{
    "2024-08-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2586659": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 17671/2024\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n204088-0/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 17628/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n208129-8/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 17681/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCGC 17691/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 17689/2024\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 17690/2024\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n204088-0/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17626/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n208129-8/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 17680/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n224489-4/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCGC 17659/2024\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 17670/2024\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n108526-7/2024\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 17662/2024\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 17678/2024\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n202957-1/2024\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 17666/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nId: 2586659"
                    ],
                    "2586699": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 828.645-5/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 51/2014 REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO BRT TRANSOCEÂNICA (CHARITAS - ENGENHO DO MATO)\r\n\r\nRECORRENTES: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI (PROCURADOR: BRUNO FRANCISCO CABRAL AURÉLIO - OAB/SP N.º 247.054 E OUTROS), LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA (PROCURADOR: MARCOS PINTO CORREIA GOMES - OAB/RJ N.º 81.078) E PAULO CESAR SILVA CARRERA (SEM PROCURADOR)\r\n\r\nId: 2586699"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2586521": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-7/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823125-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2586521"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2586738": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 905 de 2024 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 492,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Exmo. Juiz, Sr. Dr. BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 39 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 493,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO INSTITUTO BLACK BOM - IBB.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao INSTITUTO BLACK BOM - IBB - em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento das redes de trabalho entre empreendedoras e empreendedores negros e periféricos dos segmentos da economia criativa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 548 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 494,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 642 de 2024 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 495,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À DOUTORA VANDA D`ACRI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE à Doutora VANDA D`ACRI, pelo reconhecimento de sua contribuição na luta pelo banimento do amianto no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 223, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no município de São João da Barra, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 232, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 4.583/2005 CONFORME O SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a organização do quantitativo de cargos de provimento efetivo na carreira escalonada de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária constante do Anexo I da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, remanejando 500 (quinhentos) cargos da Classe II para a Classe I, e 1000 (mil) cargos da Classe III para a Classe II.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo I da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nInspetor de Segurança e\r\n\r\nAdministração Penitenciária\r\n\r\nI\r\n\r\n2000\r\n\r\nII\r\n\r\n3000\r\n\r\nIII\r\n\r\n2000\r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 283, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Niterói, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2586738"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2586739": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1498/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana “Somos Um”.\r\n\r\nArt. 2º A Semana \"Somos Um\" será comemorada, anualmente, na terceira semana de setembro, sendo um movimento direcionado à comunidade cristã e a todos que seguem o princípio do cristianismo, com espírito de promover todas as expressões de diálogo e respeito ao credo.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nsetembro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana - Semana “Somos Um”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1498/2023: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade, por conversão de energia solar em energia elétrica, nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\n“Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao art. 4º da Lei n° 7.122, de 3 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 949/2023: Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4000/2024\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES, INTERNAS, COM SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO, PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica o referido convênio.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está autorizado pelo Convênio ICMS nº 61 de 17 de maio de 2024 a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores. Para que esta autorização do CONFAZ produza plenos efeitos legais faz-se necessária a promulgação de Lei estadual internalizando o referido Convênio.\r\n\r\nNote-se que a vedação de concessão de novos incentivos fiscais expressa pelo Regime de Recuperação Fiscal a que nosso Estado está subordinado não se aplica aos casos de expressa autorização por Convênio celebrado pelo CONFAZ.\r\n\r\nCom estas considerações e considerando os elevados benefícios gerados para o público destinatário do Convênio ICMS nº 61/2024 conto com o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4001/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO “FAVELA ORGÂNICA”, SEDIADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Favela Orgânica, com sede na Ladeira Ary Barroso, Rua Santo Amaro, casa 1, Babilônia - Leme, Município do Rio de Janeiro - RJ, em virtude de sua brilhante contribuição para a cultura fluminense, bem como para o combate à fome e pela promoção do debate sobre a segurança e a soberania alimentar. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Favela Orgânica é um projeto que luta contra a fome a partir da conscientização do aproveitamento integral dos alimentos. Regina Tchelly é a idealizadora desta iniciativa pioneira que teve origem nas comunidades Babilônia e Chapéu Mangueira, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro, mas que hoje se expande e tem alcance nacional a partir das oficinas, eventos e cursos, além de outros países como França, Itália e Uruguai. Desenvolvido desde setembro de 2011, o Favela Orgânica trabalha a partir do diálogo direto com as pessoas, sensibilizando a população acerca de novos hábitos alimentares através do debate do consumo e desperdício.\r\n\r\nAlém disso, Regina organiza intervenções artísticas e culturais, como rodas de conversa e chorinho e os famosos murais com desenhos e receitas de alimentos orgânicos que colorem os muros das ladeiras do Morro da Babilônia, ações que são desenvolvidas para a democratização do acesso à informação. O Favela Orgânica acolhe um público diverso, mas possui grande impacto com as crianças, pois se engajam com maior facilidade em atividades sensoriais, sendo determinante para o diálogo da educação ambiental. O Projeto impulsionou outras experiências muito importantes como pequenas hortas nas vielas do morro, além de trazer o debate constante da segurança e soberania alimentar tanto para a população da favela, quanto para jovens e adultos da cidade. \r\n\r\nDiante do exposto e da incontestável relevância do Projeto Favela Orgânica, proponho este projeto de lei, contando com o valioso apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4002/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE ENVOLVAM A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Programa Estadual de Acompanhamento de Compensação Ambiental (PEACA) no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de estabelecer métricas de avaliação do resultado à compensação ambiental implementada em diversas regiões do ERJ, fruto do licenciamento ambiental, conforme previsto na legislação ambiental nacional.\r\n\r\nArt. 2° - O PEACA será gerido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e terá como objetivo principal dar suporte, principalmente, ao Instituto Brasileiro e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a devida reparação, mitigação e compensação dos danos ambientais, promovendo a conservação e recuperação dos ecossistemas do Estado.\r\n\r\nArt 3º - São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - Estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação da compensação ambiental;\r\n\r\nII - Monitorar e fiscalizar a execução dos projetos e ações compensatórias;\r\n\r\nIII - Elaborar relatórios anuais de desempenho do PEACA, que deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nIV - Garantir a transparência e a participação popular na gestão do Programa.\r\n\r\n§1º Este Programa terá como objetivo criar relatórios anuais de acompanhamento efetivo dos projetos presentes no ERJ, independentemente de o programa durar mais de um ano.\r\n\r\n§2º No caso de o Programa durar mais de um ano, o relatório conterá a evolução do Programa dentro deste período e, assim, subsequentemente.\r\n\r\nArt. 4° - São princípios norteadores do PEACA:\r\n\r\nI - O desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nII - A responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nIII - A transparência e participação pública;\r\n\r\nIV - A prevenção e precaução;\r\n\r\nV - O suporte na reparação integral do dano ambiental.\r\n\r\nArt. 5° - As diretrizes do PEACA incluem:\r\n\r\nI - Apoio ao estímulo à conservação e recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nII - Incentivo à preservação de biodiversidade e recursos naturais;\r\n\r\nIII - Promoção de parcerias entre setores público, privado e sociedade civil;\r\n\r\nIV - Garantia de que as instituições vinculadas ao PEACA consigam acompanhar os projetos ambientais dentro do território estadual.\r\n\r\nArt. 6° - O suporte ao acompanhamento da compensação ambiental deverá ser aplicado nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nII - Criação e manutenção de unidades de conservação;\r\n\r\nIII - Apoio a projetos de reflorestamento e recuperação de mananciais;\r\n\r\nIV - Apoio às atividades produtivas e comunidades impactadas;\r\n\r\nIV - Apoio ao financiamento de programas de educação ambiental;\r\n\r\nV - Implementação de tecnologias limpas e sustentáveis.\r\n\r\nArt. 7° - Deverá ser fomentado, a cooperação entre o INEA, o IBAMA, a Polícia Ambiental, o Ministério público, a Secretaria do Meio Ambiente municipal e outros órgãos correlatos.\r\n\r\nArt. 8º. Para o apoio ao Programa poderão ser utilizado recursos do Fundo Especial de Controle Ambiental (FECAM).\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual de Acompanhamento de Compensação Ambiental (PEACA) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de dar suporte à mitigação dos impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades que afetam o equilíbrio ecológico do Estado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, devido à sua localização geográfica e diversidade de ecossistemas, é um Estado com uma rica biodiversidade e um ambiente natural que precisa ser preservado e, quando necessário, restaurado. Contudo, a expansão urbana, industrial e de infraestrutura tem provocado significativos impactos ambientais, muitos dos quais são irreversíveis. Esses impactos resultam na degradação de áreas naturais, na perda de biodiversidade e em prejuízos à qualidade de vida das comunidades locais.\r\n\r\nA compensação ambiental é um mecanismo previsto na legislação brasileira, especificamente na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Esta medida visa garantir que as empresas responsáveis por atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente contribuam para a preservação e recuperação de áreas naturais, compensando assim os danos causados.\r\n\r\nO PEACA tem como objetivos principais acompanhar, a partir da definição de métricas e emissão de relatórios, que as compensações ambientais sejam efetivamente aplicadas na recuperação de áreas degradadas, na criação e manutenção de unidades de conservação, no apoio a projetos de reflorestamento, entre outras ações que contribuam para a sustentabilidade ambiental do Estado. O programa será gerido pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), assegurando a transparência, eficiência e efetividade na aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental.\r\n\r\nAlém disso, o PEACA promoverá a participação da sociedade civil e dos setores privado e público na gestão ambiental, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e em benefício de toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, este Projeto de Lei visa não apenas acompanhar se os danos ambientais já causados de fato estão sendo compensados com medidas eficazes, mas também prevenir futuros impactos, garantindo a preservação dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras. A aprovação deste projeto é, portanto, um passo essencial para o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4003/2024\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Modifique-se o Art.3º da Lei n º 9339, de 16 de junho de 2021, transformando o Parágrafo Único em §1º e inserindo o § 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...) O Poder Público, na inexistência de lei específica, poderá editar ato regulamentador para garantir prioridade no fornecimento de medicamentos e viabilizar tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios de cooperação com instituições públicas e privadas, com o fito de divulgar, conscientizar, esclarecer, orientar e informar as autoridades sanitárias municipais sobre os temas tratados nesta Lei.\r\n\r\n§2º Deverá ser celebrado termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo e instituições de ensino e pesquisa com o objetivo de que sejam criados Grupos de Pesquisa com a finalidade de contribuir para os estudos das doenças autoimunes, principalmente no que diz respeito ao diagnóstico e consequente tratamento das mesmas.\"\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença autoimune é uma condição em que o sistema imunológico ataca o próprio corpo, criando uma resposta imunológica a elementos internos, que parecem saudáveis, e pode levar a problemas de saúde graves ou até à morte. Esse tipo de doença é relativamente comum, afetando de 1% a 5% das pessoas em algum momento da vida. A autoimunidade, que é a manifestação de uma resposta imunológica a componentes próprios sem uma doença estabelecida, ocorre com mais frequência. Na verdade, todos nós temos a capacidade de desenvolver respostas autoimunes, e, em certas situações, isso pode ser uma reação fisiológica normal e saudável. A falta de dados estatísticos e a dificuldade de diagnóstico para as doenças autoimunes é o grande problema no Brasil e, consequentemente, no Estado do Rio de Janeiro (SILVA, et al., 2022).\r\n\r\nExistem mais de 30 tipos de doenças autoimunes, o lúpus e o vitiligo são alguns exemplos. É um desafio encontrar o funcionamento do organismo nesses casos e a dificuldade em encontrar a cura (FIOCRUZ, s.d). O diagnóstico de doenças autoimunes pode ser desafiador devido à variedade de sintomas e à sobreposição de condições clínicas. Além dos sintomas dessas condições serem variados, muitas vezes se sobrepõem com os de outras doenças, tanto autoimunes quanto não autoimunes.Por exemplo, fadiga, dor nas articula ções e febre são sintomas comuns em várias condições, o que pode confundir o diagnóstico. Além disso, as doenças autoimunes frequentemente se desenvolvem de maneira gradual, com sintomas que podem aparecer e desaparecer ou mudar ao longo do tempo. Isso pode levar a um atraso no diagnóstico, já que os sintomas podem inicialmente ser atribuídos a outras causas ou serem considerados leves demais para uma investigação aprofundada.\r\n\r\nOs exames laboratoriais, como testes de autoanticorpos, podem ajudar no diagnóstico, mas não são infalíveis. Por isso, é necessário considerar uma combinação de histórico clínico, sintomas, exames físicos e testes laboratoriais, o que torna o processo de diagnóstico complexo e demorado. Logo, como muitas doenças autoimunes são raras ou apresentam manifestações atípicas, pode ser difícil para os profissionais de saúde identificá-las rapidamente, especialmente se não houver um padrão claro de sintomas. Essa dificuldade no diagnóstico pode levar a atrasos no tratamento, o que, por sua vez, pode resultar em piora dos sintomas e complicações adicionais.\r\n\r\nEntão, em muitos casos, os pacientes passam por um longo processo de investigação até receberem um diagnóstico preciso. Além disso, algumas doenças autoimunes podem apresentar períodos de remissão, o que pode dificultar o monitoramento da progressão da doença ao longo do tempo (LABVITAL, s.d).\r\n\r\nO diagnóstico apresenta-se como central para o tratamento efetivo, já que as doenças autoimunes podem se manifestar de maneiras muito diferentes em cada pessoa, tornando difícil encontrar um tratamento que funcione de forma eficaz para todos. O processo de encontrar o tratamento adequado muitas vezes envolve tentativa e erro, ajustando dosagens e combinando diferentes medicamentos\r\n\r\nComo muitas doenças autoimunes são frequentemente raras e ainda não completamente compreendidas, a pesquisa sobre novos tratamentos é essencial, tal como, estudos contínuos na busca de tratamentos inovadores. O fomento aos estudos sobre essas doenças visando facilitar e reduzir o tempo relativo ao diagnóstico pode permitir que o paciente inicie o tratamento de forma mais célere, trazendo, assim uma melhoria em sua qualidade de vida.\r\n\r\nEm face ao exposto, solicito a aprovação deste Projeto de Lei aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir um Plano de Ação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento às doenças negligenciadas, assim definidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e que tenham importância epidemiológica estadual, tendo como objetivo reduzir o número de casos e eliminar a transmissão.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam definidas como prioritárias, para inclusão no Plano de Ação de que trata esta Lei, as seguintes doenças:\r\n\r\nI - dengue;\r\n\r\nII - doença de Chagas;\r\n\r\nIII - leishmaniose;\r\n\r\nIV - hanseníase (lepra);\r\n\r\nV - malária;\r\n\r\nVI - esquistossomose; e,\r\n\r\nVII - tuberculose.\r\n\r\nArt 2º. O Plano de Ação deverá ter como diretrizes centrais:\r\n\r\nI - o monitoramento, análise e disseminação de informações relativas à situação epidemiológica das doenças negligenciadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o desenvolvimento de estratégias diferenciadas para qualificar as ações de vigilância e manejo clínico das doenças negligenciadas nas áreas prioritárias do Estado;\r\n\r\nIII - o oferecimento de assessoria técnica na gestão das doenças negligenciadas, que deverá ser prestada a partir da definição de regiões prioritárias pelo Poder Executivo, fortalecendo a estratégia de prevenção e combate a estas doenças na agenda de políticas públicas de saúde;\r\n\r\nIV - a estruturação da rede de atenção voltada às pessoas afetadas por doenças negligenciadas;\r\n\r\nV - a ampliação das iniciativas intersetoriais, para abordar os determinantes ambientais e sociais das doenças negligenciadas;\r\n\r\nVI - a implementação de ações educativas e de mobilização social, com vistas a promover mudanças nos comportamentos de risco associados às doenças negligenciadas;\r\n\r\nVII - o monitoramento e avaliação contínuos das ações implementadas pelo Plano de Ação;\r\n\r\nVIII - o assessoramento técnico e monitoramento das unidades básicas de saúde do Estado, contando com a formação de profissionais da rede de atenção à saúde voltada às doenças negligenciadas;\r\n\r\nIX - a realização de campanhas permanentes de prevenção e tratamento dessas doenças, com a realização de atividade educativa com populações susceptíveis, bem como elaboração e disponibilização de materiais educativos, divulgação em mídia e apoio às iniciativas de mobilização social;\r\n\r\nX - a articulação entre o Poder Executivo e outras frentes de trabalho, como frentes parlamentares e comitês específicos, além de cooperação técnica com instituições de ensino e pesquisa, para a realização de projetos relativos à educação em saúde e pesquisas.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 1,7 bilhão de pessoas no mundo podem estar sob risco das Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs), com a ocorrência de 200 mil mortes por ano. No Brasil, a estimativa do Ministério da Saúde é de cerca de 30 milhões de pessoas sob risco. \r\n\r\nDe acordo com a Agência Fiocruz de Notícias, s.d, as doenças negligenciadas são aquelas provocadas por agentes infecciosos ou parasitas e que são endêmicas em populações de baixa renda. Essas enfermidades têm baixos investimentos em pesquisa, produção de medicamentos e controle ou cuidado, além de indicadores alarmantes. Doenças tropicais como malária, doença de Chagas, tripanossomíase humana africana (doença do sono), leishmaniose visceral, filariose linfática, dengue e esquistossomose continuam sendo causas significativas de morbidade e mortalidade globalmente.\r\n\r\nEssas doenças, denominadas negligenciadas, afetam ou levam à morte milhões de pessoas e representam uma necessidade médica ainda não atendida. Embora sejam responsáveis por 11,4% da carga global de doenças, apenas 21 (1,3%) dos 1.556 novos medicamentos desenvolvidos entre 1975 e 2004 foram destinados a elas, enquanto 1.535 medicamentos foram registrados para outras condições.\r\n\r\nEssas doenças tropicais endêmicas, particularmente nas populações mais pobres da África, Ásia e América Latina, causam entre 500 mil e 1 milhão de mortes anualmente. Apesar de existirem medidas preventivas e tratamentos para algumas dessas enfermidades, eles não estão disponíveis de forma universal nas regiões mais pobres. Em alguns casos, o tratamento é relativamente acessível. Em comparação com as doenças negligenciadas, as chamadas \"três gran des\" (Aids, tuberculose e malária) recebem mais recursos, inclusive para pesquisa. Além disso, as doenças negligenciadas podem agravar a letalidade da Aids e da tuberculose.\r\n\r\nUm estudo recente sobre o financiamento global para inovação em doenças negligenciadas (G-Finder2) mostrou que menos de 5% desse financiamento foi destinado ao grupo das doenças extremamente negligenciadas, como a doença do sono, leishmaniose visceral e doença de Chagas, apesar de mais de 500 milhões de pessoas estarem ameaçadas por essas três doenças parasitárias. Embora as doenças negligenciadas representem um problema global de saúde pública, a pesquisa e desenvolvimento das indústrias farmacêuticas é geralmente guiada pelo lucro, com o setor privado focado nas doenças globais que geram retornos financeiros. Devido à falta de poder aquisitivo e influência política, os pacientes e sistemas de saúde mais pobres não conseguem gerar o retorno financeiro exigido pelas empresas que buscam lucro.\r\n\r\nVista a seriedade das consequências destas doenças e os baixos investimentos para seu enfrentamento, este Projeto de Lei atua no sentido de fomentar o apoio ao combate das doenças negligenciadas no ERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4005/2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRASE-RJ) PELO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o artigo 17 da Lei nº 598, de 27 de dezembro de 1982, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17: As decisões colegiadas do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Estaduais do Estado do Rio de Janeiro (CRASE-RJ) serão definitivas na esfera administrativa, não sendo necessárias a homologação pelo Secretário da Casa Civil.” \r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 17 da Lei nº 598/1982, com o objetivo de retirar a necessidade de homologação das decisões colegiadas do CRASE-RJ pelo Secretário da Casa Civil. Essa mudança tem como finalidade assegurar a independência e a autonomia do CRASE-RJ, além de reduzir a burocracia e acelerar o trâmite dos processos administrativos envolvendo servidores públicos estaduais.\r\n\r\nA medida busca, portanto, promover maior eficiência e celeridade na administração pública, permitindo que as decisões do CRASE-RJ tenham efeito imediato na esfera administrativa, sem a necessidade de uma homologação adicional.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá significativamente para a modernização e a eficácia do processo administrativo no âmbito estadual. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4006/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Esta Lei dispõe sobre medidas para a valorização da advocacia no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua importância para a garantia dos direitos fundamentais e a promoção da justiça. \r\n\r\nArt. 2º: São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Reconhecer a importância da advocacia para o Estado Democrático de Direito;\r\n\r\nII - Promover a valorização e o respeito aos advogados e advogadas no exercício de suas funções;\r\n\r\nIII - Assegurar condições adequadas de trabalho e remuneração justa para a classe advocatícia;\r\n\r\nIV - Fomentar a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da advocacia;\r\n\r\nV - Garantir a participação da advocacia em conselhos e comissões de relevância para a administração pública e a justiça.\r\n\r\nArt. 3º: Ficam estabelecidas as seguintes medidas para a valorização da advocacia no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Criação do Dia Estadual da Advocacia, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, com a realização de eventos e atividades que promovam a valorização da classe;\r\n\r\nII - Instituição de um prêmio anual para advogados e advogadas que se destacarem no exercício da profissão, contribuindo para a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça;\r\n\r\nIII - Garantia de condições adequadas de trabalho nos fóruns e tribunais do Estado, incluindo espaços apropriados para a atuação dos advogados e advogadas;\r\n\r\nIV - Estabelecimento de uma tabela de honorários mínimos, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), a ser observada em contratações de serviços advocatícios no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\nV - Incentivo à capacitação e ao aperfeiçoamento contínuo dos advogados e advogadas, por meio de parcerias com instituições de ensino e a oferta de cursos, seminários e workshops;\r\n\r\nVI - Inclusão de representantes da advocacia em conselhos e comissões que tratem de matérias relacionadas à administração pública, justiça e direitos humanos;\r\n\r\nVII - Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da advocacia e o respeito aos profissionais da área. \r\n\r\nArt. 4º: O Poder Executivo, em parceria com a OAB-RJ, regulamentará as ações necessárias para a implementação das medidas previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A advocacia é uma profissão essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, desempenhando um papel crucial na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Advogados e advogadas atuam como intermediários en tre a sociedade e o sistema judiciário, garantindo que a justiça seja acessível e eficaz.\r\n\r\nEntretanto, apesar de sua importância, a classe advocatícia frequentemente enfrenta desafios que dificultam o pleno exercício de suas funções. Entre esses desafios, destacam-se a falta de condições adequadas de trabalho, a desvalorização profissional e a remuneração insuficiente.\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo valorizar a advocacia no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma série de medidas que visam reconhecer e promover a importância da profissão. A criação do Dia Estadual da Advocacia, a instituição de um prêmio anual para profissionais destacados, a garantia de condições adequadas de trabalho nos fóruns e tribunais, e o estabelecimento de uma tabela de honorários mínimos são algumas das ações propostas para alcançar esse objetivo.\r\n\r\nAlém disso, a lei busca incentivar a capacitação contínua dos advogados e advogadas, bem como garantir sua participação em conselhos e comissões de relevância para a administração pública e a justiça, fortalecendo assim a representatividade da classe.\r\n\r\nDessa forma, ao promover a valorização da advocacia, esta Lei contribui para o fortalecimento da justiça e dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, beneficiando não apenas os profissionais da área, mas toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4007/2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos hospitalares que oferecem serviços de internação devem disponibilizar, na porta de acesso à internação, placas (ou outras formas de sinalização) de identificação para indicar a presença de pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\n§1º - As placas de identificação devem ser fixadas nas portas dos quartos ou enfermarias de forma visível e facilmente identificável.\r\n\r\n§2º - As placas devem conter um símbolo reconhecível de autismo, juntamente com uma mensagem clara indicando a presença de uma pessoa autista no quarto.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos hospitalares devem fornecer suporte adequado às mães que acompanham seus filhos autistas durante o período de internação.\r\n\r\nParágrafo único - O suporte pode incluir serviços de aconselhamento, informações sobre o autismo e recursos disponíveis, assistência na navegação pelo ambiente hospitalar, orientações sobre como melhor apoiar o bem-estar do paciente autista durante a estadia hospitalar, bem como orientação sobre os direitos relativos à saúde do autista. \r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais de saúde dos estabelecimentos hospitalares devem receber treinamento adequado sobre o autismo, incluindo técnicas de comunicação e manejo de comportamentos.\r\n\r\nParágrafo único - As campanhas de sensibilização sobre o autismo devem ser realizadas regularmente para promover o entendimento e a aceitação da comunidade hospitalar em relação às necessidades das pessoas autistas e suas famílias. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo garantir a inclusão e o bem-estar de pessoas autistas durante sua estadia em estabelecimentos hospitalares, além de fornecer suporte adequado às mães que acompanham seus filhos autistas durante o período de internação.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa essencial para promover a inclusão e o bem-estar de pessoas autistas durante sua estadia em estabelecimentos hospitalares. Sabe-se que muitos autistas são sensíveis a ruídos e barulhos e, infelizmente, o ambiente hospitalar é repleto de movimentações, que podem trazer desconforto e ansiedade como, por exemplo, batidas na porta do quarto durante a internação hospitalar ou outras situações que podem ser facilmente geridas e evitadas, caso haja a adequada sinalização para os envolvidos.\r\n\r\nA importância de reconhecer e respeitar as necessidades específicas das pessoas autistas, bem como o impacto positivo que medidas simples, como a colocação de placas de identificação nas portas dos quartos de internação, podem ter em sua experiência de cuidado e recuperação.\r\n\r\nA presença de placas de identificação proporcionará uma maneira clara e acessível para os funcionários e visitantes do hospital identificarem a presença de pessoas autistas nos quartos ou enfermarias, ajudando a evitar perturbações desnecessárias e promovendo um ambiente mais tranquilo e confortável para os pacientes autistas. \r\n\r\nVisa-se, não apenas garantir o respeito pelos direitos e necessidades das pessoas autistas, mas também serve como um lembrete constante do poder da empatia e da ação legislativa para promover a inclusão e a igualdade de tratamento para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades ou condições de saúde.\r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicito o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4008/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E OUTROS PRODUTOS CUJA VENDA SEJA PROIBIDA PARA MENORES DE 18 ANOS, EM ESTABELECIMENTOS COM SISTEMA DE AUTOATENDIMENTO, AUTOSERVIÇO OU TECNOLOGIAS CONGÊNERES, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regula a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento, autosserviço ou tecnologias congêneres, nos condomínios residenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os proprietários destes estabelecimentos deverão exigir, em forma de cadastro ou controle, a comprovação de maioridade do usuário para compra de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 3º - As bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, disponíveis para comercialização deverão ser colocados em gôndolas, prateleiras ou freezers específicos e separados dos demais produtos.\r\n\r\nArt. 4º - Os proprietários deverão afixar com ampla visibilidade em número suficiente, nunca inferior a 02 (dois), cartazes em todos os ambientes (externos e internos) o aviso sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas, de cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sistemas de autoatendimento oferecem conveniência e agilidade aos consumidores, incluindo adolescentes, que podem se utilizar da facilidade para comprar bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos.\r\n\r\nOs riscos associados ao consumo de bebida alcoólica e cigarro são de conhecimento de todos. Além disso, o álcool constitui uma das drogas mais amplamente consumidas em excesso nos segmentos mais jovens da população.\r\n\r\nEm razão disso, deste grande potencial destruidor, é que a venda ou fornecimento destes produtos a menores de idade é vedada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e constitui crime previsto no art. 243 do Código Penal.\r\n\r\nNo entanto, são frequentemente burladas nos estabelecimentos comerciais que empregam tecnologias de autoatendimento, os chamados self-checkouts, nos quais o próprio consumidor registra os produtos no terminal e procede ao pagamento.\r\n\r\nA falta de fiscalização acerca da idade dos compradores nesses estabelecimentos e as facilidades para pagamentos por meios eletrônicos, cada vez mais utilizados por menores de idade, têm facilitado o acesso desses adolescentes às bebidas alcoólicas. \r\n\r\nConsiderando a importância do tema tratado, solicito o apoio dos meus Nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4009/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CHALÉ II.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Chalé II, situado na Av. Pref. Silvio Picanço, 583, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil, 24360-022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Chalé Dois Bar é um ícone da tradição de Niterói, localizado na encantadora Praia de Charitas. Fundado em 1973 pelo empreendedor Humberto Barreiro Soarez, o Chalé Dois rapidamente se estabeleceu como um ponto de encontro querido para residentes e visitantes da cidade. Com uma atmosfera acolhedora e um serviço de excelência, este bar representa um pedaço significativo da história local.\r\n\r\nAo longo dos anos, o Sr. Humberto tem demonstrado sabedoria e resiliência, superando inúmeros desafios do mundo dos negócios. Sua capacidade de se reinventar tem sido crucial para assegurar que o Chalé Dois continue a prosperar até os dias de hoje. Parabenizamos o Sr. Humberto por sua visão e dedicação que não apenas preservaram o Chalé Dois, mas também enriqueceram a comunidade de Niterói com um espaço vibrante e acolhedor.\r\n\r\nDesde sua inauguração, o Chalé Dois tem sido mais do que apenas um bar; é um espaço onde diversas gerações se reuniram para celebrar, socializar e desfrutar de momentos inesquecíveis à beira-mar. Sua continuidade ao longo das décadas é um testemunho do compromisso contínuo com a qualidade e tradição, fazendo com que seja uma das casas mais antigas e respeitadas da região.\r\n\r\nComo parte do patrimônio cultural de Niterói, o Chalé Dois Bar não só reflete a rica história da cidade de Charitas, mas também seu espírito vibrante e acolhedor. A preservação e reconhecimento desse espaço são essenciais para garantir que as futuras gerações possam continuar a vivenciar e apreciar este pedaço inestimável de nossa herança local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4010/2024\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE VINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas relacionadas à produção de vinho no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida mediante regulamentação específica do Poder Executivo, observando-se, especialmente, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a vinícola beneficiária deverá estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e em situação regular perante o fisco estadual;\r\n\r\nII - a isenção será aplicável apenas às operações internas realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a isenção não se aplica aos vinhos importados de outros estados ou países;\r\n\r\nIV - a isenção será concedida de forma temporária e poderá ser revista a qualquer momento pelo Poder Executivo, mediante avaliação dos impactos fiscais e econômicos;\r\n\r\nV - o benefício fiscal poderá ser condicionado ao cumprimento de contrapartidas relacionadas ao desenvolvimento e fortalecimento do setor vitivinícola no Estado do Rio de Janeiro, especialmente investimentos em infraestrutura, capacitação técnica e pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor vitivinícola tem o potencial de contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Ja neiro. A isenção de ICMS nas operações internas visa incentivar a produção local de vinho, o que pode gerar novos empregos, aumentar a renda das famílias envolvidas na produção e, consequentemente, promover o desenvolvimento de regiões produtoras.\r\n\r\nA isenção do ICMS permitirá que as vinícolas do Estado do Rio de Janeiro sejam mais competitivas em relação a produtos de outras regiões e países. A redução dos custos de produção e comercialização incentivará o consumo de vinhos produzidos localmente, aumentando a participação desses produtos no mercado interno.\r\n\r\nCom a concessão de isenção fiscal, espera-se atrair novos investimentos para o setor vitivinícola fluminense, tanto de empreendedores locais quanto de investidores de outros estados e países. A medida pode resultar na modernização das vinícolas existentes, no surgimento de novas empresas e na expansão da área de vinhedos.\r\n\r\nAo condicionar a isenção fiscal à contrapartidas relacionadas ao desenvolvimento e fortalecimento do setor, como investimentos em infraestrutura, capacitação técnica e pesquisa, o projeto incentiva a inovação e a melhoria contínua da qualidade dos vinhos produzidos no estado. Isso pode fortalecer a imagem do Rio de Janeiro como uma região produtora de vinhos de alta qualidade, promovendo o reconhecimento nacional e internacional dos produtos locais.\r\n\r\nO estímulo ao setor vitivinícola pode gerar impactos positivos em outras áreas, como o turismo e a preservação ambiental. A produção de vinho está frequentemente associada ao enoturismo, que atrai turistas interessados em conhecer vinhedos, participar de degustações e vivenciar experiências culturais. Além disso, a viticultura pode promover práticas agrícolas sustentáveis, contribuindo para a conservação do meio ambiente.\r\n\r\nEmbora a concessão de isenção de ICMS possa representar uma redução de receitas no curto prazo, o projeto de lei estabelece mecanismos para avaliação contínua dos impactos fiscais e econômicos. Isso permite que o Poder Executivo ajuste a política fiscal conforme necessário, garantindo que os benefícios econômicos superem as perdas tributárias potenciais.\r\n\r\nA aprovação deste projeto de lei contribuirá para o fortalecimento do setor vitivinícola no Estado do Rio de Janeiro, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de empregos, a inovação e a valorização dos produtos locais. Além disso, o projeto está alinhado com as diretrizes de política fiscal responsável, garantindo que o impacto sobre as finanças públicas seja monitorado e ajustado conforme necessário.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meu pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1290/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO. \r\n\r\nAutores: Deputado MARINA DO MST, Carlos Minc, Elika Takimoto, Vitor Junior, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Armazém do Campo Rio.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Armazém do Campo Rio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Armazém do Campo Rio é uma loja da Reforma Agrária, localizada na Lapa, que há 5 anos comercializa alimentos agroecológicos e saudáveis, produtos de saúde e artesanato, que são produzidos por assentadas e assentados que gestam coletivamente seu trabalho em equilíbrio com a natureza.\r\n\r\nPor isso, ao comprar os produtos do Armazém do Campo Rio, estamos contribuindo com a organização e a geração de renda das famílias assentadas/acampadas no estado do Rio de Janeiro e demais regiões do Brasil, por meio das cooperativas dos movimentos sociais. Produção de alimentos saudáveis e agroecológicos, trabalho coletivo, saúde e educação são algumas das bases que garantem qualidade e vida digna para a sociedade, conforme determinação da nossa Constituição de 1988. Para isso, são fundamentais a Reforma Agrária Popular, assim como políticas públicas específicas para o campo que visam o fortalecimento da produção e da relação de solidariedade entre produtores e consumidores. \r\n\r\nO Armazém do Campo Rio possui, em seu terceiro andar, o Espaço Cultural Marielle Franco em que diversas atividades culturais e formativas acontecem: samba, chorinho, carimbó, maracatu, forró, cine debates, lançamento de livros, saraus e outros. Tem a Culinária da Terra, que é uma iniciativa gastronômica com almoços aos sábados em parceria com a Convivium UFRJ, feita só com esses alimentos saudáveis e agroecológicos comercializados na loja.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nPor essa razão conto com o apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2125/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Anderson Moraes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.09. 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Exma. Defensora Pública aposentada e atual Superintendente do INCRA do Rio de Janeiro, Dra. Maria Lúcia de Pontes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Lucia de Pontes é defensora pública aposentada e atualmente ocupa o cargo de Superintendente do INCRA, no Rio de Janeiro. Coordenou por anos o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto Defensora Pública, Maria Lúcia atuou na defesa jurídica do direito à moradia nos casos de despejos, remoções, reintegrações de posse e outros conflitos fundiários; auxiliou na regularização fundiária de comunidades por meio de usucapião e legitimação de posse ou auto de demarcação. Desta forma, contribuiu grandemente na resistência e agricultores e agricultoras na área rural, contribuindo para a economia do campo e valorização da agricultura sustentável no Estado do RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Advogado Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos Junior. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdvogado militante e sócio do Escritório Faria & Vasconcellos Sociedade de Advogados, com vasta atuação em diversas áreas do Direito, com destaque na atuação estratégica em defesa de empregados, empregadores e servidores públicos.\r\n\r\nPossui especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes - UCAM (2013-2014), Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2016-2018) e Direito do Trabalho e Previdenciário pela mesma Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2019-2021).\r\n\r\nParticipou como pesquisador na Clínica de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná - UFPR, com a temática Trabalho e Direitos, coordenada pelo Doutor Sidnei Machado. \r\n\r\nAtuou como Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Exerceu o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Desempenhou os cargos de Assessor e Chefe de Assessoria Jurídica no Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro - MPT/RJ, integrando os Núcleos de Trabalho na Administração Pública, Trabalho Escravo e Fraude. \r\n\r\nPossui diversos cursos de atualização nas áreas de Direito Público e Privado, além de ser autor de artigos em renomadas revistas especializadas e coautor de livro coletivo analisando aspectos da reforma trabalhista de 2017. \r\n\r\nNo Ministério Público do Trabalho, exerceu cargos de liderança, sempre com profundo compromisso na defesa dos direitos dos trabalhadores e da promoção da justiça social. Sua produção acadêmica, focada em temas cruciais como a proteção de dados e a regulamentação do teletrabalho, demonstra seu contínuo empenho em estudar e propor soluções para os desafios contemporâneos do Direito do Trabalho.\r\n\r\nA trajetória do condecorado é marcada por relevantes contribuições à Justiça, aos Direitos e à Cidadania. Sua experiência na advocacia pública, aliada à sua dedicação à formação acadêmica e à publicação de relevantes estudos, solidifica seu perfil como uma personalidade de destaque, merecedora do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ/RJ).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carla Machado, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo é presidente do TJ/RJ, no biênio 2023/2024, tendo sido corregedor-geral da Justiça no biênio 2021/2022. Nascido na cidade de Niterói (RJ), formou-se em Direito, em 1979, pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Ingressou na Magistratura fluminense em 1988, e a promoção a desembargador veio há pouco mais de 20 anos. Antes disso, trabalhou como defensor público por cinco anos. \r\n\r\nO homenageado presidiu a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais do TJ/RJ - COMAQ, de 2015 a 2016. Na Escola da Magistratura (EMERJ), foi diretor-geral, de 2017 a 2018, e Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direito de Família, em 2003.\r\n\r\nO magistrado foi membro do Órgão Especial do TJ/RJ, no biênio 2014/2016, membro das Bancas Examinadoras dos XLI, XLV e XLVI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nas disciplinas de Processo Civil e Direito Civil, e Juiz Eleitoral Titular da 246ª Zona Eleitoral da Capital, entre 1996/2003.\r\n\r\nFoi também Professor da Escola da Magistratura do Estado do RJ; de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá; da Escola de Administração do TJ/RJ; Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Augusto Motta, e Chefe de Departamento de Ensino da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo - Universidade Plínio Leite. \r\n\r\nO Dr. Ricardo Rodrigues Cardozo foi ainda Coordenador Regional Eleitoral das áreas de Campo Grande e Santa Cruz, entre os anos de 1996/2003, e membro representante do TJ/RJ na “2ª Bienal de Jurisprudência”, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, em 2004.\r\n\r\nPelas razões expostas acima, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do título de Benemérito para o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 204/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5350/2022, de autoria das Deputadas Alana Passos e Célia Jordão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 211/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1858/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 212/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2666/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1281/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 213/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2906/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2840/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 218/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1643/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 19ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6045/2022, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Brazão, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 219/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3001/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 19ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4957/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 220/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 350/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 19ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 37/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei nº 584/2019, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei nº 584/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nA fim de melhor instruir futuro parecer desta Comissão torna-se mister a manifestação dos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, para que de forma objetiva, analisem presente proposta, sinalizando de forma técnica eventuais ponderações, sugestões e demais observações julgadas pertinentes, de forma a atender os anseios e as realidades das carreiras dos servidores da área de segurança pública, respeitadas às necessidades, peculiaridades e realidade dos órgãos elencados no art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a saber. Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exª. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 436/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024.\r\n\r\nAssunto: Fórum de Intercâmbio Amigável entre Legisladores / China-Asia Oriental entre 29 de agosto e 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente solicitar autorização para ausentar-me da casa para comparecer ao Fórum de Intercâmbio Amigável entre Legisladores, que se realizará na China- Asia Oriental, entre 29 de agosto e 4 de setembro de 2024, conforme consta no convite e programação, anexos.\r\n\r\nO Convite chegou a mim através da Cônsul-Geral da China, Senhor Tian Min, que veio, pessoalmente, ao meu gabinete, somente no último dia 11 de julho, para me convidar, formalmente, para participar do Fórum. Portanto, não devemos considerar o prazo para confirmação expresso no convite.\r\n\r\nO Fórum irá reunir parlamentares da China e de diversos outros países e autoridades do governo Chinês. Discussões aprofundadas e melhores práticas serão partilhadas sob o tema \"Revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável\" , com o objetivo e a esperança de melhorar os intercâmbios legislativos e a cooperação internacional para a paz mundial e o desenvolvimento comum.\r\n\r\nComo acredito muito que possamos avançar com esta troca de experiências me interessei em aceitar o convite, sendo necessário ficar ausente da nossa casa Legislativa do dia 28 de agosto ao dia 5 de setembro de 2024.\r\n\r\nNa certeza de contar com a vossa autorização, aproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU - 2ª vice-Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3723 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências necessárias, para implantação do Programa Segurança Presente no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n3724 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim Castro, a fim de adote as medidas necessárias à implementação de uma Delegacia de Polícia no município de Barra de São João.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n3725 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias para a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, no bairro de Realengo.\r\n\r\n3726 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja providenciada a criação de um Grupo de Trabalho Misto visando à regulamentação da Lei 4315, de 06 de maio de 2004.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3727 - SOLICITA ao Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a expansão do Programa Empoderadas no município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3728 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Educação, a transformação do Colégio Estadual Mário Campos, localizado à rua Marques Canário, Nº 295, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3729 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole a Pavimentação Asfáltica na Avenida Mirandela, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3730 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a pavimentação asfáltica na Avenida Roberto Silveira, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3731 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a Pavimentação Asfáltica na rua Simão Sessim, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3732 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a pavimentação asfáltica na rua Antônio José Bittencourt, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3733 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a pavimentação asfáltica na Estrada Nilo Peçanha, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3734 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do campo localizado à rua Caçapava do Sul, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3735 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do campo de Areia do Cavaleiro localizado entre as ruas Pedra Rasa, Neuza Brizola e Pinheira, Anchieta/Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3736 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a pavimentação asfáltica na rua Antônio Pereira de Carvalho, Cabuis, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3737 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a pavimentação asfáltica na Avenida Getúlio de Moura, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3738 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Instituto Rio Metrópole, a pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, Centro, Nilópolis/RJ\r\n\r\nId: 2586739"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos. Nosso aquário também, nossos amigos manifestantes, sejam bem-vindos a este Parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 905/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência designa, como Relator Especial, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1239-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1957-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer aos meus pares em prol desse projeto que declara Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Entrou por uma Porta - GEPUP.\r\n\r\nEsse grupo foi inspirado em Augusto Boal, que desperta talentos de jovens do subúrbio e de várias comunidades. Esse grupo é formado por amadores, no sentido real da palavra, de amantes do teatro, da arte. Eles fazem um trabalho coletivo de pegar os problemas de cada comunidade, questões de cada comunidade, de cada local e transformá-los em arte, em poesia, em teatro.\r\n\r\nConvido a todos que não conhecem o Grupo Teatral Entrou por uma Porta para conhecer o trabalho deles, que é um trabalho muito importante para várias pessoas que são excluídas de ter acesso aos meios tradicionais de cultura e lazer do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) -Sr. Presidente, esse projeto está com erros redacionais. Então, quero sugerir a V.Exa. que ele retorne à CCJ para lá ter um substitutivo e depois a gente votar o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., até porque já tinha uma emenda também. De qualquer maneira, está deferido e estamos retornando à CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem uma emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, se o Presidente desejasse, a gente apresentava um substitutivo agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Melhor voltar. Se está com as questões técnicas que o senhor já aventou, vamos retirar para vir corrigido. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 146/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CARLA MACHADO, FELIPINHO RAVIS E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6503/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO E VAL CEASA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 308/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ALAN LOPES, JORGE FELIPPE NETO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, deputados, deputadas, todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, o Rio de Janeiro é o estado no Brasil em que mais morrem pessoas em decorrência dos desastres socioambientais. Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, é a cidade no Brasil em que mais morre gente em decorrência dos eventos climáticos e das desigualdades sociais que marcam o modo de vida naquela cidade, com uma topografia também com tantas fragilidades. \r\n\r\nAs mudanças do clima não são um problema para amanhã, mas para hoje e tem custado vidas à nossa população. Todos os acordos que têm se tentado fazer nos painéis internacionais têm fracassado e têm sido insuficientes. \r\n\r\nO resultado disso são os extremos de calor por um lado, matando gente, os extremos de frios, a desertificação das florestas e um processo cada vez maior de vulnerabilidade da população a esses eventos climáticos. Mas dizemos que esses desastres não são desastres ambientais, são desastres socioambientais. Primeiro, é que a sociedade é quem está alimentando as mudanças climáticas; e, segundo, é porque quem morre, geralmente é quem é pobre, é quem não tem condição de ter moradia digna, é quem está em situação de vulnerabilidade social, é a população que está na favela, é a população que está na moradia mais precária, é a população que está tendo que ocupar a encosta ou a beira do rio porque não tem onde levantar a sua casa. E precisamos enfrentar essa realidade. E enfrentar essa realidade começa também por tomar iniciativas que desacelerem as mudanças climáticas. E isso é coisa que se tem que fazer nas escolas. As escolas têm que dar o exemplo, têm que abordar a questão do clima nas suas disciplinas, nas suas diferentes áreas de conhecimento. Têm que adotar reciclagem, têm que adotar práticas de economia de energia, têm que adotar as diferentes práticas que vão fazer com que as nossas crianças, os nossos adolescentes se formem adultos já como pessoas comprometidas com o meio ambiente, como pessoas comprometidas com a justiça climática. Então, a ideia desse selo, é que a Secretaria de Educação possa estimular as escolas a adotarem essas práticas. \r\n\r\nEstamos organizando, esse ano, em conjunto com a UERJ, o festival Escolas pelo Clima, que vai muito nesse sentido, que cada escola venha e traga a sua experiência de defesa do meio ambiente, de prevenção às mudanças climáticas, de mitigação dos impactos às mudanças climáticas e possamos ter, de fato, escolas, estudantes, adolescentes, jovens, adultos vivendo e lutando pelo meio ambiente e contra as mudanças climáticas.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos os deputados que vão nos ajudar a apresentar e aprovar esse projeto, porque ele é fundamental para mudarmos a cara das nossas escolas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc, um segundo. Eu só gostaria de registrar a presença do Procurador Geral da Assembleia de Roraima, Dr. Paulo Holanda. Sejam bem-vindo a este parlamento, seja acolhido por todos os nossos queridos deputados.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Carlos Minc se dirige, eu queria aqui uma “pela ordem”, muito rapidamente, só para informar que o Estado do Rio de Janeiro foi escolhido, na última reunião da Unale, na sexta reunião, mais especificamente, para sediar a 27ª Conferência da União dos Legisladores e Legislativos do Brasil. \r\n\r\nA última vez que o Rio de Janeiro sediou a conferência da Unale já faz 23 anos, e dessa feita, este ano nós receberemos todos os legisladores do Brasil e de alguns países, servidores das Casas. Sediaremos a 27ª conferência, que acontecerá nos dias 3, 4 e 5 de dezembro. Um grande evento que, como eu disse, não se realiza há 23 anos. \r\n\r\nQuero agradecer muito a V.Exa. por encarar esse grande desafio, porque as conferências são gigantes, são gigantescas; é uma conferência que acolhe 1.500 a 2000 pessoas, e o senhor foi crucial na decisão; ao nosso Procurador Robson, ao diretor dessa Casa, e, mais uma vez, o Rio entrará no protagonismo de receber a 27ª Conferência da Unale. E todos os deputados e deputadas desta Casa já estão convidados. Vamos a essa grande conferência.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Tia Ju, a senhora é a verdadeira madrinha da Unale na Casa.\r\n\r\nDeputado Minc, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente Bacellar. Saudando aqui a Deputada Tia Ju, sempre nos representando. Aproveito para saudar também aqui as mulheres aqui da PM, sejam bem-vindas; os farmacêuticos. Isso aqui tem que ser sempre uma Casa do povo. Vocês fazem muito bem em vir aqui trazer as demandas, ver como votam os Deputados. Nós, afinal de contas, representamos vocês e não podemos ficar ausentes nem omissos em relação às questões que vocês levantam. Parabéns por exercerem a sua cidadania.\r\n\r\nPresidente, eu me inscrevi para defender o projeto de lei do meu companheiro Flávio Serafini, que cria o selo Escola Amiga do Clima. Eu acho relevante esse projeto porque o que nós vemos hoje? Nós vemos inundação no Rio Grande do Sul, uma tragédia; seca na Amazônia. Todo mundo diz que isso é muito grave, mas, se você for ver, Deputado Jari, meu companheiro ecossocialista, continua havendo hoje no Congresso 28 projetos de lei, Deputado Serafini, contra o clima, contra a prevenção e contra o meio ambiente. \r\n\r\nEu me pergunto: o que mais falta, Jari e Serafini, para cair a ficha desse pessoal? Ou será, Jari, que eles compraram um lugar no foguete do Elon Musk, para ir para outro planeta, depois que esse planeta ficar completamente inviabilizado.\r\n\r\nFlávio Serafini, prezo muito e trabalho na mesma linha que você: criar consciência desde os bancos escolares. Nós temos uma lei antiga de Educação Ambiental que ficou muito tempo sem ser cumprida, Jari, você que é da Comissão de Educação. Foi quando estávamos na Secretaria do Ambiente, que fizemos um convênio com a Uerj e com recursos do Fecam. A Uerj formou cerca de dois mil professores da rede pública estadual para fazerem educação ambiental, como deve ser, que é a história do ovo e da galinha. Fizemos uma lei, porque em Educação Ambiental o próprio professor não tinha essa formação para desenvolver essa questão. Foi aí que começou o Cumpra-se da Lei da Educação Ambiental. \r\n\r\nPor outro lado, nós temos uma lei de mudanças climáticas. Aliás, o Flávio Serafini e eu coordenamos uma grande audiência pública sobre este tema: o que era a lei, o que era e o que não era cumprido. Serafini, em vários pontos a própria Secretaria reconhecia que não estava cumprindo a Lei Estadual de Mudanças Climáticas.\r\n\r\nEntão, quando o Serafini propõe um selo Escola Amiga do Clima, o que está se supondo? Não é apenas um selinho para botar na porta da escola. Eu entendo, Serafini, que o seu projeto é envolver toda a comunidade escolar - pais, professores, alunos - e a escola virar um centro irradiador de consciência ecológica e de consciência climática, porque é isso que funciona. Se todas as escolas do Brasil tivessem isso, seguramente esses reaças anticlimáticos do Parlamento não estariam mantendo projetos tão lesivos ao clima, ao planeta, à saúde das pessoas, aos biomas, se toda a sociedade estivesse olhando com olhar informado, fundamentado da urgência climática e da urgência ambiental.\r\n\r\nPortanto, parabéns. Serafini, me inscrevi para defender o seu projeto e acusar aqueles que ignoram esses assuntos ou até nas palavras louvam, mas tomam medidas que vão exatamente no sentido contrário. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju, um prazer vê-la aqui mais uma vez comandando esse povo todo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Quero registrar a presença do Conselho de Farmacêuticos. Estamos aqui com a galeria cheia de farmacêuticos. Eu os recebi no meu gabinete. A luta é mais do que salutar, nada mais do que por reajuste do piso, que o Governo já paga além. Então, vamos fazer valer o que o Governo do Estado já paga, o que alguns Municípios já pagam. \r\n\r\nQuero dizer de antemão que já apresentei esse PL na Casa, já estou encaminhando o pedido de urgência à Presidência. Conto com os nossos pares para que possamos minimizar a covardia que fazem com os farmacêuticos. \r\n\r\nContem conosco. É uma briga da nossa Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos. Legítimos. Vou aproveitar para citar a presença das mulheres da PMERJ, 10 anos lutando por justiça. Parabéns. Presentes também o CFSD, do PMERJ, de 2014. Também “Ajude o Robinho”. Não é isso? Eu estou lendo a faixa de todo mundo aqui para ser justa. E o pedido ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar que atenda esses pleitos.\r\n\r\nSejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, quero saudar também toda a galeria. Nós estamos acompanhando. Ontem, o Presidente Rodrigo Bacellar fez aqui o anúncio da intervenção que está buscando para solucionar não só a questão da idade, não só a questão do Robinho, dizendo assim, mas as outras questões vinculadas ao concurso da Polícia Militar.\r\n\r\nMas eu conversava ainda há pouco com a Deputada Dani Balbi, que preside aqui a Comissão do Trabalho, uma importante co missão desta Casa, e que foi procurada também pelos farmacêuticos. Eu recebi aqui a demanda dos farmacêuticos através de um querido companheiro, o Okinga, que é também farmacêutico.\r\n\r\nEntão, a Deputada Dani Balbi apresentou uma sugestão que nós aderimos imediatamente, que é fazer uma audiência pública conjugando três importantes comissões: a Comissão de Trabalho, a Comissão de Servidores Públicos e a Comissão de Saúde, que é presidida pelo Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aqui a sugestão feita pela Deputada Dani Balbi, que preside a Comissão de Trabalho. Essa audiência pública, sem dúvida nenhuma, com três comissões, vai poder apresentar resultados que possam atender à demanda justa e merecida que é trazida pelo pessoal da Farmácia, pelos farmacêuticos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Presidenta, muito brevemente também. Para corroborar a fala da Exma. Deputada Martha Rocha e para informar ao Plenário desta Casa que eu recebi hoje representantes do Sindicato dos Farmacêuticos que levaram para nós muitas demandas, dentre elas a equalização da remuneração de todas as categorias e formas de desenvolvimento da atividade farmacêutica, que são muitas, além, obviamente, de ir ao encontro de uma demanda que vem sendo tocada com muito fôlego pela Comissão de Trabalho, que é a institucionalização do piso regional. O piso regional está congelado desde 2019 e isso prejudica diversas categorias de saúde, dentre elas os farmacêuticos.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é muito importante que nós entendamos aqui que a luta de diversas categorias, especialmente de categorias da saúde não só aquelas de servidores públicos, mas também aquelas que estão na iniciativa privada dependem também da força e da mobilização dessas categorias nesse sentido de compreender que o Rio de Janeiro, um dos estados mais custosos da federação, precisa de um piso regional forte.\r\n\r\nEntão, obviamente, as categorias da saúde têm sofrido também com a dificuldade das gestões hospitalares de implementarem os acordos feitos em convenção coletiva de estabelecerem um critério mínimo de distribuição de remuneração e de remuneração por titulação, e a dificuldade que nós temos encontrado também no setor público de implementar, fazer valer o PCCS da saúde. \r\n\r\nSão todas essas questões. Tenho absoluta certeza de que encontram eco no Parlamento. Como disse a nobilíssima Deputada Martha Rocha, nós estamos aqui caminhando juntos para que as trabalhadoras e os trabalhadores do setor privado e do setor público tenham dignidade no exercício de sua profissão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos também com os servidores da Faetec nas galerias. Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 798/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, OTONI DE PAULA PAI, OTONI DE PAULA PAI, MÁRCIO CANELLA, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1086/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, MÁRCIO GUALBERTO, ALAN LOPES, ÉLIKA TAKIMOTO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 232/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 4.583/2005 CONFORME O SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de plenário com o parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a proposta original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Boa tarde, Deputada Tia Ju, boa tarde. Presidente, gostaria apenas de de clarar que essa Indicação é para tentar ajudar mais de 800 policiais penais que estão na fila há quase cinco anos pela promoção e podendo perder isso.\r\n\r\nEntão, se lutamos pela segurança pública, se lutamos para que todos sejam tratados igualmente e com respeito, acredito que o governador vá entender nossa ideia sobre essa Indicação, assim como os policiais militares também estão lutando pela escala.\r\n\r\nFalamos com o Cel. Menezes. Ele está muito aberto e já está fazendo um estudo para levar ao Sr. Governador Claudio Castro para poder atender, também, aos policiais militares e dar-lhes um melhor horário de trabalho, o que eles tanto têm reclamado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 39/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO INSTITUTO BLACK BOM - IBB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 548/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 642/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, A DOUTORA VANDA D`ACRI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Serei breve, atendendo ao seu olhar.\r\n\r\nPresidente, Deputada Tia Ju, quero apenas dizer quem é Vanda D'Acri, que a gente está homenageando. Ela é especialista em saúde do trabalhador, da Fiocruz, foi essencial para a aprovação da Lei do Amianto e é uma grande defensora da Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, que são milhares de pessoas, não só no Rio de Janeiro, mas em Santos e várias cidades importantes, onde existiam a Eternit e outras empresas que lidavam com amianto e causaram várias doenças mortais nos trabalhadores, como asbestose e mesotelioma.\r\n\r\nA Dra. Vanda D'Acri participa das audiências públicas e ela também ajudou outras leis que a Fiocruz fundamentou, como do banimento do mercúrio nas empresas de clorossoda, lei sancionada e em vigor há muitos anos, e também nos ajudou com a lei que acabou com o jato de areia nos estaleiros navais, que provocava silicose no pulmão dos operários, metalúrgicos, sobretudo de Niterói e São Gonçalo, mas também em Angra e outros lugares onde havia estaleiros navais.\r\n\r\nPortanto, essa é a justificativa para a concessão do Prêmio Anna Nery para a Dra. Vanda D'Acri, aproveitando para homenagear toda a Fiocruz, sobretudo o Cesteh, Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fiocruz.\r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju. Não fui muito extensivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, este é um projeto de lei de 2019, quando veio à baila a questão da criação de colégios militares.\r\n\r\nOra, quem cria colégios, independentemente se é civil ou militar, é o chefe do Poder Executivo. Então, o voto na Comissão de Indicação Legislativa não deveria ser pela transformação em indicação legislativa e sim pela transformação em indicação simples.\r\n\r\nE esta indicação legislativa pede que a Mesa encaminhe o ofício ao Exmo. Sr. Governador Wilson Witzel, que já deixou de ser Governador desde 2020; por via de consequência, também teria perda de objeto, Sra. Presidente. \r\n\r\nAlém disso, é um tema absolutamente polêmico: como a Polícia Militar, que já tem, entre tantas tarefas de grau de dificuldade muito grande, sendo a principal fazer a segurança pública que, cá entre nós, está caótica, vai administrar e criar colégios militares? Então, a proposta polêmica não se trata de indicação legislativa, mas de indicação simples e o Governador não é esse aqui citado.\r\n\r\nEntão, fiz questão de discutir essa matéria porque quero que V.Exa. registre o meu voto de abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nSerão feitas as devidas correções. \r\n\r\nAbstenção, também, da Deputada Martha Rocha: consignar no Projeto 223/2019.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, só para registrar a abstenção da bancada do PSOL na Indicação Legislativa 223/2019.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está registrado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aleluia pelo registro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 283/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um pequeno registro. No mérito, concordo também plenamente com a Indicação Legislativa do 283, mas também registro que o voto da Comissão de Indicações Legislativas não está consequente. Tinha que ser pela transformação em indicação simples. O governador não precisa mandar nenhuma mensagem para a Casa para criar qualquer tipo de escola. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2 para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º- Entende-se como:\r\n\r\nI - Doenças crônicas: aquelas previstas no Art. 2º, Parágrafos 1º, 2º, 3º, da Lei 10.315, de 09 de abril de 2024;\r\n\r\nII- Idosos: aquelas pessoas descritas no Art. 1º da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003;\r\n\r\nIII - Crianças: aquelas pessoas descritas na primeira parte do Art. 2º da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990\r\n\r\nIV- Outras pessoas em situação de vulnerabilidade: aquelas pessoas que, com deficiência ou não, esteja impossibilitada de se expressar com lucidez, dificultando sua identificação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nId: 2586740"
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Estiveram presentes a Drª Renata França, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Drª Patrícia Leite Carvão, Procuradora de Justiça e Coordenadora Geral de Promoção de Dignidade Humana do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Drª Ana Tereza Basílio, Vice Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, Srª Mariléia de Paula, Subsecretária de Prevenção à Dependência Química da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Srª Erika Rangel, Subsecretária de Gestão Administrativa da Secretaria Estadual de Educação, Srª Luciana Calaça, Presidente da Fundação Leão XIII e a Srª Aline Inglez, Superintendente de Articulação Institucional da Secretaria Estadual da Mulher. \r\n\r\nSendo assim, no ano de 2023 não houve outras atividades realizadas pela Frente Parlamentar pela Humanização e Atenção dos Atendimentos nos Serviços Públicos em Geral, considerando a proximidade do término das atividades parlamentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Danniel Librelon - Coordenador\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende estabelecer à Administração Pública Estadual o uso, preferencialmente, de fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou sob sua gestão. \r\n\r\nA proposta foi distribuída em 09 de março de 2016 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e quanto ao uso da técnica legislativa, inclusive sobre os projetos de lei. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário às seguintes:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico não se mostrar adequado, a Administração poderá adquirir o fertilizante mineral, desde que respeite os limites e parâmetros definidos pelos órgãos competentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - O ato que decidir pela aquisição do fertilizante mineral deverá estar respaldado em análise técnica que justifique sua necessidade em detrimento do fertilizante orgânico, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e a saúde humana.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- O artigo 4º, da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- fomentar a utilização de fertilizantes orgânicos em propriedades estaduais ou que estejam sob sua gestão.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O artigo 3º, da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - fomentar a pesquisa e a produção de fertilizantes orgânicos em cooperação técnica com as instituições de ensino e de pesquisa públicas estaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1512/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 1512/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Administração Estadual fará uso, preferencialmente, de fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou sob sua gestão.\r\n\r\nParágrafo único - Ter-se-á por fertilizante orgânico para os termos desta lei o produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.\r\n\r\nArt. 2º Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico não se mostrar adequado, a Administração poderá adquirir o fertilizante mineral, desde que respeite os limites e parâmetros definidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§1º O ato que decidir pela aquisição do fertilizante mineral deverá estar respaldado em análise técnica que justifique sua necessidade em detrimento do fertilizante orgânico, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e a saúde humana.\r\n\r\n§ 2º O menor preço, mesmo quando considerados os custos de transporte e conservação, não poderá servir de fundamento exclusivo à opção pelo fertilizante mineral.\r\n\r\nArt 3º O artigo 3º, da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - fomentar a pesquisa e a produção de fertilizantes orgânicos em cooperação técnica com as instituições de ensino e de pesquisa públicas estaduais.\r\n\r\nArt.4º O artigo 4º, da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- fomentar a utilização de fertilizantes orgânicos em propriedades estaduais ou que estejam sob sua gestão.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1512/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado.\r\n\r\nA finalidade da proposição de acordo com a sua redação é assegurar que as futuras gerações tenham a oportunidade de adquirir, desde cedo, conhecimento sobre bons tratos aos animais. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo no art. 24, inciso VI, combinado com os incisos VI e VII do parágrafo 1º do art. 225, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações:\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nVI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e à conscientização pública para preservar o meio ambiente;\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição e o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2788/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2788/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4786/2021, O QUAL “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a transparência das empresas na oferta e apresentação de produtos ou serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir regras para garantir a transparência das empresas para com os consumidores na apresentação de produtos ou serviços no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente propositura traz orientações nas quais as empresas sediadas ou com atividades no âmbito do estado do Rio de Janeiro devem seguir de modo que possam continuar atuando no estado livres de sanções.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nNo entanto, de maneira a aprimorar a proposta e dar uma melhor adequação a presente proposta legislativa, apresento a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4786/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4786/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5808/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERADA PELA LEI 9457/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlos Minc, que visa alterar a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas no rol de conselhos que deverão participar do processo de elaboração e aprovação da regulamentação da referida lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso IX da CRFB/88, bem como artigo 74, inciso IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como com a Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5808/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5942/2022, QUE “DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o clima de Mendes como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar o clima de Mendes como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, o objetivo da proposição é fomentar o turismo e as atividades culturais da cidade de Mendes, cujo clima é considerado o quarto melhor clima do mundo. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra apoio legal no inciso II do art. 24 e nos incisos I, II, III, IV e V do art. 216, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal:\r\n\r\nVII- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5942/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5942/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 6045/2022, QUE “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ROSENVERG REIS, BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA À EMENDA Nº 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa assegurar o direito à comunicação prévia das vítimas de violência doméstica quando ocorrer o relaxamento de medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência ao causador da violência.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de junho de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA ADITIVA N°03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica estabelecido que, além da comunicação prévia prevista no art. 2º, a vítima de violência doméstica e familiar terá direito a um acompanhamento especializado por meio de programas de assistência e apoio psicossocial, oferecidos pelos órgãos competentes, durante todo o processo de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.\r\n\r\n§ 1º - Os programas de assistência e apoio psicossocial mencionados no caput deste artigo deverão ser disponibilizados de forma gratuita e em locais adequados, com equipe multidisciplinar capacitada para atender as necessidades específicas das vítimas.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições da sociedade civil e entidades especializadas para a implementação dos programas mencionados no caput deste artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6045/2022\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 PARA ASSEGURAR ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ROSENVERG REIS, BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 21 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2º Em conformidade com o que dispõe o artigo 21 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, deverá ser assegurada a comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca do ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser amplamente divulgado nos órgãos públicos que façam o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar, o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º A comunicação deverá ser feita à vítima, ao seu advogado constituído ou ao defensor público pela autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito através de meio físico ou eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º A comunicação prévia prevista nesta lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - Garantir que a vítima esteja ciente da revisão ou relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência;\r\n\r\nIl - Permitir que a vítima adote as providências que julgar necessárias para sua segurança e bem-estar, como a busca de abrigo seguro ou a adoção de outras medidas de proteção;\r\n\r\nIII - Oferecer a vítima a oportunidade de se manifestar sobre a revisão ou relaxamento da medida, podendo apresentar argumentos e provas relevantes para a decisão;\r\n\r\nIV - Evitar qualquer forma de intimidação, coação ou retaliação contra a vítima após a revisão ou relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência.\r\n\r\nArt. 5º Os agentes públicos que descumprirem os dispositivos desta lei terão a responsabilidade apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecido que, além da comunicação prévia prevista no art. 2º, a vítima de violência doméstica e familiar terá direito a um acompanhamento especializado por meio de programas de assistência e apoio psicossocial, oferecidos pelos órgãos competentes, durante todo o processo de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.\r\n\r\n§ 1º - Os programas de assistência e apoio psicossocial mencionados no caput deste artigo deverão ser disponibilizados de forma gratuita e em locais adequados, com equipe multidisciplinar capacitada para atender as necessidades específicas das vítimas.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições da sociedade civil e entidades especializadas para a implementação dos programas mencionados no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6045/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARTHA ROCHA e ANDERSON MORAIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 682/2023, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Deputado Anderson Morais, que trata da proposta que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, com Ações Preventivas, Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora concluiu que as emendas de plenário aprimoram o projeto de lei em tela, trazendo novas disposições que acarretam benefícios ao povo fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 682/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.337, DE 27 DE MAIO DE 2004, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO, a ser celebrado anualmente no dia 13 de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo que, como observado na justificativa do aludido projeto, a propositura do mesmo deu-se pelo fato em afastar as prejudicabilidades outrora verificados no projeto de lei nº 5924/2022 da mesma Autora. O aludido projeto de lei nº 5924/2022 visava alterar a Lei nº 5.645/2010 para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Reparação, Memória e Justiça para o Povo Negro a ser comemorado no dia 13 de maio, restando verificado que, na mesma data, já havia uma data comemorativa sendo denominada DIA DAS REPARAÇÕES, incluída pela Lei Estadual nº 4337/2004.\r\n\r\nAssim, a Deputada Autora protocolou a presente proposição com o fito em alterar a Lei Estadual nº 4337/2004, e modificar a data comemorativa do dia 13 de maio para DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO, não havendo óbice para seu prosseguimento, lei posterior pode modificar lei anterior, como preconiza a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, é de entendimento majoritário e sumulado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, mais precisamente a Súmula nº 15, que, projetos que visem alteração de calendário Estadual, devem tão somente ater-se a data comemorativa, e não inserir atos, atividades e obrigações, que são típicos de projetos de leis que visam estabelecer programas. \r\n\r\nAssim, apresentaremos emendas supressivas, com o fito em adequar o presente projeto ao entendimento acima mencionado.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.337, DE 27 DE MAIO DE 2004, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO, a ser celebrado anualmente no dia 13 de Maio.\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do Art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13 - DIA ESTADUAL DA REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1138/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlos Macedo, que visa autorizar o Poder Executivo Estadual a criar, dentro do Quadro de Pessoal da Área de Saúde, o cargo de técnico em imobilização ortopédica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEm recente entendimento colegiado por esta Comissão, restou pacificado que projetos autorizativos que versem sobre matéria que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como ocorre na presente proposição, devem ser transformadas em indicação simples ou indicação legislativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esbarrando apenas no óbice do vício de iniciativa outrora elencado.\r\n\r\nAssim, tal projeto deverá ser transformado em indicação Legislativa, que consiste em sugerir ao Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem acerca de matéria de sua competência legislativa exclusiva.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1670/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2023, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, SOBRE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE QUE TRATA A ALÍNEA C DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que visa regulamentar o artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB/88, no que pertine a considerar o policial civil que ingressou na carreira com diploma de graduação superior na área da saúde como “profissional de saúde”, para fins de acumulação de cargos públicos.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de\r\n\r\ncivis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a proposição em apreço é Formalmente Inconstitucional.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se que é Materialmente Inconstitucional, por vários motivos, como se verá adiante:\r\n\r\nO artigo 37, inciso XVI da Carta Política de 1988 estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e estabelece exceções, dentre elas, a de 02 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, alínea “c”, vejamos, in verbis: \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArtigo 37 - (…)\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: \r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nObserva-se que o texto Constitucional disciplina que, para a acumulação lícita de cargos públicos, uma das modalidades é de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, frise-se, os cargos em que se permite a acumulação lícita de cargos públicos devem ser cargos a serem preenchidos privativamente por profissionais de saúde, não basta tão somente ter diploma em nível superior na área da saúde, mas os cargos devem ser preenchidos somente por esses profissionais.\r\n\r\nAdemais, além do cargo necessariamente só poder ser preenchido por profissionais de saúde, para fins da acumulação lícita de cargos públicos, somente poderá ser considerado profissional de saúde, para a finalidade que se pretende, aqueles que tem suas profissões regulamentadas e consideradas mediante lei, como profissional de saúde. \r\n\r\nPara regulamentação profissional, faz-se necessário lei nacional, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional e levada à sanção pelo Presidente da República, de forma alguma poderá haver a regulamentação por lei estadual, como no presente projeto, que em seu artigo 2º, almeja regulamentar como profissionais de saúde, pessoas até mesmo com nível fundamental de escolaridade.\r\n\r\nAssim sendo, tal projeto não poderá prosperar, nem ao menos ser transformado em Indicação Legislativa, pois nem o Chefe do Executivo Estadual tem competência para legislar acerca da presente matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2300/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2507/2023, QUE “DECLARA A REDE BAIXADA EM CENA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara a rede baixada em cena patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende declarar a rede baixada em cena patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do artigo 24, combinado com o artigo 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2507/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o pa recer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2507/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010”, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 5.799, de 20 de agosto de 2010”, alterada pela Lei Estadual nº 7.735, de 09 de outubro de 2017, que “institui o Programa Bolsa Atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, alterar a Lei Estadual nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7.735, de 09 de outubro de 2017, que “institui o programa bolsa atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nA alteração proposta objetiva incluir os atletas praticantes de jiu-jitsu no Programa Bolsa-Atleta.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, uma vez que visa à promoção da inclusão social e compete ao Estado fomentar práticas desportivas e garantir o apoio para todos os tipos de modalidades.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.735, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 2651/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, QUE “DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa determinar que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados nas cidades, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, apresentem uma estrutura para implantação de Jardim Sensorial, disponibilizados para todas as idades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verificamos a existência de projeto de lei tratando da mesma matéria e anterior ao presente projeto, qual seja, o projeto de lei nº 3946/2021, porém, encontra-se arquivado na presenta data, assim, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3123/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTISTICO DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CHORO DO RECREIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial a Roda de Choro do Recreio, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende que a Roda de Choro do Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, seja declarado Patrimônio Cultural e Artístico de Natureza Imaterial.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3123/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3123/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3317/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada India Armelau, que visa “Declarar como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Escotismo do Mar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado, o Escotismo do Mar, faceta do Escotismo, focado nas atividades no litoral, baías, rios, enseadas, lagos, pantanal e represas.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3317/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3317/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3702/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é adicionar na Lei Estadual nº 18.425, de 1 de julho de 2019, o Art. 1º-A, que estabelece que o Programa Estadual de Cuidados Paliativos contemplará ações de estímulo à educação em cuidados paliativos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de junho de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Isso porque o objeto trata de matéria de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para obstaculizar o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. “\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3702/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3702/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 604/2015 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 604/2015, de autoria do nobre do Deputado Bruno Dauaire que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas aditivas nº 01, 04 e modificativa 07, aprimoram a técnica legislativa e, mantendo-se no objeto original do projeto. Por sua vez, as emendas nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10, ultrapassam o escopo original do projeto e o desconfigura do objetivo original. \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10 ao Projeto de Lei nº 604/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10 ao Projeto de Lei nº 604/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 439/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NA VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 439/2019, que dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso na execução de obras e melhoramentos na vias terrestres sob concessão ou permissão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande relevância social e, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e evita desconforto da população com aumentos de tarifas enquanto houver atrasos na execução das obras.\r\n\r\nPortanto, concluo que a proposição deve prosperar, emitindo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 439/2019\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 4155/2021 QUE ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4155/2021, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que adiciona o inciso XVI e o § 9º ao artigo 5º da Lei nº 2877 de 22 de dezembro 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou o parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa contém vício de iniciativa, mas mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio de estudo de impacto pelo Poder Executivo, opino pelo parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4155/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4155/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 6330/2022 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6330/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retro-refletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6330/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6330/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meios remotos, realizou-se a quarta reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a participação dos Senhores Deputados Célia Jordão, Vice-Presidente; Júlio Rocha, membro efetivo e Guilherme Delaroli, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 05.08.2024. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência a Deputada Célia Jordão, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão: Indicação Legislativa nº. 302/2024, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 303/2024, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 304/2024, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 305/2024, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 306/2024, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 307/2024, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 308/2024, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 309/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 310/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 311/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 312/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 313/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 314/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 315/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 316/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 317/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 318/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 319/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 320/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 321/2024, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 324/2024, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 325/2024, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 326/2024, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 327/2024, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 328/2024, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 329/2024, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 330/2024, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 331/2024, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 332/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 333/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 334/2024, das Deputadas Marina do MST, Zeidan: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 335/2024, da Deputada Martha Ro cha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 336/2024, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 337/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 338/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 339/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 340/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 341/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 342/2024, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 343/2024, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Indicação Legislativa nº 344/2024, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 273/2024, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 10 E 12. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Deputada Célia Jordão passou a palavra ao Deputado Júlio Rocha para exarar o seu parecer: Indicação Legislativa nº 322/2024, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Filipe Soares. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, na sala 1809, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, membros efetivos e o Deputado Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital em doze de agosto de dois mil e vinte e quatro. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. Continuando, a Senhora Presidente agradeceu a presença das assessorias dos Deputados Filipe Soares e Márcio Gualberto. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 27.06.202, o Projeto de Lei nº 6345/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Em 06.08.2024, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino e o Projeto de Lei nº 1627/2023, de autoria do Deputado Índia Armelau. Continuando, sua Excelência informou ter distribuído para o Deputado Rodrigo Amorim, em 06.08.2024, Projeto de Lei nº 5731/2022, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua relatoria. Projeto de Lei nº 6345/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 1627/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Conti nuando, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o parecer do Deputado Rodrigo Amorim. Projeto de Lei nº 5731/2022, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta apresentada. - O papel da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro no desenvolvimento rural, no fortalecimento da agricultura e na produção de alimentos, conforme requerimento da Senhora Deputada Marina do MST. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos os presentes na reunião. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente; Deputados Arthur Monteiro e Fred Pacheco, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 12.08.2024. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, leu a ordem do dia com a seguinte pauta: Eleição do presidente. Lida a ordem do dia, o Deputado Tande Vieira anunciou a sua renúncia ao cargo de Presidente da Comissão. Em seguida, convidou o Vice-Presidente, Deputado Luiz Paulo, para que assumisse os trabalhos e convocasse nova eleição. Aberta a inscrição, o candidato único foi o Deputado Arthur Monteiro. Colocado em votação pelo Deputado Luiz Paulo, todos foram unânimes em acolher o candidato, sendo assim, o Vice-presidente anunciou, como novo Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Arthur Monteiro. Prosseguindo, o Vice-presidente passou a palavra ao Presidente eleito. Após um breve discurso, o Presidente eleito agradeceu os votos de confiança e agradeceu a todos os membros. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso da palavra, o Presidente eleito suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente eleito, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, quatorze de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário - matrícula nº 201.761-4; (a) Deputado Arthur Monteiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2586741"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2405/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11364/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE RAMOS DA CUNHA, matrícula nº 432.907-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme do Rosario Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11868/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA GURGEL RIBAS BOM, matrícula nº 432.906-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Marlei Miranda Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11790/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO NOVAES DE SANTA RITA, matrícula nº 430.567-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11940/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI ARAUJO CORDEIRO, matrícula nº 430.032-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Cunha Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11941/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO CUNHA GONÇALVES, matrícula nº 432.664-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.484-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.484-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX PINTO DA SILVA, matrícula nº 421.891-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX ERNESTO DA SILVA, matrícula nº 432.908-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Max Pinto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.319-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DE CARVALHO SCHUERZ, matrícula nº 426.617-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE CLEMENTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.890-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE CARVALHO SCHUERZ, matrícula nº 426.617-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Clemente de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CLEMENTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.890-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Inacio Cunha Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12256/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a partir de 30 de março de 2023, o servidor LUÍS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.486-8, nos termos do art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pelo Decreto Estadual n° 47933/2022 e Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) Valor do símbolo CAI-16, como direito pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Fotolito e Gravação, integrando seus proventos de acordo com o artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e conforme os processos n° 8952/1994 ------ R$ 6.937,83 (Seis Mil e Novecentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), TOTAL ------ R$ 34.989,68 (Trinta e Quatro Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2389/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 432.903-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Jakelline Monteiro Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2403/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11494/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, sím bolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da exoneração de Sâmela Oliveira Donza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.08.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10269/2024 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 5995/2022; 881/2023; 2159/2023; 867/2023; 2508/2023 e 84/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 716/2023; 3135/2024; 648/2023; 5912/2022; 2461/2023; 4940/2021; 3455/2020 e 3405/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos do § 2º do Art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 162/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ANDRÉ DORIA DOS SANTOS, matrícula nº 308.802-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente de Soraya Jorge da Silva Voigt.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11289/2024 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2586742"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2024, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1676/2023, do Deputado Carlinhos BNH QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 429/2019, dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Canella, Franciane Motta QUE “ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, do Deputado Yuri QUE “DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, da Deputada Franciane Motta QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2997/2024, do Deputado Thiago Rangel QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 31/2023 QUE “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2624/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino QUE “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1601/2023, do Deputado Júlio Rocha QUE “ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 398/2023, do Deputado Renato Machado QUE “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, dos Deputados Brazão; Rodrigo Bacellar; Dani Balbi; Dani Monteiro; Giselle Monteiro; Otoni de Paula Pai; Sergio Fernandes; Yuri QUE “CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 861/2023, do Deputado Elton Cristo QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR PM-FEM GESTANTE E LACTANTE.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 859/2023, do Deputado Elton Cristo QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E LACTANTE.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2882/2017, do Deputado Flávio Serafini QUE “INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 862/2023, do Deputado Elton Cristo QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1093/2023, do Deputado Júlio Rocha QUE “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 719/2019, do Deputado Rosenverg Reis QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, DE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, do Deputado Renato Miranda QUE “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, do Deputado Rosenverg Reis QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, do Deputado Rosenverg Reis QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1829/2023, do Deputado Cláudio Caiado QUE “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3248/2024, do Deputado Vinícius Cozzolino QUE “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1558/2023, do Deputado Rosenverg Reis QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JÚ\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 6536/2022, do Deputado Danniel Librelon QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 188/2023, do Deputado Rosenverg Reis QUE “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO A TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2481/2023, do Deputado Brazão QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER.”\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTA\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 790/2023, do Deputado Rosenverg Reis QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AS MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, do Deputado Márcio Canella QUE “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 5746/2022, da Deputada Martha Rocha QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1883/2020, da Deputada Renata Souza QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2586743"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "Viva Bem Saúde Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nCNPJ.: 42.229.174/0001-70\r\n\r\nAverbação de licença \r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 8701/2023, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB de Nº 001/2024, referente a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 005/2023, com validade até 27/12/2029.\r\n\r\nId: 2586574"
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                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 023/24.\r\n\r\nId: 2586618"
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                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.083.724/0001-46\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária. Convocação. Ficam os Senhores Acionistas de Parques Temáticos S/A, convidados a comparecerem no dia 20 de agosto de 2024, às 10:00 na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 8, 2º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, para participarem da respectiva Assembleia para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: Tomar as contas dos Administradores do Exercício Social findo em 31/12/2023; Votar as Demonstrações Financeiras da Cia., que foram publicadas no DOERJ e JDC no dia 04 de julho de 2024 às folhas Parte V e B5 das respectivas mídias. Rodney Kien Hwa Oei - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2586086"
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                            "ENDOLINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.843.277/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS\r\n\r\nELIZABETH MARA DE SOUZA FOLHADELLA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 0xxxxxxx-x, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 7xx.xxx.xxx-xx, na qualidade de sócia administradora da sociedade ENDOLINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.843.277/0001-86, CONVOCA todos os sócios para comparecimento à Assembleia Geral dos Sócios a realizar-se no dia 06/09/2024 às 13:00 horas na Rua Visconde do Uruguai, 64 Ponta d' Areia-Niterói com a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre distrato social da empresa Endoline tendo em vista não ter mais ativo nem passivo. 2) Deliberar o sócio que ficará responsável pelos ativos e passivos futuros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2024\r\n\r\nELIZABETH MARA DE SOUZA FOLHADELLA\r\n\r\nSócia Administradora\r\n\r\nId: 2586518"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ: 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO GMT - Censo Escolar: 33073406, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCA-\r\n\r\nÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - ANO 2023/2º SEMESTRE: Ayrton Patrick de Souza Alteirado, Jéssica Araujo Alves \r\n\r\nPimenta, Magno de Souza Marins, Michele dos Santos Francisco, Saulo Paixão da Silva; ANO 2023/ 1ºSEMESTRE: Beatriz Alves Aragão de Lima, Gabriel da Silva Lopes, Julia Ribeiro da Cruz, Pamalla Maria Augusta Fernandes Gusmão; ANO 2021/2º SEMESTRE: Breno Stuart Zuma; ANO 2019/2º SEMESTRE: Nelson Teixeira Costa, Paulo Cesar Veiga Neto; ANO DE 2017/1º SEMESTRE: Filipe Souza Lopes; ANO DE 2017/2º SEMESTRE:Thiago Oliveira de Souza; ANO 2009/1º SEMESTRE: Nathalie dos Anjos Pitanga Barbieri; ANO 2005/1º SEMESTRE: Zenilda Marques Braz. Diretora: Gisele Mariz Sarmen-\r\n\r\nto Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014. Secretária Escolar: Maria de Abreu - Of. DICA Nº 1391/2014. Servidores autorizantes: Andressa \r\n\r\nLopes Carvalho, ID4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes, \r\n\r\nID 4326118-3.\r\n\r\nId: 2585918"
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                        "2584507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES \r\n\r\nNos termos das Resoluções 1.981, de 23/10/2017 e 2.161, de 19/06/2024, do Conselho Federal de Economia - Cofecon, faço saber que no dia 29/10/2024, a partir das 08 (oito) horas, até o dia 31/10/2024, às 20 horas (horário oficial de Brasília-DF), no sítio eletrônico www.votaeconomista.org.br, o qual, naquele período, poderá ser acessado no Brasil ou no exterior, serão realizadas eleições para renovação do 3º terço, composto de 03 (três) Conselheiros Efetivos e 03 (três) Suplentes do Corecon-RJ, com mandato de 3 (três) anos: 2025 a 2027; e de 01 (um) Delegado-Eleitor Efetivo e 01 (um) Suplente, junto ao Colégio Eleitoral do Cofecon. O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do 1º dia útil seguinte a esta publicação, encerrando-se até 1 (uma) hora antes do horário de encerramento do expediente do Corecon-RJ, ou seja, os pedidos de registro de chapas serão recebidos até às 17h. O registro de chapa e demais solicitações e recursos, acompanhados dos correspondentes documentos, poderão ser entregues em formato não digital, presencialmente na sede do Corecon-RJ, localizada na Av. Rio Branco, 109 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ ou encaminhados, em formato digital, para o seguinte endereço eletrônico corecon-rj@corecon-rj.org.br. A assinatura de requerimento, declaração ou qualquer outro documento é ato personalíssimo e deverá ser de próprio punho quando apresentados em formato não digital, ou eletronicamente por qualquer meio que inequivocamente assegure sua autenticidade e integridade, quando apresentados em formato digital, sendo vedada assinatura por instrumento de procuração ou por inserção digitalizada de imagem. A votação dar-se-á mediante acesso exclusivo a partir de senha pessoal e intransferível, a qual será autenticada pelos meios de comunicação com eleitor disponíveis na base de dados do Corecon-RJ, como Serviço de Mensagem Curta (SMS), aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail, ou qualquer outro meio de acesso disponibilizado pelo Cofecon, a exemplo de autenticação via GOV.BR, diretamente pelos economistas adimplentes (na hipótese de parcelamento de débitos, adimplente com as parcelas vencidas até 17/10/2024) e remidos, integrantes do Colégio Eleitoral Definitivo, constituído até o dia 22/10/2024, recomendando-se prévia atualização cadastral perante o Corecon-RJ, em especial com relação às informações referentes ao endereço de e-mail e ao número de telefone celular. Na impossibilidade de o eleitor não dispor de computador, o Corecon-RJ disponibilizará em sua sede, localizada na Av. Rio Branco, 109 - 19º and - Centro- Rio de Janeiro-RJ, no horário das 9 às 18h, computador conectado à internet com o objetivo de receber a votação. Os trabalhos de apuração serão realizados imediatamente após encerrado do período de votação, cujos resultados serão divulgados no dia 1º de novembro de 2024. A Comissão Eleitoral será constituída pelo Presidente, Econ. Sidney Pascoutto da Rocha e pelos membros titulares: Econ. Fernando D´Angelo Machado e Econ. Arthur Camara Cardozo, e como membro suplente, Econ. Marcelo Pereira Fernandes, sendo sua primeira reunião realizada no dia 18 de setembro de 2024, às 18h30, presencialmente na sede do Corecon-RJ, na Av. Rio Branco, 109 - 16º and - Centro- Rio de Janeiro-RJ, ou virtualmente, cuja ferramenta, código de acesso e senha serão disponibilizados oportunamente. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024 - Antônio dos Santos Magalhães - Presidente do Corecon-RJ\r\n\r\nId: 2584507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2586538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ALIMENTAR DO ABRIGO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, Processo Administrativo nº 8699/2024, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024, por Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de agosto de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 13 de agosto de 2024. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2586538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2586614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90033/2024\r\n\r\nPROCESSO: 650/2024. OBJETO: \"CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO/HOMENAGEM\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/09/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2586614"
                        ],
                        "2586615": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90034/2024\r\n\r\nPROCESSO: 953/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE BALANÇA ANTROPOMÉTRICA PARA PACIENTES ATÉ 300 KG E BALANÇA ANTROPOMÉTRICA PEDIÁTRICA PARA PACIENTES ATÉ 15 KG\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/09/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2586615"
                        ],
                        "2586616": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90035/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1923/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE KITS DE CITOLOGIA CERVICAL E ESPÉCULOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CIPATOLÓGICO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/09/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2586616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2586559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nCHAMADA PUBLICA FME: 01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/000019/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES (ARROZ TIPO 01 POLIDO, ABOBRINHA VERDE, AIPIM, ETC.) PARA PROVER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, MUNICIPALIZADA E CRECHE, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 06/09/2024, ÀS 09:00 H NA SEDE DA EMATER BR 356 - KM 77.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nLucia Helena Fonte Vieira\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2586559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2586522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nREPUBLICAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 152/2024\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE LÂMPADAS FLUORESCENTES INTEIRAS E QUEBRADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 04/09/2024 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 136/2024\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/FORNECIMENTO DE ACESSO A LINK DEDICADO DE INTERNET DE 500 MBPS COM BLOCO DE IPS VÁLIDOS PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SERVIÇOS/FORNECIMENTO DE ACESSO A LINK DEDICADO DE INTERNET DE 400 MBPS COM BLOCO DE IPS VÁLIDOS CADA, PARA ATENDER, RESPECTIVAMENTE, AS UNIDADES DE SAÚDE LIGADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O COMPLEXO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E TELEFONIA DE VOZ SOBRE IP (VOIP) INTERLIGANDO TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E A SEDE ADMINISTRATIVA DA PMP À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 05/09/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2586522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2586579": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 018/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - SUSPENSO DATA DA LICITAÇÃO: 23/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestados na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2586579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2586575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nUASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos inertes; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde; preservação do meio ambiente com serviços gerais de manutenção; limpeza e manutenção de áreas públicas no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06 de setembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2586575"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2586755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.244 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/071195/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022, Decreto nº 47.997, de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103, de Decreto nº 30/05/2022; Decreto nº 48.279, de 19/12/2022; 48.645, de 18/08/2023; Decreto nº 48.828, de 01/12/2023; Decreto nº 49.163, de 21/06/2024; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, o Serviço de Recu peração de Dados na estrutura da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das unidades adminsitrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus respectivos ocupantes, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4°- Fica lotado o cargo em comissão, conforme mencionado no Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt.5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência Operacional de Segurança\r\n\r\nSuperintendência de Operações Especiais\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAssessoria Especial de Inteligência\r\n\r\nSuperintendência Especial de Integração e Assuntos Internos\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM ALTERADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n43715680\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Especial de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Integração e Assuntos Internos, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\n20051948\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGrupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral\r\n\r\n43211194\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGrupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGrupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.832, de 18/11/2019\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria Geral, do Gabinete da Secretária\r\n\r\n50228994\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nServiço de Recuperação de Dados,da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubordinação Atual\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nVaga do Decreto nº 46.832, de 18 de novembro de 2019\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária\r\n\r\nSubsecretaria Geral, do Gabinete da Secretária\r\n\r\nId: 2586755"
                    ],
                    "2586756": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.245 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009438/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido e transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n43618499\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDRM\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2586756"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2586758": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NILDA DOMINGOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036554-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Yan Carlos de Andrade Limoeiro, ID Funcional nº 51332337. Processo nº SEI-260004/001919/2024.\r\n\r\nNOMEAR ÙRSULA VIEIRA DE RESENDE para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-2, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucila Fritz Majella, ID Funcional nº 51487489. Processo nº SEI-180003/000206/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4259042-6, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-510001/000765/2024.\r\n\r\nId: 2586758"
                    ],
                    "2586753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011304/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - Ensino Religioso, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAXIMILIANO SOARES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIMONE MIRANDA ALVERNAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLA DE MARINS DA ROCHA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJEDIEL JOSÉ SOARES FILHO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nESMERALDA DA COSTA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n*DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350009/015786/2024,\r\n\r\nCONCEDE ao CABO PM REF RODOLFO JOSE DE SOUZA BRITO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 90.338, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 10 de junho de 2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2586753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2586754": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 132 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE OUVIDORIA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/009421/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.101, de 26 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com suas alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Assessora OLYMPIA BLECHER BAPTISTA, Id. Funcional nº 5151182-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, símbolo DAS-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Ouvidoria, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Ouvidor da SECC fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECC nº 09, de 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2586754"
                    ],
                    "2586759": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA THOMAZ GASPARINI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/008969/2024. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Nascimento de Matos da Silva, ID Funcional n° 51389010. Processo nº SEI-150016/125120/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, ID FUNCIONAL N° 44407807, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000883/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 618929-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000883/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL GUIMARÃES PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 4361849-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JENNIFER RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 , da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.245, de 14 de agosto de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GILA SALINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/002338/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GUIMARÃES PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 4361849-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.245, de 14 de agosto de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DA SILVA RIOS para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Machado Raymundo, ID Funcional nº 5145470-0. Processo nº SEI-210002/001984/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALTER DA COSTA MARÇAL para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Camila Fernanda da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 51167344. Processo nº SEI-260001/000393/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, BRUNA LESSA VIDON, ID FUNCIONAL N° 5087300-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001952/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA LESSA VIDON, ID FUNCIONAL N° 5087300-8, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aline Pacheco de Santana, ID Funcional nº 5033787-4. Processo nº SEI-070001/001952/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, YASMIM ROSA DE ALENCAR GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5149234-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013745/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CECÍLIA PAIVA MORENO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michelle Branco Ramos, ID Funcional nº 4374889-9. Processo nº SEI-070002/014631/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SOARES VALENTE para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Maria de Mesquita Junior, ID Funcional nº 2148115-6. Processo nº SEI-070002/014633/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2024, ANA CRISTINA PINHEIRO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 616557-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001531/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, MARCO ANTÔNIO SILVA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4463167-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001524/2024.\r\n\r\nNOMEAR IANA MOREIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jocilene Leal Tavares Dantas, ID Funcional nº 51411326. Processo nº SEI-310001/003157/2024.\r\n\r\nNOMEAR NAYARA EUNICE SIMÃO PINTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jalile de Lourdes Santana, ID Funcional nº 51454351. Processo nº SEI-310001/003150/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2024, TIAGO TAVARES DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5028010-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001640/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, ALMIR MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3218892-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001893/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO BATISTA VILHETE, ID FUNCIONAL Nº 5033606-1, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Almir Monteiro da Costa, ID Funcional nº 3218892-7. Processo nº SEI-320001/001893/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FACCIN DE FARIA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Jardim Elias, ID Funcional nº 51418975. Processo nº SEI-370001/000454/2024. \r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON SERRANO GOMES, ID FUNCIONAL N° 4321525-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000372/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA NUNES RAMOS HOENDEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Tacimar Hoendel Silva de Holanda, ID Funcional nº 50368992. Processo nº SEI-510001/000762/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 05/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000452/2024, fica retificado para WILLIAM SOARES GONÇALVES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 08/08/2024. \r\n\r\nATO DE 13/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000452/2024, fica retificado para WILLIAM SOARES GONÇALVES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de tornar sem efeito a nomeação do cargo de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2586759"
                    ],
                    "2586752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/161/004108/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.264/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamentos os argumentos exarados pela Conselheira-Relatora (indexador nº 62312885).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6789/2014 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no que tange à parcela, com 1.709,40m², do imóvel situado na Rua Benedito Honorato n° 147, Centro, Município de Pinheiral/RJ, pelo prazo de 20(vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001589/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Sandro Charles Simões, ID Funcional 50134116, vínculo 1, matrícula 3041318-1, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Controladoria Geral do Estado - CGE, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/123460/2024 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Cassio Porthus Peixoto Oliveira, ID. Funcional 5011156-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, e com validade a contar de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008626/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Luciane Dauaire Monteiro, ID Funcional 39756459, vínculo 1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2586752"
                    ],
                    "2586485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034486/2024 - ALCIR ELIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42595738, Professor Docente I - 18 h, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Matemática, matrícula nº 95758 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/467/2015 - GLAUBER ADRIANO DE JESUS DA SILVA, ID. Funcional nº 50068318, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801853/2012 - ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5007319-2, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 11010 (Município de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035168/2024 - VIVIANE MAIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4427315-0, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 299.800-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203654/2009 - ELAINE LENZI DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43517188, Professor Docente I - 18h, Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula nº 266.030-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/956/2014 - LUCAS MARINHO NUNES, ID. Funcional nº 50157965, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039580/2024 - SIMONE MARIA LEVY GONCALVES, ID. Funcional nº 42729386, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 199.304-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034742/2024 - GLAUCIA HASSEN THOME, ID. Funcional nº 41887484, Professor Docente I - 18h, Vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 276.062-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034669/2024 - LEANDRO COELHO TERRA, ID. Funcional nº 44003714, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 2, matrícula nº 990005832 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300780/2012 - EDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO CABRAL, ID. Funcional nº 43769454, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e 2 Professor B V .8, matrícula nº 2555492 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102573/2011 - AUGUSTO CEZAR BARROS DA ROCHA, ID. Funcional nº 43884261, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP- 16 horas, matrícula nº 22128 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040187/2024 - FRANCYENE BON PEREIRA, ID. Funcional nº 42835771, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - B Matemática, matrícula nº 01416 (Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044175/2024 - JOAO FELIPE DE ALMEIDA \r\n\r\nOLIVEIRA, ID. Funcional nº 42723680, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente IV- Matemática, matrícula nº 5247/1(Município de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501631/2012 - RAINE VIEIRA PIMENTA JUNIOR, ID. Funcional nº 5664322, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. QF Nível e Ref 10, matrícula nº 015450 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200645/2007 - FERNANDA VAZ MEDEIROS GALVAO, ID. Funcional nº 41964136, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048421/2024 - ELAINE FATIMA PIRES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 41955862, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 18055 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000113/2010 - WILLIAN ANDRION DO VALLE, ID. Funcional nº 43301363, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Geografia - E, matrícula nº 43505 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038897/2024 - JOÃO MARCELO RIBEIRO VERÍSSIMO, ID. Funcional nº 41921780, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. I - Educação Física, matrícula nº 261.867-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036309/2024 - LIZ DA SILVA COSTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43679064, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004977/2010 - ADRIANA DE OLIVEIRA RAIMUNDO, ID. Funcional nº 34410953, Professor Inspetor Escolar, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310061/2009 - ADRIANA BITENCOURT DE SOUZA FARIA, ID. Funcional nº 42034450, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 1012895-7 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/60/2016 - GERALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, ID. Funcional nº 50171925, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004232/2022 - DENISE CARDOSO MUNIZ, ID Funcional 36361151, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 21537 (Instituto de Previdência de São João do Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038426/2024 - EDUARDO ALVES PINTO, ID. Funcional nº 42839270, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 1410363-4 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048209/2024 - CECILIA HECHERT GRILLO, ID. Funcional nº 50111183, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2313/2014 - LUCIANE LACERDA DE ASSIS DE FREITAS, ID. Funcional nº 41924932, Professor Docente I - 18h, Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012546/2024 - FLAVIA TEBALDI DE SA BOTELHO, ID. Funcional nº 35946350, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e 2 Professor B V.5, Vínculo 3 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012363/2010 - CESAR AUGUSTO RAMOS F PINTO, ID. Funcional nº 42100488, Professor Docente I - 18h, Vínculo 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043977/2024 - SILVIA LETICIA DE SALES ALIANI, ID. Funcional nº 43513280, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 350443 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039946/2024 - CINTIA BARRIOLI SOUZA XAVIER, ID. Funcional nº 43225403, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula nº 271.854-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102352/2018 - MOACYR ALEX DA CRUZ PORTO DOS SANTO, ID. Funcional nº 44004486, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula nº 309002 (Município de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003747/2010 - RUTHE XAVIER DA CONCEICAO, ID. Funcional nº 42775361, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2586485"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001662/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-80406235), o Parecer da ASSJUR nº 87 (80501478) e o despacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Auditoria (doc. SEI-80911310): RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais nos termos do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do (doc. SEI-79702869), seja adjudicada à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTAÇÕES E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA., com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 11.420,00 (onze mil quatrocentos e vinte reais) em favor da empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA. e AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2586605"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Titular e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM TRANSFORMADORES DE 8MVA E 3MVA E 2 DISJUNTORES GVO 600A-34,5KV-500MVA PARA ARG - GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150017/006537/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.226-00/2024. \r\n\r\nId: 2586543"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnicas de Laboratório III e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares e VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE FILTRO DE GÁS DE ARRASTE ESPECÍFlCO (HÉLIO, OXIGÊNIO, UMIDADE DE HIDROCARBONETO) PARA GC-M PARA A GERÊNCIA GGL”, de que trata o processo nº SEI 150017/006532/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.228-00/2024.\r\n\r\nId: 2586545"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnica de Contabilidade II e HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador D, como Membros Titulares e MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora E, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MANOEL ANTONIO DE FREITAS, Técnico de Contabilidade II, bem como RENATO DA SILVA FERREIRA, Assessor V, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AUDITORIA INDEPENDENTE PARA CONHECIMENTO, ANÁLISE E CORREÇÃO, VISLUMBRANDO A REAPRESENTAÇÃO DAS RESSALVAS INCLUÍDAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022”, de que trata o processo nº SEI 150017/004708/2024. Contrato CEDAE n° 080/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.230-00/2024.\r\n\r\nId: 2586544"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6660 DE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DETRAN MULHER, QUE CONCENTRA AÇÕES VOLTADAS AO PÚBLICO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150158/000153/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ações voltadas ao público feminino, para fomentar a inclusão das mulheres nas políticas públicas que envolvem o trânsito,\r\n\r\n- a necessidade do Estado conferir maior proteção às mulheres, uma vez que são vítimas de crimes específicos, afetos à condição de serem mulher, e\r\n\r\n- a vulnerabilidade da mulher vítima de violência e a relevância territorial deste Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa DETRAN MULHER, que objetiva concentrar ações voltadas sobretudo ao público feminino.\r\n\r\nArt. 2° - A Coordenadoria de Educação - COOEDU será a unidade responsável por planejar, coordenar, promover e realizar parcerias com Órgãos Públicos e demais ações que forem necessárias ao Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRAN SEI Nº 6057 de 26 de julho de 2021, DETRAN SEI Nº 6424 de 30 de junho de 2023 e DETRAN SEI Nº 6465 de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2586525"
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                        "2586645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003888/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA GEMENES CARDOSO LTDA, registro DH AB/1348, no endereço funcional Av. Duque de Caxias, 827 - Centro - Duque de Caxias - RJ, CEP 25070-070.\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/101043/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC EFATA LTDA, registro DH AB/1349, no endereço funcional Av. Alfredo Balthazar da Silveira, 580 - Lojas 164 C e 165 C - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. CEP 22790-710.\r\n\r\nDE 10.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/096771/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MACN AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1086, no endereço funcional Estrada União e Indústria, 4500 - Nogueira - Petrópolis - RJ, CEP 25720-112. E CANCELO o funcionamento do CFC MACN AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1086, no endereço funcional Estrada União e Indústria,, 8346 - Nogueira - Petrópolis - RJ CEP. 25730-726.\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040079/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA GUIMARAES LTDA, registro DH AB/1350, no endereço funcional Rua Coronel José Olímpio de Carvalho, 650 - Loja 01 - Sena Campos - Cordeiro - RJ, CEP 28540-000.\r\n\r\nId: 2586645"
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                        "2586644": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/3895/2019 - VIVIANE DA SILVA ROSA, Id. Func. nº 5029959-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/5558/2014 - ELIANA CORDEIRO MAGALHÃES, Id. Func. nº 4357028-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 22/06/2019 a 19/06/2024.\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/2165/2015 - RICARDO DE MEDEIROS, Id. Func. nº 4347628-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/02/2019 a 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/016/1129/2019 - THIAGO DE CARVALHO CORREA, Id. Func. nº 5032090-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/192/002245/2019 - EVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA, Id. Func. nº 4250698-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/6567/2019 - LUCYMARY MOTTA FERREIRA, Id. Func. nº 5026278-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/108156/2024 - JOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI, Id. Func. nº 5077905-2. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para JOICE CRISTINA CARCHERERI AZEVEDO, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/005110/2019 - LEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5026277-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/125393/2024 - ANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA, Id. Func. nº 4400045-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Marina Augusta de Oliveira Santos na condição de cônjuge e de Murilo Avelar Dias de Oliveira, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/122020/2024 - ARMINDO DE CANELLAS FILHO, Id. Func. nº 2065900-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/07/2018 a 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/124457/2024 - SÉRGIO LUIZ AGUIAR SANTOS, Id. Func. nº 5031141-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 15/06/2019 a 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/119715/2024 - FÁTIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 4333897-8. AUTORIZO a mudança no nome da servidora, para FÁTIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO DIAS, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-10/4010309/1986 - LUSIMAR DE SOUZA MANSUR ROCHA, Id. Func. nº 2062266-0. TORNA NULA a publicação do DOERJ de 11/03/2024, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/2160/2019 - ANDRESSA DOS SANTOS MARQUES, Id. Func. nº 5025892-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/125252/2024 - ALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES, Id. Func. nº 5020651-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 09/03/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/392/2017\r\n\r\nOnde se lê: “FABRIZZIA COSTA VITAR...\"\r\n\r\nLeia-se: “FABRIZZIA COSTA VITARI...\"\r\n\r\nId: 2586644"
                        ],
                        "2586474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000109/2023 - ADJUDICO o s objetos às empresas abaixo discriminadas, que participaram do Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE 001/2024, realizado em 24 de janeiro de 2024, no endereço www.compras.rj.gov.br, destinado à contratação de empresa(s) especializada(s) a atender o(s) objeto(s) do presente pregão que é a aquisição de mobiliários padronizados, conforme o Termo de Referência, Anexo I do Edital:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nLote\r\n\r\nValor\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 122.325,00\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.662.373,00\r\n\r\nMETALCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n19.844.288/0001-09\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 213.359,12\r\n\r\nARTHCO COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n23.908.807/0001-22\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 649.847,42\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 455.905,09\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 589.800,96\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000109/2023 - HOMOLOGO, os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE 01/24, destinada à aquisição de mobiliários padronizados, para atender às necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ conforme Adjudicação SEI 80584284, cujas proponetes licitantes vencedoras no referido certame são:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nLote\r\n\r\nValor\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 122.325,00\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.662.373,00\r\n\r\nMETALCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n19.844.288/0001-09\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 213.359,12\r\n\r\nARTHCO COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n23.908.807/0001-22\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 649.847,42\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 455.905,09\r\n\r\nCADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\n00.366.257/0001-61\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 589.800,96\r\n\r\nTotal dos lotes\r\n\r\nR$ 3.693.610,59\r\n\r\nId: 2586474"
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                        "2586598": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.274 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1230/2024 DE 05 DE JANEIRO DE 2024, INCLUINDO O ARTIGO 4-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 14 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio;\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000030/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o artigo 4- à Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.230 de 05 janeiro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-A - As Oficinas Credenciadas poderão realizar a instalação do taxímetro e do bigorrilho antes da troca de categoria do veículo.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - No caso de veículo zero quilômetro, a nota deverá ser emitida pela Oficina Credenciada constando o nome e o número de inscrição do Autorizatário vinculado ao seu CPF, com validade máxima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A instalação do taxímetro e do bigorrilho só poderá ser efetivada em veículos que possuam o ofício autorizativo proveniente da Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual de Passageiros (SETT) da Secretaria Especial de Ordem Pública (SEOP) do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2586598"
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                        "2586647": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.275 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001146/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 009/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus Empreendimentos Imobiliários LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de implantação de segunda via de sistema de medição volumétrica, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2586647"
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                        "2586548": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001148/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente a aquisição de Certificados Digitais, com base no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2586548"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001975/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao Exercício de 2024, no valor de R$ 17.599,64 (dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, relativa ao ressarcimento das despesas com a cessão de servidor à Secretaria de Estado de Fazenda - competências de maio/2024 e junho 2024.\r\n\r\nId: 2586487"
                    ],
                    "2586539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/1456/2013 - MARCIA FRIAS QUEVEDO, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 5019024-5. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/09/1984 a 31/12/1988 e de 01/04/2000 a 31/10/2000, no total de 1.797 (um mil, setecentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 29/01/2019, publicado no D.O. de 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2586539"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586272": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 547 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, DEFINE SUAS RESPONSABILIDADES E ORGANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI-040014/032362/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados e Municípios a fim de garantir o cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018;//\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891 de 10 de Janeiro de 2024 que institui a política de governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do poder executivo estadual;/\r\n\r\n- o disposto na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n\r\n- o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021 - institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em Consonância com a Lei nº 13.709/2018;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ nº 02, de 28 de abril de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Segurança da Informação tem como objetivo principal supervisionar e coordenar todas as atividades relacionadas ao tema no RIOPREVIDÊNCIA, garantindo o cumprimento das disposições legais, boas práticas e a proteção adequada dos dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo Único - A constituição do presente comitê se demonstra como um instrumento facilitador e protetor das partes interessadas quando tratamos de segurança da informação e privacidade, impactando diretamente na promoção de uma cultura de proteção aos dados mais abrangente e assertiva dentro do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê deverá ser composto por 8 membros, incluindo o encarregado de dados, sendo os demais designados:\r\n\r\n1. Presidente do Comitê de Privacidade;\r\n\r\n2. Representante Jurídico;\r\n\r\n3. Representante de TI/Segurança da Informação;\r\n\r\n4. Representante de Recursos Humanos;\r\n\r\n5. Representante da Governança; \r\n\r\n6. Representante da Comunicação;\r\n\r\n7. Representante Operacional/Infraestrutura (segurança física).\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Segurança da Informação terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - gerência do Sistema de Gestão da Segurança da informação pelo presente Comitê, cuja responsabilidade deve incluir a definição de estratégias e diretrizes para implementação da Segurança da Informação no RIOPREVIDENCIA, se comprometendo a fazer valer as definições que orbitam o tema para satisfazer os requisitos aplicáveis, bem como propor atualizações periódicas às finalidades do presente comitê, comunicar e conscientizar os usuários e participar da elaboração de documentos normativos relacionados ao assunto;\r\n\r\nII - implementar a Governança de Segurança da Informação, que consiste em um sistema pelo qual as ações de segurança da informação serão dirigidas e controladas contribuindo para o sucesso dos objetivos estratégicos da RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nIII - coordenar a implementação e a manutenção de políticas, procedimentos e controles relacionados à Segurança da Informação;\r\n\r\nIV - realizar avaliações periódicas de impacto à privacidade e avaliações de riscos relacionadas ao tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nV - supervisionar a elaboração e a atualização de documentos relacionados à privacidade, como avisos de privacidade, termos de uso e políticas internas;\r\n\r\nVI - restar suporte e orientação às áreas da organização no que diz respeito à privacidade de dados;\r\n\r\nVII - garantir a realização de treinamentos e programas de conscientização sobre proteção de dados para os colaboradores;\r\n\r\nVIII - manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nas melhores práticas relacionadas à Segurança da Informação;\r\n\r\nIX - Definir e coordenar ações rápidas e eficazes em resposta a incidentes de segurança de dados e coordenar a resposta a violações de dados, quando necessário;\r\n\r\nX - apresentar relatórios regulares sobre as atividades do Comitê e o estado de conformidade com as normas de privacidade de dados.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Segurança da Informação se reunirá regularmente, conforme a agenda estabelecida pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 1º - O comitê deverá se reunir quando convocado por qualquer um dos seus membros com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, não obstante o prazo de convocação previsto, será considerada válida a reunião a que comparecerem pelo menos dois terços de seus membros. Caso contrário, a reunião será adiada pelo coordenador do comitê e agendada em nova data.\r\n\r\n§ 2º - Toda convocação deve conter a pauta da reunião e o material de apoio, se for o caso, sendo realizadas na sede do RIOPREVIDENCIA ou em local previamente definido por seus membros, sendo facultada a participação de seus membros por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação simultânea que assegure a sua participação efetiva na reunião.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2024.\r\n\r\nId: 2586272"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003256/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2024, expedida em 01/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a AUREA APARECIDA BARCELLOS DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007586/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2024, expedida em 25/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JAQUELINE KROPF ESTEVES DE MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002681/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 150/2024, expedida em 08/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RONALDO TORRES BRAGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/000003/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2024, expedida em 08/03/2024 pelo(a) DETRAN, referente a MARIA LUCIA VAREJAO ARRUDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1579/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 226/2024, expedida em 20/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE DA CONCEIÇÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012069/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 113/2024, expedida em 17/07/2024 pelo(a) SES, referente a LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1740/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 005/2024, expedida em 01/04/2024 pelo(a) DEGASE, referente a SUELY PIRES DA SILVA PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004483/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 282/2024, expedida em 24/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO JOSE SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003290/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 205/2024, expedida em 25/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NILCEIA MONZARTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001344/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 8/2024, expedida em 11/04/2024 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a WALDIR ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/828/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 69/2024, expedida em 17/04/2024 pelo(a) SES, referente a ANTONIO CARLOS EBERIENOS ASSAD, tornando sem efeito o despacho de 27/03/2017 que homologou a Certidão de número 304/2016 publicada no D.O. número 059 de 30/03/2017 pelo PROCESSO Nº SEI-E-08/008/828/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001056/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 208/2024, expedida em 26/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ODETE MARIA PINTO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005047/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 291/2024, expedida em 28/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MILTON DAS NEVES SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025392/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2024, expedida em 03/04/2024 pelo(a) SES, referente a FERNANDO BARROSO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000683/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2312/2024, expedida em 23/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a VALMIR FERREIRA LEMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000591/2022. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 153/2024, expedida em 09/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IRACEMA CONCEIÇÃO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000591/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2024, expedida em 09/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IRACEMA CONCEIÇÃO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004493/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 68/2024, expedida em 17/04/2024 pelo(a) SES, referente a SOREN CASIMIR LEMCHE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029460/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SES, referente a CARLOS HENRIQUE WELIKSON. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000435/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5226/2024, expedida em 26/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a PAULO HENRIQUE DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004615/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 288/2024, expedida em 27/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ZULEIDE MARIA MARTINS BOHRER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006908/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 190/2024, expedida em 19/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004705/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2024, expedida em 12/03/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a RONALDO FERREIRA MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018124/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2024, expedida em 04/04/2024 pelo(a) SES, referente a ALVIBAR MASSENA DE MORAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/100446/1997 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2024, expedida em 19/01/2024 pelo(a) SES, referente a RICARDO BARROS DEUTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000453/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2264/2024, expedida em 17/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a EDMUNDO ROCHA ALEXANDRINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000470/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 09/04/2024 pelo(a) SECTI, referente a ALEX LUIZ BARROS VARGAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003233/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2297/2024, expedida em 29/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO LUIZ WALTZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000039/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2024, expedida em 02/05/2024 pelo(a) CBMERJ, referente a EMANUEL ALVES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2586667"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA DA SILVA QUINTANILHA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 1935505-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-01/011.242/2015 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CAROLINA CORRÊA DA SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEONARDO CORRÊA DA SILVA, ID Funcional nº 3433094-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001084/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARGARETH DA CONCEIÇÃO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALTERLAND RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional nº 63344-5 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.71/2018 -De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NILTON BARBOSA LIMA JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILTON BARBOSA LIMA, ID Funcional nº 550455-4 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003707/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADRIANA LOPES DE ABREU, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OCTACILIO GONÇALVES ABREU, ID Funcional nº 208064-8 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001030/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CATHLEM ANDRE DE MENEZES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDINO XAVIER DE MENEZES, ID Funcional nº 4253291-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/301817/2008 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VERÔNICA ALVES DA SILVA MARQUES DOS SANTOS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DURVAL MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 191946-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013681/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULA DOS SANTOS GUIMARÃES MARTINS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO CESAR MARTINS, ID Funcional nº 2839954-4 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021859/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA GONÇALVES, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CESAR LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 2065194-5 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017\r\n\r\nId: 2586674"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.238 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/034962/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 30 de julho de 2024, a servidora SD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID. Funcional nº 5127689-5, em substituição à servidora SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID. Funcional nº 5129427-3, para compor a Comissão da 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A.\r\n\r\nMAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID. Funcional nº 2444606-8;\r\n\r\n1° SGT PM 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA, ID. Funcional nº 0593255-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID. Funcional nº 2233403-3;\r\n\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5031717-2;\r\n\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385479-6;\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID. Funcional nº 5127689-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2586477"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.244 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350026/013262/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID. Funcional nº 2443055-2; SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID. Funcional nº 2343984-0 e CB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5014658-0, em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 87.713 PAULO CESAR ABREU OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4375063-0; 2° SGT PM RG 84.009 JULIO BORGES MACIEL, ID. Funcional nº 4269424-8, 1° SGT PM RG 74.949 WENDEL VALENTE DE JESUS, ID 2344024-4, para compor a Comissão da 26° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2324498-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.864 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID. Funcional nº 2345036-3;\r\n\r\n1° SGT PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID. Funcional nº 2344496-7;\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID. Funcional nº 2443055-2;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID. Funcional nº 2343984-0;\r\n\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5014658-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2586478"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.245 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/009331/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 31 de julho de 2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.270 ANDRÉ LUIZ BRAZ ABDELHAY, ID. Funcional nº 0593553-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2586479"
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                    "2586481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.250 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/009330/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 31de julho de 2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.270 ANDRÉ LUIZ BRAZ ABDELHAY, ID. Funcional nº 0593553-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2586481"
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                    "2586630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6261 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/035224/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de julho de 2024 a servidora, CB PM RG 98.702 THAIS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5014681-5 em substituição, 2º TEN PM RG 94.016 WILLIAN ANDRADE FREIRE, ID FUNC. 4420394-2 para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6\r\n\r\nCB PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID FUNC. 4377181-5\r\n\r\nCB PM RG 98.702 THAIS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5014681-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2586630"
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                    "2586556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO BARRETO SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 57.100, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-350025/028317/2024.\r\n\r\nDAVID SANTOS CARDOSO NETO, Subtenente PM, RG 57.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 07/06/2024. Processo nº SEI-350021/023703/2024.\r\n\r\nDEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-350025/025655/2024.\r\n\r\nISAAC DA CRUZ ANTÔNIO, Subtenente PM, RG 55.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350023/009320/2024.\r\n\r\nJOSÉ ADÃO PINTO, Subtenente PM, RG 58.720, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 15/07/2024. Processo nº SEI-350001/010744/2024.\r\n\r\nMAURÍCIO MARTINS BRAZ, Subtenente PM, RG 59.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13/03/2024. Processo nº SEI-350020/013320/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FIZ, 3º Sargento PM, RG 86.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com 22 anos de serviço, a contar de 28/05/2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350023/013192/2024.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO MOÇO NETO, Cabo PM, RG 82.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com 20 anos de serviço, a contar de 01/08/2023. Processo nº SEI-350040/005463/2023.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, 3º Sargento PM, RG 63.332, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 01/08/2023. Processo nº SEI-350022/005872/2023.\r\n\r\nRODRIGO SILVA PALMIERI, Cabo PM, RG 93.258, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com 12 anos de serviço, a contar de 18/04/2023, data do laudo médico. Processo nº SEI-350020/013770/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nIVANILDO PESSANHA CASTILHO, Subtenente PM, RG 51.530, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço, a contar de 08/07/2024. Processo nº SEI-350009/006525/2024.\r\n\r\nJORGE JOSÉ CARNEIRO, 2º Sargento PM, RG 1/14.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.10.1973, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 19/06/2024. Processo nº SEI-350009/014440/2024.\r\n\r\nHERNANDO TEIXEIRA COUTINHO, 2º Sargento PM, RG 1/12.475, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.10.1972, com 32 anos de serviço, a contar de 22/05/2024. Processo nº SEI-350091/000053/2024.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 18/01/2018, publicado no DOERJ nº 015, datado de 22/01/2018, que transferiu para a Reserva Remunerada AMAURI CARIUS FERREIRA, SUBTENENTE PM RG 56.309, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 005, datado de 07/01/2011. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 00 mês e 06 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/015083/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 02/03/2016, publicado no DOERJ nº 041, datado de 04/03/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada EMERSON GOMES DE CARVALHO, SUBTENENTE PM RG 54.058, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 105, datado de 10/07/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 06 mês e 02 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/016112/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nAPOSTILA DE 24 DE MAIO DE 2023. VALTER FIALHO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.385. FICA CONCEDIDO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 13/09/2023, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48, inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI E-09/041/42/2014.\r\n\r\nATO DE 07 DE MAIO DE 2013. GILBERTO DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM REF, RG-33.036. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 08.07.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/07/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/001962/2024.\r\n\r\nATO DE 26 DE JULHO DE 2016. ROBERTO TADEU DOS SANTOS, 2º SGT PM REFORMADO, RG-59.942. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0014741-69.2017.8.19.0026, FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 12/07/2020, o seu tempo de serviço para 33 anos, 03 meses e 19 dias, na oportunidade, incluir o período de 53 meses e 06 dias, o equivalente a 04 anos, 05 meses e 11 dias, alusivo ao período de SERVIÇO PÚBLICO, para efeitos de Triênio e Licença Prêmio; bem como, incluir nos termos do artigo 2º §1º da Lei 1.248/87 c/c art. 16 da Lei 279/79 c/c art. 65, Caput § 1º e art. 132 inc. I da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350009/004254/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DE 24 DE MAIO DE 2023. ENÉAS MANOEL ALEXANDRINO FILHO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-46.978. FICA CONCEDIDO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 10/01/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48, inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI E-09/3528/2584/2012.\r\n\r\nATO DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. OLIVALDO CESAR MOREIRA, 3º SGT PM, RG-1/10.421. FICA ESCLARECIDO no Ato do qual se refere ao citado servidor, que seu nome correto é OLIVALDO CESAR MOREIRA e não OLIVANDO CESAR MOREIRA, conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo Nº SEI-350009/021086/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DE 27 DE JULHO DE 2023. LUIS HENRIQUE ROCHA BARBOSA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-49.450. FICA CONCEDIDO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 16/05/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48, inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI E-09/133/24/2015.\r\n\r\nId: 2586556"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 110.116 GLEDYSTON FLORENCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, a contar da data de seu falecimento em 06/07/2024, Registrado no Livro 00123, Folha 127, Termo 58445, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Itaboraí - RJ. Processo nº SEI-350023/017484/2024.\r\n\r\nId: 2586519"
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                    "2586565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000308/2024 - 1º SARGENTO PM RG 72.059 WILSON MARCOS LOUREDO MACHADO, ID Funcional: 24343269 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabe lecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/005500/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.558 PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional: 24776513 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/006210/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.905 MARCIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional: 23007761 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/004965/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.762 JORGE LUIZ GENUINO DA SILVA, ID Funcional: 22289526 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/009514/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.743 ROGERIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID Funcional: 21598100 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003318/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.814 LUIZ EDUARDO PIMENTEL DOS SANTOS, ID Funcional: 21597391 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000275/2024- 1º SARGENTO PM RG 71.342 SANDRO ROBERTO GOMES, ID Funcional: 23789034 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/006990/2023 - 1º SARGENTO PM RG 66.885 ANDRÉ LUIZ CARRIONE SOARES, ID Funcional: 23016663 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2023.\r\n\r\nId: 2586565"
                    ],
                    "2586488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006947/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026481/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/019928/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2586488"
                    ],
                    "2586670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011004/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2020, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) referente à aquisição de medicamentos no mês de abril de 2020, de acordo com o Contrato nº 109/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011004/2021 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350108/011004/2021, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais), referente à aquisição de medicamentos no mês de abril de 2020, nos termos do Contrato nº 109/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2586670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2586533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001840/2024 - Sr(a). GLEIDE DE SOUSA GRANHEN DUTRA, CPF nº 000.244.167-54, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2586533"
                    ],
                    "2586534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000096/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547, de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 1.733,33 (um mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) em favor da empresa ANALISABR LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.622.830/0001-70, Documentos de Cobrança nº 398, competência Outubro/2023, conforme processo nº SEI-360068/000096/2024.\r\n\r\nId: 2586534"
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                    "2586537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002448/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 34/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2586537"
                    ],
                    "2585191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (procedimento nº 410-00006/2024, S.A.D. nº 04/24), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no art. 14, XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001674/2024.\r\n\r\nId: 2585191"
                    ],
                    "2586437": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001639/2020 - Com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 DETERMINO a cessação do sobrestamento do processo administrativo disciplinar E-09/196/1008/2017 (PAD nº 19/18).\r\n\r\nId: 2586437"
                    ],
                    "2586643": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003090/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 113/2010, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas \"b\" e “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2586643"
                    ],
                    "2586642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005595/2024 - ALINE GONCALVES DE ALMEIDA ARRUDA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº 5.147.877-3 - 1.428 dias à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006543/2023 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.771-8 - 1.096 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006543/2023 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.771-8 - 364 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2586642"
                    ],
                    "2586558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005170/2024 - PAULA DOLZANI MOTTA, Papiloscopista Policial, ID. Funcional n° 4.212.087-0 - 2.159 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2586558"
                    ],
                    "2586493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360011/004886/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-360011/004846/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-360011/004886/2024 ...\r\n\r\nId: 2586493"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2586650": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 068ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/085054/2024.\r\n\r\nATA 068/24. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 067/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Processo nº SEI-210001/011219/2024 - relatório realizado no Instituto Penal Benjamin de Moraes - novas respostas - conselheira Rayssa Costa Vieira; - à inexistência de medicamentos. - ao defeito nos aparelhos nos espaços reservados aos advogados. - alimentação na unidade (pendente). A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Costa Rayssa que propôs ao Colegiado que os itens não respondidos sejam reiterados, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição realizou breves comentários sobre a inspeção realizada na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho. Na oportunidade, os conselheiros falaram sobre a importância de pena por leitura e os trabalhos de arte desenvolvidos na unidade, e nesse momento, a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira sugeriu convidar a Coordenadora de Reinserção Social para falar do tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2586650"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2586531": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 29\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-270003/002026/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/08/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nFonte: 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\n\r\nValor: R$ 30.060,65 (trinta mil sessenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 15 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2586531"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nANULA o Ato de agregação do Diretor-Geral de 07.08.2024, publicado no DOERJ nº 147, de 09.08.2024, 2º coluna. Processo nº SEI-270006/015217/2024.\r\n\r\nId: 2586635"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3356 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DA SAÚDE LGBT NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/015936/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988 nos seus artigos 3º inciso IV;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a recomendação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT (PNSIPLGBT), instituída pela Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução CFM nº 2.265/2019, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.297, de 18 de abril de 2024, que estabelece as diretrizes de saúde para à População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Primeiro Plano Estadual de Saúde para População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro, que pretende orientar as redes de saúde, municipais e estadual, do Estado do Rio de Janeiro na definição das ações e estratégias para desconstrução de barreiras de acesso deste público ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios e Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a PNSIPLGBT e a concentração de esforços das três esferas de Governo e Sociedade Civil na promoção de Saúde, na atenção e no cuidado em saúde da População LGBTI+, priorizando o combate ao preconceito e a discriminação nas instituições e serviços do SUS;\r\n\r\n- que a PNSIPLGBT institui mecanismos de gestão para atingir maior equidade no SUS, com especial atenção às demandas e necessidades em saúde da População LGBTI+, incluídas as especificidades de raça, cor, etnia, territorial e outras congêneres; e amplia o acesso da população LGBTI+ aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades;\r\n\r\n- a necessidade de implantar a PNSIPLGBT, articulando as ações promovidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro- SES/RJ com as demais Secretarias de Estado e municípios;\r\n\r\n- a necessidade de formulação de Políticas Estaduais e a definição de protocolos básicos de ação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Grupo de Trabalho (GT), tendo por finalidade discutir tecnicamente a operacionalização das diretrizes da saúde da população LGBT no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O GT realizará discussões para organizar o cuidado integral e equânime para a População LGBTI+ construindo orientações para os serviços em rede, perpassando por todos os níveis de atenção e assegurando ações de promoção à saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento;\r\n\r\n§ 2º - As definições e proposições do GT poderão ser pactuadas pela SES/RJ por meio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e apresentadas ao Comitê LGBT.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá como principais atribuições desenvolver estratégias e divulgar para os municípios do ERJ as orientações sobre a:\r\n\r\nI - integralidade do cuidado e humanização das ações voltadas para a População LGBT para o melhor acolhimento e cuidado longitudinal em todos os pontos de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - organização a rede de saúde no âmbito do SUS em relação aos aspectos específicos e comuns a saúde da População LGBTI+ no âmbito do SUS, incluindo a atenção primária, ambulatórios trans e atenção pré-hospitalar e hospitalar;\r\n\r\nIII - fluxo do Processo Transexualizador no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - diretrizes para o protocolo Estadual para a garantia do cuidado da saúde materno-infantil dos homens e mulheres trans.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho, previsto no art. 1º, será composto por membros titulares e suplentes das seguintes unidades de saúde e setores da SES/RJ, nos termos abaixo:\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV/SES;\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde - SUPAPS/SES;\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SUPAECA/SES;\r\n\r\nSuperintendência de Regulação - SUPREGU/SES;\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SUPAFIE/SES;\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares - SUPUPPH/SES\r\n\r\nSuperintendência de Educação em Saúde - SUPES/SES;\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização - ASSTH/SES\r\n\r\nHospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG/UNIRIO.\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ;\r\n\r\nPoliclínica Piquet Carneiro - PPC/UERJ;\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ;\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde - CES.\r\n\r\n§ 1º - Considerando a complexidade das temáticas a serem desenvolvidas pelo GT, seus representantes poderão convidar outras áreas técnicas e/ou instituições externas para participarem esporadicamente das reuniões do GT, de acordo com a temática a ser discutida, podendo ou não serem designadas subcomissões de trabalho;\r\n\r\n§ 2º - As subcomissões serão definidas na primeira reunião do conjunto de integrantes do Grupo de Trabalho; quando também serão definidas a periodicidade dos encontros;\r\n\r\n§ 3º - Os membros, titulares e suplentes, que comporão o Grupo de Trabalho não receberão remuneração excepcional por esta atividade;\r\n\r\n§ 4º - O membro titular deverá comparecer assiduamente às reuniões e, no seu impedimento, deverá convocar seu suplente;\r\n\r\n§ 5º - Para cada discussão temática serão convocados os integrantes pertinentes às subcomissões de trabalho. Não havendo a obrigatoriedade de participação de integrantes em temas sobre os quais não possuem governabilidade;\r\n\r\n§ 6º - A convocação de integrantes de cada reunião caberá à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV/SES.\r\n\r\nArt. 4º - O GT técnico será coordenado pelos representantes área técnica da SES que conduz a agenda do Comitê da População LGBT no ERJ, no âmbito da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em situação de Vulnerabilidade da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2586648"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000402/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 129/2024, no valor total R$ 1.518.993,84 (um milhão, quinhentos e dezoito mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - (HEER), na especialidade TERAPIA INTENSIVA, unidade sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 01 (um) ano, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79459043, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000402/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 130/2024, no valor total R$ 3.599.920,80 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), em favor da empresa FH ASSESSORIA MEDICA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO (HEER), na especialidade CLÍNICA MÉDICA, unidade sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 01 (um) ano, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79459043, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000402/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 131/2024, no valor total R$ 764.836,80 (setecentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), em favor da empresa FORSAUDE SERVIÇOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO (HEER), na especialidade AMBULATORIAL, unidade sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 01 (um) ano, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79459043, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2024.\r\n\r\nId: 2586663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023498/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0002-94, para atender às demandas de comunicação postal entre esta Secretaria de Estado de Educação e servidores efetivos, candidatos aptos nos concursos vigentes (atendendo às exigências dos editais desses concursos) e público externo quando necessário atender a processos administrativos e judiciais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência (doc. SEI 71471308), no valor total previsto de R$ 369.400,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo a quantia de R$ 129.290,00 (cento e vinte e nove mil duzentos e noventa reais) para o ano de 2024; e o valor de R$ 240.110,00 (duzentos e quarenta mil cento e dez reais) para o ano de 2025.\r\n\r\nId: 2586638"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nDESIGNA LUÍS CARLOS DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392636-3/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A. 11802313504, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/067039/2024.\r\n\r\nId: 2586547"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067318/2024 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS BARBOSA, Identidade Funcional 42053269/02, matrícula 948513-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067190/2024 - ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAUJO, Identidade Funcional 50855158/03, matrícula 5085515803, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065010/2024 - JORGE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional 50789503/01, matrícula 3086266-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054952/2024 - ALESSANDRA CRISTINA ANTUNES BOHRER, Identidade Funcional 12400939/01, matrícula 941365-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067946/2024 - SAMANTA KELLY ABREU VIANNA DA CUNHA, Identidade Funcional 50320645/01, matrícula 3066640-8, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068186/2024 - ERONDINA SANTOS DE ARAUJO, Identidade Funcional 50251171/01, matrícula 3057213-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065869/2024 - DANILLO AVELLAR BRAGANCA, Identidade Funcional 43855636/01, matrícula 961984-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066351/2024 - RODRIGO OLIVEIRA DOS REIS, Identidade Funcional 43259200/01, matrícula 940071-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067253/2024 - DAVIDSON MARTINS VIANA ALVES, Identidade Funcional 51377683/01, matrícula 51377683/01, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067906/2024 - FERNANDA RODRIGUES C DE BARROS, Identidade Funcional 38573083/01, matrícula 827142-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062593/2024 - KARINE PIRES MOREIRA, Identidade Funcional 43302467/02, matrícula 960795-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/067550/2024 - ALEXANDRE RAMOS DA SILVA GONCALVES, Identidade Funcional 42674670/03, matrícula 952133-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066560/2024 - LEANDRO RENAN DA SILVA MILLER, Identidade Funcional 43301959/01, matrícula 940896-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064676/2024 - JACIELE DA COSTA ABREU GRALATO, Identidade Funcional 50338994/01, matrícula 3069463-2, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066746/2024 - LUIZ ROBERTO CONEGUNDES SALVADOR, Identidade Funcional 40241645/01, matrícula 833340-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065792/2024 - LUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional 50139533/01, matrícula 3041349-6, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Graduação) a partir 01/09/2024.\r\n\r\nId: 2586438"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/004948/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor ANDERSON BARROS LENCASTRE, Id. Funcional nº 5569850-3, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos V e VII do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 3º, alíneas “a”, “d” e “j”, do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/004948/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50279556, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos V e VII do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 3º, alíneas “a”, “d” e “j”, do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/004948/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor MARCUS SILVESTRE ROCHA ANDRÉ DE SOUZA, Id. Funcional nº 41982258, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos V e VII do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 3º, alíneas “a”, “d” e “j”, do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2586657"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Despacho",
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Regimento Escolar registrado sob o nº 96517, 96518 do Livro B 687 do 1º Ofício de Niterói e 85575 do Livro B 495 12º Ofício de Niterói, data do registro em 02/05/2024. Laudo Conclusivo emitido em 18/06/2024 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0; Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 4370034-9; Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005438/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) DIRECT CURSOS, mantida(o) por DIRECT CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA-ME, CNPJ nº 47.838.798/0001-09, localizada na Rua Doutor Pereira dos Santos, nº 359 - Lojas 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116 - Bairro Centro - Itaboraí/RJ e CEP. 24.800-041 a oferta do(s) curso(s): ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA E ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 41.575, fls. 75, Livro B369, no Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Itaboraí/RJ, data do registro em 27/01/2023 e Adendo registrado sob o nº 41.575, fls. 34, Livro B371, no Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Itaboraí/RJ, data do registro em 14/03/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2024 pelos servidores: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4280169-0; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4.\r\n\r\nPARECER Nº 9/2024/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003616/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos artigos 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020 torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2024, o qual autoriza para todos os fins o Conecta Mais Educação, CNPJ 43.166.005/0002-82, localizado na Av. Meriti, nº 1.536 - Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ,pelo Conecta Mais Educação LTDA, a ofertar os seguintes cursos: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º anos) e Ensino Médio Regular presenciais, com capacidade máxima de matrícula de448 alunos distribuídos em 2 turnos de funcionamento, com eficáciaapartir de 05/02/2024, ficando convalidados os estudos realizadosno período de 06/02/2023 a 20/12/2023 pelos 170 (cento e setenta) alunos. Regimento Escolar registrado sob o nº 1408789, 6ºRTD-RJ em 24/05/2023. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2024 pelas servidoras: Jaciara Rosa do Nascimento - ID. 4428021-1, Marcélia da Costa Braga - ID. 4368486-6e Janete Evangelista dos Santos - ID. 3629693-7.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2024/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005955/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, que autoriza o funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ESTAÇÃO DO SABER EIRELI, CNPJ nº 08.998.401/0002-75, localizada na Rua Professor Lace, 103 - Ramos RJ e CEP 21060-120 - Rio de janeiro, que passará a funcionar a partir de 01/02/2023, ofertando o ENSINO FUNDAMENTAL I REGULAR ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano) com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. O Parecer Favorável nº 33/2024 substitui o Parecer Favorável Transitório nº 61/2023 publicado no DOERJ 11/07/2023 às fls. 14. Laudo Conclusivo emitido em 3 de julho de 2023 pelos servidores Professoras Inspetoras Escolares: Silvia dos Santos Souza, ID 4427991-4, Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0, Luciana Santiago de Oliveira Gabriel ID 4428010-6.\r\n\r\nId: 2586602"
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                    "2586601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/037781/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2586601"
                    ],
                    "2586542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066772/2024 - GEISMAR DE FREITAS ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.078.422-6, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800818/1996 - PATRÍCIA ALVES ZANELLI, Prof. Doc. II, matrícula nº 804.706-0, período base de 11/09/2018 a 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1242/2019 - NEILOR LACÔRTE BORGES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.054.953-9, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1785/2016 - VALÉRIA REGINA DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. I, matrícula nº 970.311-7, período base de 02/05/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000230/2020 - JOSÉ AUDIERES NOGUEIRA NERY, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.068.723-0, período base de 30/07/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2274/2014 - KELLY COSTA ROCHA CORRÊA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.945-7, período base de 24/08/2018 a 15/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300468/2006 - MARIA DE FÁTIMA GOULART RIBEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.199-7, período base de 11/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002148/2021 - GILMARA PINHEIRO FREITAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.055.013-1, período base de 02/03/2019 a 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310149/2009 - ROSANEA FERREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.141-9, período base de 10/08/2019 a 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300632/2005 - RUBENS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 837.991-9, período base de 05/08/2019 a 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610128/1999 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Zelador, matrícula nº 5.012.480-9, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300201/2008 - WALDIR DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. II, matrícula nº 847.915-6, período base de 19/12/2017 a 18/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710021/1999 - RONEI REZENDE DUARTE, Encarregado, matrícula nº 5.012.142-5, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610127/1999 - ZILMAR SOARES GONÇALVES, Zelador, matrícula nº 5.012.440-3, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2441/2015 - FABRINE SOARES GUIZZI, Prof. Doc. I, matrícula nº 965.292-6, ID. Funcional nº 42543193, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 30/07/2015 a 29/07/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300371/1999 - LUCIANO GREGÓRIO DOS SANTOS, Encarregado, matrícula nº 5.005.784-3, ID. Funcional nº 34609741, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos aos períodos de 03/03/1994 a 02/03/1999; 03/03/1999 a 02/04/2004; 03/04/2004 a 02/05/2009; 03/05/2009 a 02/05/2014; 03/05/2014 a 02/05/2019 e de 03/05/2019 a 01/07/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2586542"
                    ],
                    "2586450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.161/2003 - ENI APARECIDA FIGUEIRA FAGUNDES, Servente, mat. nº 5.006.740-4, período base de 22/03/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.500.025/1996 - ROSINEI CABANEZ DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.366-1, período base de 30/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.387/2005 - FERNANDA PAIXÃO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.921-5, período base de 18/02/2019 a 18/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/894/2013 - ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.162-6, período base de 23/05/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4184/2014 - CRISTIANE MARILHA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.598-2, período base de 08/05/2019 a 07/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046763/2024 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 963.980-8, período base de 12/10/2017 a 26/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053722/2024 - JORGEANE MOREIRA LIMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.484-3, períodos base de 25/05/2010 a 24/05/2015 e de 25/05/2015 a 03/07/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.370/2007 - MARCIA MARIA MUNIZ CHAGAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.229-4, períodos base de 04/03/2007 a 03/03/2012, de 04/03/2012 a 19/03/2017 e de 20/03/2017 a 19/03/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063146/2024 - RENATA MARIA SEBASTIÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.071.897-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2586450"
                    ],
                    "2586561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/066837/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, ID. Funcional nº 36386642, matrícula nº 5015332-9.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/059132/2024, publicado no D.O. de 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2586561"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586651": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1312/2024 - EXONERA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES CRUZ, matr. nº 37.243-3, ID: 44598246, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe do Gabinete Administrativo - GAD, símbolo CC-09, código 107, a contar de 02/08/2024. Processo nº SEI-260006/035405/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1313/2024 - DISPENSA ALEX SANTOS ENCARNAÇÃO, mat. nº 39.117-7, ID: 50372637, Técnico Universitário - Superior / Analista Sistemas, da função gratificada de Chefe do Serviço de Segurança da Informação, símbolo FG-01, código 306, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/034424/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1314/2024 - DESIGNA LUIZ AUGUSTO BISPO OSORIO, matr. nº 39.120-1, ID: 50749978, Técnico Universitário - Superior/Analista Sistemas, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Segurança da Informação, símbolo FG-01, código 306, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/034424/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1315/2024 - EXONERA RODRIGO BRANDÃO MOREIRA, matr. nº 35.305-2, ID: 43874010, Técnico Universitário - Superior/Analista Sistemas, do cargo em comissão de Coordenador de Administração e Operações de Comunicações, símbolo CC-09, código 986, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/034424/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1316/2024 - NOMEIA ALEX SANTOS ENCARNAÇÃO, matr. nº 39.117-7, ID: 50372637, Técnico Universitário - Superior/Analista Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Administração e Operações de Comunicações, símbolo CC-09, código 986, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/034424/2024.\r\n\r\nId: 2586651"
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                        "2586652": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054660/2023 - ACOLHO as Manifestações da CGUERJ e da PGUERJ 69966373, 70155199 e 70514650. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora Ana Angélica Monteiro de Barros, matrícula nº 33.798-0.\r\n\r\nId: 2586652"
                        ],
                        "2586510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012863/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.332,98 em nome de JORGE CHARRET DE LIMA, CPF nº 690.592.927-15, conforme Certidão nº 43 (65075441).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056521/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 39.891,05 em nome de JOÃO BATISTA BARBOSA DE LUCENA, CPF nº 544.480.427-15, conforme Certidão nº 43 (65075441).\r\n\r\nId: 2586510"
                        ],
                        "2586653": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI- 997/2024 - APOSENTA JOSE HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 30.614-2, ID Funcional 25809229, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/007588/2024.\r\n\r\nId: 2586653"
                        ],
                        "2586654": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 877/2016 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados em R$ 10.802,58 os proventos mensais de ELIANE BORGES BERUTTI, Professor, categoria Associado, matr. nº 07.878-2, ID Funcional 2540635-3, a contar de 05/10/2016. Processo nº SEI- E-26/007/2936/2016.\r\n\r\nPORTARIA SGP SEI Nº 162/2020 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados em R$ 8.305,59 os proventos mensais de EDELZA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 30.154-9, ID funcional 2568447-7, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, a contar de 12/03/2020. Processo nº SEI-E-26/007/8197/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP SEI Nº 120/2021 - A referida portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados R$ 11.362,13 os proventos mensais de GILCE ERBE DE MIRANDA SILVA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 31.020-1, ID Funcional 25753665, a contar de 11/02/2021. Processo nº SEI-E-26/007/185/2020.\r\n\r\nPORTARIA SGP SEI Nº 150/2021 - A referida portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados em R$ 7.631,71 os proventos mensais de CRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS, matr. nº 31.109-2, ID Funcional 549029-4, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, a contar de 22/02/2021. Processo nº SEI- E-26/007/9363/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 595/2024 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados em R$ 11.028,08 os proventos mensais de MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 05.994-9, ID Funcional 25284983, a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-260006/000152/2024.\r\n\r\nId: 2586654"
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                        "2586655": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035490/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LUIS FERNANDO ARAUJO PADILHA, referente às despesas com o funeral de FERNANDO ARAUJO PADILHA, matr. nº 00.587-6, falecido em 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031795/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RITA DE CÁSSIA FERREIRA BARREIRO, referente às despesas com o funeral de MARIA JOSÉ FERREIRA BARREIRO, matr. nº 02.479-4,falecida em 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033668/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para SERGIO ANTONIO DA CRUZ MELO, matr. nº 31.881-6, ID:25666215, com validade a contar de 21/07/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2586655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2586626": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E \r\n\r\nSUSTENTABULIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.725 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/203110/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para o projeto de loteamento residencial, denominado Loteamento Residencial Condado Manga Larga, constituído por 41 lotes, com área mínima de 10.000 m2 e dotado de infraestrutura, contemplando uma área total de 136,50 ha, desmembrada da antiga Fazenda Manga Larga, com área total do imóvel de 174,45 ha (1.744.500 m2), localizado na Estrada Manga Larga s/n, Itaipava, Município de Petrópolis,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2047/2024, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para o projeto de loteamento residencial, denominado Loteamento Residencial Condado Manga Larga, constituído por 41 lotes, com área mínima de 10.000 m2 e dotado de infraestrutura, contemplando uma área total de 136,50 ha, desmembrada da antiga Fazenda Manga Larga, com área total do imóvel de 174,45 ha (1.744.500 m2), localizado na Estrada Manga Larga s/n, Itaipava, Município de Petrópolis,.\r\n\r\nParágrafo Único -. O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2586626"
                    ],
                    "2586627": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.726 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI/070008/000498/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa CUNHA PARAÍSO AMBIENTAL LTDA. para implantação de um Incinerador de Resíduos Perigosos Classe I e II e RSS, com capacidade de até 100 ton/dia, localizado na Rua Brasília s/n, Loteamento 20 Quadra 16, Paracatu (Morro Grande), Município de Araruama,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA n° 316/2002 que em seu art. 26°, inc.2, prevê a possibilidade de o licenciamento de unidades de tratamento térmico de resíduos ser tecnicamente fundamentado com base em outro estudo, definido pelo órgão ambiental competente em substituição ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA),\r\n\r\n- que os aspectos de poluição inerentes à instalação da atividade são previsíveis e podem ser mitigados pelos sistemas de controles a serem instalados na empresa através de condições de validade de Licença Ambiental,\r\n\r\n- que, para a implementação e operação do empreendimento em tela, não estão previstos impactos na fauna e na flora, supressão de vegetação, captação de água superficial ou extração de água de poço, estando o principal impacto da operação do empreendimento atrelado à emissão atmosférica e consequentemente à qualidade do ar,\r\n\r\n- que a empresa se encontra em área onde é permitido o desenvolvimento de sua atividade, de acordo com Certidão de Zoneamento, apresentada pela empresa e expedida pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Araruama,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVPEGPT/3427/2024, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA com base na Resolução CONAMA 316, de 29/10/2002, em seu art. 26°, inc.2, pela empresa CUNHA PARAÍSO AMBIENTAL LTDA. para implantação de um Incinerador de Resíduos Perigosos Classe I e II e RSS, com capacidade de até 100 ton/dia, localizado na Rua Brasília s/n, Loteamento 20 Quadra 16, Paracatu (Morro Grande), Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que apresente os Estudos Ambientais pertinentes a serem solicitados pelo INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2586627"
                    ],
                    "2586628": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.727 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.193/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa IASI RJ MINERAÇÃO LTDA. para extração de saibro, em uma área de interseção de 19,00 h, Processo ANM nº 890.513/2015, localizada na Estrada Santa Fé n° 21, quadra 13, Parque Estrela, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental de 09/08/2024, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa IASI RJ MINERAÇÃO LTDA. para extração de saibro, em uma área de interseção de 19,00 h, Processo ANM nº 890.513/2015, localizada na Estrada Santa Fé n° 21, quadra 13, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2586628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586609": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018292/2023 -RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA, referente às medições 8ª a 15º do Contrato nº 01/2019 (61912650), Termo Aditivos nºs 54/2019 (63027377) e 44/2022 (66386933), cujo o objeto versa sobre a ''CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - PLANO DE REASSENTAMENTO - EMPREENDIMENTO SANTO ANTONIO E MARIA PITELLA, REASSENTAMENTO DE 560 FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ'', realizada no período de 21/11/2022 a 20/06/2023, no valor de R$ 280.309,57 (duzentos e oitenta mil trezentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2586609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2586520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 68 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE - INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 06 DE MAIO DE 2009, E REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 68, DE 21 DE MAIO DE 2009, E OUTRAS -, OS LIMITES FINANCIAVEIS PARA SEUS DIVERSOS SEGMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 3º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no art. 2º do Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, bem como no Processo Administrativo nº SEI-020001/003841/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, vêm se mostrando relevante no desenvolvimento das atividades de campo nas duas últimas décadas nos setores da Fruticultura, Floricultura, Agricultura Orgânica, Aquicultura, Apicultura, Agroindústria Familiar, Bovinocultura Leiteira, \r\n\r\n- que é função do estado contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia rural gerando e difundindo informações e tecnologia e consolidando políticas públicas para os segmentos, em benefício da sociedade,\r\n\r\n- que o Estado detém grande expertise no fomento ao segmento produtivo rural, com um fluxo operacional e financeiro já plenamente definido e consolidado;\r\n\r\n- A existência de recursos financeiros na rubrica bancária que lastreia o PEFATE,\r\n\r\n- que por intermédio do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, vêm sendo concedidos financiamentos aos produtores rurais que desejam intensificar e adequar tecnologicamente seus empreendimentos,\r\n\r\n- a elevação constante nos valores de máquinas e equipamentos, insumos, serviços mecanizados e mão-de-obra entre a presente data e as das resoluções anteriores que disciplinam o PEFATE,\r\n\r\n- que os valores dos limites financiáveis para alguns dos setores amparados pelo PEFATE já se mostram manifestamente insuficientes para a implementação de qualquer projeto, mesmo de dimensão reduzida, e\r\n\r\n- que a diferença de limites financiáveis entre os segmentos vem acarretando dificuldade operacional, podendo provocar a falsa impressão de desprestigio em face de outros com maiores limitações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Equalizar para todos os segmentos no âmbito do PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE os limites financiáveis, da seguinte forma: \r\n\r\na) O limite financiável é de até 100% do orçamento;\r\n\r\nb) O limite financiável por contrato, em projetos de investimento ou custeio, quer se tratem de tomadores individuais ou coletivos, terá com máximo R$ 100.000,00;\r\n\r\nc) Será respeitado o risco máximo de R$ 100.000,00 por produtor financiado junto ao Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE;\r\n\r\nd) O limite financiável para os proponentes caracterizados nos itens 3.1.2 e 11.2 do Anexo I da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, será de R$ 50.000,00, sendo este também o risco máximo junto ao PEFATE.\r\n\r\nArt. 2º - No caso do risco do financiado superar o valor de R$ 70.000,00 será exigida fiança a ser prestada por pessoa(s) idônea(s) e com patrimônio compatível, devidamente comprovado, devendo ser apresentados ainda cadastro, documento pessoais, comprovante de residência e pesquisa positiva a ser realizada pelo Banco do Brasil SA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário nas Resoluções SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015; SEAPA nº 15, de 02 de julho de 2020; SEAPPA nº 04, de 03 de março de 2021; SEAPPA nº 14, de 13 de setembro de 2021 e SEAPPA nº 15, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2586520"
                    ],
                    "2586610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 69 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 04, DE 03 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 3º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no art. 2º do Decreto nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, bem como no Processo Administrativo nº SEI-020007/002382/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, para maior segurança dos intervenientes nos financiamentos de projetos de geração de energia fotovoltaica, pactuados ao abrigo do Programa Rio Energia Limpa, incluído no rol dos segmentos atendidos pelo Programa Especial de Fomento Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06/05/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução altera o conteúdo do Anexo da Resolução SEAPPA nº 04, de 03 de março de 2021, que inclui no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852/2009, linha de financiamentos para a geração de energia solar rural (geração distribuída).\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Resolução SEAPPA nº 04, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO - PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO-PEFATE/ RIO ENERGIA LIMPA.\r\n\r\n1. PARÂMETROS DE LINHA DIRECIONADA AO FINANCIAMENTO DA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR:\r\n\r\nConsiderações Preliminares - Premissas: O Agronegócio é um setor que necessita de eletricidade para realizar boa parte das suas atividades. Por isso a produção de energia solar (fotovoltaica) dentro das propriedades rurais vem se expandindo, assim como a utilização de outras fontes renováveis de energia.\r\n\r\nA energia solar traz mais economia, além de ser uma ótima alternativa ao produtor, pois o sistema fotovoltaico ajudará no período de incidência solar na estabilidade do nível de tensão para o sistema da concessionária, amenizando as constantes variações de tensão provocado pela baixa qualidade do fornecimento pelas concessionárias nas redes de zona rural.\r\n\r\nA energia solar é gerada a partir da captação da luz do sol e o campo é um dos locais com maior potencial de aproveitamento dessa fonte de energia. Ter a capacidade de gerar sua própria energia faz com que a propriedade rural tenha um ganho considerável na sua própria geração de energia, podendo este recurso ser aplicado nas atividades fins do produtor rural.\r\n\r\nA energia solar poderá ser usada pelos produtores rurais para:\r\n\r\nSistemas de ordenha mecânica;\r\n\r\nAcionamento de bombas para Irrigação das pastagens e outras culturas ou plantações;\r\n\r\nFuncionamento de Conjunto moto forrageiro, ensiladeiras, trituradores, secadores etc.;\r\n\r\nFonte de energia para as cercas elétricas;\r\n\r\nBombeamento de água para consumo residência ou dessedentação animal;\r\n\r\nIluminação, eletrodomésticos, etc.;\r\n\r\nResfriadores e câmaras frias;\r\n\r\nIluminação, ventilação e resfriamento de grão nos silos;\r\n\r\nMonitoramento e auxílio dos diversos processos produtivos do agronegócio;\r\n\r\nEtc.\r\n\r\nAlém de ser renovável, o uso da energia solar é muito vantajoso, e tem se tornando um item de necessidade dentro do agronegócio.\r\n\r\nOs painéis de energia solar possuem garantia de aproximadamente doze anos, e têm vida útil de até vinte e cinco anos, o que denota que o investimento retorna em forma de economia, que pode ser equivalente a um período de seis a oito anos de uma conta de energia comum.\r\n\r\n2. OBJETIVOS:\r\n\r\nContribuir para a mudança do perfil de consumo energético rural, posto que os custos com a energia elétrica convencional são altos e significativos consumindo boa parte do orçamento das propriedades rurais.\r\n\r\nDotar os estabelecimentos agropecuários de condições mais favoráveis para a sua exploração econômica, mediante a adequação da sua infraestrutura física e de produção sustentável.\r\n\r\n3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:\r\n\r\n3.1 - Beneficiários.\r\n\r\na) Produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, detentores de títulos de propriedade dos imóveis rurais, com explorações sediadas no território fluminense, que exercitem a exploração de atividades agropecuárias em moldes rentáveis, sustentáveis e econômicos e que gere superávit que garanta a amortização do financiamento destinado à geração de energia fotovoltaica em suas propriedades.\r\n\r\nb) Agroindústrias de Base Familiar que, obrigatoriamente, utilizem parte da energia gerada na produção primária que abastece a Agroindústria.\r\n\r\n3.2 - Itens Financiáveis: Investimentos rurais fixos e semifixos destinados à geração de energia solar (fotovoltaica) a serem implantadas em propriedades rurais.\r\n\r\n3.2.1 - Quando conectada à rede de transmissão de Concessionária de energia:\r\n\r\nI) Aquisição de painéis solares fotovoltaicos, suportes e estruturas de fixação dos painéis solares, inversores, cabos, eletrodutos, String Box (caixa de proteção de corrente contínua e corrente alternada) com os dispositivos de proteção, conectores, etc.;\r\n\r\nII) Mão de obra técnica para a instalação do sistema de geração de energia solar.\r\n\r\nNota: É admissível o financiamento de energia fotovoltaica para instalação não conectada à rede de transmissão de concessionária tradicional de energia elétrica, em locais do imóvel rural distantes do Padrão da Rede, neste caso, sem a cogeração de energia (sem Geração Distribuída), quando a força se destinar a:\r\n\r\nAo acionamento de bombas hidráulicas para irrigação, dessedentação de animais, irrigação, etc.;\r\n\r\nÀ energização de cercas elétricas.\r\n\r\n3.3 - Limite Financiável: O limite financiável é de até 100% do orçamento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais). No somatório dos créditos para a concessão de financiamentos, serão considerados os saldos devedores das eventuais operações preexistentes concedidas pelo PEFATE ao financiado.\r\n\r\n3.4 - Encargos Financeiros: Juros à taxa efetiva de 2,00 % (dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\n\r\n3.5 - Prazos dos Financiamentos: Até 60 meses (5 anos).\r\n\r\n3.6 - Prazos de Carência dos Financiamentos: Até 12 meses (1 ano).\r\n\r\n3.7 - Forma de Amortização dos Financiamentos: Após o período de carência, os financiamentos serão amortizados em prestações mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, em conformidade com o projeto técnico, que obedecerá ao fluxo das receitas das atividades da propriedade rural financiada.\r\n\r\n3.8 - Forma de Liberação do financiamento: Os recursos serão liberados parceladamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos, diretamente na conta do Financiado ou mediante pagamento direto ao Fornecedor dos bens ou o executor dos serviços financiados, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE, considerada a dimensão dos valores envolvidos nas liberações. Em todas as situações, se priorizará a liberação:\r\n\r\nI) Quando envolver aquisições ou prestação de serviços por terceiros, mediante pagamento direto ao Fornecedor dos bens ou prestador dos serviços financiados, depois de fornecida cópia da Nota Fiscal correspondente às aquisições realizadas ou aos serviços executados;\r\n\r\nII) No caso das liberações subsequentes à primeira liberação, na conta corrente do Financiado, a critério do Estado, após comprovada por Laudo Técnico a integral aplicação da parcela anteriormente liberada;\r\n\r\n3.9. Garantias: A exigência de garantias dos financiamentos é de exclusiva competência do Comitê de Deferimento de Créditos e/ou do Grupo Executivo do PEFATE e observará, prioritariamente às seguintes orientações:\r\n\r\nI) Financiamento de valor até R$ 70.000,00 - Garantia Pessoal prestada pelo financiado e penhor dos bens adquiridos com o financiamento;\r\n\r\nII) Financiamentos de valor superior a R$ 70.000,00 - Garantia Pessoal prestada pelo financiado, penhor dos bens adquiridos com o financiamento e fiança prestada por detentor de patrimônio compatível com o valor financiado.\r\n\r\n3.10. Responsabilidades Exclusivas do Financiado:\r\n\r\n3.10.1 - Perante o Fornecedor dos Equipamentos - Desobrigação do Estado.\r\n\r\nCompete exclusivamente ao produtor rural financiado a escolha do fornecedor do material financiado, sendo, igualmente, de sua responsabilidade todas as tratativas perante o fornecedor naquilo que pertine à entrega, a instalação, a qualidade dos bens, os testes de perfeito funcionamento e a eficiência na geração da energia fotovoltaica financiada pelo Estado, eximindo-se o Financiador (Estado) de quaisquer responsabilidades neste contexto, sem prejuízo dos compromissos que forem assumidos pelo Financiado junto ao Financiador.\r\n\r\n3.10.2 - Perante a Rede Distribuidora de Eletricidade.\r\n\r\nO Financiador, o Estado do Rio de Janeiro, se exime da realização de tratativas perante as Concessionárias, Permissionárias ou Autorizadas para o serviço público de distribuição de energia elétrica no que pertine a adequação e concepção das instalações bem como aos parâmetros do Sistema de Compensação de Energia Elétrica em créditos, e demais tratativas a que fizer jus o ruralista perante a Distribuidora.\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n4.1 - A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO será a responsável pela elaboração do projeto técnico e pela orientação técnica, gerencial e contábil durante todo o período de implantação do projeto técnico. Esta competência da EMATER-RIO poderá ser substabelecida mediante autorização do Grupo Executivo do PEFATE.\r\n\r\n4.2 - O Técnico responsável pelo projeto deverá avaliar o perfil de consumo médio anual de energia demandado pelas atividades da propriedade rural, o que embasará a estimativa de dimensão do sistema de energia solar a ser implantado.\r\n\r\n4.3 - A orientação técnica prestada pela EMATER-RIO será de caráter geral aos beneficiários do financiamento, e se dará na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos, cabendo a cada beneficiário a contratação de assistência técnica específica aos projetos, sempre que julgado necessário.\r\n\r\n4.4 - Competirá ao Financiado realizar periodicamente a manutenção do seu sistema de energia solar, consistindo basicamente em limpar as placas solares de 2 a 3 vezes ao ano, ou quando o sistema apresentar alguma queda na produção de energia.\r\n\r\n4.5 - No caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato de financiamento junto ao Estado, fica permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contratante, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contidas no projeto técnico, no contrato de abertura de crédito e nesta Resolução.\r\n\r\n4.6 - Não havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPPA, para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n4.7 - A Empresa elaboradora do projeto técnico de geração de energia elétrica fotovoltaica deverá, obrigatoriamente, ser a mesma que emitirá a(s) nota (s) Fisca(is) relativa(s) à venda dos equipamentos e à instalação dos mesmos, tendo como destinatário o beneficiário atendido pelo PEFATE.\r\n\r\n4.8 - O pagamento pelo Estado destas Notas Fiscais deverá ocorrer em duas etapas: A primeira quando da chegada dos equipamentos ao imóvel de aplicação do crédito designado no contrato, e a segunda quando estiver efetivada a sua instalação e funcionamento e comprovada a homologação do sistema pela Concessionária de energia elétrica.\r\n\r\n4.9 - Para o efetivo pagamento das Notas Fiscais deverá constar no corpo das mesmas expressa autorização do beneficiário, devidamente datada e assinada, bem como a indicação da conta e agência junto ao Banco do Brasil S/A a ser creditada.\r\n\r\n4.10 - O técnico da EMATER-RIO que acompanhar o empreendimento deverá elaborar Relatório de Supervisão em que opinará circunstanciadamente sobre o pagamento das Notas Fiscais;\r\n\r\n4.11 - O técnico da EMATER-RIO deverá, também, remeter à Coordenação do PEFATE, junto com as Notas Fiscais, cópia do Contrato de Abertura de Crédito assinado por todos os intervenientes.\r\n\r\n4.12 - Admite-se que o pagamento das Notas Fiscais emitidas possa ser efetuado diretamente ao beneficiário do crédito, em caráter de ressarcimento, sendo exigidos de igual forma o que estabelecem os artigos anteriores.\r\n\r\n4.13 - Somente empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro poderão elaborar os projetos técnicos de geração de energia elétrica.\r\n\r\n4.14 - As Notas Fiscais relativas à venda dos equipamentos deverão conter a relação dos mesmos discriminadamente, com suas marcas e modelos.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2586610"
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                    "2586563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002289/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 106 Prosperar do estabelecimento PRODUTOS AR DE SUÍNOS ITAOCARA LTDA, classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo\r\n\r\nId: 2586563"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 364 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 352, de 17 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CLARO S/A,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3;\r\n\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2586489"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 365 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-150016/002029/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 353, de 17 de janeiro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID. Funcional nº 4405594-3;\r\n\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2586490"
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                    "2586491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 136 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o processo n° SEI-180007/002156/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2023, instituída pela Portaria SECEC nº 110, de 25 de maio de 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID. Funcional nº 5149346-2.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGabriel Kloper Estrella, ID. Funcional nº 5142105-4;\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID. Funcional nº 5100001-6.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJulia Silva dos Santos, ID. Funcional nº 5114523-5.\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Bruschi Cardoso, ID. Funcional nº 5100415-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2586491"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/100160/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Núcleo de Vôlei de Praia Adriana Samuel - Ano II\r\n\r\nProponente: Adriana del Negro Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 08.012.151/0001-71\r\n\r\nValor Total: R$ 524.345,18 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2586509"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000597/2023 - APROVO, a presente prestação de contas referente ao Termo de Fomento firmado junto a Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE), CNPJ 03.953.020/0001-75 na qualidade de Responsável pela execução da Implementação, Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Atividades dos Jogos Escolares Brasileiros 2022, relativo ao período de 26/09/2022 a 26/01/2023.\r\n\r\nId: 2586570"
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                    "2586566": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 110 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, DOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEEL, no uso de suas atribuições legais, e no que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526 de 06 setembro de 1984 (que aprova o manual do sindicante),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos e responsabilidades relacionados ao processo nº SEI-300001/001306/2024, os servidores abaixo, sendo presidido pelo primeiro:\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares, cargo: Assistente Sênior, ID. Funcional nº 4430039-5;\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo, cargo: Assessora Especial, ID. Funcional nº 4401033-8;\r\n\r\nFelipe Dias da Costa Morse, cargo: Assistente, ID. Funcional nº 5148731-4.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio a esta Diretoria, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2586566"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 414 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318, de 24 de março de 2023; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-300001/000289/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA., por meio do processo nº SEI-300001/000178/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Rodrigo de Souza Richa, ID. Funcional nº 4394480-9;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5129649-7;\r\n\r\nFiscal: Margaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9;\r\n\r\nFiscal: Viviane Nogueira da Silva, ID. Funcional nº 5095981-6;\r\n\r\nFiscal: Marco Antônio de AraujoID. Funcional nº 5141909-2;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Monalisa dos Santos Duffrayer, ID. Funcional nº 5125667-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 01/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 342, de 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2586567"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 417 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318, de 24 de março de 2023; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-300001/001456/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 03/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, por meio do processo nº SEI-300001/000838/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestora: Margaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9;\r\n\r\nSuplente de Gestora: Nayara da Silva Pinto, ID. Funcional nº 5151970-4;\r\n\r\nFiscal: Leonardo Freitas Pinto, Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFiscal: Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1;\r\n\r\nFiscal: Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, ID. Funcional nº 5143531-4;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Igor Miglionico de Paiva, ID. Funcional nº 5141933-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 03/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 334, de 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2586568"
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                    "2586569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 418 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318, de 24 de março de 2023; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-300001/002344/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 06/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, por meio do processo SEI-300001/002138/2023;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nMarco Antônio de Araújo, ID. Funcional nº 5141909-2;\r\n\r\nSuplente de Gestor: \r\n\r\nGabriela Cristina da Silva Rosa, ID. Funcional nº 5129649-7;\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nMargaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9;\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha, ID. Funcional nº 4460178-6;\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nAndressa Rangel de Azevedo, ID. Funcional nº 5142682-0; \r\n\r\nSuplente de Fiscal: \r\n\r\nNayara da Silva Pinto, ID. Funcional nº 5151970-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 06/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 362, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2586569"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2586470": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 299 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que conferem a legislação em vigor; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-320001/000926/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II, art. 30 e art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; e\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9;\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Luiz Augusto Guimarães Silva, ID. Funcional nº 5100026-1 e Victória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Antonio de Souza Junior, ID. Funcional nº 4415007-5.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor a seguir relacionado:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9. \r\n\r\nArt. 4º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nVictória Thomas Felix Gomes, ID. Funcional nº 5138580-5;\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, ID. Funcional nº 5100026-1.\r\n\r\nArt. 5º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pelo servidor Antonio de Souza Junior, ID. Funcional nº 4415007-5.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 262, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2586470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586668": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL, Categoria \"Executivo Estadual\", nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 05, de 27 de maio de 2024 torna pública a classificação final da edição 2024: \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n2º\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n3º\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n4º\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\n5º\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n6º\r\n\r\nPGE\r\n\r\n7º\r\n\r\nISP\r\n\r\n8º\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n9º\r\n\r\nCGE\r\n\r\n10º\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n11º\r\n\r\nDRM\r\n\r\n12º\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13º\r\n\r\nIVB\r\n\r\n14º\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\n15º\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n16º\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n17º\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n18º\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n19º\r\n\r\nDER\r\n\r\n20º\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n21º\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nId: 2586668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2586625": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 722 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 086/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002680/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 086/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (REDE DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, REDE DE DISTRIBUÍÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E REDE DE DRENAGEM PLUVIAL), CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA ÁEREA DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002680/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0,\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID. Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\nSuplente: Nicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional nº 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2,\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 13 de agosto de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2586625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003784/2023 - ANA MARIA MONTENEGRO DOS SANTOS LEITE RIBEIRO, Arquiteto, ID. Funcional nº 20691777. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda da servidora inativa, de acordo com o anexo nº 77695871 da SUPCPMSO, que verificou ser a servidora portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 22/05/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2586573"
                        ],
                        "2585525": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de julho 2024, RAFAELLA DA ROCHA ACIOLI, para exercer o cargo em comissão de Assistente-II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jader dos Santos Machado. Processo nº SEI-330002/010614/2024.\r\n\r\nId: 2585525"
                        ],
                        "2586551": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 12/08/2024, os servidores RAMON AZEVEDO DE MELLO, Superintendente, ID. Funcional n° 5106747-1, como gestor; ALEXANDRE LYRIO POMBO SARAGOÇA SANTOS, Assistente I, ID. Funcional n° 5125442-5 e FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, Coordenadora da Coordenadoria de Engenharia, ID. Funcional n° 5130030-3, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do processo administrativo nº SEI- 330002/007011/2024, a favor da LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI. Processo nº SEI-330002/006136/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 15/08/2024, os servidores MARCO AURÉLIO DA SILVA VALADARES, Adjunto I, ID. Funcional n° 5115841-8, como gestor; LUIZ TCHANG MARQUES CAMPOS, Coordenador da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, ID. Funcional n° 5115154-5 e DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, Adjunto I, ID. Funcional n° 5116376-4, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/003462/2024, a favor do ESTACIONAMENTO PARE E LAVE LTDA.. Processo nº SEI-330002/006136/2024.\r\n\r\nId: 2586551"
                        ],
                        "2586552": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da publicação, EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, ID. Funcional nº 5106353-0, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/012062/2024.\r\n\r\nId: 2586552"
                        ],
                        "2586553": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005411/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Dirlei Biral Crispim, ID. Funcional nº 2845942-3, no valor de R$ 63.751,14 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 02/04/97 a 31/03/02, 01/04/2002 a 30/03/2007, 31/03/2007 a 29/03/2012 e de 30/03/2012 a 27/03/2017, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (index 76526622).\r\n\r\nId: 2586553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586458": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, APLICÁVEL A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS, INCLUINDO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA NR 58 DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/003864/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPRAZOS (DIAS ÚTEIS)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSolicitação de instalação de medidor, assentamento de ramal e interligação no distribuidor. OBS.: havendo necessidade de construção de ramal a concessionária deverá informar à Ouvidoria para que o prazo seja estendido.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nVazamento de água, esgoto e/ou gás.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFalta de água ou gás local (em um imóvel específico) ou geral (rua, bairro ou localidade).\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFornecimento inadequado por intermitência ou pressão insuficiente.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nApós corte indevido ou comprovação do pagamento da inadimplência.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSituações onde é necessário o abastecimento alternativo ou complementar por carro pipa.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSubstituição nos seguintes casos: Atravancado, inclinado, orvalhado, adulterado ou parado. Aferição.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nRetirada e reposição de pavimentação, qualquer tipo.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nAtualização no sistema dos dados dos clientes e/ou dos imóveis.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCorte com levantamento de ramal. Solicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. Serviço condicionado ao cumprimento de exigências e condições técnicas.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCliente negativado indevidamente e ou por inadimplência.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nApós solicitação e cumprimento das exigências, serão executados os serviços de remanejamento de tubulação ou medidor.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nQuestão de Saúde Pública. Portaria MS 888/21. Coleta de amostra e análise laboratorial.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nFaturamento por estimativa / média ou consumo elevado, bem como tudo que envolve cobrança indevida (Taxas, multas, parcelamentos, divergência no consumo, restituição de valores, tarifas etc.)\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nPrévia de avaliações operacionais ou cadastrais para realização de algum serviço.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nDenúncias. Em caso de furto de medidor, desde que seja no interior do Imóvel, cliente deverá apresentar um Boletim de Ocorrência (B.O.) para que um novo seja instalado.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nIndividualização do abastecimento, cobrança separada.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nImplantação de Tarifa Social ou Entidade Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPRAZOS (DIAS ÚTEIS)\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSolicitação de instalação de medidor, assentamento de ramal e interligação no distribuidor. OBS.: havendo necessidade de construção de ramal a concessionária deverá informar à Ouvidoria para que o prazo seja estendido. \r\n\r\nVazamento\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nVazamento de água, esgoto e/ou gás. \r\n\r\nFalta de fornecimento\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFalta de água ou gás local (em um imóvel específico) ou geral (rua, bairro ou localidade). \r\n\r\nAbastecimento precário\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFornecimento inadequado por intermitência ou pressão insuficiente.\r\n\r\nReligação\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nApós corte indevido ou comprovação do pagamento da inadimplência. \r\n\r\nCarro Pipa\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSituações onde é necessário o abastecimento alternativo ou complementar por carro pipa. \r\n\r\nMedidor\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSubstituição nos seguintes casos: Atravancado, inclinado, orvalhado, adulterado ou parado. Aferição.\r\n\r\nObras/Reparos \r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nRetirada e reposição de pavimentação, qualquer tipo.\r\n\r\nAlteração cadastral (CEP, economias, titularidade, etc)\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nAtualização no sistema dos dados dos clientes e/ou dos imóveis. \r\n\r\nSupressão de Ramal\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCorte com levantamento de ramal. Solicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. Serviço condicionado ao cumprimento de exigências e condições técnicas. \r\n\r\nNegativação SERASA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCliente negativado indevidamente e ou por inadimplência.\r\n\r\nRemanejamento de ramal ou medidor\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nApós solicitação e cumprimento das exigências, serão executados os serviços de remanejamento de tubulação ou medidor.\r\n\r\nQualidade da água\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nQuestão de Saúde Pública. Portaria MS 888/21. Coleta de amostra e análise laboratorial. \r\n\r\nFatura\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nFaturamento por estimativa / média ou consumo elevado, bem como tudo que envolve cobrança indevida (Taxas, multas, parcelamentos, divergência no consumo, restituição de valores, tarifas etc.)\r\n\r\nVistoria Comercial\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nPrévia de avaliações operacionais ou cadastrais para realização de algum serviço.\r\n\r\nFurto/irregularidades\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nDenúncias. Em caso de furto de medidor, desde que seja no interior do Imóvel, cliente deverá apresentar um Boletim de Ocorrência (B.O.) para que um novo seja instalado. \r\n\r\nSeparação de Abastecimento\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nIndividualização do abastecimento, cobrança separada. \r\n\r\nTarifas diferenciadas\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nImplantação de Tarifa Social ou Entidade Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nId: 2586458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2586577": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 18 DE 14 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELA PESQUISA DE MERCADO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto o art. 5º caput c/c art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 23, II, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-240001/000380/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, como responsáveis pela pesquisa de mercado, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAna Paula Perazo Santos Reis, ID. Funcional nº 5153699-4;\r\n\r\nRayanne da Gama Guimarães, ID. Funcional nº 5151457-5;\r\n\r\nIvan Valle Ferreira Mendes, ID. Funcional nº 5093672-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2586577"
                    ],
                    "2586623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000211/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa REALIZE DESIGN PROJETOS ESPECIAIS GRÁFICA IMPRESSÃO DIGITAL E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 26.789.035/0001-45, que tem como objeto a contratação de serviços de fornecimento de materiais gráficos, no valor total estimado de R$ 57.140,00 (cinquenta e sete mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2586623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2586640": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEPOL/SEPM Nº 4 \r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS VÍTIMAS, DOS SEUS FAMILIARES E DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DECORRENTES DE MORTES POR INTERVENÇÃO DE AGENTE DE ESTADO, A CARGO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo administrativo nº SEI-360001/000406/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os direitos fundamentais de acesso à justiça e à informação;\r\n\r\n- o direito fundamental à segurança pública como serviço público essencial;\r\n\r\n- as medidas cautelares deferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 635, com vistas à redução da violência policial no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no §1º do art. 28 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n° 13.964/2019;\r\n\r\n- as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969);\r\n\r\n- a Resolução n° 253, de 04 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina o direito de participação das vítimas, dos seus familiares e dos seus representantes legais nos procedimentos investigatórios decorrentes de mortes por intervenção de agente de estado, a cargo dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins da presente Resolução, consideram-se vítimas aqueles que vierem a falecer ou sofrer ferimentos graves em que haja suspeita de envolvimento de agentes de estado no cometimento da infração penal, ainda que o agente não tenha sido identificado, julgado ou condenado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins da presente Resolução, consideram-se familiares o cônjuge ou companheiro (a), os filhos(as), pais e irmãos da vítima.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público deverá, no exercício das suas atribuições, adotar as providências necessárias para garantir que as vítimas de atos decorrentes de intervenção de agente de estado e seus familiares sejam tratados com respeito e equidade, observando os seguintes direitos básicos:\r\n\r\nI - obter informações acerca da existência de procedimento investigatório e sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, seu encerramento e decisão final;\r\n\r\nII - obter informação sobre a tramitação dos procedimentos investigatórios, independentemente da representação por advogado ou por defensor público;\r\n\r\nIII - adoção das providências pertinentes para a proteção da sua segurança, da sua vida privada, inclusive por meio de encaminhamento a programa de proteção;\r\n\r\nIV - oitiva, de forma prioritária, da vítima e de seus familiares;\r\n\r\nV - direito de não ser submetido a quaisquer procedimentos ou diligências desnecessárias, repetitivas ou invasivas, que o leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de estigmatização e sofrimento;\r\n\r\nVI - O direito de petição, observada a necessária capacidade postulatória, e com assistência de advogado ou defensor público devidamente constituído, incluindo a possibilidade de participar das investigações mediante apresentação de sugestões de diligências, indicação de meio de prova e testemunhas, sugestões estas que serão acolhidas ou não, por decisão fundamentada da Autoridade que preside a investigação;\r\n\r\nVII - informação facilitada e disponibilizada na internet, especialmente quanto às formas de comunicação com o órgão público pertinente e de encaminhamento de requerimentos, por meio físico ou on-line, na forma de protocolo a ser instituído pelas Secretarias de Estado responsável pelo procedimento investigatório;\r\n\r\nVIII - direito à juntada imediata de todos os seus requerimentos aos autos dos procedimentos investigatórios, bem como à numeração de todas as páginas de autos do procedimento investigatório, assegurado o direito à apreciação de seus pedidos em prazo razoável, com ciência da decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins da presente Resolução, consideram-se procedimentos investigatórios a investigação preliminar, o termo circunstanciado, o inquérito policial e o procedimento de apuração criminal a cargo dos órgãos de segurança pública, bem como os procedimentos investigatórios conduzidos pela Polícia Judiciária Militar, conforme disposto no Código de Processo Penal Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Resolução deve ser aplicada de forma que não interfira na autonomia e nas competências estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar, respeitando a jurisdição exclusiva da Polícia Judiciária Militar para a condução de investigações relacionadas a infrações penais militares.\r\n\r\nArt. 5º - As informações fornecidas às vítimas, seus familiares e representantes legais devem ser comunicadas em linguagem clara e acessível, evitando termos técnicos e jargões jurídicos complexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2586640"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2586221": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2024 \r\n\r\nNOMEIA TAÍS MIRANDA DAMASCENO, ID. Funcional 502623-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Karina de Miranda Kelly, ID. Funcional nº 874607-9. Processo nº SEI-090002/000183/2024.\r\n\r\nId: 2586221"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2586523": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MATHEUS BERALDO MAGALHÃES PAIVA, Id. Funcional n°5136453-0, com validade a contar de 16 de agosto de 2024, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-08, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002995/2024.\r\n\r\nId: 2586523"
                        ],
                        "2586441": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nMANTÉM à disposição do Supremo Tribunal Federal o Procurador do Estado DANIEL DE OLIVEIRA PONTES, ID. Funcional nº 99991276, por mais um ano, a contar de 12 de setembro de 2024. Processo nº SEI-140001/034775/2022.\r\n\r\nMANTÉM à disposição do Supremo Tribunal Federal, por mais um ano, a contar de 29 de setembro de 2024, o Procurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, ID. Funcional nº 42666066, sem prejuízo de sua atuação como Coordenador Docente no Programa de Acesso e Inclusão Social desta Procuradoria Geral do Estado junto à Escola Superior de Advocacia Pública do Estado - ESAP. Processo nº SEI-140001/026891/2023.\r\n\r\nId: 2586441"
                        ],
                        "2586484": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043057/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, em favor de FVP PUBLICAÇÕES E EVENTOS LTDA, que tem como objeto o curso “Fórum de Autoatendimento Digital”, no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044047/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Necta Inova Conteúdos Estratégicos LTDA, que tem como objeto o Curso Renegociação de Contratos Administrativos, no valor total de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043683/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Unicursos Capacitação e Treinamentos Ltda., que tem como objeto o 1º CONGRESSO DE CONTABILIDAE PÚBLICA, no valor total de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044684/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Adapta Soluções Digitais Ltda., que tem como objeto a Conferência do Moodle Moot Brasil 2024, no valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024501/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Editora Forum Ltda., que tem como objeto o XIX - Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública \" Novas possibilidades e impacto na contratação pública\", no valor total de R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/0320932024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da SAFI-Escola de Administração e Treinamento de Gestão Pública Ltda., que tem como objeto o curso Gestão Patrimonial Pública efetiva: Procedimentos para o gerenciamento do patrimônio, material e almoxarifado, no valor total de R$ 8.380,00 (oito mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/047439/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da NECTA INOVA CONTEÚDOS ESTRATÉGICOS LTDA., que tem como objeto o Curso Renegociação de Contratos Administrativos, no valor total de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039583/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA., que tem como objeto o 5º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, no valor total de R$ 26.795,00 (vinte e seis mil setecentos e noventa e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2586484"
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                        "2586517": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/040863/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 15/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade simples RÔMULO MARTINS CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de Consultoria Técnica para assistência econômico-financeira em processo judicial, visando suporte à Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente de Bens e Serviços, ID. Funcional nº 50130439;\r\n\r\nSubstituta:\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, ID. Funcional nº 43721427.\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nSÉRGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, ID. Funcional nº 19231857;\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992256.\r\n\r\nId: 2586517"
                        ],
                        "2586176": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19237847, correspondente ao período de 17/07/2024 a 26/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004586/2022 - RAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 26/07/2024 a 31/07/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 16/07/2024 a 25/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 03/07/2024 a 12/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/07/2024 a 12/07/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 26/07/2024 a 31/07/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 13/07/2024 a 31/07/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 03/07/2024 a 12/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 16/07/2024 a 25/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003215/2022 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223870, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 01/07/2024 a 01/07/2024 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 02/07/2024 a 11/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 01/07/2024 a 15/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 01/07/2024 a 01/07/2024 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 17/07/2024 a 26/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 01/07/2024 a 01/07/2024 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 12/07/2024 a 21/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 15/07/2024 a 21/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 02/07/2024 a 31/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/07/2024 a 20/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035176/2023 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19208510, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 04/07/2024 a 31/07/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 30/07/2024 a 02/08/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991497, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231440, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004267/2022 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 20117558, correspondente ao período de 25/07/2024 a 31/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 15/07/2024 a 24/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 08/07/2024 a 14/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 25/07/2024 a 31/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 06/07/2024 a 18/07/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 19/07/2024 a 21/07/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 08/07/2024 a 22/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 06/07/2024 a 18/07/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 19/07/2024 a 21/07/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 16/07/2024 a 21/07/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 22/07/2024 a 29/07/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 16/07/2024 a 21/07/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 22/07/2024 a 05/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/07/2024 a 14/07/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 15/07/2024 a 31/07/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 15/07/2024 a 03/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 01/07/2024 a 02/07/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 03/07/2024 a 07/07/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 23/07/2024 a 31/07/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 05/07/2024 a 03/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 05/07/2024 a 03/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 23/07/2024 a 04/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 01/07/2024 a 04/08/2024 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 01/07/2024 a 04/08/2024 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/07/2024 a 04/08/2024 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 08/07/2024 a 17/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 16/07/2024 a 04/08/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 01/07/2024 a 17/07/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 24/07/2024 a 04/08/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 16/07/2024 a 31/07/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 02/07/2024 a 07/07/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 08/07/2024 a 06/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005003/2024 - MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50342142, correspondente ao período de 22/07/2024 a 25/07/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005003/2024 - MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50342142, correspondente ao período de 01/07/2024 a 10/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 01/07/2024 a 30/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991314, correspondente ao período de 24/07/2024 a 02/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044128/2022 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 29/07/2024 a 07/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 15/07/2024 a 04/08/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 25/07/2024 a 06/08/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005325/2022 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 08/07/2024 a 06/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 08/07/2024 a 06/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 17/06/2024 a 26/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 01/07/2024 a 20/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 15/07/2024 a 29/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 29/07/2024 a 07/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 01/07/2024 a 28/07/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 13/07/2024 a 31/07/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012306/2022 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 02/07/2024 a 31/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 17/07/2024 a 31/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 08/07/2024 a 06/08/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 51264080, correspondente ao período de 18/07/2024 a 01/08/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 23/07/2024 a 05/08/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 24/06/2024 a 13/07/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034864/2024 - THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 51264080, correspondente ao período de 08/07/2024 a 17/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 8748055, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 25/07/2024 a 03/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 15/07/2024 a 31/07/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 23/07/2024 a 01/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 27/06/2024 a 30/06/2024 (4 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031423/2022 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222840, correspondente ao período de 22/07/2024 a 31/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 01/07/2024 a 07/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 24/07/2024 a 02/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 22/07/2024 a 30/07/2024 (9 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2586176"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2586629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa B E B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇAO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió, bem como para atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/08/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.533,24 (quinze mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01338.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026046/2023.\r\n\r\nId: 2586629"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2586607": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ECO3 DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2023 por 12 meses, relativo à contratação de empresa para a prestação estimada de 400 horas de serviços de manutenção preventiva, corretiva ou periódica \"sob demanda\" do conjunto de equipamentos AGFA, composto por 02 unidades da máquina Ctp - Avalon N8-22 S (SN:100104/100102), 01 unidade da máquina Ctp - Avalon N8-50 E (SN: 363), 03 unidades da máquina Stacker - Elantrix 125 SX (SN:AJ21104A / AJ21086A / AJ21277A) e 03 unidades da máquina Processadora - Elantrix 125SX (SN:AK21405B / AK21805B / AK21435B.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor estimado conforme cláusula sexta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001849/2022.\r\n\r\nId: 2586607"
                                ],
                                "2586622": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150112/000255/2023 - Serviço telefônico fixo comutado - STFC -fixo-fixo e fixo-móvel.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2586622"
                                ],
                                "2586747": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 819/2023 - CONVERJ. \r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO). \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento Nº 819/2023, Programa Espaço Infantil Vila do João, com fundamento no art. 55, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; art.29, do Decreto Estadual n° 44.879/2014, e o contido no Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 18/08/2024, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.124.770,62 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), totalizando o Termo de Fomento nº 819/2023 o valor de R$ 1.964.770,62 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000359/2023.\r\n\r\nId: 2586747"
                                ],
                                "2586621": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 10/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Mensagem Eletrônica (e-mail), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.521,92 (dois mil quinhentos e vinte um reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 30.263,04 (trinta mil duzentos e sessenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.08.2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-150161/000249/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000249/2021.\r\n\r\nId: 2586621"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus Empreendimentos Imobiliários LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação de segunda via de sistema de medição volumétrica, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 650.724,07 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001146/2024.\r\n\r\nId: 2586646"
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                                "2586584": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto da presente Cessão de uso não onerosa, de espaço no container localizado na Avenida Brasil, nº 19.001, Ceasa, Irajá, Rio de Janeiro a qual se destina ao atendimento aos autorizatários/permissionários, auxiliares ou procuradores, do Serviço de Transporte individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, para procedimentos relativos aos processos administrativos em que haja relação com o IPEM/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150014/001131/2024.\r\n\r\nId: 2586584"
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                                "2586669": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001262/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1047986\r\n\r\n19/08/2024 as 10:30h\r\n\r\nArroz grupo beneficiado subgrupo polido class. longo fino T1- Camil c/ 1kg\r\n\r\nAgroparr Alimentos Ltda.\r\n\r\n93.607.398/0001-00\r\n\r\n1047984\r\n\r\n19/08/2024 as 09:40h\r\n\r\nArroz grupo beneficiado subgrupo parbolizado polido - Camil c/ 1kg\r\n\r\nAgroparr Alimentos Ltda.\r\n\r\n93.607.398/0001-00\r\n\r\n1047984\r\n\r\n19/08/2024 as 09:40h\r\n\r\nArroz grupo beneficiado subgrupo parbolizado integral - Camil c/ 1kg\r\n\r\nRA indústria e comercio Portal das Pipocas Ltda.\r\n\r\n51.531.561/0001-58\r\n\r\n1607483\r\n\r\n19/08/2024 as 12:30h\r\n\r\nPipoca salgada - Palomithas c/ 35g \r\n\r\nM Dias Branco S/A Industria e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1047892\r\n\r\n19/08/2024 as 13:00h\r\n\r\nMacarrão de sémola espaguetti - Piraquê c/ 750g\r\n\r\nLaticinios Bela vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1047890\r\n\r\n19/08/2024 as 13:30h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo - Piracanjuba c/ 400g\r\n\r\nSergio Araújo dos santos \r\n\r\n20.050.721/0001-13\r\n\r\n1047983\r\n\r\n19/08/2024 as 14:00h\r\n\r\nFeijão grupo 1 comum classe preto T 1 - Europeia c/ 1kg\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimenticios Eireli\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1047962\r\n\r\n19/08/2024 as 14:30\r\n\r\nAçúcar extrafino superior - Topçucar c/ 1kg\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1607482\r\n\r\n19/08/2024 as 15:00h\r\n\r\nCookie sabor chocolate c/ gotas Alpino - Nestle Alpino c/60g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1607482\r\n\r\n19/08/2024 as 15:00h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor morango - Passatempo Nestle c/ 130g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1607482\r\n\r\n19/08/2024 as 15:00h\r\n\r\nCookie sabor baunilha c/ gotas de chocolate sabor chocolate - Nestle c/ 60g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1607487\r\n\r\n19/08/2024 as 15:00h\r\n\r\nCookie Sabor chocolate com gotas de chocolate Alpino- Nestle c/ 60g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2586669"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 19 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 19 de agosto de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLotes\r\n\r\nnum_processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011878/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/011340/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000734/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000736/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000766/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040039/000739/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/014534/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000752/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000778/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000641/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000708/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000772/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/014718/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000786/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000740/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000806/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000807/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/011541/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/017960/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000809/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000821/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/035/100048/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/035/100010/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/035/100049/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/017623/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015286/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014319/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/012797/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040192/000962/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040035/000128/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/016312/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/017620/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/015566/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/014310/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/480002/004206/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/000917/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040016/000461/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/009684/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000266/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000008/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/004111/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/012896/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/014886/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/011828/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/017575/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000919/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/004242/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/008517/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/000/031639/2000\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/220010/000104/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000093/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/005605/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/008113/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/012947/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/000/055066/2011\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/040/000068/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/000767/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040079/011002/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/014934/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/010851/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/011961/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040038/000099/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040038/000144/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/006366/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/012084/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/012101/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/013674/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015738/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/005738/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/004390/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/010387/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/017193/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/041/000303/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/004/002675/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/015796/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/007751/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/003297/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/018092/2024\r\n\r\nId: 2586619"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000300/2022.\r\n\r\nId: 2586583"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAGRO VERDIM DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00.577.739/0001-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024 \r\n\r\nCRISTINA CORTES DE OLIVEIRA GANDRA \r\n\r\n(CPF: 078.433.887-61) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024 \r\n\r\nRAQUEL MARMELLO DE MENEZES \r\n\r\n(CPF: 188.068.977-48) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001087/2024 \r\n\r\nSTEPHANY IRIS AVELINO DE ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 184.804.647-20) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001087/2023 \r\n\r\nSAI BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 52.181.553/0001-90) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001087/2024 \r\n\r\nJOÃO PEDRO WIEGERINCK \r\n\r\n(CPF: 004.550.958-17) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nVERA ÉRIKA BRAUN FISHER MARINS \r\n\r\n(CPF: 034.999.287-87)) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARCO DO TRIUNFO \r\n\r\n(CNPJ: 30.456.255/0001-24) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nROBERTA ALBUQUERQUE VELOSO \r\n\r\n(CPF: 051.656.147-27) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nREGINA CELIA ALVES FORTE \r\n\r\n(CPF: 382.994.457-87) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nCONSENSUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 02.272.363/0001-01) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA GONÇALVES JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 133.775.187-11) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024 \r\n\r\nLAGOA GOURMET E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n(CPF: 470.162.306-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000825/2024\r\n\r\nCAMILA RORIZ SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 156.158.527-24)\r\n\r\nRef. Processo SEI-22/0005/1407/2024\r\n\r\nSTEFF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.505.172/0001-07)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220005/001407/2024\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIQUEIRA\r\n\r\n(CPF: 083.268.367-10)\r\n\r\nREF. Processo SEI-220005/001507/2024\r\n\r\nRIVALDO CAVALCANTI DE LACERDA\r\n\r\n(CPF: 147.973.804-20)\r\n\r\nREF. Processo SEI-220005/001507/2024\r\n\r\nANTÔNIO WELLINGTON CAVALCANTI DE LACERDA\r\n\r\n(CPF: 581.935.104-53)\r\n\r\nREF. Processo SEI-220005/001507/2024\r\n\r\nRUI CAVALCANTI DE LACERDA\r\n\r\n(CPF: 468.343.977-87)\r\n\r\nREF. Processo SEI-220005/001507/2024\r\n\r\nASSISTENCIA TECNICA RUY LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 28.229.722/0001-31)\r\n\r\nREF. Processo SEI-220005/001507/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORREA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 833.847.157-72)\r\n\r\nREF. Processo SEI-220005/001507/2024\r\n\r\nALEXANDER PAES DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 986.816.727-20)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220005/001466/2024\r\n\r\nPARADA BATE PAPO CHOPERIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: NÃO POSSUI AINDA)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220005/001466/2024\r\n\r\nTHIAGO CONRADO PAIXÃO\r\n\r\n(CPF: 099.433.207-61)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220005/000677/2024\r\n\r\nJOSIVAN DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n(CPF: 066.488.657-41)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220005/000677/2024\r\n\r\nT C PAIXÃO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 25.463.342/0001-79)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220005/000677/2024\r\n\r\nMARIA ANGELA PAURA GATTO\r\n\r\n(CPF: 021.065.337-05)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nSANDRA REGINA KALINKA DE ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 911.202.097-49)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 495.350.807-68)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nALEX SOUZA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 092.333.407-67)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nBRUNO CESAR MARTINS FERNANDES \r\n\r\n(CPF:146.274.737-02)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nJOSÉ VALTER TAVARES JÚNIOR \r\n\r\n(CPF: 198.084.837-71)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nPAURA & PIZZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 03.771.172/0001-57)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nPABLO MARINHO LOBO\r\n\r\n(CPF: 122.112.437-46)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nTHAIS ARAÚJO DE SÁ\r\n\r\n(CPF: 140.681.497-04)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nCONFORTE E FERREIRA VEÍCULOS LTDA \r\n\r\n(CPF: 11.528.374/0001-09)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/003474/2023\r\n\r\nROBERTO BELLO FIGUEREDO \r\n\r\n(CPF: 270.463.977-41)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nJOSÉ PAULA DE NOGUEIRA\r\n\r\n(CPF: 530.496.247-34)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nFRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 29.418.456/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS \r\n\r\n(CPF: 028.656.077-12)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nADALBERTO ALVES ROCHA\r\n\r\n(CPF: 542.765.517-49)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL DO NASCIMENTO BENTO\r\n\r\n(CPF: 003.492.938-05)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001164/2023\r\n\r\nSONIA MARIA CORREA\r\n\r\n(CPF: 035.381.558-60)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001164/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 056.719.571-68)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001164/2023\r\n\r\nADEMIR DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 420.815.567-15)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001164/2023\r\n\r\nDEUSLEY FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 111.499.857-55)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001164/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 011.477.241-05)\r\n\r\nRef. Processo SEI-220011/001164/2023\r\n\r\nId: 2586596"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.925.028.0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.457.015,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/053024/2024.\r\n\r\nId: 2586634"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 133/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais ortopédicos, para suprir as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.598,75 (cento e setenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOS/MÉD/08 ALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO, RG: 41.557, ID. Funcional nº 0043392504.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/MÉD/08 GUSTAVO GONCALVES DAFFLON GOMES, RG: 41.597, ID. Funcional nº 0043393012 e CAP BM QOS/MÉD/08 ALINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORTES, RG: 41.635, ID. Funcional nº 0043393128; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MÉD/09 SIMONE COSTA VITORIO, RG: 45.039, ID. Funcional nº 0043501230.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/009419/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 134/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais ortopédicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 380.100,80 (trezentos e oitenta mil e cem reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO, RG: 41.557, ID. Funcional nº 0043392504.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 GUSTAVO GONCALVES DAFFLON GOMES, RG: 41.597, ID. Funcional nº 0043393012 e Cap BM QOS/Méd/08 ALINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORTES, RG: 41.635, ID. Funcional nº 0043393128.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/09 SIMONE COSTA VITORIO, RG: 45.039, ID. Funcional nº 0043501230.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/009418/2024.\r\n\r\nId: 2586444"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2024PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.OBJETO: Aquisição de Medicamentos, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.VALOR: Nos Lote 01 e 05, com os respectivos valores unitários: ID 61744 - valor unitário de R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez centavos), ID 143912 - valor unitário de R$ 13,95 (treze reais e noventa e cinco centavos), ID 143914 - valor unitário de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos), ID 17184 - R$ 0,08 (oito centavos), ID 58129 - R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos) e o ID 60939 - R$ 0,07 (sete centavos).VIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.DATA DA ASSINATURA: 26/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000485/2022, PE 121/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 104/2024.PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.OBJETO: Aquisição de Medicamentos, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.VALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos) pertencente ao Lote 06 - Id. 53309.VIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.DATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000485/2022, PE 121/23.\r\n\r\nId: 2586549"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001064/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2586592"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (FAMPRIDINA 10 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002563/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2586593"
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                            "2586594": [
                                "I - Aviso",
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1190/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentos, para UPA 24h Niterói, no período de 16/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1838 (SEI-79903392). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.187,14 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013685/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1227/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1834 (SEI-79897604). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.935,08 (cento e dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012537/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1271/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Irajá, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1872 (SEI-79993027). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.331,83 (cento e três mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016132/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1273/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1899 (SEI-80085060). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 575.351,97 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014604/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1299/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1935 (SEI-80204864). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1315/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1965 (SEI-80358371). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.192,62 (cento e vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015589/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1354/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2016 (SEI-80675568). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 259.963,20 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014728/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1225/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1863 (SEI-79969207). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 950.874,25 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013229/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1238/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1841 (SEI-79909121). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.045,20 (cento e setenta e três mil, quarenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013103/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1285/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1926 (SEI-80191406). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 884.744,78 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013305/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1311/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1972 (SEI-80380457). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 619.967,09 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015562/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 510/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para SES, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 778 (SEI-73122954). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 664.703,39 (seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e três reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007259/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1093/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h SEAP e Ilha do Governador, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1666 (SEI-79342874). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012292/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1247/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Niterói (Fonseca), no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1855 (SEI-79927312). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.505,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015600/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1261/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1876 (SEI-80000736). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 873.106,22 (oitocentos e setenta e três mil, cento e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013108/2024. \r\n\r\nId: 2586536"
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Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11001022/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HÉRIDA BAPTISTA MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43274625, vínculo 01, matrícula 941.435-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/4110822/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor FRANCISCO ROBERTO BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 39711145, vínculo 02, matrícula 926845-9, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11403366/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 4196707-0, vínculo 03, matrícula 920.288-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI- E-03/10011765/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor FERNANDA DA CUNHA NASCIMENTO, Professor Docente I, nível C, referência 3, Identidade Funcional 4188864-2, vínculo 04, matrícula 944882-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10600194/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 3476067-9, vínculo 02, matrícula 953.745-7, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10 a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1960/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor THAIS BARTOLOMEU BARCELLOS FERREIRA PASSOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 50256688, vínculo 01, matrícula 3057779-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11001964/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ROSANGELA SERCIO PORTELA DA COSTA, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional 36858331, vínculo 01, matrícula 2488674, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 10h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2586528"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE SELEÇÃO Nº 01/2024 REGULAMENTO DO FESTIVAL TRANSFORMAR\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor e o contido no Processo Eletrônico nº SEI-030001/059471/2024, torna pública a abertura de inscrições e estabelecer normas relativas à realização do Festival TRANSFORMAR.\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\n1.1. O projeto Festival TRANSFORMAR é promovido pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro com o objetivo geral promover o fomenta a ações para redução dos impactos das mudanças climáticas, além de, estimular e dar visibilidade aos talentos dos alunos da rede, através de competições de Música - Solo, Dança e Teatro (Esquete).\r\n\r\n2. TEMA DO CONCURSO\r\n\r\n2.1. As apresentações deverão ser desenvolvidas seguindo a temática do G20 - Construindo um mundo justo e um planeta sustentável, relacionando-a com o ODS 13 - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 13 (ODS 13), parte integrante da Agenda 2030 das Nações Unidas que tem como objetivo tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e os seus impactos.\r\n\r\n2.2. As unidades escolares devem desenvolver projetos, envolvendo todos os estudantes, refletindo sobre os diversos assuntos dentro do tema proposto, tais como:\r\n\r\na) Conscientização e Educação Ambiental: Abordar a importância da conscientização sobre as mudanças climáticas e a necessidade de educação ambiental para promover a sustentabilidade.\r\n\r\nb) Equidade Climática e Justiça Social: Explorar como as mudanças climáticas afetam de forma desigual diferentes comunidades e países, e como é importante buscar soluções que promovam a equidade climática e a justiça social.\r\n\r\nc) Estilos de Vida Sustentáveis: Demonstrar a importância da adoção de estilos de vida sustentáveis e práticas de consumo responsável para enfrentar as mudanças climáticas e promover um planeta mais saudável.\r\n\r\nd) Resiliência Climática: Focar em como comunidades podem se adaptar e se tornar mais resilientes diante dos impactos das mudanças climáticas, incluindo ações de preparação para desastres naturais e gestão de riscos.\r\n\r\ne) Conservação da Biodiversidade: Destacar a importância da conservação da biodiversidade como parte dos esforços para combater as mudanças climáticas, enfatizando a interconexão entre ecossistemas saudáveis e o clima estável.\r\n\r\nf) Mobilização Juvenil: Explorar o papel crucial dos jovens na luta contra as mudanças climáticas e como eles podem mobilizar suas comunidades e influenciar políticas para promover a sustentabilidade.\r\n\r\ng) Energias Renováveis: Apresentar soluções baseadas em energias renováveis, como solar, eólica e hidrelétrica, e como essas fontes de energia podem ajudar a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a transição para um futuro sustentável.\r\n\r\nh) Justiça Intergeracional: Abordar a importância de garantir que as gerações futuras tenham um planeta habitável, e como as ações tomadas hoje em relação às mudanças climáticas têm impacto nas futuras.\r\n\r\ni) Empoderamento dos Jovens para a Ação Climática: Discutir formas pelas quais os jovens podem se envolver ativamente na luta contra as mudanças climáticas em suas comunidades, desde campanhas de sensibilização até projetos práticos de sustentabilidade.\r\n\r\n3. ENVIO DE PROJETOS\r\n\r\n3.1. Nessa etapa, as unidades escolares deverão encaminhar os projetos desenvolvidos, através de formulário Google: https://forms.gle/uuiT3vTzmALPj2R27, contendo release, imagens e/ou vídeos.\r\n\r\n3.2. Os Projetos devem ser elaborados por nossos estudantes junto aos seus professores, com a finalidade de sensibilização frente à urgência de desenvolvermos ações para um futuro caracterizado pela equidade e sustentabilidade, com adequação ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 13 (ODS 13).\r\n\r\n3.3. Além disso, dar suporte aos estudantes para realização de escolha de músicas e/ou do enredo do esquete para a apresentação, realizando ainda, o registro fotográfico das etapas (debate de temas, escolha de músicas, ensaios e etc.) do trabalho realizado.\r\n\r\n3.4. Os estudantes inscritos no Festival Transformar que passarem para Etapa Semifinal e que as unidades encaminharam projetos, receberão bônus de 01 (um) ponto na Etapa Semifinal.\r\n\r\n4. CATEGORIAS\r\n\r\n4.1. O concurso contemplará três categorias: Música - Solo, Dança e Teatro (Esquete).\r\n\r\na) Música - Solo: A categoria terá apresentações individuais de canto acompanhado de playback;\r\n\r\nb) Dança: A categoria terá apresentações de grupo com 04 (quatro) componentes.\r\n\r\nc) Teatro (Esquete): A categoria terá apresentações de grupo com 04 (quatro) componentes.\r\n\r\n5. OBJETIVOS\r\n\r\n5.1. Oportunizar práticas artísticas como Música - Solo, Dança e Teatro (Esquete), em diferentes espaços;\r\n\r\n5.2. Identificar o papel social da escola no desenvolvimento da cidadania e democracia;\r\n\r\n5.3. Trabalhar temas relevantes à formação da cidadania mundial na escola de forma didática e construtiva.\r\n\r\n6. DESENVOLVIMENTO DO FESTIVAL\r\n\r\n6.1. Os alunos participarão das etapas classificatórias e eliminatórias. As etapas serão: Escolar, Regional, Semifinal e Final.\r\n\r\n6.2. Todas as apresentações poderão ser filmadas e fotografadas pela SEEDUC, podendo ser exibidas na internet, em mídias eletrônicas, digitais e impressas, sendo obrigatório, no ato da inscrição, que o aluno concorrente ou seu responsável, quando menor de idade, assine a autorização para a utilização de imagem e o próprio aluno, quando maior;\r\n\r\n6.3. Serão critérios de avaliação os itens relacionados ao desempenho e à qualidade das apresentações dos participantes, que inclui: Criatividade, Originalidade, Expressão artística e Figurino, conforme planilha de avaliação (Anexo III).\r\n\r\n6.4. O processo de avaliação das apresentações irá ser através de notas da banca avaliadora que ocorrerá entre as notas de 5 a 10, podendo fracionar as notas com 0,5.\r\n\r\n7. INSCRIÇÕES\r\n\r\n7.1. As inscrições serão realizadas em duas etapas:\r\n\r\na) Etapa 1: Os estudantes interessados em participar do Festival Transformar deverão acessar o link: https://forms.gle/PVxJsExvdZM2pQWb8 e preencher o Formulário Google;\r\n\r\nb) Etapa 2: Após a realização da Etapa 1, preenchimento e a entrega da Ficha de inscrição - Festival Transformar e declaração de autorização de participação no concurso e de uso de imagem e voz (Anexo I), na unidade escolar, no período estabelecido no cronograma;\r\n\r\n7.2. Os alunos interessados poderão se inscrever individualmente na categoria Música - Solo ou como integrante das demais categorias;\r\n\r\n7.3. Cada aluno poderá participar de no máximo 02 (duas) apresentações, sendo que cada apresentação, deverá ser em categorias diferentes;\r\n\r\n7.4. Os grupos só poderão se apresentar com 04 (quatro) componentes;\r\n\r\n7.5. Os alunos deverão estar matriculados em uma unidade escolar da rede estadual de ensino do RJ (SEEDUC-RJ) e apresentar mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\n8. AVALIAÇÃO\r\n\r\n8.1. DA 1ª ELIMINATÓRIA - ESCOLAR\r\n\r\n8.1.1. A etapa escolar acontecerá entre os alunos da unidade escolar, que será avaliada por uma comissão julgadora local.\r\n\r\n8.1.2. Cada apresentação terá a duração máxima de 05 (cinco) minutos.\r\n\r\n8.1.3. A comissão julgadora da etapa escolar será composta por:\r\n\r\na) 01 (um) professor de Arte ou Educação Física, responsável por avaliar as questões artísticas e apresentações em todas as categorias;\r\n\r\nb) 01 (um) professor de Língua Portuguesa, responsável por avaliar a descrição, o desenvolvimento e as apresentações em todas as categorias;\r\n\r\nc) 01 (um) coordenador pedagógico, responsável por garantir a imparcialidade e o cumprimento das normas do concurso;\r\n\r\nd) 01 (um) representante da comunidade escolar, como um membro da direção ou um responsável de aluno, para trazer uma perspectiva externa.\r\n\r\n8.1.4. Cada unidade escolar será responsável por organizar um calendário, com o local, dia e horário, dentro os dias já predefinidos, para organizar as apresentações por categoria.\r\n\r\n8.1.5. Serão classificados para a Etapa Regional até 03 (três) representantes por categoria, de cada unidade escolar inscrita.\r\n\r\n8.1.6. As inscrições dos alunos selecionados deverão ser encaminhadas para Diretoria Regional Pedagógica, juntamente com as fotos e/ou vídeos e a Planilha de Apresentações selecionadas por categoria na Etapa Escolar (Anexo II) contendo os seguintes dados: unidade escolar, categoria, nomes dos alunos pré-selecionados, número de telefone para contato com os responsáveis legais para Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n8.1.7. É de responsabilidade das unidades escolares encaminhar os pré-selecionados às Diretorias Regionais Pedagógicas, conforme cronograma disposto neste edital.\r\n\r\n8.2 DA 2ª ELIMINATÓRIA - REGIONAL\r\n\r\n8.2.1. Após o recebimento dos resultados das 03 (três) melhores apresentações, por categoria, da Etapa Escolar, a Diretoria Regional Pedagógica realizará a sua etapa.\r\n\r\n8.2.2. As apresentações seguirão o padrão de tempo ocorrido na etapa anterior, duração máxima de 05 (cinco) minutos, ocorrendo à desclassificação da apresentação que exceder o tempo estimado pela organização.\r\n\r\n8.2.3. A comissão julgadora da Etapa Regional será composta por:\r\n\r\na) 01 (um) Coordenador de Ensino, responsável por avaliar a as questões técnicas das apresentações em todas as categorias;\r\n\r\nb) 01 (um) Membro de equipe da Coordenadoria de Ensino, responsável por avaliar a descrição, o desenvolvimento e a apresentação em todas as categorias;\r\n\r\nc) 02 (dois) Membros de Equipe da Coordenadoria de Avaliação, responsável por garantir a imparcialidade, o cumprimento das normas do concurso e uma perspectiva externa.\r\n\r\n8.2.4. A Diretoria Regional Pedagógica será responsável por organizar um calendário, com o local, dia e horário, dentro dos dias já predefinidos, para as apresentações por categoria.\r\n\r\n8.2.5. Serão classificadas para as próximas etapas as 05 (cinco) melhores apresentações de cada categoria que participarão da Etapa Semifinal.\r\n\r\n8.2.6. As inscrições dos alunos selecionados deverão ser encaminhadas, via de formulário Google, através de link que será disponibilizado às Diretorias Regionais Pedagógicas, contendo:\r\n\r\na) Ficha de inscrição - Festival Transformar e declaração de autorização de participação no concurso e de uso de imagem e voz (Anexo I);\r\n\r\nb) Planilha de Apresentações selecionadas por categoria na Etapa Regional (Anexo II);\r\n\r\nc) Áudio das apresentações em formato MP3.\r\n\r\n8.2.7. É de responsabilidade das Diretorias Regionais Pedagógicas encaminhar os pré-selecionados à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ), conforme cronograma disposto neste edital.\r\n\r\n8.2.8. É de responsabilidade das Diretorias Regionais Pedagógicas o envio dos áudios, em formato MP3, das apresentações selecionadas para etapa Semifinal.\r\n\r\n8.3 DA 3ª ELIMINATÓRIA - SEMIFINAL\r\n\r\n8.3.1. Após o recebimento dos resultados das 05 (cinco) melhores apresentações por categoria da etapa Regional, a SEEDUC/SUPED entrará em contato com a Diretoria Regional Pedagógica para agendar o dia e o local da Semifinal.\r\n\r\n8.3.2. As apresentações seguirão o padrão de tempo ocorrido na etapa anterior, duração máxima de 05 (cinco) minutos, ocorrendo à desclassificação da apresentação que exceder o tempo estimado pela organização.\r\n\r\n8.3.3. O cronograma de apresentações será informado pela Sede da SEEDUC/SUPED, e todos os inscritos deverão respeitar os horários determinados pela organização da Semifinal.\r\n\r\n8.3.4. A comissão julgadora da etapa Semifinal será composta por:\r\n\r\na) 02 Representantes da SEEDUC;\r\n\r\nb) 02 Representantes da Superintendência Pedagógica;\r\n\r\nc) 02 Representantes da Superintendência de Avaliação.\r\n\r\n8.3.5. Na Semifinal serão apresentadas as 05 (cinco) apresentações selecionadas, por categoria, para a Etapa Final;\r\n\r\n8.3.6. Nessa etapa, os estudantes classificados recebem bônus de 05 (cinco) pontos, caso a escola tenha encaminhado projetos relacionados ao tema.\r\n\r\n8.4 DA ETAPA FINAL - PREMIAÇÃO\r\n\r\n8.4.1. Após o recebimento dos resultados da ETAPA SEMIFINAL, as 05 (cinco) melhores apresentações de cada categoria irão participar da Etapa Final que ocorrerá no dia 10/12/2024, em local antecipadamente comunicado pela organização do evento.\r\n\r\n8.4.2. As apresentações terão duração máxima de 05 (cinco) minutos, ocorrendo à desclassificação da apresentação que exceder o tempo estimado pela organização.\r\n\r\n8.4.3. O cronograma e ordem de apresentações serão informados pela SEEDUC/SUPED, e todos os inscritos deverão respeitar os horários determinados pela organização da etapa final.\r\n\r\n8.4.4. Serão premiadas as 03 (três) apresentações, com maior pontuação, de acordo com as categorias estabelecidas, também serão premiados os segundo e terceiro melhores pontuados por categoria.\r\n\r\n8.4.5. Os prêmios para os vencedores de cada categoria serão:\r\n\r\n1º Lugar: Notebook para todos os vencedores;\r\n\r\n2º Lugar: Smartphone para todos os vencedores;\r\n\r\n3º Lugar: Assistente virtual (smart speaker) para todos os vencedores.\r\n\r\n9. CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLançamento/divulgação do concurso\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\nEnvio de projetos\r\n\r\n14/08/2024 a 06/09/2024\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n14/08/2024 a 21/08/2024\r\n\r\nValidação das inscrições\r\n\r\n22/08/2024 e 23/08/2024\r\n\r\nEtapa Escolar\r\n\r\n26/08/2024 a 13/09/2024\r\n\r\nEtapa Regional\r\n\r\n23/09/2024 a 27/09/2024\r\n\r\nEtapa Semifinal\r\n\r\n04/11/2024 e 05/11/2024\r\n\r\nEtapa Final\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\n10. PARTICIPAÇÃO E DIVULGAÇÃO\r\n\r\n10.1. A participação no Festival TRANSFORMAR implica na concordância com todas as disposições deste edital.\r\n\r\n10.2. A SEEDUC/RJ se reserva o direito de utilizar as apresentações premiadas para fins de divulgação do Festival.\r\n\r\n10.3. Os casos omissos serão analisados pela comissão organizadora do concurso.\r\n\r\n10.4. Para maiores informações e esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato com a SEEDUC/RJ através do e-mail: heloisa.andrade@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - FESTIVAL TRANSFORMAR E DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NO CONCURSO E DE USO DE IMAGEM E VOZ DE MAIOR DE IDADE\r\n\r\nNome do Participante:\r\n\r\nIdade:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nCategoria: ( ) Música - Solo ( ) Teatro (Esquete) ( ) Dança.\r\n\r\nInformações de Contato:\r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nDescrição do Talento:\r\n\r\nTítulo/Descrição da Apresentação:\r\n\r\nDuração Estimada da Apresentação: minutos\r\n\r\nEquipamento/Recursos Técnicos Necessários (caso aplicável):\r\n\r\nEu, ________________________________________________________, aluno (a), estou ciente da minha participação no Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR”. Declaro que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e estou ciente de que o projeto enviado passará por avaliação da comissão organizadora para possível participação no evento.\r\n\r\nAutorização de Uso de Imagem e Voz:\r\n\r\nPelo presente documento, eu, ________________________________________________________, portador (a) do RG nº __________________e CPF_________________, residente e domiciliado (a) ________________________________________________________, cedo a Secretaria de Estado de Educação, com sede no Estado do Rio de Janeiro, o uso de imagem e voz do referido menor, captadas para a reportagem sobre participação de alunos da rede estadual no Concurso “Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR”.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro compromete-se a utilizar a imagem captada sem efetuar nenhuma modificação em sua fisionomia, e ainda a não fazer uso de forma depreciativa, ou que possa representar, sob qualquer forma, algum tipo de violação à moral.\r\n\r\nA presente autorização de uso abrange, exclusivamente, a concessão de uso da imagem e voz para os fins aqui estabelecidos, pelo que qualquer outra forma de utilização e/ou reprodução, deverá ser previamente autorizada para tanto.\r\n\r\nEsta autorização é concedida em caráter gratuito e não oneroso, pelo prazo de 12 meses, ou de acordo com a vigência da parceria, a contar da data da assinatura do presente documento.\r\n\r\nLocal e Data: _____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Aluno: ________________________________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANILHA DE APRESENTAÇÕES SELECIONADAS \r\n\r\nPOR CATEGORIA NA ETAPA ESCOLAR E ETAPA REGIONAL\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA\r\n\r\nCATEGORIA DA APRESENTAÇÃO\r\n\r\nNOMES DOS ALUNOS PRÉ-\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\nNÚMERO DE TELEFONE\r\n\r\nNOME DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL:\r\n\r\nETAPA:\r\n\r\nJURADO:\r\n\r\nEQUIPE:\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nCRITÉRIOS:\r\n\r\nPONTUAÇÃO (5 A 10)\r\n\r\nCRIATIVIDADE\r\n\r\nORIGINALIDADE\r\n\r\nEXPRESSÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nFIGURINO\r\n\r\nCONTEÚDO VIRTUAL\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nOBS: Podendo fracionar as notas com 0,5.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2586501"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa DECISION TEAM EIRELI LTDA EPP, CNPJ nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Serviço Manutenção Preventiva e Corretiva nos Grupos Geradores, nas unidades do DEGASE durante o período de novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e nº 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300020065172024.\r\n\r\nId: 2586442"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Volta Redonda, CENSE Volta Redonda - Internação Provisória, CRIAAD Volta Redonda, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Barra Mansa e CENSE Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, como fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.366.130,60 (dois milhões trezentos sessenta e seis mil cento e trinta reais sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 197.177,55 (cento noventa e sete mil, cento setenta e sete reais cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002357/2024.\r\n\r\nId: 2586492"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa LET'S RENT A CAR S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa. \r\n\r\nVALOR: Não possui valor por ser apenas alteração da razão social da empresa (termo aditivo de alteração qualitativa).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260004/000453/2024.\r\n\r\nId: 2586564"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 088/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e COLÉGIO E CURSO A-PROVINHO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008995/2024.\r\n\r\nId: 2586475"
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                                "2586656": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE HIDROXIUREIA E ETC. Processo nº SEI-260007/009688/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MANTAS TÉRMICAS. Processo nº SEI-260007/007125/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS ETC. Processo nº SEI-260007/007581/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2586656"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global, com modo de disputa aberto. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continua de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação/refeição, através de recarga de crédito mensal de valores em cartão magnético/eletrônico, na modalidade pré-paga, com tecnologia de Chip ou outra inovação que venha a ser disponibilizada, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, em face dos empregados efetivos, extra quadros, jovens aprendizes e diretores da Companhia de Transportes Sobre Trilhos - RIOTRILHOS. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/09/2024, 10h. \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir da publicação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/09/2024, 09:30h. \r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000250/2024.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/riotrilhos/ e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, Sala da Presidência - 6° andar - Copacabana - RJ, de 10:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2586555"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e GREEN RIO TEC LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para a realização do evento denominado Green Rio/Green Latin America 2024, que será realizado nos dias 31 de outubro, 01 e 02 de novembro de 2024, na Marina da Glória neste município, bem como a execução da contrapartida decorrente da concessão do patrocínio. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) devendo ser repassada ao PATROCINADO em parcela única. O prazo do presente CONTRATO é de 180 dias (cento e oitenta dias), contados da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:12/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000589/2024.\r\n\r\nId: 2586612"
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                            "2586608": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Rerratificação ao CONVÊNIO Nº 001/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o MUNICÍPIO DE PARATY e a concessionária ÁGUAS DE PARATY S/A. OBJETO: Alteração da cláusula de vigência, alteração do plano de trabalho e ratificação das demais cláusulas. VIGÊNCIA: A vigência do convênio original será de 132 (cento e trinta e dois) meses, contados a partir de 04/02/2014, com término previsto para 04/02/2025. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-E-07/001/500/2013.\r\n\r\nId: 2586608"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOÇÃO DE BEM MÓVEL. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e a WWF-Brasil. OBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de todos os bens móveis solicitados pelo BENEFICIÁRIO para a implementação do projeto “Estratégia Nacional para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - GEF Pró-Espécies, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do BENEFICIÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2024 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001762/2023.\r\n\r\nId: 2586620"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-070028/000109/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do polo ativo da relação contratual em virtude da transfe rência da responsabilidade de fiscalização, acompanhamento e execução do Contrato nº 004/2023, que possui como escopo a execução de obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo ...\r\n\r\nLeia-se: ... OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do polo ativo da relação contratual em virtude da transferência da responsabilidade de fiscalização, acompanhamento e execução do Contrato nº 004/2023, que possui como escopo a execução de obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo. Cláusula Segunda (Da Alteração): altera o polo ativo do presente Contrato, substituindo o Contratante ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, que por intermédio da Diretoria de Recuperação Ambiental, sucede em sua integralidade as obrigações, deveres e direitos inerentes ao referido contrato ...\r\n\r\nId: 2586530"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, torna público a abertura de seleção de Proposta de Trabalho para a realização do PROJETO AMBIENTE JOVEM, por meio de Contrato de Gestão. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, baia maracanã - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10h às 12h e das 14h às 16h, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade: https://www.rj.gov.br/seas/ e no processo nº SEI-070001/001102/2024. A sessão pública do processo de seleção será realizada no dia 30/08/2024, às 14:00 horas, no endereço Av. Vene zuela, nº 110, 5º Andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ. Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: licitacao.ambiente@gmail.com, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão, mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\nId: 2586540"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 19/2016 - INEA.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 19/2016.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 249.365,20 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em 12 (vinte e cinco) parcelas, no valor de R$ 20.780,44 (vinte mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 144681, agência 2761, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009038/2024.\r\n\r\nId: 2586599"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 36/2023 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.598.513,89 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e treze reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária (72957347) atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/006993/2024.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.598.513,89 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e treze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006993/2024.\r\n\r\nId: 2586571"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 28, de 16 de maio de 2024, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.\r\n\r\nOBJETO: Operação e manutenção da rede semiautomática de monitoramento da qualidade do ar (RSMQAR) e da rede manual de monitoramento de partículas sedimentáveis (RMPS) do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021760/2023.\r\n\r\nId: 2586467"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160656\r\n\r\nNOME: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., CNPJ/CPF n° 01.789.121/0004-70. ENDEREÇO: Avenida Basileia, nº 590. MUNICÍPIO: Resende. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 61.106,16. Processo n° SEI-070002/004396/2024.\r\n\r\nId: 2586572"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2586632": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/02/2024 \r\n\r\nPÁGINA 48 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Título do projeto Cultura e Gastronomia - Polo Cavaleiros 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Título do projeto 13º Festival Macaé Cultura e Gastronomia - Cavaleiros 2024 ...\r\n\r\nD.O DE 26/07/2024 \r\n\r\nPÁGINA 39 - 2° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI 180001/002038/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Projeto: Cultura e Gastronomia - Polo Cavaleiros ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Projeto: 13º Festival Macaé Cultura e Gastronomia - Cavaleiros 2024 ...\r\n\r\nId: 2586632"
                            ],
                            "2585143": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001450/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque de Ideias 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nEnergisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.527.639/0078-37\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001450/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque de Ideias 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 416.667,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 83.333,40\r\n\r\nId: 2585143"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/015/2021 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/015/2021, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 (quarenta) meses, a contar de 13.08.2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.067,63 (quinze mil e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 130.834,15 (cento e trinta mil, oitocentos e trinta quatro reais e quinze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000318/2021.\r\n\r\nId: 2586455"
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                                "2586562": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 93/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Elisangela Lopes de Lima Silva.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000697/2024.\r\n\r\nId: 2586562"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Desportos Universitários - CBDU.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Desportos Universitários - CBDU com vistas ao apoio à realização do RIO 2024 FISU World Univerty Championship Beach Sports.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Ofício da Federação Internacional do Esporte Universitário - FISU (80759111) \"Considerando a juntada do Ofício da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (80759111) e Carta de Exclusividade da Federação Internacional do Esporte Universitário - FISU, bem como sua respectiva tradução juramentada (80758726), que demonstram ser a CBDU a única entidade com capacidade de organizar o referido evento no Brasil, solicito que seja avaliada a possibilidade de Inexigibilidade de Chamamento Público, para que seja dado prosseguimento às demais etapas necessárias para a formalização da parceria\". A ação proposta está em consonância com a política e objetivos desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e será viabilizada por meio de Termo de Fomento, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019 de 2014. \r\n\r\nVIGÊNCIA: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001285/2024.\r\n\r\nId: 2586661"
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                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao CIRCUITO DE EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA MANGALARGA MACHADOR 2024, que acontecerá entre os meses de agosto a novembro de 2024, nas etapas das cidades de Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Itaipava, Saquarema, Papucaia, Barra do Piraí, Paty do Alferes e Araruama, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000463/2024.\r\n\r\nId: 2586435"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2585785": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/003226/2023 e, tendo em vista o disposto no artigo 332 do Decreto n° 2479/79, de 08/03/79, FAZ SABER ao servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, ID. Funcional nº 5037214-9, Agente de Segurança Socioeducativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura supostas Irregularidades ocorridas no âmbito do CRIAAD Campos - Novo Degase, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2585785"
                            ],
                            "2586084": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/000306/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora LAIS THURLER ORNELLAS, ID. Funcional nº 50255495-2, Professor Docente I, Matrícula nº 3123172-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro/RJ, telefone 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/04/2022 a 07/05/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2586084"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 002/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, por meio de Pregão na forma eletrônica conforme estipulado pela Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 7.279.740,00 (sete milhões duzentos e setenta e nove mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2024, às 13h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 29/08/2024, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000102/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2586597"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
                            "2586624": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 063/2022, relativo à “Drenagem e execução de projetos na Avenida Presidente Kennedy no Município de Barra Mansa/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022.\r\n\r\nId: 2586624"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2586580": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo da Vigência e Execução com Adequação de Cronograma do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em diversos municípios - RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, Art. 187, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e Art. 72 da Lei 13.303/2016 na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2586580"
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Neide Goiano Carvalho - lote 37; Kauan Sales da Silva Costa - lote 39 unid. 1A; Maria Helena Sales da Silva - lote 40 unid. 1A; Sergio José da Silva - lote 42 unid. 2A; Rita Maria da Silva - lote 44 unid. 1B; André Heleno Del Grande - lote 44 unid. 3A; Wellington de Oliveira Campo - lote 45 unid. 1A; Claudilene da Silva Rosa - lote 52 unid. 1A; Joyce da Silva Rosa - lote 52 unid. 2A; Josilea Pessanha Gonçalves - lote 52 unid. 3A; André da Silva Rosa - lote 52 unid. 4A; Lúcia Maria dos Santos - lote 55 unid. 1A; Fabiana Aparecida Ferreira Neves - lote 56 unid. 1A; Jorge Luiz Pinheiro Terra - lote 59 unid. 1A; Roseane Fernandes Canuto e Marcelo Matias de Oliveira - lote 64 unid. 1A; Diva Lúcio Vieira de Almeida e Marco Antônio de Almeida - lote 80 unid. 1A; Priscila Barbosa Mello - lote 88; Cláudinea Benedito da Silva - lote 91 unid. 1B; Luana da Silva Canuto - lote 98 unid. 2A; QUADRA 02: Tatiane Pereira da Silva - lote 08 unid. 1A; Débora Cidade Campos Monclá de Souza e Alexandre Monclá de Souza - lote 18 unid. 2A; Marcilene Lopes Moreira da Silva e Alailto Pereira da Silva - lote 20 unid. 1A; Anderson da Costa Mendonça - lote 22 unid. 1A; Maria de Souza Duarte - lote 23; Dilea Pereira e Ana Julia Pereira Quintanilha - lote 24; Luciana Bezerra Campista - lote 28; Flavio de Souza e Elisangela da Silva de Jesus de Sousa - lote 35 unid. 1A; Bruno de Almeida Martins - lote 41 unid. 1A; Juarez da Silva Pereira - lote 44; Miriam da Silva Pereira - lote 49; QUADRA 03: Eduarda Souza Lima Bento - lote 03 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO SEVERINO (Processo nº SEI-330020/000240/2022): QUADRA 01: Laysa Alessandra Nascimento dos Santos - lote 02 unid. 1A; Alexandra Vitoria de Paulo dos Anjos Vieira Morais - lote 12 unid. 1A; Rodrigo de Souza - lote 14 unid. 1A; QUADRA 02: Cláudia Machado - lote 01 unid. 1A; QUADRA 07: Fernanda Oliveira Nascimento Leal Santos - lote 03 unid. 1A; QUADRA 08: Natalia Santos Bahia Feitosa da Silva - lote 03 unid. 2A; José Augusto Barreto dos Santos - lote 25 unid. 1A; QUADRA 09: Marcia de Souza Ribeiro Flores - lote 01 unid. 1A; Rodrigo de Paula Buás - lote 15 unid. 1A; Paulo César Vieira dos Santos - lote 18 unid. 1A; Denize Jacomes da Silva, Ana Caroline Jacomes de Lourdes e Alan Carlos Jacomes de Lourdes - lote 21 unid. 1A; QUADRA 10: Marta Vitoria Pontes Lima - lote 08 unid. 1A; Ronaldo Honório de Oliveira - lote 16 unid. 1A; Célia Boecker Menezes - lote 17 unid. 1A; Mônica Ribeiro - lote 27 unid. 1A; Cintia Felipe de Carvalho de Paula - lote 27 unid. 2A; QUADRA 11: Francilene do Carmo Costa Santos Silva - lote 05 unid. 1A; Jordan Pereira de Lucena - lote 11 unid. 2A; QUADRA 12: Angela Maria de Miranda da Silva - lote 04 unid. 1A; Luciana Martins Vieira - lote 13 unid. 1A; Adriana Moreira dos Santos Lopes de Almeida - lote 18 unid. 1A; QUADRA 13: Graciene Delgado de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Sergio Pedro Ribeiro - lote 08 unid. 1A; Maria do Carmo Moreira dos Santos - lote 10 unid. 1A; QUADRA 14: Marcelino Temoteo Silva - lote 13 unid. 1A; Raimundo Nonato Leite da Silva - lote 17 unid. 1A; QUADRA 16: Thiago Luiz da Silva - lote 03 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE MANANCIAL I (Processo nº SEI-330020/000006/2023): QUADRA 01: Ana Cláudia Amaro Martins - lote 19; QUADRA 02: Mauricio Campos Silva - lote 06; QUADRA 05: Dulcinea de Oliveira Barbosa - lote 09; Jorge Lopes - lote 11; Celma da Costa Libano da Silva - lote 15; Fabiano Franco da Silva - lote 25; Margarida Camara da Silva - lote 26; Carlos Felipe da Cunha - lote 30; Maria Isabel Pereira de Oliveira - lote 39.\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM ITATIAIA (Processo nº SEI-330005/000062/2024): QUADRA 01: Maria Aparecida da Silva - lote 01; Mônica Pacheco Monsores - lote 02; Renan Afonso Cunha - lote 04.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJUNTO HABITACIONAL CÉLIA ALENCAR (Processo nº SEI-330020/000455/2023): QUADRA 01: Maria Aparecida Idalino - lote 05 unid. 1A; QUADRA 02: Osmarina Pinto - lote 07 unid. 1A; QUADRA 03: Renata de Cássia Pereira de Souza Gomes - lote 08 unid. 2A; QUADRA 04: Arlindo Lúcio Pereira - lote 22 unid. 1A; QUADRA 05: Lucimere de Andrade - lote 23 unid. 2A; QUADRA 06: Izabel Alves de Assumpção - lote 24 unid. 1A; QUADRA 07: Cátia Maria Gomes da Silva Teixeira - lote 25.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUI BUENO (Processo nº SEI-330020/000458/2023): QUADRA 01: Nelson Barboza da Cunha - lote 07 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2586557"
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Edlane Santana de Oliveira Silva - lote: 06; Sueli Franco Couceiro - lote: 07; Eliane dos Santos - lote: 10; Maria Zeniva de Sousa Abrahão - lote: 11; Everaldo Alves de Lemos - lote: 13; Jorge Pina de Oliveira - lote: 14; João Batista Galvão Costa - lote: 15; Rosa Maria de Azevedo dos Santos - lote: 18; Diogo Dantas de Aguiar - lote: 19 unid. 1A; Rayane Lucia da Cruz de Almeida - lote: 20 unid. 1A; Leandro Eugenio de Oliveira - lote: 20 unid. 2A; Roselene Santos de Azevedo - lote: 21; Alayde Paulino de Azevedo - lote: 22; Marinalva Terto de Aquino - lote: 24; Mariane Pereira Leopoldo - lote: 26; Maria Helena da Silva - lote: 27 unid. 1A; Catia Maria da Silva - lote: 27 unid. 2A; Luzimar Maria Francisca Olimpio - lote: 28; Gertrudes Francisca dos Santos - lote: 31 unid. 1A; Thamires da Silva Cruz - lote: 31 unid. 2A; Robson Sabino Albino - lote: 31 unid. 3A; Luiz Carlos da Conceição Carvalhaes - lote: 32 unid. 1A; Marcia Regina Tavares de Brito - lote: 34; QUADRA 02: Adriana Maria de Souza Feitoza - lote: 03 unid. 1A; Karla Cristina Santos Ferreira - lote: 08 unid. 1A; Luis Felipe de Sousa Sampaio - lote: 09; Andreza da Conceição - lote: 10 unid. 1A; Ana Carolina Coutinho Rosa de Oliveira - lote: 12 unid. 1A; Marize Damasceno - lote: 13; Justina Martins Neves - lote: 15; Fernanda Maria de Lima - lote: 17; Jaqueline Vieira Ferreira de Jesus - lote: 20; Maynara Cristina Valença de Souza - lote: 22 unid. 1A; Natanael do Nascimento Moraes - lote: 23 unid. 1A; Rose Carla da Silveira Pacheco - lote: 24 unid. 1A; Alan Cristiano Silva - lote: 25 unid. 2A; Luis Carlos da Silva Mattos - lote: 26 unid. 1A; Glória Coutinho Pinheiro - lote: 28; Barbara Christiane Franco Couceiro Borges - lote: 33; Leonardo Mateus Bittencourt - lote: 35; Silvia Aparecida Emilio de Oliveira - lote: 36; Simone Ribeiro Duarte - lote: 37; Jose Gilvaldo da Silva - lote: 38; Roberto Augusto Dias Manoel - lote: 40; Ronye Robson Volotao e Rosa Lucia Fontes Lisboa - lote: 43; Maria da Conceição Ferreira Leal de Oliveira - lote: 44; Dulceleni Maria Abrahão - lote: 45; Carlos Henrique Santos Pereira - lote: 47; Rose Correia Guimarães - lote: 49; Monica Maria de Sousa Abrahão Oliveira - lote: 50; Sonia Cristina Alves David - lote: 52; Cleyde Felix do Nascimento - lote: 55; Carolina Bergiante de Freitas - lote: 58 unid. 2A; Vitalino Fonseca Lourenço - lote: 59; QUADRA 03: Sandra da Silva Alves - lote: 01; Leticia Duarte Milesi - lote: 02; Marcia Cristina Nascimento - lote: 03; Vanderléa Cardoso da Silva e Carlos Roberto da Silva - lote: 04; Priscila Rêgo Lima - lote: 05 unid. 1A; Carolina Fernandes Silva - lote: 07; Grasiele Barboza dos Santos - lote: 08; Adenyr Torres de Oliveira Filho - lote: 09; Valmyr de Moraes - lote: 10; João Carlos Rodrigues da Silva - lote: 11; Milton Matias Guimarães da Silva - lote: 13; Rafael Carvalhoza dos Reis e Tamires Martins Gonçalves da Silva - lote: 14; Patrick Cesar Pozi de Castro - lote: 15; Gilma de Araujo Duarte - lote: 16; Sueli Farias Campos Vieira - lote: 17; Janaina Aroucha Batista Correa - lote: 18; Rosane Ferreira da Silva - lote: 19; Ramon Ferreira Gambôa - lote: 20; Katia Regina Freitas Ferreira - lote: 21; Raquel Ferreira Gamboa Barcelos - lote: 22; Rosilene de Souza Gabriel Pereira - lote: 25; Haroldo Alves de Aguiar - lote: 26; Jéssica da Silva Flores - lote: 29; Marcelo Santana Miranda - lote: 33 unid. 1A; Rafael Maximino Monteiro Bastos - lote: 37 unid. 1A; Alexsandro Nascimento - lote: 38 unid. 1A; Rosita Furtado dos Santos Pereira e Wallace Pereira Gouveia - lote: 39 unid. 1A; QUADRA 04: Débora Antunes Moretti - lote: 01; Mariane Marieta Romualdo de Jesus - lote: 06; Ubiratan da Silva Santos - lote: 07; Paulo Sérgio Costa Santos - lote: 08; Thamires Victória Trindade Dias - lote: 10 unid. 1A; Andréa Freitas Ferreira - lote: 11 unid. 1A; Ana Carolina Teixeira Dias - lote: 12 unid. 1A; Marlene Maria de Lima - lote: 15 unid. 1A; Marli Barros de Lima - lote: 17 unid. 1A; Luciana Barros Barreto - lote: 18; Valquiria Diniz de Oliveira - lote: 26; Flávio José Macedo Rodrigues - lote: 27; Shirley da Silva Barros - lote: 28; Cassia Motta Meirelles - lote: 29; QUADRA 05: Maria Cláudia Trindade de Farias - lote: 01; Cirlene Machado Silva - lote: 02 unid. 1A; Maria Angélica Barros Rodrigues - lote: 04; Alzira Regina Amaral Nascimento - lote: 05 unid. 1A; Daniel Mateus Corrêa Fernandes - lote: 06 unid. 1A; Sonia Maria Marcilio Ribeiro - lote: 09; Rita de Cássia Gomes Ferreira - lote: 10 unid. 1A; Ana Claudia Ferreira - lote: 11 unid. 2A; Rosa Maria de Paiva Joaquim - lote: 13 unid. 1A; Maria Cristina da Silva - lote: 16; Nathália Silva Ferreira - lote: 18; Aldemiro da Costa - lote: 20 unid. 1A; Mayara Souza de Assis - lote: 21 unid. 1A; Evandro José Martins e Eliane dos Santos Martins - lote: 23; Orenil de Paiva da Cunha - lote: 24; Paulo Afonso Guedes - lote: 26 unid. 1A; Rosemary da Conceição de Lima - lote: 27; Eliane Lopes da Silva Ferreira e André Freitas Ferreira - lote: 28; Robson Glener Silva do Carmo - lote: 29; André Silva da Penha - lote: 30; Rosangela Caetano da Silva de Castro - lote: 31; Michel da Rocha Fragoso - lote: 35; QUADRA 06: Adriana Lourenço da Silva - lote: 04; Lucilene Gomes Rodrigues - lote: 05; Eufêmia Olimpia da Cunha - lote: 08; João Andrade - lote: 11; Edi Wilson dos Santos - lote: 12 unid. 1A; Maria Gorete Lopes Joaquim - lote: 19 unid. 1A; Rafaela de Souza Barbosa - lote: 20; Reinaldo Ferreira Vale - lote: 23; Maria Alda Galvão Diniz - lote: 28; Cimar Pedro da Silva - lote: 30; Simone Gomes da Silva - lote: 31; Maria das Dores Apparicio Docel Passos Chaves - lote: 32; Maria Alzevi dos Santos Silva - lote: 34; Silvia Pinheiro Ribeiro - lote: 35; Wagner Ferreira da Silva - lote: 36.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO ARRAIAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000808/2021 e HBT-PRO-2024/02379, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Eni Nunes Gonçalves - lote: 10; Joel Moura Filho - lote: 25; QUADRA 03: Paulo Roberto Pinto de Oliveira - lote: 02; Luciana da Rocha Pires Lopes - lote: 05 unid. 2A; QUADRA 04: Roberto Machado da Silva - lote: 01; Sebastião Carlos Lima Junior - lote: 07; Benjamin Emanuel Pittizer de Moraes - lote: 09 unid. 1A; Benjamim da Silva de Paula - lote: 14; Jônia da Silva de Jesus - lote: 16; QUADRA 05: Irene Carmo dos Santos - lote: 01; Elen Lima de Oliveira - lote: 02 unid. 1A; Rodolfo Lima Brito - lote: 02 unid. 2A; Jaime Santos de Brito - lote: 06 unid. 1A; Ronaldo Figueiredo de Oliveira - lote: 07 unid. 1A; Geraldo Mendonça de Brito - lote: 07 unid. 1B; Marcos Luiz Salomé - lote: 11 unid. 1A; Ana Cristina de Azevedo Lins - lote: 14; QUADRA 06: Luzia Helena dos Santos de Souza - lote: 01 unid. 1A; Deyvid Santos de Souza - lote: 01 unid. 3A; Sirleila Maria da Gloria Flores Ferreira - lote: 13; QUADRA 07: Elza Maria Ribeiro - lote: 13; Sergio Rodolfo de Souza - lote: 16 unid. 1A; Nilda Penha de Assis Dutra e Adejair Miranda Dutra - lote: 17 unid. 1A; Tatiane de Assis Dutra Viana - lote: 17 unid. 2A; Nonato Chaves Chã - lote: 18; QUADRA 08: Sebastiana da Silva Santos - lote: 07; Ananias Martins de Lima - lote: 16; Creuza da Costa Dutra - lote: 18; Flavio Amancio Fraga - lote: 21; Selma Rumão Barbosa - lote: 26; QUADRA 09: João Natas Alves de Azevedo - lote: 05; Janaína Elias da Paixão Viana - lote: 13; Fabiana Freire de Souza - lote: 21; Alessandra Paula dos Santos - lote: 23 unid. 1A; Alex Sandro de Paula Nunes - lote: 23 unid. 2A; Mariana Moreira Lopes - lote: 24; QUADRA 10: Sabrina Azevêdo da Silva Lima - lote: 03 unid. 1A; Hermes da Silva Rocha - lote: 06; Heloisa Gomes Soares Ferreira - lote: 12; Maria das Graças Ribeiro de Castro - lote: 16; Janete Maria Freire Gonçalves - lote: 17; QUADRA 11: Nelson Rodrigues Campos - lote: 01; Jair de Faria - lote: 02 unid. 1A; João Batista Eduardo e Jurcely Vitorio de Souza - lote: 05; Selemias Rodrigues Campos - lote: 07 unid. 1A; Tania Maria da Costa e Souza - lote: 08; Allan Luis de Mello Cardoso - lote: 15 unid. 1A; Adriana Carla Santos da Cunha - lote: 16 unid. 1B; Taiana Andressa Santos de Souza Bastos - lote: 18 unid. 1B; Silvana Alves Ferreira - lote: 19 unid. 1A; Juciara Machado Leonardo - lote: 24; Emilta Almeida Barreto - lote: 26 unid. 1A; Adailson Barreto Esteves e Aline Rosa Buriche Barreto - lote: 26 unid. 1B; Josué Gomes da Silva - lote: 32 unid. 1A; QUADRA 12: Nailma da Silva Santos - lote: 05; Antonia Guedes da Silva - lote: 08; Emilene Soares Costa - lote: 20; QUADRA 13: Walterrubey Moreira Tavares - lote: 16; Carlos Alberto Costa Palhares e Vanja Campelo de Souza Palhares - lote: 23 unid. 1A; Fernanda Campelo da Silva - lote: 23 unid. 1B; Marcus Vinicius Costa Palhares - lote: 24; Cléa Reis Santana - lote: 31; Paulo César de Oliveira Sousa - lote: 34; Ivonete Conceição Santos Adolpho - lote: 41 unid. 2A; QUADRA 14: Maria Fátima Costa Palhares - lote: 08; Vanessa da Costa Lima de Moura - lote: 10; Carlos Roberto de Souza - lote: 13 unid. 1A; Marilene Paula Moura da Silva - lote: 13 unid. 2A; Silvia Gomes - lote: 13 unid. 3A; Heliel Clemente da Silva - lote: 14.\r\n\r\nId: 2586631"
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