdão: 42941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277837-5/2016 - Acórdão: 42942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277838-9/2016 - Acórdão: 42943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277839-3/2016 - Acórdão: 42944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277840-2/2016 - Acórdão: 42945/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277856-1/2016 - Acórdão: 42961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277857-5/2016 - Acórdão: 42962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277858-9/2016 - Acórdão: 42963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277859-3/2016 - Acórdão: 42964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277860-2/2016 - Acórdão: 42965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277861-6/2016 - Acórdão: 42966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277862-0/2016 - Acórdão: 42967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277863-4/2016 - Acórdão: 42968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277864-8/2016 - Acórdão: 42969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277865-2/2016 - Acórdão: 42970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277866-6/2016 - Acórdão: 42971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277867-0/2016 - Acórdão: 42972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277868-4/2016 - Acórdão: 42973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277869-8/2016 - Acórdão: 42974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277870-7/2016 - Acórdão: 42975/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 277901-2/2016 - Acórdão: 43006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277902-6/2016 - Acórdão: 43007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277903-0/2016 - Acórdão: 43008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277904-4/2016 - Acórdão: 43009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277905-8/2016 - Acórdão: 43010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277906-2/2016 - Acórdão: 43011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277907-6/2016 - Acórdão: 43012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277908-0/2016 - Acórdão: 43013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277909-4/2016 - Acórdão: 43014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277910-3/2016 - Acórdão: 43015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277911-7/2016 - Acórdão: 43016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277912-1/2016 - Acórdão: 43017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-5/2016 - Acórdão: 43018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-9/2016 - Acórdão: 43019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-3/2016 - Acórdão: 43020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-7/2016 - Acórdão: 43021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-1/2016 - Acórdão: 43022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-5/2016 - Acórdão: 43023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-9/2016 - Acórdão: 43024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-8/2016 - Acórdão: 43025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-2/2016 - Acórdão: 43026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-6/2016 - Acórdão: 43027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-0/2016 - Acórdão: 43028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-4/2016 - Acórdão: 43029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-8/2016 - Acórdão: 43030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-2/2016 - Acórdão: 43031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-6/2016 - Acórdão: 43032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277928-0/2016 - Acórdão: 43033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277929-4/2016 - Acórdão: 43034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277930-3/2016 - Acórdão: 43035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277931-7/2016 - Acórdão: 43036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277932-1/2016 - Acórdão: 43037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277933-5/2016 - Acórdão: 43038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277934-9/2016 - Acórdão: 43039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277935-3/2016 - Acórdão: 43040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277936-7/2016 - Acórdão: 43041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277937-1/2016 - Acórdão: 43042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277938-5/2016 - Acórdão: 43043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277939-9/2016 - Acórdão: 43044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277940-8/2016 - Acórdão: 43045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277941-2/2016 - Acórdão: 43046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277942-6/2016 - Acórdão: 43047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277943-0/2016 - Acórdão: 43048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277944-4/2016 - Acórdão: 43049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277945-8/2016 - Acórdão: 43050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277946-2/2016 - Acórdão: 43051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277947-6/2016 - Acórdão: 43052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277948-0/2016 - Acórdão: 43053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277949-4/2016 - Acórdão: 43054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277950-3/2016 - Acórdão: 43055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277951-7/2016 - Acórdão: 43056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277952-1/2016 - Acórdão: 43057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277953-5/2016 - Acórdão: 43058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277954-9/2016 - Acórdão: 43059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277955-3/2016 - Acórdão: 43060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277956-7/2016 - Acórdão: 43061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277957-1/2016 - Acórdão: 43062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277958-5/2016 - Acórdão: 43063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277959-9/2016 - Acórdão: 43064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277960-8/2016 - Acórdão: 43065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277961-2/2016 - Acórdão: 43066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277962-6/2016 - Acórdão: 43067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277963-0/2016 - Acórdão: 43068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277964-4/2016 - Acórdão: 43069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277965-8/2016 - Acórdão: 43070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277966-2/2016 - Acórdão: 43071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277967-6/2016 - Acórdão: 43072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277968-0/2016 - Acórdão: 43073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277969-4/2016 - Acórdão: 43074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277970-3/2016 - Acórdão: 43075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277971-7/2016 - Acórdão: 43076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277972-1/2016 - Acórdão: 43077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277973-5/2016 - Acórdão: 43078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277974-9/2016 - Acórdão: 43079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 277975-3/2016 - Acórdão: 43080/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278036-0/2016 - Acórdão: 43141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278037-4/2016 - Acórdão: 43142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278038-8/2016 - Acórdão: 43143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278039-2/2016 - Acórdão: 43144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278040-1/2016 - Acórdão: 43145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278041-5/2016 - Acórdão: 43146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278042-9/2016 - Acórdão: 43147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278043-3/2016 - Acórdão: 43148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278044-7/2016 - Acórdão: 43149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278045-1/2016 - Acórdão: 43150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278046-5/2016 - Acórdão: 43151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278047-9/2016 - Acórdão: 43152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278048-3/2016 - Acórdão: 43153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278049-7/2016 - Acórdão: 43154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278050-6/2016 - Acórdão: 43155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278051-0/2016 - Acórdão: 43156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278052-4/2016 - Acórdão: 43157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278053-8/2016 - Acórdão: 43158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278054-2/2016 - Acórdão: 43159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278055-6/2016 - Acórdão: 43160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278056-0/2016 - Acórdão: 43161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278057-4/2016 - Acórdão: 43162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278058-8/2016 - Acórdão: 43163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278059-2/2016 - Acórdão: 43164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278060-1/2016 - Acórdão: 43165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278061-5/2016 - Acórdão: 43166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278062-9/2016 - Acórdão: 43167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278063-3/2016 - Acórdão: 43168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278064-7/2016 - Acórdão: 43169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278065-1/2016 - Acórdão: 43170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278066-5/2016 - Acórdão: 43171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278067-9/2016 - Acórdão: 43172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278068-3/2016 - Acórdão: 43173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278069-7/2016 - Acórdão: 43174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278070-6/2016 - Acórdão: 43175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278071-0/2016 - Acórdão: 43176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278072-4/2016 - Acórdão: 43177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278073-8/2016 - Acórdão: 43178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278074-2/2016 - Acórdão: 43179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278075-6/2016 - Acórdão: 43180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278076-0/2016 - Acórdão: 43181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278077-4/2016 - Acórdão: 43182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278078-8/2016 - Acórdão: 43183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278079-2/2016 - Acórdão: 43184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278080-1/2016 - Acórdão: 43185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278081-5/2016 - Acórdão: 43186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278082-9/2016 - Acórdão: 43187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278083-3/2016 - Acórdão: 43188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278084-7/2016 - Acórdão: 43189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278085-1/2016 - Acórdão: 43190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278086-5/2016 - Acórdão: 43191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278087-9/2016 - Acórdão: 43192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278088-3/2016 - Acórdão: 43193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278089-7/2016 - Acórdão: 43194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278090-6/2016 - Acórdão: 43195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278091-0/2016 - Acórdão: 43196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278092-4/2016 - Acórdão: 43197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278093-8/2016 - Acórdão: 43198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278094-2/2016 - Acórdão: 43199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278095-6/2016 - Acórdão: 43200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278096-0/2016 - Acórdão: 43201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-4/2016 - Acórdão: 43202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278098-8/2016 - Acórdão: 43203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278099-2/2016 - Acórdão: 43204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278100-7/2016 - Acórdão: 43205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278101-1/2016 - Acórdão: 43206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278102-5/2016 - Acórdão: 43207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278103-9/2016 - Acórdão: 43208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278104-3/2016 - Acórdão: 43209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278105-7/2016 - Acórdão: 43210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278106-1/2016 - Acórdão: 43211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278107-5/2016 - Acórdão: 43212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278108-9/2016 - Acórdão: 43213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278109-3/2016 - Acórdão: 43214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278110-2/2016 - Acórdão: 43215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278111-6/2016 - Acórdão: 43216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278112-0/2016 - Acórdão: 43217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278113-4/2016 - Acórdão: 43218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278114-8/2016 - Acórdão: 43219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278115-2/2016 - Acórdão: 43220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278116-6/2016 - Acórdão: 43221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278117-0/2016 - Acórdão: 43222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278118-4/2016 - Acórdão: 43223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278119-8/2016 - Acórdão: 43224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278120-7/2016 - Acórdão: 43225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278121-1/2016 - Acórdão: 43226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278122-5/2016 - Acórdão: 43227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278123-9/2016 - Acórdão: 43228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278124-3/2016 - Acórdão: 43229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278125-7/2016 - Acórdão: 43230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278126-1/2016 - Acórdão: 43231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278127-5/2016 - Acórdão: 43232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278128-9/2016 - Acórdão: 43233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278129-3/2016 - Acórdão: 43234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278130-2/2016 - Acórdão: 43235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-6/2016 - Acórdão: 43236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278132-0/2016 - Acórdão: 43237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278133-4/2016 - Acórdão: 43238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278134-8/2016 - Acórdão: 43239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278135-2/2016 - Acórdão: 43240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278136-6/2016 - Acórdão: 43241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278137-0/2016 - Acórdão: 43242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278138-4/2016 - Acórdão: 43243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278139-8/2016 - Acórdão: 43244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278140-7/2016 - Acórdão: 43245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278141-1/2016 - Acórdão: 43246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278142-5/2016 - Acórdão: 43247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278143-9/2016 - Acórdão: 43248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278144-3/2016 - Acórdão: 43249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278145-7/2016 - Acórdão: 43250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278146-1/2016 - Acórdão: 43251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278147-5/2016 - Acórdão: 43252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278148-9/2016 - Acórdão: 43253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278149-3/2016 - Acórdão: 43254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278150-2/2016 - Acórdão: 43255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278151-6/2016 - Acórdão: 43256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278152-0/2016 - Acórdão: 43257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278153-4/2016 - Acórdão: 43258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278154-8/2016 - Acórdão: 43259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278155-2/2016 - Acórdão: 43260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-6/2016 - Acórdão: 43261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278157-0/2016 - Acórdão: 43262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278158-4/2016 - Acórdão: 43263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278159-8/2016 - Acórdão: 43264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278160-7/2016 - Acórdão: 43265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278161-1/2016 - Acórdão: 43266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-5/2016 - Acórdão: 43267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278163-9/2016 - Acórdão: 43268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278164-3/2016 - Acórdão: 43269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278165-7/2016 - Acórdão: 43270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278166-1/2016 - Acórdão: 43271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278167-5/2016 - Acórdão: 43272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278168-9/2016 - Acórdão: 43273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278169-3/2016 - Acórdão: 43274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278170-2/2016 - Acórdão: 43275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278171-6/2016 - Acórdão: 43276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278172-0/2016 - Acórdão: 43277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278173-4/2016 - Acórdão: 43278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278174-8/2016 - Acórdão: 43279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278175-2/2016 - Acórdão: 43280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278176-6/2016 - Acórdão: 43281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278177-0/2016 - Acórdão: 43282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278178-4/2016 - Acórdão: 43283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278179-8/2016 - Acórdão: 43284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278180-7/2016 - Acórdão: 43285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278181-1/2016 - Acórdão: 43286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278182-5/2016 - Acórdão: 43287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278183-9/2016 - Acórdão: 43288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278184-3/2016 - Acórdão: 43289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278185-7/2016 - Acórdão: 43290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278186-1/2016 - Acórdão: 43291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278187-5/2016 - Acórdão: 43292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278188-9/2016 - Acórdão: 43293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278189-3/2016 - Acórdão: 43294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278190-2/2016 - Acórdão: 43295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278191-6/2016 - Acórdão: 43296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278192-0/2016 - Acórdão: 43297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278193-4/2016 - Acórdão: 43298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278194-8/2016 - Acórdão: 43299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278195-2/2016 - Acórdão: 43300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278196-6/2016 - Acórdão: 43301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278197-0/2016 - Acórdão: 43302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278198-4/2016 - Acórdão: 43303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278199-8/2016 - Acórdão: 43304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278200-3/2016 - Acórdão: 43305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278201-7/2016 - Acórdão: 43306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278202-1/2016 - Acórdão: 43307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278203-5/2016 - Acórdão: 43308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278204-9/2016 - Acórdão: 43309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278205-3/2016 - Acórdão: 43310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278206-7/2016 - Acórdão: 43311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278207-1/2016 - Acórdão: 43312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278208-5/2016 - Acórdão: 43313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278209-9/2016 - Acórdão: 43314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278210-8/2016 - Acórdão: 43315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278211-2/2016 - Acórdão: 43316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278212-6/2016 - Acórdão: 43317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278213-0/2016 - Acórdão: 43318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278214-4/2016 - Acórdão: 43319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278215-8/2016 - Acórdão: 43320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278216-2/2016 - Acórdão: 43321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278217-6/2016 - Acórdão: 43322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278218-0/2016 - Acórdão: 43323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278219-4/2016 - Acórdão: 43324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278220-3/2016 - Acórdão: 43325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278221-7/2016 - Acórdão: 43326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278222-1/2016 - Acórdão: 43327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278223-5/2016 - Acórdão: 43328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278224-9/2016 - Acórdão: 43329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278225-3/2016 - Acórdão: 43330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278226-7/2016 - Acórdão: 43331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278227-1/2016 - Acórdão: 43332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278228-5/2016 - Acórdão: 43333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278229-9/2016 - Acórdão: 43334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278230-8/2016 - Acórdão: 43335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278231-2/2016 - Acórdão: 43336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278232-6/2016 - Acórdão: 43337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278233-0/2016 - Acórdão: 43338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278234-4/2016 - Acórdão: 43339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278235-8/2016 - Acórdão: 43340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278236-2/2016 - Acórdão: 43341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278237-6/2016 - Acórdão: 43342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278238-0/2016 - Acórdão: 43343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-4/2016 - Acórdão: 43344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278240-3/2016 - Acórdão: 43345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278241-7/2016 - Acórdão: 43346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278242-1/2016 - Acórdão: 43347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278243-5/2016 - Acórdão: 43348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278244-9/2016 - Acórdão: 43349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278245-3/2016 - Acórdão: 43350/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278306-3/2016 - Acórdão: 43411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278307-7/2016 - Acórdão: 43412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278308-1/2016 - Acórdão: 43413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278309-5/2016 - Acórdão: 43414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278310-4/2016 - Acórdão: 43415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278311-8/2016 - Acórdão: 43416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278312-2/2016 - Acórdão: 43417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278313-6/2016 - Acórdão: 43418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278314-0/2016 - Acórdão: 43419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278315-4/2016 - Acórdão: 43420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278316-8/2016 - Acórdão: 43421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278317-2/2016 - Acórdão: 43422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278318-6/2016 - Acórdão: 43423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278319-0/2016 - Acórdão: 43424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278320-9/2016 - Acórdão: 43425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-3/2016 - Acórdão: 43426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278322-7/2016 - Acórdão: 43427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278323-1/2016 - Acórdão: 43428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278324-5/2016 - Acórdão: 43429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278325-9/2016 - Acórdão: 43430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278326-3/2016 - Acórdão: 43431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278327-7/2016 - Acórdão: 43432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278328-1/2016 - Acórdão: 43433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278329-5/2016 - Acórdão: 43434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278330-4/2016 - Acórdão: 43435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278331-8/2016 - Acórdão: 43436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278332-2/2016 - Acórdão: 43437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278333-6/2016 - Acórdão: 43438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278334-0/2016 - Acórdão: 43439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278335-4/2016 - Acórdão: 43440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278336-8/2016 - Acórdão: 43441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278337-2/2016 - Acórdão: 43442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278338-6/2016 - Acórdão: 43443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278339-0/2016 - Acórdão: 43444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278340-9/2016 - Acórdão: 43445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278341-3/2016 - Acórdão: 43446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278342-7/2016 - Acórdão: 43447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278343-1/2016 - Acórdão: 43448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278344-5/2016 - Acórdão: 43449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278345-9/2016 - Acórdão: 43450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278346-3/2016 - Acórdão: 43451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278347-7/2016 - Acórdão: 43452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278348-1/2016 - Acórdão: 43453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278349-5/2016 - Acórdão: 43454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278350-4/2016 - Acórdão: 43455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278351-8/2016 - Acórdão: 43456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278352-2/2016 - Acórdão: 43457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278353-6/2016 - Acórdão: 43458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278354-0/2016 - Acórdão: 43459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278355-4/2016 - Acórdão: 43460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278356-8/2016 - Acórdão: 43461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278357-2/2016 - Acórdão: 43462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278358-6/2016 - Acórdão: 43463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278359-0/2016 - Acórdão: 43464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278360-9/2016 - Acórdão: 43465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278361-3/2016 - Acórdão: 43466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278362-7/2016 - Acórdão: 43467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278363-1/2016 - Acórdão: 43468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278364-5/2016 - Acórdão: 43469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278365-9/2016 - Acórdão: 43470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278366-3/2016 - Acórdão: 43471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278367-7/2016 - Acórdão: 43472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278368-1/2016 - Acórdão: 43473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278369-5/2016 - Acórdão: 43474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278370-4/2016 - Acórdão: 43475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278371-8/2016 - Acórdão: 43476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278372-2/2016 - Acórdão: 43477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278373-6/2016 - Acórdão: 43478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278374-0/2016 - Acórdão: 43479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278375-4/2016 - Acórdão: 43480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278376-8/2016 - Acórdão: 43481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-2/2016 - Acórdão: 43482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278378-6/2016 - Acórdão: 43483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278379-0/2016 - Acórdão: 43484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278380-9/2016 - Acórdão: 43485/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278426-9/2016 - Acórdão: 43531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278427-3/2016 - Acórdão: 43532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278428-7/2016 - Acórdão: 43533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278429-1/2016 - Acórdão: 43534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-0/2016 - Acórdão: 43535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278431-4/2016 - Acórdão: 43536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278432-8/2016 - Acórdão: 43537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278433-2/2016 - Acórdão: 43538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278434-6/2016 - Acórdão: 43539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278435-0/2016 - Acórdão: 43540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278436-4/2016 - Acórdão: 43541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278437-8/2016 - Acórdão: 43542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278438-2/2016 - Acórdão: 43543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278439-6/2016 - Acórdão: 43544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278440-5/2016 - Acórdão: 43545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278441-9/2016 - Acórdão: 43546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278442-3/2016 - Acórdão: 43547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278443-7/2016 - Acórdão: 43548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278444-1/2016 - Acórdão: 43549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278445-5/2016 - Acórdão: 43550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278446-9/2016 - Acórdão: 43551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278447-3/2016 - Acórdão: 43552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278448-7/2016 - Acórdão: 43553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278449-1/2016 - Acórdão: 43554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278450-0/2016 - Acórdão: 43555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278451-4/2016 - Acórdão: 43556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278452-8/2016 - Acórdão: 43557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278453-2/2016 - Acórdão: 43558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278454-6/2016 - Acórdão: 43559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278455-0/2016 - Acórdão: 43560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278456-4/2016 - Acórdão: 43561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278457-8/2016 - Acórdão: 43562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278458-2/2016 - Acórdão: 43563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278459-6/2016 - Acórdão: 43564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278460-5/2016 - Acórdão: 43565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278461-9/2016 - Acórdão: 43566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278462-3/2016 - Acórdão: 43567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278463-7/2016 - Acórdão: 43568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278464-1/2016 - Acórdão: 43569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278465-5/2016 - Acórdão: 43570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278466-9/2016 - Acórdão: 43571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278467-3/2016 - Acórdão: 43572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278468-7/2016 - Acórdão: 43573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278469-1/2016 - Acórdão: 43574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278470-0/2016 - Acórdão: 43575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278471-4/2016 - Acórdão: 43576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278472-8/2016 - Acórdão: 43577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278473-2/2016 - Acórdão: 43578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278474-6/2016 - Acórdão: 43579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278475-0/2016 - Acórdão: 43580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278476-4/2016 - Acórdão: 43581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278477-8/2016 - Acórdão: 43582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278478-2/2016 - Acórdão: 43583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278479-6/2016 - Acórdão: 43584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278480-5/2016 - Acórdão: 43585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278481-9/2016 - Acórdão: 43586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278482-3/2016 - Acórdão: 43587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278483-7/2016 - Acórdão: 43588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278484-1/2016 - Acórdão: 43589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278485-5/2016 - Acórdão: 43590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278486-9/2016 - Acórdão: 43591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278487-3/2016 - Acórdão: 43592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278488-7/2016 - Acórdão: 43593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278489-1/2016 - Acórdão: 43594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278490-0/2016 - Acórdão: 43595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278491-4/2016 - Acórdão: 43596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278492-8/2016 - Acórdão: 43597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278493-2/2016 - Acórdão: 43598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278494-6/2016 - Acórdão: 43599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278495-0/2016 - Acórdão: 43600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278496-4/2016 - Acórdão: 43601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278497-8/2016 - Acórdão: 43602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278498-2/2016 - Acórdão: 43603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278499-6/2016 - Acórdão: 43604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278500-1/2016 - Acórdão: 43605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278501-5/2016 - Acórdão: 43606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278502-9/2016 - Acórdão: 43607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278503-3/2016 - Acórdão: 43608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278504-7/2016 - Acórdão: 43609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278505-1/2016 - Acórdão: 43610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278506-5/2016 - Acórdão: 43611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278507-9/2016 - Acórdão: 43612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278508-3/2016 - Acórdão: 43613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278509-7/2016 - Acórdão: 43614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278510-6/2016 - Acórdão: 43615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278511-0/2016 - Acórdão: 43616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278512-4/2016 - Acórdão: 43617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278513-8/2016 - Acórdão: 43618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278514-2/2016 - Acórdão: 43619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278515-6/2016 - Acórdão: 43620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278516-0/2016 - Acórdão: 43621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278517-4/2016 - Acórdão: 43622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278518-8/2016 - Acórdão: 43623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278519-2/2016 - Acórdão: 43624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278520-1/2016 - Acórdão: 43625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278521-5/2016 - Acórdão: 43626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278522-9/2016 - Acórdão: 43627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278523-3/2016 - Acórdão: 43628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278524-7/2016 - Acórdão: 43629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278525-1/2016 - Acórdão: 43630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278526-5/2016 - Acórdão: 43631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278527-9/2016 - Acórdão: 43632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278528-3/2016 - Acórdão: 43633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278529-7/2016 - Acórdão: 43634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278530-6/2016 - Acórdão: 43635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278531-0/2016 - Acórdão: 43636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278532-4/2016 - Acórdão: 43637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278533-8/2016 - Acórdão: 43638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278534-2/2016 - Acórdão: 43639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278535-6/2016 - Acórdão: 43640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278536-0/2016 - Acórdão: 43641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278537-4/2016 - Acórdão: 43642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278538-8/2016 - Acórdão: 43643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278539-2/2016 - Acórdão: 43644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278540-1/2016 - Acórdão: 43645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278541-5/2016 - Acórdão: 43646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278542-9/2016 - Acórdão: 43647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278543-3/2016 - Acórdão: 43648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278544-7/2016 - Acórdão: 43649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278545-1/2016 - Acórdão: 43650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278546-5/2016 - Acórdão: 43651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278547-9/2016 - Acórdão: 43652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-3/2016 - Acórdão: 43653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278549-7/2016 - Acórdão: 43654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278550-6/2016 - Acórdão: 43655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278551-0/2016 - Acórdão: 43656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278552-4/2016 - Acórdão: 43657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278553-8/2016 - Acórdão: 43658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278554-2/2016 - Acórdão: 43659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278555-6/2016 - Acórdão: 43660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278556-0/2016 - Acórdão: 43661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278557-4/2016 - Acórdão: 43662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278558-8/2016 - Acórdão: 43663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278559-2/2016 - Acórdão: 43664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278560-1/2016 - Acórdão: 43665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-5/2016 - Acórdão: 43666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278562-9/2016 - Acórdão: 43667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278563-3/2016 - Acórdão: 43668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-7/2016 - Acórdão: 43669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278565-1/2016 - Acórdão: 43670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278566-5/2016 - Acórdão: 43671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278567-9/2016 - Acórdão: 43672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278568-3/2016 - Acórdão: 43673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278569-7/2016 - Acórdão: 43674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278570-6/2016 - Acórdão: 43675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278571-0/2016 - Acórdão: 43676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-4/2016 - Acórdão: 43677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278573-8/2016 - Acórdão: 43678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278574-2/2016 - Acórdão: 43679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278575-6/2016 - Acórdão: 43680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278576-0/2016 - Acórdão: 43681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278577-4/2016 - Acórdão: 43682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278578-8/2016 - Acórdão: 43683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278579-2/2016 - Acórdão: 43684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278580-1/2016 - Acórdão: 43685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278581-5/2016 - Acórdão: 43686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278582-9/2016 - Acórdão: 43687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278583-3/2016 - Acórdão: 43688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278584-7/2016 - Acórdão: 43689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278585-1/2016 - Acórdão: 43690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278586-5/2016 - Acórdão: 43691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278587-9/2016 - Acórdão: 43692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278588-3/2016 - Acórdão: 43693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278589-7/2016 - Acórdão: 43694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278590-6/2016 - Acórdão: 43695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278591-0/2016 - Acórdão: 43696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278592-4/2016 - Acórdão: 43697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278593-8/2016 - Acórdão: 43698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278594-2/2016 - Acórdão: 43699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-6/2016 - Acórdão: 43700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278596-0/2016 - Acórdão: 43701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278597-4/2016 - Acórdão: 43702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278598-8/2016 - Acórdão: 43703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278599-2/2016 - Acórdão: 43704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278600-7/2016 - Acórdão: 43705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278601-1/2016 - Acórdão: 43706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278602-5/2016 - Acórdão: 43707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278603-9/2016 - Acórdão: 43708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278604-3/2016 - Acórdão: 43709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278605-7/2016 - Acórdão: 43710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278606-1/2016 - Acórdão: 43711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278607-5/2016 - Acórdão: 43712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278608-9/2016 - Acórdão: 43713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278609-3/2016 - Acórdão: 43714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278610-2/2016 - Acórdão: 43715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278611-6/2016 - Acórdão: 43716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-0/2016 - Acórdão: 43717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278613-4/2016 - Acórdão: 43718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278614-8/2016 - Acórdão: 43719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278615-2/2016 - Acórdão: 43720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278616-6/2016 - Acórdão: 43721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278617-0/2016 - Acórdão: 43722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278618-4/2016 - Acórdão: 43723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278619-8/2016 - Acórdão: 43724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278620-7/2016 - Acórdão: 43725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278621-1/2016 - Acórdão: 43726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278622-5/2016 - Acórdão: 43727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278623-9/2016 - Acórdão: 43728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278624-3/2016 - Acórdão: 43729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278625-7/2016 - Acórdão: 43730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278626-1/2016 - Acórdão: 43731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278627-5/2016 - Acórdão: 43732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278628-9/2016 - Acórdão: 43733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278629-3/2016 - Acórdão: 43734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278630-2/2016 - Acórdão: 43735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278631-6/2016 - Acórdão: 43736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278632-0/2016 - Acórdão: 43737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278633-4/2016 - Acórdão: 43738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278634-8/2016 - Acórdão: 43739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278635-2/2016 - Acórdão: 43740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278636-6/2016 - Acórdão: 43741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278637-0/2016 - Acórdão: 43742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278638-4/2016 - Acórdão: 43743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278639-8/2016 - Acórdão: 43744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278640-7/2016 - Acórdão: 43745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278641-1/2016 - Acórdão: 43746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278642-5/2016 - Acórdão: 43747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278643-9/2016 - Acórdão: 43748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278644-3/2016 - Acórdão: 43749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278645-7/2016 - Acórdão: 43750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278646-1/2016 - Acórdão: 43751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278647-5/2016 - Acórdão: 43752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278648-9/2016 - Acórdão: 43753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278649-3/2016 - Acórdão: 43754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278650-2/2016 - Acórdão: 43755/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278711-2/2016 - Acórdão: 43816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278712-6/2016 - Acórdão: 43817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278713-0/2016 - Acórdão: 43818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278714-4/2016 - Acórdão: 43819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-8/2016 - Acórdão: 43820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278716-2/2016 - Acórdão: 43821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278717-6/2016 - Acórdão: 43822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278718-0/2016 - Acórdão: 43823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278719-4/2016 - Acórdão: 43824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278720-3/2016 - Acórdão: 43825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278721-7/2016 - Acórdão: 43826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278722-1/2016 - Acórdão: 43827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278723-5/2016 - Acórdão: 43828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278724-9/2016 - Acórdão: 43829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278725-3/2016 - Acórdão: 43830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278726-7/2016 - Acórdão: 43831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278727-1/2016 - Acórdão: 43832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278728-5/2016 - Acórdão: 43833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278729-9/2016 - Acórdão: 43834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278730-8/2016 - Acórdão: 43835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278731-2/2016 - Acórdão: 43836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278732-6/2016 - Acórdão: 43837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-0/2016 - Acórdão: 43838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278734-4/2016 - Acórdão: 43839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278735-8/2016 - Acórdão: 43840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278736-2/2016 - Acórdão: 43841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278737-6/2016 - Acórdão: 43842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278738-0/2016 - Acórdão: 43843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-4/2016 - Acórdão: 43844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278740-3/2016 - Acórdão: 43845/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278771-2/2016 - Acórdão: 43876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278772-6/2016 - Acórdão: 43877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278773-0/2016 - Acórdão: 43878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278774-4/2016 - Acórdão: 43879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278775-8/2016 - Acórdão: 43880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278776-2/2016 - Acórdão: 43881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278777-6/2016 - Acórdão: 43882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278778-0/2016 - Acórdão: 43883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278779-4/2016 - Acórdão: 43884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278780-3/2016 - Acórdão: 43885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278781-7/2016 - Acórdão: 43886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278782-1/2016 - Acórdão: 43887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278783-5/2016 - Acórdão: 43888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278784-9/2016 - Acórdão: 43889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278785-3/2016 - Acórdão: 43890/2024-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 278831-8/2016 - Acórdão: 43936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278832-2/2016 - Acórdão: 43937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278833-6/2016 - Acórdão: 43938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278834-0/2016 - Acórdão: 43939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278835-4/2016 - Acórdão: 43940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278836-8/2016 - Acórdão: 43941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278837-2/2016 - Acórdão: 43942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278838-6/2016 - Acórdão: 43943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278839-0/2016 - Acórdão: 43944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278840-9/2016 - Acórdão: 43945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278841-3/2016 - Acórdão: 43946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278842-7/2016 - Acórdão: 43947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278843-1/2016 - Acórdão: 43948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278844-5/2016 - Acórdão: 43949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278845-9/2016 - Acórdão: 43950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278846-3/2016 - Acórdão: 43951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278847-7/2016 - Acórdão: 43952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278848-1/2016 - Acórdão: 43953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278849-5/2016 - Acórdão: 43954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278850-4/2016 - Acórdão: 43955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278851-8/2016 - Acórdão: 43956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278852-2/2016 - Acórdão: 43957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278853-6/2016 - Acórdão: 43958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278854-0/2016 - Acórdão: 43959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278855-4/2016 - Acórdão: 43960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278856-8/2016 - Acórdão: 43961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278857-2/2016 - Acórdão: 43962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278858-6/2016 - Acórdão: 43963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278859-0/2016 - Acórdão: 43964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278860-9/2016 - Acórdão: 43965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278861-3/2016 - Acórdão: 43966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278862-7/2016 - Acórdão: 43967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-1/2016 - Acórdão: 43968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278864-5/2016 - Acórdão: 43969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278865-9/2016 - Acórdão: 43970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278866-3/2016 - Acórdão: 43971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278867-7/2016 - Acórdão: 43972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278868-1/2016 - Acórdão: 43973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278869-5/2016 - Acórdão: 43974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278870-4/2016 - Acórdão: 43975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278871-8/2016 - Acórdão: 43976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278872-2/2016 - Acórdão: 43977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278873-6/2016 - Acórdão: 43978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278874-0/2016 - Acórdão: 43979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278875-4/2016 - Acórdão: 43980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278876-8/2016 - Acórdão: 43981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278877-2/2016 - Acórdão: 43982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278878-6/2016 - Acórdão: 43983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278879-0/2016 - Acórdão: 43984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278880-9/2016 - Acórdão: 43985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278881-3/2016 - Acórdão: 43986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278882-7/2016 - Acórdão: 43987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278883-1/2016 - Acórdão: 43988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278884-5/2016 - Acórdão: 43989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278885-9/2016 - Acórdão: 43990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278886-3/2016 - Acórdão: 43991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278887-7/2016 - Acórdão: 43992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278888-1/2016 - Acórdão: 43993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278889-5/2016 - Acórdão: 43994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278890-4/2016 - Acórdão: 43995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278891-8/2016 - Acórdão: 43996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278892-2/2016 - Acórdão: 43997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278893-6/2016 - Acórdão: 43998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278894-0/2016 - Acórdão: 43999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278895-4/2016 - Acórdão: 44000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278896-8/2016 - Acórdão: 44001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278897-2/2016 - Acórdão: 44002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278898-6/2016 - Acórdão: 44003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278899-0/2016 - Acórdão: 44004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278900-5/2016 - Acórdão: 44005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278901-9/2016 - Acórdão: 44006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278902-3/2016 - Acórdão: 44007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278903-7/2016 - Acórdão: 44008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278904-1/2016 - Acórdão: 44009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278905-5/2016 - Acórdão: 44010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278906-9/2016 - Acórdão: 44011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278907-3/2016 - Acórdão: 44012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278908-7/2016 - Acórdão: 44013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278909-1/2016 - Acórdão: 44014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278910-0/2016 - Acórdão: 44015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278911-4/2016 - Acórdão: 44016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278912-8/2016 - Acórdão: 44017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278913-2/2016 - Acórdão: 44018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278914-6/2016 - Acórdão: 44019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278915-0/2016 - Acórdão: 44020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278916-4/2016 - Acórdão: 44021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278917-8/2016 - Acórdão: 44022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278918-2/2016 - Acórdão: 44023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278919-6/2016 - Acórdão: 44024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278920-5/2016 - Acórdão: 44025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278921-9/2016 - Acórdão: 44026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278922-3/2016 - Acórdão: 44027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278923-7/2016 - Acórdão: 44028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278924-1/2016 - Acórdão: 44029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278925-5/2016 - Acórdão: 44030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278926-9/2016 - Acórdão: 44031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278927-3/2016 - Acórdão: 44032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278928-7/2016 - Acórdão: 44033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278929-1/2016 - Acórdão: 44034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278930-0/2016 - Acórdão: 44035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278931-4/2016 - Acórdão: 44036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278932-8/2016 - Acórdão: 44037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278933-2/2016 - Acórdão: 44038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278934-6/2016 - Acórdão: 44039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278935-0/2016 - Acórdão: 44040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278936-4/2016 - Acórdão: 44041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278937-8/2016 - Acórdão: 44042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278938-2/2016 - Acórdão: 44043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278939-6/2016 - Acórdão: 44044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278940-5/2016 - Acórdão: 44045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278941-9/2016 - Acórdão: 44046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278942-3/2016 - Acórdão: 44047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-7/2016 - Acórdão: 44048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278944-1/2016 - Acórdão: 44049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278945-5/2016 - Acórdão: 44050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-9/2016 - Acórdão: 44051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278947-3/2016 - Acórdão: 44052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278948-7/2016 - Acórdão: 44053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278949-1/2016 - Acórdão: 44054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278950-0/2016 - Acórdão: 44055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278951-4/2016 - Acórdão: 44056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278952-8/2016 - Acórdão: 44057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278953-2/2016 - Acórdão: 44058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278954-6/2016 - Acórdão: 44059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278955-0/2016 - Acórdão: 44060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278956-4/2016 - Acórdão: 44061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278957-8/2016 - Acórdão: 44062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278958-2/2016 - Acórdão: 44063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278959-6/2016 - Acórdão: 44064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278960-5/2016 - Acórdão: 44065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278961-9/2016 - Acórdão: 44066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278962-3/2016 - Acórdão: 44067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278963-7/2016 - Acórdão: 44068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278964-1/2016 - Acórdão: 44069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278965-5/2016 - Acórdão: 44070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278966-9/2016 - Acórdão: 44071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278967-3/2016 - Acórdão: 44072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278968-7/2016 - Acórdão: 44073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278969-1/2016 - Acórdão: 44074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278970-0/2016 - Acórdão: 44075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278971-4/2016 - Acórdão: 44076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278972-8/2016 - Acórdão: 44077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278973-2/2016 - Acórdão: 44078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278974-6/2016 - Acórdão: 44079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278975-0/2016 - Acórdão: 44080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278976-4/2016 - Acórdão: 44081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278977-8/2016 - Acórdão: 44082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278978-2/2016 - Acórdão: 44083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-6/2016 - Acórdão: 44084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278980-5/2016 - Acórdão: 44085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278981-9/2016 - Acórdão: 44086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278982-3/2016 - Acórdão: 44087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278983-7/2016 - Acórdão: 44088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278984-1/2016 - Acórdão: 44089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278985-5/2016 - Acórdão: 44090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278986-9/2016 - Acórdão: 44091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278987-3/2016 - Acórdão: 44092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278988-7/2016 - Acórdão: 44093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278989-1/2016 - Acórdão: 44094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278990-0/2016 - Acórdão: 44095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278991-4/2016 - Acórdão: 44096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278992-8/2016 - Acórdão: 44097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278993-2/2016 - Acórdão: 44098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 278994-6/2016 - Acórdão: 44099/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-3/2020 - Acórdão: 36234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-5/2014 - Acórdão: 36231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-6/2013 - Acórdão: 36232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-6/2020 - Acórdão: 36272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-8/2013 - Acórdão: 36233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 258150-5/2023 - Acórdão: 36065/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2007 - Acórdão: 36236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-1/2023 - Acórdão: 36099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-4/2024 - Acórdão: 44432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Acórdão: 35968/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-1/2013 - Acórdão: 44389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-3/2017 - Acórdão: 36241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-2/2017 - Acórdão: 36237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2588080"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035889/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208158-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TARCISIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do \r\n\r\nart. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588087"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035892/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208155-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: REGIANE LOPES REGES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588088"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035944/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223847-3/2008\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IMPU TAÇÃO DO DÉBITO com QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.450,2372 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 33.803,96 (trinta e três mil oitocentos e três reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588089"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035947/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109217-3/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SUELI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas de SUELI DOS SANTOS GONÇALVES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SUELI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 37.139,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 168.511,37 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588090"
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                    "2588091": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 036100/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215801-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2018 a 31/12/2018\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2018, período de 01/01 a 31/12/2018, em face do não cumprimento do artigo 29-A caput da CRFB/88, ausência de documentação pertinente que possibilite a verificação da regularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores e ausência da base de dados da Deliberação TCE RJ 248/08, de forma a admitir a apuração do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Márcio Cardoso Pagniez, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2018, , em face do não cumprimento do artigo 29-A caput da CRFB/88, ausência de documentação pertinente que possibilite a verificação da regularidade no pagamento dos subsídios dos vereadores e ausência da base de dados da Deliberação TCE RJ 248/08, de forma a admitir a apuração do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal apurados nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso I, da Lei Complementar nº. 63/90, ao Sr. Márcio Cardoso Pagniez, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no período compreendido entre 01/01 a 31/12/2018, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios e ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588091"
                    ],
                    "2588092": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 036240/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103308-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de monitoramento realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), no período compreendido entre 01/09/2022 e 30/09/2022, autorizada sob a forma especial, com vista à verificação do cumprimento das determinações exaradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 104.218-6/20.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ (4,5373), com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento às determinações desta Corte de Contas, emanadas na decisão plenária de 10/11/2021 (itens I.1, I.4, I.8, I.23 e I.24), nos autos do Processo TCE-RJ nº 104.218-6/20 e na notificação exarada na decisão de 06/03/2023 (item I) deste processo, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais , no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a execução da sanção, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588092"
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                    "2588093": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 036241/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203556-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: EDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de EDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com LIBERAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Edital de Pregão Presencial nº 108 e do Credenciamento nº 002/2014 - bem como dos contratos decorrentes -, deflagrados pelo Município de Sumidouro, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos e hospitalares.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, nos termos dos artigos 63, inciso IV c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que recolha aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da ausência de atendimento ao item III da decisão planária de 27/07/2020, sem causa justificada, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso a quantia não venha a ser recolhida no prazo regimental, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588093"
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                    "2588094": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 036243/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 250100-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA PAULA GABRY PINHEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e a Sra. Ana Paula Gabry Pinheiro, para o exercício da função de Auxiliar de Cartório, pelo período de 01.02.2022 a 30.07.2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e a Sra. Ana Paula Gabry Pinheiro, para o exercício da função de Auxiliar de Cartório, pelo período de 01.02.2022 a 30.07.2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, ex-prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588094"
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                    "2588095": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 036244/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241060-8/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS e TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n12.4 - VALOR: 327.281,81 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.484.975,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre o Contrato nº 258/12 - convertido em Tomada de Contas Ex Officio - decorrente de licitação na modalidade Pregão, celebrado em 23/11/12 entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a sociedade empresarial Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., tendo como objeto a locação de caminhão com hidrojato para realizar serviços de esgotamento de fossa e caixa de gordura, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.849.892,10 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, e a empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção, na pessoa de seu representante legal, solidariamente, no débito equivalente a 327.281,81 UFIR-RJ, em razão do sobrepreço/superfaturamento identificado no âmbito da execução do Contrato nº 258/12, que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre o Contrato nº 258/12 - convertido em Tomada de Contas Ex Officio - decorrente de licitação na modalidade Pregão, celebrado em 23/11/12 entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a sociedade empresarial Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., tendo como objeto a locação de caminhão com hidrojato para realizar serviços de esgotamento de fossa e caixa de gordura, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.849.892,10 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a contratação de preços acima dos praticados no mercado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre o Contrato nº 258/12 - convertido em Tomada de Contas Ex Officio - decorrente de licitação na modalidade Pregão, celebrado em 23/11/12 entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a sociedade empresarial Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., tendo como objeto a locação de caminhão com hidrojato para realizar serviços de esgotamento de fossa e caixa de gordura, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.849.892,10 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a contratação de preços acima dos praticados no mercado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR e TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n15.4 - VALOR: 160.563,82 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 728.526,22 (setecentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre o Contrato nº 258/12 - convertido em Tomada de Contas Ex Officio - decorrente de licitação na modalidade Pregão, celebrado em 23/11/12 entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a sociedade empresarial Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., tendo como objeto a locação de caminhão com hidrojato para realizar serviços de esgotamento de fossa e caixa de gordura, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.849.892,10 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, e a empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção, na pessoa de seu representante legal, solidariamente, no débito equivalente a 160.563,82 UFIR-RJ, em razão do sobrepreço/superfaturamento identificado no âmbito da execução do Contrato nº 258/12, que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588095"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 044389/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211952-1/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO,HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Presidentes, Sr. Flávio Eduardo da Costa Brito (no período de 01/01/2012 a 04/10/2012 e de 05/12/2012 a 31/12/2012) e Sr. Hélio Alfradique da Cunha Junior (no período de 05/10/2012 a 04/12/2012), e da Tesoureira, Sra. Jacila Bragança da Silva Melo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20, em decorrência de pagamento e recebimento de subsídios sem a devida comprovação de sua legalidade com base na legislação municipal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Presidentes, Sr. Flávio Eduardo da Costa Brito (no período de 01/01/2012 a 04/10/2012 e de 05/12/2012 a 31/12/2012) e Sr. Hélio Alfradique da Cunha Junior (no período de 05/10/2012 a 04/12/2012), e da Tesoureira, Sra. Jacila Bragança da Silva Melo.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20, em decorrência de pagamento e recebimento de subsídios sem a devida comprovação de sua legalidade com base na legislação municipal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588096"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 044395/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217278-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, ROGÉRIO RIBEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 20\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 831,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.770,72 (três mil setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes sobre Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Conceição de Macabu referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 27/01/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (Informação Eletrônica datada de 02/02/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 15/09/2021, impõe-se a redução do valor do débito imputado para a 831,05 UFIR-RJ;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Lídia Mercedes Oliveira Soares, ex-Prefeita do Município de Conceição de Macabu, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 831,05 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.770,72 (três mil e setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), em virtude do recebimento de subsídios, no período de 01/01/2013 a 21/11/2013 e de 23/11/2013 a 27/11/2013, acima do limite autorizado pela Lei Municipal nº 1.197/12, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, AUTORIZANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido, no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES e MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 554,03 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.513,80 (dois mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes sobre Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Conceição de Macabu referente ao exercício de 2013\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 27/01/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (Informação Eletrônica datada de 02/02/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 15/09/2021, impõe-se a redução do valor do débito imputado para a 554,03 UFIR-RJ;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Lídia Mercedes Oliveira Soares, ex-Prefeita do Município de Conceição de Macabu, e o Sr. Marcos Paulo Cordeiro Couto, Vice-Prefeito à época dos fatos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 554,03 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 2.513,80 (dois mil e quinhentos e treze reais e oitenta centavos), em virtude do pagamento/recebimento de subsídios, no período de 01/01/2013 a 21/11/2013 e de 23/11/2013 a 27/11/2013, acima do limite autorizado pela Lei Municipal nº 1.197/12, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, AUTORIZANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido, no prazo regimental.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2588097"
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                    "2588081": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n244674-1/2023\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO PLACIDINO\r\n\r\nCGC 18272/2024\r\n\r\n070.683.637-50\r\n\r\n259500-1/2023\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 18284/2024\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n120392-7/2013\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 18262/2024\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n818282-5/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18244/2024\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n104609-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 18278/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106090-2/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nCGC 18303/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n218871-5/2024\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 18254/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\nCGC 18319/2024\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n108005-3/2024\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nCGC 18242/2024\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n227114-0/2024\r\n\r\nRONALDO DO CARMO ANQUIETA\r\n\r\nCGC 18297/2024\r\n\r\n079.140.927-97\r\n\r\n106090-2/2023\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18302/2024\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\nId: 2588081"
                    ],
                    "2588082": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14368/2024\r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15156/2024\r\n\r\n101755-9/23\r\n\r\nFACULDADE SABOR REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16329/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101697-6/12\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17358/2024\r\n\r\n101697-6/12\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17359/2024\r\n\r\n101697-6/12\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17365/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102682-5/24\r\n\r\nCONSORCIO RIO PARKING CARIOCA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15640/2024\r\n\r\n103752-4/11\r\n\r\nERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n17695/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15151/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nDILCEA DE BRAGANÇA QUINTANILHA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16188/2024\r\n\r\nId: 2588082"
                    ],
                    "2588224": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.191-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por PAULO JOSÉPHUS ALMEIDA BARBOSA E DACO - ADVOGADOS:MARCELO QUEIROZ - OAB/RJ 128.559, MAYARA ABDALA OAB/RJ 200.519 E MONALIZA AZEVEDO - OAB/RJ 189.414\r\n\r\nId: 2588224"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2588044": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-3/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-7/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-1/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-3/2022 - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109195-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-7/2024 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2588044"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2588264": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.368 - Exonera, a pedido, GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 02/005157, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, com validade a contar de 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2588264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2588067": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 01/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.462-4/2023\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma do Edifício Rui Barbosa do TCE-RJ Praça da República, nº 50 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.974.824,94\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 05/09/2024, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPresidente da CPL do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2588067"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2588265": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.458-9/2023 - EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 02/002765. Considerando a averbação de tempo publicada em 10/05/2024, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, AUTORIZO a REVISÃO da data de concessão de abono de permanência do servidor - de 13/03/2022 para 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2588265"
                        ],
                        "2588266": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.976-3/2024 - MAURO NEVES TORREÃO, matrícula 02/003529. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2588266"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2588296": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 689 de 2024 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 499,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELOI DOS SANTOS LEITE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao senhor ELOI DOS SANTOS LEITE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 800 de 2024 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Jari Oliveira, Carlos Minc, Flávio Serafini, Franciane Motta, Martha Rocha, Renata Souza, Elika Takimoto e TH Joias, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 500,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR ZECA PAGODINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao cantor e compositor JESSÉ GOMES DA SILVA FILHO, popularmente conhecido como Zeca Pagodinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 801 de 2024 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 501,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO RAPPER BK.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao Rapper BK.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 213, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no município de Mangaratiba, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 303, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 321, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Mesquita, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 326, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RJ-124 NA ALTURA DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO A SÃO PEDRO DE ALDEIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RJ-124 NA ALTURA DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO A SÃO PEDRO DE ALDEIA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam equalizados os valores das tarifas de pedágio durante a semana, assim como nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo único. O valor será de acordo com o tipo de veículo conforme tabela fixada na praça do pedágio.\r\n\r\nArt. 2º O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588296"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 946/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a numeração dos artigos 6º e 7º, mantendo-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir ordem sequencial numérica.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 946-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo, através da Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, ou outra que vier a substitui-la, a criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência física possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O portal poderá ser online para denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Fica, a cargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 946/2023: Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2515/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Nos casos em que o parto realizado em unidade pública de saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro resultar em abortamento ou em morte perinatal, será garantido à gestante o direito de optar por permanecer em área reservada e individual, distinta daquela onde estão alojadas as pessoas parturientes, puérperas ou recém-nascidos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2515-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE ASSISTIDA POR UNIDADE DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL, PODER PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos casos em que o parto realizado em unidade pública de saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro resultar em abortamento ou em morte perinatal, será garantido à gestante o direito de optar por permanecer em área reservada e individual, distinta daquela onde estão alojadas as pessoas parturientes, puérperas ou recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º A gestante, que se enquadrar nas situações descritas nesta lei, receberá atendimento humanizado, com comunicação sensível a respeito da perda do filho, além de acompanhamento psicológico e oferta de cuidado terapêutico voltado ao reconhecimento e acolhimento do luto.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2515/2023: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3122/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Definição de Centros de Hemodiálise Descentralizados em diversas regiões do estado, visando minimizar o deslocamento de pacientes;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, colocada indevidamente na construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3122-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA FLUMINENSE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA RENAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal” no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o acesso equitativo e de qualidade ao tratamento de hemodiálise para os pacientes com insuficiência renal no Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal possui as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Definição de Centros de Hemodiálise Descentralizados em diversas regiões do estado, visando minimizar o deslocamento de pacientes; \r\n\r\nII - Oferta de transporte público para pacientes que necessitem se deslocar até as clínicas de hemodiálise; \r\n\r\nIII - Aplicação de programas de telemedicina para o acompanhamento remoto dos pacientes e consultas médicas à distância; \r\n\r\nIV - Oferta de serviços de hemodiálise domiciliar para pacientes elegíveis, com devida autorização e supervisão médica; \r\n\r\nV - Ampliação dos horários de funcionamento das clínicas de hemodiálise, visando solucionar o problema der pacientes com horários de trabalho irregulares; \r\n\r\nVI - Melhor capacitação de profissionais de saúde especializados em hemodiálise; \r\n\r\nVII - Realização de campanhas educacionais para a detecção precoce da insuficiência renal e incentivo ao tratamento adequado; \r\n\r\nVIII - Estabelecimento de grupos de apoio e assistência psicológica para pacientes em hemodiálise e suas famílias; \r\n\r\nIX - Implementação de programas de prevenção da insuficiência renal, com foco na promoção de hábitos saudáveis e controle de doenças crônicas;\r\n\r\nX - Fortalecimento da rede de atenção primária à saúde para a detecção e tratamento precoces de doenças renais; \r\n\r\nXI - Oferta de programas de educação para pacientes sobre autocuidado e gestão da doença renal; \r\n\r\nXII - Criação de sistemas de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de hemodiálise, com base em indicadores de desempenho e opinião dos pacientes.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal buscará garantir, ao paciente, a realização da hemodiálise na menor distância possível de sua residência, levando em consideração fatores como acessibilidade, tempo de deslocamento e disponibilidade de transporte adequado.\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento do Art. 3º desta lei, o Governo do Estado, em articulação com os municípios, poderá estabelecer critérios claros para a abertura de novas unidades de hemodiálise.\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado poderá definir critérios para a avaliação contínua da qualidade do atendimento prestado nas unidades de hemodiálise, com base em indicadores como taxa de infecção, tempo de espera e satisfação do paciente.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3122/2024: Deputada Lucinha\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4038/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas, a ser comemorado, anualmente no dia 11 de Dezembro.\r\n\r\nArt. 2° - O anexo da Lei Nº: 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(…) \r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nArt. 3°- O Dia Estadual do corredor de Montanha e trilha, também será destinado ao incentivo e realização de seminários, palestras, debates, concurso, competições, homenagens, exposições e outros eventos relacionados ao tema, visando á conscientização da população sobre a importância da realização do esporte conjugada com ações de preservação ao meio ambiente onde são realizadas, para melhorar a saúde física e mental\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2003, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu o dia 11 de dezembro como o Dia Internacional das Montanhas, com o objetivo de destacar a importância da conservação e do desenvolvimento sustentável nas regiões montanhosas ao redor do mundo. O Estado do Rio de Janeiro, conhecido por suas paisagens deslumbrantes, que incluem algumas das mais impressionantes cachoeiras e montanhas do Brasil, possui um potencial inexplorado no que diz respeito ao montanhismo e ao ecoturismo.\r\n\r\nNosso estado tem se consolidado como um importante polo para o montanhismo, com um número crescente de atletas de elite e uma comunidade ativa que promove eventos de corrida de montanha e trilhas. A corrida em montanhas e trilhas não só desafia o corpo e a mente, mas também conecta os participantes com a beleza e a diversidade dos nossos ecossistemas naturais. Entre os destaques, podemos citar o Parque Nacional da Tijuca, o Parque Estadual dos Três Picos e a Serra dos Órgãos, que oferecem trilhas espetaculares e são frequentemente o palco de competições e eventos de destaque.\r\n\r\nAlém de seu valor esportivo, a corrida em montanhas e trilhas é uma forma eficaz de promover o turismo sustentável e educar o público sobre a importância da preservação ambiental. Atividades como essas incentivam a manutenção das trilhas, o respeito às áreas naturais e a conscientização sobre a proteção da fauna e flora locais.\r\n\r\nReconhecer o dia 11 de dezembro como o Dia Estadual do Corredor de Montanhas e Trilhas permitirá que o Estado do Rio de Janeiro celebre e promova essas atividades, incentivando ainda mais a prática do montanhismo e o envolvimento com o meio ambiente. Essa data servirá para homenagear os atletas que se dedicam a essa prática e para promover iniciativas que visam a conservação e a gestão sustentável das áreas de trilhas e montanhas.\r\n\r\nA inclusão desta data no calendário oficial também contribuirá para a valorização do nosso estado como um destino de excelência para o ecoturismo e a corrida de montanha, atraindo turistas e investidores interessados em explorar e preservar nossos recursos naturais.\r\n\r\nPortanto, solicito aos meus colegas a aprovação deste projeto, com o objetivo de destacar a importância das corridas de montanha e trilhas no Estado do Rio de Janeiro e de promover a integração entre esporte, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Esta iniciativa proporcionará um reconhecimento adequado para aqueles que contribuem para o fortalecimento de nossa identidade esportiva e ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4039/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CORRIDA DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Corrida de Montanhas e Trilhas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Corrida de Montanhas e Trilhas.\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a Corrida de Montanhas e trilhas, no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO “trail running” encontrou seu caminho para o Brasil influenciado pelo sucesso global da modalidade. Atletas brasileiros que competiam em corridas internacionais trouxeram essa prática para o país, despertando o interesse de corredores locais.\r\n\r\nQuanto ao Crescimento e organização, na década de 2000, as corridas em trilhas começaram a ganhar impulso no Brasil, com a organização de eventos pioneiros. A “Eco Run”, realizada em São Paulo em 2005, foi uma das primeiras corridas em trilhas de grande porte no nosso país. Desde então o número de eventos e a participação de corredores têm aumentado significativamente.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro oferece uma variedade de paisagens deslumbrantes para a prática do “trail-running”, como montanhas, florestas tropicais, serras e praias. Esses ambientes desafiadores atraem corredores em busca de aventura e superação pessoal. Além disso, as características geográficas do Estado do Rio de Janeiro, com trilhas sinuosas e terrenos acidentados, tornam o “trail-running” uma modalidade particularmente emocionante e exigente.\r\n\r\nO “trail-running” tem impulsionado a formação de uma comunidade unida de corredores em trilhas no Brasil. Por meio de grupos, clubes e eventos, os praticantes dessa modalidade encontram apoio, compartilham experiências e fortalecem laços sociais. Além disso, o “trail running” tem influenciado o estilo de vida de muitos brasileiros, incentivando uma maior conexão com a natureza e a adoção de hábitos saudáveis.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar o fomento que essa prática irá trazer para a ecologia e preservação do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que, a prática do “trail running” também despertou uma maior consciência ambiental entre os corredores. Muitos eventos de “trail running” no Brasil têm uma forte ênfase na preservação das trilhas e do meio ambiente. Os corredores são incentivados a respeitar a natureza, minimizando o impacto humano e contribuindo para a conservação das áreas naturais, e nada mais justo do que fomentarmos a prática da “educação ambiental” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO “trail running” emergiu como uma modalidade de corrida emocionante e desafiadora que conquistou o coração de corredores e entusiastas ao redor do mundo. No Brasil, essa tendência tem se consolidado cada vez mais, com um número crescente de eventos e praticantes. A corrida em trilhas oferece a oportunidade de explorar a natureza, superar limites pessoais e se conectar com uma comunidade vibrante, e dessa forma, trazendo para o Estado do Rio de Janeiro eventos de grande porte que contribuirá com a economia do Estado e Municípios. Que essa modalidade continue a inspirar e transformar a vida daqueles que buscam aventura e bem-estar, principalmente da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm resumo, a declaração da “Corrida de Montanhas e Trilhas” como patrimônio histórico, cultural e turístico do estado do Rio de Janeiro é um passo essencial para preservar nossa história, cultura e natureza, além de promover o desenvolvimento sustentável e a educação. Portanto, submeto o presente projeto de lei para apreciação dos meus pares, pois esta medida contribuirá muito para a proteção e promoção dessa riqueza natural e fortalecerá ainda o fomento ao turismo local. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4040/2024\r\n\r\nDECLARA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Defesa dos Direitos Humanos, também conhecido como Grupo de Ação, Justiça e Paz de Petrópolis, foi criado em 1979 com a finalidade de realizar, apoiar, assessorar e orientar iniciativas que contribuam para a concretização dos Direitos Humanos nas sociedades. Durante toda a sua trajetória, o CDDH mirou a clara e inequívoca opção pelos empobrecidos e marginalizados, valorizando os princípios cristãos da justiça, igualdade e fraternidade.\r\n\r\nInspirado no lema “servir à vida”, o CDDH nasceu do movimento de um pequeno grupo de religiosos, que se reunia com o intuito de agregar a fé ao compromisso social. Leonardo Boff, filósofo, escritor e defensor da teologia da libertação é um dos fundadores da organização, da qual hoje é o presidente. \r\n\r\nA organização funciona há mais de 40 anos na perspectiva da educação popular, com as comunidades de Petrópolis e região. Atende diariamente na sede da instituição demandas espontâneas com as mais diversas dúvidas relacionadas a direitos, com denúncias de violações de direitos. Acolhe estas demandas, encaminha aos órgãos responsáveis, acompanha o andamento e a solução. Imagina quantas são: perda de documentos, orientações com relação a inventários familiares, contas de consumo abusivas, ordens de despejo por falta de pagamento, violência contra a mulher, falta de medicamentos, orientações sobre emergências de saúde, informações sobre parentes presos, denúncias de violações a parentes presos, falta de recursos e de documentos para visitação dos presos, questões trabalhistas, preconceitos, entre outros inúmeros detalhes.\r\n\r\nPela sua relevância nas atividades realizadas em prol dos direitos humanos ao longo desses 40 anos, este presente projeto de lei visa reconhecê-lo como patrimônio histórico imaterial do nosso Estado. Conto com o apoio dos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4041/2024\r\n\r\nCONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EDUCAÇÃO E CULTURA DA ROCINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública e concedido o Título de Utilidade Pública o Centro Social Educação e Cultura da Rocinha - CSECR, CNPJ 10.828.584/0001-41, localizado na Rua Três, nº 14, Rocinha, Município do Rio de Janeiro- RJ, CEP 22451-570.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre 2022 e 2023, quando cerca de 64 milhões de brasileiros enfrentavam a vulnerabilidade alimentar IBGE 04/2024, o Centro Social Educação e Cultura da Rocinha - CSECR trabalhava ativamente o compromisso com a justiça social e o combate à fome, que já fazia parte do DNA de uma família comprometida com a transformação social. A história do CSECR é profundamente enraizada nas ações solidárias de Jorgina Maciel, uma mulher que dedicou sua vida ao próximo.\r\n\r\nNa antiga favela Macedo Sobrinho, Jorgina Maciel, mãe de Carazinho e avó dos tios Nando, Augusto, Antônio e Rubens, assumiu a presidência da Associação de Moradores e, com seu espírito altruísta, começou a preparar e distribuir um sopão para os moradores da comunidade. Sua liderança e generosidade inspiraram as gerações futuras, incluindo seu neto, Fernando Cesar Ferreira Maciel, carinhosamente conhecido como Tio Nando, que atualmente preside o CSECR.\r\n\r\nO CSECR, formalmente registrado em 2008 sob o CNPJ 10.828.584/0001-41, tornou-se uma entidade fundamental na Rocinha, com seu foco principal na área educacional. Aos sábados, cerca de 60 crianças recebem reforço escolar em diversas disciplinas, incluindo português, matemática, informática, musicalização, artes, fotografia, capoeira, introdução à programação e robótica, além de aulas de inglês, graças a uma parceria com a ONG Casa do Mar. Em breve, as crianças também terão a oportunidade de aprender violão e flauta doce, em colaboração com a Escola de Música da Rocinha.\r\n\r\nOs primeiros meses do ano são especialmente animados, com os ensaios e desfiles do Bloco Carnavalesco Coração das Crianças. Este bloco, fundado nos anos 70 sob o nome União das Crianças por Cabo Chico, Zé Um e Pipoca, é uma tradição carnavalesca que há décadas leva alegria às crianças da Rocinha, reforçando a importância da cultura e da comunidade na vida dos pequenos.\r\n\r\nA tradição de serviço comunitário continuou com o casal Irani Ferreira da Silva e Antônio Maciel, conhecidos como Tia Irani e Sr. Carazinho. Eles desempenharam um papel crucial na melhoria das condições de vida na favela, organizando mutirões para a implantação de sistemas de águas pluviais e fluviais e realizando reuniões comunitárias em seu quintal, onde também ofereciam alimentação solidária aos trabalhadores envolvidos. Com a percepção de que a necessidade era maior, criaram a Família Rua Três, um grupo dedicado à distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade. Este grupo se destacava pela sua capacidade de mobilizar a comunidade, recebendo doações do Natal Sem Fome e do Banco da Providência, e distribuindo até 1200 cestas básicas de Natal em alguns anos.\r\n\r\nO compromisso com a solidariedade do casal não parava por aí. Todos os sábados, Tia Irani e Sr. Carazinho coletavam alimentos em feiras livres para preparar e distribuir um sopão solidário, uma tradição que atraía famílias em busca de uma refeição quente e feita com carinho.\r\n\r\nDiante de todo o histórico de contribuição para a vida digna, com amor e muito carinho para os moradores da Rocinha, proponho este projeto de lei visando a concessão do Título de Utilidade Pública ao Centro Social Educação e Cultura da Rocinha, certa de poder contar com o valioso apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4042/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECRIANDO RAÍZES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Recriando Raízes, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.502.074/0001-33.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Recriando Raízes surgiu há 15 anos na comunidade de Costa Barros, na zona norte do Rio de Janeiro. A motivação se deu por meio de uma história dolorosa, que por sinal, acontece recorrentemente no Rio de Janeiro. Um jovem da comunidade morreu, e este jovem havia pedido ajuda à Tia Ilma para deixar o mundo das drogas, levando a fundadora a criar um projeto social com o intuito de impedir que outras vidas se perdessem para o crime.\r\n\r\nAs atividades de cultura, cursos profissionalizantes e reforço escolar são desenvolvidas com crianças e adolescentes, de 6 a 14 anos, em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica, no contraturno escolar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4043/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei tem por objetivo a desburocratização dos procedimentos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à simplificação, modernização e eficiência na prestação de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes desta lei:\r\n\r\nI - a redução do tempo de tramitação dos processos administrativos;\r\n\r\nII - a eliminação de formalidades desnecessárias ou redundantes;\r\n\r\nIII - a ampliação do uso de tecnologias de informação e comunicação;\r\n\r\nIV - a capacitação contínua dos servidores públicos;\r\n\r\nV - a promoção da transparência e do acesso à informação;\r\n\r\nVI - a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão.\r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta lei, os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão:\r\n\r\nI - revisar e simplificar seus regulamentos, procedimentos e rotinas;\r\n\r\nII - estabelecer canais de atendimento eletrônico para o cidadão, preferencialmente integrados em uma plataforma única;\r\n\r\nIII - fomentar a capacitação de servidores em gestão de processos e uso de novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 4° - A criação de novos regulamentos deverá consolidar e simplificar as normas existentes, evitando a proliferação de atos normativos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei representa um avanço significativo para a administração pública do Estado do Rio de Janeiro ao abordar a desburocratização dos procedimentos administrativos. A burocracia excessiva tem sido um entrave para a eficiência na prestação de serviços públicos, dificultando tanto a celeridade quanto a qualidade no atendimento aos cidadãos.\r\n\r\nEsta legislação visa, primordialmente, simplificar e modernizar os processos administrativos estaduais. Através da redução do tempo de tramitação dos processos, da eliminação de formalidades desnecessárias e da ampliação do uso de tecnologias de informação e comunicação, almeja-se não apenas otimizar os recursos públicos, mas também aumentar a eficiência dos serviços prestados.\r\n\r\nA promoção da transparência e do acesso à informação, juntamente com a melhoria da qualidade no atendimento ao cidadão, são diretrizes essenciais deste projeto. Estabelecer canais de atendimento eletrônico integrados em uma plataforma única e capacitar continuamente os servidores em gestão de processos e novas tecnologias são medidas que visam não só facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, mas também garantir um atendimento mais ágil, transparente e eficaz.\r\n\r\nAdicionalmente, a proposta de consolidar e simplificar as normas existentes ao criar regulamentos busca evitar a complexidade normativa que muitas vezes gera confusão e ineficiência no ambiente administrativo.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei não apenas responde às demandas por uma administração pública mais eficiente e moderna, mas também contribui para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, promovendo um ambiente favorável ao crescimento e à melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4044/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL SILVIO SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual Silvio Santos, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - Dia Estadual Silvio Santos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei nº propõe a alteração da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir o Dia Estadual Silvio Santos, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro. Esta data foi escolhida para coincidir com o aniversário de um dos maiores ícones da televisão brasileira, Silvio Santos, cuja carreira e contribuições têm marcado profundamente a cultura nacional.\r\n\r\nSilvio Santos, nome artístico de Senor Abravanel, é um renomado apresentador, empresário e filantropo, cuja influência transcendeu os limites da televisão. Iniciou sua carreira no rádio e, desde a década de 1960, tornou-se um dos maiores nomes da televisão brasileira, com programas que moldaram a mídia e o entretenimento no país. Entre seus programas mais emblemáticos estão o \"Programa Silvio Santos\" e o \"Baú da Felicidade\", que conquistaram um vasto público e se tornaram parte da memória cultural coletiva dos brasileiros.\r\n\r\nAlém de seu papel como apresentador e criador de conteúdo televisivo, Silvio Santos também desempenhou um papel significativo como empresário. Fundador do Grupo Silvio Santos, ele contribuiu para o crescimento e a diversificação da indústria de comunicação e entretenimento no Brasil. Seu trabalho não apenas trouxe diversão e cultura para milhões de brasileiros, mas também gerou empregos e contribuiu para o desenvolvimento econômico do setor.\r\n\r\nA proposta de instituir o Dia Estadual Silvio Santos no dia 12 de dezembro visa homenagear sua notável carreira e celebrar suas contribuições ao longo de mais de seis décadas de atividade. A escolha desta data, coincidente com seu aniversário, reforça a relevância pessoal e cultural da homenagem.\r\n\r\nEste dia não será apenas uma oportunidade para reconhecer o legado de Silvio Santos, mas também para promover eventos culturais e educativos que destacam a importância da mídia e do entretenimento na formação da identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo. A celebração do Dia Estadual Silvio Santos servirá para reforçar o reconhecimento da contribuição de indivíduos que, através do seu trabalho e talento, influenciam positivamente a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4045/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA SILVIO SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Programa Silvio Santos, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição do programa que, ao longo dos anos, influenciou a população do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Silvio Santos, transmitido desde 1962, é um dos ícones da televisão brasileira e uma das mais longas e influentes produções televisivas do país. Ao longo das décadas, o programa tem sido um verdadeiro marco na cultura popular, moldando hábitos, comportamentos e até mesmo a forma como a televisão é consumida no Brasil.\r\n\r\nA importância do Programa Silvio Santos transcende o simples entretenimento. Ele desempenha um papel significativo na história da comunicação e na formação da identidade cultural brasileira, refletindo e moldando os valores e as tradições da sociedade. Com seus diversos quadros e formatos inovadores, o programa cativou gerações e continua a ser um símbolo de entretenimento de qualidade e criatividade.\r\n\r\nO reconhecimento do Programa Silvio Santos como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para preservar a memória e a tradição de uma peça fundamental da nossa história televisiva. Esse reconhecimento visa garantir que o legado cultural e a contribuição do programa para a cultura popular sejam valorizados e preservados para as futuras gerações.\r\n\r\nAlém disso, a declaração como patrimônio cultural imaterial reforça o compromisso do Estado com a proteção e valorização de bens culturais que são essenciais para a identidade e o patrimônio da nossa sociedade. O Programa Silvio Santos é uma parte intrínseca dessa herança cultural e merece ser celebrado e protegido como tal.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é um reconhecimento adequado e necessário da importância do Programa Silvio Santos para a cultura e a memória coletiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4046/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO LEGAL COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PESSOAS COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Saúde\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Classifica como pessoa com deficiência a pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica para fins de fruição dos direitos asseguradas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na legislação infraconstitucional de proteção às pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - É considerado pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins desta Lei a pessoa diagnosticada por profissional médico da rede pública ou privada de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), a ser comemorado, anualmente no dia 21 (vinte e um) de junho.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JUNHO\r\n\r\n- DIA 21 - DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 4º - No dia da Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica deverão ser realizadas atividades educativas nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades alusivas ao Dia de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), prevista no artigo 4º desta Lei, têm como objetivos:\r\n\r\nI - inserir a temática na comunidade; \r\n\r\nII - despertar os variados profissionais da sociedade quanto à contribuição de seus diferentes conhecimentos para fornecer qualidade de vida e retardamento dos sintomas das pessoas com ELA;\r\n\r\nIII - impulsionar a reflexão quanto a situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com ELA, que podem ser evitadas através da divulgação e do debate amplo sobre a patologia e os seus sintomas;\r\n\r\nIV - fomentar a participação de familiares de pessoas com ELA, através de canais de sugestões e de conhecimento de ações públicas e dos serviços de saúde existentes;\r\n\r\nV - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da ELA, e suas consequências;\r\n\r\nVI - divulgar os sintomas da ELA para levar ao conhecimento precoce de seu acometimento;\r\n\r\nVII - divulgar o direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com ELA independentemente da sua idade e;\r\n\r\nVIII - desenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, aberto à participação da sociedade.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá garantir que as atividades sejam amplamente divulgadas de forma a alcançar toda a população com ELA do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA proposta em tela pretende equiparar legalmente como pessoas com deficiência, as pessoas com a esclerose lateral amiotrófica (ELA) e sobre a instituição do dia de luta contra a esclerose lateral amiotrófica (ELA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA esclerose lateral amiotrófica, também conhecida como ELA, é uma doença degenerativa, provocando uma paralisia progressiva que interrompe a realização de tarefas simples, como andar, mastigar, falar ou respirar. É uma doença grave que atinge muitos cidadãos no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, a incidência da “ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica (média cerca de 1 / 50, 000 por ano) e prevalência (média cerca de 1 / 20, 000) são relativamente uniformes nos países ocidentais, apesar de terem descritos focos de maior frequência no Pacífico Ocidental. No geral, há uma ligeira preponderância do sexo masculino (razão entre homens e mulheres de cerca de 1,5:1).”\r\n\r\nAinda conforme divulgado pelo Ministério da Saúde, a “ELA é uma das principais doenças neurodegenerativas ao lado das doenças de Parkinson e Alzheimer. A idade é o fator preditor mais importante para a sua ocorrência, sendo mais prevalente nos pacientes entre 55 e 75 anos de idade. Desde 2009, o Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), oferece assistência e medicamentos gratuitos, de forma integral, aos pacientes com essa doença, com base no que está cientificamente comprovado. Ainda não existem evidências em nível mundial de tratamento que levem à cura da doença.”\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4047/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Atendimento as Crianças e Adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e demais deficiências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de execução da presente Lei, considera-se criança ou adolescente com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme determina o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 2º - Será assegurado no atendimento previsto nesta Lei, intérpretes de Libras, pessoal especializado e treinado para o atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Delegacia Especializada de Atendimento as Crianças e Adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e demais deficiências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dessas crianças e adolescentes contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende oferecer acessibilidade no sentido amplo dessa palavra, garantindo o atendimento específico na Estrutura da Polícia Civil, da Delegacia Especializada de Atendimento as Crianças e Adolescentes com transtorno do espectro autista, assim definidos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e demais deficiências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, visando a melhoria no atendimento prestado em delegacias para essas crianças e adolescentes, em relação a denúncias contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em risco, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4048/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 2º, inciso I, da Lei 7784, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º …\r\n\r\nI - multa de 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs, em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse de qualquer material elencado no caput desta Lei, ainda que para fins recreativos\r\n\r\na) em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada, por órgão competente, ao seu responsável legal;\r\n\r\nb) em caso de reincidência, o valor da multa será de 900 (novecentas) UFIRs.\r\n\r\nII - multa de 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIRs, em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado em fiscalização de órgão competente, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação, de qualquer material elencado no caput desta Lei.\r\n\r\na) em caso de reincidência, o valor da multa será de 9.000 (nove mil) UFIRs;\r\n\r\nb) persistindo na reincidência, as autoridades competentes deverão fechar o estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta se faz necessária, visando adequar os valores no tocante à multa prevista na Lei Nº 7.784/2017, ao atual cenário de acidentes ocorridos pelo uso de cerol e linha chilena no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBusca-se, pelo presente, também a punição administrativa mais severa do infrator que faz uso desses materiais proibidos para, mesmo que culposamente, cometimento de infrações penais, até as mais graves, como, por exemplo, lesão corporal e homicídio.\r\n\r\nNota-se, pois, no monitoramento das ocorrências criminais, que a utilização de cerol e linha chilena figura como uma causa em expansão para o crescimento de ocorrências envolvendo o uso desse tipo de material.\r\n\r\nIsto posto, visando estabelecer uma forma mais severa de coibir essa prática surge a necessidade de elevar o grau de punição àqueles que insistem em transgredir as normas estabelecidas, fazendo com que o Estado cumpra efetivamente seu poder de polícia.\r\n\r\nPor fim, deve-se levar em conta, ainda, que o Decreto Nº 41.610, de 23 de Dezembro de 2008, estabelece o valor mínimo de 450 UFIRs para inscrição em dívida ativa estadual, pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nNesse contexto, a Auditoria de Recolhimentos Financeiros do Departamento Geral de Inspeção e Correição da Corregedoria da Polícia Civil, em suas análises/verificações de rotina, observou que a aplicação da referida multa não encontra eficácia e efetividade em sua arrecadação, uma vez que o artigo 2ª, inciso I da Lei 7.784/2017 não alcança o valor mínimo para inscrição em dívida ativa, previsto no Decreto 41.610.\r\n\r\nFace ao exposto, objetiva-se atualizar os valores e os procedimentos relativos às multas em tela, conforme a presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4049/2024\r\n\r\nRECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - As guardas municipais ficam reconhecidas como Órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - Fica assegurada a utilização da denominação “POLÍCIA”, de forma complementar à denominação Guardas Municipais, Guardas Civis, Guardas Civis Municipais e Guarda Civil Metropolitana, em suas viaturas e uniformes sem prejuízo da identificação ou deno minação previstas na Constituição Federal e na Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). \r\n\r\nParágrafo único: Os guardas municipais deverão ser denominados “Policiais Municipais”. \r\n\r\nArt. 3° - O Estado oferecerá, mediante convênio, termos de parcerias ou acordos de cooperação técnica onde existir Guardas Municipais, cursos de formação, treinamento, qualificação e aperfeiçoamento aos integrantes das agências policiais municipais, respeitando-se o artigo 12, § 3° da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). \r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO SUSP - Sistema Único de Segurança Pública foi criado em 2018, com o advento da Lei Federal 13.675, e regulamentou o parágrafo 7° do artigo 144 da CF, disciplinando o funcionamento dos órgãos de segurança pública, e, para que o sistema funcione corretamente, cada ente federado precisa cumprir com seu papel constitucional, e uma grande dúvida e motivo de muitas controvérsias é: QUAL O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA? \r\n\r\nDe acordo com artigo 6° da Constituição Federal, a SEGURANÇA é um direito social. Já no artigo 30 da Constituição Federal, o constituinte originário elencou as diversas competências dos municípios, e dentre elas, cito algumas: “legislar sobre assuntos de interesse local; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local”. No capítulo da segurança pública, artigo 144, caput, o legislador deixou claro que a SEGURANÇA PÚBLICA é dever do Estado, enquanto ente federado, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um dentro da sua competência constitucional. \r\n\r\nAinda no artigo 144 da CF, parágrafo 8°, foi reservada aos municípios a obrigação de proteger os bens, serviços e instalações municipais por meio de suas Guardas Municipais, que, até 2014, era uma norma constitucional de eficácia limitada e foi devidamente regulamentado pela Lei 13.022/14 conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, que padronizou as atribuições de todas as Guardas Municipais do Brasil, e no seu artigo 5° trouxe dezoito competências específicas das Guardas Municipais, de que faço questão de destacar a de \"ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA BENS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS\". \r\n\r\nEm agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 995, reconhecendo as Guardas Municipais como órgãos de SEGURANÇA PÚBLICA, independentemente da sua localização topográfica no artigo 144 da Constituição Federal, ou seja, não existe mais nenhuma dúvida em relação ao papel Constitucional das Guardas Municipais e dos municípios na SEGURANÇA PÚBLICA, respeitando-se sempre as competências dos demais entes federados e órgãos de segurança pública. \r\n\r\nEm 21 de dezembro de 2023 foi publicado o Decreto presidencial n° 11.841, que regulamentou algumas competências das Guardas Municipais previstas no artigo 5° da Lei 13.022/2014, o que mais uma vez reafirmou o papel das Guardas Municipais, em especial no tocante à PRISÃO EM FLAGRANTE, esclarecendo que a prisão em flagrante realizada pelas Guardas Municipais não é diferente da prisão em flagrante realizada por outros órgãos de segurança pública, desconstruindo a tese equivocada do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de que as Guardas Municipais somente poderiam realizar prisões em flagrante quando relacionadas com bens, serviços e instalações. \r\n\r\nO Decreto no 11.841, de 21 de dezembro de 2023, também regulamentou as ações das Guardas Municipais quando em atendimento a ocorrências emergenciais, e mais uma vez colocou as Guardas Municipais no mesmo patamar dos demais órgãos de segurança pública, pois, é de conhecimento de todos que se faz necessário ter um protocolo de atendimento, em especial no que diz respeito ao atendimento a ocorrências emergenciais. \r\n\r\nDiante de todo o exposto e considerando que os principais pilares de qualquer Estado são a SAÚDE, a EDUCAÇÃO e a SEGURANÇA, temos que fazer uma leitura sistêmica da nossa Constituição Federal, e, com toda a argumentação acima explicitada podemos concluir que assim como a SAÚDE BÁSICA e a EDUCAÇÃO BÁSICA são competências dos municípios, a SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA também é competência dos municípios, portanto, está na hora de a população entender e reconhecer a atividade policial das Guardas Municipais e, para isso, se faz necessário uma ação efetiva na identificação das viaturas e uniformes dessas corporações, eliminando qualquer tipo de distorção em relação ao trabalho e atribuições desempenhadas. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, pela importância do tema, em defesa do povo fluminense e sempre em busca de políticas afirmativas de combate à criminalidade, com foco no fortalecimento de todo o sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, CONCLAMO O APOIO DOS NOBRES PARES para a aprovação desta propositura. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1696/2023\r\n\r\nCLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Bruno Boaretto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2401/2023\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA POTE AMIGO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a instituição do “Programa Pote Amigo”, destinado a propiciar aos animais de estimação da população em vulnerabilidade social uma alimentação de qualidade, nutritiva e que atenda às suas necessidades.\r\n\r\nArt. 2º - Todo Restaurante Popular que disponibilize alimentação à população em situação de vulnerabilidade social, fornecerá também, a preço popular, um pote de ração para animais de estimação.\r\n\r\nArt. 3º - Os restaurantes populares poderão reservar espaços em, suas áreas externas, para a alimentação e a hidratação dos animais junto aos seus responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Para o apoio ao Programa poderão ser utilizados recursos do Programa de Trabalho Promoção ao Bem estar Animal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Restaurante popular é um sucesso reconhecido nacional e internacionalmente. Sabendo que, a população em vulnerabilidade social em muitos casos tem animais de estimações e não tem recursos para alimentá-los, proponho o presente projeto de lei em busca de atender a essa demanda que é visível para toda a sociedade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR ZECA PAGODINHO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Jari Oliveira, Carlos Minc, Flavio Serafini, Franciane Motta, Martha Rocha, Renata Souza, Elika Takimoto, TH Joias\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 367/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Patrulha Rural tem por objetivo estreitar o vínculo de confiança entre os produtores rurais e a Polícia Militar, facilitando a localização das propriedades e garantindo mais segurança no atendimento às comunidades que vivem e trabalham no campo. Valença é um município grande da região do Sul Fluminense e faz divisa com vários municípios do Estado de Minas Gerais, que possui programa similar ao Patrulha Rural. Portanto, a implementação do Programa Patrulha Rural neste município reforçaria a segurança no campo, cercando por todos os lados os trabalhos de segurança pública na região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 368/2024\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO NA PESSOA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO \"SELO RARO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, as providências necessárias de interesse público, para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do “SELO RARO” no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO RARO” NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a criar o “SELO RARO”, com a incursão de um CHECKBOX para indicar a prioridade e celeridade nos processos em que são partes pessoas com Doenças Crônica Complexa e Rara.\r\n\r\nArt. 2º - O “SELO RARO” deverá ser incorporado em todos os processos existentes físicos ou eletrônicos em que figurem pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Judiciário regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a aprovação, por esta casa, do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, cujo PL 2853/2024, foi sancionado e virou a Lei Estadual 10.315, de 09 de abril/2024, que garante direitos a pessoa com doença Crônica Complexa e Rara, que em seu Art. 5º, Inc: XII, diz o seguinte: - Prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos\".\r\n\r\nDeste modo, a pronta decisão judicial servirá como pontapé inicial para a busca dos direitos assegurados em lei as pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara. Funcionando como uma ferramenta para garantir a busca e o cumprimento destes direitos, evitando assim que várias crianças venham a óbito por falta de medicamentos ou tratamentos.\r\n\r\nA Lei 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso universal a serviços de saúde de qualidade. Ela define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, priorizando ações preventivas, promoção da saúde e assistência médica.\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições ao seu pleno exercício, formular a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Tendo em vista que os diagnosticados dessas doenças possuem necessidades específicas, pelo princípio da Secretaria de Estado de Saúde que diz respeito à equidade, o tratamento desses também precisa ser diferenciado.\r\n\r\nMas, nada disso adianta, pois quando lhe é negado o tratamento ou o medicamento, o que resta ao paciente é a judicialização como última instância para ver o seu problema resolvido e, não tendo prioridade no processo, o paciente tem que esperar muito tempo para obter uma decisão e muita das vezes, o mesmo vem a óbito por conta da rápida evolução da doença.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, rogo o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 221/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3439/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1870/2020, de autoria do Deputado Dr. Léo Vieira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 222/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3090/2024, de autoria da Deputada Tia Ju. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2956/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 223/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3517/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 224/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2618/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 225/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2607/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 226/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2605/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 227/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2445/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 230/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2602/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 231/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3177/2024, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa..\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n3767 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que tome as providências necessárias para a reconstrução da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na Rua Onze de Julho, localizada no Parque Estrela, no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n3768 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que implante o saneamento básico nas ruas abaixo listadas do Km 34 de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3769 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Obras do Estado do Rio, Exmo. Anderson Moraes, e a Sra. Carolina Alves da Costa, Presidente da FAETEC, a adoção de medidas para implementação de Curso Técnico de Enfermagem em Nível Médio na ETE Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n3770 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, que adote as medidas necessárias, para que seja realizada a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ, no município de Cordeiro-RJ.\r\n\r\n3771 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, que adote as medidas necessárias, para que seja realizada a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ, no município de Itaboraí-RJ.\r\n\r\n3772 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, que adote as medidas necessárias, para que seja realizada a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ, no município de Silva Jardim-RJ.\r\n\r\n3773 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, que adote as medidas necessárias, para que seja realizada a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ, no município de Cachoeira de Macacu-RJ.\r\n\r\n3774 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, que adote as medidas necessárias, para que seja realizada a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ, no município de Macuco-RJ.\r\n\r\n3775 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Anderson Luís de Moraes, que adote as medidas necessárias, para que seja realizada a implantação do Pré-Vestibular Social (PVS) da Fundação CECIERJ, no município de Santo Antônio de Pádua-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n3776 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, Rafael Carneiro Monteiro Picciani, a disponibilização de no mínimo 5 vagas no Programa Bolsa Atleta na modalidade Breaking Olímpico.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3777 - SOLICITA ao Sr. Dr. João, Excelentíssimo Prefeito do município de São João de Meriti, a Instalação de um Semáforo na Av. Miguel Couto, 1392 - Jardim Sumare, Cep 25580-440.\r\n\r\n3778 - SOLICITA ao Sr. Dr. João, Excelentíssimo Prefeito do município de São João de Meriti, a poda da árvore na Rua Glória SN CA1 LT 5 Q 01, bairro Vila São João.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n1043 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à THAYNA ARAÚJO, pela trajetória artística representando a baixada fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1047 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira, Professora e Doutora CLAUDIA CHRISTY DE OLIVEIRA TENÓRIO, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nId: 2588297"
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                        "ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Filipe Soares, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h16min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas, está reaberta a Sessão, passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4299-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO GAGLIASSO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6138-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1631-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Nobre e querida Presidenta Tia Ju, do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, “Senador” Marquinho, meu amigo. Deputada Tia Ju, V.Exa. sabe que eu sou afeto a esse tema dos sambaquis. Quem não lembra o que é, sambaquis são aquelas formações, às vezes muito, muito grandes, de conchas que eram usadas pelas populações indígenas, primeiro porque eram extratores de concha, se alimentavam; e depois às vezes usavam isso para instrumentos, artesanato. Então, onde há essa montanha de conchas é porque havia uma população indígena ou até anterior aos indígenas - e isso tem a ver com a preservação realmente da nossa memória, da nossa história. \r\n\r\nMuitas vezes tentam fazer, Tia Ju, empreendimentos em cima de sambaquis. As pessoas não têm noção do que isso representa, qual é a importância disso. Então, acho uma boa iniciativa da Deputada Franciane Motta que quer tombar, por interesse histórico-cultural, os cinco sambaquis do município de Saquarema.\r\n\r\nÉ claro que os sambaquis já são protegidos por uma lei federal, mas as pessoas muitas vezes não sabem onde estão e os prefeitos acabam licenciando estradas, quiosques, seja o que for, em cima de uma área que tem significado às vezes de mais de 2.000, 3.000 anos, mostrando que civilizações habitavam o local e como elas viviam, como elas se alimentavam.\r\n\r\nPor isso, quero declarar o meu apoio ao Projeto de Lei 1.631, da Deputada Franciane Motta, que tomba os cinco sambaquis de Saquarema.\r\n\r\nEra essa a minha intervenção, nobilíssima Presidente do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nHoje, a Deputada Martha Rocha está com a bandeira do seu time erguida, o Vasco da Gama, ali sentada, clamando pelo seu time.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente Tia Ju, eu ia fazer intervenção no final, mas isso é para lembrar que hoje o Vasco da Gama faz 126 anos de existência. O Vasco da Gama tem uma trajetória de luta pelos direitos humanos. É bom que lembremos aqui dos “Camisas Pretas”, que foi a primeira ação de enfrentamento ao racismo no futebol brasileiro.\r\n\r\nEntão, por essas e tantas outras questões, por vitórias e por suspiros também, o Vasco da Gama merece sempre os nossos aplausos e o nosso amor por esse time dessa imensa torcida bem feliz.\r\n\r\nObrigada, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É isso aí. Os vascaínos são felizes e essas ações, principalmente de combate ao racismo são importantíssimas. Só quem tem a pele preta é que sabe o que isso custa, não é, Deputada Dani? \r\n\r\nE as nossas galerias continuam ocupadas pelos nosso concursados da PMERJ, as mulheres da PMERJ e os concursados da Seap de 2012. Sejam todos bem-vindos, sempre. Esta é a Casa do povo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2965/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente Tia Ju. Queroa agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor desse projeto de lei, PL-2965/2024, que visa a valorizar as entidades assistenciais de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas entidades filantrópicas prestam um serviço de excelência onde o poder público, na maioria das vezes, não alcança; os seus gestores são, na maioria das vezes, voluntários que dedicam grande tempo para atender às pessoas com deficiências, autistas, idosas e com vulnerabilidade. Então, vamos valorizar todas as entidades filantrópicas e assistenciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a todos. Valeu! Mais uma vitória da Assistência Social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4236/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retornas às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1696/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, VAL CEASA, MARINA DO MST, DR. DEODALTO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 689/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELOI DOS SANTOS LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 800/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR ZECA PAGODINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, com a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, só me inscrevi para discutir a seu pedido porque, se acabasse toda a Sessão às 15h20, V. Exa. ia ganhar o Prêmio Nobel de Rapidez. \r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro resolveu homenagear o Zeca Pagodinho. Todo mundo o conhece. É um dos maiores pagodeiros sambistas do Brasil. Acontece que há divergência aqui. \r\n\r\nTodo mundo lembra que, no tempo das enchentes em Caxias, naquelas áreas, ele entrava num triciclo e ajudava as pessoas. Ele é uma pessoa muito solidária. \r\n\r\nAlém disso, ele é uma pessoa consciente, participa das atividades. Deputada Dani Monteiro, estou falando bem, pelas costas, do seu projeto do Zeca Pagodinho, dizendo que. além de um grande cantor, ele foi uma pessoa solidária nas enchentes, sempre ajudou, é uma pessoa que sempre participa das campanhas contra o racismo, pela cultura popular, discute direitos autorais, incentivo ao samba, à música.\r\n\r\nEntão, não é apenas uma voz, não é apenas aquele jeito malandro e adorável de cantar; é um exemplo mesmo. Por isso fiquei muito contente com esse projeto de resolução, é muito merecido, não só para ele, que já é conhecido e reconhecido, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nV.Exa., Deputada Dani Monteiro, acertou mesmo porque não é só ele que já é famoso, já é reconhecido, mas V.Exa. está estimulando vários outros músicos a se desenvolverem, a serem solidários, a abraçarem a cultura, as lutas sociais para um dia serem também um Zeca Pagodinho e merecerem uma homenagem da combativa Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuero anunciar a presença de algumas pessoas que eu pedi para colocar dentro do plenário porque são servidores públicos que tiveram as suas vidas paralisadas por atos de serviços, que ficaram paraplégicas, tetraplégicas, amputadas, inválidas permanentes, executando seus serviços, são militares e deveriam receber a sua gratificação, a Gram, e estão aqui fazendo a sua reivindicação.\r\n\r\nContem conosco, contem com o nosso mandato também. Estão ali sentados porque não é justo deixá-los em pé, haja vista eles não terem condição de mobilidade motora.\r\n\r\nSejam bem-vindos, continuem na luta e contem sempre conosco.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 801/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO RAPPER BK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 213/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, nessa IL e na 12ª, a bancada do PSOL se abstém. Peço a anotação da Mesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está registrado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Quero declarar voto nas duas homenagens de minha autoria e agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar e também ao nosso Procurador da Casa, Dr. Robson, por terem avaliado essa premiação e por terem trazido à pauta.\r\n\r\nAgradeço até porque são dois nomes da nossa cultura que representam o quanto a cultura do Rio de Janeiro é popular e falam de uma brasilidade. A gente fala de um Zeca Pagodinho, que é toda uma herança de uma malandragem, do início do samba, e o Rio e a Bahia são coautores do estilo musical do samba no nosso País. Então, para nós é muito importante dar esse título benemérito porque o Zeca já tem a nossa Medalha Tiradentes. \r\n\r\nNosso amigo, o Deputado Jari Oliveira pediu a coautoria e já pediu para ser convidado para o evento. Provavelmente, não será aqui na Casa, será no bar do Zeca, em Xerém.\r\n\r\nMarquinhos, os Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Renata Souza, Martha Rocha e Franciane Motta para coautoria. Acho que foram todos. Se mais alguém quiser, está aberta.\r\n\r\nPor fim, a homenagem para o nosso Rapper BK, ele simplesmente é um dos maiores rappers da atualidade, recentemente foi um dos agraciados em uma das categorias do BET, que é um prêmio internacional de excelência negra. O BK foi um dos concorrentes, infelizmente não veio a ganhar nesse quesito renovação, perdeu para uma brilhante artista de afrobeat, mas ele é um grande nome da nossa atualidade e sua Faixa Planos, por exemplo, até ontem, tinha atingido a marca de 100 milhões de ouvintes nas plataformas do Spotfy. O álbum dele, Castelos e Ruínas, é considerado um dos maiores álbuns da atualidade. \r\n\r\nPeço a atenção da Deputada Martha Rocha. Além de tudo, nosso Rapper BK é vascaíno. Tocou uma vez em prol do Vasco, em prol da campanha de associados. \r\n\r\nAcho que são vários os motivos para essa justa homenagem. \r\n\r\nAgradeço a todos que votaram favoráveis, e é bom que homenageemos a nossa ancestralidade do samba, Zeca Pagodinho até a renovação da música cultural carioca, que é o nosso Rapper BK.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Pela ordem) - Quero pedir uma gentileza a V.Exa. e aos nossos pares, primeiro para agradecer a aprovação do Projeto de Lei, pois cheguei atrasado, e quero parabenizar V.Exa. pela condução ágil do processo de votação. Eu que me atrasei. \r\n\r\nTeve a votação de um Projeto que trata da defesa sanitária, o Projeto de Lei 1696. Primeiro, quero agradecer a aprovação e ao Deputado Vinícius Cozzolino por ter colaborado com uma Emenda e dizer que estamos recebendo hoje, Presidente Deputada Tia Ju, uma Comissão da Defesa Sanitária do Estado. São quatro profissionais, entre veterinários e outros mais da Defesa, em que tornamos a Defesa Sanitária do Estado de interesse público, de interesse da saúde. \r\n\r\nIsso é um marco, é uma atividade importantíssima para toda a sanidade animal e alimentar do estado. Isso vai ser uma propulsão para todo o Brasil e se faz justiça a toda a uma categoria profissional. Começa-se a fazer justiça, a dar condições de trabalho, a elevar a um patamar maior, uma categoria de mais potencial, de mais necessidade, de reconhecimento do trabalho dessas e desses profissionais que já fazem tanto pelo estado. \r\n\r\nAtendendo a uma demanda da categoria, quero agradecer a todos, na pessoa das profissionais Jamaira Barros, Valquíria, Ana Paula Freixo e Ana Paula Martins que aqui se encontram.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 303/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 326/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RJ-124 NA ALTURA DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO A SÃO PEDRO DE ALDEIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidenta, é que V. Exa. continua batendo recorde, em 26 minutos fez a pauta toda. E eu esqueci, na matéria anterior, do Deputado Yuri, de criação da Escola Técnica de Agroecologia em Mesquita, de declarar voto.\r\n\r\nRapidamente, é para dizer que eu apoio completamente isso, votei favoravelmente e parabenizo o Deputado. A Deputada Marina do MST tem projetos assim, alguns em coautoria comigo. Agroecologia e meio ambiente são muito importantes, porque as pessoas muitas vezes veem que agricultura é uma coisa e ecologia é outra. \r\n\r\nNa verdade, a agroecologia é a fusão dos princípios ecológicos numa agricultura que usa menos veneno, que pratica adubação verde, combate biológico às pragas, melhora o fundo de fertilidade, promova a integração agricultura, floresta e pecuária...\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, que está aqui entretido numa grande conversa com a Deputada Renata Souza, é um grande defensor da agroecologia, assim como a Deputada Renata Souza, a Deputada Elika Takimoto, o Deputado Jari, ecossocialista. Já estivemos juntos, não há muito tempo, na Fundição Progresso, num grande encontro da agroecologia. Todos nós estávamos lá e, claro, com a Deputada Marina.\r\n\r\nEntão, nós todos apoiamos essa ideia de levar também para Mesquita, na Baixada Fluminense, a escola técnica de agroecologia e meio ambiente, até para reforçar esse conceito do que é uma agricultura sustentável, que não é a agricultura do veneno, mas a agricultura biológica, orgânica, sobretudo na agricultura familiar.\r\n\r\nEra essa a declaração que eu tinha esquecido. Mas, ainda assim, V.Exa. está batendo recorde temporal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - A Campanha de Incentivo à emissão da carteira de identidade de crianças deverá conter informações básicas sobre como solicitar a emissão do documento, seguida de ampla divulgação, destacando-se as seguintes orientações:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4° (...)\r\n\r\nI - É um importante meio para auxiliar na segurança com vistas ao combate no desaparecimento de crianças e adolescentes, visto que a existência de impressões digitais pode dificultar ações de subtração e sequestro, facilitando o trabalho de busca e localização;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o § 4º do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passará a ter o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Estadual para o incentivo ao uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de pessoas convalescentes de quadros clínicos que resultem em distúrbios da fala, da audição ou de sua habilidade motora, por comprometimento de alguma função neurológica de forma temporária ou permanente, a ser realizado por equipes multidisciplinares, clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passará a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“EMENTA: ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019,da TIA JU,PARA AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO A UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SINDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA),NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Inciso IV do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"A ABORDAGEM ADEQUADA E RESPEITOSA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO AOS SEUS RESPONSÁVEIS EM SITUAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nId: 2588298"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1982/2020 QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA DAS PEQUENAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DA CARIDADE - DOM ORIONE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que pretende considerar de Utilidade Pública o “Instituto Imaculado Coração de Maria das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade - Dom Orione”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta aqui em tela é meritória e muito notável, pois visa à concessão do título de Utilidade Pública o “Instituto Imaculado Coração de Maria das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade - Dom Orione” estabelecido no município de Paraíba do Sul em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, a relatora anterior no mês de março do ano de 2023 baixou em diligência a presente proposta ao deputado ao autor da presente proposta, para que este cumprisse as exigências contidas na Resolução nº 01/92 desta Comissão, bem como da Lei Estadual nº 3383, de 05 de abril de 2000.\r\n\r\nInfelizmente, tal requisição não foi atendida e assim a proposição não preenche os requisitos para obtenção do título, pois não traz em seus autos os documentos comprobatórios para tanto.\r\n\r\nDeste modo, cito a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Constituição e Justiça, que traz os “Requisitos Legais e Relação dos Documentos que Deverão Instruir as Proposições para a Declaração de Utilidade Pública”:\r\n\r\n“1 - Poderão pretender a declaração de Utilidade Pública as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.\r\n\r\n2 - A aprovação do projeto de declaração de Utilidade Pública fica subordinada à observância dos seguintes requisitos estatutários:\r\n\r\na) Fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;\r\n\r\nb) Ausência de finalidade lucrativa;\r\n\r\nc) Ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;\r\n\r\nd) Ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes;\r\n\r\ne) Aplicação integral de seus recursos no país, na manutenção dos objetivos estatutários;\r\n\r\nf) Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição em livros próprios.\r\n\r\n3 - A proposição deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Fotocópia autenticada dos estatutos da instituição;\r\n\r\nb) Certidão do registro dos estatutos no cartório competente;\r\n\r\nc) Ata da Assembleia de eleição da Diretoria;\r\n\r\nd) Demonstração do patrimônio existente e da receita e da despesa, realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido;\r\n\r\ne) Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição, sobre seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nEm casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto, ficando a critério da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação do pedido.”\r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 3.383, de 05 de abril de 2000, traz novos requisitos para a obtenção do título de Utilidade Público, assim a transcrevo:\r\n\r\n“Art. 1º A entidade que requerer o título de utilidade estadual deverá comprovar além dos requisitos hoje existentes, os seguintes:\r\n\r\nI - relação de pessoas comprovadamente carentes que foram atendidas pela entidade no ano anterior ao pedido do título, devendo ser comprovado o tipo de atendimento gratuito que foi oferecido;\r\n\r\nII - prestação de contas das atividades desenvolvidas no ano anterior ao pedido de reconhecimento de utilidade pública;\r\n\r\nIII - projeto de atividades da entidade para o ano em curso do pedido, detalhando o trabalho que será desenvolvido;\r\n\r\nIV - comprovante de que a entidade mantém em local visível na sede da entidade, informativo de que a entidade presta serviços gratuitos à população.”\r\n\r\nDiante de todo elencando, em virtude da falta de comprovação dos requisitos exigidos pelas legislações vigentes em nosso ordenamento jurídico, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1982/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1982/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2742/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Danniel Librelon, que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Reparo e Manutenção de Equipamentos Biomédicos nas Unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nEm recente entendimento colegiado por esta Comissão, restou pacificado que projetos autorizativos que versem sobre matéria que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como ocorre na presente proposição, devem ser transformadas em indicação simples ou indicação legislativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esbarrando apenas no óbice do vício de iniciativa outrora elencado.\r\n\r\nAssim, tal projeto deverá ser transformado em indicação Legislativa, que consiste em sugerir ao Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem acerca de matéria de sua competência legislativa exclusiva.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2742/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA MESTRE PROFESSOR” CONTEMPLANDO COM FORMAÇÃO CONTINUADA, OS PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DA SEEDUC, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o Programa “Mestre Professor”, em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para que os professores das disciplinas de língua portuguesa e matemática da rede estadual de ensino ligados à Seeduc tenham acesso automático às vagas de mestrado na área de educação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar o Programa “Mestre Professor”, em convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para que os professores das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática da Rede Estadual de Ensino ligados à Seeduc tenham acesso automático às vagas de Mestrado na Área de Educação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda de acordo com a redação da proposição, estarão aptos às vagas os docentes que já cumpriram o período de estágio probatório e aqueles que estejam há 5 (cinco) anos antes do período de se aposentar.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe sobre:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa, a proposta deve prosseguir com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3718/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3718/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6099/2022, QUE “FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, que almejam estabelecer o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Programa tencionando fomentar o turismo rural familiar em nosso Estado, visando enriquecer o modo de vida dessas comunidades que contribuem com alimentação, cultura e economia fluminense.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que traz a disposição sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 254 A política agrícola a ser implementada pelo Estado dará prioridade à pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público:\r\n\r\nI - garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;\r\n\r\nII - incentivar e manter pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos, com progresso tecnológico voltado aos pequenos e médios produtores, às características regionais e aos ecossistemas;\r\n\r\nIII - planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando os sistemas de produção integrados, a policultura, a agricultura orgânica e a integração entre agricultura, pecuária e aqüicultura;”\r\n\r\nE, visando ao aprimoramento da proposta sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 6099/2022, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 8º do Projeto de Lei nº 6099/2022, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º As propriedades rurais da agricultura familiar que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta Lei, se assim desejarem, poderão adequar-se às disposições aqui difundidas e apresentarem relatório circunstanciado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento das atividades desenvolvidas em suas propriedades agrícolas, para implementação deste Programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 6099/2022, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Poderá ser definido pelo Poder Executivo linhas de apoio financeiro e administrativo para incentivar esta atividade no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeste modo, em virtude da relevância da matéria, meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 63/2023, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada DANI MONTEIRO (01 A 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 03 E 04; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA EMENDA Nº 07 DA CCJ; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04(quatro) emendas de plenário ao projeto de lei que “cria a lei de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural Hip Hop Carioca e dá outras providências”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu quatro emendas de plenário da autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAs emendas nºs 03 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser acatadas em sua literalidade, enquanto que a emenda nº 02 encontra-se prejudicada pela aprovação da emenda nº 07 da CCJ e a emenda nº 01 não contribui para o aperfeiçoamento da proposição devendo ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 03 E 04; PREJUDICADA À EMENDA Nº 02 PELA EMENDA Nº 07 DA CCJ; E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 03 E 04; PREJUDICADA À EMENDA Nº 02 PELA EMENDA Nº 07 DA CCJ; E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 do Projeto de Lei nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 574/2023, QUE “DENOMINA “RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO” O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/ VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO/ MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André Correa, que pretende nominar de Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto o trecho que compreende 28km, da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D`Ouro/Miguel Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo intitular como Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto, o trecho, que compreende 28km, da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D`Ouro/Miguel Pereira.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 574/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO/MIGUEL PEREIRA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 574/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Inclui inciso ao artigo 1º, da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nInciso - Fica denominada como \"Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto, o trecho que compreende 28km, da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D' Ouro?Miguel Pereira\".\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 722/2023, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Brazão, que institui a obrigatoriedade de armazenamento de imagens de câmeras de segurança, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatório o armazenamento de imagens dos estabelecimentos e locais com grande fluxo de pessoas pelo período mínimo de trinta dias.\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1681/2016, que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÕNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do presente projeto deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 1681/2016, de acordo com art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 722/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1681/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 722/2023 ao Projeto de Lei nº 1681/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2023, QUE “IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÕNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado VICTOR JÚNIOR; COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA\r\n\r\nÀ EMENDA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01(uma) emenda de plenário do Deputado Victor Júnior e 01 (uma) emenda da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, apresentadas ao projeto de lei, que visa impedir que a convenção de condomínios proíba a criação e a guarda de animais de qualquer espécie em suas unidades.\r\n\r\nA proposta está em tramitação ordinária, foi à plenário em primeira discussão e retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça para se manifestar sobre tais emendas, por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, passamos a análise técnica das duas emendas:\r\n\r\nA emenda aditiva de plenário adiciona o parágrafo único ao art. 2º, propondo que a saúde, higiene e segurança do animal sejam atestadas por profissional habilitado devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nA emenda aprimora o projeto e não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional que impeça sua aprovação.\r\n\r\nA emenda modificativa da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, propõe alteração na redação do art. 1º.\r\n\r\nEntretanto, tal emenda deve ser aprovada com subemenda, na forma apresentada no substitutivo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas ao Projeto de Lei nº 822/2023, é FAVORÁVEL A EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2023\r\n\r\nIMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido que a convenção de condomínio impeça à criação e a guarda de animais de pequeno porte.\r\n\r\nArt. 2º A restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie, seja nas unidades autônomas ou nas áreas comuns do condomínio, só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à se gurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.\r\n\r\nParágrafo único - O risco à segurança, à higiene e à saúde deverá ser atestado por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e mediante emissão de laudo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 822/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, QUE “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que “obriga as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados dos sus a realizares pesquisa em banco de dados do governo no momento de realização do cadastro do paciente”.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz, o nobre deputado, que “Tal medida tem por objetivo ampliar a segurança desses estabelecimentos, bem como das pessoas que ali trabalham ou são atendidas, que, por muitas vezes, é deficitária, além de contribuir com o trabalho das autoridades policiais e judiciárias na identificação de indivíduos com pendências criminais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa que as unidades públicas de saúde e conveniadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, realizem pesquisa de pacientes em banco de dados do governo. Tal medida se justifica para ampliar a segurança em tais unidades de saúde.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema (CF, art. 24, XII e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”.\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual, que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, porém, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 981/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AMBULATÓRIOS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, do Projeto de Lei nº 981/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, ambulatórios e hospitais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, no momento do recebimento e realização do cadastro do paciente, deverão realizar pesquisa nos seguintes bancos de dados virtuais:”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, do Projeto de Lei nº 981/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 981/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do Recurso do Deputado Carlinhos BNH contra parecer da CCJ na 12ª RO, ocorrida em 15 de maio de 2024, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, deferiu o recurso e modificou o parecer para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que pretende inserir dispositivos sonoros nos sinais de trânsito, a fim de guiar a pessoa deficiente visual sobre a travessia das vias em nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra em matéria de competência privativa da união, havendo legislação federal específica para disciplinar os sinais de trânsito e demais instrumentos, através da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;”\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminenses; assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATVA ao Projeto de Lei nº 1592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1823/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei nº 8.538/2019, que “institui a política estadual de restauração ecológica, o plano estadual de restauração ecológica e estabelece seus mecanismos e altera as leis estaduais n.º 3.239/1999 e 6.572/2013”, acrescentando o inciso X no art. 3º com o objetivo de promover a manutenção da Área de Proteção Permanente (APP) às margens do Rio Paraíba do Sul, bem como o reflorestamento da área degradada.\r\n\r\nA Mata Atlântica vem sofrendo diversos problemas ambientais. O desmatamento e o lançamento de esgoto nos rios causam a poluição dos rios. O reflorestamento das margens do Paraíba do Sul, ao menos na Área de Preservação Ambiental próxima ao rio, reduziria os danos causados pelas fortes chuvas.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e encontra amparo no Art. 225 da Constituição Federal que impõe (§1º), ao Poder Público e à coletividade, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país (inciso II) e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1823/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Gisele Monteiro, que altera a Lei nº 7354, de 14 de julho de 2016, que institui o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, promulgada pelo Poder Legislativo, dispõe sobre Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e do Transtorno Desafiador Opositivo (TDO), cujo art. 6º trata da disponibilidade de medicamentos para tais transtornos, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999. \r\n\r\nA alteração ao Art. 6º consiste em acrescentar os medica mentos listados, também, no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que trata da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. \r\n\r\nAcrescenta, ainda, §§ 1º e 2º ao art. 1º, que no nosso entendimento, não devem ser incorporadas em razão da não compatibilidade com a proposta do projeto em questão. \r\n\r\nNesse sentido, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Projeto de Lei nº 2272/2023, acrescido no art. 1º da Lei nº 7354/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Projeto de Lei nº 2272/2023, acrescido no art. 1º da Lei nº 7354/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2272/2023, é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende instituir Programa de Eficiência Energética para as Comunidades em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a construção de usinas de produção de energia solar para o abastecimento de energia elétrica às comunidades fluminenses.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nE, pela existência da Lei Estadual nº 7.122, de 03 de dezembro 2015, que trata de tema relacionado a proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2357/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 7122 DE 03 DE DEZEMBRO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2357/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera-se inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 7.122, de 03 de dezembro 2015, que passa a constar com a seguinte emenda:\r\n\r\n'II - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica termosolar para aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda atenderá as seguintes diretrizes;\r\n\r\na) fica criado o Programa de Eficiência Energética para as Comunidades do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando este inciso, objetivando reduzir o custo do fornecimento de energia para as comunidades e, ainda, consequente redução nas faturas de energia elétrica dos seus moradores;\r\n\r\nb) o Programa de Eficiência Energética para as comunidades do Estado do Rio de Janeiro visa a construção de usinas de produção de energia solar para o abastecimento de energia elétrica às comunidades;\r\n\r\nc) as usinas serão construídas em áreas de forte incidência solar e a energia gerada será injetada na rede de forma a compensar a energia utilizada pelas comunidades;\r\n\r\nd) o projeto de construção das usinas deverá prever a produção de energia suficiente a possibilitar a redução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor das faturas de consumo dos moradores das áreas de que trata a presente Programa.\r\n\r\ne) os beneficiários do Programa terão as suas faturas de consumo subsidiadas em, no mínimo, 60% do seu valor real;\r\n\r\nf) os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e os beneficiários do Programa Bolsa Família têm prioridade de acesso ao Programa de Eficiência Energética para as Comunidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) o titular de unidade consumidora que deixar de pagar suas faturas de consumo pelo prazo mínimo de 3 (três) meses será excluído do benefício de que trata o presente Programa.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2357/2023, que passa a ter a seguinte redação, renumerando-se:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 3º, 4º 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei nº 2357/2023.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.379, DE 20 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa alterar a Lei Estadual n.º 4.379, de 20 de julho de 2004, para adequar a terminologia utilizada no referido Diploma Legal à terminologia atualmente mais adequada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, tratando-se tão somente de alteração na legislação já existente.\r\n\r\nAdemais, a presente proposição está em total sintonia com os Princípios Constitucionais da Publicidade e Transparência, nos ditames do artigo 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: \r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto está em perfeitas condições de ser analisado no plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2362/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2635/2023, QUE “INCLUI O DIA EM MEMÓRIA ÀS PESSOAS TRANS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Memória às Pessoas Trans, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente Constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nApresentaremos emenda com o fito em adequar a ementa do presente projeto, adequando-o ao padrão usual praticado por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2635/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS PESSOAS TRANS.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2635/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2023, QUE “DECLARA A “FESTA DE YEMONJÁ DE PARATY” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara a “festa de yemonjá de Paraty” como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende declarar a Festa de Yemonjá de Paraty patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o Art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2673/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2929/2024, QUE “AUTORIZA OS PODERES ESTADUAIS A PRODUZIREM, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, ESTUDOS E RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS AS SUAS FORMAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2929/2024, que autoriza os Poderes Estaduais a produzirem, em conjunto ou separadamente, estudos e relatórios contendo informações sobre o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa nas escolas e universidades públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, em todas as suas formas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar os Poderes Estaduais a produzirem, em conjunto ou separadamente, estudos e relatórios contendo informações sobre o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa nas escolas e universidades públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, em todas as suas formas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, deve-se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei de autoria parlamentar que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2929/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2929/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2024, “PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR COPOS REUTILIZÁVEIS EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que trata da “proibição de cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir a cobrança por copos reutilizáveis em shows e grandes eventos, mesmo que haja a possibilidade de devolução do copo e consequentemente do dinheiro despendido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição protege o consumidor nas relações de consumo, tratando-se a presente iniciativa de proposta legislativa de competência concorrente, em conformidade com o art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, assim como no Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seus artigos 4º, 6º, IV e 39, I, quando prevê:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - Produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.”\r\n\r\n“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”\r\n\r\n“Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”\r\n\r\nA imposição da exclusividade de aquisição de copos no local, conforme justifica o autor do projeto, caracteriza, sem dúvida, a prática de venda casada e abusiva, pois o fornecedor não pode condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, quando é inerente a sua própria atividade, limitando a liberdade de escolha do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3059/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que versa sobre o atendimento especializado às mulheres em climatério ou menopausa em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo assegurar as mulheres de climatério ou menopausa serviço específico nos postos de saúde e hospitais que são administrados pelo Estado. \r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também os Art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, assim citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE, pela existência da Lei Estadual nº 9.249, de 22 de abril de 2021, que trata de tema relacionado a proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3121/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 9249 DE 22 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3121/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera-se o caput do art. 4º da Lei Estadual nº 9249, de 22 de abril de 2021, que passa a constar com a seguinte emenda:\r\n\r\n'Art. 4º O Programa garantirá às mulheres no estado de climatério ou pós climatério, atendimento especializado nos postos de saúde e hospitais públicos da Administração Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:'”\r\n\r\nEMENDA Nº3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 3121/2024 e renumere-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3121/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3121/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3384/2024, QUE “CRIA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO PELAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3384/2024, que “cria a função de Responsável Técnico do serviço de fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar a função de Responsável Técnico do serviço de fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar criar função no âmbito do serviço público estadual, usurpa a competência privativa do Governador do Estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3384/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator por INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3384/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3520/2024, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3520/2024, que estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de Nutrição Enteral (NE).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de Nutrição Enteral (NE).\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, em primeiro ponto, considerando terem sido inseridas, em projeto que visa à criação de diretrizes, também a criação de obrigações de natureza continuada ao Poder Executivo sem o respectivo estudo de impacto e sem indicação individualizada de dotação orçamentária, necessárias emendas supressivas ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 7º da proposição em destaque. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio, igualmente necessária a supressão do art. 8º da referida proposição. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3520/2024.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima o art. 7º do Projeto de Lei nº 3520/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima o art. 8º do Projeto de Lei nº 3520/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pelo CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3520/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3520/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3996/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARCELO DINO; MÁRCIO GUALBERTO; MARTHA ROCHA; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a reclassificação de candidatos em virtude de anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva e subjetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital e, igualmente, em qualquer vício que o macule, não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital. Nesse sentido, o Acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n\"'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital' (STJ - Recurso em Mandado de Segurança n. 28.854/AC, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 9.6.2009) (AC n. 0305111-52.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-4-2016)\" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 0330813-34.2014.8.24.0023, da Capital. Relator Desembargador Jorge Luiz de Borba, julgado em 14/03/2017).”\r\n\r\nSob os aspectos constitucionais, formal e material, a proposta de lei não encontra óbice.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 77 A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nA proposição sob análise é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorá-la, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3996/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3996/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O candidato que, após a reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar dentro do número de vagas previstos no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, do Projeto de Lei n° 3996/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os efeitos desta lei se aplicam aos concursos que estejam na validade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 6º ao Projeto de Lei nº 3996/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3996/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3996/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2016 QUE OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor da Emenda 03: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda 04 e 05: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda 06: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 02 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 05 E 06; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de seis emendas de plenário, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, (01 e 02), Martha Rocha (03), Jari Oliveira (04 e 05) e Samuel Malafaia (06), ao Projeto de Lei nº 2306/2016, que pretende obrigar os guichês de venda de passagem dos modais de transporte que menciona a disponibilizarem pagamentos por meio de cartão de crédito e débito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que a Emenda 03 foi juntada equivocadamente à presente proposição, tratando-se de Emenda de Plenário direcionada ao Projeto de Lei nº 5685/2022, de autoria da nobre Deputada Célia Jordão, que “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelo que resta prejudicada a sua análise por tratar-se de matéria estranha a esta proposição.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a presente proposição em 27 de outubro de 2021, apresentou três emendas para tornar o projeto em autorizativo e excluir a multa prevista para seu descumprimento. Por sua vez, a Comissão de Transportes emitiu parecer favorável com duas emendas, mantendo o caráter impositivo da proposição e acrescentado a transferência por PIX como mais uma das modalidades de pagamento previstas.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, com exceção da Emenda 03, vieram todas na mesma direção das Emendas da Comissão de Transportes, no sentido de manter o caráter impositivo do presente projeto de lei, acrescentado o PIX como mais uma forma de pagamento, além do cartão de crédito e débito. A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar as Emendas de Plenário considerou-as prejudicadas em razão das Emendas 01 e 02 aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nTodavia, cumpre esclarecer que a aprovação de emendas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça não pode impedir a análise das eventuais Emendas de Plenário, salvo se estas forem apresentadas somente em segunda discussão e as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça já tiverem sido aprovadas ou referendadas pelo Plenário em primeira discussão. No presente caso, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NÃO FORAM APROVADAS PELO PLENÁRIO, somente pela própria Comissão, que não as torna absoluta para prejudicar o mérito das demais Emendas de Plenário apresentadas, devendo ser emitido parecer favorável ou contrário a cada uma delas, conforme for o caso, de forma que o Plenário possa aprovar ou rejeitar as emendas pelas razões apresentadas.\r\n\r\nDiante disso, cumpre ressaltar, permissa maxima venia, o desacerto das Emendas aprovadas em Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com o único intuito de revestir a presente proposição de caráter meramente \"autorizativo\", retirando-Ihe a força coercitiva de forma que as concessionárias ou permissionárias do transporte público cumpram a Lei ao seu alvedrio e conveniência, em claro detrimento do direito de seus consumidores\r\n\r\nTrata-se aqui de matéria consumerista, sobre a qual Estado tem competência concorrente para legislar, sendo que o pagamento por meio de cartões de crédito e débito, ou ainda por PIX, não redundaria em despesa significativa que pudesse provocar o desequilíbrio econômico e financeiro do Contrato Administrativo firmado com as Concessionárias e Permissionárias do transporte público. Inclusive, diante do porte econômico das concessionárias e o interesse pela administração de suas contas bancárias, eventuais tarifas dessas modalidades de pagamento poderiam facilmente ser negociadas a valores bem mais reduzidos do que o comumente praticado pelo mercado.\r\n\r\nOutras Leis semelhantes foram aprovadas nesta Casa Legislativa sem o viés \"autorizativo\", como, por exemplo a Lei no 8.014, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público que administrem os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento de tarifa por meio de cartão de débito ou de crédito, lei esta sancionada pelo Executivo e que se encontra em vigor sem qualquer questionamento.\r\n\r\nPor evidente a normativa só pode abranger os meios de transportes sob responsabilidade da Administração Estadual, sob pena da Lei Estadual invadir a competência municipal para administrar o sistema de transporte local. Por fim, cumpre ressaltar que a modalidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito já é uma realidade da maioria dos modais de transporte de âmbito estadual, tais como metrô, barcas e trem, inclusive pelo sistema de aproximação, sendo este meio de pagamento utilizado, inclusive, nos terminais automáticos para recarga do RioCard, o que mostra viabilidade técnica e econômica da medida pretendida na presente proposição.\r\n\r\nDesta forma, apresento as seguintes Subemendas às Emendas de Plenário incorporando ainda as Emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Transporte ao Projeto, no intuito de aperfeiçoar o teor da proposição e permitir a sua tramitação sem inferir em eventual inconstitucionalidade, concluindo ao final por Substitutivo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei n° 2306/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL DISPONIBILIZAREM NOS GUICHÊS FIXOS DE VENDA DE PASSAGEM AS OPCÓES DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, BEM COMO POR MEIO DE PIX.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 02 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 05 E 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1 e respectivo Paragrafo Unico do Projeto de Lei n' 2306/2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1 Ficam as Concessionárias ou Permissionárias de transporte público estadual que operem qualquer modal rodoviário, metroviário, ferroviário aquaviário, obrigadas a disponibilizarem nos guichês fixos de venda de passagem as opções de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito, bem como por meio de PIX, mediante QR Code especifico gerado pelo sistema.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvada a competência de cada município, ficam as concessionárias ou permissionárias que operem o transporte público de âmbito municipal autorizadas a disponibilizarem aos seus usuários os meios do pagamento dispostos no caput deste artigo, em especial quando operarem sistema de transporte integrados e com catracas ou guichês fixos, sem incidirem om qualquer tipo do multa decorrente desta lei.\r\n\r\nDiante da alteração substancial da proposição em análise pelas emendas ora apresentadas, e até mesmo para fins de melhor consolidação do texto proposto neste parecer, proponho a apresentação do Substitutivo, na forma determinada pelo Artigo 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei no 2306/2016 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 02 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02,05 E 06; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 2.306/2016\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL DISPONIBILIZAREM NOS GUICHÊS FIXOS DE ENDA DE PASSAGEM AS OPÇÕES DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, BEM COMO POR MEIO DE PIX.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as Concessionárias ou Permissionárias de transporte público estadual que operem qualquer modal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, obrigadas a disponibilizarem nos guichês fixos de venda de passagem as opções de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito, bem como por meio de PIX, mediante QR Code específico gerado pelo sistema de cobrança.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvada a competência de cada município, ficam as concessionárias ou permissionárias que operem o transporte público de âmbito municipal autorizadas a disponibilizarem aos seus usuários os meios de pagamento dispostos no caput deste artigo, em especial quando operarem e com catracas ou guichês fixos, sem incidirem sistemas de transporte integrados em qualquer tipo de multa decorrente desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta lei acarretará multa de:\r\n\r\nI- Multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro):\r\n\r\nIl- Multa de até 100.000 UFIRs (cem mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de cada reincidência.\r\n\r\nArt. 3ª Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator (FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 02 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 05 E 06; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2306/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, no auditório do 21º andar do Prédio Lúcio Costa, sede da ALERJ, em formato híbrido, conforme edital publicado em 09.05.2024, reuniram-se as Comissões Permanentes de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Direitos Humanos e Cidadania e de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta com o seguinte tema: “Vulnerabilidade dos Trabalhadores Informais”. Compareceram à reunião os Senhores Deputados(as) DANI BALBI, Presidenta da Comissão de Trabalho e Vice-Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia; Dani Monteiro, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos; Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Andrezinho Ceciliano; e os seguintes representantes da sociedade civil: Ana Paula Brito, Secretária de Comunicação da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Paulo Jager, Economista e Técnico do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; Fabbi Silva, Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Prof. Bruno Chapadeiro, Professor Adjunto da UFF e Perito Judicial em Saúde Mental e do Trabalho do TRT-1; Glaucia Nascimento, Representante do MTSD(Movimento dos Trabalhadores Sem Dinheiro); Sayonara Grillo, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho 01 RJ; Monica Cunha, Vereadora de Niterói; Saulo Benicio, App Rio(Associação dos Profissionais por Aplicativos); Aline Rayssa, representante da Associação dos Trabalhadores de aplicativo por moto e bike de Natal; Marlon Medeiros, representando União de moradores, entregadores vítimas de exploração e maus-tratos, entre outros. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro fez um breve resumo do que será a reunião, registrando que o evento tem o nome de “chega de esculacho”, em respeito às condições precárias a que os trabalhadores informais entregadores estão submetidos. Continuando, as Senhoras Deputadas Dani Balbi e Elika Takimoto e os demais componentes da mesa também discorreram sobre o tema, narrando fatos e ocorrências, seguindo a palavra franqueada ao público inscrito para fala. O Prof. Bruno Chapadeiro projetou em aplicativo datashow uma pesquisa realizada em São Paulo com estatísticas sobre as condições físicas e psicológicas dos motoboys, e a desembargadora do TRT Sayonara Grillo traçou um quadro das demandas recebidas pela justiça e sua evolução. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, cuja ata vai subscrita pelo Secretário e pelas Senhoras Presidentas. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião na íntegra. O link para acessar a reunião se encontra no site da ALERJ DIGITAL : https://www.youtube.com/watch?v=crOdd9mvLKs&t=19s. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e vinte e quatro. Deputada Dani Monteiro - Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania Deputada Dani Balbi - Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social Deputada Elika Takimoto - Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia Marcelo Catarino Lima - Secretário mat. 201.591-5\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom dia a todos, a todas e a todes. Eu me chamo Dani Monteiro, presido aqui na Casa a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Estamos aqui em conjunto com duas outras Comissões que irão se apresentar, a partir da figura das suas Presidentas também, e que compõem esta audiência pública com o tema Chega de Esculacho para os Entregadores e Entregadoras de Aplicativo. \r\n\r\nA nossa Comissão de Direitos Humanos atende às mais diversas violações de direitos no estado, ou seja, quem está sem água, quem perdeu tudo na chuva, quem foi baleado, quem foi preso injustamente, vem cada vez mais e mais, e, ao longo do último período, recebendo inúmeras denúncias de violências aos entregadores. Dados da própria plataforma dão conta que, só este ano, foram mais de 4.000 violências. Aqui, na nossa Comissão, atendemos Max Ângelo, entregador, morador da Rocinha, que foi chicoteado com uma coleira de cachorro por uma moradora de São Conrado que não achava que Max poderia circular por ali ou que estava, de alguma forma, a provocando. Ou seja, ser um trabalhador honesto é uma provocação enorme para a classe média alta deste estado. \r\n\r\nFalo por João Eduardo, outro assistido pela Comissão, que foi impedido de usar o elevador dito social, mesmo havendo leis municipais e estaduais que vedam qualquer tipo de preconceito ao acesso aos elevadores. Jorge Aragão cantou que elevador é quase um templo e ainda segue sendo um templo de privilégio. \r\n\r\nFalo também em nome de outro assistido da Comissão, Newton, que foi baleado na perna por se negar a subir no apartamento. Hoje, ainda não há legislação vigente, mas o acordo das plataformas com os entregadores e as mensagens que chegam no próprio aplicativo orientam que a subida não deveria acontecer. Deixa, inclusive, o veículo, que o entregador e a entregadora usam vulnerável, isso é uma das principais reivindicações colocadas por esses trabalhadores. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui com as minhas companheiras para e dar início a esta audiência pública, no dia 17 de maio, às 10h39 da manhã. Está aberta a audiência conjunta das três Comissões desta Casa.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Olá, bom dia a todas, a todos e a todes. É com muita satisfação que eu componho, na condição de Presidenta da Comissão de Trabalho, Seguridade Social e Legislação Trabalhista aqui desta Casa, ao lado das minhas companheiras, Presidenta Elika Takimoto, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e Dani Monteiro, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, esta audiência pública que trata especialmente da situação degradante de uma categoria muito importante de trabalhadoras e trabalhadores, aquelas e aqueles que fazem a logística da entrega dos serviços demandados por nós, também trabalhadoras e trabalhadores.\r\n\r\nE como disse a Dani Monteiro, somam-se inúmeras denúncias de violações de direitos que deveriam ser garantidos, porque, inclusive, já há previsão legal para essas categorias de trabalhadoras e trabalhadores que não é observada, sobretudo por conta da desregulamentação que representa a introdução dos aplicativos que terceirizam serviços que deveriam ser diretamente relacionados à própria responsabilidade das entregadoras de ponta.\r\n\r\nIsso tudo está ligado, permitam-me dizer aqui, à acelerada desregulamentação do trabalho, introduzida obviamente por interesse do capital, a partir da automatização dos processos produtivos, mas que nas realidades de países periféricos aqui do capitalismo encontra, sobretudo na situação de trabalhadoras e trabalhadores negros, pobres, favelados e precarizados, campo fértil para maximização dos lucros da lucratividade dessas companhias, ou seja, dos aplicativos que fazem esse serviço.\r\n\r\nE aqui, como bem colocou a Deputada Dani Monteiro - e acho que a experiência das trabalhadoras e dos trabalhadores é mais elucidativa nesse sentido - não podemos deixar de citar algumas denúncias que nos deixam aflitas e indignadas. Essa é a palavra: indignação, diante de tudo o que vem acontecendo além das violações físicas e do desrespeito à dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores, a gente observa o não cumprimento, por exemplo, da entrega dos equipamentos de proteção individual, que deveriam ser responsabilidade dos aplicativos. \r\n\r\nA gente, por exemplo, observa que no caso de trabalhadoras e trabalhadores que se acidentem no cumprimento da sua jornada de trabalho, não há o direito à previsão de recolhimento do CAT, da informação do CAT, que deveria ser por conta do evidente cumprimento da jornada de trabalho, um direito garantido por lei, entre tantas outras questões que informa uma pertinência, a necessidade e a urgência dessas comissões de se debruçarem sobre a situação alarmante e crítica desse conjunto, dessa categoria de trabalhadoras e trabalhadores que têm além da desregulamentação cada vez maior também por conta da reforma trabalhista e da reforma da Previdência, da precarização, a sua situação muitas vezes como microempreendedores individuais extremamente fragilizada. \r\n\r\nEntão, é por isso que nós todas e todos estamos aqui inclusive para fortalecer as legislações no âmbito da municipalidade e legislações estaduais que já se encontram em vigor para que elas sejam cumpridas e avançar no sentido da construção de legislações que regulamentem não só a situação laboral dessas trabalhadoras e desses trabalhadores; denunciem veementemente as violações de direitos humanos a que são submetidas e submetidos constantemente essas trabalhadoras e esses trabalhadores; e avancem no sentido da organização e da apresentação de legislações que garantam cobertura de proteção social para o cumprimento das atividades tão importantes. \r\n\r\nA gente observou, por exemplo, no período de pandemia o quão essencial foi o serviço das entregadoras e dos entregadores para que a economia estivesse funcionando, para que muitas trabalhadoras e trabalhadores pudessem receber uma série de demandas que não poderiam receber se não fosse dessa forma. \r\n\r\nEntão, concordo demais com a Deputada Dani Monteiro: chega de esculacho. Essas trabalhadoras e esses trabalhadores, entregadoras e entregadores de aplicativos merecem o nosso respeito; na verdade, exigem o nosso respeito. Nós estamos aqui para isso.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKAMOTO - Bom-dia para todas as pessoas aqui presentes. Meu nome é Elika Takimoto. Estou aqui presidindo a Comissão de Ciência e Tecnologia. A gente está aqui fazendo uma audiência pública que acho histórica, juntando três comissões importantes para a gente tentar dar celeridade e resolver essas questões gravíssimas que vocês trazem aqui para a gente. E a gente já conhece também. \r\n\r\nEstamos aqui com a Presidenta Dani Monteiro, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; a Deputada Dani Balbi, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e eu, como Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. Acho que um ponto importante a registrar é o papel da tecnologia em toda essa conjuntura que se apresenta. \r\n\r\nA minha fala é mais sobre isso, e fica um pouquinho mais à frente. Queria, inicialmente, me apresentar. Dizer que como Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, estou conversando com muitos reitores, conversando com muitos institutos de pesquisa aqui, com centros de pesquisa. A gente tem um parque tecnológico gigante, que é uma incubadora de várias start ups, de várias coisas que estão acontecendo de inovação e tecnologia e o quanto que isso pode contribuir, sim, para melhoria das condições de trabalho.\r\n\r\nNa fala geral sobre plataformização do emprego e sobre a regulação do trabalho - “como é que faz?”, muita gente tem falado que a partir do momento que vai regular essa plataforma vai ter uma debandada de empresas aqui no Brasil e não sei o quê. Então, fazendo essa escuta, depois de diálogos com muitas pessoas, muitas empresas que estão trabalhando com essa parte de inovação e tecnologia, primeiro, posso garantir para vocês que o mercado aqui no Brasil é gigante e que a regulação dessas plataformas não implica numa expulsão dessas empresas. As empresas vão continuar aqui. \r\n\r\nA gente já tem casos em outros países onde você tem a regulação e você tem, ao mesmo tempo, as empresas ficando. Então, não é uma dicotomia: “ah, se regular as empresas vão sumir.” Não. Dá para você juntar tudo, como a gente vê. Isso é um problema, hoje, de uma conjuntura nacional. Vocês que estão aqui mudaram a paisagem urbana. Isso foi um fenômeno novo. \r\n\r\nA gente tem outros fenômenos que aconteceram com uma desculpa. Por exemplo, na época da revolução industrial, 1750/60, Século XVIII, por aí, falou-se que quando as indústrias, quando as máquinas viessem, isso iria deixar que o ser humano tivesse mais tempo para o lazer. Então, as máquinas serviriam ao ser humano. Essa foi a retórica utilizada na revolução industrial. Mas a gente viu que isso não funcionou. A gente entra no Século XIX e vê a exploração da mão de obra trabalhista a ponto de a categoria ter que se organizar para que leis trabalhistas e direitos trabalhistas fossem assegurados.\r\n\r\nAgora, o que nós temos? Temos uma tecnologia do Século XXI com as condições de trabalho do Século XIX. Tem como a gente reverter isso, e o papel da Comissão de Ciência e Tecnologia é falar sobre o que a gente pode fazer. \r\n\r\nA Presidenta me comunicou que a gente vai acabar de montar a Mesa, e depois eu volto a falar com vocês. Por enquanto, me apresentando. Estou aqui à disposição e não só à comissão, mas o mandato também.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Essa é a apresentação inicial do trabalho das comissões presididas por essas deputadas. A gente tem o pleno entendimento de que uma audiência pública feita pela Alerj parte do debate público institucional, onde os deputados são parlamentares para parlar, mas é também o momento em que a gente fica um pouco mais quieta especialmente para ouvir.\r\n\r\nSem muitas delongas, vamos compor a primeira parte da Mesa, mas, antes disso, quero também anunciar que vai fazer parte da Mesa a Vereadora do Rio de Janeiro Monica Cunha, que teve seu filho, que cumpria medida socioeducativa, assassinado pelo Estado há 18 anos, e desde então vem lutando pelas juventudes do nosso Estado e pela própria justiça em memória do seu filho. Mônica está aqui presente e Rafael Cunha também está aqui presente, porque tem nome, tem trajetória, tem história e tem quem lute por ele.\r\n\r\nVamos compor a Mesa. Esse primeiro bloco vai ser feitos pelos interessados nesta audiência pública, que são os entregadores. Alguns vão entrar remotamente, a gente está terminando de ajustar o equipamento, mas alguns já estão presentes. Vamos chamá-los agora. Peço à Deputada Elika Takimoto para chamá-los aqui.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Chamamos para a Mesa Marlon Medeiros, da AUMB; Salo Benício, do Aplicativo Rio - App Rio; Gláucia Nascimento, da Trabalhadora Sem Direito; os outros estão entrando aqui, Aline, Raíssa, Nicolas Souza e Gabriel Jesus, que estão entrando online. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Passo a palavra agora para Marlon Medeiros.\r\n\r\nO SR. MARLON MEDEIROS - Primeiramente, bom dia a todos! Vou fazer uma breve apresentação.\r\n\r\nEu me chamo Marlon, tenho 27 anos, sou morador do Centro da cidade, sou representante da UMB - Associação União Motoboy Bike, de São Gonçalo e Niterói. Também estamos fazendo expansão aqui para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nVenho agradecer aos deputados, à Câmara para poder abrir espaço para a gente poder gritar, porque a gente está cansado. Nós temos uma luta imensa, estamos pedindo socorro. E como as nossas queridas meninas já falaram, a gente passa muito sufoco. Eu sou entregador de bike, o que é mais difícil ainda, não desmerecendo os amigos motoboys, porque todos nós somos uma classe e hoje estamos aí na luta.\r\n\r\nEu só queria me apresentar mesmo e depois a gente abre espaço para não prolongar muito. Só isso. Obrigado!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom, vou chamar agora, ele que também é entregador da nossa Baixada Fluminense. A gente sabe, Baixada é cruel. Chamo pelo APP RIO, Saulo Benício. \r\n\r\nO SR. SAULO BENÍCIO - Bom dia, gente! Bom dia a todos, a todas e a todes. Queria agradecer às presidentas de Comissão, a Dani, a Dani Balbi e a Elika, por viabilizarem essa audiência pública muito importante para gente, e também a todos os envolvidos para que isso aqui fosse possível, que acontecesse. \r\n\r\nEu sou Saulo Benício, sou cria de Nilópolis, onde está a melhor escola de samba do Brasil, Beija Flor de Nilópolis, na Baixada Fluminense. E só a minha opinião importa. (Risos)\r\n\r\nQueria começar a minha fala fazendo uma pergunta: quais são as nossas opções hoje, da nossa juventude negra, favelada, periférica e pobre? Bom, de onde eu vim, lá na Baixada, a gente tem algumas poucas opções, pelo menos na minha vivência, que são o militarismo, o trabalho precarizado ou informal, tentar alguma especialidade técnica, tentar entrar em uma universidade particular, ou até fazer um vestibular para entrar em uma universidade pública, sendo essa a mais difícil, e, no pior dos casos, infelizmente, como foi o destino de vários crias da minha área, entrar no mundo do crime, fazendo com que hoje essa pessoa esteja preso ou morto.\r\n\r\nE comigo, essa realidade não foi diferente. Eu comecei na minha adolescência no trabalho informal, fazendo uns bicos, fazendo uns corres, para pô pegar um dinheirinho, dá um rolezinho, e tal - nós que 'é' novinho, está ligado nisso - e com 21 anos, eu passei para o Corpo de Fuzileiros Navais, entrei no militarismo, na Marinha do Brasil. Lá fiquei por 3 anos, e após sair da Marinha, eu precisava de alguma forma me manter, de sobreviver, e aí, comecei a rodar nos pontos de mototáxi de Nilópolis que são dominados por pessoas que tem ligação direta com o assassinato covarde da nossa camarada Marielle Franco.\r\n\r\nE nunca foi uma realidade fácil estar no ponto de mototáxi, porque aposto que vários entregadores aqui já rodaram em ponto de mototáxi, a gente sabe que, a gente tem que pagar uma diária indo, ou não indo, doente, ou não doente, com problema, ou sem problema. Então, eu decidi, a partir disso, começar a fazer algumas entregas para alguns comércios locais, e aí, alguns anos depois comecei fazer entrega pelos aplicativos.\r\n\r\nEntão, assim, se a gente for analisar, dos elementos que apresentei aqui de opções, de que a juventude preta tem, eu já aqui preencho alguns deles, assim como, possivelmente, muitos de vocês preencheram ao longo da trajetória de vocês.\r\n\r\nQueria retomar um pouco alguns anos atrás. Quem aqui se lembra da reforma trabalhista, quando tiraram a presidenta Dilma, para dar um golpe, e passar uma reforma em que eles diziam, “ou se tem emprego, ou se tem direitos”. Naquela época, eles prometiam para a gente que a gente teria acesso a vagas no mercado formal com isso, que a economia iria melhorar, e o que a gente viu foi uma grande piora das nossas condições de trabalho. Em 2019, a gente teve a contrarreforma da Previdência, porque nenhuma dessas duas reformas podem ser chamadas de reforma, mas sim contrarreforma antipovo, antidireitos, e a gente descobriu que iria trabalhar até morrer sem direito de se aposentar.\r\n\r\nE para piorar a nossa situação, pouco tempo depois a gente entrou no período da pandemia, em 2020, e o que restou para muitos de nós com falta de vagas no mercado formal, com o Rio de Janeiro em crise, o Brasil em crise, foi pegar uma moto, ou uma bicicleta, e começar a fazer entregas, para a gente poder sobreviver.\r\n\r\nDurante a pandemia a gente foi fundamental para que as pessoas pudessem ficar em casa e recebessem na segurança de sua casa itens básicos de alimentação, enquanto nós estávamos nas ruas. Tivemos que fazer paralisações nacionais que foram chamadas de breque dos aplicativos para pedir direitos mínimos como acesso à máscara, acesso a equipamentos de segurança, melhores remunerações, álcool em gel. Todo mundo aqui lembra que a gente teve que pedir o básico para poder trabalhar numa pandemia em que todo dia morriam milhares de pessoas no Brasil. \r\n\r\nEntão, isso foi o que restou para muitos de nós. Só que a gente percebe o quanto há de esperança de organização e de melhorias quando a gente vê que a partir do momento em que os entregadores se reconheceram como trabalhadores, e não mais dentro daquele discurso que tentaram nos revender com a reforma trabalhista de que nós éramos patrões de nós mesmos, de que nós éramos empreendedores, a gente começou a se organizar, começou a ocupar as ruas, a ter mais acesso a diversos debates que envolvem o Poder Legislativo, o Poder Executivo, para que nós pudéssemos participar das grandes decisões, para que não fizessem mais políticas públicas sem nós, como ocorreram em muitos e muitos anos.\r\n\r\nE eu fico muito feliz quando eu olho aqui para esse auditório e vejo diversos entregadores, vejo especialistas aqui ao lado dessas deputadas maravilhosas que estão sempre ao lado dos trabalhadores. Eu fico muito esperançoso de que hoje a gente pode até estar numa pior, digamos assim, porque a gente ainda não tem direitos plenos, não tem garantias plenas, muitas coisas a gente ainda precisa conquistar, mas toda a nossa luta hoje se encaminhou e está num nível em que a gente está fazendo um debate em nível nacional sobre uma regulamentação para a categoria. \r\n\r\nAqui eu não quero entrar muito na questão da pluralidade dos pensamentos que há no meio dos entregadores, mas reafirmar uma coisa que eu percebo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para concluir.\r\n\r\nO SR. SAULO BENÍCIO - Vou concluir. Os entregadores estão muito unidos para pensar todas essas melhorias em relação a direitos, a remuneração, a condições de trabalho. \r\n\r\nE, por fim, eu acredito muito nesse tipo de luta, acredito muito na coletividade, acredito muito que a partir da ocupação dos espaços de poder, ocupação dos sindicatos, das associações e dos movimentos, a gente vai conseguir melhorias, dias melhores para a gente. E o que eu acredito é essa política aqui. Talvez, uma semana atrás, alguns de nós estivesse aqui entrando na Alerj para entregar uma quentinha ou entregar um item para alguém, e hoje a gente está aqui para falar sobre nós e passar para todos aqui que a gente tem sim propostas, a gente tem sim encaminhamentos e tem sim visões para que o nosso trabalho possa melhorar. Então, assim, se isso não é revolução, o que é? \r\n\r\nMuito obrigado, gente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKAMOTO - Obrigada, Saulo. \r\n\r\nÉ isso, gente, chega de esculacho com entregadores, entregadoras. \r\n\r\nChamo agora para falar a Gláucia, que está aqui do meu lado. Das Trabalhadoras Sem Direito.\r\n\r\nA SRA. GLÁUCIA NASCIMENTO - Bom dia, companheirada. \r\n\r\nEu sou Gláucia Nascimento, sou coordenadora nacional do MTST, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, e sou coordenadora jurídica do Movimento dos Trabalhadores Sem Direito. É um movimento irmão do MTST que nasce aí para reivindicar os direitos desses profissionais que infelizmente não são atendidos. \r\n\r\nBom, eu quero saudar todo mundo na pessoa do Marlon. Quero saudar a Dani, pela audiência, principalmente pelo nome da audiência, porque é isso sim, é esculacho todo dia, é esculacho da sociedade, é esculacho de todo mundo. É foda a gente ter que pensar em política pública, pensar em regulamentação nacional, ter todo esse debate, se o mínimo a gente está tentando garantir, que é deixar de ser esculachado, né?\r\n\r\nEsses trabalhadores, gente, saem de casa todo dia, sem a certeza se vão voltar para casa. A gente está falando aqui da sobrevivência deles, né? \r\n\r\nA gente tem Constituição Federal, a gente tem lei trabalhista, a gente teve a Reforma Trabalhista. Eu sou advogada. Tem um monte de lei e um monte de palavras bonitas no papel que não atendem os trabalhadores. Pode ter Constituição Federal, pode ter normas internacionais, se a lei não está aqui para ser cumprida, não adianta.\r\n\r\nÉ muito bom que eles estejam aqui e sejam chamados para que eles possam falar, de verdade, quais são as leis que vão atender eles. As leis têm que ser construídas com vocês, trabalhadores.\r\n\r\nE aí, eu acho que é muito importante também estar aqui e a gente discutir o que é participação social, né? A gente fala muita da participação social na construção de leis, na construção do governo, mas, qual é a nossa participação social? Quem foi que escutou os trabalhadores para fazer regulamentação? Essa regulamentação que a gente sabe que é nacional, que começou com o Uber, e vai chegar em todo mundo. E a gente quer saber o que vai, de fato, influenciar na rotina, na vida de todo mundo? Porque lei, se é para melhorar, é para mudar, é para melhorar o dia a dia desses trabalhadores; não é para dar mais e mais dor de cabeça.\r\n\r\nDizem que eles são empresários, né? Dão o CNPJ para eles e dizem: se virem. Quando é que isso vai mudar?\r\n\r\nE quando trabalhadores sem direitos vêm reivindicando, eu acho que vêm reivindicando principalmente a mudança de perspectiva da sociedade, porque se hoje eles saem daqui para pegar um lanche para entregar, eles podem cair, eles podem ser atropelados, eles podem quebrar o braço.\r\n\r\nA única pergunta que a sociedade, e eu falo na sociedade como um todo, vai perguntar é: E o lanche, quando é que você vai entregar? Eles não querem saber deles, não querem saber se têm plano de saúde, não querem saber se falaram com o médico, não querem saber dos filhos deles, se os filhos deles estão com fome, se os filhos deles estão nas escolas. Não querem saber.\r\n\r\nEles estão aqui lutando pela sobrevivência, Dani. Eu espero qu, pela sobrevivência deles que a gente consiga melhorias. Isso para o Rio de Janeiro, para o Brasil, porque a galera quer que o lanche chegue na casa dela, não quer nem descer na portaria para pegar a porcaria do lanche. Quando é que isso vai mudar?\r\n\r\nA gente está tentando mudar ainda cultura, para que essas pessoas vejam esses trabalhadores como trabalhadores. Acima de tudo, eles são trabalhadores, têm que ser respeitados como trabalhadores.\r\n\r\nNessa romantização de que são empresários, eles têm que comprar o equipamento para trabalhar, eles têm que comprar a moto, têm que comprar a bicicleta, têm que comprar o carro, têm que comprar o que tiver para poder sobreviver.\r\n\r\nOs trabalhadores precisam de direitos. Eles precisam de seus equipamentos, eles precisam ter seguro para os equipamentos deles. Eles poderiam ter possibilidade de trocar o carro, a moto, a bicicleta com desconto, com suporte, um mínimo. O mínimo a gente não está dando.\r\n\r\nEu peço desculpas a vocês por essa sociedade racista, preconceituosa. Vocês não estão sozinhos. A Alerj está com vocês, o Movimento dos trabalhadores sem direitos está com vocês.\r\n\r\nEu vou aproveitar e vou entregar para o Marlon, em nome da UMP e para a Dani, as propostas que a gente já entregou para o Sílvio Almeida. O Marcio Macedo, a gente foi a Brasília entregar e pedir.\r\n\r\nVocês não estão sozinhos. A gente precisa fazer e a gente precisa, infelizmente, incomodar esse povo porque, enquanto eles estão lá sentados, esperando, é muito bonito falar de regulamentação, é muito bonito debater sobre direitos, mas, quem está sofrendo são vocês. Enquanto está se debatendo a regulamentação, vocês estão sofrendo nas ruas todos os dias. Vocês não estão sozinhos. \r\n\r\nEspero que esta audiência seja a primeira de muitas e que a gente consiga construir, de verdade, leis que consigam possibilitar a sobrevivência e garantir a vida de vocês.\r\n\r\nBom dia, gente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Queria, então, convidar para fazer uso da palavra, para apresentar sua comunicação e suas demandas, representando a UMB, o querido Marlon Medeiros.\r\n\r\nO SR. MARLON MEDEIROS - Novamente, gente, eu gostaria, primeiramente, só fazer um complemento ao que o nosso amigo Saulo falou que em 2019/2020 a gente teve esse período de pandemia, e, desde esse momento para cá, na minha visão, a gente eles já não podem olhar o aplicativo como uma renda extra.\r\n\r\nEu creio que a maioria das pessoas que estão hoje trabalhando, dali sai o seu sustento. Como a nossa amiga ali também falou, é interessante que a gente tenha, sim, alguma regulamentação, porque hoje os aplicativos estão sendo covardes com a gente; simplesmente bloqueiam a conta e não querem nem saber. A gente não tem nenhuma proteção. Por exemplo, a gente tem esse certo medo de que a gente hoje está no aplicativo, mas amanhã a gente pode acordar e abrir ele e ele estar bloqueado. E como a gente vai fazer para manter o nosso sustento? Por isso que a regulamentação, sim, é bem interessante.\r\n\r\nE outra coisa que eu falo especificando aqui no Estado do Rio de Janeiro, até quando - como foi citado o caso do Nilton, esse caso de São Conrado - nós vamos ter uma lei para que saibam que nós não podemos subir. Esta semana mesmo eu estive em São Paulo, e lá a lei é cumprida à risca. Eu fiz algumas entregas, conversei com alguns entregadores, e realmente lá eles não sobem, o cliente já está na porta esperando. Entendeu? Para a gente poder fazer essa expansão não só para o Rio, mas também para o Brasil. Outros municípios também que estive pesquisando estão com essa lei de proibido subir, entendeu? Isso são coisinhas básicas, coisinhas simples, porque também foi falado, tem muito cliente mal-educado que não dá nem um bom dia, uma boa tarde. Como foi falado, ele quer simplesmente o lanche; não se preocupa nem em saber do entregador. Às vezes está caindo chuva, sol, muitas vezes a gente está sem comer, sem beber, está naquele movimento de correria, e ele só preocupa em saber do seu lanche, manda uma mensagem obrigando a gente a subir, nem pergunta: “bom dia, boa tarde, o senhor pode subir?” Nem perguntam. Só querem saber do seu lanche. \r\n\r\nE outra coisa que a gente pede muito também é ponto de apoio. Você não precisa nem ir muito longe. Aqui mesmo na frente, no 156, se você descer agora você vai ver entregador parado, comendo, não tem nem uma sombra. Se você ficar encostado ali no muro do 156 o guarda te expulsa, ele fala que você não pode ficar ali. Isso é inadmissível. É o mínimo que a gente está pedindo. A gente não está pedindo muita coisa não, é o mínimo, é um lugar para a gente sentar, para a gente comer, para a gente poder também carregar o nosso celular, é o mínimo. Um equipamento que a gente conseguiu, como o amigo Saulo falou, a muito custo, um álcool em gel. É muito difícil o aplicativo também liberar uma capa de chuva para a gente poder trabalhar, sabe? Eles botaram um plano de bicicleta. No começo começou bem, mas agora está muito precário, está bloqueando vários amigos. Eu, inclusive, também fui bloqueado. A gente está pedindo socorro, está pedindo ajuda aos aplicativos, porque está ficando insustentável, gente.\r\n\r\nPara finalizar a minha palavra, eu peço aqui: chega! Chega de esculacho, gente! A gente está cansado! É tudo que a gente pede, é só o mínimo. É o que a gente pede. Não estamos pedindo muita coisa, entendeu? Por isso que, para finalizar aqui, agradeço por vocês terem ouvido e espero que, sim, as nossas demandas possam ser levadas para que a gente possa ser escutado e ter condições melhores de trabalho. \r\n\r\nSó até aqui, gente. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom, a Gláucia, que representa os Trabalhadoras sem Direito, quer entregar oficialmente aqui um documento para as nossas comissões e para o UMB também, que você disse. Aí, eu vou pedir para o Marlon se levantar. A gente vai se levantar para receber o documento oficialmente. \r\n\r\nAproveito para anunciar algumas representações que estão na nossa audiência: UMB - União Motoboy e Bike do Estado do Rio de Janeiro, presente; Aliança Nacional dos Entregadores também está na Casa; Coletivo Trabalhadores sem Direitos, inclusive esteve aqui na Mesa conosco; CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Pastoral da Criança; e, também, a Comissão de Prerrogativas de Justiça e Trabalho da OAB-RJ. (Palmas)\r\n\r\nA gente está tendo aqui um probleminha, eu peço inclusive especial atenção da TV Alerj para a gente conseguir resolver o som e ouvir os nossos convidados em remoto. O som já está funcionando? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPeço, por favor para a TV Alerj verificar essa questão; secretários das comissões já estão também tentando atuar. A gente precisa liberar aqui o link da plataforma para a gente conseguir ouvir os nossos convidados que não estão no estado. \r\n\r\nEnquanto isso não ocorre, eu vou chamar mais um entregador aqui para fazer parte desse primeiro momento da Mesa, e, também, trazer os relatos da dificuldade do cotidiano de trabalho, que é o João Eduardo. João foi vítima de racismo lá em Jacarepaguá, não pode subir no elevador. Vem para cá, João.\r\n\r\nO SR. JOÃO EDUARDO - Bom dia a todos presentes. Companheiros de luta, prezada Deputada Estadual Dani Monteiro e demais presentes, o meu nome é João Eduardo, eu tenho 18 anos, sou cria da comunidade do Gardênia Azul e comecei a trabalhar como entregador quando eu tinha 16 anos, e nunca foi uma tarefa fácil. Em primeiro lugar, porque os meus empregadores se recusavam a assinar a minha carteira de trabalho, e, mesmo assim, exigiam que eu cumprisse os horários e as tarefas como se fosse celetista. Eu trabalhava de segunda a segunda, oito horas por dia, e a verdade é que eu recebia por entrega realizada. Ao final do mês, a minha remuneração era de 1.600,00 reais, mas sem qualquer garantia trabalhista. \r\n\r\nAs plataformas digitais de entrega só pioraram a nossa situação. Elas trouxeram uma ideia errada de que somos empreendedores, quando, na verdade, somos explorados por esses aplicativos sem qualquer garantia trabalhista. Ou seja, na nossa profissão estamos muito vulneráveis em qualquer imprevisto que ocorra durante as entrega. Não tem qualquer proteção legal. Nossos empregadores lavam as mãos e o estado também nos ignora. \r\n\r\nFoi durante uma entrega que eu sofri um dos maiores traumas da minha vida, sofri racismo em um condomínio de luxo em Jacarepaguá. Naquele dia fui entregar alguns fardos de água, e uma senhora branca me impediu de entrar no elevador social. A justificativa dela era que eu não podia estar ali, porque ela não queria, e por ser moradora que pagava o condomínio. Uma pergunta que fica: ela tinha direito de me impedir a entrar no elevador? Eu gravei todo o ocorrido, registrei a ocorrência, mas quando o processo bateu no Ministério Público a promotora de Justiça, uma mulher igualmente branca que recebe remuneração superior a 30 mil reais por mês, entendeu que não houve qualquer constrangimento racial. A verdade é que ela ignora toda uma estrutura social que reproduz práticas racistas, tais como a de exigir que as pessoas que prestam serviço usem elevadores diferentes daqueles que vivem no condomínio. \r\n\r\nO racismo estrutural está presente em todos os momentos da nossa vida. Nós, negros, sempre somos alvo de olhares estranhos, sempre somos suspeitos óbvios e nunca temos espaço em lugares que, pela lei, são acessíveis a todos. O Estado representado pela Promotora de Justiça que analisou meu processo está permeado de pessoas brancas, que, por conveniência da lógica estrutural do racismo, são insensíveis à nossa dor. \r\n\r\nA nossa causa, a nossa luta é pelo fim do racismo e pela garantia de direito dos trabalhadores e de entregadores. Não é uma luta banal e insignificante, mas, sim, uma luta pela dignidade humana e pela vida. \r\n\r\nE, para finalizar, eu escolhi um verso que eu escrevi, que é basicamente assim:\r\n\r\n“Na rua sem saída eu vou vivendo à margem\r\n\r\nE o tão sonhado sonho parece que é miragem.\r\n\r\nAqui vejo o presente, só há desigualdade\r\n\r\nTipo um poço escasso de oportunidades.\r\n\r\nDe repente, esse presente impertinente \r\n\r\nSão os mesmos problemas, só em tempos diferentes. \r\n\r\nO povo grita, a pele sente. \r\n\r\nVou em mantendo descontente\r\n\r\nEstou aqui pelos iguais e não os aqui à toa \r\n\r\nsegui o sonho para ter uma vida boa. \r\n\r\nVida boa, \r\n\r\ntalvez isso que interessa\r\n\r\nMas pela minha mão me anoto não pegar naquela peça.\r\n\r\nSoltar pipa, jogar bola, boas notas na escola\r\n\r\nOrgulho para a tua coroa, um dia chega a tua hora. \r\n\r\nSolta pipa, joga bola, boas notas na escola \r\n\r\nOrgulho para a tua coroa, um dia chega a tua hora.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Olá, muito obrigada. Queria, então, saber da TV Alerj se a gente consegue ouvir a Aline e o Nícolas, que estão virtualmente? Conseguimos? Então, vou passar a palavra para o Nícolas, por favor, representando a ANEA.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A equipe pode confirmar se o Nícolas está presente? \r\n\r\nAh, chamar aqui para compor a Mesa nosso Deputado Andrezinho Ceciliano. (Palmas) Ele vai falar em breve, mas ele também é autor da proposição aqui da Casa que tenta vedar a subida aos apartamentos. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Aline, por gentileza, então, representando a ATAMB, virtualmente. A gente consegue ouvir, TV Alerj? A Aline? Conseguimos, sim, dona Aline. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acho que está congelado aqui. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Bom, queria anunciar a presença da Fabiana da Silva. Ela é ouvidora da Defensoria Pública, presente na nossa audiência. (Palmas)\r\n\r\nE também da representação da APP Rio, que também compõe a nossa audiência pública. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer demais a todas e todos que compuseram esse primeiro bloco da nossa mesa da audiência pública e encerrar esse bloco. Convido outro bloco de especialistas para nos ajudar no sentido do acúmulo. Muitíssimo obrigada ao Saulo, ao Marlon. Queria agradecer também à Gláucia. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nE convidar para a mesa já a Vereadora Mônica |Cunha, representando a Comissão de Combate ao Racismo; Dra. Ludmila, que se encontra on-line, também para compor esse bloco; Paula Brito, representando a Central de Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil; e o Paulo Jagger, representando o DIEESE. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Antes de a gente começar esse bloco, eu já quero fazer uma provocação para esta Mesa que está sendo formada, antes de passar a palavra para as pessoas. Como eu falei no início da minha fala, sobre a plataformização do trabalho, a gente esperava que com a internet, que com a tecnologia, a gente fosse encontrar uma melhoria nas condições de trabalho, com mais informações, e o que a gente viu nesse processo histórico foi exatamente uma falta de estabilidade, uma fragmentação do trabalho, uma contratação por demanda que acabou precarizando muito as condições de trabalho, como apontados aqui por várias pessoas que já falaram.\r\n\r\nAí, a gente não consegue perceber, em nenhum momento, um caminho para que vocês se sintam valorizados, do jeito que a coisa está sendo feita hoje. Creio que nenhum trabalhador aqui que está trabalhando com entrega se sinta como um profissional valorizado. Então, isso é um problema grave que já se aponta. Muito pelo contrário. As falas aqui implicam o quanto vocês se sentem explorados.\r\n\r\nA gente tem um conceito, dentro da Sociologia, chamado a mais valia, que mostra isso exatamente. Quando eu comecei dar aula, eu era muito nova, eu fiz esse cálculo e falei assim - pô, isso está injusto! Eu trabalhava em uma escola particular, então, o que eu ganhava correspondia a 5% do que a turma toda pagava de mensalidade, até menos. Ou seja, o maior lucro estava indo para o empresário dono daquela escola. E quando a gente começa a fazer essa plataformização, o que a gente verifica? Que intensifica esse conceito da mais valia. A exploração aumentou muito mais.\r\n\r\nEntão, de fato, a gente está trabalhando com ambientes muito insalubres. Vocês estão trabalhando com condições muito insalubres. A gente precisa resolver essa questão.\r\n\r\nEu queria apontar aqui, fazendo essa provocação para a Mesa, que hoje, como eu disse, como Presidente da Comissão de Ciên cia e Tecnologia e Inovação, a gente tem dentro do nosso estado do Rio de Janeiro, ambientes favoráveis à inovação de tecnologia sem ter que se faça uma tecnologia que explore as pessoas. A gente tem como fazer essa regulação; a gente tem como fazer ambiente mais justo de trabalho. \r\n\r\nComo foi apontado aqui, é um problema internacional, é um problema nacional. O debate está via nacional. A gente tem na expansão do negócio, empresas crescendo com lucros exorbitantes e, ao mesmo tempo, a gente tem um sistema - e eu estou colocando tudo na mesa para ampliar o debate - um sistema de lobby que dificulta muito a ação dos governos. Então, toda vez que esse tema é debatido em alguma assembleia, em algum Congresso, a gente vê esse esquema de lobby das empresas que é um problema.\r\n\r\nEntão, o que nós tivemos, e principalmente na pandemia, como vocês mesmos falaram aqui? A gente viu que as plataformas cresceram muito, houve muito lucro, e ambientes sem regulação em relação às normas trabalhistas.\r\n\r\nAí, hoje, vocês se encontram em que categoria? Já foi apontado aqui. Será que vocês se sentem trabalhadores autônomos? Porque eu conheci muitos trabalhadores autônomos e estavam longe de ser nessas condições de trabalho que vocês estão. Então, acho que se falou assim: - ah, eu sou um trabalhador autônomo? Se desenha uma nova categoria de trabalho que tem um controle muito grande, embora foi vendido, como foi colocado aqui: “ah, eu vou ser dono do meu próprio negócio”, mas há um controle muito grande; há uma avaliação, às vezes, injusta; e há uma competição de tarefas também do nível insalubre. Então, alguns critérios mínimos que precisam ser respeitados.\r\n\r\nEntão, é algo que eu queria apontar aqui. Como a gente tem aqui, por exemplo, o alto risco de acidente. Essa fala do Marlon, do Saulo, da Gláucia, do João Eduardo apontou.\r\n\r\nOutra coisa que eu quero trazer para cá, para esse debate desse segundo bloco: existe uma coisa chamada algoritmo. Já foi falada essa palavrinha aqui. O algoritmo dentro do aplicativo - que é uma coisa assim meio ... que fica no campo do metafísico, ou seja, que a gente não consegue entender direito o que é - fica agora como espécie de trabalho implícito. Então, é uma espécie de contrato que você não tem a menor transparência sobre esse algoritmo. Quando a gente começa a estudar como se dá o algoritmo desses aplicativos, a gente vê que não tem transparência. \r\n\r\nEntão, por exemplo, vocês saem para trabalhar. Vocês sabem quanto que vocês vão ganhar ao final do dia? Vocês sabem, por exemplo, se vai ser 15, 25, 30% em relação ao lucro, em relação ao valor da mercadoria? Você começa a trabalhar sem saber quanto você vai ganhar, se você vai ser chamado e, como foi apontado aqui pela Gláucia, sem sequer saber se você vai voltar. Então, esse algoritmo ele depende de uma demanda de critério de alocação que não é nem um pouco transparente.\r\n\r\nO que eu quero apontar aqui é que o Estado do Rio de Janeiro, dadas as condições que nós temos de universidades, estudos de pesquisas, centros de pesquisa, tem como desenvolver esse tipo de inteligência para tornar esses algoritmos mais transparentes, mas a gente entra no problema, como eu coloquei aqui, do lobby das empresas que dificultam que o poder público atue.\r\n\r\nO sistema é muito complexo, como já foi colocado aqui. A gente tem um nível de exposição de risco que é diferente para cada trabalhador. Um cara que trabalha dentro de automóvel tem um nível - até difícil de calcular, porque depende também do horário de trabalho e do local de trabalho - diferente de uma pessoa que trabalha em cima de uma moto ou de uma pessoa que trabalha numa bicicleta. Então, como se dá essa distribuição de lucro em cima disso? Tudo isso precisa ser considerado na construção desse algoritmo e, volto a dizer, tem como a gente fazer algoritmo mais transparente. \r\n\r\nEnquanto não há regulação, o que está acontecendo? A gente precisa do sistema judiciário, que também não está dando conta da quantidade de problemas que estamos vendo aqui agora com trabalhadores de entrega. Então, já está se mostrando aqui a necessidade de se fazer essa regulação, porque temos como fazer. E por isso, esta audiência é muito necessária. Eu acho que vai sensibilizar mais ainda a sociedade e a Assembleia Legislativa do Rio sobre o que a gente precisa \r\n\r\nEntão, isso posto, passo a palavra para o Deputado Andrezinho Ceciliano e, depois, a gente abre para os demais da mesa. Faço essa provocação para que a gente discuta aqui essas coisas também. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Bom dia, gente, cumprimentar a Mesa na figura da minha sempre líder Elika Takimoto; cumprimentar os amigos. Eu fiquei sabendo dessa audiência através de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos de que eu faço parte, e me senti à vontade para participar porque eu sou autor de um projeto de lei que assegura alguns direitos para a classe dos entregadores.\r\n\r\nVindo para cá, a gente estava conversando um pouquinho sobre o projeto com uns amigos no carro e traçando um paralelo. Eu sou do interior, sou de Paracambi, cidade de 41 mil habitantes, e tenho muitos amigos entregadores, inclusive a pessoa que dirige para mim já foi entregador - não é, Luíz? E agora está ali, de camisinha social, mas foi entregador. A gente estava conversando porque no interior não tem muito prédio, então não tem essa de entregador subir para entregar. É adaptar uma realidade para a cidade grande que já é realidade no interior. A gente sabe quanto demanda tempo do entregador subir parta entregar um lanche, e quanto o expõe ao risco, deixar a moto de noite, de madrugada, passar por uma fala às vezes desagradável por parte do cliente. \r\n\r\nNosso projeto também estende a possibilidade de “você quer que o entregador suba? Então paga”. Paga porque, assim, você otimiza o tempo. Aí, ao fazer dez entregas para ganhar, por exemplo, cem reais, a pessoa faz menos entregas, podendo ganhar os mesmos cem reais se o cara quer que você suba. Então, coloquei essa alternativa também no projeto de lei. \r\n\r\nAcho que a gente avança bastante agora. Não existe nada pronto. Então, é sempre bom estar em contato, ouvindo vocês para saber como que a gente pode aprimorar o projeto. Esse projeto ainda não foi aprovado. Ele ainda está em tramitação na Casa. Então, a gente ainda pode aprimorar muito. Eu dialoguei com algumas entidades. Eu fiz uma live no Youtube com o Ralph, não sei se vocês acompanham o trabalho do Ralph, é um parceiro também desse projeto, ajudou a gente a construir todos esses artigos que tem no projeto. Depois eu vou colocar aqui. Eu acho que tenho o número do projeto, mas, vocês não vão lembrar, depois eu vou deixar na íntegra.\r\n\r\nLevei esse projeto para Brasília, levei para o Secretário Nacional de Defesa do Consumidor que é o Wadih Damous, que é um parceiro também dessa luta, e conversamos bastante com o chefe de gabinete dele e para nossa surpresa, dois meses depois saiu a resolução do Governo Federal assegurando alguns direitos. Foi por conta que a gente levou? Obviamente não, mas isso já vinha sendo debatido com o Governo Federal, já tinha um grupo de trabalho e a gente se importou de levar o nosso projeto para lá para gente também poder contribuir. Nossos artigos desse projeto foram aproveitados, então, a gente se sente muito feliz por isso.\r\n\r\nDizer que a gente está do lado de vocês nessa luta. Muito foi falado aqui, não quero falar mais do mesmo, das nuances, dos aplicativos, mas, desde que o mundo é mundo, a classe dominante tentando explorar o trabalhador. Cabe à gente resistir, se organizar, legislar e eu acho que essa Mesa aqui, muito qualificada, se propõe a isso. Mas, também é muito importante que vocês, que estão na ponta, participem, exponham o dia a dia para a gente conseguir construir o projeto - talvez mais de um projeto; projetos - que contemple as necessidades da classe dos entregadores. A gente se soma a esses esforços.\r\n\r\nÉ isso, gente. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Deputado Andrezinho. Quero anunciar a presença aqui da representação do mandato da Deputada Verônica Lima, e passar a palavra para Ludmila Costhek, acho que é assim que fala, que está online, pesquisadora em uberização do trabalho da Unicamp.\r\n\r\nA SRA. LUDMILA COSTECK - (Som do início extremamente baixo). Quero agradecer à Deputada Dani Monteiro (não compreendido) debater esse tema tão fundamental. \r\n\r\nQuero iniciar falando que nós estamos olhando para os motoboys, nesse trabalho tão cheio de desafios, tão fundamental para a sociedade, e que traz condições tão precárias e insalubres, mas, nós estamos também debatendo (não compreendido) todos os trabalhadores na medida que a organização do trabalho é uma tendência que hoje atravessa o mundo do trabalho como um todo. Se definir isso, legalmente sobre a realidade desses trabalhadores, dos motoristas é algo fundamental (não compreendido) para todo mercado de trabalho. Então, nós temos uma enorme responsabilidade em nossas mãos.\r\n\r\nNós temos que ter muito cuidado com a escolha (não compreendido) pelo próprio Governo, na medida em que ele mantém esses trabalhadores na condição de trabalhadores sob demanda não trazendo nenhuma garantia sobre estabilidade, remuneração, formas de avaliação, tempo de trabalho, então, nós temos que estar muito atento às questões que estão em jogo em torno da uberização.\r\n\r\nO elemento central da uberização é transformar o trabalhador num trabalhador sob demanda. Ele está disponível ao trabalho, ele é gerenciado por meios tecnológicos muito refinados que são gerencialmente algoritmo do trabalho e ele só é utilizado quando necessário. Quando o Estado tornar isso legal, ele está legalizando esse condição para todos os trabalhadores: você ser um trabalhador que não tem mais garantia sobre quantas horas você tem que trabalhar para ganhar o mínimo necessário; você ser remunerado estritamente pelo que você produz, quando você está disponível ao trabalho. Então, você legalizar isso é você ter um trabalhador... vamos pegar a imagem de um garçom que está num restaurante uma noite inteira, mas, ele só recebe quando alguém faz um pedido na mesa, todo tempo que ele está ali disponível é custo dele, é risco dele. É isso que a uberização faz hoje, ela transforma trabalhadores em trabalhadores que são reduzidos à pura força de trabalho, que só são remuneradas e utilizadas quando necessário e perdem todas as garantias sobre tempo de trabalho, remuneração por dia. \r\n\r\nNesse sentido, olhando mais especificamente para os motofretistas, nós, aqui na Unicamp, produzimos uma pesquisa com 200 entregadores na Cidade de Campinas e região, e os dados são assustadores. \r\n\r\nPrimeiro, nós temos que pensar que discutir a uberização é discutir a questão racial. Trabalhadores e trabalhadoras negros e negras são os mais afetados pela uberização. São os que vão se encontrar nas piores condições e vão ver o seu trabalho se degradar e se precarizar. Esse é um primeiro elemento.\r\n\r\nOs motofretistas são predominantemente negros e não são tão jovens assim: 56% dos entregadores têm mais de 30 anos. Também isso não é um bico, os motoboys têm muito tempo de experiência e dedicação a esse trabalho. 50% deles têm mais quatro anos de experiência nessa profissão. Isso é uma profissão, não é um trabalho temporário sem forma, é uma profissão. E 43,7% desses trabalhadores estão trabalhando 60 horas ou mais por semana. Para aqueles que disso dependem e sua renda principal vem da entrega por aplicativo, 21% trabalham 80 horas ou mais por semana. Metade deles trabalha sete dias por semana. Quer dizer que estão trabalhando 80 horas sem ter um dia de descanso. \r\n\r\nAs condições de saúde desses trabalhadores são extremamente alarmantes, em que 40% deles apresentaram alto índice de hipertensão, sendo que entre os que tinham menos de 50 anos, 55% desses trabalhadores têm hipertensão hoje; apresentaram altos níveis de desidratação devido às suas condições de trabalho, pois não têm acesso à infraestrutura mínima que garanta que eles se hidratem durante o dia - eles não podem se hidratar da forma correta; a maioria dorme poucas horas por noite, não repõem o seu sono; e um dado muito alarmante: mais de 60% desses trabalhadores já sofreram algum acidente de trabalho no trânsito, sendo que ¼ deles ficou afastado por três meses ou mais. Quer dizer que foram acidentes muito graves, que impediram esses trabalhadores de trabalhar. \r\n\r\nEntão, nós estamos olhando para um cenário muito grave que está se deteriorando. A uberização afeta não só os trabalhadores uberizados, mas o setor como um todo, porque ela envolve um processo oligopolização em que as empresas conseguem passar a pautar todo o valor da força de trabalho e mesmo aqueles que já não estão trabalhando por aplicativo, isso impacta na vida deles.\r\n\r\nEntão, nós temos que ter essa dimensão do fenômeno que estamos enfrentando, e termos a coragem de demandar uma regulação que retire a condição de um trabalhador de ser trabalhador sob demanda. \r\n\r\nAgradeço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Ludmila.\r\n\r\nChamo agora para falar Nicolas Souza que também está on-line. ANEA. \r\n\r\nO SR. NICOLAS SOUZA - Muito obrigado, Presidente, muito obrigado, todos os representantes da Assembleia Legislativa pelo espaço. Eu não quero somente agradecer, eu quero também louvar essa iniciativa, tomara que isso se repita em todos os espaços de discussão públicos que existirem.\r\n\r\nÉ muito legal falar depois da Professora Ludmila, porque ela adiantou metade das coisas que eu tinha para falar aqui. Posso me concentrar em algumas outras coisas. \r\n\r\nMeu nome é Nicolas, eu sou integrante da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo e construo junto com meus companheiros uma associação de motoboys, motoqueiros entregadores na Cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais.\r\n\r\nEu gostaria de começar respondendo à provocação da Deputada Elika quando ela disse assim: “Vocês se sentem autônomos?” Não, a gente só repete isso. A gente pura e simplesmente repete isso, porque esse é o discurso das plataformas de delivery e de transporte de passageiros, sendo que a gente tem uma definição muito clara na legislação do que que é o trabalho do subordinado e do que é o trabalho autônomo. A gente não está encaixado nem em um e nem no outro, hoje, na prática, pura e simplesmente porque autonomia diz que a gente tem que controlar todo o processo de trabalho, e a gente não controla isso na verdade, a gente não tem controle nenhum. A gente faz o que as empresas querem.\r\n\r\nEu vou falar aqui da maior empresa, da que domina o mercado nacional, que é o iFood. Ela determina o tempo que eu tenho para coletar, ela determina qual é o cliente que eu tenho que entregar, ela determina o preço da minha corrida. Eu não tenho controle absolutamente nenhum sobre o processo. O único controle que eu tenho é o momento em que eu vou ligar ou desligar o aplicativo, sendo que nem isso é muito verdade, porque quem determina esse controle é a minha necessidade. Eu preciso ligar o aplicativo e preciso trabalhar porque eu preciso comer, porque eu preciso colocar comida dentro de casa. Eu tenho três filhos. Então a realidade se impõe sobre essa falsa flexibilidade também. Então, nem na flexibilidade a gente é autônomo de fato. \r\n\r\nA gente pode desligar o aplicativo em algum momento? Pode, mas acontece, por exemplo, às vezes de você desligar o aplicativo e depois não ficar tocando corrida. Então, você é induzido a não desligar, a se manter on-line o tempo todo, a se manter recebendo corridas, por conta da própria estrutura do aplicativo. \r\n\r\nEntão, respondendo muito claramente, a gente é subordinado de uma forma que eu não consigo encontrar paralelo na história da organização capital-trabalho, na história do capitalismo. A gente é subordinado, vamos dizer assim, num outro nível.\r\n\r\nOntem, eu gravei um vídeo aqui no meu celular mostrando que, apesar de eu não estar conectado ao aplicativo, ele estava acionando minha localização. Aparece aqui pra mim aqui: “tal aplicativo está acionando sua localização”. Eu não estava conectado, eu não estava logado para fazer entrega, e ainda assim a empresa estava sabendo onde eu estava. É uma informação que, nesse momento, por exemplo, a minha companheira não tem, mas a empresa tem. De forma que a subordinação ela vai a um outro nível, a um outro patamar. Não tem um celetista que pode dizer que quando ele estava duas horas da manhã em casa, o patrão sabia se ele estava de fato em casa.\r\n\r\nEntão, a gente está em outro patamar de subordinação. Só que os direitos relativos à subordinação não são pagos, porque as empresas elas conseguem manipular completamente o discurso dizendo que nós somos autônomos, mas é uma falsa autonomia. Por isso a gente fica num limbo, onde a gente nem tem autonomia e a gente também não tem os direitos por conta da subordinação. A gente está nesse limbo hoje. \r\n\r\nE o que as empresas querem? Com a regulação que está sendo discutida, e eu participei do debate da regulação, assim como vários outros membros da Aliança, é legalizar esse terceiro caminho, é legalizar a falsa autonomia, e é isso que eu considero, pegando um gancho no que a professora Ludmila falou, que a gente não pode permitir de forma alguma, porque nós temos responsabilidade com toda a classe trabalhadora. Os meus filhos vão ser trabalhadores, eu não sou bilionário, eles não são herdeiros, eles vão entrar no mercado de trabalho e esse mercado de trabalho completamente dilapidado, onde os direitos trabalhistas se tornam obsoletos pela pura vontade e busca do lucro de uma ou duas empresas, isso é altamente problemático. \r\n\r\nEu tenho um compromisso com isso, assim como toda Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo. Nós não vamos admitir que se legalize o que acontece hoje. Hoje, não existe trabalhador autônomo por aplicativo. Não tem, certo? Pode existir? Até pode, e a gente não é contra isso, a gente não é contra um cara querer ser autônomo, só que ele tem que ser. Essa que é a situação.\r\n\r\nEu, por exemplo, uso esse boné aqui, porque eu não tenho cabelo. Eu tenho vontade de ter cabelo? Eu ter vontade de ter cabelo não quer dizer que eu tenha. Não posso sair por aí dizer que eu sou cabeludo. Então, eu querer ser autônomo é uma vontade válida, mas daí eu ser autônomo vai uma grande distância. A gente precisa fazer com que essa autonomia realmente exista ou então que as empresas parem de mentir e paguem os direitos relativos à subordinação. \r\n\r\nO que acontece hoje é a gente não ter acesso, não ter direito, não ter fiscalização de absolutamente nada. A gente tem que controlar a quantidade de água que a gente bebe, quantas vezes nós vamos ao banheiro, ficar almoçando coxinha e Coca-Cola, sendo que isso não vai se sustentar, isso não vai se sustentar. A gente já está com a nossa aposentadoria ameaçada, e agora a gente está com a idade de 40 anos ameaçada, pois quanto tempo a gente vai aguentar trabalhar nessas condições? Carregando peso, com dor musculoesquelética, tendo que subir em apartamento, não tomando água direito, não comendo direito, não fazendo uso de sanitário direito, quanto tempo isso vai demorar? \r\n\r\nO estado nacional e os estados e os municípios, o poder público precisam interferir, porque essa conta vai bater na sociedade inteira. Hoje o que acontece é que todo mundo paga isso lá no SUS, sendo que o estado ele poderia perfeitamente começar a resolver o problema daqui para lá. Isso é uma crítica que eu tenho à regulação do Governo de falar assim: “ah, mas a Previdência é muito importante.” É muito importante, só que começar pela Previdência é começar o raciocínio de trás para a frente. Eu não quero acidentar, eu não quero morrer. Se acontecer de eu me acidentar é ótimo que eu tenha cobertura, mas, primeiro, eu tenho que definir como é que nós vivemos. Primeiro, eu tenho que definir como é que eu não morro, porque é uma política burra a gente construir um ser humano, um indivíduo social para matar ele daqui a pouco lá no asfalto; para poder mutilar daqui a pouco e ele ficar sem a perna; para poder ter que fazer cirurgia de reconstrução, que é cara. \r\n\r\nEntão, era assim que o poder público deveria estar agindo. Tem que entrar dentro do que concerne uma remuneração justa, o direito ao trabalho digno. Não sou eu que estou falando; é a Constituição; é a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Estado nacional tem compromisso com isso ou deveria ter. \r\n\r\nIsso é um problema, porque não é assim que as pessoas estão pensando. Estão “vendendo” por aí que é possível ser autônomo com direito. O direito é o quê, previdenciário? Isso não é direito; eu estou pagando. O direito é eu ter condição de descansar; o direito é eu ter condição de beber água direito, ter direito à moradia, ao lazer. E nada disso o entregador, o motoboy, o ciclista acessa, hoje. É aí que o Estado nacional tem que interferir em todas as esferas onde isso for possível. \r\n\r\nNão é nosso interesse frear o avanço tecnológico. Isso vai acontecer. Isso é da evolução da humanidade. Então, zero problema. A tecnologia pode vir no sentido de melhorar as nossas condições de trabalho, mas não é isso que está acontecendo. Se a tecnologia vier no sentido de melhorar as condições de trabalho, parabéns, estamos aqui. Nós temos muito a contribuir. Agora, quando isso se concentra na mão de dois ou de três, que foi o que a Profa. Ludmila falou na formação do oligopólio... alguém aqui sabe que a Uber tem participação no conselho de administração do 99? A Uber tem participação nas ações da 99? E o iFood é pertencente a um grande conglomerado chamado Prosus, que é pertencente a um conglomerado ainda maior chamado Naspers? Será que as pessoas sabem disso, que nós estamos todos dentro de um oligopólio agora de um ecossistema cujo grande negócio são os nossos dados, onde o que está ameaçada é a soberania nacional, aonde as empresas chegam e atropelam tudo aquilo que foi construído pelo povo democraticamente??\r\n\r\nEntão, eu acho que as pessoas não estão entendendo qual é o nível de risco. E toda a classe trabalhadora está submetida. Nós, entregadores, só somos a frente. A gente está lá no campo do inimigo brigando com faquinha de pão, só que se a gente falhar vai chegar em toda a classe trabalhadora. \r\n\r\nÉ por isso que eu acho muito importante que esses espaços se repitam. É por isso que eu quero agradecer novamente o fato de a gente poder estar aqui discutindo isso. Tomara que este espaço continue aberto. Que a gente possa continuar conversando com os mandatos da Deputada Elika Takimoto, Deputado Andrezinho Ceciliano, Deputada Dani Balbi, Deputada Dani Monteiro, para que a gente possa continuar dialogando e vendo como que a gente resiste a essa investida do capital, a investida dos bilionários no sentido de explorar cada vez mais tirando sangue e suor dos trabalhadores. Não é isso que a gente quer. A gente vai resistir. A gente não vai aceitar qualquer coisa que possa vir dessas empresas. A gente tem poder de mobilização e, se for necessário, a gente bota o nosso bloco na rua.\r\n\r\nEu agradeço demais este espaço para que a gente possa falar.\r\n\r\nColoco-me a inteira disposição assim como a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Camaradas, amigas e amigos, eu vou precisar me ausentar.\r\n\r\nQueria, mais uma vez, agradecer a mobilização das entidades que representam as e os entregadores que estão aqui construindo esta audiência pública, qualificando a intervenção que deve ser uma audiência pública no sentido de se colocar como um instrumento a serviço da transformação em atenção às demandas, às necessidades e as urgências de determinada categoria. \r\n\r\nAcho que não me cabe muito mais dizer além daquilo que foi dito pelas entidades aqui representadas, agora na fala do Nícolas, do Marlon, enfim, outras e outros que me antecederam.\r\n\r\nFato é que nos últimos anos nós observamos um aumento significativo no número de bilionários. Isso configura, permitam-me dizer aqui, um crime que está diretamente ligado à hiperexploração do trabalho. O aumento significativo de bilionários nos últimos vinte anos tem tudo a ver com a desregulamentação do trabalho com a uberização e a precarização que é imposta ao conjunto das trabalhadoras e dos trabalhadores; tem a ver com os processos mais avançados de automatização da cadeia produtiva, ou seja, o gerenciamento da nossa vida, da nossa força de trabalho, do nosso tempo pelos aplicativos, e isso tudo tem adoecido, tem vulnerabilizado, precarizado não única e exclusivamente a nossa jornada, mas também a nossa vida e a nossa integridade entendidas de modo geral. \r\n\r\nDigo aquilo que foi colocado pelo Nicolas, mas que se reproduziu também em diversas outras falas: não adoece única e exclusivamente a categoria de trabalhadoras e trabalhadores entregadores; adoecem e vão adoecer todas e todos os trabalhadores. Se nós permitimos que a lógica da automatização e da racionalidade produtiva a serviço do capital se empenhe e se configure como realidade, nós estaremos legando ao conjunto das trabalhadoras e trabalhadores desproteção, nós estaremos contribuindo para rasgar mais ainda todo o conjunto de seguridade social de legislação trabalhista que foi fruto da mobilização histórica de nossas mães, pais; ou seja, trabalhadoras e trabalhadores que antes de nós se mobilizaram para escrever e arrancar do Estado a legislação social, a seguridade social e todos os conjuntos de proteção às atividades de trabalhadoras e trabalhadores que hoje estão ameaçados.\r\n\r\nVejo com muita felicidade, enquanto militante, o empenho e, cada vez maior, a mobilização de entregadoras e entregadores nesse sentido. Queria mais uma vez agradecer, colocar o nosso gabinete à disposição. Parabenizar as deputadas e o Deputado Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Dani Monteiro; a Vereadora Monica Cunha; mas, sobretudo, vocês, que são representantes da categoria. \r\n\r\nEspero que esse movimento ganhe corpo não só estadualmente, mas nacionalmente, para que a partir dele nós consigamos lançar luz à situação alarmante de extrema vulnerabilização que ataca as trabalhadoras e trabalhadores. Acho que daqui a gente precisa dar alguns encaminhamentos no sentido de acolher não só as demandas que vocês apresentam, mas o esforço coletivo de articular com outras categorias de trabalhadoras e trabalhadores e propor legislações que protejam os direitos que estão ameaçados; e que avancem no sentido da garantia de que esta categoria de entregadoras e entregadores gozem de alguns direitos e de algumas prerrogativas, seja, como eu disse, a entrega onerosa, não para os trabalhadores, mas para os aplicativos, dos equipamentos de proteção individual; a responsabilização pelo custo de manutenção dos aparelhos que vocês utilizam, que são objeto do trabalho de vocês, seja a bike, seja a moto; a participação do Estado no financiamento desses aparelhos; a garantia de gozo de férias remuneradas, de descanso laboral, de cobertura por acidente de trabalho. Ou seja, a extensão do cobertor previdenciário para vocês, para que nós possamos, a partir disso, frear aquilo que configura e que é responsável por esse estado de extrema vulnerabilização do conjunto das trabalhadoras e trabalhadores, que é o avanço sistemático do capital sobre o trabalho. \r\n\r\nComo eu disse, o aumento significativo do número de bilionários ao redor do mundo é expressão do crime violento que o capital sempre infringiu contra a classe trabalhadora, e o capital só existe em função desse crime. Acho que nós aqui, não só parlamentares, mas o conjunto da sociedade organizada, trabalhadoras e trabalhadores sobretudo, no Parlamento e fora dele, nas ruas, estamos aqui para dizer em alto e bom som que o capital vai retroceder e que ele não avançará retirando direitos de nós.\r\n\r\nMuito obrigada a toas e todos. É um prazer estar com vocês sempre. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Muito obrigada, Deputada Dani Balbi, presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nProf. Bruno, da UFF, por favor, venha compor a Mesa.\r\n\r\nPasso a palavra para o Paulo Jagger.\r\n\r\nO SR. PAULO JAGGER - Eu queria, em nome do Dieese, fazer um agradecimento pelo convite às Deputadas Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto. Cumprimento o Deputado Andrezinho Ceciliano. Parabenizo pela realização desse evento, que é bastante importante, para discutir esse tema que é termos de mercado de trabalho relativamente recente, mas é avassalador, que é esse fenômeno da uberização, da plataformização.\r\n\r\nEu me organizei para fazer uma fala, não sei quantos minutos eu teria, 6 minutos? Então vou ser telegráfico. \r\n\r\nEu me organizei para falar sobre a informalidade e a discussão das plataformas, da uberização, que é muito conecta, está envolvida com à questão da informalidade, que foi o convite que me foi feito. \r\n\r\nMas, então, vamos direto ao assunto. Não tem novidade na informalidade, mas tem muita novidade na questão das plataformas e da uberização. \r\n\r\nEntão, a primeira questão que gostaria de pontuar rapidamente, é o seguinte, por que isso é um problema? Aí, tem muito a ver com essa discussão ideológica sobre o empreendedorismo, como foi dito, empresários de si mesmo.\r\n\r\nE essa informalidade nas relações de trabalho, na inserção no mercado de trabalho, ela tem uma série de implicações. Foi mencionada aqui, por exemplo, a questão do crédito, o acesso ao crédito. Se você tem uma relação na inserção informal, a dificuldade de ter acesso ao crédito é imensa.\r\n\r\nFoi mencionada aqui, a questão da proteção social, não só para aposentadoria, mas também por acidente de trabalho, que foi algo que foi dito aqui também, afastamento por adoecimento; no caso das mulheres, afastamento por gravidez; toda essa gama de proteções que o trabalhador assalariado formal tem, os trabalhadores que estão nessa condição informal não têm. \r\n\r\nUma jornada indefinida, foi mencionada aqui pela professora Ludmila que as jornadas chegam a 80h em média por semana, que é uma coisa absurda.\r\n\r\nA renda, uma insegurança sobre a renda, a gente não sabe quanto vai ganhar, quanto vai fazer de renda em um determinado período, baixa remuneração. Uma quase impossibilidade de você ter uma carreira, vislumbrar uma carreira, desenvolvimento profissional, essas coisas estão todas à parte quando você está falando da informalidade, e está falando também desse segmento especificamente. \r\n\r\nE uma outra coisa que também é muito importante, não é que é impossível, mas é muito difícil você pensar em organização sindical, representação e negociação coletiva, se a sua inserção é a inserção informal. É muito mais difícil para fazer isso, e é a partir dessa organização que você consegue avançar em direitos, proteger e efetivar os direitos que já existem. Então, esse é um grande problema relacionado à informalidade. \r\n\r\nNo período recente, a gente tem duas grandes mudanças que incidem sobre esse quadro, que é um quadro histórico no país. Primeiro foi a reforma trabalhista, que foi mencionada aqui, que criou formas de contratação mais flexíveis, vou dar o exemplo do trabalho intermitente, e o exemplo da terceirização sem limites, que faz com que você possa através da pejotização, rebaixar o estatuto de quem tem a inserção formal. Você está, ao invés de aproximar o informal do formal, você está aproximando o formal do informal. O formal está ficando oco, mas ainda assim, é uma grande distância, você tem uma série de direitos, como foram mencionados aqui, que os trabalhadores informais não têm. \r\n\r\nA outra coisa, uma grande mudança também que continua produzindo efeito, que tem a ver com a discussão de vocês, são as mudanças de ordem tecnológicas, essas tecnologias da informação e da comunicação que têm permitido organizar o processo de trabalho do setor informal e elevar o nível de exploração dos trabalhadores no setor informal a um patamar que a gente nunca viu na história do capitalismo. Essa que é a questão.\r\n\r\nNa verdade, a informalidade nunca foi uma coisa marginal, uma coisa segregada do sistema capitalista; sempre foi funcional e parte integrante. Só que agora ela está deixando de ser franja e está passando a fazer parte do centro do processo de produção, e não só no Brasil; a escala é internacional. Isso é um baita de um problema.\r\n\r\nEu trouxe aqui, para não estourar muito o tempo, algumas estatísticas para ilustrar. A própria existência de estatísticas é uma dificuldade por causa da intransparência, você não tem muita informação sobre isso, mas o IBGE fez em 2022 um levantamento sobre os trabalhadores por aplicativo. Eu trouxe aqui algumas informações.\r\n\r\nO grosso da informalidade está localizado por definição no assalariado sem carteira, mas principalmente nos chamados trabalhadores por conta própria. E essas coisas que a gente chama a atenção “Ah, não tem proteção etc.”, os números evidenciam isso. Eles dão sustentação a essa percepção.\r\n\r\nAlguns exemplos. Contribuição para a Previdência Social - o trabalhador de plataforma digital, plataforma de serviços - porque tem também as plataformas por comércio eletrônico, mas estou tratando aqui só de serviços - quem contribui para a Previdência? Se a pessoa trabalha por meio de plataforma digital, 36% contribuem para a Previdência. Quem não trabalha por meio da plataforma digital - 61% contribuem para a Previdência. Então quem está via plataforma digital não está contribuindo para a Previdência. Poderia, como autônomo, mas obviamente não vai fazê-lo porque as condições não permitem. \r\n\r\nHoras de trabalho, muito maior, 46 em média por semana para quem trabalha por meio da plataforma e 40 para quem não trabalha por meio de plataforma. \r\n\r\nEu vou só citar os dados para motoristas de automóveis. Aí estou sendo mais específico, porque ali estava envolvendo outras atividades também. Mesma coisa. Contribuição para a Previdência: se é via plataforma, 24%; se não é via plataforma que essa pessoa trabalha, 44% delas contribuem. Jornada: 48h para quem trabalha via plataforma; para quem não trabalha via plataforma, 41h. Os dados confirmam aquilo que a gente fala e que vocês sentem na pele. \r\n\r\nTrabalhadores motociclistas. Eu não estou mencionando os trabalhadores que trabalham com bike e tem gente que entrega até a pé, mas aqui no caso, especificamente, o que a pesquisa levantou foram os motociclistas que fazem entrega de refeições e também de encomendas em geral. A mesma coisa. Só 22% contribuem para a Previdência contra quase 40% de quem não trabalha via plataforma que contribuem. \r\n\r\nJornada de trabalho, 48h contra 42h de quem não trabalha via plataforma. \r\n\r\nEsses dados são importantes porque eles confirmam aquilo que vocês vivem no dia a dia e que tenta ser negado através da construção desse discurso de o trabalhador é autônomo, ele decide o que fazer, ele tem...\r\n\r\nEstou concluindo, por favor. Obviamente, vi a plaquinha.\r\n\r\nEle tem autonomia e ele é um empreendedor. Os números, na verdade, negam isso.\r\n\r\nEntão, eu só queria, para concluir, não me estender muito, reforçar essa ideia de que - e já foi mencionado aqui várias vezes - é preciso duas coisas. Uma, regulamentar e regular, ter condições de regular ao longo do tempo para garantir que essa regra valha. E para isso é preciso de organização sindical ou dos trabalhadores, pode ser uma outra forma de organização. E é preciso atuação do estado nas coisas que a reforma trabalhista enfraqueceu.\r\n\r\nDe outro lado, a gente precisa construir um país que se desenvolva e gere outras oportunidades de trabalho. Aí concluo mencionando a fala do primeiro colega trabalhador que abriu a nossa audiência quando disse: “O que um jovem faz quando ele chega na idade de trabalhar? Quais são as opções que ele tem?” Nós temos que ampliar o leque de opções para que as pessoas possam escolher outra trajetória para a sua vida. Então tem que lidar com o fato em si, mas também tem que transformar o país para que a gente possa ter outros empregos, outra perspectiva de vida para a imensa maioria da classe trabalhadora do país.\r\n\r\nAgradeço e me desculpe pela extensão. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Paulo. \r\n\r\nA presença do Paulo como dos demais é importante. Paulo é do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. É interessante que a gente teve um enfraquecimento dos sindicatos ao longo dos últimos anos, ainda mais no governo anterior, e a história mostra que sem a organização de uma categoria você não consegue melhorar as condições de trabalho. Quando a gente está unido a união faz exatamente com que as reivindicações sejam fortalecidas. \r\n\r\nPor isso, mais uma vez, falo da importância dessa audiência pública, de todo mundo estar aqui, ou ouvindo. Quem não pôde vir, obviamente, porque estava trabalhando. Então, que vocês falem sobre isso que está acontecendo para os demais trabalhadores de entrega porque informação é poder. E como foi pontuado pelo Paulo, esse tipo de aplicativo, esse tipo de informalidade, dificulta exatamente a união, que é essencial para vocês conseguirem as reivindicações.\r\n\r\nDito isso, eu vou chamar para falar a Aline que está on-line, é a última do bloco de entregadores que estava com problema de som. E aí...\r\n\r\nA SRA. ALINE RAYSSA - Desculpe o cenário. Até para participar de uma reunião como essa, uma reunião da categoria, a gente tem que fazer um esforço porque a gente não tem valor fixo, não existe salário fixo para você, então você não consegue parar para participar de uma coisa tão importante.\r\n\r\nMas, para complementar o que meus colegas estavam falando, meu nome é Aline, primeiramente. Faço parte da (não compreendido) aqui de Natal, e também componho a ANEA.\r\n\r\nEu estava ouvindo todos os colegas e eles estavam falando quão importante é a gente. Eu digo que, assim como mulher, fora todos os outros problemas que a gente enfrenta com o trabalho, com a profissão, eu fico me perguntando: cara, e se eu engravidar, como é que fica? A gente não tem nem um salário fixo, a gente não tem nenhuma segurança. O aplicativo joga a gente aqui na rua. A gente não tem um ponto para poder trocar um absorvente, digamos assim. A gente tem que parar num supermercado, num posto de gasolina, sai com a marmita na (não compreendido), come em pé, se programa para poder dar atenção aos filhos, aos sobrinhos, a toda a família, e a gente fica pensando que não existe essa conscientização da maioria das pessoas porque eles põem a gente como microempreendedor, é um empresário, e a gente consegue perceber quando um amigo ou a gente mesmo se acidenta, e a gente é que tem que atender os colegas. Se depender de uma ajuda.. porque não existe nenhuma amarra que consiga amarrar o aplicativo, as plataformas em geral.\r\n\r\nOutra coisa também até para a gente, a mulher, poder conseguir trabalhar, a gente tem que enfrentar outras pressões, além do machismo, além do assédio que é (não compreendido) a gente fica na própria (não compreendido) da base, tenta conscientizar a galera para poder atrair mais mulheres. 95% da categoria são de homens.\r\n\r\nTambém tem os clientes. Dentro da empresa, se você comete um erro com o pedido, porque às vezes não é você, é o estabelecimento. Você vai chegar pra deixar no cliente, e ele vem com mais autoritarismo para você do que se fosse um homem, né? Além de que, não existia discurso de aprovar um projeto de lei aqui em Natal (não compreendido). Mas, até então, não é obrigatório, né? A gente tem que subir ao apartamento, e lá muitas vezes a gente encontrava homem sem camisa, de sunga, como já aconteceu comigo. Enfim, não existe câmera no corredor, então, fica a palavra deles contra a gente, né? A gente não pode nem falar. Se reclamar vão dizer que é mimimi, algum tipo de coisa. É tipo “por que você está aqui”, né? Vai procurar outro trabalho!\r\n\r\nMas, eu falo assim, como um exemplo meu, como de minhas colegas, que são poucas aqui. Eu tenho 30 anos, tive CLT durante dez anos na minha vida. Na pandemia a gente migrou para o ramo das entregas, para o ramo de aplicativo. Eu tive oportunidade de sair, mas a gente vê que a categoria é tão carente de função, de informação, que a gente fica: vamos abraçar essa galera, vamos orientar essa galera, conscientizar, porque senão a tendência é piorar, né? \r\n\r\nJá existe esse meio aqui (não compreendido) fica principalmente de bairros periféricos, ou de bairros que a gente vai deixar, porque eles não têm expectativa de procurar algo melhor. Poxa, aquele é entregador ali - a minha população a maioria é de entregador - vou lá ser também. Então acho que além de ser, não é só um caso nosso, é de toda estrutura da população do Brasil, porque a tendência é a gente se perder no caminho. \r\n\r\nEncerro minha fala por aqui. O cenário está caótico mesmo. Está chovendo bastante. Espero que vocês tenham conseguido me ouvir e tenham de tudo isso como pegar algo de bom. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Aline. Pois é, para além dos trabalhadores, há trabalhadores com questões bem específicas. Muito triste ouvir tudo isso. \r\n\r\nPasso a palavra para Mônica Cunha, vereadora aqui do Rio. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Obrigada. Já não é mais bom dia, é boa tarde, mas como a gente ainda não almoçou continua sendo bom dia. \r\n\r\nEnfim, é uma honra muito grande ter sido convidada a estar junto desses grandes parlamentares para discutir um assunto de máxima importância para todas nós, e eu me destaco, para mim muito muito mesmo.\r\n\r\nQuando Dani Monteiro, que é deputada estadual, está aqui no meio, me anunciou falou não só que estou vereadora na cidade do Rio de Janeiro, mas falou de onde eu venho. Eu para chegar até aqui eu vim de um movimento de familiares de vítimas letais do estado. Então, sou uma mulher, uma mulher negra, que tive um filho que cometeu um ato infracional e teve que pagar com a vida, porque o estado fez ele pagar com a vida esse ato infracional. Então, ele foi assassinado em 2006. Esse ano completa 18 anos. A partir de tudo isso na minha vida, eu vim fazendo um movimento para entender por que comigo, mas logo ampliei que não era só eu que estava vivendo isso, mas sim muitas outras mulheres negras como eu dentro dessa cidade, deste estado, deste país, estavam vivendo a mesma situação que eu vivi. E, por conta disso, por conta de toda essa história, dessa militância, de ter me tornado na formação técnica de educação antirracista, uma defensora de direitos humanos, uma coordenadora dessa mesma Comissão de Direitos Humanos, na qual hoje a Deputada Dani Monteiro é a presidente - eu fui alguns anos atrás também coordenadora dessa mesma comissão - enfim, nesses passos que vêm de longe, que a gente fala, isso é um dizer principalmente de nós do movimento negro, eu estou agora vereadora. \r\n\r\nEu não podia chegar nesse lugar se não desse continuidade ao que eu já dava na rua, no movimento, em algumas instituições, que era lutar pelo combate ao racismo. \r\n\r\nE aí corrigindo aqui uma falha que foi grande, quero parabenizar a Mesa na pessoa da Deputada Dani Monteiro, que é a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; também a Deputada Elika Takimoto, que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação; e, também, minha outra parceira, que teve que se ausentar, a Deputada Dani Balbi, que é presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Assim eu parabenizo também o Deputado Andrezinho Ceciliano, e todos que estão na Mesa. \r\n\r\nCom toda essa trajetória, eu cheguei dentro daquela Casa e lancei uma comissão, Comissão Especial de Combate ao Racismo para a gente falar do racismo existente na cidade do Rio de Janeiro, porque até então é o meu local que eu digo de gerência, no sentido de atuação. Eu sou uma vereadora e eu tenho que atuar dentro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObviamente, tinha coisas que eu já sabia, que principalmente os parlamentos - e não é só este aqui, Assembleia Legislativa, onde ficam os deputados estaduais, mas, também, o parlamento onde eu estou, dos vereadores - eles fingem e não querem ver o que de fato acontece nessa cidade. \r\n\r\nNós somos, sim, o maior número de população enquanto pessoas negras, mas, também, somos o maior número de pessoas que são violadas todos os dias. E são violações como a que o Andrezinho na sua fala falou. Às vezes, fica repetitivo a gente estar falando a mesma coisa toda vez. \r\n\r\nEntão, muitos de vocês colocaram muito bem como é a atuação, como é esse trabalho. Porque, aí, saiu do lugar de nós parlamentares estarmos falando por vocês. São vocês que vêm a uma Casa legislativa falar como de fato é a atuação todo dia de vocês no trabalho, esse absurdo. E não é que eu precisasse ouvir vocês hoje para saber o quanto vocês são violados. Como eu falei, no meu início de fala, eu tive um filho assassinado, e o meu filho - porque sou mãe de três filhos homens, o outro, que é mais velho, tem 42 anos, é professor de Jiu-jítsu, hoje ele mora fora do Brasil - o meu caçula, que tem 30 anos, também é um trabalhador como a maioria que está aqui dentro dessa sala; também é um entregador. Eu estava até aqui falando no “zap”, antes de começar a minha fala, porque eu já sabia que ele não estava no iFood há muito tempo, porque ele falou, como vocês falaram aqui, que ele foi desligado. É isso. Estava em outro chamado “Daqui”, “99”, enfim. Mas ele também sempre me reclamou desse trabalho, o quanto ele passava violações. \r\n\r\nMas ele não chegou - e eu espero que não chegue - a passar o que alguns passaram. Aí eu coloco aqui a fala do João Eduardo, que não só nós enquanto Comissão de Combate ao Racismo da Câmara de Vereadores, mas a Comissão de Direitos Humanos lhe atendemos. Não fui eu, mas foi gente também da minha equipe. Mas lembro o que você falou aqui. \r\n\r\nJoão, para mim, eu estava ali, e estava ali sentada com a minha assessora. Eu entrei em desespero, porque você tem 18 anos. Você não tem nem idade para ser meu filho, e, sim, meu neto. E ver o quanto o racismo modificou as suas práticas pela globalização que estamos, pela tecnologia que hoje nós temos cotidianamente. Porque, ele tem que mudar para a atualidade porque o racismo não pode acabar, porque se acabar o racismo, acabam os privilégios das pessoas que cometem ele conosco todos os dias. E não pensem que nós, que estamos nesse lugar aqui, eu, Dani Monteiro e Dani Balbi, não sofremos dentro dessas Casas. É claro que sofremos! Diversas vezes eles olham para nós, outros deputados, outros vereadores, e acham que a gente não é quem é. A gente praticamente tem que andar com a placa na cabeça dizendo “eu sou vereadora”, “eu sou deputada”, porque a gente é preto. Então, na cabeça desse povo, preto não pode estar ocupando esses lugares. Então, vejam o que é o absurdo do absurdo! \r\n\r\nO que vocês estão fazendo - como o Nícolas, como essa menina, Aline, que acabou de falar agora - e o que a gente está fazendo nada mais é do que combater o racismo. Porque esse é o papel diário, que nós fazemos, enquanto somos negras e vivas. \r\n\r\nÉ terrível você querer trabalhar para você buscar a sua sustentabilidade e não poder. E, aí, o sistema - e isso eu sei muito bem - ele é o maior reprodutor do tal “bandido” que eles adoram falar. João é bandido. O Wilberth, que é o meu caçula e tem o mesmo tom de pele que você, é bandido. É mais fácil, João. Sabe por quê? Porque quando o corpo está no chão, não precisa justificar. Morreu porque era bandido; porque não pode trabalhar dignamente. A gente está vendo aí o que vocês passam por querer trabalhar. \r\n\r\nForam vocês que naquela pandemia, naquele horror mundial - mundial, porque não foi só aqui ou ali - deram sustentabilidade, que fizeram essa cidade continuar em movimento, mas não são reconhecidos por isso. Por que vocês vieram de onde? Não moram na Lagoa, não moram naqueles apartamentos lindos, não têm nenhum pai importante. Pelo contrário, são todos favelados na sua maioria, morador de periferia, da Baixada Fluminense, e em sua maioria pretos. Porque mesmo se for branco, for morador de favela e de periferia, vai também na conta do preto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Conclua, querida, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Entendeu? Então, só um momentinho, Deputada. Aí, com todos esses absurdos e eu não vou nem falar os nomes dos meninos que a gente atendeu, porque quando a Deputada Dani Monteiro abriu, ela se colocou e falou. Eu só falei diretamente para o João, porque é isso, me tocou profundamente. Não que os outros não, mas é isso: a gente olhar e ele falar diretamente o que viveu com a idade que tem.\r\n\r\nE, por conta disso, nós também - e eu, lá dentro da Câmara - fizemos um projeto de lei. Porque é isso, me toca diretamente. A juventude negra é o meu maior motivo de ter ido para esse lugar, porque eu exijo, como uma mulher, como mãe, como avó, que a juventude negra continue viva.\r\n\r\nE, aí, nós fizemos um projeto de lei que o número é 1738/2023, foi quando eu cheguei àquela Casa, que obriga os estabelecimentos comerciais que deem água potável, sanitários a todos os entregadores de aplicativo. A gente já conseguiu votar esse projeto naquela Casa? Claro que não. A gente já fez, já protocolou e a gente está esperando que entre na pauta, porque tristemente essas Casas são assim. O que de fato são projetos que vão virar políticas públicas que deem dignidade e direito a nós, trabalhadores; a nós, população negra; a nós, que somos a maioria, não é tão fácil assim. \r\n\r\nMas, terminando, eu quero dizer a vocês que continuar na luta é meu motivo para continuar viva. Não é? Pensar, João, que eu espero - não sei qual dia, porque não sou Mãe Dinah - mas não ter um menino, porque é isso o que eu vejo em você, na minha frente, falando o que você falou publicamente, porque você sofreu, eu espero não ter que ver mais. E eu espero de verdade ter meninos como você, chegarem aqui na frente, até querendo estar trabalhando dignamente como entregador, mas com dignidade, com seus direitos garantidos, e não sendo esculachado, como é o nome desta audiência pública, que é o esculacho com o entregador. Mas aqui cabia, sem nenhum problema, o combate ao racismo para os trabalhadores populares. \r\n\r\nEntão, eu estou junto. Também como a Dani Balbi, eu coloco total o meu gabinete à disposição de vocês. Estamos juntos nessa luta. Se falar em falta de direito e falar em Direitos Humanos, falou comigo. \r\n\r\nEstamos juntos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, obrigada, Vereadora.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a Paula, do CTD, duas coisas: uma é que nós estamos muito atuantes em legislar em prol da categoria. Nós já temos três leis aprovadas aqui e temos ao todo na casa da Assembleia Legislativa 32 projetos de lei, sendo que 20 desta legislatura. Então, isso mostra o quanto deputados e deputadas da Casa desta legislatura aqui estão sensibilizados com isso. E um dos objetivos desta audiência pública, da união da categoria, é causar sensibilidade, trazer sensibilidade. \r\n\r\nA gente vai atuar nesses projetos de lei, eu, Dani Monteiro, Dani Balbi Andrezinho Ceciliano e outros deputados que aqui não puderam vir. Foi o que a Vereadora falou, protocolar um projeto de lei e isso ser votado no plenário, exige todo um trâmite na Casa, uma sensibilidade da Casa para a gente apressar isso. Daí, vocês estarem aqui hoje, ainda que em número reduzido - a gente sabe que muitos da categoria não estão aqui porque estão trabalhando - é muito importante. Que vocês entendam o quanto que isso vai nos ajudar a continuar o nosso trabalho.\r\n\r\nPasso a palavra, pedindo para tomar um cuidado com o tempo porque a gente tinha organizado terminar a audiência meio-dia e meia, para a Ana Paula de Brito, do CTB, e logo depois para o Bruno, psicólogo, professor da UFF e perito judicial em saúde mental. Por favor, tomem cuidado com o tempo, porque a gente precisa entregar esta sala aqui às 13h. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só rapidinho, Elika. Desculpa. Antes de a Paula começar. A Mônica queria entregar para a gente o relatório da comissão, só para tirar aquela fotinha aqui atrás de novo. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Ok.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Esse relatório final tratou do que eu falei aqui com vocês. Nós trabalhamos três eixos: cultura, educação e saúde na Cidade do Rio de Janeiro, como esses eixos trabalham com racismo existentes. \r\n\r\nEntão, está aqui. Quem quiser, eu entrego também.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Então, com a palavra Ana Paula de Brito.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA DE BRITO - Obrigada. Obrigada, Deputada. Queria começar parabenizando essa importante união dessas três comissões para tratar deste assunto que é tão importante.\r\n\r\nEu me chamo Ana Paula, sou diretora de comunicação da CTB e sou mãe de três filhos, vim de um lugar chamado Sol Nascente, que hoje é considerada a maior comunidade do Brasil, em Brasília, Distrito Federal. Fui criada lá. Minha mãe continua morando lá.\r\n\r\nA CTB tem travado várias batalhas em prol dos trabalhadores, porém eu tenho um carinho específico porque ela é muito pessoal. Eu tenho um irmão que trabalhava de Uber e deixou o Brasil para trabalhar na plataforma chamada IT-Tishi(?) em Portugal. Além de todos os problemas que os nossos trabalhadores aqui já apresentaram, ele também sofre com a xenofobia dos portugueses com os brasileiros. Então, isso é um tema que mexe comigo um pouco.\r\n\r\nEu sou uma trabalhadora formal, comerciária. Mas a informalidade é um setor que faz parte do serviço, e emprega muitos no Rio de Janeiro. É o setor de serviço que mais emprega, acredito, aqui na economia do Rio de Janeiro. A informalidade existe e ela é importante para que os direitos dos trabalhadores formais sejam cada vez mais suprimidos. Isso acontece, por exemplo, gerando um certo medo, um conforto para quem trabalhador de CLT com medo de que, em algum momento ele vá virar um trabalhador precarizado, um trabalhador de plataforma. E esse trabalhador de plataforma ele também não está livre daquele medo, daquela pressão. Qual é aquele medo? É de ele ser demitido? Não, é o medo de ele ser bloqueado. \r\n\r\nEntão, sempre tem um medo. O trabalhador CLT tem medo de ser precarizado. O trabalhador precarizado tem medo de ser bloqueado. Então, esse medo existe para que a gente cada vez seja mais explorado. E você, trabalhador de aplicativo, você que tem que trabalhar 10, 12 horas, você fica com medo, você tem que aceitar todas as corridas, você tem que atravessar a cidade do Rio alagada, você tem que se submeter a várias questões porque você tem medo de ser desligado. Então, tem sempre o pior, e esse pior alimenta esse sistema, esse sistema capitalista que explora o trabalhador. \r\n\r\nÉ muito, muito preocupante. Esse trabalhador trabalha por conta própria e quando a gente vê alguns segmentos do governo alimentando o empreendedorismo - eu tenho um problema com essa palavra - você ser patrão de si mesmo, vai gerando um pensamento de que você é seu próprio patrão. Mas já que você é seu próprio patrão, você não é explorado. Quem é que vai explorar você? Você não tem patrão! Então, você não é explorado. Ah! Você está fazendo 12/17 horas porque você quer. Você não é explorado. Você não tem patrão, você trabalha por conta própria, porque você quer! Mas não é assim que funciona. Você tem o medo, você tem a precarização. Não é um bico. Você se sustenta, sustenta a sua família com aquele trabalho. \r\n\r\nEntão, cada vez, quando a gente chega no governo e fala precisamos de empregos formais, precisamos desenvolver a economia, precisamos de trabalho digno, aí, o governo responde: não, estamos fazendo aqui, estamos gerando empregos, estamos fazendo cursos aqui para você abrir seu próprio negócio. E quando você compra essa ideia do empreendedorismo, você vira um empreendedor individual, você está à sua própria sorte, porque se você fica doente e não consegue trabalhar, a responsabilidade é sua. Se você chega a uma certa idade e você não tem mais condições de trabalhar, dirigir uma moto, andar de bicicleta, a responsabilidade é sua, não é mais do Estado, porque você é um empreendedor individual. Toda essa responsabilidade não é mais do governo; é sua.\r\n\r\nEntão, eu sempre penso, quando a gente chega pedindo empregos formais, CLT, carteira assinada, e as pessoas respondem “empreendedorismo”, o seu próprio negócio, façam isso, eu sempre lembro disso.\r\n\r\nEstou tentando falar rápido para tentar pontuar tudo que eu gostaria de pontuar. Eu estou muito, assim, extremamente contemplada com a fala da Dra. Ludmila, e acho que um ponto que deve ser considerado é essa questão de transformar o trabalhador em um trabalhador sob demanda. Isso é um fator importantíssimo. \r\n\r\nVocê é um fator de produção. Eu sou comerciária. Imagina você chegar no shopping e ficar o dia inteiro. Você é caixa do shopping. Você só vai receber se você passar uma blusa. Se você for ao banheiro você não recebe. Se você, sei lá, respirou, você não recebe. Você só recebe se ... é a vida dos entregadores pelo aplicativo. Só recebem o que produzem, e é o sonho de todo patrão: ter um trabalhador disponível o tempo que ele quiser, à hora que ele quiser, e só pagar quando esse trabalhador produz. Ele não está disponível em casa, vendo televisão; ele está debaixo de uma árvore, ele está no sol, ele está na chuva. É o sonho de todo patrão ter um trabalhador assim, disponível para ele quando ele quiser, e só pagar quando ele trabalhar. \r\n\r\nEntão, precisa ser pontuado, sim. Não transformar o trabalhador num trabalhador sob demanda. Isso é muito ruim! É muito ruim! A gente tem que enfrentar isso.\r\n\r\nEu falei que esse tema mexe comigo, gente, não tem jeito. \r\n\r\nVou finalizar. Enfim, sobre algoritmo, Elika, para finalizar mesmo, sobre o que você estava falando essa questão da obscuridade e para os meus camaradas entregadores, o algoritmo é um patrão que chega a ser sádico porque o que acontece? A gente sabe que a cidade do Rio de Janeiro passa por inúmeros problemas. São chuvas, são alagamentos, é a Zona Oeste que tem tiro, que tem briga de milícias, trânsito que você não pode caminhar e, em alguns momentos, os entregadores, principalmente os de bicicleta falam assim: olha, esse é o meu limite. Eu não vou atravessar o Rio com bala comendo aqui para um lado, para o outro. Não vou. O algoritmo, entendendo isso, vai fazer o quê? Olha só, vai ter aqui uma bonificação. 'Tu faz' aqui cinco, seis, sei lá, dez corridas, eu vou te dar duzentos reais. Aí, o cara pensa, estou precisando desse dinheiro. Putz! Duzentos reais a mais? Isso é bom pra mim! Vou rodar! Vou rodar na chuva, vou rodar no tiro. E o cara roda. O cara roda, roda, roda. Eram, sei lá, eram cinco? Fiz quatro, a quinta corrida não cai. A quinta corrida não cai. O algoritmo não manda a quinta corrida para o cara bater aquela meta e ele ganhar os duzentos reais. Será que é coincidência?\r\n\r\nEntão, eu acho que o algoritmo é um patrão sádico. E a gente não tem como saber. É obscuro, não tem como saber. \r\n\r\nEntão, é isso. Assim encerro a minha fala, pessoal. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Ana Paula.\r\n\r\nPasso agora a palavra para o Bruno.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Querida, antes que o Bruno fale, eu vou me despedir das pessoas porque tenho outra agenda, mas colocando mais uma vez o meu mandato à disposição. Estamos juntos. Se quiserem ir lá para a gente pensar um outro projeto de lei, porque política a gente só faz de fora para dentro. Não é de dentro para fora, porque de dentro para fora a gente aturou até hoje, mas agora acabou. \r\n\r\nObrigada, gente, até a próxima.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. Obrigada, Vereadora. (Palmas)\r\n\r\nO SR. BRUNO - Bom dia a todas, todos e todes que nos acompanham. Gostaria de saudar a Mesa, na figura das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto que estão conduzindo. Muito bom ver essa Casa do Povo recheada de trabalhadores e trabalhadoras. Agradecer a todos os trabalhadoras e trabalhadores que estão ajudando esse evento acontecer.\r\n\r\nEm respeito à gravação da TV-Alerj, eu vou fazer uma breve audiodescrição às pessoas com deficiência visual. Eu sou um homem cisgênero, de pele negra clara, eu estou utilizando um óculos de armação azul escura, uma camisa social rosa, dá para me ver a partir do meu busto, da barriga para cima, e eu utilizo cabelos e barbas não tão bem aparados. E atrás de mim há uma Bandeira do Brasil, que a gente está aos poucos retomando como um símbolo nosso e não desse fascismo que tem se alastrado.\r\n\r\nFeita essa breve apresentação, eu vou começar a contar o meu tempo agora, e, se me permitem, eu trouxe uma breve apresentação, se puderem passar, por favor, para ilustrar um pouco alguns dados. Acho que o papel aqui que estou exercendo enquanto psicólogo... psicólogo gosta bastante de ouvir, então ouvi muita coisa aqui nesta manhã muito interessante, e o lugar que ocupo, enquanto professor, um professor, diga-se de passagem, em atividade de greve aqui nesse momento... a Universidade Federal Fluminense e mais de 50 universidades e institutos federais estão em greve nesse momento por recomposição salarial e por melhores condições de trabalho. \r\n\r\nO papel da pesquisa que eu ocupo é de tentar trazer alguns dados, ilustrar um pouco como tem se dado esse panorama da saúde mental da informalidade no trabalho e principalmente dos entregadores de aplicativos que é o que a gente está falando aqui nessa manhã.\r\n\r\nEntão, alguns estudos que trago aqui, principalmente os que foram conduzidos pela Dra. Ludmila, mostram que numa pesquisa feita na Cidade de Campinas foi coletada amostra de sangue dos motofretistas, que a gente tem chamado assim, porque entregador dá uma certa ideia de invisibilização deste trabalho. O que a gente quer chamar atenção aqui é essa dimensão coletiva do trabalho.\r\n\r\nFoi feita a coleta de sangue e foi constatado justamente essa desidratação. Foi muito difícil, inclusive, coletar esses sangues devido à dificuldade de água nesse fluxo sanguíneo, o que mostra essas condições de trabalho precárias em relação a acesso a banheiro, conseguir trabalhar uma água, o que é trabalhar com fome e com sede todos os dias sob essas jornadas exaustivas que nós estamos falando. A grande maioria trabalha cerca de 12 horas ou mais, 60 horas semanais, ou seja acima do que a nossa regulamentação jurídica coloca, por exemplo.\r\n\r\nAlguns dados, então, dessa pesquisa mostram que nós temos um grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos que são jovens, e, que muitos já fazem disso a sua profissão principal. Já estão nesse trabalho há muito tempo. Nós temos pessoas com mais de 40 anos e a grande maioria, quase 70%, já sofreu algum acidente de trabalho. \r\n\r\nSe a gente pensa do ponto de vista da saúde em epidemiologias, ou seja, quando a gente fala que ter diabetes, ter hipertensão é um risco para cardiopatias, para um possível infarto, a gente está falando também que há uma epidemiologia, ou seja, há uma incidência maior de acidentes de trânsito se você é entregador de aplicativo, motorista de aplicativo. Ou seja, a gente precisa olhar essa dimensão coletiva do trabalho e entender que a partir do fazer daquelas pessoas, há um risco quase certo de sofrer um acidente com isso, alguma fratura etc ou possivelmente levar à morte, inclusive.\r\n\r\nNa Cidade de São Paulo, nós temos estatísticas no ano 2000. Quando a gente fala em estatísticas, em termos de saúde pública são quase sempre subnotificadas. Morriam 7 motoboys por dia na Cidade de São Paulo, ou seja, esse medo, esse estresse recorrente de sair de casa sem saber se vai voltar é algo iminente e se a gente pegar, por exemplo as concessões de benefícios acidentários pelo INSS para a categoria, para a classificação econômica de motoboys, só no ano de 2022, sabem quantos benefícios foram concedidos, que se fez essa relação com o trabalho? Zero, nenhum, ou seja, quando a gente vê na mídia que alguém sofreu um acidente de trânsito, quase nunca se faz essa relação com o trabalho, mas, sim, se tenta comprar a ideia popular de que era alguém desavisado, de que estava em alta velocidade, alguém infrator. Não se coloca essa dimensão do trabalho de que essa pessoa estava em alta velocidade justamente porque ela precisava cumprir prazos em relação ao seu trabalho. Quando ocorre o acidente, ainda se tenta ganhar a opinião pública dizendo o clássico como a música de Chico Buarque: “Morreu na contramão, atrapalhando o sábado”, ou seja, aquela pessoa ainda está atrapalhando o trânsito, quer dizer, a gente está perdendo uma dimensão de seres humanos de compreender o que real importa que são as vidas humanas.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista da saúde mental, que é trabalhar com esse estresse sob calor, com as fortes ondas de calor que nós temos tido aqui na Cidade do Rio de Janeiro, por exemplo; sob chuva, nos alagamentos, como a Ana Paula colocou; o próprio trânsito - não sei vocês - que é uma coisa que já me deixa irritado sempre. Imagina trabalhar com isso todos os dias, com fome, com sede e ainda ter que ouvir que a pessoa tem que ser cordial, tem que ter o sorriso no rosto etc., sendo que o ritmo das cidades é extremamente acelerado. \r\n\r\nSe a gente passa pela Rodoviária Novo Rio, a gente vai ver um gigantesco outdoor da Uber, a gente vai ver uma propaganda sobre o seu serviço de levar as pessoas por moto, e o título é assim: “No Ritmo do Rio”. Eu fico pensando que ritmo é esse que a gente está dizendo? É o ritmo do corre, é o ritmo do rolé, é o ritmo acelerado, é o ritmo do caos, é o ritmo que mata as pessoas? E a gente banaliza essas mortes.\r\n\r\nSe a gente está falando da pressão arterial, se é algo que vai começar a partir da idade, se a gente já está tendo pessoas com elevação de pressão arterial já a partir dos 30, 40 anos, a gente está falando de uma dimensão de saúde pública, e que a gente precisa olhar para isso, porque aonde vão escoar essas pessoas, inclusive? Se essa pessoa se acidenta, muito possivelmente ela vai cair no SUS, que já é um serviço que está inchado, e que não vai compreender também muitas vezes essa relação do trabalho, vai fazer os primeiros socorros. \r\n\r\nQuando a gente fala da dimensão previdenciária, a gente está falando disso, a gente está falando que essas pessoas sejam assistidas do ponto de vista pecuniário, de ter uma renda mesmo que estejam ausentes desse trabalho ou, se no caso de morte, uma pensão para essa família. A gente tem que pensar que essa pessoa é um ser humano que tem família, é um pai de família, tem o amor da vida que está esperando em casa. Então, a gente precisa devolver uma certa humanidade quando a gente fala desse assunto para a gente não recair apenas em uma burocracia que a legislação tenta colocar.\r\n\r\nVou concluindo, eu posso deixar essa apresentação tanto aqui para a Casa quanto para os companheiros das associações. \r\n\r\nEu acho que o nosso desafio aqui é, inclusive, chamar os sindicatos também, tentar compreender que essa classe dos informais tem necessidades. E que a gente precisa olhar para eles sob o ponto de vista desses riscos psicossociais, esse trabalho que acontece na rua. \r\n\r\nConcordo com o Saulo quando disse que se isso não é uma revolução, a classe trabalhadora estar aqui na Casa do povo, eu também não sei o que é. Vou discordar só da escola de samba dele. Voto pela Viradouro, que é a atual campeã ali do outro lado da poça.\r\n\r\nInclusive, o carnaval, sempre como expressão negra de resistência, mostra para a gente que justamente o entregador de aplicativo que foi chicoteado pela cor da sua pela, pela sua condição de trabalho - pois há quem ache que pode fazer isso com ele - ele retorna em um carro alegórico como João Cândido, justamente pela Paraíso do Tuiuti, como alguém que mostra o que a gente está buscando aqui: a resistência. \r\n\r\nChega de esculacho, e digo mais: que a gente vote pela valorização da vida e da saúde no trabalho como direito humano universal. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Bruno, Professor. \r\n\r\nSe pudesse, seria muito importante a gente receber essa pesquisa, esses slides. Acho que estão muito condensados os dados que tanto para o trabalho das Comissões como para os entregadores são importantes.\r\n\r\nO SR. BRUNO - Será um prazer.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vamos lá, galera.\r\n\r\nNão sou motogirl, mas sobe na minha garupa, porque a gente está agora na reta final dessa audiência pública. Eu sei que é um momento difícil, está todo mundo com fome, mas é o momento de a gente conseguir garantir e terminar da melhor forma possível. \r\n\r\nJá havia me apresentado anteriormente para vocês; sou Dani Monteiro, presido a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Vou pedir para os nossos convidados aqui desocuparem o espaço da mesa.\r\n\r\nChamo agora o poder público para compor a Mesa. Temos aqui a desembargadora do TRT, a nossa querida Sayonara Grillo, e Fabbi Silva, que é Ouvidora da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nQuero aqui lamentar os convites destas Comissões que não foram respondidos, tanto à Secretaria de Trabalho, o Ministério do Trabalho, as empresas não estão aqui nesse espaço. Então, quero lamentar esse ocorrido, mas dizer que isso não impedirá que a nossa audiência siga e consiga concluir seus encaminhamentos aqui.\r\n\r\nGente, antes de passar aqui para os nossos convidados, eu quero referenciar que esse é o mês do 13 de maio, o dia da falsa abolição ou abolição inconclusa. E por que, né? A gente já se perguntou o que que aconteceu na manhã do 14 de maio de 1888, que é um dia depois da abolição? Nada. Não rolou nada. Aliás, aqueles que eram escravizados, foram, praticamente, desocupados dos seus postos de trabalho. Não houve, por parte do estado brasileiro, políticas públicas de reparação, de resguardo da memória e garantia da justiça dos povos negros e indígenas deste país.\r\n\r\nEu quero referenciar na minha própria história, afinal, são, sim, nossos corpos que carregam a luta de classes neste país, que carregam o lucro dos poderosos, o quanto está na nossa própria ancestralidade essa história de não reparação. A minha avó veio migrante e trabalhou como lavadeira aqui nesse município enquanto lá, nos idos de 1940, aquilo era ainda uma função próxima à escravização e o quanto era des-remunerada. Eu quero dizer que, hoje, se tem estação da Afonso Pena, a minha avó não era arquiteta, não era engenheira, mas só foi possível porque os operários tinham suas calças lavadas por ela.\r\n\r\nQuero falar também da minha mãe, que atualmente é trabalhadora doméstica, mas à época era chamado “trabalhar em casa de família” aos 12 anos de idade. O meu pai também era um homem detentor desse discurso da autonomia. Ele trabalhou como verdureiro e acordou três décadas às 4h da manhã. Faça chuva, faça sol, faça bala, ele descia o São Carlos para garantir o sustento da nossa família. \r\n\r\nEu mesma, hoje, estou Deputada Estadual, mas, nos meus 18 anos, eu fui o que foi à época esse chão de fábrica, que nós, trabalhadores vindos das periferias somos submetidos. Já trabalhei em call center por mais de quatro anos, naquela jornada enlouquecedora onde cada minuto, cada segundo conta, né? Então, se você tem uma pausa de 10 minutos, você tirou 10 minutos e 10 segundos, esses 10 segundos eram descontados do seu salário. Quando a Justiça Trabalhista definiu que teria que ter duas pausas de 10 minutos para além da de 20 minutos, isso foi acrescido na nossa jornada de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu, que deveria trabalhar seis horas, trabalhei 6 horas e 20. É a mesma coisa a pausa de 20 minutos: quem consegue descer, marcar ponto, almoçar, pagar e subir em 20 minutos? Hoje em dia, inclusive, eu não tenho nem mais vesícula e deve ter sido por ter passado anos e anos almoçando em menos de 10 minutos. \r\n\r\nEntão, essa é a realidade que os nossos corpos precarizados e vulnerabilizados carregam. Hoje eu estou deputada, e as pessoas perguntam: o que que você usa de subsídio? O que que te preparou para estar aqui? A minha força de trabalho, o trabalho dos meus pais, o trabalho dos meus avós, foi isso que me deu dignidade e técnica para estar aqui hoje, o resto é meia dúzia de burocracias que a gente aprende no caminho.\r\n\r\nEntão, a gente está aqui hoje nessa audiência e vamos passar para o nosso poder público também, entendendo que isso é um espaço de articulação da luta, daquela parte do poder público que se sensibiliza com o que passam hoje os entregadores e entregadoras; ouvir daqueles que vêm pesquisando o tema na academia, mas é importante estar nessa articulação também e, sobretudo, os entregadores e entregadoras. \r\n\r\nE aí, gente, a gente está aqui, infelizmente, para dizer o óbvio: 2024, não pode chicotear um outro ser humano, não pode! Aliás, Nilton, muito obrigada por você estar aqui presente neste momento (Palmas). Não pode proibir de subir elevador. Humano tem direito de utilizar o elevador. Cliente que atira em entregador é criminoso. Precisa ser chamado como tal. \r\n\r\nA gente está aqui para referenciar o que é o esculacho que os entregadores passam cotidianamente na sua função. Eu, que tenho um histórico de trabalho duro e por vezes não reconhecido na minha própria família, lembro quando cheguei na universidade pública do Estado do Rio de Janeiro por cotas e no meu primeiro semestre me falaram que eu iria ganhar uma bolsa de estudos permanente com um valor para estudar. Aquela foi a primeira vez - eu tinha dezoito anos de idade - que eu me senti humana, que eu me senti civil. Eu falei: vão me pagar para estudar?! O que é isso! Agora, eu cheguei. Agora, eu ganhei na vida. E é esse o lugar. Imaginem quantos de nós, eu não sou a única. Não estou falando nenhuma história aqui aventureira, vitimada; eu estou falando a história da maioria dos brasileiros. Quantos anos a gente vive para ter uma sensação, um carinho, um acalento no coração que alguém que te chame de humano, de civil, de trabalhador, porque isso não tem. Muitas vezes os nossos procuram nas igrejas esse acalento, porque o Estado não dá, as empresas não dão. E aí você chega na favela, depois de passar duas horas no transporte público, e tem um lá com um bolinho: “Jesus te Ama”. “Caraca! Alguém me ama nessa vida”, porque o Estado, não.\r\n\r\nEntão, a gente está aqui para conseguir terminar esta audiência, como eu falei, da melhor forma possível, mas também para denunciar o esculacho que os entregadores e entregadoras passam para ocupar, sim, esse espaço do poder público. \r\n\r\nAntes de vocês, de Marlon, de Saulo, de Nícolas falarem nesse microfone, nunca esta Casa Legislativa, quiçá o poder público fluminense, ouviu o relato de vocês. Então, ter a gravação desta audiência pública, trazer vocês aqui, como acabou de falar aqui no meu ouvido a minha camarada, é histórico. E isso aqui, gente, além de histórico - eu quero deixar um recado para quem está e, principalmente, para quem não esteve aqui - é só o começo. A gente não vai parar por aqui, não. (Palmas) \r\n\r\nAgora, a gente ainda tem mais um entregador remoto. Estamos com o Nilton aqui também. Temos dois membros do poder público aqui para falar. Então, temos mais quatro falas ainda. Vou ver com a minha equipe aqui se ainda têm algumas inscrições no plenário. \r\n\r\nEu vou passando aqui. Vou pedir só para a nossa turma ser bem dinâmica com o tempo para a gente garantir os encaminhamentos da audiência. Tudo bem?\r\n\r\nEntão, vou passar aqui para a nossa desembargadora. \r\n\r\nMuito obrigada, desembargadora pela presença. Acho que é muito importante ouvi-la, porque toda Justiça do Trabalho é por vezes a maior vanguarda da garantia trabalhista que a gente tem neste país, infelizmente, porque muitos políticos da nossa classe por vezes não se comovem. \r\n\r\nEntão, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. SAYONARA GRILLO - Bom dia a todos e todas, Exma. Deputada Dani Monteiro, Exma. Deputada Dani Balbi, Exma. Deputada Elika Takimoto, Exmo. Deputado Andrezinho Ceciliano, senhores e senhoras presentes, é com muita alegria que o TRT vem aqui participar desta audiência pública, antes de mais nada, para ouvir. Ouvir os depoimentos. A escuta dos depoimentos que foram contundentes, comoventes, que demonstram pela fala, pela expressão da emoção e da indignação da população carioca aquilo que nós lemos nos processos, porque a nossa atividade é de leitura de processos. Ao ler esses processos nós sabemos e recebemos as informações da precariedade das condições dos trabalhadores, mas não com essa carga de indignação justa e que sensibiliza todos aqueles que optaram por fazer de suas vidas uma vida dedicada à prestação da justiça, ou seja, prestação jurisdicional. \r\n\r\nEu sei que tenho um tempo muito curto. Trouxe aqui alguns dados sobre vulnerabilidade, mas acho que os que me antecederam já falaram. Apenas relembrando então que nós temos no Brasil 589 mil trabalhadores de aplicativos de entregas de comida e produtos, segundo dados oficiais do IBGE; entanto trabalhadores de aplicativos e prestação de serviços somavam mais 197 mil. Estamos aqui apenas falando de entregadores sem contar aqueles precarizados, plataformizados e uberizados, que já atingem no Brasil mais de um milhão e meio de pessoas. Ou seja, estamos falando de um contingente expressivo da classe trabalhadora brasileira.\r\n\r\nTambém saúdo e penso que expor o tema do trabalho humano na Assembleia Legislativa é de fundamental importância, tendo em vista que as competências legislativas são compartilhadas pelos três entes. Portanto, além da competência federal a quem compete dispor sobre direitos do trabalho, a Alerj e as câmaras municipais têm âmbitos de competência que podem ser utilizados. Parece-me bastante relevante, do ponto de vista dos entregadores e do ponto de vista das demandas que nós recebemos na Justiça do Trabalho, para apreciar à luz da Consolidação das Leis do Trabalho os pedidos de reconhecimento de vínculos empregatícios que envolvem trabalhadores de plataforma e as próprias plataformas, mas não só, também muitos tomadores de serviço - restaurantes, toda sorte de serviço de atividade de comércio - esse tema é um tema judicializado e, portanto, não vou falar especificamente. Mas, eu gostaria de dizer e destacar alguns pontos: \r\n\r\n1 - Reforçar aquilo que a Prof. Ludmila Abílio já disse aqui: a uberização e a plataformização do trabalho não são fenômenos adstritos às pessoas que trabalham nessas condições absolutamente precárias. O fenômeno da uberização tende a se expandir para todos os contingentes de trabalhadores;\r\n\r\n2 - A questão do trabalho por demanda, da disponibilidade total e do gerenciamento do algoritmo é o tema do trabalho no Século XXI, e quem não olha para o futuro e para o tempo que estamos vivendo não entendeu claramente qual é o tempo que estamos vivendo.\r\n\r\nAo tema trazido da questão racial, da questão da precariedade total das condições de vida, eu gostaria de acrescentar um tema que a Mesa trouxe sobre a questão da transparência algorítmica; esse tema é hoje presente nos debates internacionais. Em países europeus a classe trabalhadora já está conquistando o direito à consulta, informação e negociação dos algoritmos; ou seja, das prescrições algorítmicas que versam sobre trabalho. Já há texto legislativo, Deputada Elika Takimoto, e essa questão do gerenciamento algorítmico, que vocês sentem na pele, nos corpos, na vida de vocês, orientando as prescrições e o modo de fazer esse trabalho, ele cada dia mais se expande para o conjunto da classe trabalhadora, para o conjunto de empregos, inclusive empregos formais, e muitas vezes as pessoas não se deram conta disso ainda. \r\n\r\nA gestão informatizada e a gestão algorítmica hoje é, inclusive, responsável em inúmeras atividades pelas dispensas de trabalhadores que são empregados, sem participação humana, definindo a partir da participação humana na elaboração das formas e das prescrições algorítmicas, mas criando uma aparência de tecnologia onde não é apenas tecnologia; uma aparência de tecnologia para afastar todo o conjunto de práticas discriminatórias, práticas ofensivas, e que, na realidade cotidiana, implicam na total violação dos direitos fundamentais. \r\n\r\nE, portanto, o que está em jogo é o próprio Estado Democrático de Direito, além da vida e da dignidade do trabalho de vocês. \r\n\r\nEntão, meu tempo concluiu. Eu gostaria de agradecer a portunidade de estar aqui, mas, menos para falar e mais para ouvir esses depoimentos que foram contundentes. \r\n\r\nA Justiça do Trabalho busca a justiça no trabalho, e a justiça no trabalho, o motor de transformação, é a indignação e a luta coletiva. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, senhora desembargadora. \r\n\r\nAntes de passar aqui para a Fabbi, uma parceira inestimável do combate às violações aqui no Estado, acaba que a Comissão e a ouvidoria vêm trabalhando muito junto, a gente ainda está com mais um entregador, que mais cedo teve problema no som, remoto para falar. Pergunto se o Gabriel Jesus, está nos ouvindo, Gabriel? \r\n\r\nO SR. GABRIEL DE JESUS - Oi!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Oi, Gabriel, pode falar. \r\n\r\nO SR. GABRIEL DE JESUS - Estou ouvindo. Bom, boa tarde a todos!\r\n\r\nEu vim aqui só contar um pouco do que aconteceu comigo, recentemente. Todos viram, inclusive, eu tive o suporte da UMB. Graças a eles eu também consegui chegar aonde eu cheguei. Assim, é um relato bem triste, e todos os entregadores sofrem com isso já há anos.\r\n\r\nE eu acho algo muito triste, porque ninguém merece passar por isso, por essa situação, sabe? Você só está ali para fazer o seu, né? Não quer ser explorado, você só quer levar o pão de cada dia para sua casa, e, no final, acaba que você passa por diversas situações, por conta de pessoas que têm preconceito contra as pessoas negras, ou mais escuras, né? Eu acho que isso é algo completamente, que estão deixando como isso normal. Eu vejo as pessoas agirem normalmente, passando, fazendo esse tipo de situações com os entregadores. \r\n\r\nE, inclusive, no meu caso, eu fui fazer uma entrega. Por eu não querer subir, a cliente desceu com um cutelo para me ameaçar, querendo tomar o pedido da minha mão, né? Graças a Deus, deu tudo certo, ela não conseguiu me ferir com ele, mas poderia ter sido bem pior. Mas acabou que, no final, eu vi algo que me entristeceu muito porque ela falou que era, para 'mim' pegar o dinheiro, como se fosse muita coisa a “caixinha” que ela tinha me dado, e falou que era para eu pegar, tipo, como se eu fosse ficar milionário com o dinheiro que ela me deu, sabe? Aí, ela mandou eu 'voltar de volta' para a favela, sabe? E é uma expressão muito comum, ligada ao racismo. Tudo fica muito ligado. E eu achei aquilo aí um absurdo, sabe, fiquei com a cabeça, tipo, a milhão por conta porque não é normal você passar por isso. É uma situação bem complexa, sabe? Fiquei muito triste. \r\n\r\nBom, esse é o meu relato. Desculpa eu ter sido bem rápido, por conta que estou com pouca bateria. Parei aqui para poder estar dando essa minha palavrinha.\r\n\r\nMuito obrigado a todas aí que me deram a oportunidade de estar dando minha palavra, e o apoio de todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigado, Gabriel. \r\n\r\nInfelizmente, é uma situação lamentável. Eu acho que é qua se aquela série Atlanta, alguns casos, se a gente não vivenciasse, se eles não vissem filmados, a gente nem acreditaria. Acreditaria que faz parte de uma peça ficcional. É cutelo, é coleira de cachorro, é tiro, né, Newton? É lamentável. E um corre enorme, que não é valorizado por lugar nenhum. \r\n\r\nO Newton, ia falar no início da audiência, estava sendo ouvido na corregedoria da PM, e não conseguiu chegar a tempo. O Marlon, ia falar também agora nas saudações, mas não conseguiu falar porque tem que ir lá renovar o plano dele de uso da bike, ou seja, diria o Emicida, estamos no corre. Mas pergunto para o Emicida, será que vêm dias melhores? Porque é muita luta. \r\n\r\nFabbi, minha querida. Estamos com você agora, pela ouvidoria da Defensoria. Aliás, gente, falar que a ouvidoria é uma conquista também nossa. Porque a Defensoria é feita de defensores e defensoras que fazem concurso público. Ter uma ouvidoria, ou seja, eleger alguém para trabalhar lá dentro da Defensoria pelos movimentos sociais é uma vitória também. A Fabbi não é de lá da Defensoria; ela está lá inclusive para nos ajudar a acessar a Defensoria. Então esse cargo aqui também de ouvidor é um cargo que foi conquistado com a luta dos movimentos sociais que são violados sistematicamente. \r\n\r\nDesculpe apresentar assim, que eu acho que é importante, Fabbi, mas vai lá.\r\n\r\nA SRA. FABBI SILVA - Gente, bom dia. \r\n\r\nPrimeiro agradecer o convite da Dani Monteiro, e, na figura dela, agradeço também a participação da galera que me antecedeu aqui.\r\n\r\nUma das coisas que eu fiquei pensando ao escutar... porque como ouvidora, ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o meu papel é sempre ouvir para pensar caminhos. Eu fui eleita para isso. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem como sua atribuição pensar direitos trabalhistas. Acho que é sempre importante frisar isso. A instituição não tem atribuição para trabalhar sobre a questão de direito trabalhista, mas a gente tem como atribuição pensar nas questões de violações de direitos, que foram o que vocês trouxeram no decorrer da audiência. E isso faz com que a gente possibilite uma linha de atuação a partir dessa parceria ouvidoria, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj e as outras comissões, um diálogo para que as violações das quais vocês são vítimas consiga chegar até a Defensoria para que a gente possa construir caminhos de possibilidades. Isso é um ponto.\r\n\r\nOlhando a questão no que tange a assistência jurídica gratuita para vocês. Então, por exemplo, esses casos de racismo e outras múltiplas violações que vocês narraram a gente pode acolher enquanto Defensoria Pública justamente porque nós somos do campo da assistência jurídica. Então vocês têm dentro da Defensoria, por mais que a gente não tenha atribuição para trabalhar no que tange o serviço pensando os direitos trabalhistas, em si a gente pode auxiliar nessa assistência jurídica que vocês precisam acessar para que os direitos de vocês sejam assegurados. Isso é um ponto.\r\n\r\nE aí, respondendo a algumas coisas que me atravessaram. Assim como a Dani, eu tenho hoje 43 anos, com carinha de 20, claro, mas eu tenho 43 anos e eu fui forjada no chão de fábrica, como costureira. E comecei a trabalhar aos 14 anos na fábrica DeMillus ali na Penha. E uma das coisas que sempre me atravessaram e atravessam até hoje porque eu tenho cistite - vira e mexe ela aparece, e crises renais também - é a ida ao banheiro, porque lá atrás eu era impedida de ir ao banheiro. Não é, companheiro? É exatamente isso. Eu era impedida de ir ao banheiro. Então eu não bebia muita água para não ter vontade de ir ao banheiro, logo, isso causou questões seriíssimas de saúde. E a gente sabe que ser impedida de ir ao banheiro, mas ainda assim ter a possibilidade de ir nos intervalos é diferente de não só ser impedido como não ter a possibilidade de ir no intervalo. \r\n\r\nEu já recebi relatos de motoristas de aplicativos que utilizam o uso de fraldas geriátricas para conseguir fazer o trabalho acontecer sem interrupção. Isso é uma violação de direitos, porque esse trabalhador ele está além da precarização. \r\n\r\nE aí, olhando também uma coisa que me chamou a atenção: todos que estiveram aqui na mesa participando aqui no plenário são pessoas negras. Logo, não tem como não racializar esse debate, como bem disse Mônica Cunha aqui. Não existe a possibilidade de a gente pensar nesse debate sem a racialização. Porque a uberização é um projeto muito bem articulado de manutenção de desigualdade. Tudo que a gente viu hoje aqui é exatamente isso. É um projeto para a manutenção da desigualdade, logo, olhar neste plenário a ausência dos representantes das empresas, isso é sintomático, isso mostra que não tem interesse de diálogo e, se não tem diálogo, tem luta. E a luta nos faz estar aqui.\r\n\r\nNão é, no caso, permitido mais, vamos dizer assim, que em pleno Séc. XXI, olhando para 2024, a gente tenha pessoas que vivenciem a dor do sucateamento do serviço e como isso reverbera na sua vida familiar.\r\n\r\nA coisa de vinte minutos, eu acabei de receber uma mensagem no WhatsApp da Polícia Civil falando do caso do meu irmão. Meu irmão foi privado de liberdade, saiu, e o único meio de trabalho encontrado por ele foi o serviço de mototáxi dentro da favela na qual a gente residia, que é a favela do Parque das Missões, em Duque de Caxias. E aí, ele começou a trabalhar como mototáxi, houve uma operação, ele estava com a tornozeleira, que a gente chama de Bem Dez, ele estava lá com a sua tornozeleira e ele foi uma das vítimas dessa operação.\r\n\r\nPor ele estar respondendo em liberdade, entrou ali na tipificação de que houve auto de resistência. Isso aconteceu no final de 2023, no caso, 2022, desculpe. Ano passado, dia 14 de dezembro, fez um ano da execução do Ludgero Hilton da Silva.\r\n\r\nAssim como meu irmão, tantos outros jovens que passaram pelo sistema e foram privados de liberdade, ao voltar para a sociedade, não encontram oportunidade de trabalho. Logo, o serviço de uberização, pensando não somente em entregas dos aplicativos, como o serviço de mototáxi dentro dos territórios, possibilita que esses jovens tenham futuramente a sua dignidade restituída.\r\n\r\nEntão, olhar para a precarização do serviço é olhar para a manutenção dessas múltiplas violências das quais esses jovens são vítimas.\r\n\r\nPara encerrar, que já está ali no meu timing, meu amigo está ali olhando, uma das coisas também que eu anotei é a questão do algoritmo. Foi falado aqui que os algoritmos trazem um olhar sobre a questão dessa construção de precarização dos serviços. Mas, esses algoritmos são feitos por pessoas, e essas pessoas são pessoas brancas, essas pessoas são pessoas privilegiadas que não sentem na carne a ausência do que ter, no caso, alimento na mesa para comer. Então, olhar também para quem produz esse sistema, porque esse sistema serve para manter a precarização vigente.\r\n\r\nCabe à gente, enquanto poder público, construir com vocês caminho de possibilidades. A Ouvidoria da Defensoria segue sendo a ponte entre a pessoa usuária, que são vocês, e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor mais que a Defensoria não atue na área trabalhista, a gente atua na defesa dos direitos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Gabbi, não somente hoje pela fala, mas, pela parceria da Comissão com a Ouvidoria.\r\n\r\nAgora, a gente tem aqui uma inscrição do plenário, eu vou pedir só o controle do tempo para a gente conseguir terminar, porque a gente já passou do nosso teto aqui em 16 minutos da audiência. \r\n\r\nAí, Rafaela Albergaria, que é uma jovem negra aí desse Estado, lutadora, fez parte também aqui do mecanismo. Dois minutinhos, Rafa.\r\n\r\nEla fez parte do mecanismo de prevenção e combate à tortura aqui da Casa, um órgão importante de garantia de Direitos Humanos.\r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - Boa tarde a todos. Primeiro, cumprimentar essa mesa, falar sobre a importância de debater essas questões aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde a pandemia, a gente vê a precarização, a desconstrução, o desmonte dos direitos trabalhistas. A Reforma Previdenciária se aprofunda no contexto de pandemia. Há dados do IPEA que demonstram que dos 4,4 milhões de trabalhadores em 2021 da mobi lidade, 1,4 milhão são trabalhadores de aplicativos que vivem as piores condições de trabalho. E isso, como já foi colocado aqui por essa mesa, é um projeto de precarização de aprofundamento de miséria, desigualdade, que está colocado a partir dos aplicativos. \r\n\r\nQuando a gente olha para a cidade, a gente vê o retrocesso de política de mobilidade, a redução de linhas de ônibus, a redução de horários de metrô, de trem, que é construído na mesma perspectiva que se avança com o trabalho do aplicativo que tem muito menos garantia. A intencionalidade de privatização dos Correios está diretamente associada a essa demanda de desregulamentação. \r\n\r\nEu sou da Coalizão Mobilidade Triplo Zero que é uma coalizão nacional que pauta zero mortes, zero emissão e zero tarifa, e tem investigado a realidade, tem tentado olhar para a realidade da desigualdade, que são estruturados pela mobilidade na pandemia. A gente viu que a possibilidade de continuar existindo pessoas de um setor da população usufruir de distanciamento, foi dado por vários trabalhadores de aplicativos que tiveram que escolher entre morrer de forme ou morrer de covid, que foram para as ruas fazer com que a cidade continuasse andando, mas que não foram entendidos pelo governo federal, pelo Ministério de Saúde como grupos prioritários para alcançarem a vacina como ela foi instituída. \r\n\r\nEntão, pensar nos trabalhadores de aplicativo e quanto mais a desregulamentação do trabalho que acontece pela terceirização do trabalho, acontece principalmente no trabalho de aplicativo, na mobilidade. A gente vê que todo ano 32 mil pessoas, numa cidade de pequeno porte, são mortas no transporte, 1/3 dessas mortes são de motociclistas. A gente vê que a própria dimensão, acho que tem vários desafios que a gente tem que pensar e estruturar como política, desafios que estão no âmbito do município. Como é que o município reduz velocidade, como é que o município estabelece maior rigor sobre os crimes e sobre as mortes no trânsito, porque a gente vê sistematicamente o trabalhador de automóvel achando que pode passar por cima do mototaxistas, dos ciclistas que estão trabalhando. Então, a gente precisa regulamentar isso, regulamentar espaços seguros para que os motociclistas consigam trabalhar e se locomover, avançar. \r\n\r\nO governo federal deixa de arrecadar mais de 279 milhões só em Previdência com a falta de regulamentação dos aplicativos, que seria dinheiro possível para poder garantir direitos. É um compromisso do governo Lula garantir direito para essas novas modalidades de trabalho, para os trabalhadores que estão mais flexibilizados, que sofrem sistematicamente com a violência. \r\n\r\nEsse projeto que é apresentado pelos aplicativos é o projeto que nunca terminou, que está em curso desde à suposta abolição da escravatura, que é de garantir que a população mais pobre, majoritariamente preta e periférica, não tenham trabalho regular, que entreguem comida com fome, que não tenham acesso a descanso. Então a gente precisa avançar num sistema que pense a garantia de trabalho. Acho que é muito importante pensar jornada de trabalho, pensar remuneração, mas é muito importante dizer também que os trabalhadores precisam ter seguro de vida, seguro das motocicletas, porque a Uber hoje cobra 25%, o iFood acho que cobra 20% de cada corrida e não garante nenhuma segurança nem estratégia de segurança para esses trabalhadores. \r\n\r\nEntão, é um projeto de como a gente disputa esse lugar para lugares de direito; como é que a gente pensa nesses trabalhadores na regulamentação e na garantia de direitos para enfrentar o racismo, porque na verdade o que hoje se apresenta para uma categoria que tem mais de 700 mil trabalhadores, entregadores de mercadoria, é o projeto para a classe trabalhadora como um todo, e se a gente não consegue derrubar essas construções, na verdade, o que vai acontecer é o que aconteceu com as garantias trabalhistas, com as leis trabalhistas e com as leis previdenciárias. Quando um direito não se coloca como universal, ele é sempre possível de ser derrubado. \r\n\r\nA luta dos trabalhadores, dos motociclistas, dos ciclistas e dos Uber é uma luta coletiva por dignidade, por bem-viver e por igualdade. \r\n\r\nDesculpa extrapolar meu tempo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Rafaela, pela sua contribuição aqui, e peço desculpa pelo tempo, mas, é isso, a gente fica aqui nessa loucura de tentar garantir.\r\n\r\nDeputado Andrezinho.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Gente, agradeço a oportunidade de esclarecimento, porque a gente legisla sobre as causas, mas não há limite para legislação e a gente tem que buscar por direitos. É engraçado a gente ainda estar lutando com uma situação parecida com a situação dos trabalhadores na época da Revolução Industrial. Um amigo falou aqui que nenhum outro momento da história a gente viveu coisa parecida. A gente viveu na Revolução Industrial, e como o interesse do capital, ele se atualiza. \r\n\r\nA Dani citou o Emicida, eu vou citar Crioulo: novas embalagens para antigos interesses. Então, a gente está aqui para desmistificar todo esse enredo que foi imposto aos trabalhadores que foram contados, e todas essas “conquistas”, entre aspas, que ainda são muito pouco para a gente dignificar essa categoria. \r\n\r\nE que privilégio ter sentado ao lado dessa desembargadora, porque ela já me deu aqui várias ideias de projeto de lei. A gente já anotou. Nós vamos escrever. \r\n\r\nQuero fazer uma sugestão. A gente sabe que protocolar projeto e aprovar projeto é diferente, então, queria me somar aos outros deputados, abrir os nossos projetos para a gente estar juntos, fazer as coautorias para a gente ter mais força para aprovar e conquistar esses direitos. Eu não quero ser dono de nada sozinho. Eu acho que a gente pode se somar aqui. Vamos fazer isso juntos. Acho que vai ser bonito.\r\n\r\nE, é isso, gente, conta com a gente. O nosso mandato está aberto para diálogo, para receber vocês, para brigar pelos direitos.\r\n\r\nAgradeço às comissões. Agradeço à minha líder. Agradeço à Dani Monteiro, à Dani Balbi; a todas as entidades de classe. Agradeço ao Tribunal do Trabalho na figura da nossa Desembargadora Sayonara. Agradeço à Defensoria Pública e a todos os outros envolvidos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A Fabbi ficou aqui só de dar alguns ajustes que ela não tinha falado para, depois, a gente ir para o encaminhamento da audiência.\r\n\r\nA SRA. FABB SILVA - Gente, é só porque tanto o jovem, (desculpe, eu anotei no outro papel ali) que sofreu racismo pensando lá na senhora que não o deixou entrar no elevador, quanto o jovem que foi vítima de bala achada, entre outras violências, depois eu vou passar o meu telefone para a gente poder pensar caminhos a partir do núcleo de Direitos Humanos da Defensoria, o Nudedh. Então, se vocês não estão com assistência jurídica, procura a gente que a gente faz essa ponte para que vocês obtenham essa assistência jurídica. Lembrando que a Defensoria não cobra pelos serviços que ela fornece.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Fabbi.\r\n\r\nEntão, estamos aqui, eu e Élika, representando as comissões, porque nossa outra Presidenta teve que se ausentar e o Deputado Andrezinho também. A gente está aqui para os encaminhamentos que perpassam pelos projetos, mas eu queria, antes de passar para a minha amiga que vai falar desses encaminhamentos, dizer também do compromisso que a gente assume com o UMB, a Aliança, APP, geral aí que está junto, que é a carta de vocês. \r\n\r\nEntão, 1- formalização da relação de trabalho. É preciso um estatuto para os entregadores e entregadoras. \r\n\r\n2- Acesso à Previdência Social é direito, então, filiação no regime geral de Previdência Social. \r\n\r\n3- Garantia de remuneração. É preciso ter o adicional de 30% de periculosidade; o tempo à disposição da plataforma precisa contar nas horas de trabalho; e auxílio-alimentação, porque 2024 não dá para ter trabalhador com fome. \r\n\r\n4- Jornada de trabalho. Como disse um amigo aqui, acho que foi o Nícolas, só é trabalho valendo se a gente tem direito ao nosso descanso semanal remunerado, DSR. \r\n\r\n5- Custo dos equipamentos não pode sair do bolso dos entregadores. É preciso, sim, que tenha compromisso das plataformas com aluguel, seja de moto, de bike, com equipamentos de proteção individual no geral. \r\n\r\n6 - Seguro de acidentes de trabalho. É comprovado por dados que a maioria dos acidentes de trânsito ocorre com motos e a grande maioria deles é de entregadores. Então, falar de um seguro para essa função que demonstra inseguranças é fundamental também. \r\n\r\n7- Auxílio-doença e de acidentes, não é, gente? Porque se o entregador ficar doente, na própria pandemia que tanto subiram os serviços de entrega, e quando o entregador pegou covid, o que aconteceu? Alguém se perguntou? Porque pega covid, fica em casa. Ficou em casa todo mundo e quem precisava fazer o seu salário diariamente? \r\n\r\n8 - Contra desligamentos abusivos. É preciso que sejam demonstrados a denúncia e o julgamento que condenou e afastou o entregador. Ou seja, se houve má conduta do entregador ou entregadora o afastamento é devido, mas a transparência dessa informação também. \r\n\r\n9 - Condições de trabalho e serviços de apoio. A gente tem pouquíssimos pontos de apoio numa cidade, ou melhor, num estado tão grande e tão capilarizado quanto o nosso. \r\n\r\n10 - Liberdade de associação sindical. É direito do trabalhador se organizar. Se tem um direito que a gente teve primeiro do que todos os outros, auxílio-desemprego, Fundo de Garantia, décimo-terceiro, é o direito à luta. O direito à luta não pode ser negado a nenhuma categoria. \r\n\r\n11- Direito à informação e transparência do algoritmo, como é que funciona essa algoritmo? Como ele seleciona o entregador que vai para tal corrida? Não está claro. Precisa ter ali o protocolo de atuação e metodologia desse algoritmo. \r\n\r\n12 - Registro profissional e isenção da CNH e também do guia de recolhimento da GRD. Ou seja, precisa ser condições também de fomento e incentivo direto para os entregadores trabalharem. \r\n\r\nEntão, as Comissões estão comprometidas com os 12 pontos da carta de vocês. Nem todas as medidas são feitas via aqui Alerj, mas o nosso grupo de trabalho - não é, Elika? - ficará comprometido. E o grupo de trabalho comporá também os entregadores, não só às comissões. Ficará responsável por acompanhar o desdobramento e encaminhamento desses seus 12 pontos da carta. \r\n\r\nAgora é a Elika. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Eu aqui, acrescentando ao que minha amiga Deputada Dani Monteiro pontuou e, também, o Deputado Andrezinho Ceciliano, eu falo que, como Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, assim que assumi no meu discurso de posse, eu falei como eu acredito e como que eu conduziria esta Comissão. Eu acredito que a Ciência e Tecnologia pode, sim, e deve servir para a diminuição de injustiça social e de desigualdade social, e assim ela está servindo. Estamos aqui hoje exatamente nessa luta.\r\n\r\nQueria dizer que em outros momentos históricos, quando a categoria se une, quando a se mobiliza, a gente consegue conquistas. A Carteira de Trabalho foi uma conquista de muita luta da classe trabalhadora. Então, estou entendendo aqui, como já falei para vocês, que isso aqui é um momento histórico, porque a gente está se politizando, porque a gente está se organizando. São vocês, sociedade civil, junto com o poder público, vendo o que a gente pode fazer. \r\n\r\nNesse GT aqui vai ter, um dos encaminhamentos: a gente tem aqui anotados todos os projetos de lei protocolados na Casa que dizem respeito aos trabalhadores de entrega. E a gente vai fazer com que ganhe velocidade isso aqui, para que isso aqui seja votado em plenário. Temos 32 aqui, como falado. Só desta Legislatura nós temos 20. 12 da legislatura passada. Eu aqui tenho dois projetos; Andrezinho já leu o dele; Dani Monteiro também tem; e Dani Balbi certamente tem também. Assim, são projetos que envolvem não só deputados de esquerda como de direita; mas todo mundo. Isso mostra que a Casa está sensibilizada em abraçar esse debate.\r\n\r\nEntão, acho que a gente se unindo, é muito importante. Volto a dizer, vocês, aqui, foi importantíssimo para a gente. \r\n\r\nÉ isso, gente. Conte com a gente. A gente coloca o mandato, as comissões à disposição. Tenho certeza da importância dessa audiência para a história da Casa, para a história de vocês, para a história dessa luta trabalhadora. \r\n\r\nÉ isso, chega de esculacho com o trabalhador. Contem com a gente. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. FABBI SILVA - Eu só tenho um ponto para propor, que são: postos de parada com banheiro, restaurante popular do trabalhador, pontos de descanso e espera. Acho que é possível construir isso junto com os municípios.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. Declaro encerrada audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, em formato híbrido, no Auditório de 21º andar do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, conforme edital de convocação publicado em vinte e um de maio de dois mil e vinte e três, a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania se reuniu para realização da 2ª Audiência Pública para tratar do tema “A Vulnerabilidade dos Atingidos por Desastres Socioambientais”. Estava presente, na ocasião, a Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro que abriu a Reunião e solicitou que a transcrição taquigráfica fosse publicada na íntegra, à qual que segue nesta Ata. A Senhora Presidenta suspendeu a Reunião para lavrar a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por min, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, Matrícula 201.666-5, e pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e vinte e três. (a)Viviane Nicolau de Sousa; Secretária, Mat.201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro, Presidenta da Comissão.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da segunda audiência pública da Comissão de Defesa do Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ. Audiência pública com o tema dos atingidos de desastres socioambientais.\r\n\r\nNossa comissão, ao longo dos últimos anos, vem atendendo hora casos emblemáticos, hora casos recorrentes. Então, para nós, hoje, promover esse espaço trazendo as diversas regiões do Estado, os diversos territórios, trazendo diversos atingidos e atingidas por desastres socioambientais, é um dia histórico para esta Casa. Conseguir debater, de fato, o que ocorre no nosso planeta, haja vista as mudanças climáticas, o aquecimento global e quanto cada vez mais e mais isso impacta a vida humana no planeta, e até mais, não só impacta como ameaça a vida humana no planeta.\r\n\r\nEntão, falamos aqui de um estado que vem passando por profundas mudanças que se inicia no seu período, lá, atrás de escravização, um estado que tem uma cultura de exploração, de expropriação do meio ambiente, um estado que tem uma monocultura que há séculos devastam os territórios e as terras. Essa herança da terra também chega da exploração ao mar, porque o Brasil abre, o estado do Rio de Janeiro abre um novo século a partir também de mudanças profundas econômicas na exploração do petróleo e dos megaeventos que propõem mudanças profundas nas cidades. As diversas grandes obras e megaeventos, grandes obras oriundas desses megaeventos produziram profundas mudanças na dinâmica de transporte e circulação das cidades, mas também no acesso à moradia. Diversas famílias e populações foram removidas dos seus territórios sob risco de desastres ambientais que jamais ocorreram e não trouxeram em si também a justificativa da mudança de comunidades.\r\n\r\nEntão, as questões ambientais são muito sérias. Elas não podem ser utilizadas para remover populações pobres, ou mesmo para legitimar grandes construções imobiliárias. Então, desse lugar vamos reverenciar sim e relembrar das tragédias emblemáticas que ocorreram no nosso estado, como a de Angra dos Reis de 2002 e de 2010; falar também das tragédias da Região Serrana, especialmente de Petrópolis, em 2011 e 2022; falar do Morro do Bumba, em Niterói, de 2010. Mas, pensar que agora, em 2023, um dos temas que a comis são mais atende e que mais tem vítimas, ora fatais, ora vítimas de perdas materiais, são os casos de desastres socioambientais.\r\n\r\nDois mil e vinte e três chega para nós com o aumento constante das chuvas, e em decorrência disso também alagamentos e deslizamentos. Então, passaremos aqui por contribuições valorosas de diversos especialistas nos temas, dos principais institutos de pesquisas e ciências que vêm produzindo, hoje, sobre a temática no nosso estado. Chamamos também atingidos e atingidas da Região Serrana, do Médio Paraíba, do Sul Fluminense, do Noroeste do Estado, da nossa Costa Verde e, também, das favelas da capital. Temos aqui também diversas parcerias do poder público, seja do Legislativo municipal, estadual e federal, seja também do Poder Executivo, a partir das suas secretarias e ministérios.\r\n\r\nEntão, comparemos a audiência em blocos até para que a gente consiga fazer a escuta de todos e todas. Nesse primeiro bloco, traremos aqui, como alguns nomes da mesa já sugerem, especialistas no tema que a gente deseja abordar, para que passem para nós um panorama do que hoje é refletido dentro do meio acadêmico e que por vezes a partir de produção de dados, a partir de produções metodológicas possa, de fato, propor para o poder público soluções, que vêm em torno de proposições, mas, também, em torno de ações por parte especialmente do Executivo.\r\n\r\nEntão, vamos juntos falar sobre a justiça climática, pensar no tripé que garante a segurança climática, a água potável e o saneamento básico como direitos humanos fundamentais. Sem eles é impossível a garantia da vida humana. Então, essa comissão que, tradicionalmente, debate temas de violação, de letalidade policial, que debate temas de acesso à educação, à saúde, retorna para debates ainda mais basilares, ainda mais essenciais. A gente está falando de água, a gente está falando de esgotamento sanitário, a gente está falando da dignidade humana na sua interface mais simplificada, que é o acesso à segurança climática.\r\n\r\nEntão, vamos juntos e juntas. Desejo a todos e todas uma excelente audiência e passo aqui agora para a composição da Mesa, chamando os nossos primeiros convidados.\r\n\r\nEstarão aqui conosco a pesquisadora Rita Passos, do IPPUR-URFJ; Alexandre Pessoa, um grande militante das causas climáticas e, também, pesquisador da Fiocruz Aércio Oliveira, da FASE/Rio de Janeiro; Ana Brito, pesquisadora da UFRJ. (Palmas)\r\n\r\nChamo também a minha querida companheira de partido, que vem fazendo um excelente trabalho na Câmara dos Vereadores, a partir do debate do racismo e, por conseguinte, a interface do racismo ambiental, Vereadora Mônica Cunha. (Palmas)\r\n\r\nA fala é de cinco minutos. Aviso aos três e aos quatro minutos, mas sem interromper, para já ir trabalhando o raciocínio, então vai ser um papelzinho bem discreto aqui da mediação da Mesa, tá bom?\r\n\r\nEntão, vamos lá. Passo, primeiro, para a Rita. Maravilha, mulher negra abrindo os trabalhos. 'Vamo que vamo.'\r\n\r\nA SRA. RITA PASSOS - Axé!\r\n\r\nGente, boa tarde, a todas, todos e todes, eu sou Rita Passos, sou uma mulher preta que acredita na magia e na ciência, nessa ordem mesmo.\r\n\r\nSou pesquisadora do IPPUR-UFRJ, onde também estou terminando o meu doutorado. Dedico-me, desde 2015, a estudar sobre as questões referentes ao racismo ambiental e desenvolvimento econômico, sou economista de formação e sou cientista social e mestra em estudos populacionais e pesquisas sociais pelo IBGE na área de demografia e estatísticas sociais.\r\n\r\nEnfim, gente, quero pedir licença para estar entrando nesse espaço. Estou muito feliz de estar aqui nesta Mesa com companheiros de luta.\r\n\r\nEu queria falar sobre essa questão dos desastres sempre com esse recorte racial, porque é imprescindível que a gente racialize esse debate sempre! Sempre somos os mais afetados pelos desastres ambientais, climáticos e tudo mais que o valha. Essa política, essa necropolítica, que vem desde sempre ceifando vidas negras tem a sua dimensão ambiental e é importantíssimo que quando a gente faça esse debate do racismo ambiental a gente aponte quem é responsável por cometer esse racismo, porque senão a gente fica falando só da ponta e, infelizmente a empatia é pouca, é sempre o discurso de somos pretos, somos pobres, somos favelados, mas não tem nenhuma efetividade na mudança das condições.\r\n\r\nE aí é importante que a gente veja a dimensão política, ou seja, o racismo ambiental ele é o racismo que está no âmbito dos direitos coletivos, ele afeta sempre uma coletividade e sempre que alguém comete esse crime, sempre alguém precisa ser responsabilizado. \r\n\r\nAí, a gente precisa falar das políticas, das políticas, sejam públicas, sejam as políticas empresariais, porque a gente está em um estado também neoliberal onde as políticas empresariais têm um papel determinante. Essas políticas que a gente vê aí de responsabilidade social, ISG, educação ambiental, todas elas têm um limite, que é o limite do capital, que é o limite de não transformar essas vidas, não melhorar a condição de vida. E, aí, a raça é um marcador social fundamental para que a gente faça essa discussão.\r\n\r\nPrimeiro ponto, eu acho que a gente tem que falar a partir desse recorte, porque esse recorte estrutura a nossa sociedade. O racismo ambiental está aí desde a nossa colonização, ele vem com a nossa colonização, o nosso processo de colonialidade é marcado pelo racismo ambiental. Ele é marcado por uma diferenciação de quem é humano e de quem não é, ele massacra a nossa cosmovisão ancestral de homem e natureza, tudo junto e misturado. A partir do momento que a nossa colonialidade - com o reforço do capitalismo - faz essa distinção, a gente separa o que é sagrado. Para os povos de África, assim como os nossos povos originários, a vida, toda ela, é sagrada. E isso tem sido ceifado da gente desde sempre.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente quando pense também em propostas de superação desse racismo, que a gente retome essa perspectiva ontológica de quem somos, dos nossos povos originários, dos nossos povos negros do continente africano, porque essa é uma importante construção para que a gente não seja tratado só como recurso, é recurso humano, é recurso ambiental, é recurso hídrico. Nessa perspectiva ontológica ancestral essa recuperação ela é fundamental, porque aí a gente não é só um recurso, a gente não é só um mercado, a gente não é só uma coisa vendável, a gente é vida, toda ela, e aí a gente vai aprender e vai recompor essa vida e essas formas de bem viver que são ceifadas da gente.\r\n\r\nEntão, é importantíssimo que a gente tenha essa perspectiva da natureza como uma questão sagrada, independentemente da corrente ou da religiosidade das pessoas. Se você entende como sagrado você entende como a importância de preservá-lo. Retomar essa perspectiva é fundamental; é fundamental que a gente crie esses espaços de acolhimento; é fundamental que a gente aprenda a interpretar os sinais, porque são sempre as mesmas lógicas, a lógica de criminalização do espaço, a lógica de retirada de direitos, a lógica de retirada de infraestrutura, para depois, posteriormente, haver desapropriações, como a gente já viu no caso dos megaeventos e que a gente está vendo agora de novo aqui na cidade do Rio de Janeiro no caso das Vargens, mas é sempre a mesma lógica. E a gente vai ver de novo agora no Porto Maravilha com um novo projeto, então a gente está vendo aí que é sempre a mesma lógica de expropriação desses espaços à medida que eles são valorizados. À medida que eles são valorizados as pessoas pretas e pobres são sempre retiradas desses espaços, ou seja, a nossa alternativa ou é ser retirado, ou é ficar sob condições sub-humanas, sem acesso ao saneamento.\r\n\r\nEnfim, é isso, um pouquinho do recado que eu queria deixar para vocês aqui, e agradecer a oportunidade de estar aqui com todos vocês. E falando em iorubá: Adupé, Adupé, Adupé. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada pela contribuição, Rita. São vocês, no dia a dia, no esforço da produção do trabalho de vocês, que é um trabalho também braçal, mas essencialmente intelectual, que nos ensinam e nos trazem também uma abordagem possível para o poder público. Então, queria reafirmar também o agradecimento da presidência desta comissão pela disponibilidade do tempo de vocês estarem nesta audiência pública.\r\n\r\nPasso a palavra para Alexandre Pessoa, da Fiocruz. Cinco minutos, Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PESSOA - Boa tarde. \r\n\r\nEu gostaria muito de agradecer, Deputada Dani Monteiro, pelo convite de estar aqui, de falarmos um tema da vida, da sobrevivência das pessoas no estado do Rio de Janeiro. E eu acho muito oportuno, e eu acho que é muito significativo, Deputada, a iniciativa do mandato fazer a discussão agora, não é no verão, não é quando as chuvas vêm de forma avassaladora pegar os governos de surpresa. Mas, não os moradores, porque os moradores já ficam na expectativa que quando vem o verão vem o prejuízo econômico, vem a insegurança da sua habitação, que é um dos fenômenos que traz maiores transtornos de adaptabilidade, segundo o CID, mas usando uma linguagem mais direta, traumas para as pessoas, porque as casas são os abrigos e são elas que estão sendo vulnerabilizadas.\r\n\r\nEstamos conversando isso no inverno, antes do verão, não é? Eu espero que isso possa contribuir para que os poderes públicos das instâncias federal, estadual, municipal assumam a sua responsabilidade de forma preventiva, porque não precisa de aviso prévio do que que significa as fortes chuvas.\r\n\r\nEu gostaria de me apresentar, eu sou o Alexandre Pessoa, sou engenheiro civil sanitarista, doutor em Medicina Tropical, pela Fiocruz, mestre em Engenharia Ambiental, coordenador do grupo de trabalho Águas e Saneamento da Fiocruz, que é uma fundação do Ministério da Saúde. Percebe como é que o saneamento e saúde são indissociáveis? Eu sou um sanitarista de saneamento em uma instituição de saúde, isso não é à toa, e faço parte, coordeno o GT, Grupo Temático da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, ABRASCO, GT - Saúde e Ambiente.\r\n\r\nBom, fazendo esses agradecimentos que já consumiram três minutos, qual é a situação da cidade do Rio de Janeiro e do estado do Rio de Janeiro? Eu acho que vai ter a oportunidade de vocês falarem aqui, mas eu não vou falar de uma forma acadêmica, eu não vou ficar apresentando aqui as publicações que a Fiocruz tem da formação dos agentes locais de enfrentamento, de todo o trabalho que nós temos. Nós temos que colocar a dramaticidade do que que significa uma situação insustentável neste estado. Nós acompanhamos, esse processo é histórico, da luta pela água, e estamos falando de desastres socioambientais, eu vou focar em um termo: insegurança hídrica. Termo técnico é segurança hídrica, mas eu não consigo falar pela positiva, eu tenho que botar insegurança hídrica.\r\n\r\nO que o painel intergovernamental de mudanças climáticas o IPCC, fala? Fala que América do Sul, América Central, a expressão da mudança climática é: escassez de água, prolongamento e fortes inundações. E qual é a prospecção? Vai piorar. Agora, os moradores do Rio de Janeiro não precisam da informação do IPCC, eu quero dizer que ele já sofre na pele, e estão percebendo que os eventos climáticos extremos estão aumentando de recorrência e intensidade.\r\n\r\nQuero chamar a atenção de duas questões: houve uma manifestação da Greve Global pelo Clima, que juntou a comunidade do Jacaré e de Manguinhos. E por que se mobilizou? Porque as chuvas de fevereiro foram avassaladoras, como é de se esperar, essa história não é de hoje. Eu estou vendo aqui o deputado Tarcísio, que nós tivemos oportunidade de participar da CPI das Inundações na época daquele prefeito... Qual era o nome dele? Crivella, me deu um branco. Crivella foi prefeito, não sei se vocês sabiam. Como é que deixou o nosso estado? É um desastre, não é? Um desastre socioambiental. Então, a relação causal tem nexo, não é uma questão da chuva que não controlamos. Nós sabemos que temos responsabilidade com escoamento das águas, não adianta botar a culpa no santo. Ou Rio de Janeiro está preparado para as inundações ou ele não está preparado para sobreviver.\r\n\r\nNa escala do Rio de Janeiro geral, o que acontece com as chuvas? Eu quero falar determinação social da saúde, que as pessoas pensam que saúde é só doença. O que que significa, em termos gerais: colapso do trânsito, atraso no trabalho, o comércio colapsa, prejuízo da economia do estado e da economia familiar. Não é isso, em termos gerais? Isso pega todo o estado, mas eu quero aqui dizer que na favela é diferente, por quê? Porque aprendi com a Rita que esse debate tem cor e CEP, as desigualdades e o racismo social. E nós fomos em Manguinhos, estava a Vereadora Mônica. O pastor Henrique está aí? Ele estava aí, ele estava conosco, o Tarcísio estava, a Deputada Marina do MST estava, e não é por acaso que esses deputados e vereadores, que estavam na favela vendo o nível de sofrimento, está aqui hoje. É para deixar bem claro de que temos que divulgar o que está acontecendo e ter ações de segmento para cobrar do governo do estado, cadê o plano estadual de segurança hídrica? Eu gostaria que o estado se pronunciasse com relação a isso. Existe um programa estadual, Deputada Dani, que eu pergunto aqui: quem conhece o Programa Estadual de Segurança Hídrica levanta o dedo. (Pausa)\r\n\r\nEu quero dizer que vocês não são desinformados não, eu quero dizer que não há uma política de comunicação dos programas, porque os programas são engavetados e formalizados, temos que dizer as coisas como são. E como é que tem programa sem plano? “Não, o plano está sendo executado. Foi contratado uma empresa, a empresa teve dificuldade, estamos acompanhando isso”. Mas eu acho que a gente enquanto instituição temos que colaborar com os estados, é função nossa, nós somos servidores públicos, temos que tentar contribuir com a nossa expertise, mas chega um momento como esse aqui que nós temos que falar quem tem insegurança hídrica tem pressa, seja pela escassez de água pela privatização, seja pelas inundações que tem tempo certo para acontecer. Eu quero uma explicação do Governo do Estado, quando vai ser publicado o plano estadual de segurança hídrica? Eu quero perguntar, a nível municipal, o que que a prefeitura está fazendo, Tarcísio, com os pontos que foram apontados na CPI das inundações e quais são as respostas que precisamos, porque a falta de informação é uma falta de atuação efetiva das políticas públicas do estado brasileiro. Agradeço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Alexandre.\r\n\r\nBom, queria também anunciar a presença e chamar aqui para compor a Mesa, Deputado federal Tarcísio Mota, que enquanto vereador na Câmara do Rio de Janeiro promoveu a CPI das enchentes, que debateu exatamente parte dessa temática que a gente está tratando aqui. Que a gente tratou exatamente dessa temática aqui em âmbito municipal. \r\n\r\nPassamos agora ao próximo convidado, Aércio Oliveira, da FASE.\r\n\r\nO SR. AÉRCIO OLIVEIRA - Boa tarde, pessoal.\r\n\r\nSou o Aércio, eu integro uma Organização de Educação Popular, chamada FASE, e representando a FASE eu participo do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental do núcleo do Rio de Janeiro do Observatório Nacional de Direitos a Água e Saneamento, e da rede de Vigilância Popular de Saúde e Saneamento, aqui, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer o convite e parabenizar a Deputada Dani Monteiro por promover esta audiência pública. Uma boa oportunidade para evidenciar as consequências danosas provocadas não só pelo aquecimento do nosso planeta, mas pelo descaso e descuido do poder público em tomar medidas efetivas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, um fenômeno que está ligado ao modelo de desenvolvimento predatório e que penaliza a população mais pobre. População essa que, no caso do nosso estado, mora em áreas extremamente sensíveis aos efeitos das chuvas torrenciais, uma população que mora ou em área de encostas, em vales, ou beiras de rios e canais. E a mudança climática acaba agravando essa injustiça o racismo ambiental.\r\n\r\nMas, também, eu quero aproveitar essa audiência como uma oportunidade de apresentar propostas, propostas muito objetivas que eu espero que elas sejam incorporadas, pautadas tanto no mandato da Deputada estadual Dani Monteiro, como no mandato também do Deputado Federal Tarcísio e do Pastor Henrique Vieira, e com todas as limitações também que eu sei que ela vai contribuir, a Vereadora Mônica Cunha.\r\n\r\nBom, vamos lá: sabemos que as mudanças climáticas devem ser enfrentadas de diversas maneiras. Quero destacar uma delas, e que de certa forma durante um período foi bem-sucedida, aproveito que está aqui o Gelson, da Baixada Fluminense, a Bartilha também e tem outras pessoas aqui da região. Refiro-me ao projeto de macro drenagem realizado na Baixada Fluminense, especificamente nas cidades de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu e São João de Meriti, e parte da Zona Oeste, aonde nasce o rio Sarapuí, aqui no Rio. O projeto que fez parte do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, que teve início em 2007, esse projeto é junto com o PAC também.\r\n\r\nConsistia basicamente em desassorear os principais rios que cortavam essas cidades com mais densidade populacional da Baixada Fluminense. Uma população que faz décadas, mesmo antes do padrão de chuvas extremas ser tão alterado, sofrem com as enchentes. Enchentes causadas pelo rápido transbordamento desses rios e canais. A Baixada Fluminense é uma região de quase quatro milhões de habitantes, onde a maioria vive em áreas sujeitas a alagamento e enchente. A infraestrutura urbana é precária, além da falta de tratamento de esgoto decente e abastecimento de água regular, temos esse problema das enchentes, que viola o direito humano a moradia digna. \r\n\r\nA FASE, por conta do seu longo histórico de atuação naquela região, foi uma das instituições responsáveis em desenvolver o trabalho técnicos socioambiental desse projeto de desassoreamento, pois o projeto além de desassorear os rios, colocar mata ciliar nas margens, previu o reassentamento das famílias que viviam nas margens desses rios. No caso estou me referindo ao Rio Sarapuí, o Rio Botas e o Rio Iguaçu, que vão desaguar na Baia da Guanabara, no caso a foz do Rio Iguaçu na Baía de Guanabara.\r\n\r\nE tinha também o componente de controle e participação social e educação socioambiental. Nós da FASE participamos desse projeto de macrodrenagem de 2007 ao início de 2012, e vimos que ele reduziu em algumas cidades as enchentes. Quero deixar claro, em algumas, não todas. Caxias, por exemplo, sabemos que continua com graves problemas. Infelizmente, o projeto não foi executado integralmente, ele contava com recurso do Governo Federal e do estado do Rio de Janeiro. Por isso, diante do aumento dos eventos extremos, e pelo fato da Baixada Fluminense ser uma área tão adensada populacionalmente e precária de investimentos públicos, marcada pela injustiça climática, eu destaco o quanto a reedição de um projeto como esse seria importante para preservar vidas e garantir vida digna àquela população. Evidente que ele precisaria de adequações, com a participação das principais beneficiadas e beneficiados.\r\n\r\nTemos agora uma grande oportunidade portanto, porque o Governo Federal começa a anunciar que lançará o novo PAC. Dessa forma, é importante que movimentos e organizações sociais, pesquisadoras como a Ana, que está aqui do meu lado, e pesquisadores e parlamentares, prefeitas e prefeitos, o governador desse estado, se mobilizem para que esse novo PAC possa realizar obras que enfrentem as consequências das mudanças climáticas na Baixada Fluminense e em outras regiões do estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal já indica que entre os sete eixos desse novo PAC há um de infraestrutura urbana que tem como subeixo a prevenção de desastres.\r\n\r\nEm janeiro Lula recebeu os 27 governadores do país. Os governadores apresentaram 417 projetos prioritários. Parece que desses 417, 350 entrarão no novo PAC, com isso seria importante saber, aí vai para a Dani, quais as prioridades que governador do estado do Rio de Janeiro apresentou ao Governo Federal e o quanto é importante o Governo Estadual investir em obras como a de macrodrenagem nos rios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nVou concluir ressaltando que enfrentar os efeitos das mudanças climáticas passa necessariamente por enfrentar a redistribuição de recursos públicos, ou seja, nos cabe disputar alocação do orçamento público, seja ele estadual, seja ele federal, seja ele em cada município dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. E passa também pela questão fundiária, sobretudo em nosso estado, que concentra três quartos de sua população na Região Metropolitana e que por questões de ordem geológicas está exposto a maior ocorrência de chuvas extremas. O solo urbano não pode continuar servindo aos interesses do mercado imobiliário, que está longe de atender a maioria da população, de enfrentar o elevado déficit habitacional. Muito obrigado pela atenção, é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Aércio.\r\n\r\nAnunciar aqui algumas presenças que estão conosco, inclusive, de vários movimentos que lidam com a questão ambiental nos territórios, que é parte do nosso segundo bloco. Então, trazer aqui o Ponto de Luz, de Teresópolis, está na Casa; o bairro da Biquinha de Valença está na Casa; a histórica CDDH de Petrópolis está aqui também na Casa; Confederação Nacional da Associações de Moradores também está na Casa; Liga pela Universalização das Políticas Públicas; bairro Califórnia, lá de Barra do Piraí, também está na Casa; nós da comunidade de Teresópolis, está na casa também; aqui também presente a assessoria da Deputada Marina do MST, a Mayara; e também a assessoria do deputado Yuri, Marcelo. (Palmas)\r\n\r\nBom, daqui a pouco anúncio mais presenças, vou passar a nossa próxima especialista, nossa próxima convidada. Ana, você dispõe de cinco minutos e eu vou avisando aqui discretamente nos papeizinhos.\r\n\r\nA SRA. ANA - Boa tarde a todos. Eu queria agradecer o convite da Deputada Dani Monteiro para estar participando dessa audiência pública que está trazendo um tema tão fundamental que é essa questão da justiça ambiental, dos desastres, quem são atendidos pelos desastres.\r\n\r\nEu sou professora da UFRJ, do Programa de Pós-Graduação em Urbanismo, pesquisadora do Observatório das Metrópoles, que é vinculado ao IPPUR, também sou, como o Aércio, do Observatório do Direito Humano a Água e ao Saneamento. E como a gente só tem cinco minutos aqui, é muito pouco tempo, eu vou pegar uma carona na fala do Aércio, vou emendar o Aércio para falar um pouquinho da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTenho vários companheiros da Baixada que estão aqui presentes, e de questões específicas que a gente vem trabalhando no programa de pós-graduação, com relação a Duque de Caxias.\r\n\r\nComo o Aércio mencionou, a gente teve o Projeto Iguaçu, que foi um projeto muito importante, com recursos do PAC para controle de inundações na área da Baixada Fluminense, em uma bacia específica, que é a Bacia do Iguaçu Sarapuí, com algumas ações importantes.\r\n\r\nMas, o município de Duque de Caxias foi o que foi menos contemplado com essas obras, parece que as obras foram caminhando em um sentido e chegou em Duque de Caxias e parou. Ou seja, várias ações que estavam previstas não foram realizadas.\r\n\r\nPor outro lado, além do Projeto Iguaçu, Duque de Caxias também sofre com outro problema, que é a questão do abastecimento de água, ou seja, Duque de Caxias é um dos municípios da Baixada Fluminense que está a ponta da rede de abastecimento do sistema Guandu e esse sistema nunca foi complementado, então a gente tem várias áreas de Duque de Caixas, sobretudo no terceiro distrito, segundo distrito, campos Elíseos, Imbariê, que são áreas ainda sem acesso regular ao abastecimento de água.\r\n\r\nEntão, eu acho que trabalhar a água, meu grupo de pesquisa de chama Laboratório de Estudos de Águas Urbanos, então trabalhar o tema da água, tanto com relação ao acesso da população ao abastecimento de água e a coleta de esgoto, que é um direito humano reconhecido pela ONU desde 2010, como trabalhar o tema da água de forma que as pessoas não sejam atingidas pelas inundações, que é um tema que vem se agravando sobretudo no cenário da emergência climática, e ter um olhar para esse tema sobre Duque de Caxias.\r\n\r\nNo caso de Duque de Caxias, a gente, vou falar um pouquinho de uma área que a gente vem trabalhando lá no programa de pós-graduação e fazer um apelo aqui para os deputados por algumas questões, sobretudo, por um projeto de lei que está aqui na Casa e que a gente gostaria muito de ver aprovado. Duque de Caxias tem uma área chamada São Bento, um dos bairros de Duque de Caxias. Nessa área chamada São Bento tem uma grande área de proteção ambiental que se chamava APA São Bento. O prefeito de Duque de Caxias, esse que está com vários processos contra ele, enfim, o Washington Reis, uma pessoa com vários problemas, mas que faz parte do governo estadual, em um momento dado da gestão dele ele tirou um pedaço dessa área de Duque de Caxias, dessa APA de Duque de Caxias que se chama Campo do Bomba, para propor nessa área uma área de logística.\r\n\r\nO que a gente vem fazendo, o que que a gente fez: a gente foi procurado pelos movimentos sociais da baixada, de Caxias, pelo FORAS, eu trabalho com a baixada fluminense desde 96, desde que eu entrei na universidade que eu tenho pesquisa na Baixada Fluminense. Então, a gente foi procurado para discutir esse problema, o que fazer com Duque de Caxias, porque que o prefeito de Duque de Caxias, por exemplo, canaliza todos os rios? O Rio Roncador é um rio que está sendo tapado e canalizado. Por que o prefeito de Duque de Caxias tira uma parte da APA de São Bento para fazer uma área de logística? Quais são os impactos dessas ações do poder público na vida das pessoas? Na questão dessas pessoas que já sofrem por uma situação de justiça ambiental, já sofrem com inundações, já sofrem com falta de água, e uma série de ações do poder público municipal que vem reforçando esse problema.\r\n\r\nEntão, no âmbito do nosso programa de pós-graduação, a gente foi chamado e fizemos uma proposta a partir de um projeto de lei que era um projeto de lei do deputado Waldeck, mas que também foi assinado pela Deputada Dani, pelo deputado Flávio Serafini, que era um projeto de lei de transformar essa área que era a área do Campo do Bomba em uma área de parque público, ou seja, devolver o Campo do Bomba para uma área de proteção ambiental. Por que que não pode ocupar o Campo do Bomba? Eu não vou ficar aqui dando dados técnicos, mas a gente fez uma série de estudos de modelagem hidrológica etc. Se ocupar o Campo do Bomba, se impermeabilizar o Campo do Bomba, se fizer a área de logística no Campo do Bomba, o entorno daquela área vai ser inundado, vai ser inundado várias áreas de São Bento. Vai ser inundada, por exemplo, uma ocupação chamada Vila Alzira, os moradores de Vila Alzira vão ter que virar anfíbios, porque Vila Alzira vai ficar debaixo d'água.\r\n\r\nIsso vai ter influências também em outra ocupação que é fundamental, que a gente tem um projeto antigo de cooperação, que é a ocupação Solano Trindade, o Gelson está aqui presente, vai ter inundações também na parte de baixo dessa área.\r\n\r\nEntão, na universidade, eu acho que esse é o papel da Academia, a gente passou quatro meses fazendo um projeto que é um projeto de parque para o Campo do Bomba. Um parque para o Campo do Bomba que pressupõe uma série de coisas, de uma forma de pensar parques que partem de um conceito que se chama cidade esponja, ou seja, da cidade absorver as águas para evitar a inundação.\r\n\r\nEsse projeto de parque está pronto, a gente já está na terceira fase do projeto, de começar a fazer os cálculos de quanto custaria fazer um parque naquela área, transformar aquela área em um parque visitável e, além de tudo, transformar aquela área em uma área esponja que possa proteger os moradores.\r\n\r\nVárias questões que foram colocadas, por exemplo, Vila Alzira é uma situação muito, muito precária. Vila Alzira precisaria de um projeto de reassentamento. Então, como fazer isso? Bom, estamos no governo Lula, temos um novo Ministério das Cidades, temos uma secretaria das periferias que tem um secretário que é do nosso campo e temos a possibilidade de ter o PAC de novo. Então, voltar o projeto para essa área, ter o parque nessa área, é um projeto de parque que já está pronto, a universidade tem uma série de projetos, tem um leque de projetos. Por exemplo: o Rio Roncador, que está sendo canalizado pelo prefeito, foi objeto de um projeto de revitalização do Rio Roncador, está lá, o prefeito preferiu tapar o rio do que fazer um projeto de revitalização daquela área.\r\n\r\nEntão eu queria trazer aqui para vocês essa discussão, pegando a linha do Aércio e descendo na escala da Baixada Fluminense, entrando na minha área de trabalho e de carinho que a área de Duque de Caxias, o que que você pode fazer para Duque de Caxias se tornar mais resiliente em um contexto de emergências climáticas e evitar que essa população que já sofre uma série de problemas de justiça ambiental sofra mais uma vez esse problema das inundações. Então, o projeto de lei está aqui na casa, certo? Ele está aqui, eu posso até dar o número do projeto, o projeto de lei é o , de 2021, do Waldeck, mas foi engavetado, já pode ser desengavetado, pois é, para desarquivar. Então, esse projeto está na casa, tem o recurso do PAC, tem o projeto feito pela Universidade, então vamos fazer um parque ecológico em Caxias. Caxias vai se tornar uma área de primeiro Parque Ecológico da Baixada Fluminense, primeiro Parque Esponja da Baixada Fluminense, por que não?\r\n\r\nFui chamada para esta audiência pública, queria agradecer a presença aqui e vim aqui fazer a minha propaganda, vamos transformar o bairro de São Bento em uma área parque com habitação sustentável, com habitação com recuperação de água de chuvas para abastecimento, com áreas de trincheiras de inundação. A gente tem uma oportunidade grande para fazer isso, a universidade está aqui para isso, para fazer os projetos. Nossos projetos são gratuitos, são projetos feitos pelos alunos, e a gente precisa apenas que isso vire realidade, e o sonho da gente na universidade é que esses projetos virem realidade. Então, é isso que eu queria trazer para vocês, uma visão um pouco mais otimista de um futuro possível nesse novo governo. É isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muitíssimo obrigada pelas contribuições, professora Ana. É isso, eu acho que quando a ciência e a tecnologia, trabalham essencialmente no âmbito da educação, a gente percebe a potência das políticas possíveis de serem construídas. Um projeto feito pela professora Ana, mas também pelos estudantes da UFRJ, demonstra as soluções possíveis...\r\n\r\nA SRA. ANA - Só um parêntese, o Tarcísio fez um comentário aqui, esse projeto foi construído durante três meses em sala de aula tendo como parceria pessoas do Museu Vivo de São Bento. Então, a Marlúcia, que é do Museu Vivo de São Bento, não sei se está aí, ficou de vir mas não veio. Ela foi lá, participou do projeto, esse projeto foi apresentado quatro vezes no Museu Vivo de São Bento. Cada pessoa fez um comentário e tal de como é que vai ser, como é que eu quero, “ah! Eu quero assim”, “a questão dos sem acessibilidade não está contemplada”, “Ah! Vamos fazer assim: bicicletário, outras coisas”, então é um projeto construído coletivamente, e a gente tem um sonho de que ele se torne realidade.\r\n\r\nAgora temos o PAC, então é um pouco isso. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, professora Ana.\r\n\r\nAnúncio aqui algumas presenças: LAB Jaca, do Jacarezinho, e está aqui na casa; MAB, Movimento dos Atingidos por Barragem; Comissão de Direitos Humanos da OAB, uma importante parceria institucional entre as duas comissões. (Palmas)\r\n\r\nDireitos Humanos é atuação em rede, uma das coisas que nós queremos promover aqui são os nossos parceiros institucionais, mas essencialmente a articulação dos movimentos sociais. A gente está vendo diversos territórios, bairros presentes aqui na Casa, e é sobre isso quando debatemos justiça climática e condições socioambientais que garantam e resguardem os direitos humanos. Então, bairro Niterói, diretamente lá do nosso noroeste, Itaperuna, está aqui também; o Fórum Social Socioambiental da Zona Oeste, a comunidade do Carambita, de Valença; tem aqui também a assessoria da Deputada Renata Souza, do Deputado Flávio Serafini e da Deputada Tia Ju. (Palmas)\r\n\r\nAntes de eu desfazer aqui a Mesa, a Rita me pediu só para concluir um raciocínio que ela acabou com o tempo ficando um pouco confuso aqui. Ela pediu só mais dois minutinhos, ela vai concluir e depois a gente desfaz aqui a Mesa dos especialistas. Mônica e Tarcísio, o Poder Legislativo aqui tem vez, voz e ação, então, ele permanece na Mesa.\r\n\r\nA SRA. RITA BRITO - Gente, é só um instante mesmo, é só para apontar umas coisas que são importantes. A gente está aí agora voltando, começando de novo, pensando nas nossas peças orçamentárias, e como economista eu não posso deixar de me importar, de falar sobre isso. Cadê o dinheiro para prevenção dos desastres? Cadê o dinheiro, para onde, o que que está sendo executado?\r\n\r\nEntão, pela primeira vez a gente teve nesse ano um orçamento recorde para prevenção de desastres. Só que na hora de você liquidar esse dinheiro, de pagar, de fazer, isso não aconteceu, então parte desse dinheiro não foi efetivo. Para piorar a situação você tem um agravamento das questões de saúde. Você tira dinheiro para botar na prevenção e tira da Saúde, dentro desse mesmo projeto. E aí, ele sofreu uma redução de cerca de 27%, ou seja, você está descolando as questões ambientais das questões de saúde que o Alexandre tinha colocado aqui.\r\n\r\nÉ muito importante que a gente avalie e que a gente observe o que está sendo feito com dinheiro público, porque é nessa hora que eles fazem as escolhas, é nessa hora que eles decidem o que que vai ser feito em termos de prevenção de desastres e o que não vai ser feito em termos de prevenção de desastres. E o acompanhamento e a execução desse orçamento, ou seja, não adianta só você prover e aumentar mais de 100% do orçamento e na hora de você realmente executar esse orçamento você não chegar a 30%.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente esteja atento a isso, porque isso aconteceu esse ano, e a gente sabe que todo ano a gente tem a chuva mais forte dos últimos trinta anos e que não alaga na lagoa, não escoa, o que acontece é no Jacarezinho, é em Manguinhos, na Baixada Fluminense, nas áreas mais suscetíveis à erosão. E na Região Serrana, mas não é na Região Serrana como um todo, principalmente nos lugares mais pobres, nas favelas da Região Serra, é lá que geralmente acontece esses crimes, esses desastres.\r\n\r\nEntão, é importantíssimo que a gente acompanhe esses orçamentos para saber realmente o que que está sendo feito com dinheiro público. E infelizmente a gente teve um aumento e esse aumento não foi efetivo, e esse aumento também teve em contrapartida uma redução do orçamento destinado à saúde nesse âmbito das prevenções. Ou seja, de novo não estamos sendo escolhidos pela política pública e de novo a gente reforça aí a questão do racismo ambiental e climático, porque de novo estão ceifando as nossas vidas.\r\n\r\nÉ isso, gente, infelizmente os resultados, as respostas ainda estão muito longe do que a gente precisa, mas a gente está aqui e eu acho que é importante que a gente comece a fazer um acompanhamento muito sério sobre essas questões de qual está sendo a destinação dos recursos públicos para a questão de prevenções e desastres climáticos e ambientais dentro do nosso Estado. \r\n\r\nGente, Axé. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Axé, vamos.\r\n\r\nEntão, agradeço aqui a todos e todas as especialistas que nos trouxeram, ainda que em uma versão extremamente resumida, o tempo é muito ingrato, como nos lembrou a professora Ana, que são trabalhos de uma vida que estão colocados aqui e o tempo da audiência não nos permite que tudo seja exposto. Então eu peço, Alexandre, Rita, Aércio, Ana, que se tiverem qualquer contribuição, material de documentos, produções que não só vocês, mas os institutos vinculados, podem mandar aqui para nossa comissão. \r\n\r\nA nossa comissão, nossa equipe como um todo, que já conta com alguns especialistas no tema, vem também estudando e se debruçando sobre essa temática. Vergonha nenhuma, não é, professor? Seguir estudando.\r\n\r\nEntão vamos lá pensar na vida e no bem viver, como nos lembrou a Ana, falar do Programa Estadual de Segurança Pública, como nos lembrou o Alexandre, pensar se esse novo PAC agora vai, como nos questionou o Aércio, e rememorar políticas públicas possíveis, como nos falou a professora Ana, a partir da integração com a academia, que seria o Parque Esponja de São Bento, mas também política já aqui na Casa, e saudando nosso ex-deputado estadual que muito trabalhou na situação do Campo Bomba em Caxias, Waldeck Carneiro, vamos certamente adendar, peço aqui a atenção a secretaria da comissão, adendar aos encaminhamentos o desarquivamento desse projeto.\r\n\r\nEntão, peço agora a Alba, antes de montarmos a Mesa, a Alba é assessora do deputado Carlos Minc, que é também membro dessa comissão. Um grande ambientalista, trabalha nas causas ambientais há décadas, não pode estar presente, Alba, pode vir aqui, a Alba é da assessoria do Minc, veio apresentar um pouco desse trabalho, vai fazer aqui o uso brevemente dos slides. Vai usar aqui o nosso equipamento técnico da ALERJ e falará brevemente aqui em cinco minutos um pouco de uma vida inteira de trabalho de Carlos Minc e de sua assessoria.\r\n\r\nA SRA. ALBA - Boa tarde! Parabéns, Deputada, pelo tema, por esse público rico que está aqui, de todas as áreas. Fiquei muito feliz.\r\n\r\nSou Alba, sou bióloga, eu sou Doutora em Geografia, fiquei muito feliz de ouvir aqui sobre o Projeto Iguaçu, que foi da época do Minc como secretário, e a descontinuidade também causa desastres.\r\n\r\nQuero Dizer para vocês que é muito difícil estar no lugar do Minc, o Minc é uma história, foi secretário, foi ministro, então tem muito o que dizer. Conhece bastante a temática, porque não é só geógrafo, é Doutor em Geografia Econômica, então, muito difícil. \r\n\r\nEntão, a minha missão aqui é ingrata, que é falar um pouco de uma lei, de uma lei aprovada do Carlos Minc enquanto secretário estadual, portanto, é uma lei do governo, que é uma lei que obrigou, a gente vai apresentar a lei no final, mas eu estou aqui cumprindo a risca a missão que Carlos Minc me passou, então eu vou falar sobre isso.\r\n\r\nÉ a lei 6442, de 2013, não precisa, eu só vou falar da lei e a gente volta nela. É uma lei importante que obriga os municípios a incorporarem em seus planos diretores e leis de uso do solo os mapas de risco. Em 2013, o Inea, em parceria com DRM, elaborou, mapas de risco de todos os municípios do estado. E não era um mapa como algo registrado, é um mapa com diagnóstico e ações importantes para minimizar e prevenir as áreas de risco.\r\n\r\nEntão, esse mapa muito pouco foi usado, mas foi com recursos do Fecam, viu, Phil? O Philipe, presidente do Inea presente. Inclusive, quero aproveitar antes que ele saia, dizer para a professora Maria Ana Luiza Coelho, a professora está aí? Que o presidente do Inea está aqui presente e é o responsável pela criação de parques estaduais nesse estado. Participamos muito da proposta do Deputado Waldeck de criação do parque, mas entendemos que a criação do parque hoje, no estado do Rio de Janeiro, é algo bem complexo, porque envolve desapropriação e estamos em regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nEntão, minha missão é dizer o que é um mapa de risco. O mapa previsto na lei, de 2013, não é algo estático que fica na parede, ele é resultado de diagnóstico, ele é resultado de identificação, delimitação, caracterização. O mapa é um resultado, é um produto, e ele prevê áreas de encosta ou planície de inundação sujeitas as ocorrências de deslizamentos, enxurradas e inundações. Então o mapa é um instrumento preventivo e ele é previsto na lei que eu acabei de citar, e o objetivo é esse: fornecer subsídio à Defesa Civil e às prefeituras.\r\n\r\nE não é só na identificação das áreas de risco, inundações, mas também, gente, na gestão dessas situações. Não é um mapa para excluir, não é um mapa para retirar as pessoas, é um mapa para prever, um mapa para fazer a gestão. E situações de risco estão relacionadas a essas duas questões, quer dizer, escorregamento e inundações em áreas urbanas. Não preciso dizer que é uma ferramenta importante. E é preciso, sim, de investimento para obras e prevenção de danos. E tem o risco, que pode ser risco médio, alto e baixo. \r\n\r\nEu estou aqui cumprindo a minha a missão dada.\r\n\r\nAí, é só um exemplo, isso é Niterói, que discute nesse momento a lei de uso do solo, e mostrando, deixa eu ver aqui, porque eu não estou enxergando ali, mas eu estou enxergando aqui. Mostrando rapidamente, porque aqui não é uma palestra técnica, mas indica outros lugares. Niterói tem muitos lugares suscetíveis a escorregamento e inundação, muitos! Um deles, suscetíveis a inundação, o movimento ambientalista briga muito para que não haja ocupação, que é no entorno da Lagoa de Itaipu. Uma briga histórica que vem sendo travada ainda hoje com a Prefeitura Municipal. Uma área de charco que está aí no mapa, não dá para ver, mas talvez na próxima vá aparecer. A gente briga muito para que não haja inundação, para que não haja ocupação. Os projetos de macrodrenagem não são baratos, o último custou 38 milhões só o projeto executivo, então alguém vai pagar por isso.\r\n\r\nEntão, é um exemplo só de carta de sustentabilidade, que é um mapa de risco, com os movimentos gravitacionais de massa e inundação. É só para dizer que está tudo mapeado. Essa parte aqui que são os movimentos gravitacionais de massa, só para vocês terem uma ideia, no primeiro são 24 km² de alto risco em Niterói, são áreas de alto risco, só para você ter uma ideia eu não vou ficar aqui falando de mapa que é uma coisa chata e dados técnicos é mais chato ainda, mas para dizer que isso tudo, Niterói tem essa carta não só devido ao trabalho feito em 2013, mas também o CPRM, governo federal, também elaborou carta de risco para os municípios. O último é exatamente de inundações, o primeiro são deslizamentos e o segundo são inundações, aí, mostrando que são 19,18 km² de áreas suscetíveis à inundação, esse é em Niterói.\r\n\r\nPor último, já para terminar, tem uma carta que a Márcia quer falar rapidinho? Isso é importante, porque é um foco de uma carta de risco do bairro Cecília, o pessoal de Teresópolis que está aqui vai gostar. Rápido.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Rapidamente, só para mostrar que depois do evento de 2012 ainda restaram áreas de risco remanescente, como eles chamam. A ideia da gente é que a gente conheça todas essas ferramentas que se tem, e elas não são incorporadas nos planos, nas leis, enfim. Elas são feitas e são praticamente abandonadas, elas servem só para uma palestra\r\n\r\nEntão é isso, pessoal. Tem lei, tem obrigação, o diagnóstico para elaboração do mapa de risco pode ser o diagnóstico socioambiental nos moldes do mapa dos conflitos ambientais, não precisa ser um mapa que exclui, mas sim um mapa que faz a gestão e evita.\r\n\r\nA lei fala também de compra assistida, uma temática muito difícil, muito complexa, que não dá para entrar aqui agora, mas é uma lei bastante importante. E como diz o Carlos Minc: cumpra-se. \r\n\r\nÉ isso, obrigada, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Alba e Rita, muito obrigado pela contribuição, peço desculpas mesmo pela questão do tempo, eu estou sendo a chata do tempo aqui, porque a nossa audiência está longuíssima, com muitos convidados presentes, e a gente está tentando manter a coesão aqui.\r\n\r\nVou passar a palavra e anunciar também a presença do nosso querido Deputado Estadual também, um resiliente da pauta da moradia e das questões ambientais, que também é um deputado do interior e por isso, hoje, não pode estar presente fisicamente, mas vem aqui acompanhando remotamente, que é o Deputado Yuri.\r\n\r\nAntes de lhe passar a palavra, anunciar aqui mais algumas presenças.\r\n\r\nEstá aqui presente na Casa a ocupação Solano Trindade, de Caxias, MNLM; a Associação de Moradores de Vigário Geral; AFAM-Rio, também de Vigário Geral; está conosco também a assessoria do Deputado Glauber Braga, Deputado Federal; também está conosco a assessoria da Deputada Dani Balbi, minha xará; o Observatório da Bacia Hidrográfica do Canal do Cunha; e a SENGE-RJ. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Yuri, vai lá meu querido, se você puder falar em cinco minutos, estamos aqui te acompanhando e te ouvindo.\r\n\r\nTivemos algum problema técnico que já está sendo resolvido, enquanto isso eu vou só chamando a Mesa, eu não vou passar nenhuma fala não, mas a equipe da TV, da comunicação da ALERJ está vendo, eu vou chamando a composição da próxima Mesa.\r\n\r\nChamar a queridíssima, e vascaína, lá, de Itaperuna, Ana Kézia; chamar também André Gangra, de Teresópolis, Associação de Moradores do Rosário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, minha companheira, amiga, referência de luta, Deputada Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa, que cumpre um papel importantíssimo no acolhimento das vítimas de tragédias socioeconômicas, desses desastres que não são só ambientais, são também de ausência de política pública. Cumprimento a toda a Mesa, cheia de companheiros e companheiras, e referências também. Todas as comunidades e territórios de presentes, em especial aos da Região Serrana, das nossas cidades do interior de Petrópolis, onde estou agora, deixando um beijo especial para a Edna Queiroga, que é presidente da associação de moradores do meu bairro, pega aqui o Caxambu, o quarteirão Suíço, a Casimiro de Abreu, a área toda, e também ao (?), que representa o Centro de Defesa dos Direitos Humanos, sempre combativo e fundamental na luta pela vida.\r\n\r\nBom, companheira, eu queria dizer que eu estou muito satisfeito com as falas que antecederam, e queria então tentar contribuir no recorte mais específico da política habitacional, da política de moradia popular. Na verdade, da ausência de políticas públicas nesse sentido.\r\n\r\nEu fui vereador aqui em Petrópolis por dois anos, sou militante da moradia há quase 10. Agora, como deputado, faço parte da Comissão de Política Urbana e Habitacional, e a gente percebe que ainda assim, tempo após tempo, ficamos aí sempre atrás do pouco que se apresenta nesse campo da política habitacional, aluguel social e grandes condomínios. \r\n\r\nFalo isso porque a gente não tem hoje, apesar de termos muitas legislações que apresentem isso, uma efetividade do Poder Executivo em especial para construir soluções habitacionais que previnam tragédias. A literatura já indica vários caminhos, leis municipais, estaduais e federais já apontam o que podem ser feito, mas ainda assim, década após década, a gente não encontra as soluções, efetivamente, no orçamento público e na execução desse orçamento, como foi muito bem falado.\r\n\r\nQuero lembrar que a gente vive o encontro de duas crises: a crise climática, como foi colocada, mas também a crise urbana, que tem como fruto a ausência de saneamento básico, a desigualdade no uso do território urbano e também a consequente falta de política de moradia. É muito ruim falar aqui do mesmo que eu tenho falado há muito tempo. É claro também que a gente se apega a esperança de ter avançado em alguns aspectos, principalmente Legislativos, mas me sinto até constrangido de falar das mesmas coisas, já que o pouco foi executado, e recortar que, de fato, aqui no estado do Rio de Janeiro a gente tem uma geografia que favorece muito esse tipo de desastre, em especial na região dos lagos, na região serrana, na costa verde, quando a gente fala de deslizamento de terra, e que também, de fato, esses atingidos possuem o recorte majoritariamente do povo pobre, trabalhador, em especial o povo preto.\r\n\r\nLogo, queria aqui de maneira rápida elencar algumas coisas que eu acho que não podem deixar de ser citadas nessa audiência no campo da política pública: o primeiro é reforçar o que foi falado pelo Aércio sobre o PAC da Prevenção. A gente teve, na primeira edição do PAC, do Programa de Aceleração do Crescimento, esse recorte que eles chamavam de “PAC das encostas”, que tinha um objetivo de fazer obras preventivas em comunidades para que a gente pudesse aí prevenir esses riscos.\r\n\r\nInfelizmente, o PAC, por mais que tenha sido um avanço, ele ficou travado em uma burocracia absurda entre município, estado e união. Sendo assim, ainda no final do ano passado, quando o governo Lula estava em transição, eu fui até um dos coordenadores da parte habitacional, nosso companheiro deputado federal, Guilherme Boulos, e oficiei, como oriundo de uma cidade que vive constantes tragédias, pelo retorno desse PAC. Não estou aqui dizendo que foi por conta do meu ofício, não é nada disso. Eu só estou dizendo para reforçar o que o Aércio falou, o quanto que nós, parlamentares, movimentos, sociedade civil, precisamos investir para que o Governo Federal possa ter como eixo fundamental do PAC essas atitudes, essas ações, esses programas de prevenção nas nossas cidades. Porque, infelizmente, apesar da falta de gestões responsáveis pelos municípios, ainda assim existe um problema concreto e real de que muitas cidades não possuem os recursos necessários para poderem fazer grandes intervenções.\r\n\r\nEntão, a efetivação desse PAC, que eu tento apresentar como “PAC da prevenção”, é fundamental para o recente anúncio do Programa de Aceleração do Crescimento, que nem deve ter esse nome, mas que a gente precisa continuar dialogando com o Governo Federal para que seja contemplado.\r\n\r\nO Minha Casa Minha Vida, a gente já teve, inclusive, a aprovação da MP, a sanção presidencial do governo Lula, e a gente tem a expectativa de que possa superar esse problema, o apagão das políticas educacionais durante o governo Bolsonaro, que com o tal do “Casa Verde e Amarela” não entregou nenhuma unidade para as faixas de habitação de interesse social.\r\n\r\nMas para além disso que já está colocado, eu queria reforçar e resgatar o debate dos sistemas de habitação de interesse social, que é aquilo que vai para além de grandes conjuntos como o Minha Casa Minha Vida, e que vai para além de grandes obras, como o PAC. É fundamental que a gente consiga espalhar pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro os sistemas municipais de habitação, que nada mais é do que a composição de vários elementos de políticas públicas. Aqui em Petrópolis, no finalzinho ali da minha saída de vereador eu consegui aprovar, e espero que nesse ano a gente consiga efetivar esse sistema, dialogando com sistema estadual, que foi um projeto de lei da própria bancada do PSOL enquanto eu não fazia parte ainda da bancada do PSOL na ALERJ, foi aprovado no ano passado.\r\n\r\nMas o que que é o sistema, para quem não conhece? É justamente a articulação dos fundos de habitação de interesse social com os planos municipais de habitação de interesse social, com os conselhos que garantem a participação social para que a gente pense a política habitacional de moradia popular para além dessas grandes obras, para além dos grandes conjuntos.\r\n\r\nE aí eu queria trazer aqui algumas soluções que por muitas vezes são deixadas de lado, quase sempre pelos gestores em habitação, e que constroem política de habitação para além das grandes obras, como é o caso da assistência técnica em Habitação de Interesse Social, que é lei federal, tem lei estadual, aqui em Petrópolis tem lei municipal, que também é de minha autoria, e que nada mais é do que a requalificação de áreas urbanas, comunidades e unidades habitacionais, ou seja, casas que podem sair do risco ou sair do alto risco, porque o risco ele tem classificações, caso sejam feitas algumas intervenções. Um exemplo, muitas casas caem porque não tem calha, não tem escoamento da água da chuva. Outras, se você tivesse uma contenção pequena atrás daquela casa, a pessoa poderia continuar no seu lar que construiu com tanto suor, não teria que ir para o aluguel social esperar um conjunto habitacional. Para ter um exemplo concreto para vocês, de todas as pessoas que tiveram que sair das suas casas na tragédia de Petrópolis no ano passado, na qual a gente chegou a cerca de 11.000 laudos, sendo 7.000 laudos de moradia, de interdição de moradia, cerca de 40% a menos. Se fosse requalificado, faria com que essas pessoas voltassem para suas casas. Aí eu pergunto: é mais fácil a gente esperar cair, encher, deslizar, as pessoas perderem tudo que tem, perderem seus vizinhos, seus parentes, para pegar essa pessoa, botar no aluguel social e esperar quase 10 anos para ter uma unidade habitacional, ou é mais fácil a gente realizar essas pequenas e médias intervenções que podem garantir moradia digna no lar que a pessoa construiu de forma segura?\r\n\r\nEntão, resgatar o debate dos sistemas de habitação de interesse social e o aporte de recurso, a participação popular nisso, os movimentos sociais, é garantir soluções para além das grandes soluções, como ocupação de lotes urbanizados, como a compra assistida, que foi falado muito bem, como a indenização, que aqui em Petrópolis começa a acontecer, e a gente percebe que também é uma alternativa.\r\n\r\nPor fim, porque eu já falei muito, porque é muita coisa para falar, mas tem muita gente com coisa boa para falar também, reforçar o que a Alba colocou: seja para o PAC, ou seja para alternativas em planos municipais de habitação vinculados a um sistema de habitação de interesse social, é fundamental que a gente consiga cativar, nós, enquanto deputados, articulando prefeitos e gestores, a realização dos planos municipais de redução de risco. Infelizmente, poucas cidades possuem um verdadeiro retrato de qual é o cenário de risco em defesa civil e habitação nas suas cidades. Isso, inclusive, vai estar no PAC, já esteve e vai estar de novo, a capacidade do governo federal prover recursos para que os municípios contratem o que for necessário, técnicos, especialistas, para fazer essa fotografia.\r\n\r\nE aí, por que que isso é importante: para a gente poder ter a dimensão de quem tá em risco, onde está em risco, qual é o nível do risco e do que que a gente tem de déficit habitacional. Antes da tragédia de 2022, em Petrópolis, o plano municipal de redução de risco era de 2018. Agora está sendo feito um novo, porque o cenário tem aí uma mudança por conta da tragédia que vivemos. Só que lá em 2018 já se falava que 7.000 famílias deveriam ser realocadas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Yuri, vou pedir só para ir concluindo, por conta do tempo.\r\n\r\nO SR. YURI - Vou concluir agora, 30 segundos;\r\n\r\nE isso já mostrava que essas 7.000 famílias precisavam ser realocadas em outros lugares, porque elas não teriam condições de terem melhorias nas suas comunidades e casas que tivessem ali. Outras 27.000 viviam no médio ou no alto risco, ou seja, poderia ter qualificação, diferente das 7.000 que viviam no muito alto risco.\r\n\r\nOu seja, para encerrar, mesmo a gente tendo a necessidade do cumpra-se de tantas leis, de tantos percentuais, orçamentos, de tantas alternativas trazidas pelos especialistas, de tantas experiências trazidas pelos resilientes, a gente precisa, talvez aí na assembleia, e aí como membro da Comissão de Política Urbana, junto de você presidenta da Comissão de Direitos Humanos, tentar cativar uma grande articulação com esse governo federal que a gente confia, com esse governo estadual que a gente não confia, mas que a gente está aqui para pressionar, junto dos prefeitos, gestores e movimentos nos territórios e cidades que estão comprometidos.\r\n\r\nEntão, parabéns, companheira, parabéns por todos os presentes, desculpa por não estar presencialmente, estou aqui cuidando da família no interior, mas em breve a gente vai estar junto, e nessa luta da moradia a gente sempre vai se encontrar. Um grande beijo, uma boa discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agradeço ao deputado Yuri pela participação, é um dos deputados mais entusiasta da temática aqui na Casa, chega para, inclusive, oxigenar esse debate.\r\n\r\nEntão, desde o PL da produção, do deputado Waldeck Carneiro, da qual também sou coautora, informando, inclusive, a Ana, esse PL na verdade já consta na lista dos desarquivados, ele já tramita na Casa, até por conta da nossa coautoria. Até os novos deputados que chegam, não é? Embora a temática seja muito desafiadora, há diversos trabalhadores e trabalhadoras na pauta.\r\n\r\nComo vocês estão vendo pelo anúncio das presenças, cada cidade que aqui está presente tem diversos bairros atingidos e muitas pessoas para falar. A gente poderia marcar um momento só de escuta dos atingidos e atingidas, o que para nós do ponto de vista da ampliação é importante, mas esse mapeamento a gente já faz via os atendimentos. Todo mundo que está aqui, todas e todos, já foram atendidos pela comissão de direitos humanos esse ano, ano passado, ou em algum momento.\r\n\r\nEntão, foi muito desafiador. Já chamei aqui duas pessoas, têm mais quatro aqui, e a gente tentou dar uma sistematizada nos casos, até para conseguir lidar com o andamento da audiência como um todo, mas tem aí, não é, Gelson? A questão do Areal, lá, na Solano, que não está aqui. O próprio Campo Bomba, citado pela nossa querida professora Ana, o acesso de luz lá do assentamento do Terra Prometida, falar da situação da especulação imobiliária na região dos lagos, Jaconé, Saquarema. Falar da ocupação Dom Waldyr, lá em Volta Redonda, que anos e anos de tentativa de exercício da cidadania, e hoje eu enfrento um enorme desafio do escoamento das águas das chuvas.\r\n\r\nEntão, assim, eu poderia citar muitos e muitos casos aqui, as próprias presenças já anunciam para vocês o quanto que há casos, mas em uma sistematização a gente trouxe aqui a Ana Kézia, de Itaperuna, trouxemos o André, de Teresópolis. Chamo para compor aqui também o espaço o Gilson, lá de Valença, da rede dos atingidos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Do bairro da Biquinha, bairro que visitei esse final de semana, na cidade de Valença, mas por exemplo não teremos aqui o bairro do São Francisco, que sofre com a questão d0 abastecimento e o esvaziamento do Açude. Então, de Petrópolis nós trouxemos dois nomes, que é o Jonathan, da CDDH, e também a Edna Queiroga, que é presidente da Associação de Moradores do Quarteirão Suíço, Caxambu de Baixo; trouxemos também, diretamente de Barra do Piraí, Sônia Silva, que é do bairro da Califórnia; e do nosso país, vulgo cidade do Rio de Janeiro, trouxemos aqui o morador de Manguinhos, Fábio, e a moradora do Jacarezinho, Carmem. (Palmas)\r\n\r\nAnunciar aqui também a presença da Associação de Moradores da Santa Cecília, em Teresópolis.\r\n\r\nEntão, vou aqui passar para fazer o uso logo da palavra, até tentando caminhar. Posso passar então para você, André? Então, André, você dispõe de cinco minutos e eu vou avisando aqui timidamente nos meus papeizinhos e discretamente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ- Boa tarde a todos e todas, agradecer a Deputada Dani por essa audiência pública de extrema importância...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vou aqui anunciar presença e chamar para presidir aqui brevemente o espaço da audiência pública um membro inestimável da comissão de direitos humanos, que é o Deputado Estadual Andrezinho Ceciliano. (palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Eu não vou aceitar isso como convite, vou aceitar como uma denúncia, um pedido socorro da comunidade de Teresópolis. Eu me chamo André, eu sou presidente da associação de moradores. Para quem não sabe, o Rosário, até apareceu aqui no slide, é um bairro que foi criado, que foi feito, construído de doações de terrenos pelo poder público através de um documento chamado, aquele documento que os políticos dão para os moradores para poder construir o bairro, e sem estrutura nenhuma. O bairro do Rosário foi construído embaixo da Serra dos Cavalos, para quem conhece. Embaixo de uma serra que tem uma pedra que existe três estudos geológico de que é de alto risco, que tem uma pedra que a qualquer momento pode descer. E pelo que eu estou vendo aqui, é como todos os bairros, todos os municípios, só muda a emblemática, o problema, mas as situações são as mesmas, é a falta do poder público em fazer o que tem que ser feito.\r\n\r\nExiste um processo, desde 2014, que essas famílias têm que ser removidas de lá. A gente não está discutindo se vai ser ou não removidas, porque já existe uma ordem judicial, a gente não pode descumpri-la. É como que vai ser feito, como que está sendo feito hoje. O juiz bateu o martelo e pediu que a Defesa Civil vá lá e tire essas famílias, e derrube as casas, é o que está acontecendo, já começou, a Defesa Civil derrubou algumas casas. Só que não tem projeto nenhum de habitação, essas famílias estão desassistidas, não tem para onde ir. Eles colocam, lá, no aluguel social de 500 reais. Acredito eu que os vizinhos de Petrópolis já aumentaram um pouquinho, acho que foi para 700, foi pra mil, foi para mil reais. E o juiz lá negou para a gente 800 reais, disse que não tinha como pagar 800 reais.\r\n\r\nUm aluguel social de 500, uma família, um casal e três filhos vai morar onde? Não existe local seguro para morar com esse valor, é um fato que eles querem tirar essas famílias e colocar o no aluguel social. E de mais a mais, esse aluguel social pelo estado é um ano e mais um. O que tem acontecido: existem várias famílias que tiveram as suas casas demolidas em 2014, entraram no aluguel social, e hoje em dia elas perderam o aluguel social, elas estão sem o aluguel social e sem as suas casas, morando de favor na casa de parente. E a prefeitura até hoje, o estado, o governo não tem um projeto de habitação, de relocação para essas famílias. Eles querem tirar essas famílias, mas não sabem onde que colocar. Nós temos dois terrenos que já foi prometido. Começaram essas construções, mas até hoje nenhum tijolo foi colocado. Teve um prefeito que saiu dizendo que tinha 8 milhões em caixa, que ia começar essa obra três meses depois. Esse prefeito saiu, os 8 milhões sumiram e até hoje não foi construído uma parede dentro desse terreno.\r\n\r\nEntão, é um bairro que realmente a gente não quer que aconteça o que aconteceu com nossos vizinhos em Petrópolis, no ano passado, a gente não quer ser irresponsável para dizer para essas famílias: “fiquem aí”, mas elas têm que sair de uma maneira humanizada, de maneira respeitosa, é o que não está acontecendo com poder público em Teresópolis. Eles estão tirando as pessoas de maneira covarde. Chega lá, derruba a casa, a defesa civil, hoje, eles vão lá, eles não tem um projeto de demolição, onde é que vai colocar, até porque não chega a máquina, não chega, para chegar nessas casas, as demolições, só através de viela, não tem como passar uma máquina para chegar até o local. Eles chegam lá e derrubam a casa, como está acontecendo lá agora, e deixa aquele monte de destroço lá em cima, até impedindo a passagem das águas. Eles derrubam e deixam lá sem o projeto de retirada, sem um projeto de contenção.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo? Eles estão querendo maquiar, estão querendo dizer para o poder público, para o judiciário, que estão fazendo alguma coisa, mas de maneira enganosa. A população está desassistida com relação ao poder público, principalmente a de Teresópolis, com relação à prefeitura, porque eles não querem fazer um trabalho de relocação dessas famílias, não tem um projeto de habitação definida.\r\n\r\nPor outro lado, o desenvolvimento social que está a serviço lá de um vereador em Teresópolis que diz que é dono do desenvolvimento social agora, ele simplesmente colocou uma secretária que não tem conhecimento nenhum da cidade, nem do município é. Ela vem de fora para ficar a serviço, para trabalhar a reeleição desse vereador em cima da desgraça daquela população, a verdade é essa. Ela está lá fazendo um trabalho que ela não faz uma busca ativa, é uma pessoa que nem funeral social acho que ela sabe o que que é, e se sabe, está usando de má fé, porque ela não ajuda a população. Então, o que está acontecendo: Teresópolis essa cidade, esse bairro principalmente, do Rosário, que está sendo mais atingido agora pelo Poder Judiciário que tem que fazer as demolições, não está sendo feita de maneira humanizada, está sendo feito uma covardia, Deputada, em cima daquelas famílias.\r\n\r\nEntão, o que a gente pede é que esta audiência pública possa ter um resultado positivo para que eles realmente façam o que tem que ser feito. Eu fico aqui preocupado, a pessoa que falou aqui de Caxias, eu esqueci o nome dela, a professora, ela disse que o poder público não está chegando em Caxias. Agora você imagine Teresópolis, que é mais longe ainda. Lá que a gente está a pé mesmo de poder público.\r\n\r\nEntão, eu peço que realmente volte os horários para Teresópolis, porque o verão está chegando aí de novo, nós estamos no inverno, mas foi falado aqui, a gente tem que trabalhar agora para quando chegar no verão a gente não ficar amedrontado. Em janeiro agora, no dia 24 de janeiro, teve uma chuva onde eu assisti lá com a associação de moradores, aberta às 4 horas da manhã, as famílias descendo com a chuva forte sem saber para onde ir. A gente não tem alojamento, a gente não tem um trabalho de prevenção do poder público em Teresópolis. O principal problema de Teresópolis hoje é a falta de política pública, principalmente desses que estão à frente lá da prefeitura. Muito obrigado, uma boa tarde a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Sou o Deputado Andrezinho Ceciliano, primeiro mandato, faço parte da Comissão de Direitos Humanos, presidida pela nossa companheira Deputada Dani Monteiro. Satisfação estar aqui, saudar nosso deputado federal aqui presente, saudar todos os companheiros de Mesa.\r\n\r\nÉ uma luta que a gente debate aqui que é muito complicada. A gente tem um crescimento desordenado muito grande e precisa que o poder público olhe com carinho, principalmente nos períodos mais difíceis de chuva, onde acontecem os desastres e, principalmente, também é quando se fala de ser longe dos grandes centros urbanos. Eu que sou um deputado da Baixada Fluminense e dialogo muito com o interior do estado do Rio, também tenho recebido muitas demandas e estou sempre encaminhando ofício em cima de ofício, em cima de ofício, e a gente vê a morosidade com que a coisa pública trata os desastres ambientais, então para mim é importante estar fazendo parte dessa Mesa aqui, onde a gente pode escutar um pouquinho também das demandas e encaminhar para os setores competentes para que a gente possa atuar em prol com que o estado responda a altura do que a população precisa no que tange aos desastres ambientais.\r\n\r\nEntão, é isso. Obrigado, meu xará André. E agora, com a palavra, Gilson, da rede de atingidos de Valença. Queria só, antes do Gilson falar, registrar também que eu recebo muitas demandas de Valença, através do vereador Dr. Ailton, inclusive, já existem mais de 10 ofícios do meu mandato para o DER, Departamento de Estradas e Rodagens, e diretamente também para o gabinete do governador, cobrando providências.\r\n\r\nNo último período de chuva em Valença, lá, teve uma estrada RJ que ficou mais de uma semana sem poder passar, inviabilizando ali com que as pessoas pudessem exercer sua função, levar o pão de cada dia para casa. Só registrar isso.\r\n\r\nAgora, com a palavra, companheiro Gilson.\r\n\r\nO SR. GILSON GABRIEL - Boa tarde a todas e todos. Uma honra muito grande estar aqui fazendo-me de porta-voz da população de Valença, em especial daqueles que foram, ou que são, atingidos pelos desastres. Depois eu quero citar algo que, para mim, me ajuda a esclarecer um pouco isso, já que, assim, uma companheira disse para mim que quando a gente pode prever, a gente não pode prever, a gente chama de desastre, mas quando a gente pode prever a gente chama de crime.\r\n\r\nE o que a gente observa hoje na cidade de Valença, e acredito eu que em muitos, muitos dos outros territórios do estado do Rio de Janeiro, pelo que a gente já acompanhou pelos telejornais, pelos jornais, pelas falas todas, é Petrópolis, Teresópolis, Caxias, Niterói, Costa Verde etc. A conclusão que a gente chega é que: embora existam, de fato, mudanças climáticas em andamento, e que o que ocorre hoje, pensando sobre a ótica da mudança climática, já eram previsíveis há alguns anos. Outras situações eram mais previsíveis ainda, exatamente pelo que já foi posto aqui mais cedo pela Mesa que nos antecedeu, quando se registra que o atingido ele tem CEP, ele tem raça, ele é de uma determinada classe. Então, isso em Valença não é diferente.\r\n\r\nValença, para quem não sabe, e aí o deputado sabe, que ele conhece o Dr. Ailton, Valença fica lá no interiorzão do estado, lá no limite com Minas Gerais, na margem norte do Paraíba do Sul, próximo ao Rio Preto. Então, atravessando uma ponte a gente muda de Estado. Então, às vezes, Valença aparece no noticiário por causa de Conservatória, que é um distrito mais conhecido, ou por algum outro motivo, mas por conta desse tipo de desastre parece que na virada do ano passado para cá foi a primeira vez que isso ocorreu, porque a gente sempre viu esses outros municípios atingidos de tal forma pelas chuvas, pelas inundações, pelas enchentes, e Valença, aparentemente, estava a salvo, porque não tem um rio que passa no meio da cidade, como outras tem. Ocorre que não é bem assim. Valença também tem uma imensidão de bairros periféricos, pobres, com uma população que vem do período colonial, colonial seria ir muito longe, mas do período do império, já que a gente tem distritos que tem uma população preta muito grande, tem um quilombo, São José da Serra, inclusive, que é conhecido nacionalmente. E nesses bairros periféricos essa população também se faz presente, e é ela que é atingida.\r\n\r\nEu falei na ida a Câmara de Vereadores, quando a gente fez a primeira denúncia institucional sobre o que ocorreu no dia 18 de fevereiro deste ano, sobre a história que eu conheço do bairro onde eu moro, que é o bairro da Biquinha. O bairro da Biquinha é uma depressão, quase que no centro da cidade, próxima do centro da cidade, por onde passa um córrego. E esse córrego, além dele carregar águas pluviais, ele carrega esgoto sanitário, doméstico, e agora, mais recentemente, também esgoto industrial.\r\n\r\nOu seja, aquela população do bairro da Biquinha, principalmente de algumas localidades, o Beco dos Guidas, o Beco Zé Tomás, e algumas outras localidades do próprio bairro, essa população, essas populações, são atingidas além das enchentes, elas ainda sofrem com tudo que esse esgoto sanitário não tratado traz, e com o que esse esgoto industrial também traz, já que várias indústrias estão colocadas no nível acima de terreno e que jogam, até aproveitando a própria gravidade para se livrar dos seus dejetos, despejam isso sobre o bairro. Ou seja, essa população também vive isso, ou seja, não é desastre, é crime. Se confirma aquilo que foi falado. “Eu sei o que eu estou fazendo, e eu estou fazendo porque eu quero fazer e porque o poder público que permite fazer e não me cobra”. Então é criminoso, sim, o que acontece lá.\r\n\r\nBom, aproximadamente 50 anos atrás eu vi a primeira casa cair com a força das chuvas, no Bairro da Biquinha. Seu Olímpio que era o morador da casa. Passado esses pouco mais, perto de 50 anos, a gente viu agora na virada de 2022 para 2023 novos acontecimentos, mais famílias perdendo suas casas e sendo atingidas dessa forma pelas enchentes. E aí, vários companheiros, os moradores do bairro, históricos lá, que nunca sofreram com as inundações, este ano eles sofram.\r\n\r\nE aí, lógico, a gente pensa nas mudanças climáticas, no excesso de chuva, que realmente assola não só a nossa região, é o país e o planeta como a gente têm visto, mas na cidade a gente vê, a gente pode relacionar claramente a inação do poder público ao que vem ocorrendo. E a gente pode ilustrar, o ouvidor da Defensoria Pública, o Guilherme Pimentel, indo lá há pouco tempo, ele teve a oportunidade de visitar essas áreas. E viu: galpão industrial que teve que ser demolido, porque não tem mais condições de ser utilizado, já que parte foi demolida pela força das chuvas; casas que foram atingidas e que as marcas de água estão até hoje nas paredes, porque as pessoas não têm condições de fazer alguma obra corretiva, e nem tem condições de se mudar daquele local, é um terreno que eles têm a vida inteira; oficinas mecânicas onde todos os carros foram atingidos pelas enchentes e onde o proprietário teve que gastar muito dos seus recursos para poder limpar os carros para poder entregar para os proprietários. Isso tudo em áreas que, segundo o poder público, acontecem esses fenômenos por culpa dos próprios moradores que, segundo eles, membros do poder público, teriam construído em áreas impróprias para a construção. Ocorre que essas áreas são as áreas que essas pessoas tinham já historicamente e onde elas podiam construir, elas não podiam comprar terrenos em outros locais, em outras áreas da cidade. Se tivessem, elas teriam isso para lá, com certeza.\r\n\r\nEsse relacionamento que eu faço com a afirmação do poder público, ou com uma ação do poder público, a gente percebe principalmente em algumas formas: um, quando a gente percebe a instalação de loteamentos em locais de maior altitude em relação ao bairro da Biquinha, onde a impermeabilização do solo é uma constante, onde o fluxo dos esgotos domésticos seguem o mesmo caminho que antes já seguiam, indo para esse córrego que é o principal afluente desses fluidos pluviométricos ou domésticos, e que provocam as enchentes. Além disso, a permissão do poder público em figuras ilustres da cidade, em mudar cursos de córregos, aterrar, impermeabilizar de maneira absurda os terrenos, o que faz com que o problema das enchentes só aumente, além do que, a gente vai ter outros problemas como além desse das enchentes, porque, por exemplo, se impermeabilizo o solo, eu dificulto a absorção da água pelo solo, eu dificulto a alimentação dos lençóis freáticos, que vai resultar lá frente na falta de água para a população beber e para usar de maneira geral. Eu vou danificar N outros ecossistemas que existem e que se sustentam por essa infiltração de água. Ou seja, toda a vida do local, desde micro ecossistemas até a população humana ficam correndo riscos.\r\n\r\nEntão, acho que é preciso chamar atenção para isso. Enquanto a gente está falando do desastre ambiental, para mim crime ambiental, crime climático, desastre climático, já que eram previsíveis, e são previsíveis, na verdade a gente está falando de prevenir que vidas sejam perdidas. Claro, eu estou relatando aqui falando basicamente no caso da Biquinha, mas a gente pode citar “n” outros bairros da cidade vêm sendo atingidos insistentemente por enchentes, inclusive, por obras incorretas ou indevidas que a própria prefeitura fez como o bairro do Caranguita, que foi citado aqui, já que a comunidade está presente.\r\n\r\nEntão o bairro da Varginha, bairro do Cambota, bairro do Monte d'ouro, bairro do Alicácio, Barroso, enfim, “n” outros bairros além de distrito de Santa Isabel, onde, inclusive, está o quilombo São José da Serra. “N” outras parcelas da cidade são atingidas, e cada vez mais atingidas por esses eventos catastróficos. Claro que a gente precisaria de mais tempo, mas é isso, muito obrigado pela atenção de vocês. Boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Gilson, obrigado pela contribuição. Desculpa, como tenho falado com todo mundo, a questão do tempo, mas aqui nessa envolvência a gente já está batendo duas horas de audiência pública e ainda tem bastante audiência.\r\n\r\nGilson é uma liderança comunitária que nos recebeu no bairro da Biquinha, nos mostrou que, como nos lembra Solano Trindade, para fazer a política que nós construímos a gente precisa pisar onde se sente ela para conseguir pensar a partir dela. Então, a cabeça pensa onde os pés pisam, não é? E a gente foi lá no bairro da Biquinha e constatou boa parte de tudo que o Gilson trouxe aqui.\r\n\r\nBom, estamos caminhando para alguma coisa sobre desastres ambientais aqui. Eu ia passar a palavra agora para mais um atingido, pois ela também está já com a questão do horário, e aí Mônica fala também e já fala se despedindo da audiência. Eu gosto muito de você, mas você também só tem cinco minutos, tá?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA - Primeiro parabenizar esta audiência, parabenizar você também, meu querido, estar junto aí na Comissão de Direitos Humanos, fiquei muito feliz aí quando você colocou, não sabia que você estava junto. E parabenizar todos os presentes, é um assunto, como a minha querida Rita Passos foi brilhante, e todos os outros, colocou: estamos falando de racismo ambiental, ponto, é isso. E para ser bem rápida, como minha menina colocou, falar sobre esse racismo ambiental no município do Rio, no estado do Rio, é falar de fato quem é afetado por isso. \r\n\r\nEu coloquei aqui uns pontos na fala da primeira mesa, enfim. Quem é que fica sem trabalhar quando tem essas chuvas e tem essas enchentes? Quem é que fica assim a sua marcação do médico, que já foi uma luta para marcar para aquele dia? Quem é que fica sem levar os filhos para escola? Quem fica proibido de ter seu ir e vir por conta da chuva? É um morador preto, pobre, da favela, da Baixada Fluminense, que tem que botar saco no pé para sair de casa, sabe? Então, são essas pessoas que desde sempre vivem nessa situação absurda, então são eles, são elas que morrem, porque a chuva cai em qualquer lugar, ok, mas para a zona sul ela só enche, inunda. Na favela ela mata, porque as pessoas perdem suas casas, perdem suas vidas, e perdem tudo que compraram com tanto sacrifício. Adquire doenças, se não adquire no psicossocial, por conta de viver naquela situação, adquire por aquela água podre, porque pisou na água, estava mijo do rato, estava outros bichos.\r\n\r\nEntão, esse é o cunho, esse é o que acontece de verdade com essas pessoas a partir desse racismo ambiental, então, é sobre isso. Eu acho, assim, Rita, que eu vejo de ganho nesse sentido, porque se a gente olhar não tem nenhum, mas em um sentido de estar dando nomes de verdade hoje em dia. Então isso para mim que é o ganho, da gente falar o que realmente é: é racismo, é racismo ambiental, é racismo na saúde, é racismo na cultura, é racismo na educação. É mesmo. E por entender, por achar, por ver e por conviver com essa situação, que não é de hoje, que dentro da Câmara de Vereadores eu lancei em maio uma comissão especial do combate ao racismo, para a gente estar falando, estar mostrando, estar fazendo exatamente o que a minha amiga Dani Monteiro está fazendo hoje. A gente está fazendo escutas que, de fato, fala e mostra sobre isso, quem está vivendo isso como aqui ó, essa mesa aqui agora. É quem, de fato, todo dia vive isso.\r\n\r\nEntão, nós enquanto parlamentares, claro que não podemos chegar lá, botar a mão para parar a chuva, porque até para nós tem limitações, porque outros gestores, enfim. Então, a gente não pode dizer: “olha, amanhã quando chover não vai acontecer isso”, quem dera. Fazendo nossa parte nós estamos, mas a gente depende desse povo aí que está no poder.\r\n\r\nEntão, o que depende do meu lugar, da onde eu estou, é isso. Essa comissão a gente está ouvindo para no término desse ano ter um relatório e a gente ir lá mostrar para o seu Eduardo Paes, que até ano que vem ele é o prefeito dessa cidade, “olha aqui a cidade antirracista que você está propagando”, “de fato é essa cidade?”, porque nós não queremos a cidade antirracista que ele quer. Nós temos, de fato, um outro modelo, um outro entendimento do que é uma cidade antirracista. Mas a gente precisa fazer isso, já que eles gostam de estatística, de número, de foto, então a gente vai fazer isso no final do ano, e convidar todos que participaram esse ano todo dessas escutas para estarem junto e a gente entregar esse documento dessa cidade antirracista que ele fez, e faz tanta questão de estar propagando.\r\n\r\nÉ isso, gente. O gabinete está aberto, estamos aí na luta, estamos aqui junto com esse povo, é Tarcísio, é Dani, é Andrezinho, estamos aí. Vem com a gente que está certo. Um beijo grande, e até aí, bem próximo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, vereadora Mônica Cunha. Foi precisa nos 5 minutos, parabéns pela disciplina. Ela é sempre assim.\r\n\r\nBom, Tarcísio, eu não sei se a gente já chegou a essa altura da audiência, soluções ambientais possíveis, mas eu tenho a solução para o Vasco da Gama e ela se chama Ana Kézia, dá a dez e a faixa, porque além de uma liderança comunitária é também uma liderança esportiva. Eu tive a oportunidade de visitar o projeto dela, não é, Lúcia? Lá em Itaperuna. E são mais de 50 meninas associadas e, assim, todas boa de bola. Então, para quem pergunta: “mulher joga futebol”? Está aqui a capitã. Vai lá, Ana.\r\n\r\nA SRA. ANA KÉZIA - Gente, boa tarde. Obrigado, Dani, por estar fazendo, me convidar para fazer parte dessa Mesa.\r\n\r\nEu sou lá de Itaperuna, para quem não conhece o interior do Rio de Janeiro é uma cidade com bastante habitantes. Eu moro em Itaperuna há 30 anos, para ser mais exata, 32 anos. A gente não sofria com esses desastres naturais até 20 anos atrás, teve um aumento muito grande. Em 98 a gente teve uma enchente que acabou com a cidade, em 98. Depois de 98 a gente teve uma enchente só em 2002, mas a cidade e a população eram menores, muito menor do que é hoje, a infraestrutura era bem menor. A cidade ela não soube entender, projetar o crescimento que ela teve, então nisso, a partir de 2002 a gente veio sofrendo demais, demais, demais.\r\n\r\nEntão, qualquer chuva hoje na cidade a cidade é devastada. Na minha casa, inclusive, eu estou falando por mim, eu não vim aqui falar só do meu bairro, eu vim falar das minhas alunas, vim falar das minhas amigas, dos meus amigos. Na enchente do ano retrasado eu perdi tudo lá em casa, como vários amigos meus. Até hoje a gente não conseguiu se reerguer. Ano passado perdemos novamente, fomos fazer uma viagem para ver um parente que estava passando mal, acabou que a enchente veio sorrateira, ela veio em uma chuva, porque agora não precisa ser tromba d'água mais em Itaperuna não, agora é qualquer chuva, a cidade ela sofre com qualquer chuva. E é chuva de 10 minutos, gente, para vocês entenderem o quanto sério é o assunto.\r\n\r\nEntão, tipo assim, hoje eu vim aqui pedir socorro de verdade pela cidade, porque é uma cidade interior. Para quem não conhece, gente, lá o pessoal fala que Itaperuna é a cópia do Rio de Janeiro, porque a gente tem o segundo maior Cristo do estado e tem do outro lado da ponte, que é onde eu moro, lá se chama bairro Niterói, para ficar a cópia aqui do Rio de Janeiro. Então, o centro é o rio, do outro lado da Ponte, Niterói.\r\n\r\nEu não, assim, o bairro Niterói sofria muito. Hoje é o centro, é a cidade inteira, é bairro que nunca foi água. E só para dizer para vocês que até o morro anda sofrendo. Então, hoje eu estava vendo aqui a antiga banca falando sobre estudos, estudos para a gente poder prevenir, arrumar soluções para prevenir. Eu acredito que isso precisa lá em Itaperuna, a gente não, no decorrer de todo esse tempo que a gente vem sofrendo não se teve estudos que pudesse colocar a gente em uma direção, a gente precisa urgentemente de estudos que possam mostrar a gente a direção que a gente deve ir, porque 20 anos a gente vem sofrendo, e se nada for feito vamos sofrer muito mais, mas é muito mais.\r\n\r\nHoje, eu falo para vocês: eu tenho medo. Eu tenho medo de deixar o meu pai e minha mãe sozinha, porque a área onde eu moro choveu, alagou. Eu tenho que tirar meu pai e minha mãe de casa, como é que eu faço? Aí é onde eu pego a doença, porque eu tenho que pisar na água. E a gente falando de racismo ambiental, estou aqui fazendo parte do pacote, porque negra de família humilde, como a maioria das minhas alunas e dos meus amigos. É muito difícil é muito difícil você ver, porque Itaperuna também é uma cidade, gente, se vocês também não sabem é uma cidade que o hospital lá era muito valorizado, então você não tem médico passando por todos esses processos que a gente passa.\r\n\r\nEntão, eu vim fazer um pedido de socorro, estudos que o município, ou algo público, o governo possa estar se juntando, porque eu estou vendo aqui todo mundo falando da capital, falando do Rio de Janeiro, falando de Friburgo, de outras cidades, o interior ele precisa de socorro, é Itaperuna, é Campos, então que possa estar arrumando para a gente soluções com estudos, porque é muito fácil falar: “faça isso”, “faça aquilo”. Não, a gente não quer que fale, a gente precisa de prova, a gente precisa falar que aquilo dali vai dar certo através dos estudos. Vim aqui pedir esse socorro, acredito que essa audiência vai nos ajudar, tenho fé nisso, e novamente agradeço a você, Dani, por esses minutos de fala. Obrigada, gente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Antes de passar a palavra para o nosso querido Tarcísio, eu queria, é porque para mim é um simbolismo muito grande ter uma liderança como a Ana na Mesa assim. O projeto de meninas no futsal lá, de fato, é fantástico. Um sábado de manhã você vê uma quadra de Itaperuna com Itaperunenses assistindo, assim, a quadra semilotada e com a meninada jogando dos 13 até 30 e tantos anos...\r\n\r\nA SRA. ANA KÉZIA - 57 anos. Alunas de 57 anos. E espero na próxima audiência ao invés de estar falando de um assunto tão triste, mas que é viável, na próxima audiência eu vou citar aqui falando de coisas positivas que o esporte está nos trazendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É isso, Ana, maravilhosa. Tive a oportunidade de ir ao campeonato do futebol das meninas dela lá em Itaperuna e foi realmente uma experiência fantástica. Obviamente que eu fui de Vasco, não é? Então, falando de Vasco, que é o subtema dessa audiência como vocês podem perceber, eu vou passar aqui o microfone para o nosso vascaíno nato, Tarcísio Motta, deputado federal pelo PSOL e presidente da CPI das enchentes enquanto Vereador na Câmara do Rio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO MOTTA - Quase que a Dani transforma a audiência pública de atingidos em desastres socioambientais para atingidos por desastres futebolísticos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - E o direito humano do vascaíno.\r\n\r\nO SR. TARCISIO MOTTA - Exatamente isso.\r\n\r\nE para piorar, no ano em que havíamos comemorado o centenário dos camisas negras, a luta contra o racismo através do Vasco da Gama, a gente está no meio desse desastre futebolístico.\r\n\r\nMas, depois, vamos falar de outra coisa, vamos falar aqui agora, acho que a gente tem coisas urgentes, o Vasco também é urgente, mas o planeta também urge por soluções.\r\n\r\nBom, eu queria começar, inclusive, tirando essa piadinha que só foi feita aqui agora, elogiando e parabenizando a comissão de direitos humanos da ALERJ e a Deputada Dani Monteiro por chamar essa audiência, os Atingidos por Desastres Socioambientais, porque a gente aqui está tendo um painel de como há uma diversidade das formas como as pessoas estão sofrendo esses desastres, mas também como há semelhanças entre aquilo que está se vendo. Ou seja, a chuva que cai, cai sobre o território todo, mas o desastre acontece nos territórios mais vulneráveis. É por isso que nós falamos em racismo ambiental, é por isso que a gente fala em justiça socioambiental, e é por isso que a gente precisa ter política pública o tempo todo. É importante que a gente se lembre sempre: não são desastres naturais, não é. As chuvas são inevitáveis, mas os desastres são evitáveis.\r\n\r\nE é disso que a gente está falando. Quando acontece um desastre ele diz mais sobre o território onde ele acontece do que sobre a chuva que caiu. Mas não, o olhar, por exemplo, da imprensa sempre é dizer: “choveu mais ontem do que a média dos últimos 350 anos”, aí tu fala: “pô, a média está errada, não é?”\r\n\r\nChuva que caiu. Mas não, o olhar, por exemplo, da imprensa, sempre é dizer: “choveu mais ontem do que a média dos últimos 350 anos”, aí a gente fala: “pô, a média está errada, não é possível, porque toda hora chove mais do que a média”. Não é que a média esteja errada, é porque, como nos disse o Alexandre, os fenômenos climáticos extremos estão cada vez mais intensos e cada vez mais recorrentes, então as médias começam a não servir mais, porque nós estamos acelerando, de fato, porque o mundo já mudou.\r\n\r\nA fala corajosa de Lula, ontem, na França, dizendo: “olha, quem tem responsabilidade são os países que fizeram a Revolução Industrial, e esses países precisam pagar, pagar, é reparação histórica, que é normalmente uma categoria que a gente usa na luta antirracista, na questão da escravidão, e vamos ter que discutir, porque também é racismo ambiental, também é uma questão dos dominantes do mundo que fizeram o que fizeram com o mundo e agora querem cobrar sem pagar a sua parte de reparação histórica, exatamente para a África, para a América Latina, para o mundo dito subdesenvolvido. Portanto, é nesse contexto que a gente está aqui falando de que a gente precisa agir localmente e pensar globalmente, como logística, o movimento ambiental. E é isso, cada uma das lutas e cada uma das situações que estão sendo narrada daqui decorrem de um processo que é exatamente esse: territórios que foram vulnerabilizados por falta de política pública em um planeta que está cada vez mais a beira do colapso climático.\r\n\r\nE aí, o Alexandre nos lembrou, nos próximos 5 anos, e as nossas cidades não estão preparadas para isso. E é preciso que haja um atravessamento de todas as políticas públicas. A Rita nos lembrava da questão orçamentária, é preciso no Brasil que a gente aprove cada vez mais leis que amarrem o orçamento de prevenção aos desastres socioambientais para que essas verbas não sejam deslocadas, porque em ano que não chove muito é fácil para os governos tirar ali da prevenção e colocar em outra coisa para atingir o tal superávit, para resolver o regime de recuperação fiscal e por aí vai. Eu, lá no Congresso a gente quer propor, existe hoje o Sistema Nacional de Defesa Civil, mas a gente quer transformar isso em um sistema único de proteção socioambiental, tal qual o SUS, que a gente tenha um sistema único de proteção socioambiental, onde você tenha um plano, onde você tem um fundo, onde você tem a política no território.\r\n\r\nO Alexandre trouxe aqui o livro de um curso de agentes locais de desastre socioambientais. A gente estava trabalhando com a ideia de agentes comunitários de Defesa Civil. O nome pouco importa, mas é importante ter pessoas que estão nas comunidades, que conhecem, como a Ana Kézia estava dizendo aqui agora, onde é que o rio enche, onde é que a encosta desaba, onde é que tem o ponto de apoio, onde é que é preciso recolocar a mata ciliar. São as pessoas das comunidades que sabem disso, e, portanto, tal qual os agentes de comunitários de saúde, os agentes comunitários de endemia, é preciso ter agente comunitário de proteção socioambiental que vai olhar o território e demandar ao poder público políticas para prevenir. (Palmas)\r\n\r\nEsse conjunto de ideias estava presente lá na CPI das enchentes que eu presidi na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Depois de mais um desastre socioambiental onde morreram dezenas de pessoas, dezenas de cariocas, e a gente provou que o orçamento de prevenção havia sido desviado para outras políticas, e que a prefeitura tinha que ser responsabilizada por aquelas mortes. E o tamanho do desprezo era tão grande aqui no município, aqui na capital do Rio de Janeiro, que a Defesa Civil sequer tinha, na hora que a gente estava fazendo o nome das pessoas que haviam morrido, porque não é nosso papel, é um dos papeis fundamentais da Defesa Civil, que é exatamente o atendimento daquelas vítimas em um momento como este. E na verdade a gente tem uma Defesa Civil que age sempre para apagar, não o incêndio, mas a enchente, no lugar de prevenir.\r\n\r\nE é esse o processo, porque também a Defesa Civil está sucateada, não tem concurso público, porque as lógicas dos arcabouços fiscais da vida sempre garantem que o orçamento público vá pagar os rentistas, e não para fazer política pública que precisa ser feita. E é por isso que cai lá, quando a gente foi visitar o Jacarezinho, quando a gente foi visitar Manguinhos, em que a gente vê as condições precárias de moradias, como Yuri disse aqui para a gente.\r\n\r\nPortanto, para não ultrapassar muito o tempo, embora a Dani não tenha dito que eu tinha só 5 minutos, então como ela não disse eu posso avançar, tem outro elemento que eu acho fundamental, e assim eu vou encerrando: educação climática. Ontem, eu estava, inclusive, em uma audiência pública lá na Câmara dos Deputados, em que a gente discutia isso. Nós estamos em momento de revisão dos planos nacionais de educação, estaduais de educação, é preciso pensar esse debate, inclusive, da disputa de corações e mentes. Isso se faz sim pela educação e, portanto, é preciso desde a educação infantil que este tema esteja presente. É preciso formar professores, produzir material, é preciso fazer com que as escolas, que são lugares que conhecem a comunidade, olhem o seu território. Mais do que isso, comecemos a pensar desde criança que é preciso acabar com essa ideia de desenvolvimento a qualquer custo. Acho que acabou a bateria.\r\n\r\nEsse é até mais alto. O Ailton Krenak diz um negócio muito interessante para a gente: que a nós deveríamos trocar a ideia de desenvolvimento por envolvimento, a comunidade precisa se envolver com o entorno, viver, olhar, vivenciar e proteger o entorno. E esse entorno vai se alargando feito escala, até que a gente entenda que o entorno é todo o planeta, é Gaia que nos sustenta. E este processo é fundamental e tem que ser educativo, porque precisaríamos mudar a forma como, o jeito como entendemos a forma como estamos no mundo.\r\n\r\nLula foi correto, o problema está no capitalismo, e a gente precisa superar essa lógica de envolvimento e de exploração da natureza que ao fim ao cabo desaba sobre a cabeça de negros, periféricos e pobres. E a gente para poder lutar pela emancipação de todos, e pela vida do planeta e das pessoas no planeta, vai precisar mudar claramente o rumo dessa prosa.\r\n\r\nPor isso, nós estamos, inclusive, em Brasília, lutando para formar a frente parlamentar de apoio aos atingidos por enchentes e outros desastres socioambientais. Para fazer todo esse debate da criação do Sistema Único de Proteção Socioambiental, da lei de responsabilidade socioambiental, do fundo, do plano, da criação na lógica de cada município, dos agentes comunitários de defesa civil, ou os agentes comunitários de desastres socioambientais, agentes locais, como o pessoal da Fiocruz apresentou. Com tudo isso como formas, portanto, estruturais de enfrentar esse problema. Vamo que vamo! Tem muita luta pela frente, só a luta muda vida. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com essa frente parlamentar, o debate chegando firme em Brasília a partir de vossa excelência dá até para ter esperança, Tarcísio.\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO MOTTA - Mais nisso do que no Vasco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Gente, está marcado para amanhã, aliás, para as 18 horas depois da audiência, no bar, a audiência dos vascaínos sofredores atingidos por desastres futebolísticos, vai estar na mesa nosso querido Tarcísio Motta.\r\n\r\nA gente brinca UM POUQUINHO, gente, mas o tema é bem sério, e a gente dá uma descontraída, até porque o trabalho que a gente está desempenhando aqui é longo, é exaustivo, é grande. Eu mesmo já fiz várias anotações, não me canso de fazer, estou em busca do meu livro que o Alexandre deu e alguém da minha equipe levou, está por aí. Tarcísio! Pode levar para fundar sua frente, depois você devolve aqui, é coletivo.\r\n\r\nA gente brinca, mas é sério gente, é muito sério. Vamos lá então, vamos seguir aqui a nossa audiência.\r\n\r\nAcho que é importante, fizemos um momentinho aqui, descontração, mas vamos voltar, focar e concentrar, até pela seriedade do tema, até porque a maioria aqui dos atingidos e atingidas não falaram ainda, então é importante a gente ter seriedade para ouvi-los nesse momento. Gilson, André já falaram. A gente sabe que é brincadeirinha é boa, mas até pedindo desculpa, porque não é de maneira nenhuma uma percepção de desqualificar aqui a interação de vossas excelências. Eu já pensei em outra, mas eu vou parar de falar do Vasco aqui, a pauta é ambiental, então vamos seguir aqui.\r\n\r\nChamar para fazer o uso da palavra, pode ser, Edna? Agora está mais à vontade? Então, maravilha, Edna. Vai lá, 5 minutinhos, aliás, Edna de Petrópolis, vou contando aqui e vou te avisando.\r\n\r\nA SRA. EDNA - Ok, obrigada.\r\n\r\nBem, boa tarde a todos os presentes. Cumprimento à mesa cumprimentando a nossa Deputada Dani Monteiro e a todos os presentes da Mesa, e em especial nosso deputado estadual que não está aqui presente, Yuri Moura, por ser de Petrópolis. Então, muito obrigada pelo convite, Deputada Dani Monteiro e, indiretamente, ao CDDH, foi o CDDH que nos proporcionou esta presença. Obrigada.\r\n\r\nEntão, falando de Petrópolis, estou presidente da Associação de Moradores do Quarteirão Suíço, em que Petrópolis foi subdividido 21 quarteirões por Dom Pedro, e bem mais lá na frente houve a questão do Zoneamento Urbano e vieram os bairros. Mas através dos IPTUs, das documentações municipais, ainda nos veem em correspondência o título de quarteirão. Então, o bairro em si chama-se Caxambu, o qual estou representando aqui, tá? Só para entender, porque fica “Associação do Quarteirão Suíço” e eu falarei de um bairro, Caxambu, porque o Caxambu faz parte também do quarteirão suíço. E na abrangência da associação, nós tivemos agora ano passado, devido deslizamentos de terras, a questão dos desastres ambientais, nós tivemos em todas as nossas ruas, vilas, servidões da abrangência de nossa associação. Com isso tivemos óbitos, e ainda estamos assistindo, vamos chamar aqui ainda, das vítimas recorrentes desta tragédia anunciada.\r\n\r\nE para que vocês tenham um apanhado em geral sobre Petrópolis, e principalmente sobre o nosso bairro, foram então recorrência destas alterações climáticas, que para Petrópolis, como vejo Teresópolis, que André que esteve aqui presente também falou, entre aspas, “nós já vivenciamos”. Vou até usar uma palavra pesada, André, como hábito, ou como costume, todo verão sempre há uma consequência cada vez mais drástica acerca dessas alterações climáticas. Petrópolis, Teresópolis, Friburgo. Nós três ali.\r\n\r\nEntão, no nosso bairro 180 famílias foram atingidas e ficaram sendo assistidas pela nossa associação até dezembro. E sendo um ponto de apoio, de arrecadação e distribuição de doações da sociedade civil. Então, nós não tivemos apoio governamental, nem municipal, nem estadual e nem federal. Foi através OSs, fundações ou simples empresas, e os próprios moradores que não foram atingidos, que fizemos a mobilização, a conscientização e todo o apoio.\r\n\r\nEntão, nós tivemos no bairro 1967, 1981, 1988 e ano passado. Quatro vezes com agravamento nos mesmos locais, porque ali existem situações em que casas caíram, as famílias construíram novamente, caíram novamente, então já está acontecendo isso já por quatro recorrências. Em especial, no nosso bairro nós tivemos, nós temos duas montanhas, para que vocês possam entender: nós temos uma montanha em que no final da década de 70, começo de 80, foi inaugurado uma pista de esqui no topo da montanha. Peço até a intervenção das autoridades presentes no cumprimento da lei ambiental de 1965, não sei o número da lei ainda, eu sou psicóloga, não sou advogado, então não sei. Mas, no sentido de que não pode construir no topo da montanha, isso sintetizando essa lei. E o que acontece: no nosso bairro, justamente no topo da montanha, houve a construção de uma pista de esqui no final da década de 70, meados de 80, e essa montanha, nessas 3 vezes, 81, 88 e a do ano passado, a questão do deslizamento de terras, deslizamento de casas, ausência de drenagem, acúmulo de resíduos sólidos domésticos, do lixo, escombros, e com isso ali 46 famílias que estão lutando no sentido de que pertence ao polígono de embargo desta montanha. E, em frente a outra montanha com a mesma situação, só que com constatado 14 blocos de rochas soltos até o presente momento.\r\n\r\nEntão, o que eu peço, a história é longa, mas eu vou encurtar aqui. Então, o que eu peço às autoridades, vamos lá: solicitamos intervenções imediatas para o cumprimento das leis; eficiência e transparência dos planejamentos e projetos a serem executados devido a inércia do poder público municipal, estadual e até mesmo federal; incentivo à preservação ambiental destas montanhas; execução imediata das demolições e obras de contenção; transparência de responsabilidade nestas aplicações de ações afirmativas para no final da história, a favor da dignidade e integridade da nossa comunidade; e penalidade para essa inércia.\r\n\r\nQueremos muito agradecer por estarmos aqui para podermos mostrar a todos vocês, e contamos com os senhores, porque são autoridades. Muito obrigada, mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Então, chamo agora para fazer o uso da palavra, e a gente fechar aqui em Petrópolis, e tivemos duas pessoas na Mesa também devido aos casos mais recentes e alarmantes que envolvem a Região Serrana no tocante a perda de vidas. Então, não é a região necessariamente mais atingida do ponto de vista de desastre ambientais, mas certamente para quem valoriza o direito humano nos choca o que ocorreu e ocorre ano após ano, década após década em Petrópolis.\r\n\r\nEntão, vou chamar agora a CDDH, que fez também uma atuação fundamental ao longo dessas tragédias no que fala sobre a valorização da Assistência Social, do acolhimento e da garantia do di reito humano. Então, vai lá, Jonathan, eu vou lhe avisando aqui o tempo.\r\n\r\nO SR. JONATHAS MARINHO - Bom, boa tarde a todos, todas e todes. Meu nome é Jonathas, eu estou como educador do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, e sou psicólogo de formação.\r\n\r\nPrimeiro, queria saudar esse espaço, cumprimentar os companheiros de Mesa, todos os que estão presentes aqui também. E falando especificamente de Petrópolis, já fui contemplado na fala da companheira aqui que está presente, da Edna, Petrópolis é uma cidade da região serrana do Rio, é uma cidade cercada de cadeias de montanhas, e existem estudiosos que dizem que Petrópolis foi uma das primeiras cidades planejadas. Eu fiquei pensando, planejada para quem?\r\n\r\nQuando a gente vai para o centro da cidade, que se chama Centro Histórico da Cdade de Petrópolis, a gente visualiza que o centro é muito bem organizado, que foi preparado e planejado para as grandes elites, os grandes senhores daquela época, que estão até hoje suas famílias lá. E para a classe trabalhadora, pobre e preta são só os ambientes, os territórios possíveis. E quando a gente fala de ambientes e territórios possíveis a gente está falando de territórios ambientais que são frágeis, então muito da recorrência que vem acontecendo dos desastres em Petrópolis vem também desse crescimento, que é um crescimento que não tem acompanhamento do poder público, não existe uma orientação, não existe um acolhimento, não existe uma tentativa de conversar, e não só de conversar, mas também de tentar realocar essas pessoas para ambientes que sejam ambientes possíveis delas ficarem, que não tenham nenhum tipo de perigo. Isso não existe em Petrópolis, e essa é uma luta que a gente enquanto Centro de Defesa do Direitos Humanos vem lutando durante toda nossa vida. O CDDH já tem mais de 40 anos de existência. A gente nasceu da luta pela moradia, depois da chuva de 88, chuva essa que a minha mãe perdeu uma das minhas irmãs, também foi atingida. São coisas que psicologicamente doem e afetam até hoje. Sem falar nas outras pessoas que perderam toda a família nessa chuva de 2022, o que aconteceu também.\r\n\r\nEntão, o CDDH partiu desse histórico, a gente estava com essas pessoas que foram ocupando o primeiro de maio, que hoje é a Madame Machado, e a gente não deixou de existir a partir dessa luta, a gente precisou sempre ter uma atuação muito forte na questão da habitação, da moradia e das outras pautas sociais que nos atravessam e atravessam são não só a sociedades Petropolitana, mas também Brasileira. \r\n\r\nNesse contexto de Petrópolis estar crescendo de forma desenfreada, a gente foi vendo que esses desastres foram ficando cada vez mais recorrentes. E aí a gente chama a atenção dessa questão do aquecimento global, todas essas mudanças climáticas, mas a gente está falando de quem, não é? Quem são as pessoas responsáveis por essas mudanças climáticas que são tão acentuadas e muito mais recorrentes no dia de hoje?\r\n\r\nHouve aumento muito grande das chuvas, e com isso foi aparecendo os desastres. Pensar Petrópolis depois de 2022, por exemplo, é uma questão muito complexa, porque a gente fala sobre pessoas que vivem o tempo todo com medo, em estado de alerta. Houve um aumento muito grande das doenças relacionadas com uso químico, houve a questão de muita recorrência de pânico, muita recorrência de doenças de ansiedade. Isso foi uma coisa muito séria, porque nós tínhamos saído de um cenário de pandemia, e ainda estamos, certamente, digamos que ainda estamos nesse cenário, estamos saindo dele, mas já tínhamos vindo desse cenário de pandemia, onde as pessoas já tinham tido grandes impactos, de grandes perdas, e a gente entrou nesse cenário atualmente de desastres socioambientais, que eu chamo de desastres criminosos, assim digamos, algo que poderia ter sido evitado e que não foi. Então, são desastres desnaturais, não são desastres naturais.\r\n\r\nEntão, as pessoas vêm desse acúmulo de vivencia passando pelo corpo, passando pela mente, e aí como é que você vive com medo, como é que você vive em um cenário de medo, de constante alerta? Então, a gente encontrou em Petrópolis também uma rede de assistência de assistência à saúde mental totalmente frágil, totalmente saturada, que não estava dando também conta do casos (?) tinham. E aí a gente via também, ficou muito claro o quanto poder público também virou as costas para essas pessoas que já vinham sofrendo.\r\n\r\nQuando a gente fala desse histórico, que também a Edna falou, esse histórico de desastre, todos esses anos, a gente falou de 88, 2011 também foi muito ruim, 2022, a gente esperava que algo fosse feito, porque se é uma coisa recorrente a gente precisa fazer alguma coisa para que não aconteça mais, é isso que a gente esperava. Mas, para a surpresa, uma surpresa nossa, nada foi feito. E a gente pôde perceber isso nessas últimas chuvas agora.\r\n\r\nEntão, a gente esperava que fosse feito alguma coisa, que fossem criadas políticas públicas que tivessem interferência direta na questão da moradia, do acesso mesmo, e nada disso foi feito. Nós tivemos nessa última chuva mais de 235 mortes, pessoas que tiveram prejuízos muito grandes. Nós dizemos que Petrópolis é uma cidade muito pequena e que a gente conhece todo mundo. Então, a gente fala que em Petrópolis todo muito foi afetado de alguma forma, porque se a gente não foi afetado diretamente com a perda dos nossos entes, a gente foi afetado pela catástrofe que foi e os dias seguintes que se sucederam. A cidade ficou totalmente destruída, centro da cidade, principalmente as comunidades ao redor do centro da cidade, foi muito ruim presenciar. A gente, do CDDH, nós estávamos lá na linha de frente. Depois, no dia seguinte, a gente foi sair e viu um cenário de terror, e isso teve um impacto muito grande para nós também.\r\n\r\nE aí eu posso falar sobre muitas coisas que não foram feitas, O Centro da cidade está todo revitalizado, a gente vai nas comunidades ao redor e as comunidades continuam da mesma forma. Tem lugares que ainda continuam com cheiro forte de corpos... (pausa) Vila Felipe e outros bairros por ali entorno, e nada foi feito. Eles são vítimas do empurra-empurra: de quem é a responsabilidade? A responsabilidade é do município, ai o município joga para o estado, ai fica nesse empurra-empurra, nada é feito, e aí o que precisa fazer para que algo seja feito? O que precisa acontecer? É algo que a gente fica pensando.\r\n\r\nÉ muito importante também que as pessoas que são responsáveis por esses crimes sejam responsabilizadas e que sejam também julgadas de acordo com aquilo que elas fizeram. E é importante a gente pensar também que para a gente conseguir evitar esses desastres a gente precisa mudar atitudes, a gente precisa que o poder público mude a sua atitude. Infelizmente, é a parte que está a nossa luta, da nossa resistência, então acho que esse espaço é muito importante, porque é nesse espaço que a gente consegue afirmar essa luta, e a gente consegue fortalecer para que a gente consiga resultados que sejam resultados bons para todos e todas. Então, eu agradeço o tempo, agradeço também o convite, obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Jonathas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Um minuto só, para falar uma coisa pertinente. É que a dona Edna falou dessa lei de 1965, só queria falar que em Teresópolis existe um lugar, o professor Marcão conhece muito bem, e o Vitor, que é meu assessor também, foi desmatado uma área no topo da montanha, dos dois lados, mais ou menos um a dois campos de futebol. Área de licitação do INEA, o INEA autorizou. Foi feito uma covardia nessa área, desmataram muitas árvores nativas, e não está escondido. Um absurdo, um crime que foi feito ali. Eu queria só deixar isso registrado aqui na audiência. Com aval do INEA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Está adendado aqui, André, essa sua contribuição. \r\n\r\nAgradeço ao Jonathas aqui também, acho que a experiência do CDDH deva ser uma experiência refletida por parte do poder público até para pensar ações, não só Petrópolis, mas a nossa região serrana e o nosso estado inteiro não aguenta mais. E como falou o Jonathan aqui, os prejuízos psicológicos, não é? A gente fala de prejuízos materiais, de prejuízos, inclusive, de perda da vida, mas aqueles que permanecem, sofrem com o adoecimento psíquico e o adoecimento físico, afinal, a partir das enchentes inúmeras doenças infecciosas, contagiosas, doenças erradicadas ou doenças que muitas ve zes não deveriam mais existir da forma como existem, elas são perpetuadas, proliferadas a partir dessas enchentes.\r\n\r\nEntão, também essa atenção é importante. Se perdeu tudo, que bom que não perdeu a vida. Se não perdeu a vida, não basta apenas isso, porque na verdade aqueles que se permanecem vida muitas vezes tem prejuízos eternos por toda ela. Minha solidariedade a sua família e a sua mãe pela perda de vocês, Jonathan.\r\n\r\nChamo agora o Fábio de Manguinhos, e depois eu já peço atenção aí da nossa Assessoria Técnica, porque a Eloá do Ministério da Igualdade Racial está remotamente e falará depois do Fábio. A gente vai segui a mesa, mas como a Eloá está com a questão lá do ministério e as agendas, aí logo depois do Fábio eu passo para a Eloá. Vai lá, Fábio. 5 minutos.\r\n\r\nO SR. FÁBIO MONTEIRO - Boa tarde, pessoal. Sou o Fábio, ali de Manguinhos, da comissão de Meio Ambiente de Manguinhos, que nós criamos justamente para enfrentamento dessas mudanças climáticas, desastres, crimes ambientais. Muitas vezes, em sua maioria causada pelo estado às vezes diretamente, muitas vezes indiretamente, mas eu quero fazer em couro aqui com os companheiros e companheiras da mesa, e assim como a nossa companheira Mônica Cunha falou, que nós precisamos trazer a voz aqui dos atingidos pelas enchentes, pelas inundações, quem está ali naquela ponta.\r\n\r\nIsso é muito importante. Eu faço coro, não é desqualificando nenhuma fala aqui, porque eu estou aqui como um atingindo também, como um morador do território do complexo de Manguinhos, mas eu acho importante, Dani, a gente falar também da outra ponta. Qual é a outra ponta? É a outra ponta que causa. Então, para a gente falar da outra ponta, falar das políticas públicas de saneamento. De tudo isso, a gente tem que falar não só daqueles que são atingidos, ou seja, não podemos falar somente daqueles que estão perdendo com os desastres, mas a gente tem que falar também daqueles que estão ganhando com esses desastres. (Palmas)\r\n\r\nNão dá para a gente falar de política pública falando só de quem é atingido pelo desastre, tem que falar de quem está ganhando com isso. Todas as falas aqui já disseram: “olha, há anos é a mesma coisa, nunca muda lá em Petrópolis, nunca muda no Jacarezinho, nunca muda em Manguinhos, em Itaperuna”. Por que que não muda? Porque as políticas públicas estão sempre favorecendo quem ganha com isso. E se nós não mudarmos essas políticas públicas, investir em políticas públicas privatização. A partir do momento que a CEDAE é privatizada, tem empresa ganhando com isso.\r\n\r\nComo que eu vou falar de resolver um problema de dentro de uma favela, se eu não falo de quem está causando? Se a gente fala de empresas que estão ganhando com a falta de abastecimento, elas não estão preocupadas em resolver o problema, porque quanto mais aquele problema continua, mais ela vai ganhar, gente.\r\n\r\nEntão, a gente precisa falar aqui dessa outra ponta, que é a desprivatização. São essas empresas que estão lucrando, essas licitações que estão favorecendo esses grandes empresários. Essas políticas públicas precisam ser construídas com os coletivos aqui, mas apontando para isso. Por exemplo: quando a gente fala, já foi dito aqui que a saúde ela anda junto com o saneamento. Então, em Manguinhos, além da gente falar da questão da prefeitura e do estado, não tem como você falar só com uma instância, são várias instâncias. Quando você fala do lixo a gente tende a falar mais da prefeitura, que é o gestor direto da questão do lixo, mas existe uma empresa contratada pela prefeitura para pegar o lixo da cidade do Rio de Janeiro e levar para outro município. No município do Rio de Janeiro não tem aterro sanitário, não tem. Uma empresa ganha para levar esse lixo para outra cidade.\r\n\r\nE aí, se ela bate a meta diária você acha que ela está preocupada de tirar o lixo lá da sua favela? Você que se vire, a gente que se vire. Por quê? Ela quer mais que aquele lixo continua espalhado para ela continuar ganhando. Então, como que a gente trata isso para o outro lado? O governo do Cláudio Castro fez uma campanha de eleição com cidade integrada, implementou em Manguinhos uma escola integrada no Colégio Estadual Compositor Luiz Carlos da Vila, que tem uma piscina olímpica, da época do Lula, que ele colocou lá como uma escola modelo. Desde janeiro, pessoal, os trabalhadores estão sem salário, e a gente está falando aqui de acesso ao direito à água, não é só para as questões básicas não, para você beber, cozinhar, tomar banho, não, a piscina olímpica está cheio de água lá e os moradores não tem direito ao acesso aquela água para lazer, para cuidar da sua saúde.\r\n\r\nEntão, como que a gente, alguma empresa está ganhando para aquilo ali ficar daquele jeito. Então, eu gostaria aqui de trazer um pouco sobre isso, a gente falar mais de políticas públicas que vão nessa outra ponta, na raiz do problema, e falando quem realmente está ganhando com esses crimes ambientais, quem está ganhando com esses desastres ambientais. Ontem, passou aí escancarado na televisão, o pai do Neymar recebeu voz de prisão, e aí foi retirado a voz de prisão, porque ele tinha um evento à noite. Um absurdo, um absurdo. Se é um morador de favela, é levado dentro do camburão. Então, quem que está, exatamente, quando não é morto. Então, quem está ganhando com isso? Isso a gente tem que debater, e as políticas públicas elas têm que ser voltadas para isso, para acabar com isso, com esse lucro. E aí, eu faço coro aqui com os companheiros, saúde não é mercadoria, água não é mercadoria, saneamento não é mercadoria. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Precisa sua contribuição, Fábio, é importante.\r\n\r\nEloá está aqui conosco. Eloá é do Ministério da Igualdade Racial, MIR. Lembrar que a nossa ministra esteve aí recentemente no Rio de Janeiro visitando diversos territórios e falando exatamente da vulnerabilidade social que envolvem aqueles moradores de favela, de periferias, pessoas negras, indígenas, de territórios originários, ribeirinhos, daqueles que se mantém culturalmente em comunidade, aqueles afastados dos grandes centros. Então, referenciar o trabalho da ministra e dar espaço também para que o MIR, após ouvir tantas reflexões aqui, também nos ajude enquanto poder público a refletir soluções possíveis.\r\n\r\nVai lá, Eloá. Você dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. ELOÁ - Primeiro, agradecer ao convite, parabenizar, cumprimentar a Deputada estadual Dani Monteiro, e aí com esses cumprimentos eu já estendo os cumprimentos a toda a Mesa. Perguntar se meu som está bom, porque eu falei que estava em um compromisso, eu estou no Rio de Janeiro, mas eu sou hoje coordenadora geral de Políticas para Povos de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro, porque sou uma mulher de axé e hoje eu estou aqui no compromisso religioso após cumprir algumas agendas aqui no Rio de Janeiro, e por isso que eu estou aqui, por isso que eu estou sentada a toda essa altura e vou falar desse lugar.\r\n\r\nPrimeiramente, falar sobre as questões climáticas é dizer que para nós, povos de matrizes africanas e povos de terreiro, isso está totalmente intrínseco a preservação da nossa sabedoria ancestral. Não sei se vocês já ouviram falar que não há orixá sem folha, nós não teríamos chegado aqui se o nosso povo não tivesse preservado essa sabedoria ancestral, que tem ajudado a preservar, inclusive, o que a gente tem hoje essa relação harmoniosa com essas mudanças climáticas, que para a gente são manifestações das nossas divindades. Então, eu gosto muito de ouvir quando os atingidos e intelectuais que chegam aqui para falar sobre esse tema, dizem que tem que ter política de enfrentamento ao que está posto, algo que a gente sabe que vai acontecer, que é o movimento das mudanças climáticas que fazem parte da vida nesse sistema que a gente vive, no planeta Terra. Então, a gente não fala desse lugar, de que há uma mudança e que essa mudança não está prevista. Os desastres, como todo mundo falou aqui, sendo redundante, faz parte, e é um entendimento dos povos de matrizes africanas e povos de terreiro também esse mesmo entendimento.\r\n\r\nEnquanto coordenadora-geral da Diretoria de Povos de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro, eu quero agradecer o convite e dizer que para a gente que também está na secretaria de políticas para quilombolas, povos de comunidades tradicionais de matrizes africanas e povos de terreiros e cigano, a gente está nesse lugar, já é uma resposta do governo Lula pela vulnerabilidade desses públicos, desses segmentos. Tocar essa pasta é em si, esse trânsito entre ser governo e governar, estar ali governando e, também, não se afastar da vulnerabilidade desses povos que, inclusive, nós fazemos parte. Então, falo aqui desse lugar enquanto coordenadora-geral, também representando o secretário Ronaldo, que é um homem quilombola da região do estado do Rio de Janeiro também, da região de Paraty, do Campinho, e da nossa ministra que também faz parte aí, que também é uma ministra que não está fora, que pertence também a esse público periférico, todo mundo conhece aqui a história da ministra, não preciso estar aqui repetindo.\r\n\r\nNós estamos nesse lugar com o compromisso de formular e pensar políticas públicas dentro de um ministério que não é um ministério que faz politicas finalísticas, mas que sim pensa, por exemplo, em como que a gente consegue ter um PAC que respeita a convenção 69, e que como que esse PAC vai ser conduzido nesse momento, e que a convenção 69 prevê, por exemplo, que as comunidades tradicionais, incluindo quilombolas e aí falando povos de terreiro e matrizes africanas, precisam ser consultadas, porque aí se você prevê essa consulta, pensa como que você pode pensar esse espaço, esse território, a partir do lugar de quem está ali já fazendo essa preservação desse território.\r\n\r\nEntão, acho que as soluções possíveis são respeitar e entender a aplicabilidade desses instrumentos legais que já estão aí colocados. E aí, o estado ele precisa estar nesse lugar, é desse lugar que a gente está assumindo, por exemplo, ali a coordenação-geral de Políticas para Povos de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro.\r\n\r\nA gente pensa, o presidente Lula ele pensou, na entrega do pacote de igualdade racial a gente tem um decreto, é o 11.446, que é esse o decreto que vai pensar em soluções para o enfrentamento do racismo religioso. E aí, a gente também dentro desse decreto pensar nessas soluções é pensar no racismo ambiental e pensar licenciamento racismo religioso é no sentido, inclusive, de pensar aqui onde estão esses terreiros e como que esses terreiros estão sendo atingidos por essas por essas questões climáticas, vamos pensar assim.\r\n\r\nO que tem acontecido no estado do Rio de Janeiro, até perguntei para a pessoa que está conversando comigo aqui, quais são e quantos são os terreiros, a gente não tem isso mapeado, porque o estado brasileiro Ele sempre foi o estado religioso que sempre caminhou muito bem com as religiões Judaico-Cristãs, e aí a gente tem aí mapeamento de igrejas, a gente não sabe onde estão os nossos terreiros. Então, a gente sempre começa nesse lugar de identificar em que ponto e em que lugar estão sendo atingidos os terreiros, por exemplo, no estado do Rio de Janeiro. Deixo aqui também esse questionamento, a gente está com a agenda de realizar encontros nos territórios, e nossa diretoria vai vir aqui no estado de Rio de Janeiro para ouvir também como que está sendo esse enfrentamento ao racismo religioso e, também, como que está chegando o racismo religioso para os povos de matrizes africanas e povos de terreiro.\r\n\r\nSendo do estado do Rio de Janeiro, conheço aqui o deputado, quero saudar o deputado Andrezinho Ceciliano, a Deputada Dani Monteiro, que a gente caminhou junto, caminha junto aí politicamente, a gente percebe...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eloá, não estamos lhe ouvindo. De repente, faz assim Eloá, fecha o vídeo, que normalmente quando começa a travar assim, se fecha o vídeo e mantem o microfone aberto a rede mantém estabilidade.\r\n\r\nA SRA. ELOÁ - Eu já estou partindo para a conclusão, então, eu vou tentar um pouquinho mais com o vídeo aberto.\r\n\r\nDizer que no estado do Rio de Janeiro, e para os povos de matrizes africanas, povos de terreiros e as comunidades tradicionais em geral, nem se pensa, tem um ditado que eu falo, a gente está na página 1 ainda, porque não se pensa nem no reconhecimento dessas comunidades tradicionais enquanto dentro do que já está previsto legalmente para elas.\r\n\r\nEntão, acho que enquanto o Governo Federal, enquanto esse governo Lula, esse governo que está comprometido com esses povos tradicionais, a gente conseguir identificar e colocar no orçamento, que é outra coisa que a gente tem feito, a gente está bem no período da formação do PPA, é que a gente tenha expresso no PPA, não só do Ministério da Igualdade Racial, mas no PPA dos outros ministérios, por exemplo, o do Meio Ambiente, de ministérios que vão tratar das políticas que vão incidir diretamente nessas questões climáticas, os povos e as comunidades tradicionais, porque a gente vê uma invisibilidade desses povos.\r\n\r\nEntão, a gente está nessa fase ainda muito incipiente de nos reconhecer dentro dessas políticas públicas. E aí, deixo aqui esse recado de que nessa fase do PPA nós temos feito esse trabalho muito incisivo, inclusive, tem o PPA participativo, e eu convido todos e todas que estão aqui a irem na página do governo, se vocês quiserem depois eu posso colocar o link aqui, para a gente votar no PPA da igualdade racial, que assim a gente consegue dizer que, botar a raça enquanto centralidade. É o que a ministra tem feito, é o que a equipe técnica também tem feito. E eu estou falando isso desse lugar, que se a gente não reconhecer lá no orçamento do Governo Federal espelhando para os outros entes federados, a gente não vai conseguir apontar essas soluções.\r\n\r\nEntão, quero caminhar para o final, dizer que fiz questão de estar aqui, agradecer o convite e dizer que nós da Secretaria de Políticas para Povos Quilombolas, Povos de Matrizes Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos, que é outro segmento muito vulnerabilizado, que também nem é falado e que também é atingido, e muito, na ocasião dos desastres naturais. Se a gente não conseguir se olhar e se enxergar dentro do orçamento, a gente não vai conseguir ter políticas aí preventivas assegurando a preservação dessas comunidades tradicionais. E é com esse compromisso que a gente está no Ministério da Igualdade Racial. \r\n\r\nBoa tarde, quero agradecer mais uma vez o espaço, e estamos de portas abertas no Ministério da Igualdade Racial, na secretaria e na nossa diretoria, para pensar as soluções. Nós voltaremos aqui no estado do Rio de Janeiro com os encontros para fazer escutas, e aí a gente conta com o mandato da Deputada Dani Monteiro e dos outros mandatários aqui do estado do Rio de Janeiro, que para pensar justamente quais as interfaces que a gente tem, qual é a interface que tem do racismo ambiental no racismo religioso? Considerando que, nós, Povos de Matrizes Africanas, e nós que estamos ali pensando essas políticas públicas para o povo de matriz africana e terreiro, quais são essas interfaces, como que a gente pode pensar em protocolos, em boas práticas dentro do Estado do Rio de Janeiro que possam incidir sobre essa preservação desses povos, sobretudo, na garantia de que seja preservado.\r\n\r\nÉ isso, gente. Queria agradecer e colocar à disposição a diretoria de povos de matrizes africanas e povos de terreiro, e me desculpar, porque eu preciso, eu estou indo para uma outra agenda online também, eu preciso entrar e ainda estou aqui com todas, enfim, desculpa o nervosismo aqui no final da fala, e é só agradecer. Estou ficando aqui mais um pouquinho, mas quero só agradecer e dizer do nosso compromisso de estar nesse lugar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Eloá. Agradeço a participação do Ministério.\r\n\r\nDe fato, é uma interface importante, pensar o racismo ambiental e o religioso, aliás, estamos falando aqui de diversas faces do racismo. Chegada essa hora, não é, Alexandre? Com quase 3 horas de audiência pública, depois de tantas falas de especialistas e de diversos atingidos e atingidas, a gente não tem nenhuma ressalva em avaliar que tem cor, tem raça, tem gênero, tem território o que acontece dos desastres ambientais, e que de maneira nenhuma os desastres podem ser responsabilidade daquela população mais vulnerabilizada.\r\n\r\nRacismo ambiental, de fato, se mostra o crime perfeito, porque ele culpabiliza aqueles que são os vulnerabilizados. “Construiu errado, não tinha que ter colocado aí”, mas coloca a casa onde? Cadê o programa de moradia popular do estado? Cadê a contenção das encostas, o cuidado das nascentes dos rios para garantir que as comunidades, seja lá em São Francisco, em Valença, ou seja aqui Jacarezinho, não é, Carmen? Elas tenham dignidade humana, tenham o acesso mínimo do tripé ambiental, que é a segurança climática, que é água potável e que é o esgotamento sanitário.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir agora, a gente está caminhando para o finalzinho da nossa audiência, especial atenção, porque eu sei que chega esse momento vai ficando difícil, o almoço já passou há algu mas horas e aquela vontade do cafezinho está vindo. Vou pedir, por gentileza, às pessoas que já falaram, sei que tem ainda a Sônia aqui, e a Carmen não falou, então por favor se mantenham a Mesa, mas vou agradecer a presença do André, do Jonathas, do Fábio, da Edna, do Gilson, Ana Kézia, e pedir por favor para que vocês voltem ao plenário da audiência pública, porque a gente vai chamar agora o final, também, com o poder público. Nossos resilientes aqui, nosso camarada da Secretaria de Saúde, que vem acompanhando aqui desde o início da audiência as falas, bem atentamente aqui da frente. Eu tenho certeza de que a Secretaria de Saúde tem muita contribuição a nos dar do ponto de vista da prevenção e da redução de danos aqui desses desastres. Chamo o Alexandre Trino, que é subsecretário da Secretaria de Saúde, chamo também o ouvidor, nosso parceiro institucional de primeira hora, que é Guilherme Pimentel, ouvidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e presidente da Articulação de Ouvidorias do Brasil. Chamo também o nosso que querido procurador do cidadão, diretamente da procuradoria do cidadão, Júlio Araújo, para também o compor esse espaço. Então, Júlio, Guilherme e Alexandre, Alexandre já está aqui, podem sentar-se.\r\n\r\nJúlio está com horário, não é, Júlio? Então, eu vou passar a palavra para você aqui agora. Vou pedir só um pouquinho de atenção do Alexandre e do Guilherme, e mais um pouquinho de compreensão, porque a gente passa aqui para o Júlio e depois passa para os dois últimos casos de atingidos, e aí vocês nos ajudam a fechar aqui a audiência pública, pode ser? Muito obrigada então, pela compreensão de vocês.\r\n\r\nPasso aqui a palavra para o Júlio, cinco minutos, eu vou te avisando, Júlio.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ARAÚJO - Bom, agradeço imensamente a Deputada Dani Monteiro, a quem saúdo. E saúdo também o deputado Andrezinho Ceciliano em saúde e saúde também Deputado Andrezinho Siciliano, e parabenizo por essa audiência desde já, pedindo também licença para falar antes aqui dos bravos, as bravas lideranças que estão trazendo tantos depoimentos importantes e relevantes para a gente discutir essa temática.\r\n\r\nAgradeço muito por estar aqui e por ter ouvido tantas histórias enquanto as pessoas falavam, em alguns casos antes de chegar aqui eu estava até acompanhando também no YouTube, passou um filme, porque vários casos que foram mencionados aqui eu atuei de alguma forma. No Sul Fluminense, na baixada, então foi falado aqui da Dom Waldir, Terra Prometida, Quilombo do Bomba, vários casos em que eu atuei e hoje eu estou na procuradoria regional dos direitos do cidadão, Solano Trindade, não é, Gelson? Também atuei lá.\r\n\r\nHoje, eu estou na Procuradoria Regional de Direito do Cidadão e é interessante, porque a gente atua nos casos, atua em várias frentes, hoje continuo atuando em vários casos aqui na região metropolitana, e tenta perceber esse tema de uma maneira também um pouco mais macro e mais estadualizado. E a minha contribuição vai ser um pouco nesse sentido, tentando ser bem objetivo nessa discussão.\r\n\r\nA gente percebe que, eu quando eu cheguei na Procuradoria dos Direitos do Cidadão eu vi que tinha um procedimento lá de 2011, que eu imagino que tem a ver com Friburgo, com aquele episódio das chuvas em Friburgo, e desde então uma discussão para a concretização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, a partir da Lei 12.608, e depois que culminou no decreto 10.593, de 2020, e toda uma discussão para concretizar um sistema de proteção dentro dessa perspectiva. O problema que eu verifiquei lá é que faltam as pessoas, falta discutir esses casos, esses episódios, essas situações, essa vulnerabilidade, e principalmente esse recorte de discriminatório que muitas vezes aparece, inclusive, também na veiculação do discurso ambiental.\r\n\r\nEntão, é fundamental, e aí eu trago aqui para vocês um convite para que a gente leve adiante essa discussão também lá no Ministério Público Federal, para que a gente pense, e a questão climática, e agora a gente tem entabulado um diálogo com a Secretaria do Clima do Governo Federal, que eu acho que é um espaço super importante para a gente colocar esses temas, para que a gente pense em políticas e que a gente faça essa incidência do argumento climático de uma maneira, de um modo que não sirva para instrumentalizar mais violação de direitos, que é algo muito recorrente e muito frequente. A veiculação desse discurso ambiental, importantíssimo, e o próprio discurso da mudança do clima, de uma maneira que ao invés de efetivar direito por meio de mudanças adaptativas tão necessárias, e efetivar esses direitos na verdade acaba por ainda mais justificar a exclusão e a não efetivação desses direitos.\r\n\r\nEntão, eu encerro aqui dizendo que essa escuta foi muito positiva para mim e coloco à disposição de vocês, de todo o estado, o Ministério Público Federal para que a gente faça esse debate, pensando a política como um todo. Além dos casos, tendo os casos, e a gente sabe que os casos ensejam em vários embates, e cada caso tem a sua característica, mas que a gente discuta e cobre também participação na construção dessas políticas e nesse debate, que em um determinado momento estava voltado à proteção e defesa civil, mas que hoje, a partir da mobilização da justiça climática, justiça socioambiental, do enfrentamento ao racismo ambiental, coloca para a gente como efetivar direitos questionando todos esses processos.\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, e estou totalmente à disposição Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A atuação do Ministério Público Federal é ímpar e necessária em situações ambientais, porque obviamente gente fala aqui do comprometimento de várias esferas. O município ele cuida das cidades, ele cuida diretamente da assistência direta ao cidadão, mas há também o compromisso do estado por parte de planos, construção de programas e planos de resguardo e proteção ao meio ambiente, além de programas de moradia também. E certamente a matéria ambiental como um todo ela é competência federal, então ter aqui esse olhar ela nos é importante, e agradeço, Júlio, não somente hoje, mas o quanto que o MPF tem se colocado à disposição das pautas que a nossa comissão vem aqui tocando e nos ajudando a construir soluções institucionais e concordando veementemente com você, embora que na audiência a gente traga uma montagem de casos pra ir explicitando, justamente a gente quer chegar nesse final do arcabouço coletivizador.\r\n\r\nEu já antecipo que, inclusive, um dos encaminhamentos da nossa audiência aqui é que desde o início a gente possibilitasse esse encontro, porque muitas lideranças, muitos trabalhadores sofrem sozinhos nos seus territórios e são culpabilizados, ora pelo Poder Público, ora pela mídia, ora pelos interesses dos poderosos nas cidades. Então, promover aqui o encontro de Teresópolis com Itaperuna, de Volta Redonda com Valença, lá do Jacarezinho, não é, Carmen? Também com a nossa região serrana, é a gente fazer essa integração e perceber que existem vários atingidos e atingidas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nosso primeiro e grande encaminhamento aqui é a construção dessa frente a partir da articulação desses territórios. A gente viu aqui diversos especialistas que já se colocam em grupamentos que têm muitas vezes pessoas vulnerabilizadas neles, o próprio Ondas é um desses exemplos, mas a gente queria pegar a potência do poder estadual e efetivar ainda mais esse encontro. Então, nesse momento a audiência caminha para o final, já está se esvaziando, mas por aqui passaram mais de 200 pessoas, mais de 200 atingidos e atingidas dos mais diversos territórios do nosso estado, então isso certamente é o que nós não perderemos aqui.\r\n\r\nBom sem delongas aqui, agradeço a participação do Júlio, muito obrigada e volte sempre, essa Casa também é sua. Passo agora a palavra a Carmen, que é moradora do Jacarezinho, lá do bairro do Jacaré. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CARMEN - Oi, boa tarde. Mais uma vez corroborando com os nossos colegas, nossos companheiros de luta de outras favelas e de outros bairros atingidos. Quero reforçar os agradecimentos, porque, assim, eu tenho 55 anos, eu nasci, eu sou cria do Jacarezinho, e até hoje, até o momento, até a CPI da das enchentes, eu pelo menos nunca tive notícias de moradores, pessoas que são diretamente atingidas pelas questões socioambientais, serem chamadas às Casas como a Alerj, como a Câmara dos Vereadores, para estarem dando seus depoimentos, terem voz nessas casas.\r\n\r\nEntão, foram momentos inéditos que eu presenciei, a começar pela CPI das enchentes que eu vi que outras pessoas, que não os chamados desastres ambientais, que muitas das vezes não cai nas mídias ou que são ignorados pelo restante da sociedade, serem falados, serem ouvidos através das pessoas que vivenciaram esses eventos. E eu não vou demorar muito, porque já tá no final e eu já fui contemplada pelas outras falas, e como disse o Tarcísio, são repetições de eventos que se assemelham muito, apesar de algumas especificidades, que cada área, cada local tem suas especificidades, mas o que é comum é a questão do racismo.\r\n\r\nA nossa colega de Valença que falou da ausência de estudos, que foram propositais, a gente sempre esteve fora desses estudos, é como se a gente nunca existisse. A gente quando estuda as reformas urbanas, a gente, nós, os nossos ancestrais, as pessoas que descendem das pessoas que foram escravizadas sempre são jogadas para as periferias, para os morros, de forma desordenada. Desordenada, inclusive, ia questionar essa fala, crescimento desordenado, porque é como se a gente fosse culpabilizado, culpado por esse menosprezo do estado. E nunca nós estivemos, pelo menos até essas duas últimas décadas do século 21, a gente não nunca esteve nesses estudos falando sobre enchentes.\r\n\r\nEntão, para não demorar muito, o jacarezinho passou pelo Favela Bairro, o primeiro projeto de urbanização pela Prefeitura do Estado, que é a cidade do Favela Bairro, eu ia falar cidade integrada, mas depois. E que a gente descobriu, levantamento pelos moradores, teve uma verba de 16 milhões e que a gente não viu a urbanização essa urbanização feita de forma integral. E agora a gente está vivendo cidade integrada, com as obras fakes. Não acredite naquilo que foi colocado na mídia que está tendo obras de saneamento, de urbanização, porque não aconteceu nada disso, o Jacarezinho continua da mesma forma. E a gente está com o aluguel, mais de 60 famílias há mais de 10 anos, 11 anos no aluguel social, e que nunca tiveram uma solução do estado para questões, porque tem moradias em risco lá no Jacarezinho, inclusive a minha, por conta dos desastres desses eventos de enchente, inclusive eu tive que sair do jacarezinho para poder morar de aluguel em outro lugar.\r\n\r\nE para concluir, para não demorar mais, ainda há moradores né que do PAC que até hoje estão recebendo 400 reais, um valor insuficiente para alugar uma casa até mesmo dentro das próprias favelas, tanto do Jacarezinho quanto do Manguinhos. Então é isso, reforçar a questão da falta de políticas de saúde pública, de planejamento ambiental. A gente nunca foi ouvido nesses projetos como no Favela Bairro, como no PAC e, agora, no Cidade Integrada, que são projetos de que vêm de cima para baixo.\r\n\r\nA gente está com o maior índice de tuberculose. Nós, os moradores do Jacarezinho, somos o maior índice de tuberculose por conta da falta de aeração (?), as moradias não estão mais crescendo para os lados, estão crescendo para cima. Eu creio que isso tudo está incidindo também na questão das enchentes, por causa da dificuldade da passagem das águas.\r\n\r\nEntão é isso, pena que não deu para falar mais, porque o tempo é pouco. A gente está à disposição para maiores esclarecimentos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. () - É isso, Carmen, agradeço sua contribuição, suas palavras. São tantos problemas e falta espaço para a gente debater, para a gente resolver, e como sempre, o estado tapando o sol com a peneira. Mas é isso.\r\n\r\nAgora com a fala, companheira Sônia Silva, de Barra do Piraí\r\n\r\nA SRA. SÔNIA SILVA -Boa tarde a todos vocês. Agradeço à Mesa, como ela falou, essa oportunidade que vocês estão nos dando, é a primeira vez. Então, eu fico até emocionada, porque não é a primeira enchente também que nós vivemos lá no bairro Califórnia. Califórnia é um bairro esquecido, principalmente pelos nossos políticos. Eles só vão na Califórnia na época de eleição. Se vocês me perguntarem se alguém lá esteve depois dessa enchente, a visita para ver, porque no dia, essa última foi no dia 29 de novembro de 2022, e só quem passa por isso sabe como é triste. Você estar deitada e colocar os pés, com os vizinhos que gritando você, um acordando o outro, e você já acordar dentro da água.\r\n\r\nEu sou uma das que não é a primeira vez que eu perdi tudo. Mas uma coisa sempre meus pais me ensinaram: nunca perca a fé, nunca perca a esperança, vai à luta e ajude seu semelhante, porque o que nós tivemos lá foi um ajudando o outro. O meu filho acordou, ficou desesperado, tomou um choque porque foi a primeira vez dele, ele está com 27 anos.\r\n\r\nEntão, naquela correria, quando ele deu por si ele foi ajudar outro vizinho que não tinha lá o marido para poder ajudar. Então essa água foi entrando e tudo foi se perdendo. Eu fiquei em cima do braço do sofá da minha Casa. E como o companheiro que estava aqui do lado, a minha casa é casa própria, eu não posso sair de lá, e as marcas estão lá até hoje, porque eu não pude arrumar.\r\n\r\nEu sou funcionária pública do estado há mais de 30, estou na ativa ainda porque nós estamos em um processo de migração, porque eu sou uma ex-FAEP. Estou na Seeduc, mas teria que estar na Faetec, que é um salário bem melhor. Então, como que eu vou aposentar com um salário-mínimo, se eu sustento a minha família?\r\n\r\nEntão, tudo que foi dito aqui, realmente como ela falou, não vou me prolongar que é uma repetição, vai ser uma repetição porque é o drama que todos viveram, eu vivi, e vamos viver novamente porque vem novas chuvas, e o poder público nada fez. E acredito agora que nessa Mesa, eu estou vendo cada palavra, vocês estão anotando, e nós queremos a solução. É solução que nós queremos, porque vir aqui falar todos vieram, todos passaram pela mesma coisa, não é bom, é triste.\r\n\r\nFomos solidários em oração para as pessoas que perderam, porque graças a Deus lá nós não perdemos ninguém, mas se vocês forem visitar lá o nosso bairro tem pessoas que estão morando na casa de parente, porque a casa foi realmente destruída. Tem pessoas que moram de aluguel, não tem como pagar o aluguel. A ajuda que nós tivemos foi do CRAS, só no dia, uma cesta básica. Se a família tinha cinco pessoas, só podia dois colchões finos. Então, é uma coisa que temos que olhar mais para esse povo, gente. É muito ruim você acordar com água nos pés e você não poder sair dali.\r\n\r\nEntão, eu acredito em vocês, eu estou aqui vendo que vocês estão com um trabalho sério. Eu agradeço a Drica, que me fez esse convite, e ao meu diretor também que felizmente sabe da minha luta, sabe do que eu passei, me liberou para estar aqui, porque hoje seria o dia de eu estar trabalhando. Agradeço a vocês que estão aí que não desistiram, estão ouvindo aí cada pessoa. Com a tristeza, mas com a esperança, vamos ter esperança, porque existe sim solução, basta as pessoas certas querer fazer.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a presença de vocês por estarem ouvindo aqui essas vítimas. E não desistam, ajudem um ao outro, porque assim a gente vai conseguir sim, e com ajuda de pessoas sérias, como vocês que estão aqui, que eu acredito e todos que estão aqui acreditam também. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Sônia. Acho que você fecha aqui o bloco de contribuição dos atingidos e atingidas. E lembre-se, gente, lá há 1 hora e meia atrás eu falei que foi um esforço enorme conseguir separar só alguns casos e não é preterimento entre um caso e outro, mas para que a gente enquanto poder público tivesse uma visão mais espelhada.\r\n\r\nA nossa Comissão de Direitos Humanos roda este estado diariamente, semanalmente, a gente atende aqui fisicamente na sede da Alerj, temos uma sala no 23º andar que atende de segunda a sexta qualquer pessoa que venha a ter seu direito humano violado. A gente atende pelo zap da cidadania, atende pelos nossos telefones e canais institucionais, mas a gente gosta também de fazer esse rodízio nos lugares, então isso também é parte, não é nada mais, não é nenhum mérito específico do nosso mandato ou da nossa presidência, esse é o nosso trabalho, fomos eleitos e somos pagos com o dinheiro da população justamente para fazer esse trabalho. Então, a gente traz aqui também essa experimentação para que outros entes do poder público possam ter uma percepção mais estadualizada.\r\n\r\nEntão, para que a gente saia daqui inclusive com a certeza que não é a chuva que mata em Petrópolis, não é o bueiro entupido que acaba com os bens materiais no noroeste fluminense, não é a construção irregular em Caxias que culpabiliza o morador, a moradora, por eles perderem tudo, é justamente para que a gente tenha uma percepção que o que acontece hoje foram escolhas feitas ao longo de séculos. E aí quero reafirmar a fala do presidente Lula: a responsabilidade direta é daqueles que fizeram a revolução industrial, daqueles que colocaram essa perspectiva predatória no mundo. Que a gente não perca a dimensão de classe desse debate, que a gente não perca a dimensão de afunilamento, de achatamento da classe desse debate.\r\n\r\nEntão, ele não é um debate é de meras ocasiões ou coisa que dava pra fazer e não foi feito, ele é intencional, ele acontece nas mesmas regiões que moram o mesmo perfil de pessoas. São pessoas essencialmente negras, e “ah! Vocês querem dividir”, não, quem dividiu foi a luta de classes, quem colocou os territórios mais vulnerabilizados majoritariamente de pessoas pretas não fui eu, foi o racismo. É só a gente pegar o trem aqui, se a gente pega o metrô para um lado você vê um perfil racial de pessoas, para a zona sul, e você não tem esses problemas como esses aqui. Há problemas ambientais sim na zona sul, mas não é de perdas de casas e perdas materiais. E quando você pega o metrô para o outro lado, vai pra zona norte ou pega o trem, que o trem, inclusive por isso ele não passa nem para a zona sul, o perfilamento das pessoas é outro.\r\n\r\nEntão não somos nós que estamos setorizando e guetificando, foi o próprio sistema capitalista, foi a própria sede de poder, de expropriação desenfreada que sempre vigorou em um país que foi colonizado como o Brasil. Que a gente reconheça e referencie, esse é um outro trabalho também da nossa Comissão de Direitos Humanos, a pauta da migração, que a gente reconheça a diversidade da contribuição das múltiplas culturas, racialidades e povos no Brasil. Mas que essa contribuição, que a valorização dessa contribuição não nos faça esquecer o racismo, o achatamento da classe, a colonização dos corpos, o extermínio, que nós não nos esqueçamos que essa migração muitas vezes foi forçada e que muitas vezes não é reconhecida. \r\n\r\nEntão, que a gente entenda que tudo que está sendo debatido aqui hoje perpassa também pelo Marco Temporal, sendo debatido lá, em Brasília, o direito da população indígena como soberanos e originários dessa terra é o mesmo direito de cada um que está sentado aqui hoje como trabalhador que ocupa também essa terra. Não há divergências entre nós, não há divergência na ideia que cada trabalhador pode ter o seu pedaço de terra para trabalhar, produzir e viver a parte dele. A reforma agrária ela é uma pauta que vem desde o movimento indígena até os trabalhadores atingidos de hoje, nós estamos em unidade, é isso que queremos reafirmar aqui.\r\n\r\nPara a angústia dessa presidência, que vai em cada uma dessas regiões, porque muitos aqui aceitaram o convite porque primeiro eu fui lá, primeiro eu fui lá para depois as pessoas aceitarem vir aqui. E o esforço dessa presidência é justamente da gente não ter essa visão multifacetada e de a gente saber quem são as vítimas em comum, automaticamente, ao traçarmos as vítimas em comum nós começamos também a apontar quem são aqueles que se beneficiam em comum. Como disse o Fábio, aqui é uma audiência pública daqueles que estão perdendo, mas a gente também precisa falar daqueles que estão ganhando com isso, daqueles que lucram com isso.\r\n\r\nEntão, passando aqui para o final da nossa audiência pública, temos a contribuição da nossa Secretaria de Saúde do Estado, que certamente, do ponto de vista do saneamento e da proteção da saúde das pessoas, até não só depois dessas tragédias, mas antes, tem um papel fundamental. E acredito que tenha sido, Alexandre, um momento rico aqui. Eu espero que a comissão possa ter proporcionado para a Secretaria de Saúde um olhar humanizante para os territórios do Rio. Sabemos que a responsabilização maior de tudo colocado aqui não está diretamente na Secretaria de Saúde, mas a gente sabe também que a Secretaria de Saúde tem, pode e deve cumprir um papel fundamental aqui, porque o mais desumanizante ainda é o processo de revitimização, não só do que foi falado aqui pelo Jonathan de Petrópolis, das pessoas que voltam a perder tudo, mas a revitimização a partir de outras violações, porque sem a garantia do direito humano ambiental vem se também a degradação do direito humano à saúde.\r\n\r\nEntão, ter crianças que sofrem com verminoses e diarreias nos dias de hoje em território do nosso país, falar de um avanço da medicina e da saúde que não compreende esses territórios é entender que, sim, é intencional.\r\n\r\nEntão, vamos juntos aqui enquanto poder público. Eu assumo essa culpa, eu como deputado estadual eleita por esse estado eu não tenho nenhum problema em assumir a culpa enquanto o poder público. Falar: “olha, é responsabilidade nossa”, então que nós aqui também consigamos fazer o mesmo. Aí vou passar a palavra aqui para os nossos membros do poder público que estão presentes ainda, Alexandre, e depois podemos ouvir a ouvidoria? Possa ser? Possa ser, Alexandre? Então, vai lá, você tem cinco minutos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PESSOA - Boa tarde a todas e todos. Queria agradecer o convite em nome da Secretaria de Estado de Saúde, saudar a Deputada Dani Monteiro pela iniciativa dessa audiência pública, saudar o deputado Andrezinho Siciliano, os demais integrantes da Mesa, saudar os movimentos sociais aqui presentes. Acho o tema é um tema extremamente relevante para o Sistema Único de Saúde, dentro do contexto dos avanços das políticas públicas de saúde, eminentemente as políticas e os programas de saúde pública têm na capilaridade dos territórios e na base das comunidades a sua maior inserção e os seus maiores objetivos. E o tema envolve todo o movimento de organização local, para além de todo um contexto de fomento de políticas públicas intersetoriais, que nos provocam o tempo todo a refletir acerca das mudanças climáticas e de tudo aquilo que envolvem as consequências que essas mudanças climáticas produzem, principalmente aos mais vulneráveis.\r\n\r\nEu vou falar aqui do lugar de sanitarista com trajetória na gestão do SUS, na superintendência de atenção psicossocial e populações em situação de vulnerabilidade, como professor de saúde coletiva da UFRJ, todo esse contexto de estratégias relacionadas ao enfrentamento de desastres socioambientais junto às populações mais vulneráveis, mostram claramente o quanto que dentro do Sistema Único de Saúde isso precisa ser uma prioridade, e dentro da secretaria de saúde, é bom que se diga, no estado a gente tem todo um monitoramento pela subsecretaria de vigilância no que diz respeito aos municípios com maior risco. Existe todo uma indução para planos de contingenciamento bianual realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, em que a gente monitora esses municípios mais vulneráveis no que diz respeito a esse plano de contingenciamento, dada a importância de não somente a gente atuar no momento do desastre, mas fundamentalmente é um tema prioritário para se trabalhar preventivamente.\r\n\r\nNesse contexto de se trabalhar mais preventivamente, e aí eu acho que é muito importante o protagonismo dos movimentos sociais aqui presentes, a gente conta hoje dentro do Sistema Único de Saúde com um modelo de atenção primária pautado pela estratégia de saúde da família que tem na capilaridade dos territórios uma organização local que é muito relevante nesse momento de desastre e no momento de prevenção. A gente tem aí experiências exitosas em diversos municípios deste estado que, com planos de contingenciamento a partir de uma associação do sistema público de saúde, principalmente com o sistema de defesa civil desses municípios, todo um processo de convocação de atores que trabalham localmente nestes territórios e que estão preparados para esse movimento de atender a tempo e à hora as situações de desastre.\r\n\r\nEu acho que também é importante colocar o quanto que é relevante o movimento de maior indução de fortalecimento da rede de atenção psicossocial para o enfrentamento de situações limites relacionadas aos desastres socioambientais, que no contexto dos mais vulneráveis são acometidos por sofrimentos psíquicos pós desastre ambiental, e que com uma rede de atenção psicossocial fortalecida, e a gente vem fomentando no estado o cofinanciamento da política de saúde mental justamente com a finalidade de trabalhar a partir desses territórios uma concepção de atenção psicossocial comunitária, que também é fundamental nesses casos relativos aos desastres socioambientais.\r\n\r\nPor último, eu gostaria de dizer que dada a relevância de provocar políticas públicas intersetoriais ou organizadas localmente, e mais do que isso, organizadas territorialmente, é fundamental a gente traçar estratégias do poder público que aglutinem localmente esses atores públicos com os movimentos sociais e as lideranças comunitárias destes territórios mais vulneráveis para um protagonismo coletivo, mobilizador, e de certa forma indutor de ações que estejam pautadas por um movimento mais transformador de desenvolvimento local, integrado e sustentável, porque a gente só vai conseguir prevenir efetivamente os desastres ambientais se a gente estruturar localmente nesses territórios mais vulneráveis uma gama de políticas públicas que transformem esses territórios em um contexto maior de ofertas de políticas públicas, e que a partir desses movimentos urbanizem esses territórios e não deixe a vulnerabilidade da situação, das circunstâncias que ocorrem, permitirem situações limites de risco de vida, que é o que a gente normalmente vê acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado, estamos à disposição lá na Secretaria de Estado de Saúde para construir coletivamente com todos os atores aqui presentes, Deputada Dani Monteiro, um movimento mais proativo nesse sentido. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Alexandre. \r\n\r\nEntão, por último, e não menos importante, nosso parceiro institucional de primeira hora, o ouvidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GUILHERME PIMENTEL - Boa tarde a todas e todos. Obrigado, Dani, pelo convite, parabéns pelo trabalho. Saúdo também o deputado Andrezinho Ceciliano, companheiro Alexandre aqui da secretaria de saúde, e em especial todas as pessoas que vieram hoje para essa audiência. A gente escutou muitas pessoas afetadas, outras a gente já conhecia, estivemos também em alguns territórios, então saúdo aqui o pessoal de Valença, pessoal de Petrópolis, pessoal das favelas do Rio de Janeiro, Jacarezinho e Manguinhos, enfim, todo mundo aí que vem lutando cotidianamente.\r\n\r\nEu vou ser breve, para gente conseguir encerrar, mas eu queria primeiro fazer uma, trabalhando com transparência, que é uma das tarefas de uma ouvidoria. A Defensoria Pública, através da própria ouvidoria e através dos seus núcleos, principalmente de tutela coletiva, vem atuando incessantemente em situações de impacto socioambiental. Em especial, três tipos de situações: as situações de deslizamento, as situações de enchentes e as situações de outros impactos decorrentes de modelos de desenvolvimento que não escutam a população afetada. Então, eu estou fazendo esses três grandes agrupamentos, e não vou me delongar muito sobre isso, porque eu acho que a gente escutou muitas realidades, muitas vivências, que já foram faladas por quem melhor fala sobre isso, que são as pessoas afetadas.\r\n\r\nEm resumo, a gente vem identificando muitos problemas. Problema no pré-situação de desastre socioambiental, na resposta a essas crises em tempo real e no pós-situação de desastre ambiental. Então, a gente poderia falar, vou dar algumas pinceladas do tipo, a ausência de planos eficientes de prevenção e preparação para situações. Lembrando que a maioria dessas situações ocorre em territórios que não geram grandes surpresas, “aconteceu, ninguém imaginava”, não, são territórios que passam por isso periodicamente.\r\n\r\nEntão, exigir planos de preparação e prevenção não é algo lunático, é algo bem racional. Planos de transporte de emergência, de socorro de emergência, de resposta rápida etc. Contenção de encosta, o escoamento adequado das águas através de um bom projeto, política pública de saneamento, coleta de lixo etc. Problemas de fiscalização do impacto socioambiental de obras, como vi em alguns municípios do interior do Rio de Janeiro, e que vai gerar aí alteração de dinâmica das águas. Uma pessoa que não tem nada a ver paga o preço disso, como vi na nas casas de algumas famílias que eu vejo aqui.\r\n\r\nNa situação de crise, a não colaboração mútua entre governos e às vezes a antecipação de disputas eleitorais nos geram um, assim, a gente fica estarrecido com a falta de sensibilidade. Que as pessoas entendam que em um momento de crise não é o momento de fazer disputa eleitoral, não é o momento de fazer bravata não é o momento de bater a foto que depois vai ser utilizada em uma campanha. É o momento de agir, e de agir em colaboração mútua, porque em primeiro lugar as pessoas que estão afetadas.\r\n\r\nMas, também, é uma dificuldade de reconhecimento, quer dizer, a fala do Alexandre foi muito importante aqui, porque deveria ser a tônica geral do poder público de reconhecer o quanto que os pontos de apoio comunitários são importantes para a resposta à crise, ele falou bastante disso. Mas a gente não vê isso por parte de todos os sujeitos do poder público, e aí se perde muita potência, e as pessoas que são apoiadas nesses pontos de apoio ficam muitas vezes invisibilizadas e não acessam as políticas públicas depois, de reparação, reconstrução da vida etc. Enfim, no a posteriori, todos os problemas que decorrem, daí a gente poderia ficar falando bastante sobre isso.\r\n\r\nComo a gente está no minuto final aqui do meu tempo, eu queria reforçar que para além desses planos para lidar com as situações de crise, tem duas coisas que eu queria trazer aqui: primeiro, em diálogo com o defensor Eduardo Chow, que é o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, e que tem uma atuação muito incisiva na questão das águas, do acesso aos direitos humanos de acesso à água, energia elétrica etc. Ele preparou uma nota técnica, que é uma indicação que eu já repassei para a presidência da Comissão de Direitos Humanos aqui da Alerj, que é uma ideia simples, quer dizer, as multas ambientais precisam ser aplicadas em prol das comunidades que foram afetadas por aquele problema ambiental que gerou a multa. Parece óbvio, simples, mas, assim, não tem acontecido isso. Então, talvez seja uma boa iniciativa para que a gente consiga fazer com que a multa não seja apenas uma punição a quem cometeu o problema, mas se reverta sob forma de reparação a quem sofreu o problema. Coisa simples e eficaz que pode ser aplicada.\r\n\r\nE a outra coisa que eu queria dividir aqui com todo mundo para concluir, é que nós temos um debate na sociedade a fazer, que é: os direitos sociais e os direitos humanos são, de fato, direitos sociais e direitos humanos? Concretamente, o que eu quero dizer é o seguinte, o Fábio falou disso aqui, o Fábio de Manguinhos: nós precisamos entender, por exemplo, o direito à moradia, não como uma mercadoria, moradia não pode ser mercadoria. Agora, qual é a forma que o cidadão brasileiro tem de acessar a moradia sem ser pagando por ela? Então, nós não avançamos nesse aspecto. Da mesma maneira, a questão da água.\r\n\r\nEntão, a gente precisa se defrontar em cima disso e ver como que os direitos sociais são de fato direitos sociais, e não direitos do consumidor. E aí, pessoal, temos um debate aberto pela sociedade civil e que a defensoria escutou e transformou em uma ação civil pública, mas que quem tem liderado esse processo é a sociedade civil, os movimentos sociais, que é a ação civil pública do mínimo vital de água. Qual o meio que a gente pode acessar água sem ser através de relação de consumo? Então, todo ser humano, se a água é um direito humano, todo ser humano deve ter acesso ao mínimo vital de água.\r\n\r\nExiste uma ação civil pública aberta. Os movimentos, instituições da sociedade civil que quiserem podem ingressar nessa ação como interessados para manifestar seus argumentos, para se colocar. E já temos a primeira audiência de conciliação no dia 5 de julho. Então, quem quiser entrar pode procurar a gente, a gente orienta, a instituição, o movimento, a organização, para entrar ali.\r\n\r\nE já adianto, para concluir, que infelizmente grande parte do poder público que está na ação tem, não só se colocado contra a ideia do direito humano à água ser, de fato, o direito humano à água. Vejam, eu não estou inventando isso, isso faz parte de tratados que o Brasil é signatário. Já é reconhecido assim no papel, a gente está querendo que isso seja levado a sério, mas as expressões que estão no papel, a gente lê, é: não existe almoço grátis, por exemplo. Eu acho que esses caras não estão entendendo quem é que paga o almoço deles todos os dias. Ele deve achar que um prédio, como esse aqui por exemplo, ele cresce com a chuva, que o tijolo ele nasce na parede e vai se reproduzindo. Eles não entendem que quem sai de casa para fazer a cidade funcionar e para construir a cidade é quem recebe um salário que não lhe dá condições de acessar os seus direitos através da mercantilização dos direitos. Eles têm essa postura de falar “não existe almoço grátis”, de ter uma certa dose de agressividade contra um debate que precisa ser feito. \r\n\r\nEntão todas, todos e todes estão convidados a participarem da ação, a se informarem, Ação Civil Pública do Mínimo Vital de Água. E isso é decisivo também para lidar com a questão do racismo ambiental, porque é disso que nós estamos falando, das desigualdades socioambientais, e da gente poder ter uma sociedade de direitos e não de privilégios.\r\n\r\nEntão, desculpa ter ultrapassado o tempo. Obrigado mais uma vez, Deputada Dani Monteiro, Deputado Andrezinho, todas e todos que ficaram até agora. (Palmas)\r\n\r\nÉ uma audiência judicial de conciliação dentro da ação judicial. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Então, para os corações aflitos em relação ao que Guilherme fala, ele sempre traz muito trabalho que ele vem desempenhando à frente da ouvidoria e causa esses anseios, porque ouvidoria em um esforço hercúleo vem buscando respostas ou caminhos para as respostas para quase tudo. Então, não fiquemos ansiosos, pois a Ouvidoria também é nossa companheira aqui, como falei inúmeras vezes, estará no grupo de trabalho que se seguirá do desdobramento dessa audiência pública. São muitos casos, muitos temas, muitos territórios. Cada situação, algumas foram judicializadas, outras não foram, algumas têm resposta do poder público municipal, outras não, algumas estão em guerra com poder público municipal, outras não.\r\n\r\nEntão tem muitos casos, e um pouco do esforço desse grupo de trabalho será o mapeamento desses casos para a resposta que horas serão respostas individualizadas, hora serão de respostas coletivizadas. Então, será tarefa do grupo de trabalho da qual a ouvidoria compõe e acompanha pensar sobre a responsabilização dos causadores do racismo ambiental, e adendando, inclusive, como que pensa se a reversão dessa responsabilização para os atingidos. Então, se aqueles que, os poucos que são responsabilizados pagam multas, não é, Guilherme? Que essas multas, que esses valores sejam revertidos diretamente para os atingidos e atingidas. Então, é parte da tarefa desse GT pensar políticas e estratégias de prevenção. \r\n\r\n3, formação de agentes locais de prevenção e enfrentamento dos desastres ambientais, então também o outro componente desse nosso grupo de trabalho será o Data Labe, o Data Labe é da Maré, um parceiro da comissão direitos humanos que desempenha no território da maré produções como o Cocôzap, que é uma ferramenta de mapeamento socioambiental do território a partir da denúncia dos moradores. “Oi, está faltando água aqui”, “oi, o esgoto está vazando aqui”. A partir desse mapeamento, que é feito também na Maré, a gente possa estender esse trabalho para outros territórios. \r\n\r\n4, pensar em políticas públicas de escoamento de águas, e aí vale inclusive retomar políticas que já foram adotadas e não estão em andamento pleno. \r\n\r\n5, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento do PAC aqui na região do estado do Rio de Janeiro, entender inclusive quais foram as prioridades estabelecidas pelo governador, então pensar se há projetos de macrodrenagem, de infraestrutura urbana. \r\n\r\n6, programas de controle de participação social e educação ambiental. \r\n\r\n7, pedir a colocação em pauta, o requerimento de inclusão do projeto que fala sobre o Campo do Bomba, em Caxias.\r\n\r\n8, disputar a aplicação e ampliação do orçamento para prevenção de desastres. Então, também será a tarefa desse grupo de trabalho se dedicar e debruçar a temática do orçamento, especificamente sobre as questões ambientais. \r\n\r\n9, necessidade de avançar na política urbana e habitacional de forma efetiva, retomada do Minha Casa Minha Vida no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10, difundir e ampliar os sistemas municipais de habitação, então saber quais municípios tem e quais municípios não tem e por quê.\r\n\r\n11, programa técnico de recuperação de habitações de interesse social. Tem, inclusive legislação na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e aqui no nosso estado que fala, versa sobre o tema, e eu quero fazer aqui um pequeno adendo, que essa foi uma das maiores contribuições que a vereadora Marielle Franco deixou na Câmara de Vereadores. Esse projeto, no que tange a lei municipal, é de autoria do antigo, mas sempre presente, mandato da nossa companheira Marielle Franco. Então, esse nós é um encaminhamento institucional, mas é de alguma forma também um encaminhamento moral. \r\n\r\n12, programa técnico de recuperação de habitações de interesse social, que também está vinculado a esses projetos de estruturação de habitações de interesse social. \r\n\r\n13, plano municipal de redução de risco. Novamente, entender quais municípios tem e quais municípios não tem, e por quê. \r\n\r\n14, plano estadual de educação ambiental, então a gente tem, inclusive, aqui um projeto que é da autoria intelectual da nossa assessora Luciana Miranda sobre agroecologia e agricultura familiar nas escolas. Mas pensar como não só regulamentar essa lei, mas pensar como ampliar e difundir a educação ambiental. Não dá para a gente ter cidade, como foi falado aqui Teresópolis, com três Apas e nenhuma educação ambiental sendo destinada a seus moradores e moradoras. Não adianta cobrar do povo se a gente não traz esse letramento para a população. \r\n\r\n15, planos municipais de redução.\r\n\r\n16, estudo sobre quais empresas estão lucrando com os desastres socioambientais. 17, fiscalização do Código Florestal no que tange a construção de moradias no topo dos morros, tendo o entendimento que é a responsabilização não é daqueles que construíram, mas daqueles que estão no poder público cientes dessas construções e nenhuma medida ou ação é tomada. \r\n\r\n18, fiscalização da remoção digna. É um grande entrave, um grande gargalo no movimento do direito à cidade de habitação quando a gente fala sobre a remoção, mas entendendo que há casos que ela acontece, que tipo de dignidade é dada para essas populações. A gente debater a nossa pauta e nossa pauta de não remoção, mas entender que nos casos que há remoção, quais são as políticas possíveis para mitigar os danos. \r\n\r\n19, discutir melhor o programa estadual de segurança hídrica, ou seja, não é criar uma nova lei, é entender a lei e o programa que já tem e como ele é aplicado, ou não. \r\n\r\n20, acompanhar a ação civil pública que o ouvidor da Defensoria aqui nos trouxe. Para aquelas questões que tiver soluções institucionais a médio e a curto prazo o vigésimo encaminhamento é a luta, a luta articulada dos movimentos, das lideranças, dos territórios aqui colocados, porque basta, basta de queimar direitos, basta de nos encher de dores, basta de alargar sonhos, basta de entupir o presente e deslizar o futuro, basta de perder vidas.\r\n\r\nÁgua é direito, saneamento é direito, segurança climática é direito, então para aquilo que o poder público não tiver resposta, a nossa resposta, a resposta dos nossos ancestrais, a resposta daqueles que virão será a luta. Só a luta organizada, coletiva conquista. Então, hoje somos um só estado lutando pelas mesmas dores, pelos mesmos dessabores e sonhando com o mesmo futuro possível. Que lembramos dos nossos ancestrais que viveram nessa terra aqui desde antes de 1500, que retomemos aqueles que viveram de 1.500 até hoje lutando para que hoje nós tenhamos uma comissão que de fato trabalha pela população, que nós tenhamos de fato gente no poder público trabalhar em prol da população. Então, vamos juntos, como nos reafirmou aqui Tarcísio Mota: só a luta muda a vida. (Palmas)\r\n\r\nEstamos aqui eu, deputado Andrezinho, fechando essa que foi uma sessão histórica nesta Casa. E necessário que o poder público estadual deixe de responsabilizar apenas os municípios e esperamos a ação do poder público da União. Que façamos aqui hoje, agora, amanhã e sempre. Vamos juntos. (Palmas)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, dou por encerrada a segunda audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte quatro, às treze horas, na sala hum mil oitocentos e oito do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; Deputado VINICIUS COZZOLINO, membro efetivo; e Deputada VERÔNICA LIMA; membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Vice-Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de junho de dois mil e vinte quatro. Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida a Senhora Vice-Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, a Senhora Vice-Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino: Projeto de Lei nº 149/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1364/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO E EMENDA 02; Projeto de Lei nº 439/2023 do Deputado Julio Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1700/2016, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 04, 05 E 06; Projeto de Lei nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 402/2023, do Deputado Luis Claudio Ribeiro, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1788/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Continuando, a Senhora Vice-Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, a Senhora Vice-Presidente declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 2626/2017, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 96/2019 do Deputado Renato Cozzolino, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4882/2021, do Deputado Chico Machado, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5189/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 6222/2022, do Deputado Leo Vieira, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 280/2019, do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2605/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 282/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1287/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 886/2019, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1325/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5613/2020, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Em seguida a Senhora Vice-Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, a Senhora Vice-Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados Otoni de Paula e India Armelau, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3763/2021, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5951/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida a Senhora Vice-Presidente solicitou ao Senhor Deputado Vinicius Cozzolino que assumisse a presidência para que pudesse proferir os seguintes pareceres, a seguir elencados, de relatoria da parlamentar: Projeto de Lei nº 1838/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 1938/2023, do Deputado Val Ceasa, parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Vice-Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Vice-Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputada Célia Jordão, Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2588299"
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8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Andre Motta de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2447/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12258/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, MAURO SOARES PRATES, matrícula nº 419.601-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12259/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, PATRICIA LOPES ALMEIDA MARQUES, matrícula nº 430.620-5, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2449/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12211/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MACEDO DE ARAUJO ABREU, matrícula nº 432.915-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Garcia Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2450/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12423/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO AUGUSTO JUNIOR, matrícula nº 432.916-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Otavio Campos Pereira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2451/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12260/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, PRISCILA PESSOA TEIXEIRA, matrícula nº 430.619-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6509/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11472/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 27/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro suplente o Senhor Deputado, TANDE VIEIRA- PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 26/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membro suplente o Senhor Deputado, BRUNO BOARETTO - PL, em substituição ao Senhor Deputado, ANDERSON MORAES- PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.08.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 167/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12262/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Política Urbana, Habilitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, o funcionário RÔMULO DA COSTA MOURA, matrícula nº 201.635-0, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vem exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2024\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s\r\n\r\n11754/2024 - DANUZIA FELICIA PEIXOTO DEROSSI\r\n\r\n11755/2024 - JAIZA VIANA BARBOSA FURTADO DE QUEIROZ\r\n\r\n11759/2024 - THIAGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n11765/2024 - NEWTON FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n11821/2024 - CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n11822/2024 - VICTOR COQUITO MIRANDA\r\n\r\n11825/2024 - LORENA VARGAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n11827/2024 - LAIS MARINS FREITAS\r\n\r\n11829/2024 - FABRICIA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n11830/2024 - ANDRE JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n11831/2024 - ARI SALES NETO\r\n\r\n11833/2024 - ANA GABRIELA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n11836/2024 - CICILIA DA SILVA COUTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2588300"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2588301": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada dia 28 de agosto de 2024, às 10 horas, no Auditório da Escola do Legislativo no 2º andar, na rua da Ajuda, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Os desafios das Instituições de Longa Permanência para a Pessoa Idosa.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto do corrente, quarta-feira, às 13:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, com o tema:\r\n\r\n- Debater manutenção no sistema de ventilação e exaustão dos túneis e mergulhões e o cumprimento de adequação das medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TH JOIAS\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 5439/2022 dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 423/2023 do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n03 - Projeto de Lei nº 60/2019 do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 1021/2023 do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n05 - Projeto de Lei nº 39/2019 do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n06 - Projeto de Lei nº 1671/2019 dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TH JOIAS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, no dia 27 de agosto de 2024, às 13 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\n. RELATOR: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n- OFÍCIO Nº05/2024, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO GG Nº 49/2024) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do §2º do Art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública, no dia 27 de agosto de 2024, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Explanação e Discussão\r\n\r\n- OFÍCIO Nº05/2023, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO GG Nº 49/2024) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023”\r\n\r\n- ANÁLISE DO RELATÓRIO DO 3º BIMESTRE DE RECEITA E DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom a presença de representantes:\r\n\r\n- Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 12ª Reunião Ordinária DELIBERATIVA, por meios digitais, via WhatsApp da CPI, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14 hs, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberar a suspensão dos trabalhos da CPI durante o período eleitoral.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 14ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, por meios digitais, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n- Decálogo e Acessibilidade\r\n\r\n- Ensino Religioso e Educação\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2588301"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
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                        "2588024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.946.867/0001-53 - NIRE 33.2.1044156-6\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Bravos Investimentos e Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva n° 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.946.867/0001-53 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 19/08/2024, foi aprovada na 14ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com o cancelamento de 180.000 (cento e oitenta mil) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 14.060.000,00 (quatorze milhões e sessenta mil reais), divididos em 140.600 (cento e quarenta mil e seiscentas) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, para R$ 12.260.000,00 (doze milhões, duzentos e sessenta mil reais), divididos em 122.600 (cento e vinte e duas mil e seiscentas) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 22/08/2024.\r\n\r\nId: 2588024"
                        ],
                        "2588025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.618.164/0001-27 - NIRE 33.2.1143774-1\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Imóvel Vazio Operações Imobiliárias Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva n° 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.946.867/0001-53 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 19/08/2024, foi aprovada na 10ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com o cancelamento de 1.800.000 (um milhão e oitocentas mil) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 17.605.733,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinco mil, setecentos e trinta e três reais), divididos em 17.605.733 (dezessete milhões, seiscentas e cinco mil, setecentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 15.805.733,00 (quinze milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e trinta e três reais), divididos em 15.805.733 (quinze milhões, oitocentas e cinco mil, setecentas e trinta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 22/08/2024.\r\n\r\nId: 2588025"
                        ],
                        "2588195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14030/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n14031/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n14032/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n14033/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n14034/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n14035/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n14036/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n14037/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n14038/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7415.29.00\r\n\r\n14039/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n14068/2024-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n14069/2024-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de Agosto de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2588195"
                        ],
                        "2588098": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.828.436/0001-36\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº 002/2024. Recebeu do município de Paracambi - RJ, através da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 5017/2024, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA de Nº 002/2024, com validade até 13/08/2025, para execução dos serviços de demolição de estruturas de alvenaria, localizada na Rua Pref. Délio Basilio Leal, 270, bairro Centro, na cidade de Paracambi-RJ. \r\n\r\nId: 2588098"
                        ],
                        "2588115": [
                            "V - Convocação",
                            "NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME 15.040.228/0001-82 (“Sociedade”)\r\n\r\nReunião Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os Srs. Sócios Cotistas da Sociedade a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de agosto de 2024, às 10 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes a Pedro Washington, pela sócia 629 Holding Ltda; (ii) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes a NCH BRAZIL HOLDINGS, LLC, pela sócia 629 Holding Ltda; (iii) aprovar a alteração do endereço da sede da Sociedade; (iv) nesse sentido, aprovar as alterações no Contrato Social da Sociedade para que constem os itens (i), (ii) e (iii) mencionados; e (v) assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2588115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2587067": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO - LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2006/1º Semestre: Maria Márcia Ferreira Coêlho. Diretora Substituta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Reg. 038.DS.86419.240.0297.0217. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Servidores que autorizam a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3, Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2587067"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL. Início do recebimento das propostas: 27/08/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/09/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/09/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. A comissão especial do Chamamento Público comunica aos interessados que foi declarada credenciada CONSÓRCIO entre L.PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 11.816.706/0001-42 e CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI CNPJ: 30.458.479/0001-48.\r\n\r\nJosé Luiz Vaneli\r\n\r\nSub Secretário de Habitação e Interesse Social\r\n\r\nId: 2588198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588102": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 032/2024\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUM DE ENGENHARIA PARA REVITALIZÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA PONTE DO LAGO DE JAVARI, COM A ELABORAÇÃO DOPROJETO EXECUTIVO. Onde se lê: “conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação”. Leia-se: conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2588102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588167": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA 02 DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica 90003/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 10 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90003/2024 na modalidade Concorrência na forma Eletrônica, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 05(CINCO) SALAS PARA AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA BEM-TE-VI, NO LOTEAMENTO BELA VISTA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO conforme especificações contidas na errata de edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3016/2024. A 2ª errata do Edital poderá ser retirada no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada da 2ª errata do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.050.714,34 (um milhão, cinquenta mil, setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nPorto Real, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2588167"
                        ],
                        "2588201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90025/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 09 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90025/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COMPREENDENDO AINDA AS ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES NECESSÁRIAS DESTES IMÓVEIS, BEM COMO OUTROS BENS PÚBLICOS, ÁREAS DE USO COMUM, ÁREAS DE LAZER, INCLUSIVE PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4589/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 26.239.820,48 (vinte e seis milhões, duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos)Porto Real, 19 de agosto de 2024 LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2588201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2587805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 169/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 23.152/2024. Data/Hora: 10/09/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 170/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 18.798/2024. Data/Hora: 10/09/2024 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 171/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 16.434/2024. Data/Hora: 11/09/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 172/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 16.433/2024. Data/Hora: 11/09/2024 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 173/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais diversos, conforme edital. P.A n°: 20.959/2024. Data/Hora: 12/09/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 175/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais diversos, conforme edital. P.A n°: 20.958/2024. Data/Hora: 17/09/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2587805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 09/09/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 004/2024 (PA 12141/2024), contratação de empresa para fornecimento de brita corrida, pó de pedra, pedra zero e pedra britada nº 01 visando atender a demanda da SEMOP. Valor Estimado: R$ 5.124.087,92 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2588255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588196": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90001/PMV/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2349/2024\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO DE ENTRADA E SAÍDA, LOCALIZADO PRÓXIMO AO KM 01 NA RJ 147 NO 5º DISTRITO - PARAPEÚNA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: compraspmv@gmail.com, no horário das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 02 de Outubro de 2024 as 8:00 horas\r\n\r\nlocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) ; www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras\r\n\r\nComissão de Contratação / Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2588196"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2588289": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.470 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Luiz Gonzaga do Nascimento - O Rei do Baião, a nova Ponte que liga a Região Serrana de Macaé na RJ 162 à BR 101, mais precisamente entre a Bicuda e a localidade de Rio Dourado, no município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Luiz Gonzaga do Nascimento - O Rei do Baião”, a nova Ponte que liga a Região Serrana de Macaé na RJ 162 à BR 101, mais precisamente entre a Bicuda e a localidade de Rio Dourado, no município de Macaé.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3533/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2588289"
                    ],
                    "2588290": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.471 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, à nova Ponte que liga o Centro da Cidade à Barra de Macaé, sobre o Rio Macaé, no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo” à nova Ponte que liga o Centro da Cidade à Barra de Macaé, sobre o Rio Ma caé, no Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3534/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2588290"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2588325": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.255 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009758/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher para a Secretaria de Estado de Turismo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.310, de 09 janeiro de 2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEM\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nId: 2588325"
                    ],
                    "2588329": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.256 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA BATALHÃO NILO PEÇANHA - SENTINELA DO NORTE NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme processo nº SEI 350025/021511/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o legado vultoso e toda a história do Oitavo Batalhão de Polícia Militar, que remonta grave importância a todo interior norte fluminense,\r\n\r\n- a necessidade de criação de uma condecoração que faça jus ao batalhão com a maior extensão territorial do estado sob sua atuação policial militar,\r\n\r\n- a oportunidade de comemorar os 100 anos de fundação do Oitavo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto do ano corrente e proporcionar as devidas honrarias a quem fizer jus a tais, e propiciar a elevação da autoestima e incentivo daqueles policiais militares que labutam diuturnamente no batalhão,\r\n\r\n- que o Oitavo Batalhão de Polícia Militar, desde sua criação, mantém sua vocação à defesa da cidadania, da preservação da ordem social e da incolumidade pública em todo o Norte Fluminense, fazendo desta tríade sua marca histórica,\r\n\r\n- a importância e necessidade de expressar gratidão àqueles que fizeram e fazem parte da história do Oitavo Batalhão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação da \"MEDALHA BATALHÃO NILO PEÇANHA - SENTINELA DO NORTE\", de caráter comemorativo e permanente, destinada a agraciar policiais militares, militares, civis e instituições que tenham direta ou indiretamente, contribuído para o desenvolvimento ou praticado trabalhos ou ações que merecem especial destaque na difusão das atividades do Oitavo Batalhão de Polícia Militar, e aos que tem prestado serviços de alta relevância por meio de suas atividades ou contribuições que engrandeçam a Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A medalha, de acordo com as características e modelos heráldicos constante no Anexo desta solicitação, deverá ser usada em conformidade com os artigos 29 e 36 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 8.898, de 01 de abril de 1986.\r\n\r\nArt 2º - A medalha será concedida através de Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, mediante proposta do Conselho da Medalha \"Batalhão Nilo Peçanha - Sentinela do Norte\".\r\n\r\nArt 3º - A medalha será outorgada, em solenidade presidida pelo comandante do Oitavo Batalhão de Polícia Militar, ou autoridade superior, na data de criação da unidade, 30 de agosto, em cerimônia militar pública, no limite máximo de 50 (cinquenta) medalhas, desde que não haja impedimento legal ou orçamentário.\r\n\r\n§ 1º - As despesas da medalha serão compradas com dotação orçamentária própria.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, mediante proposta do comandante do Oitavo Batalhão de Polícia Militar e autorização do Secretário de Estado de Polícia Militar, a medalha BATALHÃO NILO PEÇANHA - SENTINELA DO NORTE poderá ser outorgada fora da data prevista.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho da Medalha será composto por 05 (cinco) membros:\r\n\r\nI - Comandante do 8º Batalhão;\r\n\r\nII - Subcomandante do 8º Batalhão;\r\n\r\nIII - Fiscal Administrativo do 8º Batalhão;\r\n\r\nIV - Chefe da Comunicação Social do 8º Batalhão;\r\n\r\nV - Chefe da 1ª Seção do 8º Batalhão.\r\n\r\n§ 1º - O conselho da Medalha não gerara despesas orçamentárias ao erário público e a concessão de medalhas futuras que gere aumento de despesas, deverão indicar a fonte de custeio via previsão orçamentária e a dotação própria.\r\n\r\n§ 2º - O comandante do 8º Batalhão será o presidente do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - O membro de menor grau hierárquico será o secretário do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - Os oficiais que integrarão o primeiro Conselho deverão ser agraciados com a medalha, após a publicação do Decreto.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho reunir-se-á mediante convocação de seu presidente, preferencialmente, entre os dias 01 e 30 de junho, e extraordinariamente, em qualquer época.\r\n\r\n§ 6º - Compete tão somente aos membros do Conselho da medalha promover a indicação para agraciamento, através de seus membros.\r\n\r\n§ 7º - A indicação deverá ser encaminhada ao Secretário do Conselho, até o dia 05 de junho de cada ano, a fim de ser submetida à apreciação do Conselho.\r\n\r\n§ 8º - A indicação deverá conter o nome completo do candidato, cargo ou função, dados biográficos, resumo dos serviços, atividades e atos que a motivaram.\r\n\r\n§ 9º - A relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, em data anterior à solenidade de entrega da medalha.\r\n\r\nArt 5º - O policial militar que serve ou serviu no Oitavo Batalhão de Polícia Militar poderá solicitar sua indicação automática, desde que faça o requerimento ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, acompanhado da Ficha Disciplinar, da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Se Oficial, servir ou ter servido no mínimo por 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, no Oitavo batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\n§ 2º - Se Praça, servir ou ter servido, no mínimo por 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, no Oitavo Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\n§ 3º - Se Praça, estar, no mínimo, no comportamento Excepcional;\r\n\r\n§ 4º - Se não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou transgressão atentatória a honra pessoal, ao pundonor policial militar ou ao decoro da classe;\r\n\r\n§ 5º - Se não tenha sofrido sentença condenatória transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão. \r\n\r\nArt. 6º - A Medalha \"Batalhão Nilo Peçanha - Sentinela do Norte\" acompanha o respectivo diploma e a citação que são assinados pelo comandante do Oitavo Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O diploma, descrição e a citação serão formulados de acordo com o que consta no Anexo deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - o policial militar poderá ser agraciado \"post-mortem\", com a medalha \"Batalhão Nilo Peçanha - Sentinela do Norte\", obedecidas as prescrições do Art. 5º e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho, à vista de informações oficiais, que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a corporação, poderá, conforme o caso, solicitar ao comandante do Oitavo batalhão a revogação do ato que concedeu a medalha.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\nBUSTO: Nilo Procópio Peçanha foi um político brasileiro. Assumiu a Presidência da República após o falecimento de Afonso Pena, em 14 de junho de 1909[1] e governou até 15 de novembro de 1910.Nilo Peçanha é patrono da educação profissional e tecnológica no Brasil.\r\n\r\nApesar de haver controvérsias em relação a sua identidade racial, em que muitos buscam descrevê-lo como negro, Nilo Peçanha é considerado como o primeiro presidente pardo da história do Brasil.\r\n\r\nNilo Peçanha nasceu em 2 de outubro de 1867 em Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, filho de Sebastião de Sousa Peçanha, padeiro, e de Joaquina Anália de Sá Freire, descendente de uma família de agricultores. Teve quatro irmãos e duas irmãs. A família vivia pobremente em um sítio no atual distrito de Morro do Coco, Campos dos Goytacazes, até que se mudou para o centro da cidade quando Nilo Peçanha chegou à idade escolar Seu pai era conhecido na cidade como \"Sebastião da Padaria\".\r\n\r\nFez os estudos preliminares em sua cidade, no Colégio Pedro II. Estudou na Faculdade de Direito de São Paulo e depois na Faculdade do Recife, onde se formou.\r\n\r\nCasou-se com Ana de Castro Belisário Soares de Sousa, conhecida como \"Anita\", descendente de famílias aristocráticas e ricas de Campos dos Goytacazes, neta do Visconde de Santa Rita e bisneta do Barão de Muriaé e do primeiro Barão de Santa Rita. O casamento foi um escândalo social, pois a noiva teve que fugir de casa para se casar com um pobre e mulato, embora político promissor.\r\n\r\nFoi descrito como sendo mulato e frequentemente ridicularizado na imprensa em charges e anedotas que se referiam à cor da sua pele. Durante sua juventude, a elite social de Campos dos Goytacazes chamava-o de \"o mestiço de Morro do Coco\"\r\n\r\nParticipou das campanhas abolicionista e republicana. Iniciou a carreira política ao ser eleito para a Assembleia Constituinte em 1890. Em 1903 foi eleito sucessivamente senador e presidente do estado do Rio de Janeiro, permanecendo no cargo até 1906 quando foi eleito vice-presidente de Afonso Pena. Como presidente do estado do Rio de Janeiro, assinou, em 26 de fevereiro de 1906, o Convênio de Taubaté.\r\n\r\nQuatro dias após o Convênio de Taubaté, em 1 de março de 1906, foi eleito vice-presidente da república, com 272.529 votos contra apenas 618 votos dados a Alfredo Varela.]\r\n\r\nSeus seguidores eram chamados de nilistas.\r\n\r\nFoi maçom e Grão-mestre do Grande Oriente do Brasil de 23 de julho de 1917 a 24 de setembro de 1919, quando renunciou ao cargo.\r\n\r\nEm 1921, quando concorreu à presidência da República como candidato de oposição, a imprensa publicou cartas atribuídas falsamente ao candidato governista, Artur Bernardes, que causaram uma crise política, pois insultavam o ex-presidente Marechal Hermes da Fonseca,[15] representante dos militares, e também Nilo Peçanha, que era xingado de mulato. Gilberto Freyre, escrevendo sobre futebol, usou-o como paradigma do mulato que vence usando a malícia e escondendo o jogo mencionando que \"o nosso estilo de jogar (…) exprime o mesmo mulatismo de que Nilo Peçanha foi até hoje a melhor afirmação na arte política\".\r\n\r\nRAMOS DE CAFÉ: Troféus presentes nos brasões do Município de Campos dos Goytacazes e no do Estado do Rio de Janeiro, símbolo da riqueza fluminense. \r\n\r\nTORRE PETROLÍFERA: Uma referência as reservas de petróleo existentes no município, também um troféu do Município de Campos dos Goytacazes que gera muitos recursos ao município.\r\n\r\nMACHADO: Relacionado à antigas virtudes de força, valentia, bravura e faz alusão à arma preferida do indígena goitacá no combate contra o colonizador europeu em terras campistas.\r\n\r\nFUZIL: Arma símbolo da infantaria.O mosquete é uma das primeiras armas de fogo longas usadas pela infantaria entre os séculos XVI e XVIII. Trata-se de uma evolução do \"arcabuz\", com capacidade de penetrar armaduras pesadas.\r\n\r\nO mosquete se assemelha a uma espingarda porém muito mais pesado, com o cano de até 1,5 metros sobre uma culatra integrada com guarda-mão de madeira geralmente munido de baioneta.\r\n\r\nTORRE: Representa a maior fonte de riqueza contemporânea da região de Campos de Goytacazes, que é a extração de petróleo em sua bacia hidrográfica. Faz ainda alusão ao escudo do Oitavo Batalhão\r\n\r\nCORES HERÁLDICAS\r\n\r\nMetal \r\n\r\n- Ouro: representado pelo ouro ou metal dourado, corresponde à cor amarela.- luz, poder, constância, sabedoria e nobreza.\r\n\r\nEsmaltes :\r\n\r\nPreto (sable) - representa o rigor da terra nos idos da colonização e as muitas lutas ocorridas entre o colonizador e o indígena da região. Representa ainda a importante fonte de riqueza econômica do norte-fluminense que é o petróleo.\r\n\r\nVermelho (gules) - representa com clareza o sangue, a guerra, os desafios que se impuseram entre o colonizador e o goitacá pela posse do território.\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nMEDALHA\r\n\r\nANVERSO: compreende em ser uma esfera de jalne (amarelo) carregada com uma torre petrolífera de sable (preto), envolto de duas varas de cana-de-açúcar na sua cor, com um filete cozido de jalne (amarelo) tendo no seu bordo a inscrição “Medalha Batalhão Nilo Peçanha” e na base “Sentinela do Norte” de sable (preto), sobreposto a uma machado cruzado da destra para sinestra com uma baioneta na sinestra para destra, sobreposto a uma torre de jalne(amarelo).\r\n\r\nREVERSO: compreende em ser uma esfera de jalne (amarelo) carregada com a imagem de Nilo Peçanha, tendo no contorno a inscrição “Patrono da Educação Profissional e Tecnológica”, cozido com um filete de jalne (amarelo), sobreposto de uma torre de jalne (amarelo), tendo acimando o escudo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFITA: Composto de duas palas de goles (vermelho) nas extremidades, com uma pala de sable (preto) ao centro de dois filetes de jalne (amarelo)\r\n\r\nPASSADOR: Composto de dois campos de goles (vermelho) nas extremidades, com um campo de sable (preto) carregado com uma torre petrolífera ao centro de dois filetes de jalne (amarelo)\r\n\r\nESTOJO: O estojo será composto de uma caixa aveludada base com fundo interno também aveludado, com encaixe para acondicionar as peças da comenda (medalha, fita, roseta e barreta), caixa essa nas medidas 160mm x 125mm x 17mm, e uma tampa nas medidas 160mm x 125mm x 10mm, fixada com duas dobradiças metálicas e um fecho e esses metais na cor dourado.\r\n\r\nA placa gravada deverá ser feita em metal dourado, na medida 70mm x 80mm, com dizeres personalizados e fixada em definitivo no estojo.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 01\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 02\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 03\r\n\r\nId: 2588329"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, ANGELO DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2248368-3, CEL PM, do cargo de Controlador, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/024450/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 2397146-0, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, o cargo de Controlador, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Angelo da Costa Pereira, ID Funcional nº 2248368-3. Processo nº SEI-350009/024462/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 2397146-0, CEL PM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/024462/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, ID FUNCIONAL Nº 2213457-3, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Alexandrino Amaro de Sales, ID Fun cional nº 2397146-0. Processo nº SEI-350009/024480/2024. \r\n\r\nId: 2588321"
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                    "2588327": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/001676/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art.1º, da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de agosto de 2024, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nRODRIGO BELO COSTA\r\n\r\nRG: 22.737\r\n\r\nId. Funcional: 41423801\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) \r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\nTEN-CEL QOS/Méd/00\r\n\r\nELISABETE PEDRA DE MATOS\r\n\r\nRG: 28.340\r\n\r\nId. Funcional: 25821571\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/001661/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2024 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRG: 19.212\r\n\r\nId. Func.: 26451956\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 22.735\r\n\r\nId. Func.: 6130356\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nSAMUEL MARTINS FREIRE (Ag.)\r\n\r\nRG: 22.720\r\n\r\nId. Func.: 26224143\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nEDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.213\r\n\r\nId. Func.: 26676710\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nBERNARDO MONTELLA DA MOTTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 22.739\r\n\r\nId. Func.: 6130372\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA FLORES\r\n\r\nRG: 22.740\r\n\r\nId. Func.: 6130380\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nTIAGO VIANA LEAL\r\n\r\nRG: 29.003\r\n\r\nId. Func.: 26459027\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nANDRÉ MORGADO ERLACH\r\n\r\nRG: 28.953\r\n\r\nId. Func.: 26459965\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA GODOI (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.985\r\n\r\nId. Func.: 6139795\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.954\r\n\r\nId. Func.: 26450852\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/04\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 35.721\r\n\r\nId. Func.: 41897269\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nSANDRO SAMPAIO PINTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.921\r\n\r\nId. Func.: 26453983\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nTHAIS ROSANA GOMES MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nRG: 28.932\r\n\r\nId. Func.: 26459329\r\n\r\nMAJ BM QOC/03\r\n\r\nALESSANDRO GUSTAVO BERNARDINO SILVA\r\n\r\nRG: 34.057\r\n\r\nId. Func.: 41492927\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nEVELIN GOMES PEREZ MATTA\r\n\r\nRG: 23.323\r\n\r\nId. Func.: 6130569\r\n\r\nMAJ BM QOC/05\r\n\r\nALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 36.607\r\n\r\nId. Func.: 42149304\r\n\r\nMAJ BM QOC/98\r\n\r\nANDRE SUZANO TOME\r\n\r\nRG: 23.701\r\n\r\nId. Func.: 26184273\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nKALINE SOARES MARCELINO\r\n\r\nRG: 27.961\r\n\r\nId. Func.: 6138799\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nFABIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 31.515\r\n\r\nId. Func.: 6144462\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nANNDRIO LUIZ DO COUTO\r\n\r\nRG: 40.031\r\n\r\nId. Func.: 42797195\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nSAMIR ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 40.030\r\n\r\nId. Func.: 42796474\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS FERRÃO\r\n\r\nRG: 40.003\r\n\r\nId. Func.: 42793521\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRG: 40.036\r\n\r\nId. Func.: 42797292\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO NUNES\r\n\r\nRG: 40.004\r\n\r\nId. Func.: 42793548\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.105\r\n\r\nId. Func.: 43831923\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.114\r\n\r\nId. Func.: 43831575\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nRAFAEL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nRG: 40.886\r\n\r\nId. Func.: 43320490\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nRG: 44.130\r\n\r\nId. Func.: 43416497\r\n\r\nCAP BM QOC/10\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 46.076\r\n\r\nId. Func.: 43831397\r\n\r\nCAP BM QOC/11\r\n\r\nFABIO MEDEIROS CHAVES FILHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 47.137\r\n\r\nId. Func.: 44053410\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nRUAN DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRG: 49.948\r\n\r\nId. Func.: 50373498\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nPATRICK GONÇALVES CAMPOS SANT ANNA\r\n\r\nRG: 49.942\r\n\r\nId. Func.: 50337467\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nIGOR TARDIN BRAGANCA SOUTO\r\n\r\nRG: 49.932\r\n\r\nId. Func.: 50700138\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRG: 49.938\r\n\r\nId. Func.: 50377671\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nMARCELO MATTOZINHO FERREIRA\r\n\r\nRG: 49.926\r\n\r\nId. Func.: 50373633\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA RAMOS COELHO\r\n\r\nRG: 49.919\r\n\r\nId. Func.: 50377604\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nRENAN LOBO SANTOS\r\n\r\nRG: 49.956\r\n\r\nId. Func.: 50377710\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nEMANUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.468\r\n\r\nId. Func.: 51013282\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nIGOR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRG: 53.454\r\n\r\nId. Func.: 50335332\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nFERNANDO CONCOLATO MEJIAS\r\n\r\nRG: 53.441\r\n\r\nId. Func.: 51012200\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nLUAN DE SOUZA MEDEIROS GIACOMO\r\n\r\nRG: 53.460\r\n\r\nId. Func.: 51013061\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nJONATHAN SOARES FREITAS\r\n\r\nRG: 53.457\r\n\r\nId. Func.: 51013070\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nRG: 53.444\r\n\r\nId. Func.: 51012677\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nRENAN GANDRA GOMES SANTOS\r\n\r\nRG: 53.465\r\n\r\nId. Func.: 51013142\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 53.446\r\n\r\nId. Func.: 51012766\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nGABRIEL CEZAR BELLINI LEITE\r\n\r\nRG: 53.478\r\n\r\nId. Func.: 51014076\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\nRG: 53.467\r\n\r\nId. Func.: 44012098\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nMATHEUS DE MELLO BARBOSA\r\n\r\nRG: 53.449\r\n\r\nId. Func.: 51012855\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nCAIO FARIA PALMA\r\n\r\nRG: 53.442\r\n\r\nId. Func.: 51012219\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nPAULO IGOR TEIXEIRA BARROS\r\n\r\nRG: 53.450\r\n\r\nId. Func.: 51012685\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nRODRIGO EXEL CERQUEIRA DE AMORIM\r\n\r\nRG: 53.475\r\n\r\nId. Func.: 51013770\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nALLAN AURELIO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nRG: 53.466\r\n\r\nId. Func.: 51013169\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVAL CASA NOVA DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.455\r\n\r\nId. Func.: 51013037\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nTHALISSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.472\r\n\r\nId. Func.: 51013932\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nEDUARDO JOSE FERREIRA SANT ANNA CORREA\r\n\r\nRG: 53.448\r\n\r\nId. Func.: 51012839\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nGABRIEL JULIANI VICENTE\r\n\r\nRG: 53.461\r\n\r\nId. Func.: 51014050\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nRAPHAEL ALVES SANTOS\r\n\r\nRG: 53.463\r\n\r\nId. Func.: 51013118\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nMARCOS PHELIPE SOUZA CASTRO VIEIRA\r\n\r\nRG: 53.458\r\n\r\nId. Func.: 50202405\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nMARCOS CESAR ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nRG: 53.462\r\n\r\nId. Func.: 51013100\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nNICKSON VILLAÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.476\r\n\r\nId. Func.: 51013347\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nLUCAS MASSANTE DE LIMA GOMES\r\n\r\nRG: 53.443\r\n\r\nId. Func.: 51012502\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEVEDO LEMES DE MENEZES\r\n\r\nRG: 53.370\r\n\r\nId. Func.: 50903780\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nMAGNANIMO AMARAL NETO\r\n\r\nRG: 53.471\r\n\r\nId. Func.: 51013940\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nLEONAM LEAL DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.459\r\n\r\nId. Func.: 51013088\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nKEVIN PEREIRA SOBRAL\r\n\r\nRG: 53.477\r\n\r\nId. Func.: 51013720\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nVITOR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 53.474\r\n\r\nId. Func.: 51013800\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VILELA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.469\r\n\r\nId. Func.: 43740502\r\n\r\n1.6. PARA SEGUNDO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nLUIZ GUILHERME RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nRG: 53.439\r\n\r\nId. Func.: 51012057\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nMARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.661\r\n\r\nId. Func.: 51116707\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nHUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG: 53.677\r\n\r\nId. Func.: 51116790\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nALAN ROCHA BASTOS DIAS\r\n\r\nRG: 53.682\r\n\r\nId. Func.: 51116863\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRENAN GOMES MARTINS\r\n\r\nRG: 53.684\r\n\r\nId. Func.: 51116880\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRODRIGO MORAES BRAEM\r\n\r\nRG: 53.678\r\n\r\nId. Func.: 51117304\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nSERGIO MURILO DE LIMA SOUZA\r\n\r\nRG: 53.491\r\n\r\nId. Func.: 51067196\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.662\r\n\r\nId. Func.: 51117177\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nYURY DE AGUIAR MADEIRA\r\n\r\nRG: 53.683\r\n\r\nId. Func.: 51116871\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nALLAN BRITO RIBEIRO\r\n\r\nRG: 53.674\r\n\r\nId. Func.: 51117240\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES\r\n\r\nRG: 53.657\r\n\r\nId. Func.: 51116650\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nRG: 53.656\r\n\r\nId. Func.: 51117134\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA WERNECK\r\n\r\nRG: 53.670\r\n\r\nId. Func.: 43044352\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nARTUR FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 53.702\r\n\r\nId. Func.: 51117002\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.679\r\n\r\nId. Func.: 51116812\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nDHALYN DE OLIVEIRA LIMA SANTOS\r\n\r\nRG: 53.663\r\n\r\nId. Func.: 51117185\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRG: 53.671\r\n\r\nId. Func.: 51116774\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nGUSTAVO MARINS ZILLI MACHADO\r\n\r\nRG: 53.658\r\n\r\nId. Func.: 51116669\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.654\r\n\r\nId. Func.: 51116596\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRENATO DOMINGUES PAIXÃO SILVA\r\n\r\nRG: 53.672\r\n\r\nId. Func.: 51117231\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nMOISES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.694\r\n\r\nId. Func.: 51116960\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA\r\n\r\nRG: 53.691\r\n\r\nId. Func.: 51116944\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nRG: 53.681\r\n\r\nId. Func.: 51116847\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nFELIPE CORREA PINTO AMARAL\r\n\r\nRG: 53.502\r\n\r\nId. Func.: 51067340\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE ARAUJO PAES\r\n\r\nRG: 53.693\r\n\r\nId. Func.: 51117355\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nBRENO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\nRG: 53.660\r\n\r\nId. Func.: 51116693\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nGUILHERME DE ANDRADE PERES\r\n\r\nRG: 53.701\r\n\r\nId. Func.: 51117398\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nWALLACE JORGE FREITAS DUNGA\r\n\r\nRG: 53.698\r\n\r\nId. Func.: 51116987\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nLICARD TOLEDO CARDINOT\r\n\r\nRG: 53.700\r\n\r\nId. Func.: 51116995\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nRG: 53.668\r\n\r\nId. Func.: 51116758\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRONALD MORAES LEMES\r\n\r\nRG: 53.695\r\n\r\nId. Func.: 44095309\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRODRIGO PONTES DE SOUZA LIMA FILHO\r\n\r\nRG: 53.676\r\n\r\nId. Func.: 51117282\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRODRIGO CONFORTI DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.665\r\n\r\nId. Func.: 51116731\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.692\r\n\r\nId. Func.: 51116952\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nIAN MATHEUS DE MELLO NOBREGA\r\n\r\nRG: 53.451\r\n\r\nId. Func.: 51012812\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFABRICIO TORRES BRAGA\r\n\r\nRG: 53.686\r\n\r\nId. Func.: 51117347\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRAPHAEL NASCIMENTO DE MENDONÇA MALAFAYA\r\n\r\nRG: 53.659\r\n\r\nId. Func.: 51116677\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRG: 53.688\r\n\r\nId. Func.: 51116928\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nLINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 53.664\r\n\r\nId. Func.: 51116723\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFERNANDO GABRIEL DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nRG: 53.675\r\n\r\nId. Func.: 51117266\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALTINO SILVA ARAUJO\r\n\r\nRG: 53.699\r\n\r\nId. Func.: 51117380\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nRG: 53.687\r\n\r\nId. Func.: 51116901\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nROMARIO MENDONÇA ROCHA\r\n\r\nRG: 53.516\r\n\r\nId. Func.: 51067811\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nDANIEL CARIBE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRG: 53.673\r\n\r\nId. Func.: 51116782\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nRAPHAEL JORGE QUINTANILHA\r\n\r\nRG: 53.452\r\n\r\nId. Func.: 51012847\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nFILIPE CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG: 53.696\r\n\r\nId. Func.: 51116979\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nRAFAEL MORENO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53.690\r\n\r\nId. Func.: 51117568\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nWALLACE SOARES BAPTISTA\r\n\r\nRG: 53.520\r\n\r\nId. Func.: 51068150\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nWILLIAN ROBERTSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 53.689\r\n\r\nId. Func.: 51116936\r\n\r\nASP OF BM QOC/20\r\n\r\nJOÃO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53.666\r\n\r\nId. Func.: 51116740\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n2.1. MÚSICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOE/Mus/02\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 31.298\r\n\r\nId. Func.: 6142362\r\n\r\n2º TEN BM QOE/Mus/02\r\n\r\nROGERIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 31.316\r\n\r\nId. Func.: 6142516\r\n\r\nId: 2588327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2588326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/006596/2024 e DESIGNA os servidores LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, Id. Funcional 44161760, FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, Id. Funcional 27136728 e MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, Id. Funcional 51523922 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2588326"
                    ],
                    "2588322": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N° 50991086, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 43721192, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/133187/2024.\r\n\r\nNOMEAR THALES CONSTANCIO TEMOTEO, ID FUNCIONAL Nº 51503697, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ingreed Sandra Valda de Andrade, ID Funcional nº 43721192. Processo nº SEI-150016/133187/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2024, JOSE LEVY DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 2956439-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/133255/2024.\r\n\r\nNOMEAR INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 43721192, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thales Constancio Temoteo, ID Funcional nº 51503697. Processo nº SEI-150016/133187/2024.\r\n\r\nEXONERAR THALES CONSTANCIO TEMOTEO, ID FUNCIONAL Nº 51503697, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI- 6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/133187/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCOS MACHADO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Garcia da Motta, ID Funcional nº 5113921-9. Processo nº SEI-150016/131424/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 08/08/2024, que exonerou ANDERSON DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51526808, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/132683/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DE SOUZA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/068479/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL 4382053-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lorena de Oliveira Soares, ID Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030001/070509/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA RAMOS ANDRADE para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Filme do Rio - Escritório de Apoio à Produção, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Pereira Darsie, ID Funcional nº 51327090. Processo nº SEI-180001/002392/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2024, THAMILES CARLA GOMES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51467690, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000846/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2021, CINTIA COELHO GORNI, ID FUNCIONAL N° 5124175-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de regularização funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2022, SUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 50901362, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de regularização funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de agosto de 2024, GABRIEL BAHIA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51466350, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001928/2024.\r\n\r\nEXONERAR DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 592839-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002366/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID FUNCIONAL Nº 2499644-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002366/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARRETO DE MENDOÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Christianne Fontes Santiago Barros, ID Funcional nº 5109585. Processo nº SEI-370001/000465/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA BOA ESPERANÇA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Silveira Sobreira, ID Funcional nº 50999885. Processo nº SEI-330001/001610/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ODETE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001119/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 19/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/07/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/008594/2024, fica esclarecido que a exoneração da IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 31/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002949/2024, fica retificado que Danielle Pereira Paulo, foi nomeada para exercer o car go em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Ações e Serviços Públicos para a Criança e Adolescente, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001250/2024, fica retificado que MÁRCIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5098598-1, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, Assessoria Especial, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 20/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001259/2024, fica retificado que EVIR NOBRE VIANNA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, Assessoria Especial, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2588322"
                    ],
                    "2588323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000590/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001006/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2588323"
                    ],
                    "2587983": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003722/2022 - CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO, ID Funcional 50175564, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041390/2024 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOPES, ID. Funcional 18482244, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032261/2024 - JOEL TEIXEIRA DUTRA, ID. Funcional 34097422, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educacao Fisica, matrícula 283.416-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046140/2024 - CARINA DA SILVA SOUTO, ID. Funcional 50256432, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 110491-8 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/273/2019 - GILBERTO LUCIO RUSSO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50249410, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201645/2007 - CARLA REGINA TADEU APOSTOLO, ID. Funcional 42801036, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 176.646-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045477/2024 - LUANA THURLER LEAL CAMPISTA ESCAMILHA, ID. Funcional 42749212, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-Ref. C- Nível III, matrícula 106472 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002416/2023 - RAQUEL DA SILVA LIMA, ID. Funcional 32840764, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Artes Plasticas, matrícula 201.718-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000914/2008 - VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE, ID Funcional 42784433, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401403/2008 - VIVIANI LEITE DA SILVA, ID Funcional 41964446, Professor Docente I - 18h, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003086/2023 - LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL, ID. Funcional: 50174169, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - inglês, matrícula 271.860-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042119/2024 - MARCELO COSTA DE SOUZA, ID. Funcional: 42612454, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plásticas, matrícula 284.375-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610104/2008 - DEBORA PEREIRA DE SOUSA PINTO, ID. Funcional: 41899253, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 17835 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400033/2005 - VALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA, ID Funcional 5590450, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas - Padrão G, matrícula 17272 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026044/2024 - PRISCILA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 51502330, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 250.931-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038150/2024 - LIGIA MARIA RANGEL RISCADO ARRUDA, ID Funcional 5602483, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 28029-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021442/2024 - DANIELE COSTA DE LIMA, ID. Funcional: 51047381, Professor Docente I - 30h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810777/2009 - FERNANDA MACHADO FONTES, ID Funcional 42007283, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/003870/2013 - LIDIANE APARECIDA DAMASCENO, ID Funcional 43042902, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente IV - Matematica, matrícula 6867/1 (Municipio de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040269/2024 - KARINA CAMPOS DE SOUZA, ID. Funcional 41829751, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matematica, matrícula 9574-5 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2587983"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 171 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS DE GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no Art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, do Art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, Art. 12 e 13 do Decreto 46.223 e o processo nº SEI-120228/000177/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Estrutura Patrimonial do Instituto Rio Metrópole, GESTOR o servidor FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4402390-1, AGENTE BENS MÓVIES o servidor ALEXANDRE DE CARVALHO DIAZ GIMENEZ, ID. Funcional nº 5151376-5, sem prejuízo de suas funções habituais, responsáveis pelo Patrimônio do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 165 DE 18 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2588137"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8846 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000378/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2025.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00135\r\n\r\n0,00833\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05744\r\n\r\n0,00239\r\n\r\n2,2828\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01621\r\n\r\n0,00866\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00110\r\n\r\n0,00450\r\n\r\n0,5777\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03998\r\n\r\n0,05209\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n1,8227\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01740\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01277\r\n\r\n0,05212\r\n\r\n1,2769\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05764\r\n\r\n0,00673\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02189\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n2,0941\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03008\r\n\r\n0,01028\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02354\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n1,6818\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01339\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00277\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3764\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,02055\r\n\r\n0,18578\r\n\r\n0,00267\r\n\r\n0,00994\r\n\r\n1,5277\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00233\r\n\r\n0,00347\r\n\r\n0,2195\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,1605\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,2095\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02149\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00956\r\n\r\n0,00784\r\n\r\n1,0044\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22387\r\n\r\n0,02156\r\n\r\n0,01296\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04337\r\n\r\n0,02478\r\n\r\n4,7134\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00157\r\n\r\n0,00642\r\n\r\n0,2575\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03248\r\n\r\n0,01518\r\n\r\n0,18489\r\n\r\n0,00407\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n2,0264\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00039\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,1680\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01641\r\n\r\n0,01222\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02166\r\n\r\n0,00921\r\n\r\n1,4353\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01288\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00261\r\n\r\n0,01065\r\n\r\n0,4475\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01412\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,01262\r\n\r\n0,5073\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02827\r\n\r\n0,00796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03355\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n1,9405\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00518\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,00891\r\n\r\n0,2622\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00660\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00500\r\n\r\n0,01714\r\n\r\n0,4662\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00430\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,2542\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,1736\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04305\r\n\r\n0,01211\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03385\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n2,3322\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3383\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03130\r\n\r\n0,00392\r\n\r\n1,6735\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05492\r\n\r\n0,00773\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00196\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n1,3291\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01074\r\n\r\n0,00029\r\n\r\n0,00980\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00339\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,4341\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00527\r\n\r\n0,01358\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00998\r\n\r\n0,02734\r\n\r\n0,9822\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00170\r\n\r\n0,00692\r\n\r\n0,3848\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00712\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00442\r\n\r\n0,2211\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01294\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,00321\r\n\r\n0,3161\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00483\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03969\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,5255\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00341\r\n\r\n0,00733\r\n\r\n0,4687\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,2995\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02393\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00524\r\n\r\n0,01630\r\n\r\n1,0424\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00585\r\n\r\n0,00508\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00385\r\n\r\n0,01571\r\n\r\n0,4986\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02565\r\n\r\n0,01338\r\n\r\n1,0438\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02210\r\n\r\n0,01266\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05450\r\n\r\n0,00380\r\n\r\n2,6914\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,01004\r\n\r\n0,06252\r\n\r\n0,02497\r\n\r\n0,08843\r\n\r\n2,3666\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01284\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,2637\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01704\r\n\r\n0,01332\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03977\r\n\r\n0,16051\r\n\r\n3,4837\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06371\r\n\r\n0,01686\r\n\r\n0,01518\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00981\r\n\r\n0,00506\r\n\r\n1,6765\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00493\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00257\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,2842\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01626\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00109\r\n\r\n0,00445\r\n\r\n0,4045\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00167\r\n\r\n0,01122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00426\r\n\r\n0,01737\r\n\r\n0,5672\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03228\r\n\r\n0,01004\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03459\r\n\r\n0,05985\r\n\r\n2,6304\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01876\r\n\r\n0,01081\r\n\r\n0,18933\r\n\r\n0,02334\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n2,3921\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,01432\r\n\r\n0,06370\r\n\r\n0,04859\r\n\r\n0,03343\r\n\r\n2,8279\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01749\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01164\r\n\r\n0,02121\r\n\r\n0,9597\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00689\r\n\r\n0,02723\r\n\r\n0,7175\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00531\r\n\r\n0,01242\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05890\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,4750\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00296\r\n\r\n0,01637\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00214\r\n\r\n0,00872\r\n\r\n0,5420\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02238\r\n\r\n0,01419\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02627\r\n\r\n0,00239\r\n\r\n1,6985\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00177\r\n\r\n0,01459\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3347\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09280\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,2693\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01162\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,2588\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02719\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00142\r\n\r\n0,00476\r\n\r\n0,6376\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00105\r\n\r\n0,00340\r\n\r\n0,2939\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,01313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00206\r\n\r\n0,00481\r\n\r\n0,4220\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05478\r\n\r\n0,01510\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01535\r\n\r\n0,00646\r\n\r\n2,0083\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02719\r\n\r\n0,01236\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01036\r\n\r\n0,00198\r\n\r\n1,1817\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00635\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,9470\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33749\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01122\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01873\r\n\r\n0,01692\r\n\r\n4,4259\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02160\r\n\r\n0,01807\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,8205\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01608\r\n\r\n0,00975\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01271\r\n\r\n0,00505\r\n\r\n1,0198\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01274\r\n\r\n0,01182\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00964\r\n\r\n0,00677\r\n\r\n0,8992\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01796\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00944\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,9754\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01222\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,00251\r\n\r\n0,2894\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00824\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00195\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,2611\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00971\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00096\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2287\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00397\r\n\r\n0,01228\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00386\r\n\r\n0,00653\r\n\r\n0,5225\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01351\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01052\r\n\r\n0,00470\r\n\r\n0,6912\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02910\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,8189\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01874\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,4141\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00729\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01307\r\n\r\n0,05310\r\n\r\n1,0941\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05709\r\n\r\n0,01138\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00279\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n1,4732\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1294\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02680\r\n\r\n0,01561\r\n\r\n0,19022\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,03528\r\n\r\n2,4281\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05109\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,06044\r\n\r\n0,01238\r\n\r\n0,01447\r\n\r\n1,9388\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01438\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00246\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,4247\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15006\r\n\r\n0,03795\r\n\r\n0,00792\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03625\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,7228\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1527\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00395\r\n\r\n0,01004\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00421\r\n\r\n0,3551\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00862\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02575\r\n\r\n0,02972\r\n\r\n1,3748\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00240\r\n\r\n0,00926\r\n\r\n0,1698\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01919\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00165\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,4987\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n0,01182\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,3333\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1379\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00271\r\n\r\n0,01895\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4522\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02734\r\n\r\n0,01757\r\n\r\n0,06311\r\n\r\n0,00866\r\n\r\n0,03468\r\n\r\n1,8376\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2588220"
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Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITAGUAÍ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/09/2024 e 13/19/2024, na Avenida Coletora, lote 01 A - Quadra B, n° 2536 - Distrito Industrial - ITAGUAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITAGUAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n09.09.2024 a 13.09.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2588232"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 695 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 688, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR SOLUÇÕES PARA O RETORNO CÉLERE À PLENA NORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO EDIFÍCIO SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-040001/001650/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 688, de 08 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros indicados:\r\n\r\nI - Lucas Antônio Gonçalves Salvetti, Id. Funcional nº 4383908-8, Subsecretário Adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, Id. Funcional nº 5025306-9, Assessor da Chefia de Gabinete da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Gustavo Moreira de Mello, Id. Funcional nº 5121109-2, Assistente da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIV - Franklin da Silva Francisco, Id. Funcional nº 543423-8, Assistente da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2588173"
                    ],
                    "2588178": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 25 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, em caráter temporário e precário, o teletrabalho no âmbito da Subsecretaria de Administração, como medida temporária e excepcional, tendo em vista as intervenções de engenharia no Edifício Sede da SEFAZ;\r\n\r\n- a necessidade de reduzir a circulação de pessoas nas dependências do Edifício Sede da SEFAZ, durante a realização dos serviços de reforma;\r\n\r\n- a possibilidade de empregar meios tecnológicos que assegurem a continuidade da execução de atividades de maneira não presencial e a manutenção da qualidade de atendimento aos usuários dos serviços públicos prestados pela SEFAZ;\r\n\r\n- a preocupação com a segurança e o conforto dos usuários do Edifício Sede da SEFAZ durante o período de realização dos serviços de atualização, manutenção e melhoria de instalações; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040002/002777/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria dispõe sobre o teletrabalho, no âmbito da Subsecretaria de Administração, como medida temporária e excepcional, tendo em vista a atual interdição dos elevadores e o mandatório uso das escadas para acesso e circulação nas dependências do Edifício Sede desta Pasta.\r\n\r\n§1º - Por teletrabalho se entende a prestação de serviços fora das dependências da Secretaria, de maneira integral ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.\r\n\r\n§2º - Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o cumprimento de jornada laboral em teletrabalho, para os servidores da Subsecretaria de Administração, respeitadas as disposições constantes da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, nos seguintes regimes:\r\n\r\nI - Regime de teletrabalho parcial (híbrido): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial com a atuação profissional remota;\r\n\r\nII - Regime de teletrabalho integral: jornada laboral integralmente remota, fora das dependências da SEFAZ.\r\n\r\n§1º - O regime de teletrabalho integral será preferencialmente permitido somente para os servidores que sejam idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que estes possuam estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à plena realização de suas atividades em teletrabalho.\r\n\r\n§2º - Os servidores que não possuírem a estrutura adequada, que não optarem pelo teletrabalho ou cujas atividades sejam incompatíveis com teletrabalho, deverão utilizar, preferencialmente, os espaços de coworking da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - A realização do teletrabalho está condicionada à efetiva compatibilidade entre a natureza das atividades presencialmente executadas com o seu desempenho por via remota.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão aderir ao regime de teletrabalho, mediante solicitação do interessado e autorização da chefia imediata, observadas as condições e requisitos previstos nesta portaria:\r\n\r\nI - Servidores efetivos;\r\n\r\nII - Servidores extraquadro;\r\n\r\nIII - Estagiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Colaboradores vinculados a empresas prestadoras de serviços, lotados nas dependências da Subsecretaria de Administração, devem permanecer em regime presencial.\r\n\r\nArt. 5º - Para a adesão aos regimes de trabalho tratados na presente Portaria, devem ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - as atividades possam ser executadas preponderantemente fora das dependências da SEFAZ, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação;\r\n\r\nII - não ocorra perda de qualidade nas atividades e serviços;\r\n\r\nIII - o servidor possua os requisitos mínimos de estruturas física e tecnológica necessárias para realização das atividades em teletrabalho;\r\n\r\nIV - o servidor assine o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor em regime híbrido deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, nas dependências da SEFAZ, excetuando-se:\r\n\r\nI - os superintendentes, o diretor geral e o assessor especial, que deverão cumprir, no mínimo, 3 (três) dias de forma presencial;\r\n\r\nII - os assessores diretos da Subsecretaria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças e das superintendências, que deverão cumprir, no mínimo, 3 (três) dias de forma presencial;\r\n\r\nIII - os assessores, os coordenadores e seus substitutos, que deverão cumprir, alternadamente, 3 (três) dias de forma presencial em uma semana e 2 (dois) dias de forma presencial na semana seguinte, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério do gestor do setor definir o número máximo de dias de teletrabalho possível aqueles servidores que desempenham atividades majoritariamente presenciais, para quais seja inviável a aplicação do critério previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - A realização das atividades em teletrabalho deverá acontecer em dias úteis, durante o horário de trabalho habitual do servidor, no intervalo de 8 (oito) horas diárias, no período compreendido entre às 8h às 19h, respeitado o intervalo intrajornada.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os servidores em teletrabalho, enquanto atuando remotamente, deverão:\r\n\r\nI - estar disponíveis para o trabalho, respeitados os dias e horário de trabalho habitual;\r\n\r\nII - estar acessíveis por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente (telefone, e-mail, Teams e aplicativos de mensagens), respondendo com prontidão e rapidez, prezando pelo bom andamento das atividades;\r\n\r\nIII - atender prontamente a quaisquer solicitações da chefia imediata para prestar informações sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas, podendo ser solicitado, ainda, o envio de relatório das atividades realizadas, de modo a proporcionar o acompanhamento das atividades;\r\n\r\nIV - comunicar à chefia imediata todo e qualquer afastamento, licenças, ausências, outros impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que descumprir as regras estabelecidas será notificado formalmente pela chefia imediata sobre o ocorrido, visando ajuste de conduta e cumprimento dos deveres mencionados nesses incisos, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares.\r\n\r\nArt. 9º - São deveres da chefia imediata de setores com servidores em teletrabalho:\r\n\r\nI - acompanhar o trabalho e entregas dos servidores;\r\n\r\nII - integrar as equipes que estão em trabalho presencial com as em teletrabalho;\r\n\r\nIII - organizar, em conjunto com os servidores quais tarefas deverão ser realizadas, definindo prazos, entregas e resultados;\r\n\r\nIV - monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado;\r\n\r\nV - avaliar periodicamente se o servidor mantém condições para executar suas atividades em teletrabalho.\r\n\r\nArt. 10 - A utilização da jornada laboral em teletrabalho consiste em uma faculdade, em razão da conveniência das atividades exercidas, não caracterizando direito ou dever do servidor.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos deverão ser submetidos ao Subsecretário de Administração.\r\n\r\nArt. 12 - Aplicam-se a esta Portaria as demais regras da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I - TERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT)\r\n\r\nSERVIDOR REQUISITANTE:Nome: \r\n\r\nID Funcional: \r\n\r\nLotação: \r\n\r\nEmail Institucional:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\n\r\nId: 2588178"
                    ],
                    "2588058": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 055 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 415/2022, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040008/000699/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os dispositivos estabelecidos para o teletrabalho na Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do teletrabalho na SUBTIC, conforme disposto no art. 5º da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada, aos servidores lotados na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), a execução de suas atividades fora das dependências físicas do edifício sede da SEFAZ, observados os termos e condições da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024 e desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso I, todas as atividades da SUBTIC serão permitidas à realização em teletrabalho, exceto:\r\n\r\nI - o monitoramento físico da sala segura;\r\n\r\nII - as atividades realizadas pelo Service Desk;\r\n\r\nIII - as atividades de operação, movimentação e manutenção de ativos físicos, ou da rede de telecomunicações;\r\n\r\nIV - as atividades de fiscalização contratual que envolvam conferência de ativos físicos ou a supervisão de postos de trabalho presenciais;\r\n\r\nV - a supervisão de estagiários, nos dias em que estes estiverem em trabalho presencial;\r\n\r\nVI - as reuniões marcadas por superiores hierárquicos que sejam de participação presencial obrigatória.\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso II, o teletrabalho na SUBTIC poderá ser realizado nas modalidades híbrida ou integral, a critério da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - No caso dos servidores em regime de teletrabalho híbrido, as chefias das unidades deverão organizar escala para que os servidores se reúnam presencialmente em dias coincidentes, a fim de maximizar as interações humanas.\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso III, o acompanhamento das atividades dos servidores em regime de teletrabalho poderá ser realizado por meio dos seguintes mecanismos:\r\n\r\nI - ferramentas de gestão de projetos e tarefas: Tasks, Planner, Project, Gitlab e GLPI;\r\n\r\nII - ferramentas de comunicação: correio eletrônico e Teams;\r\n\r\nIII - relatórios de atividades realizadas pelo servidor, incluindo as tarefas realizadas via SEI-RJ e transcrição de reuniões gravadas no Teams.\r\n\r\nArt. 6º - Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 5º, inciso IV, a periodicidade mínima em que os servidores participantes deverão se reunir com as chefias imediatas para acompanhamento de atividades será o seguinte:\r\n\r\nI - para o Subsecretário e o Subsecretário-Adjunto, em relação aos Superintendentes e ao Assessor-chefe de Assessoria de Segurança da Informação, mensalmente;\r\n\r\nII - nos demais casos, semanalmente.\r\n\r\nArt. 7º - Os relatórios de avaliação do regime de teletrabalho de que tratam os artigos 15, inciso V e artigo 18 da Resolução SEFAZ nº 685/2024 serão realizados trimestralmente.\r\n\r\nArt. 8º - Nos termos da Resolução SEFAZ nº 685/2024, art. 6º, parágrafo único, o horário de trabalho mais adequado à realidade de trabalho da SUBTIC será das 9h às 18h, com intervalo de almoço às 12h.\r\n\r\nArt. 9º - Durante as reuniões realizadas de forma online no Teams, os servidores, prestadores de serviço e estagiários da SUBTIC em regime de teletrabalho deverão manter as câmeras de vídeo ligadas, ressalvadas situações ocasionais e temporárias motivadas pelo direito à privacidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os times de desenvolvimento de sistemas da Superintendência da Sistemas e da Superintendência de Governança de Dados que tiverem servidores em regime de teletrabalho deverão manter ao longo de todo o dia uma sala de trabalho virtual no Teams permanentemente funcionando, sendo admitida, nesse caso, a câmera desligada, devendo ser ligada sempre que os servidores interagirem entre si.\r\n\r\nArt. 10 - Todos os servidores, prestadores de serviço e estagiários da SUBTIC, em regime de teletrabalho ou não, deverão manter ligadas as notificações dos canais do Teams “SUBTIC - Geral” e “SUBTIC - Avisos de Incidentes”\r\n\r\nArt. 11 - A fim de aumentar a eficiência da comunicação e da coordenação dos trabalhos envolvendo servidores em diferentes modalidades diferentes de trabalho, todos os servidores, prestadores de serviço e estagiários da SUBTIC, em regime de teletrabalho ou não, adotarão as seguintes práticas, sempre que possível:\r\n\r\nI - as reuniões no Teams deverão ser as mais breves e objetivas possíveis, e a quantidade de reuniões deve ser minimizada.\r\n\r\nII - o agendamento de reuniões pelo Teams deve ocorrer para que as reuniões se iniciem sempre no início de cada hora e deverão ter em regra 30 minutos ou 1 hora de duração, devendo a última reunião online do dia se iniciar às 16h.\r\n\r\nIII - a última hora de trabalho do dia, ou seja, das 17h às 18h, deverá ser bloqueada no Outlook e utilizada preferencialmente para finalizar os trabalhos do dia, para despachar processos SEI, e para responder os e-mails recebidos ao longo do dia e que necessitem de resposta.\r\n\r\nIV - as reuniões diárias que sejam parte do processo SCRUM para gestão de times ágeis deverão ocorrer entre 9h e 11h, tendo duração recomendada de 15 minutos, e máxima de 30 minutos.\r\n\r\nV - assuntos urgentes e importantes deverão ser comunicados por mensagens instantâneas ou ligações telefônicas.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT) (MODELO)\r\n\r\nSERVIDOR REQUISITANTE:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nEMAIL INSTITUCIONAL:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\n\r\nPORTARIA DA SUBSECRETARIA OU UNIDADE EQUIVALENTE: ____________________________\r\n\r\nREGIME DO TELETRABALHO:\r\n\r\n______INTEGRAL _____PARCIAL\r\n\r\nESCALA OU FREQUÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL (Apenas para regime parcial):\r\n\r\nDESCRIÇÃO:\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições e deveres previstos na Resolução __________, e Portaria __________.\r\n\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização de minhas atividades em teletrabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), _____ de ____________ de _____________\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nServidor Requisitante\r\n\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que regem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nChefia Imediata\r\n\r\nId: 2588058"
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                    "2588239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTES Nº 02 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução nº 433, de 08 de setembro de 2022, o disciplinado no artigo 5º da Resolução nº 685, de 31 de julho de 2024 e o constante no processo administrativo SEI-040009/001226/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o regime de teletrabalho na Subsecretaria do Tesouro do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão do servidor ao teletrabalho fica condicionada à formalização do Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme solicitado no art. 8º da Resolução n.º 685/2024, nos termos do Anexo I desta Portaria, que deverá ser encaminhado por meio de processo administrativo SEI à Subsecretaria do Tesouro.\r\n\r\nParágrafo Único - O TPT deverá ser individualizado para cada servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa escala de comparecimento presencial\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos superintendentes, e ao assessor-chefe da assessoria técnica, que tiverem servidores subordinados que aderirem ao teletrabalho, assegurar, obrigatoriamente, dentro de suas responsabilidades, a manutenção de força de trabalho presencial diária suficiente para:\r\n\r\nI - o atendimento ao público externo;\r\n\r\nII - o direcionamento de demandas internas e externas presenciais; e\r\n\r\nIII - a gestão dos feitos sob responsabilidade de cada área.\r\n\r\n§1º - Cada Superintendência deverá manter um efetivo mínimo diário de 2 (dois) servidores, capazes de desempenhar, em conjunto, as atividades da área técnica de forma ampla e irrestrita, inclusive no que tange à tomada de decisões.\r\n\r\n§2º - No caso de afastamento de servidor, sob qualquer hipótese, deverá a organização e o compartilhamento da força de trabalho ser reestruturada, de modo a não comprometer o desempenho das atividades.\r\n\r\n§3º - Os afastamentos em razão de curso ou viagem a serviço, no exercício da função ou que possuam pertinência com as atividades desempenhadas, contabilizam para os fins de frequência estabelecida no §1º.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a concomitância do dia de teletrabalho dos substitutos eventuais com o de sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5º - Cada Superintendência deverá realizar o controle mensal da frequência dos seus servidores, nos termos definidos no artigo 3º, bem como encaminhá-la ao servidor responsável pela elaboração do Mapa de Controle de Frequência (MCF).\r\n\r\nArt. 6º - É permitida a elaboração de escalas de comparecimento presencial por cada Coordenação, desde que presentes as seguintes condições:\r\n\r\nI - observem as frequências estabelecidas no artigo 3º; e\r\n\r\nII - as chefias imediatas envolvidas manifestem anuência, formalmente e por escrito, com as escalas das respectivas Coordenações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Obrigações\r\n\r\nArt. 7° - Compete às chefias imediatas, além do disposto no art. 15 da Resolução SEFAZ nº 684/2024:\r\n\r\nI - organizar a distribuição do trabalho dos servidores que aderirem ao modelo de teletrabalho, de acordo com as necessidades específicas de cada área técnica;\r\n\r\nII - fiscalizar se as atividades funcionais, descritas no TPT, estão sendo desempenhadas satisfatoriamente pelo servidor;\r\n\r\nIII - controlar a frequência do servidor, nos termos estabelecidos no art. 3º; e\r\n\r\nIV - comunicar eventuais ausências e irregularidades na frequência de servidor, para fins de revogação do teletrabalho.\r\n\r\nArt. 8° - Compete ao servidor que aderir ao teletrabalho, além do disposto no art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 684/2024:\r\n\r\nI - providenciar, previamente ao início do teletrabalho, o acesso a todos os sistemas necessários ao exercício da atividade que desempenha;\r\n\r\nII - manter-se acessível a todo tempo do horário de expediente acordado com a chefia imediata; e\r\n\r\nIII - comunicar a sua chefia imediata, por meio de endereço eletrônico institucional, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, eventual ocorrência que o impeça de exercer suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Revogação Do Teletrabalho\r\n\r\nArt. 9° - Fica automaticamente revogado o TPT do servidor que:\r\n\r\nI - for removido para Unidade Organizacional diversa da Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nII - manifestação expressa do servidor, nos termos do §2º, do art. 7º da Resolução SEFAZ Nº 684/2024;\r\n\r\nIII - por cancelamento, devidamente justificado, da chefia imediata, nos termos do §3º do art. 7º da Resolução SEFAZ Nº 684/2024;\r\n\r\nIV - não atingir os níveis de frequência determinados pela chefia imediata; e\r\n\r\nV - deixar de comparecer presencialmente, sem que haja autorização da chefia imediata, por mais de 5 (cinco) dias úteis contínuos, excepcionando-se os períodos de férias.\r\n\r\nArt. 10 - Nas hipóteses dos incisos III a V do art. 9°, deverá a chefia imediata comunicar o servidor, por meio de endereço eletrônico institucional, da revogação do teletrabalho, devendo este comparecer presencialmente nas dependências da Subsecretaria do Tesouro, no prazo máximo de até 3 (três) dias da comunicação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria não se estende aos prestadores de serviço contratados pela SEFAZ e lotados na Subsecretaria do Tesouro, nos termos do artigo 24 da Resolução SEFAZ n.º 684/2024.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao servidor optante.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro\r\n\r\nId: 2588239"
                    ],
                    "2588230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 53 DE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A MODALIDADE DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON Nº 5927/2001, considerando o disposto na RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 685, de 31 de julho de 2024 e o que consta no processo SEI-040013/000180/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica implementado, nos termos desta Portaria e observado o disposto na Resolução SEFAZ n. 685, de 31 de julho de 2024, o regime de teletrabalho para os servidores, efetivos ou extraquadros, e estagiários lotados no Conselho de Contribuintes (CCERJ).\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica aos Conselheiros representantes dos contribuintes e aos Conselheiros representantes do Estado suplentes que estejam lotados em outra unidade administrativa da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - O regime de teletrabalho será parcial para os servidores subordinados à Secretaria-Geral do CCERJ, podendo ser concedida, de forma excepcional, autorização para o regime de teletrabalho integral.\r\n\r\n§ 3º - O regime de teletrabalho poderá ser parcial ou integral para os Conselheiros representantes do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Na execução do regime de teletrabalho, caberá ao secretário-geral do Conselho de Contribuintes assegurar o comparecimento presencial diário de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do total de servidores.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cálculo do percentual a que se refere o caput, não serão computados os Conselheiros efetivos representantes do Estado e os servidores enquadrados nas seguintes situações:\r\n\r\nI - afastados por motivo de férias e licenças. \r\n\r\nII - pessoas com deficiência, doença grave ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nIII - pessoas com filho, enteado ou menor sob guarda com deficiência, doença grave ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nIV - autorizações excepcionais concedidas pelo Presidente ou Secretário-Geral do CCERJ para o teletrabalho integral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ADESÃO E DOS DEVERES DOS SERVIDORES EM \r\n\r\nTRABALHO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores da Secretaria-Geral do CCERJ que desejarem aderir ao regime de teletrabalho deverão preencher o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme modelo constante do Anexo I, o qual será submetido ao Secretário-Geral ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes para autorização. \r\n\r\nParágrafo Único - A autorização dos servidores da Secretaria-Geral do CCERJ ao regime de teletrabalho está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - efetiva compatibilidade entre a natureza das atividades presencialmente executadas com o seu desempenho por via remota;\r\n\r\nII - inexistência, nos últimos 6 (seis) meses, de perda de autorização para participar do regime de trabalho telepresencial.\r\n\r\nArt. 4º - Os Conselheiros representantes do Estado que desejarem aderir ao regime de teletrabalho deverão preencher o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme modelo constante do Anexo I, o qual será submetido ao Presidente do Conselho de Contribuintes para autorização. \r\n\r\nArt. 5º - Os servidores que aderirem ao regime de teletrabalho parcial deverão cumprir, ao menos, 20% (vinte por cento) de sua carga horária mensal em trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 6º - A adesão à modalidade de teletrabalho é facultativa, podendo ser revogada a qualquer momento, a pedido ou por determinação superior, em razão da conveniência da manutenção do regime, não caracterizando direito do servidor qualquer autorização anterior.\r\n\r\nArt. 7º - O servidor deverá retornar ao regime presencial em até 3 dias úteis após a comunicação da revogação da autorização para o teletrabalho.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao servidor que optar pelo teletrabalho providenciar e manter, às suas expensas, as estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização de suas atividades em teletrabalho, como também arcar com despesas associadas à realização do trabalho sob o regime remoto, tais como telefonia fixa e móvel, internet, hardware, software, energia elétrica e mobiliário em condições ergonômicas adequadas para preservação de sua saúde.\r\n\r\n§ 1º - O servidor deverá utilizar os recursos físicos e tecnológicos das repartições públicas do CCERJ e da SEFAZ-RJ sempre que encontrar dificuldades, obstáculos ou indisponibilidades de ferramentas tecnológicas necessárias, no todo ou em parte, para o desempenho de suas atividades no teletrabalho.\r\n\r\n§ 2º - O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que en tender conveniente ou necessário, realizar suas atividades nas dependências do CCERJ.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades pactuadas no regime de teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a delegação de sua realização a terceiros, pertencentes ou não ao quadro de pessoal do CCERJ.\r\n\r\nArt. 10º - O servidor em regime de teletrabalho deverá:\r\n\r\nI - comparecer presencialmente ao CCERJ no primeiro dia útil subsequente quando for convocado.\r\n\r\nII - participar das reuniões de acompanhamento agendadas.\r\n\r\nIII - entregar os relatórios de produtividade na forma e prazos estabelecidos pela chefia imediata. \r\n\r\nIV - acompanhar, diária e constantemente, os canais e equipes no Teams, o e-mail funcional e todos os perfis a que tem acesso no SEI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO E DO CONTROLE DOS RESULTADOS DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 11º - Compete ao secretário-geral e ao presidente do CCERJ definir e avaliar as metas e atividades condizentes com a modalidade de teletrabalho, assim como gerenciar o registro destas para fins de acompanhamento de resultados, elaborando relatório trimestral de avaliação das atividades dos servidores.\r\n\r\nArt. 12º - A produtividade dos Conselheiros representantes do Estado será apurada na forma prevista no §5º do artigo 66 do Regimento Interno do CCERJ, aprovado pela Resolução SEFCON Nº 5.927/2001. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nANEXO I - Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT) (Modelo)\r\n\r\nSERVIDOR REQUISITANTE:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nEMAIL INSTITUCIONAL:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\n\r\nPORTARIA DA SUBSECRETARIA OU UNIDADE EQUIVALENTE: ____________________________\r\n\r\nREGIME DO TELETRABALHO:\r\n\r\nINTEGRAL \r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\nESCALA OU FREQUÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL (Apenas para regime parcial):\r\n\r\nDESCRIÇÃO:\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho da SEFAZ-RJ. \r\n\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições e deveres previstos na Resolução __________, e Portaria __________.\r\n\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização de suas atividades em teletrabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), _____ de ____________ de _____________\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nServidor Requisitante \r\n\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que regem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nChefia Imediata\r\n\r\nId: 2588230"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 03 de setembro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 57.476 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/011759/2013 - Recorrente: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.857 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000123/2022 - Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Sacha Calmon Navarro Coêlho, OAB/MG nº 9.007.\r\n\r\nRecurso nº 80.226 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016077/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 81.631 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/003289/2023 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.//\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588248"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 03 de setembro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.009 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/001261/2016- Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Manuela Curto Duarte, OAB/RJ nº 211.574.\r\n\r\nRecurso nº 81.498 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000055/2023- Recorrente: HAWAÍ 2010 COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.752 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001615/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.919 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000173/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588249"
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                    "2588250": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 03 de setembro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.581 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002592/2022 - Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.244 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/000179/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RESTAURANTE FLOR DA LAGOA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.832 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-120001/011961/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TERESA LETA LEONI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 81.833 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-120001/011964/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MÁRCIA ALBINA LETA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588250"
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                    "2588160": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de \r\n\r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta \r\n\r\npublicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.292 - Processo nº E-04/034/007162/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2588160"
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                    "2588152": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80313 - Processo SEI-040038/00057/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.010 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. O tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.498/2013, regulamentado pela Resolução 728/2014, possibilitava a utilização do benefício enquanto não concluída a análise do pedido de enquadramento, quando decorrido 90 dias da protocolização do processo. A despeito dessa possibilidade, não se entende como um enquadramento tácito, vez que concluída a análise pelo indeferimento do pedido, o contribuinte deveria retomar ao regime normal e recolher a diferença de imposto com os acréscimos devidos. Não cabe análise do deferimento de enquadramento por parte do contencioso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80314 - Processo SEI-040038/00060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.011 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. O tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.498/2013, regulamentado pela Resolução 728/2014, possibilitava a utilização do benefício enquanto não concluída a análise do pedido de enquadramento, quando decorrido 90 dias da protocolização do processo. A despeito dessa possibilidade, não se entende como um enquadramento tácito, vez que concluída a análise pelo indeferimento do pedido, o contribuinte deveria retomar ao regime normal e recolher a diferença de imposto com os acréscimos devidos. Não cabe análise do deferimento de enquadramento por parte do contencioso administrativo.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.330. - Processo nº. SEI-040037/000228/2021. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência/perícia, bem como de nulidade do auto nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recuso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.012. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INCABIVEL. A situação fática descrita nos autos, o pedido de diligência com informações adicionais do autuante com regular ciência do contribuinte revestiu o lançamento de todos os elementos de fato e de direito necessários para deslinde do feito. A solução do contencioso não necessita de conhecimentos técnicos específicos de peritos. Afastada as exigências de pedido de diligência e perícia dos artigos 109 a 111 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. DISSONÂNCIA DA REALIDADE FÁTICA. O auto de infração apresenta todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN, 221 do Decreto-lei 05/75 e do artigo 73 do Decreto 2473/79. Afastadas as hipóteses de nulidade, previstos no artigo 48 do Decreto 2473/79 e do 225 do Decreto-lei 05/75. A recorrente apresenta em sua impugnação e recurso voluntário perfeito entendimento da infração a ela imputada. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não é o fato de a Impugnante discordar da infringência que lhe é imputada que acarreta a nulidade do de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO. ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. É hipótese de não-incidência do ICMS a transferência de bens de uso e consumo e/ou ativo imo bilizado entre estabelecimentos do mesmo titular. Não se trata de remessa para armazenagem. Legitimo o estorno do ICMS creditado na conta gráfica referente ao imposto destacado nos documentos fiscais que acobertaram a entrada dos bens em seu estabelecimento. Inteligência dos artigos 35 e 40, XXV, da Lei nº. 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81541 - Processo SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 20.013 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO AMIGÁVEL. Não se verificou a hipótese em que é obrigatório a expedição de aviso amigável. Procedimento realizado em conformidade com a legislação. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRES OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 48, INC. IV DO DECRETO Nº 2473/79. Em resposta de diligência, houve reconhecimento por parte da ilustre autoridade fiscalizadora, que afirma haver identidade nos documentos escriturados durante a ação fiscal no registro E113 também foram objeto um segundo auto de infração relativo ao crédito indevido. Assim, é forçoso concluir pelo erro na base de cálculo do crédito tributário lançado e, aqui, objeto de revisão por ocorrer o bis in idem. Nessa razão, entendo que o erro apresentado, de natureza material, macula por completo o ato administrativo, logo, vejo como violado o disposto no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82022. - Processo nº. SEI-040440/000106/2023. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.014. - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81542 - Processo SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 20.015 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO AMIGÁVEL. Não se verificou a hipótese em que é obrigatório a expedição de aviso amigável. Procedimento realizado em conformidade com a legislação. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRES OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 48, INC. IV DO DECRETO Nº 2473/79. Em resposta de diligência, houve reconhecimento por parte da ilustre autoridade fiscalizadora, que afirma haver identidade nos documentos escriturados durante a ação fiscal no registro E113 também foram objeto um segundo auto de infração relativo ao crédito indevido. Assim, é forçoso concluir pelo erro na base de cálculo do crédito tributário lançado e, aqui, objeto de revisão por ocorrer o bis in idem. Nessa razão, entendo que o erro apresentado, de natureza material, macula por completo o ato administrativo, logo, vejo como violado o disposto no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2473/79. 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Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Julho de 2024, referente ao período de Janeiro a Junho de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n94,27\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n92,39\r\n\r\n50758527\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n80,56\r\n\r\n50345044\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n91,64\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n94,93\r\n\r\n43812147\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51432200\r\n\r\nALAIDO SERAFIM ROCHA\r\n\r\n87,62\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n89,28\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n95,17\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n91,49\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n87,65\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n93,51\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50778463\r\n\r\nLOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\n80,20\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n97,43\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n92,38\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n41987446\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\n91,96\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n83,33\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n96,05\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n85,58\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n90,44\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n95,81\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n91,51\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n99,37\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n92,54\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20580657\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n92,16\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n92,39\r\n\r\n51137747\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51430754\r\n\r\nANNA LETICIA BUCICH TIBAU\r\n\r\n89,79\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n93,04\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n99,26\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n86,33\r\n\r\n51504804\r\n\r\nLUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES\r\n\r\n83,61\r\n\r\n50845977\r\n\r\nANDERSON DE MELLO MENEZES\r\n\r\n90,99\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n93,04\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n97,03\r\n\r\n51463547\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\n\r\n84,65\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n91,91\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n88,01\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n94,19\r\n\r\n44246412\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\n80,60\r\n\r\n20578548\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n92,70\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n91,77\r\n\r\n50307436\r\n\r\nANGELICA DE CARVALHO DURAO\r\n\r\n91,37\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n85,75\r\n\r\n51447916\r\n\r\nARIANE VITORIA SOUZA DE MACEDO\r\n\r\n86,55\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n94,83\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n92,74\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50211080\r\n\r\nMARCIA VALLE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n87,26\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n93,99\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n93,35\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n99,61\r\n\r\n51489643\r\n\r\nBEATRIZ DE FREITAS RIBEIRO RUFINO\r\n\r\n92,16\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51433540\r\n\r\nBRUNA DA ROCHA CORREIA\r\n\r\n92,16\r\n\r\n51507757\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n97,49\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n90,77\r\n\r\n51491800\r\n\r\nMARCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n97,49\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n93,05\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n83,35\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n95,86\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n98,01\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n92,08\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n95,88\r\n\r\n50980084\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES\r\n\r\n98,20\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n98,71\r\n\r\n51497735\r\n\r\nCARINE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n94,02\r\n\r\n20584652\r\n\r\nMARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n69,80\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n94,35\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n80,12\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n90,08\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n86,61\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n91,34\r\n\r\n51432153\r\n\r\nMARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,10\r\n\r\n51262983\r\n\r\nCARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n98,71\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n93,11\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n92,69\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n90,55\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n91,87\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n85,86\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n92,60\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n84,92\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n96,06\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n82,21\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n92,12\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n91,74\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n91,52\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n89,68\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n92,32\r\n\r\n51503425\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n84,21\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,46\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n92,80\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n97,71\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n91,66\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n84,73\r\n\r\n51339420\r\n\r\nMATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n92,16\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n80,27\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n94,06\r\n\r\n44293119\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF\r\n\r\n93,76\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n89,68\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n85,67\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n87,28\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n86,50\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n88,97\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n92,42\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n92,16\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n97,70\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,21\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n91,59\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n97,22\r\n\r\n51260832\r\n\r\nDANIEL ESPERON KAUER\r\n\r\n89,80\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n5718228\r\n\r\nDANIELA LIMA VARGAS\r\n\r\n89,95\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n89,72\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n92,99\r\n\r\n5566282\r\n\r\nDANUSIA TERESA PESTANA DE BARROS\r\n\r\n81,08\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n92,16\r\n\r\n44110731\r\n\r\nDAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51432340\r\n\r\nPEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL\r\n\r\n99,09\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n94,70\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n84,32\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n96,16\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n80,06\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n87,09\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,02\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n99,09\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n83,77\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n96,94\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n96,08\r\n\r\n51462427\r\n\r\nPATRICIA FARIAS DA COSTA\r\n\r\n80,10\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n90,92\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n91,59\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43807402\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51438100\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES CARVALHEIRA\r\n\r\n91,90\r\n\r\n51470250\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n94,00\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n92,97\r\n\r\n51470292\r\n\r\nELLEN CRISTINE GOMES MARINHO\r\n\r\n96,41\r\n\r\n50150065\r\n\r\nPEDRO INACIO LINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51128705\r\n\r\nEUCHERIO LERNER RODRIGUES\r\n\r\n95,86\r\n\r\n51494213\r\n\r\nPEDRO MARQUES NEVES\r\n\r\n97,36\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n96,06\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n86,94\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n86,98\r\n\r\n51396998\r\n\r\nPRISCILA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n91,33\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n85,03\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n91,26\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n91,53\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n92,16\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n95,75\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES ALVES DIAS\r\n\r\n92,48\r\n\r\n43316972\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n97,69\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n91,60\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,06\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n95,57\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n92,32\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n92,77\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n92,76\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n92,28\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n99,26\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n92,32\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n96,79\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n92,24\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n86,18\r\n\r\n50308115\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n92,65\r\n\r\n51467240\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\n92,92\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n95,41\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n98,03\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n90,13\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n95,94\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n96,70\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50148133\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n90,79\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n91,07\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n81,96\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n89,23\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n87,67\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n91,90\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n90,64\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n98,94\r\n\r\n51299763\r\n\r\nGIULIO DA CRUZ BRUNO\r\n\r\n94,75\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n98,25\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44072228\r\n\r\nGUARACI COSTA BARROS\r\n\r\n93,87\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n91,85\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n98,23\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n99,57\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n92,59\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n90,88\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n90,41\r\n\r\n51475650\r\n\r\nRONALDO VALADARES PEREIRA\r\n\r\n88,49\r\n\r\n51470381\r\n\r\nHUGO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n94,57\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n95,62\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n98,51\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n92,29\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n90,27\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n90,89\r\n\r\n51225328\r\n\r\nJADIEL NOGUEIRA SOUZA PIRES\r\n\r\n96,46\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n83,16\r\n\r\n51432102\r\n\r\nJECIANY GOMES BEZERRA\r\n\r\n87,62\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n95,40\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n86,97\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n95,04\r\n\r\n51029308\r\n\r\nSILVANIA FERREIRA LINS\r\n\r\n92,73\r\n\r\n50106449\r\n\r\nJOAO CARLOS BARROS DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n98,66\r\n\r\n51279916\r\n\r\nSYLVIA DE BRITTO PERDIGÃO FERREIRA\r\n\r\n86,94\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n93,38\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n95,73\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n90,41\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n84,92\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n93,33\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n82,12\r\n\r\n51470276\r\n\r\nJOAO PEDRO DE MORAES RODRIGUES SEVERO\r\n\r\n88,80\r\n\r\n51501317\r\n\r\nSTENIO DIAS MERCANTE FERRER ALBUQUERQUE\r\n\r\n93,61\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n93,99\r\n\r\n51432234\r\n\r\nSUELY YUKIE TAMURA DAS NEVES\r\n\r\n97,06\r\n\r\n51396548\r\n\r\nJOAO VICTOR PEREIRA LINHARES\r\n\r\n91,68\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n83,02\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n93,99\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n92,29\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51497263\r\n\r\nTATIANA ANDRADE COSTA\r\n\r\n88,16\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n96,71\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n87,36\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n97,90\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n92,38\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n97,23\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n99,36\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n81,08\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n98,18\r\n\r\n42716926\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA QUINTO\r\n\r\n99,10\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n92,58\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,27\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n91,58\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n90,55\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n90,73\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20599315\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n98,49\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n91,94\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n90,17\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n92,28\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n87,56\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n92,93\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n91,34\r\n\r\n51405440\r\n\r\nVERUSCA HELENA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n90,99\r\n\r\n51396963\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n96,11\r\n\r\n51506360\r\n\r\nVITOR DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n86,80\r\n\r\n51285266\r\n\r\nLEANDRA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n92,74\r\n\r\n50957724\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS\r\n\r\n92,55\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n98,44\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51501023\r\n\r\nLEANDRO CORIOLANO SEABRA JORGE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n85,65\r\n\r\n51400863\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n94,57\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n90,09\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,33\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n86,10\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n92,91\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n82,21\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo \r\n\r\nmáximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do\r\n\r\nindeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através \r\n\r\ndo formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2588047"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005349/2022 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho - AED dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência que tomaram posse em Dezembro de 2021. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Julho de 2024, referente ao período de Janeiro a Junho de 2024, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51252570\r\n\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89,45\r\n\r\n41974107\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n93,04\r\n\r\n51252996\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90,75\r\n\r\n51246244\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51253119\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n88,37\r\n\r\n51242117\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90,05\r\n\r\n51252619\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n88,34\r\n\r\n51252627\r\n\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n93,25\r\n\r\n51252309\r\n\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n96,77\r\n\r\n51252589\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n82,68\r\n\r\n51242141\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90,99\r\n\r\n51253674\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n92,32\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n97,57\r\n\r\n51252813\r\n\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n95,13\r\n\r\n51252775\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n93,57\r\n\r\n51252848\r\n\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n90,63\r\n\r\n51245523\r\n\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n96,35\r\n\r\n51252988\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n92,26\r\n\r\n51242184\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n87,28\r\n\r\n51252694\r\n\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n94,01\r\n\r\n51246309\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n93,70\r\n\r\n51130130\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51242036\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n89,71\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n95,00\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n95,12\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n94,25\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n93,02\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n94,36\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n99,18\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n89,22\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n88,09\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n91,35\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n89,14\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n92,91\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n95,78\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n92,16\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n95,00\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n92,88\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n80,44\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n91,74\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n90,75\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n96,61\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n92,16\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus\r\n\r\nresultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no \r\n\r\nprazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2588054"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002939/2023 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho - AED do servidor ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência que tomou posse em Dezembro de 2022. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em Julho de 2024, referente ao período de Janeiro a Junho de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus \r\n\r\nresultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do\r\n\r\nindeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através \r\n\r\ndo formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2588056"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 25/02/2023, PAULO ROMANO PIMENTEL CUNHA, AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, ID funcional n° 19328249, vínculo 1, matrícula n° 145114-5, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-020007/003439/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 17/01/2023, ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, AGENTE ADMINISTRATIVO, do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 26894610, vínculo 1, matrícula n° 3400279-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. \r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Média da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 4.064,81. Número de anos excedentes: 26. Percentual a Receber: 112%. Proventos: R$ 4.552,59. Processo n° SEI-100005/001173/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/08/2024, HEDIO ROSA DA SILVA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19502460, vínculo 1, matrícula 294799-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040206/000408/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 136/2010 c/c LC Estadual 69/1990 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 -R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA compulsoriamente, a contar de 20/10/2023, RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 19318235, vínculo 1, matrícula n° 199565-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-020007/004372/2023.\r\n\r\nId: 2588135"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E \r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/135.44/2018 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LIVIA MIRANDA DA COSTA VELHO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDERSON DE ALMEIDA BELLADONNA, ID. \r\n\r\nFuncional nº 4404618-9 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2588059"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000967/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ALINE MAXIMIANO AFONSO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO SANTANA FILHO, ID. Funcional nº 4150678-2 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000667/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CELIA REGINA PINHEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO, ID. Funcional nº 3985704-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000432/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA DA PENHA DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DERMEVAL AURÉLIO DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 646425-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001677/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DENISE MOTTA DE MELLO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SIDNEY BAHIENSE DE CARVALHO, ID. Funcional nº 2136585-7 da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001693/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA JOANA FIGUEIREDO MARTINEZ, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO MARTINEZ NETO, ID. Funcional nº 3799753-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000637/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ZENIRA GONÇALVES MATTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARNOLD ROQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 46603-4 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2587926"
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De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, SUZANA DOS ANJOS DE AGUIAR, na qualidade de FILHA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MAGNO GOMES DE AGUIAR, ID Funcional nº 85424-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001064/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JURANDI REIS DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3708753-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/715749/1988 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, IRENE DE AZEVEDO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO SOBREIRA, Matrícula nº 318299-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000160/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MANOEL GONÇALVES FERNANDES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA HELENA DA CUNHA FERNANDES, ID Funcional nº 3370914-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/016.145/2015 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LEILA MARIA VERDAN MOREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ALBERTO PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 2181624-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.359/2017 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CAMILA LAMEIRAS RODRIGUES MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SANDRO RIBEIRO LOPES, ID Funcional nº 4357702-4 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000118/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANA MARIA SCHWARTZ DE ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIRCEU RODRIGUES, ID Funcional nº 411725-5 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/169.2/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, FLAVIA MENDES FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDRE LUIS CAMPOS PEREIRA, ID Funcional nº 2361673-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.236/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ENIR GUIOMAR LOUREIRO DE SOUZA, na qualidade de COTISTA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALTER LUIZ BRANDÃO FORTES, ID Funcional nº 740063-2 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000630/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VANESSA RAQUEL OLIVEIRA DE LÉO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDSON DA SILVA NOVATTO, ID Funcional nº 2970064-7 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001405/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, GABRIEL PINTO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA DE NAZARETH RAMOS, ID Funcional nº 32406-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000311/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VALQUIR SOARES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ACY IZABEL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 592324-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/302588/2008 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VERONICA DOS SANTOS SOARES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JERONIMO PAULINO SOARES, ID Funcional nº 960326-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.393/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ZANONI FERREIRA DA SILVA, na qualidade de PAI, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2345303-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000481/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LUCIANO VIEIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada CRISTINA MARIA LOMBA DE ARAUJO, ID Funcional nº 2948178-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000976/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA RODRIGUES COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ ZEIDAN, ID Funcional nº 4078517-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001247/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA JOSE DA PENHA CHAGAS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 542746-0 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001391/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CELIA MARIA NEVES DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GERSON GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 3374608-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001272/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANA MARLI DE MIRANDA SOARES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIO RENATO MENDES SOARES, ID Funcional nº 3834234-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001519/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, FRANCISCO SOARES DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIROS BARBOSA, ID Funcional nº 604928-1 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000800/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, IVAN VILLARINHO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FLORINDA DA SILVA, ID Funcional nº 199973-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2588034"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 11 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000250/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto do contrato, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosa;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.202, Nova Lei de Licitações de Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.817, de 24.11.2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, firmado com a empresa Certvs Soluções Integradas LTDA., referente a prestação de serviços de condutores de veículos, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000336/2024, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor;\r\n\r\nII - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2, como Fiscal Administrativa; e \r\n\r\nV - Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 6º - Revogar a Portaria JUCERJA/SUPAF n.º 04, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2588162"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, 2º TEN PM RG 64.093, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 4ª UPP do 6º BPM. Processo nº SEI-350464/001855/2023.\r\n\r\nId: 2588029"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, TEN CEL PM RG 60.924 - LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional 23794577, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/024107/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, Cel PM RG 60.921 - EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, Id Funcional 22134573, do cargo em comissão de e Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/024478/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de agosto de 2024, Cel PM RG 56.114 ALESSANDRO FELIPE VEIGA, Id. Funcional 23308400, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/024544/2024.\r\n\r\nId: 2588215"
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                    "2587923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 28 de abril de 2024, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM EVANDRO PEREIRA DE SOUZA, RG nº 56.652, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350020/031499/2024,\r\n\r\nId: 2587923"
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                    "2587903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000275/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15, Processo nº SEI-350208/000275/2024, no valor de R$ 365.510,66 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2587903"
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                    "2587913": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000342/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 3674 de 15 de maio de 2023, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15, Processo nº SEI-350208/000342/2024 no valor de R$ 572.714,04 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e quatorze reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2587913"
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                    "2588049": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009075/2023 - RECONHECE a dívida \r\n\r\nem favor da Empresa D-MED MAT. MED. LABORATORIAL LTDA, CNPJ: 40.159.576/0001-10, Processo n° SEI-350108/009075/2023 \r\n\r\nno valor de valor R$ 36.881,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nId: 2588049"
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                    "2588119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004553/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.150 ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE FERNANDES de ID Funcional: 23680369 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003744/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.138 CARLOS HENRIQUE COUBE de ID Funcional: 25089838 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2022.\r\n\r\n15/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003206/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.748 ALEX ALEXANDRE DA COSTA MENEZES de ID Funcional: 21533245 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/005804/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.998 MARCO ANTONIO COELHO VIANA de ID Funcional: 23162538 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2023.\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/003165/2023 - 1º SARGENTO PM RG 74.171 ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS de ID Funcional: 21673462 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000244/2024 - 1º SARGENTO PM RG 75.475 RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO de ID Funcional: 24359734 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/001173/2023 - 1º SARGENTO PM RG 72.623 ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23488948 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000121/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.691 VANDERSON DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22566910 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000044/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.499 GILSON GRACILIANO DA SILVA de ID Funcional: 22681876 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2023.\r\n\r\nId: 2588119"
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                    "2588236": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022790/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/014565/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001219/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026003/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003512/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023772/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/027183/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005192/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027484/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017280/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002345/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012669/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017549/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/043250/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001929/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028115/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/051559/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001934/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2588236"
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                    "2588231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/011846/2024 - AUTORIZO a prorrogação da disposição SUBTEN PM RG 55307 WAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Casa Militar do Prefeito, a contar de 29 de junho de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008411/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n1º TEN PM RG 106.436 RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA, a contar de 17.08.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.347 ROGERIO FERREIRA DE MAGALHÃES, a contar de 11.07.2024\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.577 FLAVIO DA ROCHA BAIER, a contar de 19.07.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.488 CRISTIANO EVA RIBEIRO, a contar de 04.07.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.151 HUGO MAZZEI MARQUES, a contar de 08.07.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.607 ANA CAROLINA PINHEIRO, a contar de 08.07.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.733 LEONARDO LIMA CRESPO, a contar de 12.07.2024\r\n\r\nCB PM RG 95.922 PAULO AUGUSTO GOMES DA SILVA, a contar de 07.07.2024\r\n\r\nCB PM RG 98.293 ERIKA SOUZA CHAVES, a contar de 11.07.2024\r\n\r\nSD PM RG 109.588 LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS SILVA, a contar de 07.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002240/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.379 PAULO HENRIQUE LOUZADA, Id Funcional 43798080, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 69.429 FLAVIO DA PURIFICAÇÃO SOARES, Id Funcional 24868027, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008875/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 79.353 AMAURY FRANCA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 0594621-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 29° BPM, para a SEGOV/ Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, em permuta com o SUBTEN PM RG 61.394 ELENILTON DOS SANTOS MARCHIOTI, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001259/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 74.947 MÁRCIO DE MACEDO MARMELO, Id Funcional 25094475, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 66.917 ALEXANDRE SOARES CALADO, Id Funcional 24645915, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002240/2024 - AUTORIZO, em atenção à determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado, em caráter de excepcionalidade, a cessão da 2° TEN PM RG 66.066 PATRÍCIA RIBEIRO AMÉRICO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 40ºBPM, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002456/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SD PM 108.562 PAULO SÉRGIO LEONARDELI, Id. Funcional 51076616, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente para Secretaria de Estado de Governo / Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002456/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM 86.530 CARLOS FERNANDES VALLADÃO, Id. Funcional 43668380, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca para Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069481/2024 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Educação a fim de exercerem suas funções no Gabinete da Secretária, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2108 c/c Decreto nº48.259/2024.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.987 - LUCIANA ARAÚJO MELO MATOS, do III CPM/ERJ.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.866 - TIAGO MENEZES IGNACIO, da DGP.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.103 - JOAO PAULO SILVA DE SOUZA, da DGP.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 67.506 - EPAMINONDAS PUSSIARELI PEREIRA NETO, do 29º BPM.\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070001/001932/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SD PM RG 108.872 DOUGLAS RIBEIRO BIAIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEEDUC para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 27 de janeiro de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no publicado D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2588231"
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                    "2588041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 62 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/023872/2024, Diante da apuração de infração contratual atinente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL preliminar da unidade gestora (79331069), Diretoria de Suprimentos e Saúde (DSS), encaminhada em 22/07/2024 (79331069) à Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, devidamente instruída, alusiva a inexecução parcial contratual do contrato Nº 519/2023. Inexecução parcial esta ocorrida pelo fato da contratada não cumprir seu dever de entrega do objeto previsto no contrato e no instrumento convocatório no prazo previsto, bem como, não ter apresentado fatos que justificassem sua conduta na forma do art. 57, §1º, II da Lei 8.666/93, isto é, fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato perpetradas pela empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, situada na Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, 404, Anexo - Belford Roxo/RJ - CEP 26.130-010, inscrita no CNPJ sob o nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/023872/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2588041"
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                    "2588030": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 94 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/009546/2024 noticiando que a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. cometeu infração em virtude do não fornecimento dos bens atinente à Ordem de Fornecimento de Bens nº 125/2023 e a não assinatura da Ordem de Fornecimento de Bens nº 018/2024 que se perfez pela pendência na entrega de 57 (cinquenta e sete) unidades de condicionadores de ar, tipo Split piso teto com capacidade de refrigeração de 60.000 BTU/H, de ciclo frio, com tensão 220V - trifásico, com controle remoto (ID - 101800). É imperioso salientar que, o desabastecimento do objeto causando transtorno aos setores da corporação que necessitam de refrigeração para manutenção das atividades ambulatoriais, hospitalares e abastecimento de insumos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da inexecução contratual e não celebração de contrato perpetradas pela empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.156.351/0001-73 e situada à Rua Pedro Botti, 48, PAV 01 Consolação, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29.045-453.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/009546/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2588030"
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                    "2588026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000383/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR S/S LTDA - EPP, CNPJ: 30.226.690/0001-62, em razão da prestação de serviços especializados de assistência médico - hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados em novembro e dezembro de 2023, gerando as notas fiscais Nº 14922, no valor de R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos) e Nº 14923, no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais), tendo como total R$ 318,50 (trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), doc 77293515, emitidas no dia 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000383/2024: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000383/2024, no valor de R$ 318,50 (trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), referente à prestação de serviços especializados de assistência médico - hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados em novembro e dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 223/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2588026"
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                    "2587901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002322/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20/08/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002322/2024 - AUTORIZO, com base\r\n\r\nno Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20/08/2024.\r\n\r\nId: 2587901"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO, Perito Criminal, Id. Funcional 50375822, com validade a contar de 09/08/2024, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias, do Laboratório Geral de DNA, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico- Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Rose Maria Saraiva Magalhães Hermida. Processo nº SEI-360008/001905/2024.\r\n\r\nId: 2587807"
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                    "2587790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALCIR GOMES CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5660181, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Sara Santana dos Santos. Processo nº SEI-360008/001908/2024.\r\n\r\nId: 2587790"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROSE MARIA SARAIVA MAGALHÃES HERMIDA, Perito Criminal, Id. Funcional 50375830, com validade a contar de 09/08/2024, para o cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Geral de DNA, do Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense - IPPGF, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Letícia Loss de Oliveira. Processo nº SEI-360008/001906/2024.\r\n\r\nId: 2587810"
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                    "2588172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROGÉRIO ARVING SERRA, Perito Criminal, Id. Funcional nº 29688868, com validade a contar de 15/08/2024, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Cientifica de Barra do Piraí, da CRPTC Sul Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001931/2024.\r\n\r\nId: 2588172"
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                    "2588021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA HELIO GOMES DA COSTA FILHO, identidade funcional nº 2.940.883-0, matrícula nº 198.886-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000388/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ENDERSON DE SOUZA FERRAZ, identidade funcional nº 595.476-2, matrícula nº 921.165-7, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/003764/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WALTER DE CARVALHO OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.984.521-1, matrícula nº 256.981-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 10.10.2023. Processo nº SEI-080014/000496/2023.\r\n\r\nId: 2588021"
                    ],
                    "2587934": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 46/22 (404-00143/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002383/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 42/22 (11949-1404/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000495/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/23 (2451-1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/18 (E-09/196/1137/2017), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001082/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 23/22 (404-00067/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/00092/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/23 (408-0003/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002026/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 18/23 (8838-1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001461/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 12/24 (5334-1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001169/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/22 (404-00136/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/23 (026-05375/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000368/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 11/22 (254-00045/2019), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2587934"
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                    "2587952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005521/2024 - CONCEDO a ANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA, Perito Legista, ID funcional nº 51468786, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 11/07/2024 a 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005376/2024 - CONCEDO a NATASHA TANCMAN CANDIDO MAIA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 44407858, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 24/07/2024 a 19/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000482/2024 - CONCEDO a ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50220659, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 29/07/2024 a 24/01/202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006016/2024 - CONCEDO a RAQUEL NUNES PINA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 51475723, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 24/07/2024 a 22/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005575/2024 - CONCEDO a THIAGO RIBEIRO MANHÃES, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50330004, o período de 30 dias de Licença-Paternidade, de 24/06/2024 a 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005947/2024 - CONCEDO a BRUNO FERREIRA DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50222040, o período de 30 dias de Licença-Paternidade, de 25/07/2024 a 23/08/2024.\r\n\r\nId: 2587952"
                    ],
                    "2588009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000471/2024 - CONCEDO à MARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5712718, o 1º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 07/08/2024 a 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360275/000008/2024 - CONCEDO à MILENA BORTOLINI HELL, Perito Criminal , ID. Funcional nº 50354540, o 3º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 08/08/2024 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004848/2024 - CONCEDO à TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA, Perito Criminal, ID. Funcional nº 43262880, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 08/08/2024 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004609/2024 - CONCEDO à CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES, Delegado de Polícia , ID. Funcional nº 50231383, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 17/07/2024 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001610/2024 - CONCEDO à PATRICIA SANTOS FONSECA AFONSO, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 51027216, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 17/08/2024 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001550/2024 - CONCEDO à TATIANA DE AZEVEDO LOPES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50228668, o 3º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 22/07/2024 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004589/2024 - CONCEDO à LUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO GONDIM, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50834371, o 2º e 3º períodos de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 01/07/2024 a 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001448/2023 - CONCEDO à RAQUEL ANDRADE CALAFATE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50794272, o 3º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 12/06/2024 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000100/2024 - CONCEDO à DENIZE KLEIN ARAÚJO LIMA VOGEL, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50795180, o 1º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 23/07/2024 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005020/2024 - CONCEDO a RENATA FERREIRA LEITE MIEL, Perito Criminal, ID. Funcional nº funcional nº 50375938, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 07/06/2024 a 03/12/2024.\r\n\r\nId: 2588009"
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                    "2587950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002016/2024 - FABRICIO LUZ GUIMARAES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43732615 - período - base: 12/04/2019 a 13/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005940/2024 - MARCELO GONÇALVES DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50330519 - período - base: 27/07/2019 a 30/07/2024- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002268/2024 - WASHINGTON BITTENCOURT - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29465621 - período - base: 12/06/2019 a 09/06/2024 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2587950"
                    ],
                    "2588227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006166/2024 - GABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.590-6 - 1.273 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005528/2024 - ANDRE LUIZ DA ROCHA COUTO, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.130.554-0 - 693 dias à SEEDUC-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000158/2024 - PAULO FELIPE GONZALEZ SABACK, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.625-2 - 4.041 dias à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002415/2024 - DANIEL ZANELLA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.019.375-9 - 3.097 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2588227"
                    ],
                    "2588045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003079/2024 - ROSANA OLIVEIRA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4.177.462-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2588045"
                    ],
                    "2587931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000185/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n042/SEPOL/2024 \r\n\r\nAquisição de insumos para exame de pesquisa de espermatozóides realizado pelo Laboratório de Hematologia e Análises Clínicas do IMLAP/DGPTC (CORANTES) \r\n\r\nPROC9 INDUSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.944.100/0001-15\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n5.009.993-0\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nNilton Lavatori Correa\r\n\r\n564.635-9\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n5.009.996-5\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2587931"
                    ],
                    "2588019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000210/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n039/SEPOL/2024 \r\n\r\nprestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nEDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 039.431.469/0001-10\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n231.280-0 \r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\nFiscal Substituto Técnico/Setorial\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva \r\n\r\n871.513-8 \r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2588019"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2588221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ALADIM SILVA FAGUNDES, ID. Funcional nº 43823971, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/082343/2024.\r\n\r\nId: 2588221"
                    ],
                    "2588203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO - ID: 4320972-6, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/081651/2024.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal PABLO LINO DUMIT, ID. 5122274-4 e André de Oliveira Ramos, ID. 4320923-8, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/003128/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 18.07.2024.\r\n\r\nId: 2588203"
                    ],
                    "2588214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006735/2023 - DECIDE receber o recurso, posto que presentes os requisitos formais de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento para: \r\n\r\n1. Manter a aplicação das penalidades de multa relativo a 5% (cinco por cento) do valor do contrato c/c advertência, nos termos do art. 87, I e II da Lei nº 8666/93 e no instrumento contratual firmado entre as partes, em desfavor da Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, haja vista seu caráter educativo/pedagógico, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\n2. Tal decisão se fundamenta nos argumentos elencados pela Coordenação de Monitoração Eletrônica, Subsecretaria de Gestão Administrativa, bem como no Parecer da d. Assessoria Jurídica, todos contidos nestes autos.\r\n\r\nId: 2588214"
                    ],
                    "2588222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES - Inspetor de Policia Penal - ID.19680376, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 43715753, Subdiretor;\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO - Inspetor de Policia Penal - ID. 50028863, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO - Inspetor de Policia Penal - ID. 43714811, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMERLYN MANA - Inspetora de Policia Penal - ID. 16716086, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 43377564, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MARQUES FRAGA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50101544, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA - Inspetor de Policia Penal - ID. 50279823, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FERNANDES - Inspetor de Policia Penal - ID.44072627, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM - Inspetor de Policia Penal - ID. 50753843, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/088339/2024.\r\n\r\nId: 2588222"
                    ],
                    "2588243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074970/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075924/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075395/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075776/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056792/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066754/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075623/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074662/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066750/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067992/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052906/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075962/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074210/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066646/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057659/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054416/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TATICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064434/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.0782024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070878/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068747/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2588243"
                    ],
                    "2588219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058057/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070704/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074877/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069793/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075779/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071959/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075907/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058022/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063560/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066654/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051894/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067408/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076960/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067359/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071651/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2588219"
                    ],
                    "2588237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP COOTRANS, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFÁBIO DE FREITAS PEREIRA - ID: 4382345-9, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA - ID: 4268888-4, Inspetora de Polícia Penal; e\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY - ID. 5082640-9, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2588237"
                    ],
                    "2588228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal de SILVANA SILVINO CRISTINO, ID. Funcional nº 5000079-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087513/2024.\r\n\r\nId: 2588228"
                    ],
                    "2588204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal de LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4269883-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084366/2024.\r\n\r\nId: 2588204"
                    ],
                    "2588229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038049/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2588229"
                    ],
                    "2587986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/013/001102/2019 - PAULO ROBERTO FREITAS PIMENTEL, ID. Funcional nº 50300709. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072507/2024 - MARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANNA JUNIOR, ID. Funcional nº 50318527. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2019 a 03/07/2024.\r\n\r\nId: 2587986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588068": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 486 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA PORTARIA FSC N.º 484 DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2024, DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-210002/000674/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso I do art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 484, de 17 de julho de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ..................\r\n\r\nI- Gestor do Contrato:\r\n\r\n- Fernanda Villaça Guedes Santos - Id. Funcional nº 5139351-4;\r\n\r\n(....)” (NR).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga as disposições ao contrário, mantendo-se inalterados os demais artigos da PORTARIA FSC Nº 484 de 17 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2588068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2588018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/000101/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP no valor de R$ 2.756,25 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), visando a Aquisição de MEDICAMENTO (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL TAMANHO MÉDIO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2023-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 102/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2588018"
                    ],
                    "2588168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000313/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global nº 002/24 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE APOIO ÀS ATIVIDADES HOSPITALARES NAS FUNÇÕES DE RECEPCIONISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, CONTROLADOR DE ACESSO, MAQUEIRO E SUPERVISOR, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como adjudicatária a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (19.088.605/0001-04), com o valor total de R$ 10.479.994,56 (dez milhões, quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2588168"
                    ],
                    "2588022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000313/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pelo INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IDDS (CNPJ. 18.273.227/0001-76) indexada n° SEI nº 80547654 em face de ato do Pregoeiro, que habilitou e aceitou a proposta da licitante MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA vencedora do certame.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado n° SEI nº 80550042 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000313/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 21.545.146/0001-92) indexada n° SEI nº 80547876 em face de ato do Pregoeiro, que habilitou e aceitou a proposta da licitante MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA vencedora do certame.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado n° SEI nº 80904696 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000313/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ 21.591.905/0001-74) indexada nº SEI nº 80548176 em face de ato do Pregoeiro, que habilitou e aceitou a proposta da licitante MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA vencedora do certame.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado nº SEI nº 81035348 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2588022"
                    ],
                    "2588023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000004/2023 - CONHEÇO a solicitação da empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS (36.521.392/0001-81) como recurso contra o pregoeiro no certame PE nº 119/2023R1, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TREINAMENTO CARDIORESPIRATÓRIO (ERGÔMETROS), conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC).\r\n\r\nQuanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentada no relatório nº 80841392, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação da recorrente do certame PE nº 119/2023R1, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2588023"
                    ],
                    "2588042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-270002/000115/2024 E SEI-150016/000011/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUANTUM 13 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 3.913.407,55 (três milhões novecentos e treze mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), visando a Aquisição dos ATIVOS DE REDE COMPOSTO DE SWITCH DISTRIBUIÇÃO TIPO IV - SWITCH DE ACESSO - TIPO II - PONTO DE ACESSO WLAN, a fim de atender a demanda da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2023, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/07/2024.\r\n\r\nId: 2588042"
                    ],
                    "2588205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/08/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 143/2023, oriundo do processo SEI-270121/000648/2023, firmado com a empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI,:\r\n\r\n1. Função: Gestor Técnico operacional \r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER RG 0047133 ID Funcional n° 004405324-0\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOC/03 LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG CBMERJ: 34.055 - Id. Funcional 004149290-0\r\n\r\n2. Função: Gestor Substituto\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA RG 0046089 ID Funcional n° 004383193-1\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR - RG CBMERJ: 34.191 - ID Func. 00417678-2\r\n\r\n3. Função: Fiscal\r\n\r\nSAI: CAPITÃO BM QOC/14 ANDERSON TEIXEIRA PINTO RG 0049159 ID Funcional n° 005029728-7\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ: 40.884 - Id. Funcional 004332043-0\r\n\r\n4. Função: Fiscal\r\n\r\nSAI: 3º SARGENTO BM Q10/08 ARTHUR GRECCO MACIEL SANTOS RG 0043843 ID Funcional n° 004342257-8\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG CBMERJ: 49.129 - Id. Funcional 005012992-9\r\n\r\n5. Função: Membro Substituto\r\n\r\nSAI: SUBTENENTE BM Q10/97 FABIO MELLO DE OLIVEIRA RG 0022580 Id Funcional 000613000-3\r\n\r\nENTRA: 1º TEN BM QOC/17 EDUARDO FERREIRA TIMÓTEO, RG CBMERJ 53.394 ID Func.005088088-8\r\n\r\nOs servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/018033/2024.\r\n\r\nId: 2588205"
                    ],
                    "2588177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/08/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/02 ALEX PINTO COLAÇO, RG 31.359, ID Funcional 000614289-3, na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição ao servidor: TENENTE CORONEL BM QOC/96 CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, RG: 19.237 - ID Funcional 002687430-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 123/2024 (lote 10 - Capital II e CSM), oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/029065/2024.\r\n\r\nId: 2588177"
                    ],
                    "2588223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - RUISIVALDO PINHEIRO DA SILVA, RG 20.077 CBMERJ, Id Funcional 0025823809, CPF 003607477-28, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/014110/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE ARTHUR GONÇALVES, RG 23.827 CBMERJ, Id Funcional 0026094142, CPF 042549797-62, de acordo com o art. art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/026313/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - MARCO AURELIO LIMOEIRO DE SA, RG 27.393 CBMERJ, Id Funcional 0026388740, CPF 037395637-10, de acordo com o art. art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270053/000003/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de fevereiro de 2024, a 3º Sgt BM Q04/24 FERNANDA DONATO DE MELO, RG 53.994, CPF 008528681-89, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/015214/2024.\r\n\r\nId: 2588223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2588213": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.274 \r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1° E PRORROGA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.201/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/001942/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso II do art. 1º e prorroga a vigência da Resolução Conjunta SES/SEAP nº 1.201/2024, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no DOE de 05 de março de 2024, que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\n“II - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024”\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2588213"
                    ],
                    "2588127": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SUBGE Nº 09 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE TORNAR INSUBSISTENTE A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSOLIDADOS NO PROCESSO SEI-080001/019550/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5427/2009 e a Resolução SES nº 2468, de 06 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/019550/2024,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Tornar insubsistente o Ato de Instauração de Sindicância e Designação de Comissão de Sindicância exarado pela Superintendência de Recursos Humanos e publicado no DOERJ datado de 24 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância para apurar o extravio do processo administrativo nº E-08/008/100588/2018, os servidores NÁDIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID Nº 30083370, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Nº 50334395, e VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID Nº 31558658, sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo e terceiro.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão e o aproveitamento de todos os feitos anteriores referentes à instrução processual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 14 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica Interino\r\n\r\nId: 2588127"
                    ],
                    "2588126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 388 DE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Monica Maria Cavalcante, ID. Funcional nº 5036019-1, como Gestora dos Contratos nº 028/2024, 029/2024, 030/2024 e 031/2024, que têm por objeto aquisição de itens de mobiliário, referente ao processo administrativo SEI-080001/016576/2023.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Marta dos Santos, ID. Funcional nº 3153346-9.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Rosinea Cabral Basílio, ID. Funcional nº 50156636 e Márcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID. Funcional nº 5008810-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2588126"
                    ],
                    "2588122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Médico - Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 803.105-6, ID nº 3044599-0 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023399/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA TERESA OCAMPO BERNARDEZ, Médico - Saúde Pública, classe “A - X”, matrícula nº 866.801-4, ID nº 3008095-9 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/003204/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA LUCIA DA SILVA, Assistente Social, classe “A - XII”, matrícula nº 297.232-1, ID nº 3156034-2 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/009864/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora BERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 191.959-6, ID nº 3147685-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/017735/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR, Psicólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 298.773-3, ID nº 3007767-2 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo SEI-080001/011826/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor ALCEMIR PEZARINE DE SOUZA, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 265.205-5, ID nº 3173397-2 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/012575/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/05/2023 o servidor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 260.339-7, ID nº 3166425-3 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/008965/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CLAUDIA MARTINS, Psicólogo, classe “A - X”, matrícula nº 863.729-0, ID nº 3115506-5 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/026981/2022.\r\n\r\nId: 2588122"
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                    "2588123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023399/2024 - CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 803.105-6. ID nº 3044599-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.337,11; no total de R$ 3.768,21; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003204/2024 - ANA TEREZA OCAMPO BERNARDEZ, Médico - Saúde Pública, classe “A-X” matrícula nº 866.801-4. ID nº 3008095-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.632-66, Triênio (50%) (Lei 1608/1990) R$ 2.316,33; no total de R$ 6.948,99; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009864/2023 - ANA LUCIA DA SILVA, Assistente Social, classe “A-XII” matrícula nº 297.232-1. ID nº 3156034-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017735/2023 - BERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 191.959-6. ID nº 3147685-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7,892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011826/2022 - ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR, Psicólogo, classe “A-XII” matrícula nº 298.773-3. ID nº 3007767-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C 47/2005, combinado com o art. 2° da E.C 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012575/2023 - ALCEMIR PEZARINE DE SOUZA, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 265.205-5. ID nº 3173397-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008965/2023 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “A-XII” matrícula nº 260.339-7. ID nº 3166425-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.987,74, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.192,64; no total de R$ 3.180,38; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026981/2022 - CLAUDIA MARTINS, Psicólogo, classe “A-X” matrícula nº 863.729-0. ID nº 3115506-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.632,66, Triênio (40%) (Lei 1608/1990) R$ 1.853,06; no total de R$ 6.485,72, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2588123"
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                    "2588124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000896/2024 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e, com base no manifestado pelo Pregoeiro responsável pelo certame, prestando-se deferência, ainda, à manifestação e aos esclarecimentos prestados pela área técnica, na forma acima elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2024, que teve por objeto a formalização de Registro de Preços, visando à aquisição de ESTANTE, USO GERAL - MATERIAL: AÇO, MODELO: ABERTA, DIMENSÕES (L X A X P): 0,92 X 1,98 X 0,60 CM, QUANTIDADE DIVISÕES: 06, para atender ao Arquivo Geral da SES/RJ da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nId: 2588124"
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                    "2588125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009059/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 042/24, para aquisição do medicamento HIDROXIUREIA 500 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.174.426,50 (um milhão, cento e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2588125"
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                    "2588121": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - Tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/004167/2022, FICA RETIFICADA para o art. 3°, da EC. n° 47/2005, c/c art. 2° EC. 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) LUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA, matrícula n° 287.424-6, ID n° 3063944-1, a quem se refere o presente ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ 101.528-4/2023, Ofício PRS/SSE/CGC 16004/2023, o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - LUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.424-6, ID. n° 3063944-1, Classe “A - XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 01/12/2022, publicado no D.O. de 07/12/2022. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no do art. 3° da EC n° 47/2005 c/c com art. 2° da EC 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 101.528-4/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 16004/2023 a partir de 07/12/2022. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07; Triênio 55% (Lei n° 1608/90) R$ 786,54; no Total R$ 2.216,61. Processo nº SEI-080001/004167/2022.\r\n\r\nId: 2588121"
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                            "I - Ato",
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                        "2588202": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1878 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA \r\n\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/018029/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 31031633, Cintia Guerra Valente de Luna, do servidor: ID. Funcional nº 5002663-1, Sergio Pereira Carneiro e da servidora: ID. Funcional nº 5072204-2, Tatiane Flavia Venancio Maia, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2588202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2587951": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6281 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/006/103072/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2018, após conclusão do curso pelos alunos matriculados à época;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram encaminhados para outras unidades escolares do município de Itaboraí, e\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se custodiado pelo CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Colégio Estadual Agrícola José Soares Júnior, criado e denominado pelo Decreto nº 19.654, de 24 de fevereiro de 1994, publicado no D.O. de 25 de fevereiro de 1994, com designação e denominação alterados pelo Decreto nº 40.158, de 17 de outubro de 2006, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2006, localizado na Rua Osório Cardoso, s/nº, bairro Quissamã - 1º Distrito do município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2587951"
                    ],
                    "2587954": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50197339, vínculo 01, matrícula 3050595-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/08/2024. Processo nº SEI-030001/068495/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MÁXIMO HELENO RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, Professor Docente I,18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 42566770, vínculo 02, matrícula 970892-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/08/2024. Processo nº SEI-030001/067910/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GREICE KELI SILVA LACERDA, Professor Docente I,18h, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 41875141, vínculo 02, matrícula 941121-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/08/2024. Processo nº SEI-030001/066728/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL TAVARES DOS SANTOS, Professor Docente I,18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 44248938, vínculo 01, matrícula 975252-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/08/2024. Processo nº SEI-030001/067088/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA, Professor Docente I,18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 20917830, vínculo 01, matrícula 831050-0 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/1998. Processo nº SEI-030001/066631/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JULIMAR PIMENTEL DE ASSIS, Professor Docente I,18h, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 43292445, vínculo 01, matrícula 943121-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/07/2024. Processo nº SEI-030001/064045/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BIANCA MOREIRA BELIDO, Professor Docente I, 30h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 43772714, vínculo 02, matrícula 3037833-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2024. Processo nº SEI-030001/063179/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALESSANDRO SOUZA SALES, Professor Docente I,18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 51465051, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-030001/066169/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KATIA LEIDIRAN PINHEIRO DA COSTA, Professor Docente I, 30h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 42546591, vínculo 02, matrícula 3066400-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-030001/065829/2024.\r\n\r\nId: 2587954"
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                    "2588183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, Professor Docente II 40h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 40595935, vínculo 01, matrícula nº 5.000.185-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.443,30, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 137,27. Processo nº SEI-E-03/029/733/2019.\r\n\r\nId: 2588183"
                    ],
                    "2588064": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\n*APOSENTA ANA GILCIA PIRES COELHO VIEIRA, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36219355, vínculo 01, matrícula 5.012.745-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/045706/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2588064"
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                    "2587955": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 4199208-3, vínculo 1, pelo período de180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo n º SEI-E-03/021/736/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAURICIO SAVIO DIAS DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 4191612-3, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-030043/002344/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PERIVALDO XAVIER ELOY, Professor Docente I, Id. Funcional 3484804-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/07/2024. Processo nº SEI-030039/002391/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMILIA APARECIDA ENNES, Professor Docente II, Id. Funcional 5494818, vínculo 1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/048053/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SEBASTIÃO SOUZA GOMES FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 1988885-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/007355/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELA GUEDES DA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional 6409385, vínculo 8, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/054940/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVANE CABRAL BRANDÃO, Professor Docente I, Id. Funcional 4375192-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/000568/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARNALDO DE OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4358973-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-030036/002745/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA DE CARVALHO BERCOT BERNARDO, Professor Docente II, Id. Funcional 3545731-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/058036/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES, Professor Docente I, Id. Funcional 4371725-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/06/2024. Processo nº SEI-030041/000846/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RACHEL SANT ANA DE SA FURTADO, Professor Docente II, Id. Funcional 3386438-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-030030/004775/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045514/2024 - PEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS.\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcional 3475437-1...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional nº 3475437-7...\r\n\r\nId: 2587955"
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                    "2588063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1958/2019 - MARIA DAS GRACAS ALVES LIMA, ID Funcional 50274627/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006554/2024 - ANA PAULA DE ABREU, ID Funcional 43331696/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1125/2019 - WILLIAN DEZZE, ID Funcional 50274503/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1544/2018 - MARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO, ID Funcional 50140876/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066484/2024 - REJANE FILGUEIRA MENDES TAVARES, ID Funcional 50198670/01, Inspetor de Alunos. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos de 05/11/2013 a 04/11/2018 e de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100901/2018 - SONIA MARIA AVELINO, ID Funcional 35679220/01, Servente. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, relativos aos períodos de 01/01/1988 a 31/12/1992 de 01/01/1993 a 31/12/1997 de 01/01/1998 a 31/12/2002 de 01/01/2003 a 31/12/2007 de 01/01/2008 a 31/12/2012 de 01/01/2013 a 20/01/2018 e de 21/01/2018 a 04/02/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2588063"
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                    "2588039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006451/2023 - EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA, Identidade Funcional 37371177/01, matrícula 5000609-7, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 17/01/1985 a 07/07/1988, num total de 1266 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/09/1988 a 30/11/1988, de 01/06/1989 a 30/06/1989, por não serem certificados; de 04/02/2004 a 17/02/2004, de 14/06/2004 a 05/08/2004, de 03/01/2005 a 30/12/2005, de 01/07/2007 a 30/04/2009, de 03/05/2010 a 13/05/2010, de 19/07/2010 a 01/11/2011, de 16/03/2012 a 16/04/2012, de 25/06/2012 a 18/07/2012, de 26/09/2014 a 13/10/2014, de 06/06/2015 a 07/07/2015, de 14/09/2016 a 05/01/2017 e de 24/07/2018 a 19/10/2018, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/441/2014 - WAGNER FLORIDO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 50237667/01, matrícula 3055264-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/2006 a 18/04/2007, de 02/05/2007 a 30/11/2007, de 01/01/2008 a 31/10/2009, de 01/12/2009 a 09/11/2012 e de 12/11/2012 a 20/09/2013, num total de 2471 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/12/2007 a 31/12/2007 e de 01/11/2009 a 30/11/2009, por não constar salário previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003676/2023 - MARIA APARECIDA SOUZA CORREIA, Identidade Funcional 34927131/01, matrícula 5011844-7, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1987 a 05/04/1988 e de 01/07/1992 a 07/09/1993, num total de 557 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 11/01/2018 a 10/04/2018, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002924/2023 - CARLOS ROBERTO MACHADO, Identidade Funcional 33101256/01, matrícula 5007174-5, Merendeiro. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos 02/02/1981 a 31/03/1981, de 01/09/1982 a 28/11/1982, de 15/04/1985 a 10/05/1985, de 13/06/1985 a 21/01/1986, de 07/05/1986 a 20/05/1988, de 01/08/1989 a 21/09/1989 e de 11/05/1992 a 15/12/1992, num total de 1412 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/04/2017 a 03/11/2017 e de 13/04/2021 a 13/04/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1996/2018 - JOAQUIM ALVES FERREIRA FILHO, Identidade Funcional 35620242/01, matrícula 833088-8, Professor Docente I 16h. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/03/1986 a 04/12/1987, de 05/12/1987 a 31/03/1988, de 01/04/1988 a 19/04/1988, de 01/09/1988 a 03/02/1997 e de 01/09/1997 a 26/06/1998, totalizando 4158 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social e não como constou no despacho de 29/06/2018, publicado no D.O. de 09/07/2018.\r\n\r\nId: 2588039"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060508/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40274861, vínculo 02, matrícula 832718-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060138/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA MARA DA SILVA, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional 35403675, vínculo 01, matrícula 275574-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060345/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA PARREIRAS BERNARDO DA COSTA, Professor Docente II, 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35807652, vínculo 01, matrícula 5001785-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008060/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELSO RICARDO DOS REIS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19823274, vínculo 01, matrícula 835773-3, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007956/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 43249469, vínculo 02, matrícula 946708-5, tendo em vista ter reunido, com base §3o do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059105/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NADIA CRISTINA MARCHIORI RAMALHO FLORENTINO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 34753575, vínculo 01, matrícula 837671-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057785/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUREMA DA SILVA ASSUMPCAO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35079452, vínculo 02, matrícula 824696-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043614/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE GONCALVES DA SILVA, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35838841, vínculo 01, matrícula 5019912-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030256/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA MICHELI GERALDO NEVES GOMES, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34841784, vínculo 01, matrícula 5009412-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018314/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEICAO VASCONCELLOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38265052, vínculo 01, matrícula 827220-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011952/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19858540, vínculo 01, matrícula 836440-8, tendo em vista ter reunido, com base art. 5º, caput, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004191/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38234351, vínculo 01, matrícula 831076-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2588207"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 170 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS CARGOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287, na Resolução PGE/RJ nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da PGE-RJ, e o disposto no Processo n.º SEI-260001/000327/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete e ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como Ordenadores de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e/ou hospedagem em hotéis;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nX - assinar termo de doação e recebimento de bens móveis na forma da legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete:\r\n\r\nI - a emissão de ofícios direcionados a qualquer órgão da Administração Pública.\r\n\r\nII - atestar relatórios direcionados à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de férias;\r\n\r\nIV - exonerar e nomear servidores em cargos comissionados;\r\n\r\nV - solicitar a cessão e devolução de servidores;\r\n\r\nVI - instaurar sindicância, tomada de contas e demais atos correicionais.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao Assessor Especial, símbolo DG, cargo atualmente ocupado por Juliana Menezes Costa, Id. Funcional 5115579-6, para tramitar processos administrativos internamente;\r\n\r\nArt. 3º - As competências estabelecidas na presente Resolução devem observar os limites da Lei n 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estados de Fazenda e de Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SECTI Nº 163 DE 24 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/07/2024.\r\n\r\nId: 2588233"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 703 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei 10.071 de 19/07/2023; lei 10.277 de 10/01/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260006/015641/2024;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação na Feira Rio Innovation Week do ano 2024. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024. \r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 4061.19.573.0495.4820\r\n\r\nND: 3390.\r\n\r\nFonte: 2.501.230\r\n\r\nValor: R$ 6.760.400,00 (seis milhões, setecentos e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 08/08/2024. \r\n\r\nId: 2588079"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, JULIANA DIMAS ALVES, Id. 4203359-4 e VERA ASCON, Id 4253309-0 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, Id. 4138751-1 para Gestora do Contrato e os servidores, BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DIAS, Id. 5126615-6, CAROLINE ALCIONES DE OLIVEIRA LEITES, Id. 5030824-6 e SÔNIA SIMÕES CAMANHO, Id. 4218155-0 para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação da prestação de serviços de alimentação para atender a necessidade do evento XVIII FECTI, conforme os autos do processo público SEI-260004/001021/2024.\r\n\r\nId: 2588171"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/000898/2023 - VERA CASCON.\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional nº 1253309-0, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Id. Funcional nº 4253309-0, ...\r\n\r\nId: 2588226"
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                        "2588099": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1052 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ - FAETEC DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/006422/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260005/006422/2023;\r\n\r\n- o Parecer com Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ - FAETEC DUQUE DE CAXIAS, situada à Rua Almirante Cochrane, s/n, Santa Lúcia, Imbariê, Município de Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.255-030, a ministrar o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n\r\n- ADMINISTRAÇÃO - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios.\r\n\r\nOferecido nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTAPresidente \r\n\r\nId: 2588099"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo SEI-260005/002886/2021, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/009430/2024.\r\n\r\nDETERMINA que a Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA, Instrutor Disc. Professor I, ID.578421-2, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES, Agente Administrativo ID.3984925-2, RODRIGO VENTURA MOUTINHO, Agente Administrativo, ID.4205662-4, para sob a presidência do primeiro, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na ETE REPÚBLICA, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. Processo n° SEI-260005/009473/2024.\r\n\r\nId: 2588157"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO, matrícula nº 32.450-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ENGENHARIA MECÂNICA COMPUTACIONAL - LEMC/FEN, a contar de 18/08/2024, indicando como substituto o servidor SÉRGIO BARROS DA CUNHA, matrícula nº 39.103-7, a contar de 19/08/2024. Processo nº SEI-260006/015838/2024.\r\n\r\nId: 2587905"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019989/2022 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 78575699 placitado pela PGUERJ na Manifestação 81235654. DETERMINO a aplicação da pena de demissão ao servidor Carlos Darcy Alves Bersót, matrícula nº 35.366-4.\r\n\r\nId: 2587979"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/031795/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 02.479-4 ...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 24.794-0 ...\r\n\r\nId: 2587980"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001455/2024 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, o requerimento de conversão de férias em pecúnia não usufruídas do ex-servidor LUCAS BRITO GARCIA, ID. Funcional 5.111.525-5, considerando que o mesmo teve o vínculo interrompido com a Administração Pública Estadual antes de haver completado o primeiro período aquisitivo, conforme o previsto no § 2º do Art. 90 do Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 e § único do art. 2° do Decreto nº 48243/2022.\r\n\r\nId: 2588035"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/001111/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.243/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e PARECER Nº 64/2024/SETRAM/ASSJUR-MOR - AUTORIZO, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 10/01/2023 a 09/01/2024, em favor da ex- servidora Caroline de Jesus Silva, Id Funcional nº 51373424, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, conforme a Certidão COOGEP/SETRAM nº 15/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nId: 2588033"
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                        "2588217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 698 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (81449529) e os constantes dos autos dos processos nº SEI-100006/001343/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - DESIGNAR o colaborador LUCAS BIZERRA DA SILVA, matrícula 99.000.936, lotado na GERMAT/DIREO, como membro do Comitê Permanente, em substituição ao Sr. LUIZ CLÁUDIO ALVES DE MELLO.\r\n\r\nArt. 2° - Cabe aos demais membros, a responsabilidade de desenvolver e acompanhar o fluxo das atividades, em conjunto com a Presidente do referido Comitê.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as PORTARIAS CENTRAL SEI Nº 272/2021, 406/2022 e 573/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de agosto de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 272/2021 (60963513).\r\n\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 406/2022 (60963652).\r\n\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 573/2023 (61349544).\r\n\r\nId: 2588217"
                        ],
                        "2588193": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES Nº 1821 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AUXILIARES DE TRANSPORTES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020 que \"Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - sistema de Governança e Gestão e transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às medidas de Austeridades Adotadas pelo Governo do Estado\".\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-100005/005934/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Danilo Bezerra de Menezes Silva ID: 42821649-01, para atuar como Gestor de Transportes do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Wagner Lima Magesk ID: 43317740/01, para atuar como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado;\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo como Auxiliares de Transportes, Thiago Barrozo Cabral ID: 42826764/01 e Jose Mauro Monteiro Vilela ID: 51378019\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 06.08.2024.\r\n\r\nId: 2588193"
                        ],
                        "2588191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011249/2023 - DEFIRO PARCIALMENTE nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81209425).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011250/2023 - Com base no parecer jurídico (81178476), CANCELO a reincidência do Auto de Infração nº D 767600.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011253/2023 - Com base no parecer jurídico (81180294), CANCELO a reincidência do Auto de Infração nº D 767582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011257/2023 - DEFIRO PARCIALMENTE nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81214069).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/011537/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (80783297).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000314/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 81115353), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000387/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81115159), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000638/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81112168), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000640/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81116096), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002755/2024, SEI-100005/003527/2024, SEI-100005/004691/2024, SEI-100005/004718/2024, SEI-100005/005008/2024, SEI-100005/005018/2024, SEI-100005/005362/2024, SEI-100005/005427/2024, SEI-100005/005497/2024, SEI-100005/005498/2024 E SEI-100005/005629/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2588191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2587981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 90 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 005/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 005/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de cadeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/001262/2024 ,como segue:\r\n\r\nGestor: Victor Rogério da Silva- Id funcional 5117669-6\r\n\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva - Id funcional 4394638-0\r\n\r\nFiscal: Jessica Oliveira de Souza - Id funcional 4316989-9\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2587981"
                    ],
                    "2588159": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E \r\n\r\nSUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.728 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/005240/2022, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TERNIUM BRASIL LTDA para implantar sistema de reutilização das águas coletadas pelas canaletas de águas pluviais dos Outlets 01 a 08, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, Munícipio do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 33/2024, da GERLIN/DILAM/INEA,\r\n\r\n- o despacho complementar do parecer de Licença da DILAM/INEA, de 16/08/2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA para implantar sistema de reutilização das águas coletadas pelas canaletas de águas pluviais dos Outlets 01 a 08, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Santa Cruz, Munícipio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de agosto de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588159"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2588179": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e a contar de 21 de agosto de 2024, LIRIEN DIAS DE SANTANA, ID. Funcional nº 4461178-1, do cargo de Técnico Ambiental, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-070002/014704/2024.\r\n\r\nId: 2588179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2588065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003897/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento GRANJA IRMÃOS COSTA LTDA, classificado como Fábrica de Conservas de Ovos de Codorna, sob o nº1026 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002536/2024 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Ovos de codorna em conserva, pertencente à GRANJA IRMÃOS COSTA LTDA - SIE 1026, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2588065"
                    ],
                    "2588116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/929/2008 - KIMIA SEIXAS, Agente de Atividades Agropecuária, ID. Funcional n.º 19346948 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período base de,08/01/2007 a 07/01/2012 de 08/01/12 a 07/01/2017 e de 08/01/2017 a 07/01/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/928/2008 - ROGERIO BRAGA RIBEIRO, Agente de Atividades Agropecuária, ID. Funcional n.º 5692040 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 24/04/2012 a 23/04/2017 e de 24/04/2017 a 23/04/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2588116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2587971": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 97 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021. \r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nHelene Nascimento Silva, ID N° 5091546-0 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMayara Araujo de Matos Faria, ID Nº 5118611-0\r\n\r\nCamila Medeiros Ferreira, ID Nº 51075636 \r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRonnie Leite Ederli, ID Nº 5120625-0\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nNaida Viana Queiroz, Id 5007360-5\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2587971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2588186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 868 DE 20 AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/002261/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção, em caráter provisório, a Maurício Monteiro Gramático, ID Funcional nº 3055166-8, em razão da guarda provisória dos irmãos Hellen Maria Vilete de Souza, Vitor Hugor Vilete de Souza e Vitória Cristina Vilete de Souza, com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n°3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 13/06/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 02/11/2024, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2588186"
                    ],
                    "2588188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 138 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Estadual de Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/001583/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nKELLY KAROLINE OTAVIANO KRÜGER - ID Funcional 4435706-0\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nALEX DE JESUS LACERDA - ID Funcional 51450682\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA - ID Funcional 5074884-0\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID Funcional 5106342-5\r\n\r\nTHIAGO DE VASCONCELOS BRITES - ID Funcional 5140877-5\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 115 DE 07 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2588188"
                    ],
                    "2588192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002497/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município de Barra do Piraí / RJ, a favor da servidora NATHÁLIA MOURÃO ILÁRIO NEVES - ID 5103437-9.\r\n\r\nId: 2588192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588199": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000316/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercícios anteriores, referente a Licenças Prêmio não gozadas a fa vor de TANIA MARIA JUNGER, Contadora, ID 28744420, no valor de R$ 143.663,71 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), nos termos do que determina o inciso IV, do art. 3, da resolução SECC Nº 91 de 28/03/2023, objeto do Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022. \r\n\r\nId: 2588199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2587937": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20/08/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à FERNANDO MARQUES COIMBRA, Identidade Funcional nº 30475244, Médico, Matrícula nº 864440-3, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo administrativo disciplinar SEI-080001/008565/2022.\r\n\r\nId: 2587937"
                    ],
                    "2588144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 302 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 281, DE 10 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo SEI Nº 320001/000478/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- os pedidos de dilação de prazo dos órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da Resolução nº 281, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2024, antes prorrogado pelo artigo 1º da Resolução CGE nº 298, de 08 de agosto de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de agosto de 2024, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588144"
                    ],
                    "2587948": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho do Diretor de 03/11/1995, publicado no D.O de 08/11/1995 - PROCESSO SEI-E-04/038.034/1995- JOZINEIDE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 3000443-8, Matrícula nº 816.273-7 que AUTORIZOU, para fins de aposentadoria, contagem em dobro de férias relativas ao exercício de 1991.\r\n\r\nId: 2587948"
                    ],
                    "2588100": [
                        "I - Ato",
                        "OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO OUVIDOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA OGE Nº 002 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO AO OUVERJ.\r\n\r\nO OUVIDOR-GERAL DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 7º c/c inciso X do artigo 11 da Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo-se em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001860/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece as normas e os requisitos de acesso dos usuários ao OuvERJ, no âmbito da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro (OGE-RJ) e da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto nº 48.727, de 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O OuvERJ é o sistema de ouvidoria e transparência do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado à Rede de Ouvidorias e Transparência para o recebimento, tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação e respectivos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - Autorização: ato pelo qual a autoridade administrativa do órgão central de controle interno permite ao usuário-destinatário utilizar os serviços do OuvERJ;\r\n\r\nII - Termo de Confidencialidade: documento que traz regras para evitar a divulgação, o uso e compartilhamento de dados pessoais e informações não autorizados;\r\n\r\nIII - Unidade de Ouvidoria Setorial: integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de Ouvidoria e Transparência;\r\n\r\nIV - Gestor Público: servidor ou agente público ao qual são cometidas as atribuições e responsabilidades previstas na estrutura do órgão ou da entidade, dentre as quais a solicitação de autorização de credenciamento e comunicação de afastamento de servidor ou não para utilização dos serviços do OuvERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam obrigados a observar o cumprimento desta Instrução Normativa os órgãos e entidades que compõem a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto 46.622, de 3 de abril de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDA FORMA DE ACESSO\r\n\r\nArt. 4º - O acesso ao OuvERJ será realizado mediante autenticação por meio da conta de login único gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Não será permitida a utilização do OuvERJ se, no momento do acesso:\r\n\r\nI - for inválida ou se encontrar na situação cancelada ou nula a conta cadastrada;\r\n\r\nII - o número de inscrição no CPF não corresponder ao do usuário.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nArt. 6º - O pedido de credenciamento de acesso ao OuvERJ será precedido de análise pela área interna da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro (OGE-RJ).\r\n\r\n§1º - Compete ao Ouvidor-Geral do Estado autorizar o credenciamento dos usuários ao Sistema OuvERJ.\r\n\r\n§2º - A autorização permite acesso a todos os serviços OuvERJ, observado o perfil do usuário.\r\n\r\nArt. 7º - O usuário interessado em obter o acesso aos serviços OuvERJ, deverá atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - formalizar pedido de autorização de credenciamento;\r\n\r\nII - firmar termo de compromisso de guarda de confidencialidade;\r\n\r\nIII - exercer suas atividades na Unidade de Ouvidoria Setorial.\r\n\r\nArt. 8º - O pedido de autorização de acesso aos serviços do OuvERJ deve ser encaminhado pelo Ouvidor da Unidade de Ouvidoria Setorial ao Controlador-Geral do Estado, por intermédio do titular do órgão ou entidade, via Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de inexistência da unidade de ouvidoria setorial, o processo SEI poderá ser aberto no gabinete do secretário ou da presidência, conforme for o caso, atendidos os demais critérios dispostos no art. 7º desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt.9º - Excepcionalmente poderá ser autorizado pedido de credenciamento de servidor ou não que atue fora da unidade referida no inciso III do artigo 7º, devendo a motivação constar expressamente de solicitação encaminhada à Controladoria Geral do Estado, assinada pelo gestor público ou pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput, poderá ser determinada que sejam realizadas por meio eletrônico a exibição ou o envio de documentos necessários à conclusão da análise do pedido de credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS- OUVERJ\r\n\r\nArt. 10 - É de responsabilidade do usuário credenciado:\r\n\r\nI - a exatidão das informações prestadas quando de seu credenciamento;\r\n\r\nII - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado para uso das funcionalidades do OuvERJ;\r\n\r\nIII - o manuseio das informações decorrentes da utilização do Sistema OuvERJ, assim como pela guarda, sigilo e utilização das suas credenciais de acesso à conta gov.br, não sendo oponível a alegação de uso indevido; e\r\n\r\nIV - o acompanhamento regular do recebimento de comunicações e alertas por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 11 - O gestor público deve comunicar ao Controlador-Geral do Estado o afastamento do usuário credenciado, sendo este servidor ou não.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento da comunicação mencionada no caput deverá ser realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), a contar do afastamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VDO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nArt. 12 - É obrigatória a apresentação do Termo de Confidencialidade pelos e órgãos e entidades de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento do referido termo deve ser feito pelo Titular do órgão ou entidade, diretamente, ou pela Chefia de Gabinete, conforme modelo fornecido pela OGE-RJ no Anexo Único desta Instrução Normativa quando da solicitação do acesso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nOuvidor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nPor este Termo de Confidencialidade Eu__________, CPF nº__________, Identidade __________ Órgão expedidor __________, Servidor na função de __________, lotado na __________, residente e domiciliado na __________, Rio de Janeiro - RJ,declaro para os devidos fins que estou ciente de que por meio deste Termo assumo o compromisso de ter confidencialidade, sigilo, não divulgação ou utilização não autorizada das informações conhecidas por mim a qualquer tempo e obtidas em função do exercício de minhas funções e da posição que exerço na Unidade de Ouvidoria Setorial do/a __________ em específico na utilização do Sistema OuvERJ, dentro das áreas internas externas, setores, órgãos diretos e indiretos do Estado do Rio de Janeiro onde trabalho ou em locais onde, por força de minhas atividades no serviço público, compareço em nome da __________(Órgão/Entidade) __________ e que a violação desta declaração sujeita o infrator às penas de responsabilidade administrativa, civil e penal na forma da lei.\r\n\r\nId: 2588100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2588212": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 724 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista’ o disposto no Decreto Estadual nº 48.782, de 31 de outubro de 2023 e na Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 07, de 15 de março de 2024, bem como o disposto no Processo nº SEI-460001/000165/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas:\r\n\r\n- Sivaldo Ramos Junior (Presidente) 5139411-1\r\n\r\n- Jean Rodrigo Fernandes (membro) 5121519-5;\r\n\r\n- Ingrid Candido de Carvalho (membro) 5138192-3;\r\n\r\n- Maycon Titoneli Reis (membro) 5139408-1;\r\n\r\n- Roberto Carlos Oliveira dos Santos (membro) 5123459-9;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir de 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2588212"
                    ],
                    "2588210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000760/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor RICARDO DE MORAES FAYA, ID. Funcional nº 07862631-4, referente à diária de viagem ocorrida no período de 09/11/2023 a 12/11/2023, sendo a dívida no valor de R$ 1.023,87 (mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos). Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2588210"
                    ],
                    "2588211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001284/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DRATEC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.065.845/0001-84, no valor de R$ 58.727,82 (cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), referente ao CONTRATO nº 070/2022, referente ao Reajuste da 14ª medição do período de 01/11/2023 a 30/11/2023, pertinente aos serviços descritos na Nota Fiscal/Fatura nº 01107, emitida em 09/07/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2588211"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2587936": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1283 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO\r\n\r\nE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 81164261 constante no processo SEI - 330030/001050/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização da execução dos Serviços de Reforma e Ampliação da Paróquia São José, localizada à Rua São José, Nº 25, Ramos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID. Funcional nº 5124607-4.\r\n\r\nArt. 3º - S.m.j, a presente Comissão, para fins de responsabilidades, entrará em vigor a contar da data da publicação do contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2587936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588027": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 121, DE 15 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-480002/001090/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que diz que a AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos,\r\n\r\n- o inciso IV, do art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que diz que compete a AGENERSA fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis, e\r\n\r\n- que as concessionárias deverão manter a Regularidade Fiscal durante todo o período da Concessão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos III, IV, V, do art. 2º, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual e Municipal do domicílio ou sede da concessionária;\r\n\r\nIV - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos da Dívida Ativa da Procuradoria Estadual e Municipal do domicílio ou sede da concessionária;\r\n\r\nV - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais da Dívida Ativa da União;”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 8º, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. A presente Instrução Normativa substitui as Resoluções AGENERSA CODIR nº 004, de 13 de setembro de 2011, integrada pelas Resoluções CODIR nº 473/2014 e nº 583/2017”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2588027"
                        ],
                        "2588028": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 127 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 124, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE GOVERNANÇA POR PARTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REFERÊNCIA (NR) ANA Nº 004/2024, APROVADA PELA RESOLUÇÃO ANA Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta do Processo Regulatório em tramitação perante a AGENERSA, Processo nº SEI-480002/002506/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 16, da Instrução Normativa nº 124, de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2588028"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2588005": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h40, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Paulo Sergio da Silva Christovão e Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Andreia de Souza Carvalho (UNATI/UERJ), Simone da Cunha Tourino Barros e Lorraine Fonseca Andrade da Silva (SEDSODH), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Bartolomeu Evangelista de França (CSB) e Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ). A Presidente Lícia Mattesco devido à falta de quórum, fez a inversão de pauta, começando pelo 2° ponto de pauta: Edital Itaú: informando sobre o Edital do Itaú e sugerindo que os membros do CEDEPI pudessem pensar coletivamente, a fim de poder viabilizar esses projetos futuramente, pois não há tempo hábil no momento para atender as exigências deste Edital. Explicou também que o Conselho ficaria responsável por avaliar os projetos oferecidos através do Edital, dando o aval de aprovação. A Conselheira Maria Ponciano disse compreender perfeitamente a pressão para aprovar isto com o Banco Itaú, mas que precisamos ficar atentos para não cedermos a esta pressão. A Presidente Lícia disse não se tratar de ceder à pressão. Que não só através do Edital Itaú, mas que avalia ser importante que o Conselho analise como uma possibilidade de viabilizar Políticas Públicas, que muitas das vezes não são realizadas pelo poder público, e que fariam toda diferença junto à população idosa. O Conselheiro Paulo Christovão disse que precisamos de outra Reunião Extraordinária para tratar o assunto. A Conselheira Katiene Piaz informou então que a sugestão é de organização do CEDEPI para o próximo ano e que isto será debatido e construído coletivamente em nossas reuniões. Após o quórum ser atingido, a Presidente Lícia Mattesco passou para o 1° ponto de Pauta: Aprovação da Cartilha sobre Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, questionando se alguém tinha alguma ponderação a fazer sobre a Cartilha. A Conselheira Maria Ponciano falou quanto ao ponto de orientações da Cartilha perguntando o porquê de darmos uma orientação aos Conselhos Municipais e fazermos de forma diferente. A Conselheira Katiene Piaz disse concordar e falou que podia ser feita essa mudança no Anexo 3, sem problemas. A Conselheira Rosely Lorenzato concordou que essa mudança na Cartilha deveria ser feita. A Conselheira Maria Ponciano sugeriu a alteração na Cartilha retirando o Anexo 3 e colocando texto informativo, dizendo orientações sobre as possibilidades dentro das condições do Município. A Conselheira Katiene falou que concordava, e que esta mudança iria ser feita. A Presidente Lícia Mattesco perguntou se alguém tinha mais alguma ponderação a fazer ou se a Cartilha poderia ser aprovada, após as alterações sugeridas pela Conselheira Maria Ponciano, foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 15h30. A ata foi lavrada por Jennifer da Silva, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nJENNIFER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssessora do CEDEPI\r\n\r\nId: 2588005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2587961": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 02/2024 - REUNIÃO DA COMISSÃO RECURSAL E DE VALIDAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO PARA VALIDAR AS CONFERÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2024. REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024. PROCESSO SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nConvocação da Comissão Recursal e de Validação da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e das representantes da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta e a Sra. Diana Marques. Estiveram presentes de forma física seis (6) dos sete (7) membros da Comissão (lista de presença em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação dos temas objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos elencando os municípios que irão passar pela validação se suas Conferências, quais sejam: Arraial do Cabo, Guapimirim, São Fidelis, São Pedro da Aldeia, Quatis, Quissamã, Seropédica, Tanguá, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\nForam validadas as seguintes Conferências:\r\n\r\n- Arraial do Cabo,\r\n\r\n- Guapimirim,\r\n\r\n- São Fidelis,\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia,\r\n\r\n- Quatis,\r\n\r\n- Quissamã,\r\n\r\n- Seropédica,\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- Vassouras;\r\n\r\n- Volta Redonda.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião ficaram validadas as Conferências das Cidades de: Arraial do Cabo, Guapimirim, São Fidelis, São Pedro da Aldeia, Quatis, Quissamã, Seropédica, Tanguá, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\nFicou convencionado também que a próxima Reunião da Comissão será dia 13 de agosto do corrente ano (10h).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para assinatura dos presentes e para a devida publicação em veículo oficial.\r\n\r\nLista de Presentes (anexo):\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID \r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ \r\n\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB \r\n\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP \r\n\r\nFundação Bento Rubião - FCDDHBR \r\n\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades\r\n\r\nId: 2587961"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2588061": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 19 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 49.206 DE 22 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUI A ESCOLA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDCON/RJ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 49.206 de 22 de julho de 2024, que estabelece a necessidade de regulamentação da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ por ato próprio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000369/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução visa regulamentar as questões relativas à estrutura e o funcionamento da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ, em especial:\r\n\r\nI - a estrutura administrativa e organizacional de atendimento aos participantes dos cursos e ações educacionais, servidores e órgãos públicos e privados;\r\n\r\nII - os aspectos formais e materiais da EDCON/RJ;\r\n\r\nIII - o Regimento Interno da EDCON/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, encontra-se editado no Anexo I da presente Resolução, passando a ser considerado, para todos os efeitos legais, o ato normativo da referida escola.\r\n\r\nArt. 3º - A EDCON/RJ será dirigida por um servidor designado pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor e contará com estrutura administrativa complementar, cuja composição está descrita no Regimento Interno (Anexo I), também designados por ato normativo do Secretário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDCON/RJ.\r\n\r\nArt. 1º - A Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ é o setor responsável, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, em promover a difusão do conhecimento e tem por objetivos primordiais a formação, qualificação, aperfeiçoamento e capacitação de agentes públicos e privados no que se refere às relações de consumo e a promoção e defesa dos direitos dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução do seu objeto a EDCON/RJ poderá, dentre outras atividades, realizar eventos, cursos, palestras, congressos, publicações, encontros e outras atividades educacionais, presenciais e online, de modo a promover a capacitação dos diferentes agentes e consumidores interessados.\r\n\r\nArt. 3º - A EDCON/RJ poderá atuar nos diferentes segmentos que apresentem relação com às questões consumeristas.\r\n\r\nArt. 4º - Para o alcance de sua finalidade, a EDCON/RJ poderá firmar parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil, acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos jurídicos com órgãos públicos e privados especialmente instituições de ensino superior com vistas à consecução dos seus objetivos institucionais. E, ainda, captar recursos junto a diferentes órgãos, públicos e privados, desde que expressamente autorizado pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor ou por delegação de competência em ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à EDCON/RJ:\r\n\r\nI. Propor e implementar programas educacionais de formação e capacitação de servidores públicos estaduais, e de municípios do Estado do Rio de Janeiro, em matérias afetas a promoção da defesa do consumidor e das relações de consumo;\r\n\r\nII. Promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e do desempenho funcional dos servidores da SEDCON, dos servidores dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, dos membros do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, agentes públicos e privados e entidades da sociedade civil que atuem na promoção da defesa dos direitos do consumidor;\r\n\r\nIII. Realizar ações educacionais voltadas às empresas prestadoras de serviços, fornecedores de produtos e outras instituições interessadas em aprimorar a qualidade dos serviços e harmonizar as relações de consumo e o pleno atendimento às normas vigentes no que se refere à proteção ao consumidor;\r\n\r\nIV. Estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às temáticas consumeristas;\r\n\r\nV. Garantir a flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualização e a atualização permanente dos programas, capacitações e seus currículos;\r\n\r\nVI. Propor a celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino superior, escolas de governo, órgãos públicos e entidades municipais, estaduais ou federais, instituições privadas, nacionais e internacionais, visando a formação e capacitação de agentes públicos e da sociedade civil em matérias pertinentes às temáticas das relações de consumo;\r\n\r\nVII. Proporcionar um ambiente favorável ao aprendizado e à busca por novos conhecimentos;\r\n\r\nVIII. Estimular a capacidade reflexiva quanto aos problemas do Estado do Rio de Janeiro em busca de soluções inovadoras para os desafios inerentes às boas práticas nas relações de consumo;\r\n\r\nIX. Submeter, para apreciação do Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, o Plano Anual de Formação e Capacitação e o Relatório Anual de Formação e Capacitação.\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura administrativa da EDCON/RJ será composta por servidores designados pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor para, sem prejuízo de suas funções administrativas, possam desenvolver as atividades relacionadas à EDCON/RJ. A estrutura administrativa apresentará a seguinte composição:\r\n\r\nI. Diretor (a)\r\n\r\nII. Coordenadoria Pedagógica\r\n\r\nIII. Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação\r\n\r\nIV. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nArt. 7º - Ao Diretor compete:\r\n\r\nI. Definir as orientações estratégicas e gerais para consecução das atividades da EDCON/RJ, observadas as diretrizes traçadas pela Subsecretaria de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII. Representar a EDCON/RJ e assinar os atos decorrentes dessa representação;\r\n\r\nIII. Administrar, supervisionar e fiscalizar as atividades acadêmicas e operacionais da EDCON/RJ;\r\n\r\nIV. Propor parcerias técnicas e acadêmicas com outras escolas de governo, universidades e demais instituições;\r\n\r\nV. Consolidar a programação pedagógica letiva anual;\r\n\r\nVI. Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 8º - À Coordenadoria Pedagógica compete:\r\n\r\nI. Definir as metodologias de ensino;\r\n\r\nII. Elaborar a programação pedagógica letiva anual;\r\n\r\nIII. Realizar levantamento anual das necessidades de capacitação;\r\n\r\nIV. Consolidar os resultados dos projetos pedagógicos das capacitações realizadas;\r\n\r\nV. Avaliar projetos pedagógicos propostos pelas áreas da SEPLAG, por outros órgãos públicos, servidores e sociedade civil;\r\n\r\nVI. Prospectar, selecionar e habilitar professores e instrutores das capacitações e treinamento, sempre de forma objetiva e transparente e precedida de chamamento público, sempre que possível;\r\n\r\nVII. Consolidação do conteúdo programático das ações de capacitação da EDCON/RJ;\r\n\r\nVIII. Acompanhar e supervisionar a inserção de dados no sistema acadêmico de sua competência;\r\n\r\nIX. Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 9º - À Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação compete:\r\n\r\nI. Planejar as ofertas de capacitação realizadas pela EDCON/RJ alinhada a programação pedagógica proposta pela Coordenadoria Acadêmica;\r\n\r\nII. Promover o uso das ferramentas tecnológicas no ambiente educacional e nas ações desenvolvidas pela Escola;\r\n\r\nIII. Estimular a produção de conteúdos voltados ao uso de tecnologia e inteligência artificial no atendimento ao consumidor;\r\n\r\nIV. Divulgar as ações, cursos, projetos e parcerias da EDCON/RJ nos meios digitais, bem como as ações da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV. Promover e incentivar a gestão e a inovação em parceria com órgãos governamentais e instituições privadas, por meio de atividades de pesquisas e com a promoção de cursos relevantes para o setor público;\r\n\r\nVI. Disseminar a cultura da EDCON/RJ com a realização de projetos que contribuam para a resolução de conflitos que permeiam as relações de consumo;\r\n\r\nVII. Propor eventos que proporcionem a divulgação de projetos e cursos oferecidos pela escola;\r\n\r\nVIII. Tabular avaliação de resultados das capacitações\r\n\r\nIX. Elaborar as estatísticas sobre a performance das capacitações, incluindo índices sobre inscritos, concluintes, desistentes, aproveita- mento e evasão;\r\n\r\nX. Mapear e propor a oferta de capacitações, ou produtos corre- latos, que sejam voltados para soluções inovadoras em temas relacionados ao ambiente consumerista;\r\n\r\nXI. Propor parcerias com instituições e escolas de governo que promovam ações inovadoras em laboratórios de experimentação nos temas abordados pela EDCON/RJ;\r\n\r\nXII. Emitir os certificados de conclusão, inclusive outras vias, e manter o banco de dados de certificados sempre atualizado;\r\n\r\nXIII. Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 10 - À Coordenadoria de Infraestrutura e Logística compete:\r\n\r\nI. Garantir infraestrutura e logística necessárias para a realização das capacitações;\r\n\r\nII. Operar e manter da estrutura necessária para a realização de capacitações;\r\n\r\nIII. Coordenar o processo seletivo de inscrição para as capacitações realizadas pela EDCON/RJ;\r\n\r\nIV. Registrar frequência dos alunos participantes das capacitações realizadas pela EDCON/RJ;\r\n\r\nV. Atender alunos e educadores;\r\n\r\nVI. Desenvolver registro escrito e fotográfico das capacitações chanceladas pela EDCON/RJ;\r\n\r\nVII. Elaborar material de divulgação para as capacitações organiza- das pela EDCON/RJ, seguindo as diretrizes da Secretaria;\r\n\r\nVIII. Outras atividades correlatas e complementares a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 11 - A programação pedagógica anual será desenvolvida a partir do estabelecimento das trilhas de aprendizagem vinculadas aos eixos temáticos abaixo elencados:\r\n\r\nI. Eixo Relações de Consumo;\r\n\r\nII. Eixo Direitos do Consumidor;\r\n\r\nIII. Eixo de Gestão Pública e a Defesa do Consumidor.\r\n\r\nIV. Eixo Tecnologia da Informação e a Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 12 - A programação pedagógica anual será publicada por meio de resolução até o trigésimo dia de cada exercício e apresentará as informações básicas das capacitações planejadas para cada trilha de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único - a programação de ensino anual poderá ser revisada durante o exercício, desde que haja motivação.\r\n\r\nArt. 13 - A EDCON/RJ poderá destinar suas ofertas de capacitação de acordo com critérios e prioridades de interesse público, e serão gratuitas para seus participantes.\r\n\r\nArt. 14 - A EDCON/RJ oferecerá capacitações nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI. Cursos e Palestras\r\n\r\na. Presencial - turmas abertas (população) e fechadas (institucionais)\r\n\r\nb. Ensino à distância (EAD). Aulas gravadas e aulas online.\r\n\r\nc. Modelo Híbrido. Aulas presenciais com transmissão ao vivo (online).\r\n\r\nd. Outros modelos que venham apresentar demanda da população.\r\n\r\nII. Encontros e Debates\r\n\r\nIII. Outras ações educacionais\r\n\r\nArt. 15 - A conclusão da capacitação ensejará certificação, desde que satisfeitos os seguintes critérios estipulados no respectivo projeto pedagógico:\r\n\r\nI. Controle de frequência;\r\n\r\nII. Nota de avaliação final, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 16 - O educador/instrutor tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. Elaborar e executar a programação referente à regência de \r\n\r\nclasse e atividades afins;\r\n\r\nII. Elaborar, executar e corrigir avaliações, caso requerido pelo projeto pedagógico da respectiva capacitação.\r\n\r\nArt. 17 - A seleção dos professores/instrutores/educadores se dará por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 18 - A hipótese de contratação de professor/instrutor que não integre os quadros da Administração Pública Estadual, bem como de sua remuneração, se dará nos termos da legislação em vigor sobre o tema.\r\n\r\nArt. 19 - A EDCON/RJ desenvolverá ações para fortalecimento da produção de trabalhos e artigos científicos que visem promover a análise, formulação e construção de conhecimentos associados às matérias de planejamento e gestão no âmbito da administração pública.\r\n\r\nArt. 20 - Para os fins estabelecidos no artigo 20, a EDCON/RJ poderá desenvolver ações de fomento à produção de servidores ou pessoas físicas não integrantes da administração pública estadual, incluindo:\r\n\r\nI. Desenvolvimento de editais para publicações em temáticas de interesse da administração;\r\n\r\nII. Estabelecimento de prêmios para publicações selecionadas e aprovadas, de acordo com os temas de interesse da administração;\r\n\r\nIII. Desenvolvimento e manutenção de publicações, físicas ou virtuais, para divulgação de trabalhos aprovados.\r\n\r\nArt. 21 - A EDCON/RJ promoverá ações educacionais voltadas aos consumidores, aos agentes públicos e privados, aos participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e, também, junto aos diferentes atores que participam das relações de consumo como fornecedores de produtos e prestadores de serviços.\r\n\r\nArt. 22 - Fica instituída, sem prejuízo de outras publicações posteriores, a Revista de Defesa do Consumidor da SEDCON/RJ, com periodicidade mínima anual, para publicidade de pautas de interesse da EDCON/RJ, trabalhos, medidas regulatórias e artigos científicos aprovados em matéria de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2588061"
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                    "2588062": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 20 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDCON/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 49.206 de 22 de julho de 2024, bem como no art. 6º do Anexo I da Resolução SEDCON nº 19 de agosto de 2024, que trata do Regimento Interno da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000382/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, sem prejuízo das suas atribuições, como responsáveis pela estrtura administrativa da Escola de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - EDCON/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, os servidoras abaixo relacionados:\r\n\r\nI - ANNA THAYS LOBÃO BRASIL, ID 5148102-2 - Diretora;\r\n\r\nII - ANA PAULA SILVEIRA DE ANDRADE, ID 453500-0 - Coordenadoria Pedagógica;\r\n\r\nIII - CLAUDIO LUIS SILVA DE FREITAS, ID 5148060-3 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação;\r\n\r\nIV - ANDRE LUIS SIQUEIRA PROENÇA SILVA, ID 5102770-4 - Coordenadoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2588062"
                    ],
                    "2588164": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 21 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o artigo 3º do Decreto 48.882 de 03 de janeiro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000394/2024, e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora ANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - ID funcional n° 616557-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituta da Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID Funcional nº 4258346-2.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da SEDCON, composta pelos membros abaixo:\r\n\r\nELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID Funcional nº 4258346-2.\r\n\r\nHANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4.\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO NETTO ID Funcional nº 5150998-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída também, pela presente resolução, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos Servidores abaixo:\r\n\r\nTHAYS PURCINO PEREIRA, ID Funcional nº 5153796-6\r\n\r\nANA BEATRIZ ALBUQUERQUE DE CARVALHO, ID Funcional nº 5153828-8\r\n\r\nArt. 6º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2588164"
                    ],
                    "2588246": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 22 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000371/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL DOMINGOS CAMPOS TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5152072-9, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor LUCAS DE MELO SILVA, ID. Funcional nº 5099815-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2588246"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2587996": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001984/2024 - RECONHEÇO o ato de dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133/21 em favor do 3F PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 19.885.949/0001-44, referente à locação de imóvel para atendimento aos consumidores, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 1.333.875,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais), por 60 (sessenta) meses. RATIFICO o ato de inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta de acordo com o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/21, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2587996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2587942": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 159 DE 16 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP-RJ, PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E RESPECTIVO SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE do INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta dos processos SEI-150166/000041/2022 e SEI-120001/004612/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para desempenharem as funções de Gestor de Transportes do Instituto de Segurança Pública - ISP e respectivo suplente, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 47.298/2020.\r\n\r\nGestor de Transportes: Jorge Luiz Monteiro dos Santos - Id. Funcional 2516454-6.\r\n\r\nSuplente: Jonathan de Paiva Paz da Silva - ID Funcional 5152233-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 132/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2587942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2588324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cessão de uso de imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a cessão de uso da parcela, com 1.709,40m², do imóvel situado na Rua Benedito Honorato n° 147, Centro, Município de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6789/2014.\r\n\r\nId: 2588324"
                        ],
                        "2588057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 61/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO INEA - ASINEA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade para custeio de entidades de classe, conforme disposto previsto no inciso VIII do art. 4. ° do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 14/08/2024 a 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009074/2024.\r\n\r\nId: 2588057"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 094/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA MENDES IMPRESSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de fornecimento com instalação de banner e placas de sinalização para Estação de Tratamento de Água do Guandu.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/006654/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0020/2024 - GLI).\r\n\r\nId: 2587968"
                            ],
                            "2587969": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 073/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças e reparos para o sistema de evaporadores de cloro.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 268.018,00 (duzentos e sessenta e oito mil e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002455/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 007/2024 DSG).\r\n\r\nId: 2587969"
                            ],
                            "2588184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 149/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e AFGV - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004201/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 286/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Ádamo - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/005119/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 298/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Ágape - Clínica Médica e Psicológica para o Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010720/2023.\r\n\r\nId: 2588184"
                            ],
                            "2588103": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o processo nº SEI-150016/107140/2024 - Aquisição de Antenas Corta Linhas de Pipas anti cerol.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2588103"
                            ],
                            "2588139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IRM nº 09/2022, serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo \r\n\r\nPRAZO: por mais 12 (doze) meses, a partir de 23 de agosto de 2024 até o dia 23 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 273.495,60 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), referente à renovação por mais 12 (doze) meses do contrato supramencionado, totalizando o valor do Contrato IRM nº 009/2022 em R$ 730.391,10 (setecentos e trinta mil trezentos e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000086/2022\r\n\r\nId: 2588139"
                            ],
                            "2586952": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 005/2024.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental a fim definir o modelo adequado para a implantação, operação e manutenção de toda infraestrutura e serviços relativos aos projetos integrantes do Programa Metrópole Inteligente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.569.006,78.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.gov.br.\r\n\r\nDATA: 09/10/2024, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000002/2024.\r\n\r\nO Edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2586952"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 045/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MAYARA CALÍCIA RODRIGUES FLOR, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000165/2024.\r\n\r\nId: 2588166"
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                        "2588140": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n03.496.829/0001-15\r\n\r\nCONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA\r\n\r\nSEI-040091/002195/2022\r\n\r\n51009193\r\n\r\nId: 2588140"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n11.299.610\r\n\r\n27.665.906/0009-39\r\n\r\nGRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMECIALIZAÇÃO DE ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-040043/000024/2021\r\n\r\n51010091\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n11.299.610\r\n\r\n27.665.906/0009-39\r\n\r\nGRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMECIALIZAÇÃO DE ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-040043/000024/2021\r\n\r\n51010094\r\n\r\nId: 2588141"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.862.325,82 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/08/2024 a 25/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000805/2021.\r\n\r\nId: 2588060"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 445/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CSX COMERCIAL LTDA, CNPJ sob n°13.828.262/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA AUXILIAR HOSPITALAR.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-51.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/019134/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 446/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MHS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, CNPJ sob n° 10.433.858/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA AUXILIAR HOSPITALAR\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-51.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/019134/2024.\r\n\r\nId: 2588147"
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                        "2588108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE02020 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ATADURA DE CREPE 10 CM, ATADURA DE CREPE 20 CM, E ATADURA DE CREPE 30 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 579,60 (Quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID FUNC. 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID FUNC. 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Karine Ferreira Felippe- ID FUNC 5026693-4, Fábio Luiz Rocha Generoso- ID FUNC. 5134438-6, Rafaela Leal Santos- ID FUNC. 5076005-0 e Gilcimar dos Santos Oliveira -ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/014282/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE02019 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ORTOM INDUSTRIA TÊXTIL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ATADURA DE CREPE 10 CM, ATADURA DE CREPE 20 CM, E ATADURA DE CREPE 30 CM).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.176,00 (Sete mil e cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID FUNC. 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID FUNC. 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Karine Ferreira Felippe- ID FUNC 5026693-4, Fábio Luiz Rocha Generoso- ID FUNC. 5134438-6, Rafaela Leal Santos- ID FUNC. 5076005-0 e Gilcimar dos Santos Oliveira -ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/014282/2024.\r\n\r\nId: 2588108"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01969.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa Estévia Distribuidora de Medicamentos EIRELI, CNPJ: 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.GESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-51.\r\n\r\nFISCAIS: RG 90877/ ID 4403260-9 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000042 / ID 44591470 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva Suplentes HCPM RG 89497 / ID 4398751-6 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo AdministrativoSEI-350010/024382/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01970.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 44.734.671/0022-86.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.505,00 (vinte e um mil quinhentos e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.GESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-51.\r\n\r\nFISCAIS: RG 90877/ ID 4403260-9 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000042 / ID 44591470 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva Suplentes HCPM RG 89497 / ID 4398751-6 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo AdministrativoSEI-350010/024382/2024.\r\n\r\nId: 2588069"
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                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 425/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - FILIAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos da grade geral.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR: R$ 118.991,10 (cento e dezoito mil novecentos e noventa e um reais e dez centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1°SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho\r\n\r\nRG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000999/2023.\r\n\r\nId: 2587908"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 15.08.2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá, Kaio Matheus de França Lima Sabino,Aline Paulino Nascimento Pereira,Paloma Leite da Silva e Silva,Isabella Monteiro de Carvalho Bertelli,Carla Maria Gomes de Souza,Bruna Helena Cavalcante da Silva,Daniel Paroli de Mendonça,Julia Gonçalves da Silva Ramos,Luana da Silva Nunes,Thais Fernandes de Matos,Agatha Rocha dos Santos,Mariana Oliveira David de Souza,Décio Alves de Souza Junior,Ricardo Luiz Servio de Souza,Erick Camilo Araujo,Renata Duarte da Silva,Lohana Machado Alves Milena Oliveira Catalão,Kallin de Moraes Moura .\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 15.08.2024 a 19.11.2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº 350009/002272/2024.\r\n\r\nId: 2587939"
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                        "2587982": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 490/2023. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº00.740.696/0001-92. \r\n\r\nOBJETO: Compra de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.648,00 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 491/2023. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A, CNPJ/MF sob o nº 04.846.613/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Compra de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 492/2023. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.919.350/0001-00. \r\n\r\nOBJETO: Compra de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 630,50 (seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 493/2023. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.035.010/0001-86. \r\n\r\nOBJETO: Compra de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.333,25 (sete mil trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 495/2023. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº05.343.029/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Compra de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000637/2021.\r\n\r\nId: 2587982"
                        ],
                        "2588109": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, Apto na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/023932/2024.\r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1673457\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nProcesso nº 0024430-13.2020.8.19.0001\r\n\r\nId: 2588109"
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                        "2588110": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, Apto na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/024129/2024.\r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1581171\r\n\r\nVANIER GUEDES DE MEDEIROS\r\n\r\nProcesso nº 0848987-26.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2588110"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                        "2588008": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador de Polícia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 20/08/2024 do Processo nº SEI-360008/001892/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão” e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2 CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42639220\r\n\r\nIgor Sebastian Lago Junior\r\n\r\n03.05.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n03.05.00\r\n\r\nId: 2588008"
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                        "2588031": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª\r\n\r\nO SEPROM (SERVIÇO DE PROMOÇÕES) faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao Despacho de 13/08/2024, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001536/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2021\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento*\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.11.24\r\n\r\n18.07.19\r\n\r\n18.07.19\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.10.29\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimaraes Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei de Farias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da Cruz Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n13.09.09\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n25.05.13\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais dos Anjos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.04.27\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick Pompeu Magalhães de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de Oliveira Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.03.24\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n12.01.14\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.01.02\r\n\r\n12.01.02\r\n\r\n12.01.02\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de Paula Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de Mattos Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n12.05.26\r\n\r\n17.09.24\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz de Albuquerque\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.29\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n13.01.15\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves de Faria\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo Dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.11.27\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.11.00\r\n\r\n10.11.00\r\n\r\n10.11.00\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.10.24\r\n\r\n10.10.24\r\n\r\n10.10.24\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da Silveira Rosa Muller de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n11.10.20\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães De Souza Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.03.27\r\n\r\n10.03.27\r\n\r\n17.04.06\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.01.28\r\n\r\n12.10.18\r\n\r\n12.10.18\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n10.01.00\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.20\r\n\r\n10.00.20\r\n\r\n10.00.20\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitao Vial\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n09.07.25\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n12.06.13\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n11.02.24\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria da Silva Munhoz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n09.05.21\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.02.11\r\n\r\n09.02.11\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia dos Santos Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.02.02\r\n\r\n09.02.02\r\n\r\n09.02.02\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina de Souza Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.00.24\r\n\r\n09.00.24\r\n\r\n09.00.24\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.10.20\r\n\r\n08.10.20\r\n\r\n16.05.09\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo de Melo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares de Lima Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n13.09.27\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n12.09.08\r\n\r\n12.09.08\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n16.01.04\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim dos Santos Alvarenga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos de Aguiar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.20\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n22.05.11\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.06.21\r\n\r\n08.06.21\r\n\r\n08.06.21\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana da Rosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n35.03.18\r\n\r\n35.03.18\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n23.09.27\r\n\r\n23.09.27\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim de Souza da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n22.06.28\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio De Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto de Assis Moura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.08.02\r\n\r\n19.08.02\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de Pinho Cabral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves De Abreu Siqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva De Medeiros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n20.03.07\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira de Andrade Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani De Oliveira Bernardo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz Da Silva Emiliano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral Do Espirito Santo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.09.00\r\n\r\n16.09.00\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina Da Conceição Pessanha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio De Azevedo Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos De Melo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n16.01.21\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.08.20\r\n\r\n15.08.20\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.06.19\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.03.07\r\n\r\n15.03.07\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira Da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n15.00.14\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco De Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.01.21\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington De Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro Freitas de Castro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson Pina Dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.08.20\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge De Souza Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.07.27\r\n\r\n12.07.27\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.07.26\r\n\r\n12.07.26\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de Azevedo Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.05.03\r\n\r\n12.05.03\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo Da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de Britto Florencio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.08.24\r\n\r\n11.08.24\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.08.21\r\n\r\n11.08.21\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n14.11.24\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.07.08\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de Souza Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.01.25\r\n\r\n11.01.25\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.01.23\r\n\r\n11.01.23\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.23\r\n\r\n11.00.23\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.23\r\n\r\n11.00.23\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique de Resende Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.09.10\r\n\r\n10.09.10\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.21\r\n\r\n10.07.21\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcao\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.01.27\r\n\r\n10.01.27\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n10.00.26\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.09.22\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.00.14\r\n\r\n09.00.14\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n08.10.22\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de Souza Crocamo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.26\r\n\r\n09.00.26\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de Souza Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Mello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.06\r\n\r\n08.09.06\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio da Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n08.07.30\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da Silva Camara\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.14\r\n\r\n08.07.14\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n08.07.09\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.06.15\r\n\r\n08.06.15\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins de Moura Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.05.28\r\n\r\n08.05.28\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.05.23\r\n\r\n08.10.30\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves de Carvalho Cabral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n08.02.21\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero de Carvalho Nunes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose De Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.11.26\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoao Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes de Freitas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.05.29\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.03.30\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.02.27\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos Andre Teixeira de Abreu Contreiras Esteves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.05.23\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.03.25\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.00.15\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.11.20\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.05.28\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.11.01\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.06.17\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.01.30\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael Dos Santos Ludovice\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.10.23\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.02.00\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.10.22\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.05.04\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho de Menezes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco de Jesus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza e Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de Siqueira Franco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao*\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca de Souza Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre de Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego*\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza Leal Botelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina de Tandui Moraes Davila Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da Silveira Monteiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos de Souza Reis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara de Moura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel e Souza Calixto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende de Jesus Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana Dos Santos Carneiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos Santos Villaça\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz da Carvalho e Miranda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio Scott dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida Soares Viana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato Oliveira Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de Souza e Silva Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de Lucena Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa Faria Valle\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves da Neves Braga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz de Santiago Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel de Almeida Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre de Jesus Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva de Azevedo Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos da Cruz Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaina Medeiros Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta Duarte Neto da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza Castro Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick Lopes Esteves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n07.09.22\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas de Souza\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n07.01.14\r\n\r\n07.01.14\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n03.05.06\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n07.09.21\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRodrigo Barbosa Vianna\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n03.00.12\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.04.25\r\n\r\n07.07.07\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n08.07.23\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.00.17\r\n\r\n13.00.17\r\n\r\n13.00.17\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n08.06.28\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.05.21\r\n\r\n08.05.21\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho De Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva De Sant Anna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.01.25\r\n\r\n09.01.25\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.03.25\r\n\r\n08.03.25\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n10.10.27\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n35.01.23\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n20.08.14\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral de Mattos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.04.00\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.01.20\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.09.00\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.25\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa de Azeredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de Aguiar Lobão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo Pestana Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan Augusto Oliveira Berquo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno Torres Lucas dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes de Almeida Munhoz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216856\r\n\r\nTaciel Cylleno\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel Figueiredo Gregory\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia Da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan Felipe Alves da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n21.06.03\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.05.29\r\n\r\n07.05.29\r\n\r\n07.05.29\r\n\r\n07.05.29\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n23.09.28\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n24.06.28\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.01.16\r\n\r\n20.01.16\r\n\r\n20.01.16\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther de Albuquerque Lima Júnior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.08.24\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n17.10.27\r\n\r\n17.10.27\r\n\r\n43187854\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.23\r\n\r\n13.08.23\r\n\r\n17.11.26\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n19.08.07\r\n\r\n19.08.07\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n13.06.13\r\n\r\n13.06.13\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n12.03.10\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.02.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro de Carvalho Senra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.07.28\r\n\r\n11.07.28\r\n\r\n11.07.28\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n20.10.25\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n10.01.01\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.00.12\r\n\r\n10.00.12\r\n\r\n15.05.28\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n09.09.21\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes de Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.11.09\r\n\r\n08.11.09\r\n\r\n08.11.09\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.08.29\r\n\r\n08.08.29\r\n\r\n08.08.29\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n08.07.25\r\n\r\n15.11.02\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.05.29\r\n\r\n08.05.29\r\n\r\n18.09.11\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.04.16\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson de Souza Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLeonardo Azevedo Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.02.05\r\n\r\n08.02.05\r\n\r\n08.02.05\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\n09.08.29\r\n\r\n09.08.29\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.08.30\r\n\r\n07.08.30\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.05.23\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n13.00.15\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n07.04.27\r\n\r\n10.03.29\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes De Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n29.05.30\r\n\r\n29.05.30\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n35.03.09\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n29.08.01\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila ce Andrade Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.02.06\r\n\r\n17.02.06\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.08.28\r\n\r\n16.08.28\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.02.23\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael da Cunha Modenesi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n15.03.14\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.02.27\r\n\r\n14.02.27\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n13.03.01\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n10.06.22\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.06.00\r\n\r\n09.06.00\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.05.24\r\n\r\n09.05.24\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n09.05.07\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.04.19\r\n\r\n08.04.19\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio de Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.00.07\r\n\r\n08.00.07\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.10.28\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n07.07.18\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.06.07\r\n\r\n07.06.07\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n25.09.12\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n23.03.26\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio de Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.01.30\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.09.05\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.11.30\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.06.03\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.11.22\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.10.23\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Necchio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.07.01\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.04.30\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.02.30\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.08.11\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno De Freitas Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria José do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes de Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.11.04\r\n\r\n06.11.04\r\n\r\n06.11.04\r\n\r\n06.11.04\r\n\r\n06.11.04\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n02.11.25\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n02.11.15\r\n\r\n07.09.08\r\n\r\n07.09.08\r\n\r\n07.09.08\r\n\r\n07.09.08\r\n\r\n07.09.08\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n02.06.02\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.09.19\r\n\r\n09.09.19\r\n\r\n12.02.12\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.11.21\r\n\r\n13.05.11\r\n\r\n13.05.11\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n08.03.01\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.10.03\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n14.02.04\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.01.18\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.09.04\r\n\r\n11.09.04\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.03.17\r\n\r\n11.03.17\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.02.25\r\n\r\n10.02.25\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.10.28\r\n\r\n26.04.08\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n19.01.09\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n18.11.22\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes de Barros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.03.14\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.01.23\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.10.24\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.05.23\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.04.24\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n08.03.21\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Rossi Thomé\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira dos Santos Davila Perez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n07.01.30\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.06.06\r\n\r\n06.06.06\r\n\r\n06.06.06\r\n\r\n06.06.06\r\n\r\n06.06.06\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n02.05.07\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n11.01.23\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n02.03.01\r\n\r\n05.01.28\r\n\r\n05.01.28\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria*\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.01.25\r\n\r\n07.01.25\r\n\r\n07.01.25\r\n\r\n07.01.25\r\n\r\n07.01.25\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n14.01.26\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2588031"
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Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n87.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n86.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n84.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n82.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n82.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n80.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n79.58\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n78.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n71.25\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n68.33\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n67.50\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n64.17\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n63.75\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n74.17\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n83.75\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n82.62\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n82.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n80.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n79.58\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n79.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.41\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n65.42\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n63.33\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n62.08\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n61.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n56.67\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50.83\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n73.33\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n04.03.03\r\n\r\n68.33\r\n\r\n04.03.03\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n03.08.27\r\n\r\n82.92\r\n\r\n03.08.27\r\n\r\nId: 2588006"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA o 1º SARGENTO BM RR Q02/02 EVANDRO RANGEL PEREIRA, RG 31.706, ID. Funcional nº 000614636, para comparecer à Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas - DGVP, situada à Praça da República, nº 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a contar da data desta publicação até o dia 06 de setembro de 2024, de segunda a quinta-feira, das 09:00h às 16:00h, ou sexta-feira, das 09:00h às 11:30h, para tratar de assunto referente ao processo nº SEI-270020/000555/2024.\r\n\r\nId: 2587858"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2588134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva de elevadores na Sede da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.130,00 (quinze mil, cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021809/2024.\r\n\r\nId: 2588134"
                        ],
                        "2588128": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/009838/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, da Unidade Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2588128"
                        ],
                        "2588129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/015898/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SÁUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, doHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans.”\r\n\r\nId: 2588129"
                        ],
                        "2588130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009427/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588130"
                        ],
                        "2588131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de fórmula nutricional em pó adaptada para a infância a base de soja (MILNUTRI PREMIUM SOJA®) lata de 800g, para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004018/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588131"
                        ],
                        "2588132": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumo nutricional (NOVASOURCE REN®/ TETRA SLIM 200 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014551/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588132"
                        ],
                        "2588133": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002781/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588133"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 242/2024. Dispensa de Licitação nº 097/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTOMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.793.233,08 (quatro milhões setecentos e noventa e três mil duzentos e trinta e três reais e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08334. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1580/2024/FS/DIRJUR (78921472) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79907845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 243/2024. Dispensa de Licitação nº 098/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER INTRAVENOSO e COMPRESSA GAZE - Itens: 2, 3 e 6), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.480.567,38 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08320. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1580/2024/FS/DIRJUR (78921472) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79907845. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 244/2024. Dispensa de Licitação nº 099/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA CARDIACA - Item: 4), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.310,96 (vinte e três mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08323. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1580/2024/FS/DIRJUR (78921472) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79907845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 245/2024. Dispensa de Licitação nº 100/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARÃES DITIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ESPARADRAPO - Item: 5), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.679.192,60 (um milhão seiscentos e setenta e nove mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08324. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1580/2024/FS/DIRJUR (78921472) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79907845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 246/2024. Dispensa de Licitação nº 101/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA COLETOR URINA e MASCARA TRAQUEOSTOMIA - Itens: 7 e 8), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.764.023,36 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08326. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1580/2024/FS/DIRJUR (78921472) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79907845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024.\r\n\r\nId: 2588074"
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                            "2588075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 236/2024. Dispensa de Licitação nº 133/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (FENITOINA SODICA - Item: 5), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 515.518,40 (quinhentos e quinze mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08329. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1394/2024/FS/DIRJUR (77712436) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80486809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003799/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 237/2024. Dispensa de Licitação nº 134/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (CLONAZEPAM - Item: 3), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.685,60 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08330. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1394/2024/FS/DIRJUR (77712436) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80486809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003799/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 238/2024. Dispensa de Licitação nº 135/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (ALFAEPOETINA, COLCHICINA e SUCCINATO DE METOPROLOL - Itens: 2, 4 e 6), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 411.942,00 (quatrocentos e onze mil novecentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08332. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1394/2024/FS/DIRJUR (77712436) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80486809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003799/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 239/2024. Dispensa de Licitação nº 136/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (FENITOINA SODICA - Item: 5), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades, visando o abastecimento das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.918,40 (cento e dez mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08331. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1394/2024/FS/DIRJUR (77712436) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80486809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003799/2024.\r\n\r\nId: 2588075"
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                            "2588070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1399/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2113 (SEI-81107162). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.551.394,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017277/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1400/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2098 (SEI-81079397). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 687.034,80 (seiscentos e oitenta e sete mil, trinta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016850/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1384/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2063 (SEI-80922024). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.680,81 (seiscentos mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016364/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1270/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1891 (SEI-80046100). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 859.653,44 (oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013304/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1390/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2067 (SEI-80942376). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.432,66 (duzentos mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016419/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1395/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2091 (SEI-81062965). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 443.100,11 (quatrocentos e quarenta e três mil, cem reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016996/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1253/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AREAS N.P. SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1884 (SEI-80017504). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.037,08 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011432/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1451/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para a Fundação Saúde - SEDE e SAMU, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2150 (SEI-81261843). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.593.012,55 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, doze reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017893/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1234/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de endoscopia digestiva, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1866 (SEI-79969253). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.431,25 (quinze mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012694/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1350/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2012 (SEI-80650399). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.821.314,04 (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013083/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1189/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1795 (SEI-79743373). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 231.512,15 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e doze reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014923/2024. \r\n\r\nId: 2588070"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1278/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 28/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1896 (SEI-80078582). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.546,47 (oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013442/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1317/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1992 (SEI-80474074). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 377.576,44 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015611/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1380/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2070 (SEI-80954856). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 705.664,54 (setecentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017342/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 744/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 20/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1142 (SEI-75835819). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 372.374,44 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008440/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1175/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1776 (SEI-79652907). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.265,37 (duzentos e treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012529/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1196/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar externa, com locação de enxoval, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1800 (SEI-79752149). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 321.344,10 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013380/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1279/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1905 (SEI-80099732). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 431.550,14 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013219/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1373/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Tijuca, Santa Cruz e Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2048 (SEI-80852395). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016113/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1402/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2099 (SEI-81081733). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 647.023,92 (seiscentos e quarenta e sete mil, vinte e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017288/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1403/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2095 (SEI-81069250). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 476.129,50 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017279/2024. \r\n\r\nId: 2588071"
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empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas infusão com fornecimento de equipos, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 a 23/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1600 (SEI-79060704). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.198,23 (mil, cento e noventa e oito reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014265/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1065/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1648 (SEI-79233113). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.733,83 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013971/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1345/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATÓRIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2015 (SEI-80675331). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.531,64 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014695/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1346/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATÓRIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2014 (SEI-80673467). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 360.561,82 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014713/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1154/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande II, Campo Grande I, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1748 (SEI-79587930). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014426/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1192/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 02/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1828 (SEI-79883048). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.285,72 (cento e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011864/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1348/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2023 (SEI-80687041). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.128,94 (cento e três mil, cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009480/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1195/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1792 (SEI-79739462). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.705,45 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013775/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1243/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1836 (SEI-79901268). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.084,05 (cento e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016023/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1327/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2002 (SEI-80495192). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 619.563,28 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014153/2024. \r\n\r\nId: 2588072"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 338/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 559 (SEI-71242054). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.055,27 (cento e quinze mil, cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003118/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1014/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas infusoras, com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1605 (SEI-79075666). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.109,00 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014353/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1201/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de respirador pulmonar (ventilador pulmonar), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1793 (SEI-79739069). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014496/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1258/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1930 (SEI-80198634). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.808,91 (duzentos e oito mil, oitocentos e oito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014350/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1316/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1971 (SEI-80378366). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.238,82 (cento e trinta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015615/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1318/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1983 (SEI-80452206). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 148.358,94 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015614/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1320/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Mesquita, no período de 29/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1996 (SEI-80481342). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.686,46 (cento e dezenove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015926/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1041/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com motorista, para UPA 24h Mesquita, Queimados, Nova Iguaçu II, Niterói, Itaboraí, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada e Nova Iguaçu I, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1619 (SEI-79119943). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008592/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1046/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/02/2024 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1732 (SEI-79516763). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.965,49 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010245/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1229/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1864 (SEI-79968287). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.617,48 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009977/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1302/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1934 (SEI-80203618). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.965,49 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012609/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1321/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 29/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1993 (SEI-80477370). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232.439,34 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015604/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1326/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1994 (SEI-80480591). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.012,28 (cento e trinta e um mil, doze reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015032/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1335/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 29/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1988 (SEI-80469216).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 804.323,42 (oitocentos e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015608/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1001/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento hospitalar (bombas de seringa), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1557 (SEI-78828445). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014388/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1294/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1945 (SEI-80258720). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.506,21 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014735/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1303/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 06/02/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1947 (SEI-80267120). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.856,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012441/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1308/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1974 (SEI-80382378). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 372.800,00 (trezentos e setenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014439/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1310/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 05/02/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1964 (SEI-80355214). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.396,48 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012342/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1333/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1990 (SEI-80472179). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.259.487,96 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016654/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1337/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - (HTO BAIXADA), no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2008 (SEI-80588809). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 532.357,81 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014613/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1394/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2074 (SEI-80972936). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 588.229,68 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017009/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1382/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2060 (SEI-80908186). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 590.727,73 (quinhentos e noventa mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017036/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1396/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2096 (SEI-81074925). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 581.743,08 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017308/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1204/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1797 (SEI-79747069). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.430.764,71 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014544/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1203/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para Unidades de Saúde da Fundação Saúde e SEDE, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1824 (SEI-79845149). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.079.669,70 (dois milhões, setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015942/2024. \r\n\r\nId: 2587907"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 66/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios - (proteínas).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2024, as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008913/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2588043"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa BAZAR IRMÃOS MENDES LTDA., CNPJ: 19.004.598/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit de material escolar destinado aos alunos da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência, do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.359.871,74 (sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: Será de 06 (seis) meses, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182318.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE13255.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002513/2023 E SEI-030001/045095/2024.\r\n\r\nId: 2588156"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/2390/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor RAPHAEL TREVISANO DE BARROS, Professor Docente I, 30h, nível C, referência 03, ID. Funcional 4416935-3, vínculo 03, matrícula 3030606-2, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10011765/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FERNANDA DA CUNHA NASCIMENTO, Professor Docente, I, referência, nível C, Identidade Funcional 4188864-2, matrícula 944882-0, vínculo 4, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/4764/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor Carlos Alberto Baptista, Id. Funcional 43248004, Professor Docente I, matrícula 09403940, vínculo 01, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11403366/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I, 18h, nível C, referência 04, Id. Funcional 4196707-0, vínculo 03, matrícula 920.288-8, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do De creto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2588036"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que retomará a licitação abaixo informada, já publicada anteriormente, por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 009/23.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, os serviços de Preparo e Distribuição de Refeições - (PDR), de forma contínua nas Unidades Escolares, com fornecimento de - uniformes e EPI, adequados à execução dos serviços.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2024, às 11:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 05/09/2024, às 11:05h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/010224/2021.\r\n\r\nId: 2587967"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, Censo Escolar 33026874 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, NO Ano letivo DE 2023, 1º semestre: Ângela Pires da Conceição. NO Ano letivo DE 2024, 1º semestre: Alcilene da Conceição Teixeira Rocha da Silva; Aliciane Ferreira Augusto; Aline da Conceição Marinho; Andréia Pires da Conceição; Beatriz Oliveira da Conceição; Gleicemar Coutinho da Silva; Grace Kelly Corrêa dos Santos; Graziele Costa da Silva Gomes; Josiel Alcantara Alves; Juliana Silva dos Santos; Karolinne Viana dos Santos; Kassiane Figueiredo da Conceição; Kaylane da Silva Rodrigues; Liel da Silva Oliveira; Marcelo de Souza Damião; Ronick da Silva Amorim; Sonia Goulart de Marins; Tailane Vasconcelos Laureano; Taynara de Carvalho Novaes; Vanessa da Conceição Gonçalves; Vinícius Figueiredo Itaborahy; Vinícius Gomes Dias; Wellington Machado da Costa Junior. Diretor: Lucimar Brito de Sena, designado no DOERJ de 03/09/2019, página 14, 1ª coluna. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 20/04/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID. Funcional nº 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/071255/2024.\r\n\r\nId: 2588245"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Censo Escolar nº 33020434, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Célio Dionizio Campos Silva, Eduardo Pereira Júnior, João Lucas da Silva Serafim, Khaylane Correia Moreira, Líz Costa Ferreira Maranhão, Luiz Felipe Fratani de Andrade, Luiz Henrique Costa da Silva Moreira, Luiz Henrique Maia Vogas, Michaelen Hilario Custódio de Souza, Stephanie Campos da Rocha, Viviane Dias Tostes, Wesley Baraldi Carvalho da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Jhon Lúcio Ramos Corrêa Rodrigues, Leonice da Rocha Fostino, Lorrayne da Silva Vieira, Ryan Chaves da Silva Souza, Sheron Cristina Dionízio Silva. Diretora Adjunta: Maria Paula Consenci Gonçalves Pereira, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 2º coluna. Secretária Escolar: Maria Lourdes Moreira Marini, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 032697430. Processo nº SEI-030001/070678/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, Censo Escolar 33043612-torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024 1º Semestre: Brenda Rodolfo da Silva, Bruna Diniz do Espirito Santo Pinto, Cristina Carmélia da Conceição Rosa Rodrigues, Fernanda Felix da Conceição, Gabriela Alves dos Santos, Janaína Henriques, Jéssica Rodrigues da Silva, Kauã Alves de Oliveira, Kerllom Cayan Reis da Conceição, Lucas Araujo de Souza Marins, Luciana Gonçalves Febroni, Maria do Carmo da Rosa, Murilo da Silva Rocha Francisco, Ryan Menegussi Frem, Sara Sena de Souza, Sheila Dias Macedo, Tamires Mariano Teixeira, Verônica Silva dos Santos Araujo, Vitória Amparo da Conceição, Wellington Costa Cordeiro, Wesllen Pinto de Sousa, Yan Silva Rodrigues, Diretor: Milner Fernandes Roque da Silva, designado no D.O. de 23 de janeiro página 11, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sueli Martinez Ferraz, designada no D.O. de 12 de junho de 2018 página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID. nº 4327331-9. Processo nº SEI- 030001/000552/2024.\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023:Dominni da Silva Charles Nascimento, Eliete Marinete Ouverney, no ANO LETIVO DE 2024:Édipo Muzy de Andrade, Isabella de Assis Onofre de Sá, Rhaiany Maria Lourenço Miguel, e concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023:Flora Lis Viveiros de Castro Diniz, kauê Reis Muniz da Silva, Marta Costa de Souza, Nicole Barroso Veloso, no ANO LETIVO DE 2024: Breno Cordeiro Cabral Fonseca, Ian Braga do Couto, João Moreira Sorrentino, Matheus Coutinho de Oliveira da Silva. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19, Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID.4327331-9. Processo SEI-030001/037717/2024.\r\n\r\nId: 2588051"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar nº 33149119, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Elineide do Nascimento Lopes; Marcia Ribeiro Passigatto; ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Taynara Aparecida Silva de Barros; ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Maria Aparecida da Silva Aquino; Elvis Bezerra Aquino; ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Marcella Morais dos Santos; Fabiany Fleixeira Pacheco; ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Rômulo de Freitas Alves; ANO LETIVO DE 2020: Aline Geraldo Vieira; ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Thamyres da Silva Santiago Pimentel; Simone Cardoso Santos Ferreira; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Adriana de Souza Lira; ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Luan Feliciano dos Santos; Mayara Caroline Barbosa; Tamires Jorge de Souza; Shaiane da Silva Costa. Diretora: Rosana Salcedo Bagarelli, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/057635/2024.\r\n\r\nId: 2588020"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CEJOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a) ALTERAR à Cláusula Sexta do Contrato 010/2024.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-260005/003846/2023.\r\n\r\nId: 2588118"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ENGECORP MANUTENCAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2023, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma e ampliação da Unidade da FAETEC - Campus João Barcelos Martins, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque California, Campos dos Goytacazes - RJ, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 190.600,06 (cento e noventa mil e seiscentos reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nId: 2587964"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Lessa, Bueno, Coelho e Veras Advogados e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/05/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/034202/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Lenda Design De Produtos Eireli e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/11/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/034200/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Legacy School Recreio LTDA. e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/034199/2023.\r\n\r\nId: 2587915"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Legacy School Ilha Pura LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2022 VIGÊNCIA: 30/11/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034195/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Lecristo Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2022. VIGÊNCIA: 10/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034192/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: João-De-Barro Desenvolvimento Infantil LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2022. VIGÊNCIA: 04/07/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034149/2023.\r\n\r\nId: 2587917"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Soldadinho de Chumbo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2022 VIGÊNCIA: 15/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034126/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Quintanilha LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2022. VIGÊNCIA: 14/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034124/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Nossa Senhora do Amparo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2022. VIGÊNCIA: 17/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034119/2023.\r\n\r\nId: 2587921"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Livre Brincar Educação Infantil L.T.D.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2022. VIGÊNCIA: 21/02/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034222/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Luta Pela Paz e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2021. VIGÊNCIA: 10/09/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034223/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Lure Serviços Educacionais e Tecnológicos L.T.D.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/08/2021. VIGÊNCIA: 02/08/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034224/2023\r\n\r\nId: 2587929"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2020. VIGÊNCIA: 21/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031867/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Line Engenharia e Projetos 02 Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2020. VIGÊNCIA: 07/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034217/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Livemode Serviços Digitais SA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2020. VIGÊNCIA: 01/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI- 260007/034220/2023\r\n\r\nId: 2587928"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: JMV Global Gestão, Treinamentos e Consultoria em SST Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/01/2021 VIGÊNCIA: 11/01/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034146/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jequitibá Serviços de Arquitetura e Jardinagem LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/02/2023. VIGÊNCIA: 03/02/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034143/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: JDS Engenharia e Consultoria LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/03/2020. VIGÊNCIA: 11/03/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034139/2023\r\n\r\nId: 2587927"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: JD System Tecnologia Em Informática LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2021 VIGÊNCIA: 03/12/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034136/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Recanto Vovô Netinha LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2022. VIGÊNCIA: 05/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034133/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Jardim Escola Tia Zezé LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023. VIGÊNCIA: 13/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034130/2023.\r\n\r\nId: 2587924"
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                            "2588050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) e o Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 14/08 a 12/09/2024, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano dos programas de Residência Profissional e Multiprofissional da área da saúde e dos cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade Residência, a iniciar-se no ano de 2025. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. PROC. SEI-UERJ Nº. 260007/030584/2024.\r\n\r\nId: 2588050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588189": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 17 de setembro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROSUC03-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/006481/2024.\r\n\r\nId: 2588189"
                            ],
                            "2588040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/0000412/2024.\r\n\r\nId: 2588040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2588197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. \r\n\r\nPARTES: A UNIÃO, por intermédio da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e o ESTADO DO RIO DEJANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SISTENTABILIDADE - SEAS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções formaliza a vontade dos SIGNATÁRIOS, em carácter meramente declaratório, em prestar mútua assistência e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse comum com o intuito de fomentar iniciativas e projetos de inovação e empreendedorismo sustentável, por meio de ações conjuntas para o estimulo à inovação em economia azul e circular junto ao Parque Tecnológico da UFRJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Protocolo de Intenções será de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo). \r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os signatários \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001171/2024.\r\n\r\nId: 2588197"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588185": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Segundo Termo Aditivo nº 46/2024 ao Contrato nº INEA - 24/2022. \r\n\r\nPARTES INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.384.415,24 (onze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 34.153.245,72 (trinta e quatro milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008299/2022.\r\n\r\nId: 2588185"
                            ],
                            "2587904": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação nº SUPBGNOT/01134431. Processo nº SEI-070007/000483/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO MACIEL DE SOUZA, CNPJ/CPF nº 857.888.727-15. ENDEREÇO: Rua Alfredo Moreira, nº 27 - Maria Paula, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2587904"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023745. Processo nº SEI-070007/005267/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME Alexandre Correia Borges CNPJ/CPF Nº: 037.241.477-08 ENDEREÇO: Avenida Central Ewerton Xavier, 0, lote 13 - Várzea das Moças, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2587949"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01134798. Processo nº SEI-070002/006179/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JV 2 Transportes Ltda ME CNPJ: Nº: 13.855.932/0001-68 ENDEREÇO: Rua Itaguaí, Lote 32, Quadra 72 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023785. Processo nº SEI-070002/006200/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JV 2 Transportes Ltda ME CNPJ: Nº: 13.855.932/0001-68 ENDEREÇO: Rua Itaguaí, Lote 32, Quadra 72 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01136150. Processo nº SEI-070007/0001403/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Yuri Fernandes Camara CPF: 116.619.977-08 ENDEREÇO: Travessa Laurindo de Souza nº 45 fundos - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do propietário na entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00160367. Processo nº SEI-070002/001086/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Victor de Oliveira Rangel CNPJ/CPF Nº: 131.863.197-14 ENDEREÇO: Rua Papa Folha, Nº30 - Sítio Raio de Sol - Vila Cannan, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01135979. Processo nº SEI-070007/000052/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Solange L de Brito Mendonça CNPJ/CPF Nº:022.142.217-00 ENDEREÇO: Travessa São José 636 - frente, Cubango, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2588170"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023930. Processo nº SEI-070002/009183/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME Adriana de Souza Loureiro CPF Nº: 002.122.527-39 ENDEREÇO: Rua Benta Pereira, nº 114, Quadra 03, casa 01 - Maria Paula - Niterói - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2587941"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de entrega da Notificação nº SUPBGNOT/01134583. Processo nº SEI-070007/000433/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE CORREIA BORGES, CNPJ/CPF nº 037.241.477-08. ENDEREÇO: Avenida Central Ewerton Xavier, 0, lote 13 - Várzea das Moças, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2587902"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160766\r\n\r\nNOME: ELÁLIA FERREIRA DE OLIVEIRA. CPF: 963.078.547-15. ENDEREÇO: RUA WALDIR DOS SANTOS, 705 - QD - D CASA 6- ENGENHO PEQUENO - SÃO GONÇALO/RJ. DESCRIÇÃO: Por promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, que constitui crime ambiental e quem o pratica está sujeito à penalidade, com fulcro no Art. 70 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Advertência. Processo nº SEI-070002/005455/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160627\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM EMANUEL. CNPJ: 01.517.653/0001-05. ENDEREÇO: RODOVIA BR-493, KM 1.5 - MANILHA - ITABORAÍ/RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01133624, recebida em 26 de fevereiro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. Processo nº SEI-070002/007513/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160626\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM EMANUEL III. CNPJ: 02.917.207/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA BR 493, KM 1,5 - MANILHA - ITABORAÍ/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01133300, recebida em 26 de fevereiro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. Processo nº SEI-070002/007549/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160807\r\n\r\nNOME: JMI BAR E RESTAURANTE EIRELI. CNPJ: 25.527.891/0001-60. ENDEREÇO: RUA MAESTRO BENEDITO DE MOURA, Nº 31 - CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. DESCRIÇÃO: Por tamponamento sem autorização do poço localizado no respectivo endereço, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.468,91. Processo nº SEI-070002/013273/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160823\r\n\r\nNOME: ADRIANA PESTANA MAGALHÃES. CPF: 023.574.597-94. ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 294 CASA 1 - FONSECA - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01129316, que foi publicada em 17 de maio de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070002/008165/2024.\r\n\r\nId: 2587932"
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                            "2588169": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160802\r\n\r\nNOME: ANA LUCIA VARGAS FERREIRA LEITE, CPF: 011.250.907-07. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE VARGAS, 256 CASA 6A - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129041, recebida em 15 de março de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070002/008257/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160826\r\n\r\nNOME: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA, CNPJ: 55.160.468/0001-35. ENDEREÇO: RUA CORONEL ANTÔNIO LEAL, S/N° QUADRA 104, LOTE 13 - RETIRO SÃO JOAQUIM - ITABORAÍ /RJ. DESCRIÇÃO: Por iniciar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Advertência. Processo nº SEI-070002/009816/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160791\r\n\r\nNOME: MAGALY MARIA GOMES DOS SANTOS, CPF: 222.335.987-68. ENDEREÇO: RUA ALAGOAS N° 295 - VILA PROGRESSO NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01127444, recebida em 31 de outubro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070007/000210/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160791\r\n\r\nNOME: MAGALY MARIA GOMES DOS SANTOS, CPF: 222.335.987-68. ENDEREÇO: RUA ALAGOAS N° 295 - VILA PROGRESSO NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01127444, recebida em 31 de outubro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070007/000210/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160806\r\n\r\nNOME: POSTO SALVE JORGE, CPF: 17.282.800/0001-45. ENDEREÇO: AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2227 - JARDIM NOVA ERA - NOVA IGUAÇU/RJ. DESCRIÇÃO: Pela utilização de captação de recursos hídricos subterrâneo sem a devida documentação (Certidão ambiental de Uso insignificante de recursos hídricos), com fulcro no Art. 85 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 46.524,57. Processo nº SEI-070002/013294/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160699\r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA DA SILVA BRUM, CPF: 936.299.077-68. ENDEREÇO: AVENIDA DESEMBARGADOR NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO - 778 -SANTA BARBARA - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01127618, publicada em 25 de novembro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo nº SEI-070002/004885/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160810\r\n\r\nNOME: ROSAMIRA VIEIRA BEZERRA, CPF: 776.442.717-91. ENDEREÇO: RUA JORNALISTA ARISTIDES DE MELO N° 5 CASA 06 - MARIA PAULA NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01130378, recebida em 21 DE JUNHO DE 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo nº SEI-070002/006355/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160567\r\n\r\nNOME: YURI FERNANDES CAMARA, CPF: 116.619.977-08. ENDEREÇO: TRAVESSA LAURINDO DE SOUZA N° 45 FUNDOS - FONSECA - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129008 recebida em 07 de março de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2050,93. Processo nº SEI-070007/000561/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160804\r\n\r\nNOME: TABATA LOPES DE SIQUEIRA CAMPOS, CPF: 058.772.317-31. ENDEREÇO: RUA ANDRADE PINTO, 10 - FATIMA - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01132845, recebida em 27 de dezembro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo nº SEI-070002/009942/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160790\r\n\r\nNOME: SERGIO DE SOUZA VILAÇA, CPF: 113.471.987-68. ENDEREÇO: TRAVESSA LAURINDO DE SOUZA N° 43 FRENTE - FONSECA - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01131809, recebida em 06 de outubro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. Processo nº SEI-070002/009502/2024.\r\n\r\nId: 2588169"
                            ],
                            "2587935": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01135495\r\n\r\nNOME ESTALEIRO MAUÁ S.A. CNPJ/CPF: 02.926.485/0001-74 ENDEREÇO: RUA CRUZEIRO DO SUL 696 MUNICIPIO: SÃO GONÇALO DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, e considerando a decisão do CONDIR na 680ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 08/05/2024, fica o Estaleiro Mauá S.A, notificado de que: O Conselho Diretor indeferiu o recurso apresentado com a consequente manutenção do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00153824; e Foi determinado que a empresa apresente Projeto de Restauração Florestal (PRF) nos termos da Resolução INEA n° 143/2017, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta notificação. Cabe informar que V. S ª deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ em Dívida Ativa. Processo n° SEI-E-07/002.8987/2019.\r\n\r\nId: 2587935"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Saquarema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.235.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000974/2024.\r\n\r\nId: 2588084"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Saquarema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.205.887,58 (três milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000974/2024.\r\n\r\nId: 2588085"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel referente ao uso de notebook, DOC SEI-81405979. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Permitente) e Rodrigo Martins Rubinato (Permissionário). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo é o uso pelo Permissionário, a título eminentemente precário, do bem móvel Notebook Lenovo L14 G2 I5 - 1135 16GB 256SSD, conforme Anexo II, Nº de patrimônio 8658/FEC, do qual o Permitente é legítimo proprietário. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de agosto de 2024, conforme DOC SEI-81405979 - fls.6 \r\n\r\nPRAZO: Conforme CLÁUSULA QUARTA do instrumento vinculante DOC SEI-81405979 - fls.2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/000320/2024.\r\n\r\nId: 2587916"
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                        "2585796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADODE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 595.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 119.000,00\r\n\r\nId: 2585796"
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                        "2588187": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Ação Social pela Música nas Comunidades da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso: SEI 180007/002261/2024 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso: SEI 180001/002261/2024 ...\r\n\r\nId: 2588187"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/217/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALEX SANDRO DA SILVA CALIL.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Marcelo Pires Vieira, nome artístico BELO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Nilópolis, no dia 23.08.2024.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 350.00,00 (trezentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00932.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001504/2024.\r\n\r\nId: 2588181"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/018/2024. PARTES: FUNARJ e MARCELO ANTÔNIO SANTANA SOARES OBJETO: À título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de oficina de teatro infantojuvenil, pelo período de 19.08.2024 a 17.12.2024, terças-feiras, das 15h00min às 18h00min. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000313/2024.\r\n\r\nId: 2588182"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 036/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Nilópolis \r\n\r\nPRAZO: O Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contando da data de assinatura \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001551/2024. \r\n\r\nId: 2588180"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado CIDADÃO MEDALHISTA, CAMPEÃO EM QUADRA, CAMPEÃO NA VIDA, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000147/2020. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO NORTE NOROESTE FLUMINENSE PRO-VOLEI - APROVO, CNPJ: 07.436.486/0001/54, ENDEREÇO: Rua Major Zoroastro Firmo, 110 - Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\"\r\n\r\nId: 2587943"
                        ],
                        "2587944": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos da Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento das notificações quanto ao diligenciado por esta SEEL sobre a prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado SWIMRUN BRASIL, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000230/2020. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO DE TRIATHLON MASTER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 11.863.049/0001-94, ENDEREÇO: Avenida Rainha Elisabeth, 440 - Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\"\r\n\r\nId: 2587944"
                        ],
                        "2587945": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado ECO RUN, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000693/2020. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ATLETAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DO ESPORTE, CNPJ: 04.513.910/0002-00, ENDEREÇO: Av. Nilo Peçanha, 12 - grupo 519/2021, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\"\r\n\r\nId: 2587945"
                        ],
                        "2587946": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado CICLISMO - ESCALADA DA VISTA 2022, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000866/2022. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CICLISTAS UNIDOS COMERCIO DE BICICLETAS E PEÇAS LTDAS, CNPJ: 39.677.120/0001-63, ENDEREÇO: Rua Pacheco Leão, 1206 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\"\r\n\r\nId: 2587946"
                        ],
                        "2587947": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, nos termos do Resolução SEELJE nº 172/2019 e tendo em vista o não atendimento de notificações para apresentação de prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado VILA DOS SONHOS, encaminhadas via correio eletrônico. Processo nº SEI-300001/000964/2021. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: INSTITUTO FAIR PLAY, CNPJ: 10.489.688/0001-79, ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 3.000 - Bloco 02, Sala 316 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede desta SEEL, à Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com todos os documentos de prestação de contas do projeto acima citado, conforme orientações desta Secretaria e em formato digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste ato.\"\r\n\r\nId: 2587947"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2587966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-050001/000336/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA: 11/06/2023 ... \r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024 ...\r\n\r\nId: 2587966"
                        ],
                        "2587965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ATS VIAGENS E TURISMO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Agente Tá On, que ocorrerá 20 de agosto de 2024, em Campinas por meio de aquisição de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO se inicia a partir da sua assinatura e vigerá até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000613/2024.\r\n\r\nId: 2587965"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2588209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, na pessoa do Pregoeiro, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 250 computadores, sendo 120 (cento e vinte) desktops no perfil intermediário, 60 (sessenta) desktops no perfil avançado e 70 (setenta) notebooks no perfil avançado, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, atualização de Sistema Operacional, Seguro e Logística Reversa.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2024 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/09/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nABERTURA DA FASE DE LANCES: 05/09/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.426.944,64 (dois milhões quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001252/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, à partir do dia 22/08/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/)\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2588209"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000455/2023\r\n\r\nOnde se lê:...COMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL CÉLIA ALENCAR (SEI-330020/000455/2023): QUADRA 01: Maria Aparecida Idalino - lote 05 unid. 1A; QUADRA 02: Osmarina Pinto - lote 07 unid. 1A; QUADRA 03: Renata de Cássia Pereira de Souza Gomes - lote 08 unid. 2A; QUADRA 04: Arlindo Lúcio Pereira - lote 22 unid. 1A; QUADRA 05: Lucimere de Andrade - lote 23 unid. 2A; QUADRA 06: Izabel Alves de Assumpção - lote 24 unid. 1A; QUADRA 07: Cátia Maria Gomes da Silva Teixeira - lote 25...\r\n\r\nLeia-se:...COMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL CÉLIA ALENCAR (SEI-330020/000455/2023): QUADRA 01: Maria Aparecida Idalino - lote 05 unid. 1A; Osmarina Pinto - lote 07 unid. 1A; Renata de Cássia Pereira de Souza Gomes - lote 08 unid. 2A; Arlindo Lúcio Pereira - lote 22 unid. 1A; Lucimere de Andrade - lote 23 unid. 2A; Izabel Alves de Assumpção - lote 24 unid. 1A; Cátia Maria Gomes da Silva Teixeira - lote 25...\r\n\r\nId: 2588145"
                            ],
                            "2588150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE BREJAL (SEI-330020/000521/2023) QUADRA 01: Nilza José Luiz - lote: 01 unid. 1A; Deni Lucia da Silva - lote: 02; Viviane Lemos da Silva - lote: 03; Maria Aparecida Inocencio Rodrigues - lote: 05; Maria das Graças Rodrigues Gouveia - lote: 07 unid. 1A; Ademir de Jesus - lote: 07 unid. 2A; Lucia Pinheiro - lote: 09; Francisco Menezes de Oliveira - lote: 10; José Ronaldo de Oliveira - lote: 11; Maria Nair Alves Felipe - lote: 12; Rosa de Oliveira Ferreira - lote: 13; Célia Maria Supriano - lote: 15 unid. 1A; Andréa Gaspar Supriano - lote: 15 unid. 2A; Leci de Fátima Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 1A; Marilene Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 1B; Suely Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 2A; Carlos Alberto Gaspar Supriano - lote: 16 unid. 3A; Jose Quintiliano de Souza - lote: 18; Regina Célia Ramos - lote: 20; Jefferson Santos Ramos - lote: 21; Jane Novaes de Souza Lima - lote: 22 unid. 1A; Willian Lima Rezende Silvério - lote: 26; Luís Fernandes - lote: 27; Maria Aparecida de Souza da Silva - lote: 28; Isabela Dionysio Silva - lote: 29; Ana Carolina Carneiro da Costa - lote: 30; Geraldo José de Oliveira - lote: 31; José Barbosa dos Santos - lote: 32 unid. 1A; Dalcino Gomes da Silva - lote: 32 unid. 2A; Alex da Silva Baptista - lote: 35 unid. 1A; Ozias de Assis Coutinho - lote: 35 unid. 2A; QUADRA 02: Rita de Cássia da Silva - lote: 02; Márcio Luciano Pereira - lote: 04; Juliana Quirino Esteves - lote: 05; Patricia de Paula Neves - lote: 09 unid. 1A; Marcía Cristina Barbosa da Silva - lote: 09 unid. 2A; Vilma Batista Ramos - lote: 14 unid. 1A; Larissa Ramos Batista - lote: 14 unid. 1B; Manoel Marcos Batista - lote: 14 unid. 3A; José Luiz de Andrade - lote: 15; Ana Paula Batista - lote: 16 unid. 1A; QUADRA 03: Vanderlei Beijamim - lote: 01; Vanderli Beijamim - lote: 02 unid. 1A; Luís Felipe Ferreira Beijamin - lote: 02 unid. 1B; Margarida José Luiz Benjamim - lote: 02 unid. 2A; Vanderleia Benjamim - lote: 02 unid. 3A; Marco Luiz Beijamin - lote: 02 unid. 4A; Sueli de Fatima do Nascimento Neves - lote: 03 unid. 1A; Bruno Cosme Medeiros Renovato - lote: 03 unid. 2A; Elke Rosely Nascimento Silva Rezende - lote: 05 unid. 1A; Neuci Martins da Silva - lote: 06; QUADRA 04: Maria Helena Conceição Rodrigues - lote: 09; Lucimar Babo da Silva - lote: 10 unid. 2A; Jhon de Carvalho - lote: 11; Zenilda José Luiz - lote: 12; QUADRA 05: Márcia de Fátima Alves Barbosa - lote: 02; Márcia Cristina da Silva - lote: 03 unid. 1A; QUADRA 06: Alessandra Rodrigues do Prado - lote: 01; Hilda Tito de Oliveira Paulino - lote: 02; QUADRA 07: Claudinéa da Costa de Souza Oliveira - lote: 01; QUADRA 08: Modesto Lourenço da Silva - lote: 03; QUADRA 10: Leandro Rezende - lote: 01; Gilberto Rezende - lote: 02; Gevanildo Rezende - lote: 03.\r\n\r\nId: 2588150"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2587997": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 14/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a 3 F Participações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.333.875,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001984/2024.\r\n\r\nId: 2587997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2587919": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n53º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO \r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Resolução nº 5021, de 14.12.2023, faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 2024-EST-53/00137, 2024-EST-53/00217, 2024-EST-53/00265, 2024-EST-53/00352, 2024-EST-53/00720, 2024-EST-53/00727, anulando a questão nº 12 de Direito Constitucional. \r\n\r\nII - Dar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2024-EST-53/00265, anulando a questão nº 48 de Língua Portuguesa. \r\n\r\nIII - Negar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2024-EST-53/00227, a despeito do indeferimento deste recurso, a questão nº 12 de Direito Constitucional deve ser anulada pelas razões expostas nos demais recursos.\r\n\r\nIV - Negar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 2024-EST-53/00720 e 2024-EST-53/00727, mantendo a questão nº 26 de Direito Civil.\r\n\r\nV - Negar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2024-EST-53/00137, mantendo a questão nº 45 de Língua Portuguesa.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/030579/2024.\r\n\r\nId: 2587919"
                        ]
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