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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 19 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezenove dias de junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 19ª sessão ordinária, de 12 de junho de 2024, e da 17ª sessão virtual, de 10 a 14 de junho de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, inicialmente, parabenizou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pelo recebimento, no dia anterior (18/06/24), da Medalha Pedro Ernesto, a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, desejando-lhe muito sucesso e o congratulando pela honraria recebida. Prosseguindo, comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. Por fim, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 259420-5/23, que tratava de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada a este Tribunal pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de São João de Meriti. Elucidou que, em 17 de junho de 2024, a Presidência proferira decisão monocrática no sentido de admissibilidade do TAG, após exame prévio da proposta realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT). Assim, em observância à parte final do art. 83, § 2º, do Regimento Interno, submeteu a decisão presidencial a referendo do Plenário desta Corte, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222687-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu - Exercício de 2022; Chefe do Poder Executivo: Sr. Rogério Martins Lisboa (período de 01/01 a 13/04, 27/04 a 09/12 e 21/12 a 31/12) e Sr. Eduardo Reina Gomes de Oliveira (período de 14/04 a 26/04 e 10/12 a 20/12)), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rogério Martins Lisboa, e de seu procurador habilitado, Procurador-Geral do Município, Dr. Vinícius Carballo de Souza Ribeiro. Inicialmente, a Presidência esclareceu que o processo fora relatado pelo Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco na sessão plenária de 13/12/2023. Naquela ocasião, o Dr. Rafael Alves de Oliveira, representando o prefeito, declinara de realizar sua sustentação oral até que o feito fosse devolvido ao plenário pelo Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que havia pedido vista dos autos. Dessa forma, tendo em vista o afastamento do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Presidência colocara o processo em pauta, sem o oferecimento de voto-revisor, em sessão plenária de 05/06/2024, ocasião em que fora apregoado o nome do prefeito do município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, e também o de seu patrono, restando evidenciada a ausência de ambos. Assim, na mesma sessão, o relator do processo, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, solicitara prazo para relatar. Dito isso, antes que o Conselheiro Relator se manifestasse, concedeu a palavra ao Dr. Vinícius Carballo de Souza Ribeiro, o qual procedeu à sustentação oral presencialmente. Tendo a palavra, inicialmente, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, agradeceu as palavras proferidas pela Presidência quanto ao recebimento da Medalha Pedro Ernesto, afirmando que fora uma noite muito gratificante, em que pudera, pelas mãos do Vereador William Coelho e do Vereador Jorge Felippe, receber a comenda Medalha Pedro Ernesto e o título de Cidadão Carioca, agradecendo a Presidência pela mensagem, na qual também justificara a ausência por conta de uma enfermidade. Prosseguiu agradecendo efusivamente ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que estivera presente na cerimônia, na qual pudera fazer uma saudação, mostrando o orgulho de estar ao lado do referido Conselheiro naquela Casa, onde iniciara sua vida há vinte anos. Em seguimento, agradeceu ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), Dr. Henrique Cunha de Lima, que também estiveram presentes na cerimônia. Ressaltou que fora uma festa bonita e que seu irmão gêmeo, Deputado Fred Pacheco, também fora agraciado com a comenda. Prosseguindo, o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos chefes do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 201541-1/2024 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rogério Martins Lisboa, e de seu procurador habilitado, Procurador-Geral do Município, Dr. Vinícius Carballo de Souza Ribeiro, o qual declinou de proceder à sustentação oral, que fora solicitada por equívoco de seu escritório, registrando que apenas acompanharia o relato, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo levantamento do caráter sigiloso, revogação da tutela provisória, procedência parcial, improcedência, comunicação com determinação, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela comenda recebida na Câmara de Vereadores. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112312-2/2023 (Representação da SGE - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) da pauta de devolução, com voto-revisor, do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Andre Luis Dantas Ferreira, Secretário de Estado de Governo, e de seu procurador habilitado, Dr. Sergio Lopes Jund Filho. A Presidência comunicou que naquela fase processual não caberia sustentação oral, uma vez que se tratava de devolução de vista, tendo o julgamento iniciado no dia 08/05/2024, oportunidade em que o próprio procurador havia realizado a sustentação oral, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado. Diante do exposto, o patrono apresentou questão de ordem, de maneira breve, tecendo considerações, e, em seguida, apenas acompanhou a deliberação. Tendo a palavra, o segundo Revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, destacou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pelo deferimento parcial, comunicação, sobrestamento, comunicação com determinações. A Primeira-Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, manteve seu voto-vista, registrado em sessão plenária de 27/05/24, pelo indeferimento, com comunicação; confirmação da tutela provisória, notificação, comunica ção, determinação à CGC, para que as comunicações e notificações constantes dos itens I a VII sejam realizadas, necessariamente, por técnico de notificação; registrando-se que, em sessão plenária de 27/05/24, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havia retirado seu voto. Na fase de votação, o Plenário deliberou, por três votos a dois, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acompanhando-a o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencidos os Senhores Conselheiros Márcio Henrique Cruz Pacheco e José Maurício de Lima Nolasco, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ato Contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 227045-9/2022 (Recurso de Revisão do Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ivan Ramos da Fonseca Filho, e de seu procurador habilitado, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219326-0/2017 (Representação da Prefeitura Municipal de Queimados) e seus apensos 201487-2/2017, 213476-9/2017 (Atos de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Queimados), 202905-1/2017, 215920-4/2017 (Contratos da Prefeitura Municipal de Queimados), de sua relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos, e de sua procuradora habilitada, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, não acolhimento das razões de defesa, ciência, determinação, expedição de ofício, anexação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos autos.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 43 processos. 27 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 09 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 248160-8/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) votando pela procedência, confirmação da tutela provisória, comunicação, determinação e arquivamento; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 202074-1/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) votando pelo arquivamento; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 251105-9/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) votando pela improcedência, comunicação e arquivamento; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 107886-9/2016 (Recurso de Embargos de Declaração / Tomada de Contas Especial - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual, em sessão plenária de 04/10/23, havia votado pelo conhecimento, não provimento e comunicação; havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 31/01/24, pelo conhecimento, não provimento, reconhecimento da decadência e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por cinco votos a um, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou sua declaração de voto, registrada em 03/04/24, e acompanhou a Relatora, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votou em razão de estar atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência concedeu a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), Dr. Henrique Cunha de Lima, o qual dirigiu um especial saudação ao eminente Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que havia, no dia anterior (18/06/24), juntamente com seu irmão Fred Pacheco, recebido a mais alta comenda do Parlamento Carioca, a Medalha Pedro Ernesto, que é outorgada por aquela Casa Legislativa (Câmara Municipal do Rio de Janeiro), além do título de Cidadão Carioca. Registrou que nunca vira o plenário daquela Casa tão cheio em uma solenidade, até nas Galerias, e, que lá estavam presentes as maiores autoridades do Estado, o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, a Defensora Pública-Geral do Estado, o Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Luiz Antonio Guaraná, e que todos manifestaram muito carinho pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com depoimentos emocionantes a respeito deste. Aduziu que estavam presentes também o eminente Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Procurador-Geral do Tribunal de Contas, Professor Sergio Cavalieri Filho, bem como o Subprocurador-Geral do MP/TCE-RJ, Vittorio Constantino Provenza, e os Procuradores do MP/TCE-RJ Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira e Aline Assuf; além de diversos servidores desta Casa. Registrou, ainda, que também prestigiaram a cerimônia muitos secretários de estado, deputados, desembargadores, vereadores, membros do ministério público e delegados de polícia; enfim, fora uma belíssima festa e um mais que merecido reconhecimento, por parte dessas diversas autoridades, de uma brilhante carreira pública que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco vinha construindo com a graça de Deus. Prosseguiu dizendo que, como ressaltara o Governador em seu discurso ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, este ainda teria muito a contribuir para o fortalecimento desta casa. Por fim, parabenizou e felicitou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em seu nome e de todos os colegas do Ministério Público de Contas, almejando-lhe que Deus o abençoasse sempre.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Interessado: FUNDAÇÃO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Acórdão: 34843/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118631-8/2023 (SEI-040150/000071/2023) - Interessado: DIRLENE DA SILVA PONTES - Acórdão: 34822/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118634-0/2023 (SEI-040150/000083/2023) - Interessado: ENI CRISPIM DE SIQUEIRA - Acórdão: 34823/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118769-1/2023 (SEI-040150/001534/20) - Interessado: JOVENTINA PEREIRA MARQUES - Acórdão: 34824/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-3/2024 (PD-04/143.37/2018) - Interessado: MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 34825/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116915-8/2023 (SEI-040161/1088/2023) - Interessado: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA - Acórdão: 34819/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117648-4/2023 (PD-04/152.46/2019) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 34821/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-2/2019 (E-09/046/975/2017) - Interessado: ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34838/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-7/2024 (3500610007602021) - Interessado: ANDERSON CLAITON LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 34806/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-4/2024 (350070/000452/2020) - Interessado: GUILHERME MANOEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 34804/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-4/2021 (350044/001782/2020) - Interessado: JOSÉ WILSON MACHADO - Acórdão: 34839/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-8/2020 (E-35/091/159/2019) - Interessado: MARCELO JANSEN FERREIRA - Acórdão: 34837/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-8/2024 (3504470004102021) - Interessado: MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 34808/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-2/2018 (E-09/046/575/2016) - Interessado: RONALD DE SOUZA PINTO - Acórdão: 34841/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-1/2024 (350270006722021) - Interessado: ROSIVAN DO VALLE DA SILVA - Acórdão: 34805/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-6/2024 (350072/000436/2021) - Interessado: SERGIO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 34807/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-8/2024 (E-08/602702/2012) - Interessado: ROSE DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 34820/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-2/2024 (5160/2021) - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 34811/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 262089-0/2023 (440/2022) - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA MOCAIBER - Acórdão: 34813/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252295-9/2023 (910/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO CABRAL - Acórdão: 34812/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261398-2/2023 (2023.04.32855P) - Interessado: LAURIMAR DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 34814/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-9/2022 - Interessado: IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO - Acórdão: 34845/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-8/2024 (311012/2022) - Interessado: DOMINGOS PINTO ROMÃO - Acórdão: 34815/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-8/2024 (310808/2021) - Interessado: FRANCISCO GASPAR DA SILVA - Acórdão: 34817/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-5/2024 (311285/2022) - Interessado: ZELIA PIZZO - Acórdão: 34816/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253617-8/2023 (14.999/2022) - Interessado: ALICE PINTO DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 34826/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-9/2024 (38395/2013) - Interessado: DENILDA ROSA DE AMORIM ALVES - Acórdão: 34810/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258876-1/2023 (26.523/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA - Acórdão: 34827/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-5/2023 (20.801/2020) - Interessado: ROSEMERE FERREIRA SEMEDO - Acórdão: 34809/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-5/2024 (9900037706/2023) - Interessado: ILZA LOPES NEY - Acórdão: 34818/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-0/2023 - Interessado: ROGÉRIO MARTINS LISBOA - Acórdão: 34836/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-2/2024 (53125/2023) - Interessado: MIRIAN DIAS BORBA DOS SANTOS - Acórdão: 34828/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-0/2021 - Acórdão: 34840/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-2/2023 - Acórdão: 34835/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-3/2024 - Acórdão: 34829/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-2/2023 - Acórdão: 34844/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-3/2023 - Acórdão: 34802/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-4/2023 - Acórdão: 34801/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-1/2024 - Acórdão: 34842/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-2/2017 - Acórdão: 34831/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-1/2017 - Acórdão: 34832/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-9/2017 - Acórdão: 34833/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-4/2017 - Acórdão: 34834/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-0/2017 - Acórdão: 34830/2024-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-3/2023 - Acórdão: 34803/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nId: 2583949"
                    ],
                    "2585026": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "‘\r\n\r\nEdital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n226894-5/2024\r\n\r\nALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO\r\n\r\nCGC 17204/2024\r\n\r\n102.788.327-33\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\n2ªCAP 674/2024\r\n\r\n081.918.817-48\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n2ªCAP 675/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n2ªCAP 670/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\n2ªCAP 685/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 672/2024\r\n\r\n753.048.807-49\r\n\r\n226894-5/2024\r\n\r\nMARCOS FLÁVIO PASCHOAL GOMES\r\n\r\nCGC 17220/2024\r\n\r\n129.295.177-00\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\n2ªCAP 678/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n2ªCAP 684/2024\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\n2ªCAP 677/2024\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n204858-3/2024\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16924/2024\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n228608-8/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 17136/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2585026"
                    ],
                    "2584966": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/08/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.681-8/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL ALVES DE FREITAS , MARCIO RODRIGUES ROSA E ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.963-1/2022 - APOSENTADORIA/INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE - NATIPREV\r\n\r\nId: 2584966"
                    ],
                    "2585003": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 14/08/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.647-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2585003"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2584920": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-7/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239294-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2584920"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2585115": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.350 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia SAMUEL WOLF PIETNOZKA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004806, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Victor Amadeu Libonati dos Santos, matrícula nº 02/004287, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-MOBILIDADE, da SUBINFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.351 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ROGERIO MINAMISAVA FARIA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004296, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Samuel Wolf Pietnozka, matrícula nº 02/004806, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2585115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2585116": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.400-4/2024 - GEOVANA JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 02/102978. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.886-5/2024 - PATRÍCIA HELENA RAIMUNDO, matrícula nº 02/102873. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2585116"
                    ],
                    "2585121": [
                        "IB - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE\r\n\r\nANALISTA - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO DO TCE-RJ (*)\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26.241, de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no PRIMEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.182-4/24.\r\n\r\n02/005036\r\n\r\n02/005037\r\n\r\n02/005038\r\n\r\n02/005040\r\n\r\n02/005041\r\n\r\n02/005042\r\n\r\n02/005043\r\n\r\n02/005044\r\n\r\n02/005045\r\n\r\n02/005046\r\n\r\n02/005047\r\n\r\n02/005048\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\n(*) Republicação por incorreção no Diário Oficial de 07.08.2024\r\n\r\nId: 2585121"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2584933": [
                            "IB - Aviso",
                            "CONSULTA PÚBLICA N.º 11/2024\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.544-6/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de Recepção Bilíngue (Libras) para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Termo de Referência no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 22.08.2024 com o Título/Assunto “Consulta Pública 11/2024”.\r\n\r\nId: 2584933"
                        ],
                        "2585018": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PROCESSO Nº: 301.421-8/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB. OBJETO: cooperação técnica, operacional e financeira entre o IRB e o TCE-RJ, de comum acordo e em consonância com os respectivos objetos sociais e fins institucionais, em conformidade com o Plano de Trabalho - Anexo I elaborado pelos Partícipes, que integra o presente instrumento, com vistas à organização e promoção do XIV ENCONTRO TÉCNICO DE GESTÃO DE PESSOAS. DATA DE ASSINATURA: 06.08.2024. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, matr 3511 (CGA). GESTOR SUBSTITUTO: Hugo da Costa Silva, matr 4984 (CGA). FISCAL: Sabrina Caetano da Silva, mat 3686 (SUBPES). FISCAL SUBSTITUTO: Pedro Gil Fernandes Pinto, mat 5343 (SUBPES).\r\n\r\nId: 2585018"
                        ]
                    }
                },
                "‘Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2585119": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.846-2/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Gil Vicente Leite Tavares, matrícula nº 02/002373; Renata Odete de Azevedo, matrícula nº 02/004240; Débora Melquíades de Castro, matrícula nº 02/004857; Pedro Gil Fernandes, matrícula nº 02/005016; Larissa Senra Farias, matrícula nº 02/005193; Isys da Silva Batista Lopes, matrícula nº 02/005217; Érika Barbosa Barreiros, matrícula nº 02/005224; Fernanda Martins Fernandes Pereira de Almeida, matrícula nº 02/005227; Bruno de Almeida Fernandes, matrícula nº 02/005230; Gabriel José Garcia Batista, matrícula nº 02/005231 e Dandeuara Yara Pinheiro de Assis, matrícula nº 02/005232, referente ao mês de julho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/001991; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matrícula nº 02/002857; Sérgio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002959; Raquel Aliendre Silva, matrícula nº 02/003112; Bruno Fonseca Vilas Boas, matrícula nº 02/003150; Eduardo Suzano de Camargo Castro, matrícula nº 02/003668; Luciano César de Oliveira, matrícula nº 02/003748; Elerson Leandro Alves, matrícula nº 02/003778; Dulcimar Abigail da Silva Araújo, matrícula nº 02/004234; Camila Moisés da Silva, matrícula nº 02/004325; Emerson Kelmer de Souza, matrícula nº 02/004421; Márcia Araújo Calçada, matrícula nº 02/004533; Rodrigo Nascimento Silva, matrícula nº 02/004735; Ana Carolina Accácio de Sousa, matrícula nº 02/004780; Thiago Marques Coelho Esposito, matrícula nº 02/004789; Vítor de Miranda Pádua, matrícula nº 02/004907; Douglas da Cruz Baptista, matrícula nº 02/005004; Regina Gomes Ribeiro, matrícula nº 02/005034; Cristiane Selem Ferreira Alves, matrícula nº 02/005036; Stephanie Guimarães Da Silva, matrícula nº 02/005076; Viviana Leite Garcia, matrícula nº 02/005177 e Mirna De Jesus Pereira, matrícula nº02/005214, referente ao mês de julho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2585119"
                        ],
                        "2585117": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 06.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.549-9/2024 - MARCIO ERCILIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 02/003698. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, e considerando o exposto pela Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o ressarcimento, em parcela única, dos valores descontados da remuneração do servidor no mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 354,75 (trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.411-3/2024 - MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO, matrícula nº 02/000612. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, e considerando o exposto pela Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o ressarcimento, em parcela única, dos valores descontados da remuneração da servidora aposentada, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no período de dezembro de 2022 a outubro de 2023, no valor de R$ 10.783,30 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.695-1/2024 - OLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO, matrícula 02/002566. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO a concessão de auxílio educação ao servidor, em prol de seu enteado, FELIPPE DUARTE FREITAS, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.411-4/2023 - VICTOR HENRIQUE STANCATI, matrícula nº 02/005074. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 2.818,55 (dois mil oitocentos e dezoito reais e cinco centavos) recebido a maior, seja ressarcido em parcela única, na folha de agosto.\r\n\r\nId: 2585117"
                        ],
                        "2585118": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.739-3/2024 - SIMONE GOMES QUINTÃO, nº matrícula 02/002902; Proc. TCE nº 301.760-2/2024 - TALITA DOURADO SCHWARTZ, matrícula nº 02/004239; Proc. TCE nº 301.858-5/2024 - ROGERIO GAVINHA COELHO, matrícula nº 02/003712; Proc. TCE nº 301.836-7/2024 - ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, matrícula nº 02/002992; Proc. TCE nº 301.833-5/2024 - JOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS, matrícula nº 02/004311 e Proc. TCE nº 301.821-2/2024 - JOÃO MANOEL DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 02/003024. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata dos requerentes e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2585118"
                        ],
                        "2585120": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.783-2/2023 - MONICA KFOURI BRUDER LEWIS, matrícula nº 02/002999. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação de 592 (quinhentos e noventa e dois) dias, correspondente a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias, referentes a estágios remunerados, sendo: 317 (trezentos e dezessete) dias, na empresa NARDON, NASI - AUDITORES INDEPENDENTES S/S no período de 19/05/1992 a 31/03/1993 e de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias na empresa PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES no período de 01/04/1993 a 31/12/1993; computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Proc. TCE-RJ nº 117.002- 1/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.957-6/2022 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/003391. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO a revisão da data de concessão do abono de permanência do servidor, de 26/05/2019 para 15/07/201, em face da averbação do tempo de aluno-aprendiz, dado o cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.476-3/2024 - MARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, matrícula n° 02/005119. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a partir de 04.10.2023.\r\n\r\nId: 2585120"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2585169": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR SÉRGIO FERNANDES, 2º SUPLENTE DO PSD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do PSD, Senhor SÉRGIO FERNANDES, dispensado, em razão de já tê-lo feito anteriormente, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nId: 2585169"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2585170": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 586 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 484,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SEBASTIÃO VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor SEBASTIÃO VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 614 de 2024 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 485,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 794 de 2024 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 486,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OTAVIO AMALIO FUNDADOR DA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO CEIFA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor OTAVIO AMALIO, fundador da Assembleia de Deus Ministério Ceifa, município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 292, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO, NOS MUNICÍPIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES RURAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy e Sérgio Fernandes.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO, NOS MUNICÍPIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES RURAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro o Projeto MAIS SAÚDE NO CAMPO, nos municípios que desenvolvem atividades rurais.\r\n\r\n§ 1º A implantação do Projeto deverá ser prioritariamente pelos municípios das Regiões Norte e Noroeste, haja vista que as atividades rurais têm grande impacto na economia das cidades das citadas regiões.\r\n\r\nArt. 2º A execução do Projeto será realizada pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 299, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITO OFICIAR O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ARQUIBANCADA DA CIDADANIA.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ARQUIBANCADA DA CIDADANIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Projeto, Arquibancada da Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º O Projeto, Arquibancada da Cidadania tem como objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para a redução da violência nos eventos esportivos;\r\n\r\nII - conscientizar a população acerca dos direitos e deveres dos torcedores;\r\n\r\nIII - promover palestras e encontros entre representantes das torcidas organizadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros em escolas estaduais para apresentar a cultura das torcidas organizadas e sua responsabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios para implementar a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585170"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2585171": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3930/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 22 da lei 7.035, de 07 de julho de 2015, para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 22. Nas políticas públicas de fomento cultural apoiadas por meio de programas e de mecanismos de incentivo fiscal, inclusive o mecanismo previsto na Lei 1.954, de 26 de janeiro de 1992, a administração pública poderá optar por qualquer regime jurídico previsto no art. 2º da lei 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura. \r\n\r\nParágrafo único. Nos programas e nos mecanismos de que trata o caput deste artigo, a administração pública poderá optar pela aplicação de procedimentos de execução de recursos e de prestação de contas previstos no regime próprio de fomento cultural estabelecido no Marco Regulatório do Fomento à Cultura.\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclui subseção II-A com art. 25A, art.25B:\r\n\r\nSubseção II-A\r\n\r\nDA EXECUÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA\r\n\r\nArt. 25A - São instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura:\r\n\r\nI - com repasse de recursos pela administração pública: \r\n\r\na) termo de execução cultural; \r\n\r\nb) termo de premiação cultural; \r\n\r\nc) termo de bolsa cultural; \r\n\r\nII - sem repasse de recursos pela administração pública: \r\n\r\na) termo de ocupação cultural; \r\n\r\nb) termo de cooperação cultural.\r\n\r\n§ 1º A implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.\r\n\r\n§ 2º A gestão de procedimentos e a interface com os agentes culturais na execução do regime próprio de fomento à cultura deverão ocorrer preferencialmente em formato eletrônico, por meio de plataforma da administração pública, de plataforma mantida por organização da sociedade civil parceira ou de plataforma contratada para essa finalidade. \r\n\r\n§ 3º A plataforma referida no § 2º deste artigo deverá conter ferramenta de transparência que propicie a consulta de dados e informações sobre a destinação dos recursos provenientes das políticas públicas de fomento cultural. \r\n\r\n§ 4º As ações afirmativas e reparatórias de direitos poderão ser realizadas por meio do lançamento de editais específicos, de linhas exclusivas em editais, da previsão de cotas, da definição de bônus de pontuação, da adequação de procedimentos relativos à execução de instrumento ou prestação de contas, entre outros mecanismos similares direcionados a territórios, povos, comunidades, grupos ou populações específicas.\r\n\r\n§ 5º Todos os instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser celebrados pelo agente cultural de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei, independentemente do seu formato de constituição jurídica. \r\n\r\nArt. 25B O agente cultural poderá sugerir à administração pública o lançamento de editais de políticas culturais de fomento, mediante requerimento que iniciará procedimento de manifestação de interesse cultural, composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - requerimento inicial, com identificação do agente cultural, conteúdo da sugestão e justificativa que demonstre sua coerência com as metas do plano de cultura;\r\n\r\nII - análise da sugestão em parecer técnico;\r\n\r\nIII - decisão de arquivamento do processo ou de realização do chamamento público; \r\n\r\nIV - envio de resposta ao agente cultural autor da sugestão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do requerimento inicial. \r\n\r\n§ 1º O conteúdo da sugestão poderá ser apresentado em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme opção do agente cultural. \r\n\r\n§ 2º A apresentação do requerimento inicial não impedirá o agente cultural de participar do chamamento público subsequente, desde que o prazo de inscrição de propostas seja de, no mínimo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Inclui subseção III-A com art. 31A, art.31B, art.31C e art,31D:\r\n\r\nSubseção III-A\r\n\r\nDa Captação de Recursos Privados sem Incentivo Fiscal e da Captação de Recursos Complementares \r\n\r\nArt. 31A. São instrumentos de captação de recursos privados sem incentivo fiscal:\r\n\r\nI - acordo de patrocínio privado direto do regime jurídico próprio de fomento cultural, celebrado pela administração pública com patrocinadores; \r\n\r\nII - instrumentos celebrados por agentes culturais para captação de recursos privados complementares para ações culturais apoiadas por políticas públicas de fomento; \r\n\r\nIII - outros instrumentos celebrados pela administração pública para captação de recursos privados para políticas públicas. \r\n\r\nArt. 31B. O acordo de patrocínio privado direto do regime jurídico próprio de fomento cultural poderá decorrer de propostas recebidas pela administração pública por meio de um dos seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - proposta avulsa, quando um interessado tem a iniciativa de apresentar à administração pública uma oferta de apoio a ações culturais; \r\n\r\nII - chamamento público, quando ocorre a divulgação de edital de patrocínio privado direto, com finalidade de buscar apoio a ações culturais promovidas por agentes culturais ou por órgãos e entidades da própria administração pública. \r\n\r\n§ 1º Nos casos de recebimento de proposta avulsa, deverá ser divulgado aviso público em meio oficial de publicidade da administração pública, com abertura de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de propostas alternativas por eventuais interessados. \r\n\r\n§ 2º O autor da proposta selecionada fornecerá os dados da pessoa física ou jurídica que celebrará o acordo de patrocínio privado direto com a administração pública.\r\n\r\nArt. 31C. O acordo de patrocínio privado direto do regime próprio de fomento cultural deverá prever os deveres do patrocinador e as compensações autorizadas pelo poder público. \r\n\r\n§ 1º O Caderno de Deveres do Patrocinador, anexo ao instrumento de acordo, deverá prever a obrigação do patrocinador de executar com recursos próprios, sem incentivo fiscal, uma lista de deveres, que poderá incluir: \r\n\r\nI - fornecimento de bens ou prestação de serviços; \r\n\r\nII - financiamento de premiação cultural; \r\n\r\nIII - depósito em favor de fundo público de cultura; \r\n\r\nIV - realização de obras destinadas ao patrimônio cultural; \r\n\r\nV - outros deveres adequados às necessidades da execução das políticas culturais.\r\n\r\n§ 2º O poder público poderá autorizar as seguintes compensações ao patrocinador: \r\n\r\nI - veiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca; \r\n\r\nII - uso de espaço ou de bem da administração pública; \r\n\r\nIII - outras compensações solicitadas pelo patrocinador, avaliadas pelo poder público em juízo de conveniência e oportunidade. \r\n\r\n§ 3º O patrocinador deverá apresentar Relatório de Cumprimento do Caderno de Deveres, cujo escopo abrangerá a execução material, vedada a exigência de demonstração financeira. \r\n\r\n§ 4º A definição das compensações deverá estimular a integração entre o fomento público e o apoio privado, sem prejuízo do caráter espontâneo das manifestações artístico/culturais e da preservação do interesse da coletividade de usufruir dos bens públicos de uso comum previstos no inciso I do caput do art. 99 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). \r\n\r\nArt. 31D. A captação pelo agente cultural de recursos complementares para a realização de ação apoiada pelo fomento cultural poderá ser realizada por quaisquer meios idôneos, tais como: \r\n\r\nI - cobrança de ingressos, bilheteria ou similares; \r\n\r\nII - cobrança pela participação em eventos ou em ações de capacitação, tais como seminários, cursos e oficinas; \r\n\r\nIII - cobrança pelo uso de bens ou pela venda de produtos; \r\n\r\nIV - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. \r\n\r\nParágrafo único. As doações de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser viabilizadas por meio de plataformas virtuais de financiamento coletivo ou quaisquer outras ferramentas aptas à finalidade pretendida.\r\n\r\nart. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sistema Estadual de Cultura do estado do Rio de Janeiro, instituído pela lei 7035, de 07 de julho de 2015, acaba de completar nove anos, sendo uma referência nacional quanto a formulação e gestão da política pública de cultura. \r\n\r\nOcorre que em 27 de junho de 2024 foi publicada a lei federal 14.903/2024, que alterou substancialmente a forma de fomento a cultura nacional, trazendo importantes inovações.\r\n\r\nA partir de agora, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de Execução Cultural, Premiação Cultural e Bolsa Cultural. Sem repasse de recursos públicos, são duas categorias: Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural. Os recursos de financiamento poderão vir do orçamento público, de fundos públicos de políticas culturais, de recursos privados, de recursos complementares e de rendimentos obtidos durante a própria execução do evento cultural.\r\n\r\nNa categoria de Execução Cultural, as normas de gastos devem ser adequadas à natureza específica da cultura. O suporte pode ser concedido por vários anos, conforme necessário. A compra de bens é permitida, e estes serão de propriedade do agente cultural. Além disso, são permitidos gastos com manutenção (como aluguel e contas) e o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários.\r\n\r\nA modalidade Premiação Cultural reconhece a contribuição do agente cultural, sem exigir ação futura e demonstração financeira da aplicação dos recursos. Já a Bolsa Cultural incentiva ações de estudo e pesquisa por meio de bolsas. \r\n\r\nAs atividades devem ser comprovadas por relatório de bolsista, sem necessidade de demonstração financeira. Nessas duas modalidades e na Execução Cultural, o edital de chamamento público é obrigatório, exceto em situações que ainda serão previstas em regulamento posterior.\r\n\r\nAlém disso, o texto criou mecanismos para captar recursos privados sem incentivo fiscal, o que pode fortalecer o financiamento da cultura. Ficam definidos os deveres do patrocinador para apoiar ações culturais e os retornos oferecidos pela ação cultural patrocinada. Permite ainda que o agente cultural já apoiado por uma política pública de fomento busque recursos privados para fortalecer a ação cultural, por estratégias variadas, como venda de ingressos e campanha de financiamento coletivo.\r\n\r\nEm todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.\r\n\r\nA fim de adequar o texto estadual as inovações trazidas pela nova regra federal, apresentamos o presente projeto de lei. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2024\r\n\r\nRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o distrito de Lumiar, situado nos Municípios de Nova Friburgo, sendo o 05º (quinto) distrito do Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo valorizar e preservar os atributos ambientais, ecológicos, paisagísticos e hídricos relevantes para a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Estado do Rio de Janeiro, bem como os bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O distrito de Lumiar, reconhecida como de relevante interesse do Estado nos termos desta lei, poderá ser objeto de proteção pelo Estado, por meio de procedimentos administrativos perante os órgãos competentes para a execução da política cultural e ambiental, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO distrito de Lumiar se localiza na cidade de Nova Friburgo-RJ, com extrema relevância ambiental reconhecida por diversos estudos. Possui uma beleza espetacular que abriga, a poucos quilômetros da capital do Rio de Janeiro, milhares de nascentes, dezenas de belas cachoeiras, águas de qualidade, uma vegetação exuberante, riqueza de biodiversidade (fauna e flora endêmicas e em extinção), alta qualidade do ar, e um importante patrimônio cultural no entorno. Merece destaque que a Serra possui áreas de recarga de aquíferos de fundamental importância e singularidade, com grande ocorrência de córregos e rios que drenam para diversas bacias, pelo que tem importância estratégica para o abastecimento presente e futuro da Região Friburguense. Considerando a imensa relevância ambiental, ecológica, paisagística, hídrica e cultural de Nova Friburgo - RJ, e, com fulcro no Art. 73, inciso III e VII, e, Art. 268, 269 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a preservação e proteção ao patrimônio histórico, cultural, ambiental, ecológico, cultural, apresentamos o Projeto de Lei supracitado, apresenta-se o presente projeto, contando com o apoio dos nobres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3932/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CATEDRAL METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro a Catedral Metropolitana, também conhecida como Catedral de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro, também conhecida como Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro, é uma catedral católica localizada no Centro da cidade do Rio de Janeiro, no Brasil. Foi inaugurada em 1979, substituindo, como catedral da cidade, a Igreja de Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nSituada na região central do Rio de Janeiro - RJ, a Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro, mais conhecida como Catedral Metropolitana do Rio, é uma das construções que mais impressionam os turistas que visitam a capital fluminense. Sua arquitetura inspirada nas pirâmides maias e seus vitrais coloridos cheios de simbolismo tornam a Catedral um dos prédios de maior destaque no Rio. A Catedral Metropolitana possui 75m de altura externa e 64m de altura interna, com uma estrutura diferente e moderna, que atrai turistas do mundo inteiro.\r\n\r\nA Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro foi inaugurada em 1676 e passou anos sem uma sede própria. Isso só ocorreu em 1979, quando houve a substituição da Igreja de Nossa Senhora do Carmo como Catedral da cidade. O projeto é do arquiteto Edgar de Oliveira da Fonseca e foi inspirado nas naves do Projeto Apollo e nas pirâmides maias. Os quatro vitrais da Catedral estão posicionados de acordo com os pontos cardinais, nas cores verde, azul, amarelo e vermelho. Também é possível observar nos vitrais amarelos o Bispo, o Papa e São Pedro, assim como os símbolos da paixão: lança, esponja, cravos, mortalha e cruz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3933/2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM PONTOS DE INTERESSE TURÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de instalação de equipamentos destinados a pessoas com deficiência visual, em pontos de interesse turístico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a instalação, em edificações e locais de interesse turístico, de dispositivo equipado com código de barras bidimensional (QR Code) que, uma vez digitalizado, acione audiogravação, que permita informar as pessoas com deficiência visual as características, a importância e o significado da edificação ou do local visitado. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo é uma das mais pujantes atividades econômicas da atualidade. É grande gerador de postos de trabalho, representa importante fonte de receitas tributárias e contribui para a preservação do patrimônio natural, cultural e artístico. Não por acaso, todos os países buscam fortalecer seu turismo doméstico e externo. O turismo, porém, é mais do que apenas números e cifras. A expansão do turismo aproxima os povos e remove barreiras políticas e acima de tudo, o turismo é inclusivo, estimulando a participação de todos, superando preconceitos e divisões. A presente iniciativa busca ratificar o caráter inclusivo do turismo, particularmente com relação aos deficientes visuais. Propomos que as edificações e os locais turísticos sejam dotados de instalações com códigos de barras bidimensionais - mais conhecidos como \"QR Code\" - que possibilitem, quando digitalizados, o acesso a audiogravação que forneça as pessoas com deficiência visual informações sobre as edificações e os locais visitados. A implementação desta medida contribuirá em muito para que também os deficientes visuais possam tomar conhecimento das características, da importância e do significado dos locais visitados. Será, assim, um fator decisivo para que esse público seja incorporado plenamente ao contingente de turistas. Por todos esses motivos, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3934/2024\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES REALIZAREM EXAMES QUE IDENTIFIQUEM COMORBIDADES DE ALTO RISCO EM CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As maternidades e hospitais do Estado do Rio de Janeiro, públicas e privadas, ficam obrigadas a realizarem os exames de hemograma, cardiopatia e hipotonia em todas as crianças nascidas com trissomia do cromossomo 21, a chamada Síndrome de Down, e que já não tenham realizado os referidos exames previamente no acompanhamento pré-natal.\r\n\r\nArtigo 2º - As instituições privadas de saúde não poderão realizar cobranças adicionais ou aumentar a mensalidade de pacientes em virtude da necessidade de realização destes exames. \r\n\r\nArtigo 3º - O descumprimento das determinações acima previstas acarretará no pagamento de multa no valor de até 1000 UFIR, onde os valores arrecadados serão revertidos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES.\r\n\r\nParágrafo único: A multa poderá ser dobrada em caso de reincidência e poderá ser aplicada tanto para as Instituições de saúde quanto para empresas de planos de saúde que se recusarem a arcar com os custos dos referidos exames. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei propõe uma medida fundamental para garantir a saúde e o bem-estar das crianças nascidas com Síndrome de Down no Estado, determinando a obrigatoriedade das maternidades e hospitais realizarem exames que identifiquem comorbidades de alto risco nessas crianças. Esta iniciativa se fundamenta na necessidade de oferecer um cuidado integral desde os primeiros momentos de vida, especialmente para aqueles que possuem condições genéticas que demandam atenção especial. Ao exigir a realização de exames como hemograma, cardiopatia e hipotonia em todas as crianças com trissomia do cromossomo 21, o projeto visa assegurar o diagnóstico precoce de eventuais condições de saúde associadas à Síndrome de Down. Isso possibilita intervenções médicas e terapêuticas oportunas, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e um desenvolvimento mais saudável dessas crianças. É importante ressaltar que o projeto inclui a proibição de cobranças adicionais ou aumento de mensalidades por parte das instituições privadas de saúde, garantindo que o acesso a esses exames não seja restrito por questões financeiras. Isso é fundamental para promover a equidade no acesso aos cuidados de saúde, especialmente para famílias que já enfrentam desafios adicionais ao cuidar de uma criança com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2024\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA DOS RISCOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Sistema de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólica durante a gravidez e dá outras providências \r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o Sistema de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal - SAF;\r\n\r\n§ 1º Caberá a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os municípios, promover campanhas de conscientização alertando sobre os riscos de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em razão do consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez, bem como programas de acompanhamento psicológico para as gestantes consumidoras de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n§ 2º Deverão ser afixadas nas maternidades públicas e privadas as campanhas de conscientização promovidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º As despesas relacionadas a implantação do sistema previsto no caput serão custeadas pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES.\r\n\r\nArt. 3º No interior dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, deverão ser afixados cartazes, de forma legível e ostensiva de que o consumo de álcool por mulheres grávidas, em qualquer fase gestacional, pode causar a Síndrome Alcoólica Fetal - SAF. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa de 500 (quinhentas) UFIR's até 10.000 (dez mil) UFIR's.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPode não ser de conhecimento de vários futuros pais que a ingestão de bebida alcoólica pela mãe durante a gravidez, independentemente da quantidade ou do momento gestacional, pode acarretar no desenvolvimento da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF). A SAF é uma doença sem cura e que atinge milhares de bebês por conta do consumo de álcool pela mulher durante a gravidez e durante o período preconcepção, que pode provocar desde disfunções mais sutis até o quadro completo da SAF, passando por aborto, parto prematuro e várias de deficiências físicas, comportamentais, cognitivas, sociais e motoras. De acordo com estudos, os efeitos negativos do álcool são mais frequentes no cérebro e no coração do feto. E, apesar da síndrome não ter cura, ela pode ser totalmente evitada, porquanto, de acordo com especialistas, a prevenção está baseada na abstinência total de consumo de álcool pela gestante. Considerando que atualmente a Síndrome Alcoólica Fetal é uma das principais causas evitáveis de atraso mental e de anomalias congênitas não hereditárias, representando, assim, um grande problema de saúde pública, entendemos ser necessária a criação de um sistema de prevenção à SAF, para que sejam elaboradas campanhas que divulguem amplamente os riscos do consumo do álcool pelas gestantes. O foco principal é conscientizar e informar a população sobre os malefícios da exposição pré-natal a qualquer tipo e quantidade de bebida alcoólica, em qualquer momento da gestação. Assim, preservamos a saúde do nascituro, que é nosso objetivo principal, e podemos diminuir os custos para o sistema de saúde e para famílias que terão que arcar com vários tratamentos que, repita-se, irão apenas minimizar os danos da doença, por ser uma síndrome incurável. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3936/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA FLUÊNCIA DA FALA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO \" GAGUEIRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°- Dispõe sobre a prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como \" gagueira\", em hospitais e clínicas públicas e privadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2°- Serão beneficiados por esta Lei todas as pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como \"gagueira\" que vierem a procurar ou que forem encaminhadas aos serviços oferecidos pelos Hospitais e Clínicas públicas e privadas, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 3° Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato, assim que solicitado pelo órgão competente, realizando a abertura de cadastro para atendimento e vagas imediatas para tratamento fonoaudiólogo ou outros disponíveis e necessários. \r\n\r\nArtigo 4° Para usufruir da prioridade prevista na Lei é obrigatória a apresentação dos documentos pessoais, laudo médico e encaminhamento ao referido serviço. \r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA \"gagueira\" é uma disfunção da fala de origem psicomotora, que se caracteriza por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência e a comunicação verbal. Na verdade, a pessoa gaga sabe perfeitamente o que quer dizer, mas não consegue ajustar o tempo e a duração dos sons; A comunicação é fundamental para o desenvolvimento individual e social, permite alimentar vínculos afetivos e sociais, expressar necessidades, sonhos, vontades, aprender pelas trocas sociais, participar ativamente do meio e da sociedade, etc. Por seu turno, a restrição ou ausência de comunicação desencadeiam isolamento, prejuízos emocionais, sociais e de aprendizagem. Dessa forma, situações de comunicação incipientes ou nulas podem comprometer o próprio desenvolvimento da comunicação do indivíduo e, em consequência, o seu repertório de conhecimentos. A \"gagueira\" ainda não é considerado uma deficiência na visão da lei. Mas o acompanhamento psicológico e a terapia fonoaudiológica minimiza o quadro de interrupções e repetições na fala, e assim o presente projeto, tem por finalidade evitar maiores prejuízos para as pessoas com deficiência da fluência da fala, ele prevê que o órgão competente atenda com prioridade a qualquer tempo que seja acionada. Com a aprovação deste projeto, garantimos a inserção de pessoas para a melhor qualidade de vida. Por isso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3937/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE GASTRONOMIA DISPONIBILIZAREM KITS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM CASOS DE ALERGIA ALIMENTAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia, como: restaurantes, padarias, hotéis, pizzarias, fast-foods, bares e congêneres disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de complicações de alergia alimentar. \r\n\r\nArt. 2°. Os estabelecimentos gastronômicos mencionados no art. 1° devem expor em local de fácil visualização a informação a respeito da existência do kit de primeiros socorros, bem como os principais sintomas apresentados nos casos de alergia alimentar. \r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos gastronômicos dispostos no art. 1º desta lei, ao realizarem o serviço \"delivery\", devem apontar, na respectiva embalagem de entrega, a existência de alimentos que podem causar alergia alimentar. \r\n\r\nArt. 3°. O poder executivo em parceria com a Secretaria de Saúde indicará quais medicamentos irão compor o kit de primeiros socorros, para os casos de alergia alimentar, o manual com instruções básicas contendo os principais sintomas e os procedimentos preliminares para primeiros socorros, atendendo as exigências para o cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderado um problema de saúde pública em virtude do aumento de casos no mundo todo, a alergia alimentar é definida como uma reação adversa do sistema imunológico a determinados alimentos, desencadeando uma resposta exagerada e, por vezes, perigosa. Essa condição pode variar desde sintomas leves, como coceira e erupções cutâneas, até reações graves, como dificuldade respiratória e anafilaxia, uma resposta potencialmente fatal. Embora mais de 170 alimentos tenham sido reconhecidos como potencialmente alergênicos, uma pequena parcela entre eles tem sido responsabilizada pela maioria das reações ocorridas. Na infância, os alimentos mais responsabilizados pelas alergias alimentares são leite de vaca, ovo, trigo e soja, que em geral são transitórias. Entre os adultos, os alimentos mais identificados são amendoim, castanhas, peixe e frutos do mar. Um dos aspectos mais preocupantes é a ocorrência de casos fatais. A alergia alimentar pode desencadear reações graves, como a anafilaxia, que resulta em uma série de sintomas, incluindo dificuldade respiratória, queda na pressão arterial, inchaço na garganta e choque. Se não tratada imediatamente, a anafilaxia pode ser fatal. Motivado pela nobre iniciativa, este projeto de lei tem o objetivo de obter uma legislação estadual que busca abordar e mitigar os riscos associados às alergias alimentares ao determinar que estabelecimentos de gastronomia como restaurantes, padarias, hotéis, pizzarias, fastfoods, bares e congêneres disponibilizarem kits de primeiros socorros para atendimento pré-hospitalar em casos de alergia alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3938/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. \r\n\r\nArt. 2º - . O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceira Semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR .\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alergia alimentar é definida como uma hipersensibilidade do organismo a algo ingerido, inalado ou tocado, gerando uma resposta do sistema imunológico, que vê como ameaça uma dada substância, no caso, um ou mais alimentos. As alergias alimentares são responsáveis por diversos tipos de reações, desde leves até graves, podendo, em casos extremos, levar à morte. Os alimentos que mais causam alergia alimentar são leite, soja, ovo, trigo, amendoim, oleaginosas, peixes e crustáceos, além do látex. A alergia alimentar é um problema de saúde pública em crescimento no mundo todo e também no Brasil, onde a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI) estima que a alergia alimentar afete cerca de 6% das crianças com menos de três anos de idade e 3,5% da população adulta. Uma vez diagnosticada a alergia alimentar, o paciente é orientado a não ter nenhum contato com o alimento ou substância que lhe causa reação. Assim, deve ter muita atenção, especialmente no momento de se alimentar, aplicando-se à leitura dos rótulos e mantendo cuidado redobrado no preparo dos alimentos. O convívio social também demanda atenção, especialmente durante a idade em que se frequentam berçários e escolas, onde há maior risco de contato acidental durante as refeições coletivas. Quanto mais informação a população brasileira tiver sobre a alergia alimentar, maior e melhor será o acolhimento de quem convive com esse delicado tipo de desordem imunológica. Uma pessoa informada terá, por certo, mais condições de evitar a ocorrência de reações adversas pelo contato indesejado com o alimento ou alimentos aos quais tem alergia, a proposta visa aumentar a conscientização; incentivar o respeito e a empatia das pessoas; e promover a segurança e a melhora da qualidade de vida de crianças e adultos que têm alergia alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3939/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui o Programa Estadual de Capacitação para Atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nArt. 2° As ações educativas para o atendimento inclusivo de pessoas com transtorno do espectro autista bem como os programas de formação, capacitação e educação continuada de profissionais envolvidos no atendimento ao público de deverão contemplar:\r\n\r\nI- todos os órgãos da administração pública direta e indireta; \r\n\r\nII- empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º Os programas de que trata este artigo deverão abordar ao menos os seguintes temas: \r\n\r\nI- conceitos de deficiência, capacitismo, neurodiversidade e inclusão; direitos e garantias das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; \r\n\r\nIII- explicações gerais sobre o transtorno do espectro autista, principais características e como elas podem interferir na vida da pessoa;\r\n\r\nIV- identificação de possíveis barreiras no local; \r\n\r\nV- símbolos utilizados para identificação do autismo e de deficiência não aparentes (ocultas); \r\n\r\nVI- recepção, acolhimento e atendimento das demandas da pessoa com transtorno do espectro autista. \r\n\r\n§ 2º Os profissionais de educação adicionalmente deverão ter acesso a cursos de educação continuada visando à aquisição de competências para: \r\n\r\nI- elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI);\r\n\r\nII- realizações de adaptações curriculares para alunos com transtorno do espectro autista; \r\n\r\nIII- análise comportamental;\r\n\r\nIV- prevenção e cuidados durante crises disruptivas.\r\n\r\n§ 3º Os profissionais de saúde adicionalmente deverão ter acesso a cursos de educação continuada visando à aquisição de competências para:\r\n\r\nI- elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS)\r\n\r\nII- aplicação de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado;\r\n\r\nIII- análise comportamental; \r\n\r\nIV- prevenção e cuidados durante crises disruptivas. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Ed. Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPautado em princípios jurídicos sólidos e alinhados com a Constituição Federal, este Projeto de Lei garante a igualdade, a dignidade e a inclusão social a todos os cidadãos, pois promove a capacitação dos profissionais que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e reafirma o compromisso legal do Estado em assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais por todos, independentemente de suas habilidades ou condições. Segundo as últimas informações do Centers for Disease Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, existe uma pessoa com transtorno do espectro autista para cada 36 (trinta e seis) pessoas. Isso equivale a aproximadamente 3% (três por cento) da população. A capacitação proposta no Projeto de Lei reforça o princípio da igualdade perante a lei, porque garante que as pessoas com TEA não sejam discriminadas no acesso aos serviços públicos e privados e consolida um ambiente onde todos são tratados com equidade, eliminando barreiras para a inclusão, certificando que as pessoas com TEA participem efetivamente na sociedade. A dignidade humana é o alicerce deste Projeto. Capacitar os profissionais que interagem com pessoas com TEA é mais do que um dever legal, é uma demonstração prática de respeito à sua honra. Tratá-las com compreensão e empatia não é apenas uma obrigação jurídica, como também um reconhecimento da inalienável dignidade de cada ser humano. Sendo assim, ao dotar os trabalhadores com habilidades específicas para lidar com pessoas com TEA, este Projeto de Lei é uma medida concreta para criar condições reais para o exercício desses direitos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária, indo além de uma simples medida jurídica, sendo a oportunidade de viver uma vida significativa e participativa, independentemente de suas diferenças. Em face do exposto, e buscando investir na construção de um futuro verdadeiramente inclusivo e diversificado para todos, é que peço aos nobres Pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3940/2024\r\n\r\nASSEGURA A ODONTOLOGIA HOSPITALAR (OH) A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica assegurada a odontologia hospitalar(OH) a pacientes internados em Unidades de Centros de Terapia Intensiva(CTI), que se encontrem em condição de intubação orotraqueal, nos hospitais públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no \"caput\" deste artigo aplica-se a hospitais de médio e grande porte, que possuam centro de Terapia Intensiva-CTI, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Nas Unidades ou Centros de Terapia Intensiva, a assistência odontológica será prestada por cirurgião dentista ou profissionais devidamente habilitados, supervisionados por um odontólogo.\r\n\r\n§ 3º - A assistência estabelecida pelo \"caput\" deste artigo deverá ser prestada sem prejuízo ao atendimento dos pacientes nas emergências das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º.- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com os municípios, para garantir o cumprimento desta Lei em Unidades de Saúde Municipais.\r\n\r\nArt. 3º - O controle e fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024 .\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA figura do cirurgião dentista e demais profissionais ligados à odontologia nas unidades e centros de terapia intensiva têm diversos aspectos positivos para a instituição, para o ente público mas principalmente para as pessoas que se beneficiam do serviço. \r\n\r\nPodemos justificar o parágrafo anterior citando alguns benefícios, como o tempo de redução de internação, diminuição do gasto com antibióticos de alto custo, diagnóstico precoce de doenças graves, queda na indicação de nutrição parenteral e melhora da qualidade devida do paciente e consequentemente redução dos custos de internação.\r\n\r\nA Odontologia Hospitalar não é um ramo muito conhecido. Através dela o profissional atua em unidades e centros de terapia intensiva. Interage com a equipe multidisciplinar de médicos, fisioterapeutas e enfermeiros auxiliando no diagnóstico de doenças orais que agravam o estado crítico do paciente. \r\n\r\nPacientes sistematicamente comprometidos são os mais beneficiados pela odontologia hospitalar (OH). Podemos notar a redução dos casos de pneumonia associados à ventilação mecânica, e este é o fator principal. \r\n\r\nO cirurgião dentista habilitado em Odontologia Hospitalar pode trabalhar também com atendimento domiciliar, chamado home care. Sua presença nesse ambiente tem um papel específico, aproximando os familiares, humanizando e ampliando o conforto do paciente. \r\n\r\nEm pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva - UTI, onde a condição de intubação orotraqueal leva à redução da higiene oral convencional, podemos ver o aumento drástico da quantidade de biofilme dental (uma película pegajosa que reveste os dentes e contém bactérias), facilitando a ocorrência de pneumonia nosocomial. Nesta condição, vem a importância do cirurgião dentista atuar diretamente na redução deste biofilme por meio de soluções antimicrobianas e dispositivos adequados, além da orientação e supervisão da equipe de enfermagem nos cuidados da higiene oral.\r\n\r\nEsta proposição visa melhorar a qualidade de vida do paciente, bem como a redução do tempo de internação, redução dos custos, morbidade e mortalidade hospitalares.\r\n\r\nDiante o exposto, conto com o apoio dos Nobres pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3941/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º O acesso às imagens deverá ficar disponível pela rede mundial de computadores, em tempo real on-line, através de senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças.\r\n\r\nArt. 3º Os veículos de transporte escolar deverão fixar um selo informativo, acerca da existência de câmeras de vídeo monitoramento. \r\n\r\nParágrafo único. O sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente à preservação da segurança no interior dos veículos. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir com força de lei a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Com o aumento no número de casos envolvendo abusos, assédios e demais tipos de violência no interior de veículos escolares, faz-se necessário implementar medidas que visem coibir os acontecimentos, sendo de suma importância a possibilidade dos pais ou responsáveis possuírem acesso ao que acontece com seus filhos no trajeto casa-escola e escola-casa. Outrossim, a possibilidade de instauração de câmeras no interior de veículos escolares acarretará conteúdo probatório caso algum delito ainda venha a ser cometido, facilitando o trabalho dos pais e das autoridades quanto ao esclarecimento dos fatos. Ademais, os pais sentirão mais segurança ao saberem que seus filhos estarão sendo monitorados durante o trajeto escolar, cabendo corroborar que os equipamentos de segurança estão cada vez mais acessíveis para utilização, além de possuírem custos baixos. Por fim, ante o exposto e pela relevância da matéria, requer-se o apoio e aprovação dos Nobres Pares para o projeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3942/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais, clínicas e postos de saúde devem disponibilizar às pessoas com nanismo acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, e das suas edificações. \r\n\r\nArt. 2º- Os espaços mencionados na referida Lei deverão conter rampas de acesso, facilitando a circulação e acesso de pessoas com nanismo no interior de suas instalações, bem como macas e pelo menos 1(uma) cadeira de rodas adaptada.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a penalidade de multa, no valor de 500 UFIR, que será revertida ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nanismo é uma condição genética que causa o crescimento desproporcional entre os membros (pernas e braços) e o tronco, resultando principalmente em pessoas com estatura abaixo da média em relação à população da mesma idade e sexo. Para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE é estimado que haja 1 para cada 10 mil habitantes com nanismo. Entretanto ainda não se sabe o número exato. Através do Decreto 5.296 de 2004, que regulamentou as Leis 10.048 de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, o nanismo se enquadra no rol das deficiências físicas, em virtude do comprometimento da função física e dos impactos consideráveis desta com o ambiente. Em um país onde se fala cada vez mais em tratamento isonômico e pela inclusão social, devemos buscar ao máximo uma sociedade isenta de atitudes discriminatórias. Pelo exposto, conto com apoio dos nobres pares na aprovação do presente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3943/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE IRLEN.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a \"Síndrome de Irlen\" a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nArtigo 2º - Art. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª SEMANA - Semana Estadual de Conscientização sobre a \"Síndrome de Irlen\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Irlen é uma alteração visuoperceptual, causada por um desequilíbrio da capacidade de adaptação à luz que produz alterações no córtex visual e déficits na leitura. A Síndrome tem caráter familiar, com um ou ambos os pais também podem apresentar em graus e intensidades variáveis. Suas manifestações são mais evidentes nos períodos de maior demanda de atenção visual, como nas atividades acadêmicas e profissionais que envolvem leitura por tempo prolongado, seja com material impresso ou computador.\r\n\r\nA caracterização desta síndrome foi feita pela psicóloga Helen Irlen, com um estudo prospectivo envolvendo centenas de adultos considerados analfabetos funcionais pela leitura deficiente e baixa escolaridade. \r\n\r\nA fotofobia geralmente se manifesta através de queixas de brilho ou reflexo do papel branco, que compete com o texto impresso e desvia a atenção do conteúdo a ser lido, comprometendo a atenção.\r\n\r\nLuzes fluorescentes são particularmente desconfortáveis e geram irritabilidade. Até mesmo a luz solar direta, faróis de carros e postes à noite causam incomodo aos portadores da SI e cefaleias por essa exposição. Em muitos casos, há hábito de uso constante de óculos de sol. São sintomas comuns também a confusão entre os números, percepção de distorções visuais em páginas de texto, leitura de palavras de baixo para cima e inversão de letras e palavras, espaçamento irregular, dificuldades em manter-se na linha ao escrever, lentidão e baixa compreensão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8130 DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se a EMENTA da Lei nº 8130 de 17 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.2º- Modifique-se o art. 1º da Lei nº 8130 de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º- Modifique-se o art. 2º da Lei nº 8130 de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se faz necessária para corrigir a expressão PORTADOR, onde não é correto utilizar o termo para doenças cujas causas são desconhecidas.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.146/2015, que é considerada um verdadeiro marco da inclusão no Brasil, é denominada de \"Estatuto da Pessoa com Deficiência\", consagrando, portanto a terminologia \"pessoa com deficiência\", como a forma correta.\r\n\r\nDesse modo, peço a ajuda de meus pares para a aprovação e alteração do presente projeto, adequando-o as normas atuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos a \"Semana Estadual das Surdolimpíadas\", a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 26 de setembro, em consonância com a data de comemoração do Dia Nacional dos Surdos, instituída pela Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 26 - SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva difundir e incentivar no Estado do Rio de Janeiro a prática das atividades esportivas para surdoatletas.\r\n\r\nA \"Surdolimpíadas\" tem, dentre outras, a finalidade de dar notoriedade aos atletas competidores fluminenses, incentivar, cada vez mais, a participação de pessoas com deficiência auditiva na prática esportiva, bem como sensibilizar todos para a importância do fomento da prática desportiva, pondo em evidência as necessidades apresentadas por estes esportistas.\r\n\r\nAdemais, no dia 26 de setembro, comemora-se o Dia Nacional dos Surdos por isso a \"Surdolimpíadas\" será comemorada, anualmente, na semana que corresponde essa data.\r\n\r\nEste evento proporcionará a esses jovens mais uma oportunidade e incentivo para a prática de esportes e no convívio social e o nosso Estado dá um passo importantíssimo para o incremento dos esportes, pois abrem-se agora mais opções e oportunidades para essescidadãos.\r\n\r\nEntendendo a pertinência deste tema, encaminhamos está Proposição para apreciação e aprovação aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MÃES E PAIS ATÍPICOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado deve promover o Programa de valorização da saúde mental e prevenção ao Suicídio de mães e pais atípicos, e outros responsáveis, reconhecendo a importância de oferecer apoio específico e recursos adequados para garantir seu bem-estar e o de seus filhos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se mães e pais atípicos aqueles que enfrentam desafios específicos relacionados a condições de saúde mental, neurológicas ou cognitivas, que impactam sua capacidade de desempenhar funções parentais de maneira convencional. \r\n\r\nArt. 3º - São assegurados às mães e pais atípicos:\r\n\r\nI - Acesso a serviços de saúde mental especializados, que compreendam suas necessidades específicas;\r\n\r\nII - Apoio psicológico e psiquiátrico, tanto individual como em grupo, visando ao fortalecimento emocional e social; \r\n\r\nIII - Flexibilidade no ambiente de trabalho, quando aplicável, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e as responsabilidades parentais;\r\n\r\nIV - Programas de capacitação e informação que abordem questões relacionadas à parentalidade, questões relacionadas a saúde mental e prevenção ao suicídio;\r\n\r\nV - Prioridade em programas habitacionais que considerem suas necessidades específicas. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA parentalidade atípica apresenta desafios únicos, especialmente no que diz respeito à saúde mental destes cuidadores. Mães e pais que enfrentam condições de saúde mental, neurológicas ou cognitivas muitas vezes são negligenciadas no sistema de apoio existente. O projeto pretende garantir direitos específicos para mães e pais atípicos, incluindo acesso a serviços especializados de saúde mental, apoio psicológico e psiquiátrico, e ações que promovam sua inclusão social. Dessa feita, convoco o apoio dos nobres pares à presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3947/2024\r\n\r\nRECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA\" COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica reconhecido no âmbito do estado o \"cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa\" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia. \r\n\r\nArtigo 2º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem:\r\n\r\nI - inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o \"cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa\" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia; \r\n\r\nII - disponibilizar assento identificado para as pessoas com Fibromialgia.\r\n\r\nParágrafo único - A utilização do \"cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa\" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia não dispensa a apresentação de documento comprobatório, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. \r\n\r\nArtigo 3º - As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º - A identificação das pessoas com fibromialgia, para os fins desta Lei, se dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e cartão para estacionamento.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá assegurar o acesso a tais cartões, promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem amparo na Constituição Federal de 1988 no art. 23, inciso II, transcrito in verbis: Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência; A Lei Federal 10.048/2000 rege que as pessoas com deficiência têm direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas, nos comércios, nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Cumpre salientar que é competência concorrente aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. O atendimento prioritário é entendido como a não sujeição de filas comuns. A fibromialgia é uma desregulação nas vias de processamento das dores, uma síndrome cuja principal manifestação é a dor musculoesquelética difusa e crônica, muitas vezes incapacitante para os pacientes dela acometidos. Além da dor, sintomas frequentes da fibromialgia são fadiga, insônia, rigidez matinal, formigamento e sensação de inchaço. Além de sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com a doença é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas. Um dos gatilhos frequentes é permanecer em pé por longos períodos Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2024\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. \r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - Divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; \r\n\r\nII - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; \r\n\r\nIII - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por médico veterinário; \r\n\r\nIV-Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º A campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de profilaxia e tratamento. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde, pet shops, Upa Veterinária e escolas.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\". No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações\", a este incumbindo o dever de \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade\". Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a alergia alimentar. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento. A alergia alimentar é uma resposta imunológica exagerada do organismo a determinada substância presente em alimentos. A doença é caracterizada por ferimentos na pele, provocados pela unha do próprio animal enquanto se coça, e pode gerar quadros gastrointestinais, como diarreia e vômito, com risco até de óbito, se não for tratado. A causa mais comum é a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas, sendo que, para alguns animais, as proteínas da carne bovina podem disparar as mesmas reações alérgicas. Felizmente, algumas medidas podem ser adotadas como forma de prevenção, como evitar rações de qualidade duvidosa, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio ao invés de plástico, entre outras. Ao perceber qualquer sintoma, o tutor deve procurar um especialista imediatamente, pois somente o veterinário saberá diagnosticar e indicar o melhor tratamento Neste sentido, é importante que o Estado do Rio de Janeiro institua a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos como forma de política pública a ser implementada para informar a população, a fim de se evitar o sofrimento dos animais pela doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3949/2024\r\n\r\nESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTEM COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ESPECIALIDADES TERAPÊUTICAS AO TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As Operadoras de Plano de Assistência à Saúde deverão prestar cobertura integral, ampla e irrestrita de todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos (as) assistentes, respeitando a soberania dos respectivos laudos no tratamento de saúde mental; \r\n\r\nParágrafo único: os tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com transtorno do espectro autista não estarão sujeitos à limitação do número de sessões terapêuticas anuais; \r\n\r\n2º - O descumprimento da presente lei ensejará ao infrator a penalidade de multa, no valor correspondente a 1000 UFIR, que será revertida ao FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inaceitável que os planos de saúde priorizem lucros em detrimento da qualidade de vida e bem-estar das pessoas com autismo e suas famílias e a justiça colabore com isso. As negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas anuais tem sido uma constante nos tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com autismo, salvo nos tutelados por liminares. O entendimento jurisprudencial é totalmente pacífico, no sentido de reconhecer a soberania das prescrições médicas, tanto para especialidades terapêuticas previstas, como não previstas no rol de procedimentos e eventos da A.N.S (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas ainda existem juízes indeferindo a cobertura de especialidades terapêuticas como psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, entre outras, sob a alegação de não constarem no referido rol, além de limitando o número de sessões terapêuticas anuais, prejudicando sobremaneira o tratamento prescrito pelos médicos (as) com suspensões e interrupções. A aprovação e a sanção do presente Projeto de Lei garantirá àqueles que necessitam tratamento de saúde mental, em especial aqueles com transtorno do espectro autista, garantias em terapias multidisciplinares, que atualmente encontram-se blindados de interrupções ou suspensões, pois a responsabilidade de cobertura geral, ampla e irrestrita passaria a ser imposta por força de lei. O presente projeto contribui para incentivar um melhor atendimento a pessoas que sofrem com transtornos mentais, sendo crucial o apoio de meus nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3950/2024\r\n\r\nPROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao fornecedor emitir e enviar boleto de oferta / proposta para oferecer a contratação de produtos ou serviços, sem autorização prévia do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se boleto de oferta / proposta todo instrumento do qual o fornecedor apresenta uma simples oferta de produto ou serviço, possibilidade de efetuar doações ou afiliar-se a um órgão, ao mesmo tempo em que sem conhecimento e autorização prévia do consumidor, já emite um boleto bancário para o pagamento antecipado da referida proposta. \r\n\r\nArt. 2º - A emissão e cobrança de quaisquer boletos bancários, somente poderá ocorrer mediante autorização previa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3°- O descumprimento da presente Lei implica ao infrator a penalidade de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores arrecadados revertidos ao FEPROCON- Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ato praticado atualmente de enviar aos consumidores cobranças por boletos bancários para uma futura contratação de produtos ou serviços sem solicitação prévia, caracteriza uma prática altamente constrangedora, além de prática abusiva ao consumidor.\r\n\r\nOs consumidores ao receberem os boletos com oferta ou proposta de produtos, dos mais diversos tipos de estabelecimentos, acabam por muitas vezes a pagar essas faturas sem perceber que se trata apenas de uma simples oferta. Assim, diversos são os casos em que consumidor adere a produtos e serviços, claramente por engano ou equivoco de pagar um boleto que se confundiu com outro ou nunca o solicitou.\r\n\r\nHá ainda os casos em que ocorre o pagamento por receio de negativação do seu nome em órgãos como Serasa, Spc e Cartórios, se sentindo quase que extorquido com aqueles boletos não autorizados e indesejados.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, ao solicitar o cancelamento e o estorno dos valores, o consumidor só obtém êxito após recorrer aos órgãos de proteção e defesa do consumidor ou mesmo ao Poder Judiciário acarretando despesas não esperadas como custas judiciais e ainda honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, não podemos admitir que um fornecedor de produto ou serviço, envie aos cidadãos um boleto de pagamento, sem sua prévia e expressa solicitação/autorização, como se alguma relação comercial existisse, ainda que este contenha informações sobre a facultatividade do pagamento, uma vez que nem todos os consumidores conseguem identificar as informações, receber um boleto de cobrança sem autorização mesmo que facultativo é um constrangimento.\r\n\r\nAssim, esta Lei torna-se imprescindível e fundamental a proteção e segurança dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3951/2024\r\n\r\nINSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Espaço do Artesão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Espaço do Artesão tem por objetivo padronizar a construção e implementação de espaço destinado ao atendimento de artesãos, além da exposição e comercialização permanente de produtos artesanais e das artes plásticas e literárias produzidas por artesãos e artistas locais.\r\n\r\nArt.2º Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restaura ou repara bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção, confecção e comercialização de alimentos, tal qual a descrição de artesão contida na Lei Federal nº 13.180/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O Espaço do Artesão tem por objetivo: \r\n\r\nI - Fomentar o artesanato como produto turístico, enquanto ferramenta facilitadora da compreensão da cultura material; \r\n\r\nII - Valorizar a cultura local, visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através do turismo cultural; \r\n\r\nIII - Promover e divulgar o artesanato urbano e rural; \r\n\r\nIV - Oportunizar a geração de renda; \r\n\r\nV - Proporcionar a realização de oficinas de trabalho e cursos de qualificação profissional; \r\n\r\nVI - Promover parcerias com entidades ou outros entes públicos (associações, fundações).\r\n\r\nArt.4º - O Espaço será implantado para atender a demanda e as necessidades dos artistas e artesãos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes providências:\r\n\r\nI) Valorização e incentivo aos artistas locais, apresentando seus produtos para os consumidores, na perspectiva do aumento da renda familiar;\r\n\r\nII) Fortalecimento de associações de artistas, sejam artesãos ou artistas plásticos em cada município, com a finalidade de mobilização e estruturação na exposição e comercialização dos produtos;\r\n\r\nIII) Divulgação das potencialidades dos municípios, mantendo a cultura e tradição da região;\r\n\r\nIV) Despertar na comunidade o interesse na profissionalização das suas aptidões.\r\n\r\nArt. 5º - O Espaço do Artesão funcionará em local específico, para atendimento dos objetivos supracitados, sendo limitado a uma unidade por município. \r\n\r\nArt.6º - O Espaço do Artesão terá como alvo todos os cidadãos que tenham como profissão ou atividade secundária a confecção de artesanatos, indústria caseira e artes plásticas, compreendendo a área urbana e rural. Torna-se particularmente importante definir com clareza os conceitos de artesão e de unidade produtiva artesanal, bem como os requisitos a que devem obedecer as atividades artesanais para que possam beneficiar de apoios públicos e políticas públicas.\r\n\r\nArt.8º - O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo território Nacional, emitida pelo SICAB-Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro.\r\n\r\nArt. 9º - O Espaço do Artesão será coordenado e terá seu regimento disciplinado pelas seguintes secretarias, ou outras que vierem substituí-las:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por iniciativa preservar o trabalhador artesão que tem por sua profissão uma paixão, na qual possui traços únicos em suas características e também seu meio de viver.\r\n\r\nO Projeto do Espaço do Artesão nasceu da experiência exitosa e pioneira do Município de Miguel Pereira, e tem o objetivo destinar espaço próprio, especialmente direcionado aos artesãos locais, focado na comercialização e exposição dos produtos do próprio município. Ações como o Espaço do Artesão possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da consideração de que a atividade é disseminada em todo território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.\r\n\r\nInsta compreender que Projeto Espaço do Artesão tem o intuito de, além de ser espaço padronizado, moderno e inovador, ser espaço de geração de renda e emprego, fortalecendo atividades que visem valorizar o artesão, desenvolver o artesanato e a empresa artesanal. Nesse sentido, serão desenvolvidas ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, o aproveitamento das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de uma mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais brasileiros (BRASIL. Ministério da Economia. Portaria nº 1.007 - SEI , de 11 de junho de 2018).\r\n\r\nAs atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e renda para milhares de brasileiros, sendo necessário que haja sistemático incentivo estatal, no tocante à qualificação profissional, certificação de origem e qualidade e a destinação de espaço público para exposição permanente. Por fim, temos que valorizar o artesanato, valorizando o que é único, feito com amor e criatividade. Fazer artesanato é deixar rastros do nosso trabalho por onde passa. \r\n\r\nO Espaço do Artesão, além de uma grande vitrine para os artesãos do Estado, será um espaço com estrutura arquitetônica e polo de desenvolvimento criativo para cada cidade em que for instalado. Um espaço cultural de múltiplas atividades, em permanente troca com os demais equipamentos culturais da região e em ativa conexão com os agentes do artesanato e o público geral no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\"\r\n\r\nAutor: Deputados VINICIUS COZZOLINO; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública estadual do Rio de Janeiro, denominado Programa \"Crescendo Juntos\".\"\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual, visando o desenvolvimento integral e a promoção do bem-estar mental e emocional de todos os envolvidos no processo educacional.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Os Estabelecimentos de Ensino deverão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos Projetos Pedagógicos, promovendo a integração de práticas que favoreçam o desenvolvimento psico socioemocional do corpo docente, discente e de demais profissionais da educação da rede pública estadual.\"\r\n\r\nArt.4º A Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A São diretrizes do Programa de Apoio Psico Socioemocional \"Crescendo Juntos\":\r\n\r\nI - Promover a saúde mental e o bem-estar emocional de alunos, professores e demais profissionais da educação; \r\n\r\nII - Desenvolver competências socioemocionais que favoreçam a convivência escolar harmoniosa e a gestão de conflitos; \r\n\r\nIII - Oferecer suporte psicológico em situações de crise ou emergência; \r\n\r\nIV - Fortalecer a resiliência e a capacidade de enfrentamento dos desafios pessoais e acadêmicos; \r\n\r\nV - Fomentar a criação de um ambiente escolar acolhedor e seguro.\"\r\n\r\nArt. 5º A Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-B São objetivos do Programa de Apoio Psico Socioemocional \"Crescendo Juntos\": \r\n\r\nI - Identificar e intervir precocemente em casos de problemas psicológicos e emocionais;\r\n\r\nII - Realizar atividades e oficinas que desenvolvam habilidades socioemocionais; \r\n\r\nIII - Proporcionar atendimento individual e em grupo, conforme as necessidades identificadas; \r\n\r\nIV - Capacitar os profissionais da educação para que possam atuar como agentes promotores de saúde mental no ambiente escolar; \r\n\r\nV - Integrar ações de saúde mental às práticas pedagógicas diárias.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, que cria o Programa de Apoio Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro. As alterações propostas visam ampliar o escopo do programa, removendo a exclusividade da menção à pandemia de COVID-19 e estabelecendo diretrizes e objetivos mais amplos e permanentes para o desenvolvimento integral e bem-estar de todos os envolvidos no processo educacional.\r\n\r\nA educação não se restringe apenas ao aprendizado acadêmico, mas também ao desenvolvimento socioemocional dos alunos e profissionais da educação. A inclusão de diretrizes e objetivos claros para o Programa de Apoio Psico Socioemocional permitirá uma abordagem mais estruturada e eficaz na promoção da saúde mental e emocional dentro das escolas.\r\n\r\nAs parcerias com diversas secretarias e instituições especializadas, bem como a possibilidade de convênios com entidades públicas e privadas, ampliam as possibilidades de atendimento e suporte, garantindo que o programa possa atender às diversas necessidades da comunidade escolar.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade de inclusão de estratégias e ações sobre a temática nos Projetos Pedagógicos dos Estabelecimentos de Ensino assegura que a promoção do bem-estar socioemocional seja integrada às práticas pedagógicas diárias, criando um ambiente escolar mais acolhedor, seguro e propício ao desenvolvimento integral.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso com a promoção da saúde mental e emocional no ambiente escolar, e contribuindo para a formação de cidadãos mais equilibrados e preparados para os desafios da vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3953/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Divulgação da Lei Federal nº 14.950 de 02 de agosto de 2024, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo consistirá na divulgação ampla e clara em todas as unidades da rede pública e privada de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de cartaz com letra legível, em locais de fácil visualização de todos os cidadãos, sobre o teor da Lei Federal nº 14.950 de 02 de agosto de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser divulgada ainda, informações sobre a garantia da criança e do adolescente sobre o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nNo dia 05 de agosto foi publicada a Lei Federal nº 14.950 de 02 de agosto de 2024, a qual altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. \r\n\r\nA proposta em questão é justamente de divulgar a garantia assegurada à criança e ao adolescente quanto ao direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.\r\n\r\nÉ importante que as crianças e os adolescentes possam estar presentes em situações como essas, onde muitas das vezes são fatores importante de estímulo a pronta recuperação do paciente que está internado em hospitais.\r\n\r\nAssim como o previsto na Lei Federal, cabe esclarecer que o direito à visita hospitalar ao pai ou mãe internados, será possível através da observação de alguns limites, em especial quanto à redução de riscos para a saúde da criança, cuidados que a equipe deve adotar ou a logística desse tipo de visita, o que será devidamente regulamentado.\r\n\r\nSendo assim, baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde, apresentamos essa iniciativa para uma ampla divulgação do direito previsto na Lei Federal nº 14.950 de 02 de agosto de 2024. \r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3954/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Coletivo Azul - ACA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública da Associação Coletivo Azul, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.932.342/0001-73, com sede no Município de Pinheiral.\r\n\r\nA Associação Coletivo Azul (ACA), constituída por pais, parentes e amigos de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi fundada em 2017 com a nobre missão de promover a inclusão social dessas pessoas, oferecer suporte educacional e terapêutico às famílias afetadas, além de buscar efetivo cumprimento dos direitos e promover conscientização acerca do TEA na sociedade. Desde sua fundação, a ACA tem se destacado pelo compromisso exemplar com a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários, contribuindo de maneira significativa para a promoção da inclusão e do bem-estar social.\r\n\r\nDiante do exposto, é notável o trabalho desempenhado pela organização, que exerce um papel crucial para o bem-estar da comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o fortalecimento de uma sociedade civil mais inclusiva.\r\n\r\nPortanto, certo de contar com o apoio desta Casa para a aprovação desta importante iniciativa, considerando o mérito e a relevância das atividades desempenhadas pela ACA, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que esta entidade continue a cumprir sua nobre missão em prol da comunidade e do bem comum.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3955/2024\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, ENTRE OUTROS SERVIÇOS, CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e outros serviços, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, conforme solicitado pelo consumidor.\r\n\r\n§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as empresas poderão divulgar aos usuários a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, com mensagem sonora, visando constituir um cadastro específico para os clientes.\r\n\r\n§ 2º Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo solicitá-la à empresa, que para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor pela internet, telefone ou loja física.\r\n\r\n§ 3º Não se faz necessário a apresentação de laudo médico para instrução do pedido tratado por esta Lei.\r\n\r\n§ 4º Após a solicitação pelo consumidor, deverá a empresa efetuar a mudança até o mês subsequente, salvo se a conta ou fatura já houver sido emitida e encaminhada ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º As empresas abrangidas por esta Lei terão cento e vinte (120) dias para a ela se adequar.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proporcionar aos deficientes visuais acesso às informações constantes nas contas de serviço público, por meio da adoção do Sistema Braille de leitura.\r\n\r\nO Sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas portadoras de deficiência visual. O acesso à informação, desde a construção dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania.\r\n\r\nA inclusão social, foco universal para a busca de uma sociedade menos desigual e voltada aos valores da cidadania, consiste, também, no acesso aos meios de produção e consumo o que é impossível de alcançar sem que exista acesso à informação sobre os produtos utilizados pelos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nDeste modo, a promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e informações referentes aos seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros, é condição sine quo non para a inserção dessa parcela da população ao mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes.\r\n\r\nMuitas empresas, por livre iniciativa, têm adotado práticas adequadas à real necessidade das pessoas portadoras de outros tipos de deficiências, sem que exista norma legal que exija tal comportamento.\r\n\r\nPor outro lado, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\r\n\r\nNada mais correto do que as concessionárias de serviço público, prestadoras de serviços de água, energia elétrica e telefonia, entre outros, aprimorarem o atendimento especializado dos portadores de necessidades especiais, no caso específico, deficientes visuais, que têm direito, como consumidores/usuários, de conferir suas contas e de defender os seus interesses, o que se tornará possível com a emissão dos boletos em Braille.\r\n\r\nDesse modo, pela relevância do tema, apresentamos este projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3956/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIA(S) DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR(EM), EM TEMPO REAL, SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A(s) concessionária(s) de energia elétrica operante(s) no Estado do Rio de Janeiro, fica(m) obrigada(s) a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, as interrupções de seus serviços que vierem a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.\r\n\r\n§ 1º A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção e a previsão de seu restabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Quando a interrupção dos serviços for programada, a(s) concessionária(s) de energia elétrica deverá (ão) informar com antecedência mínima de 24 horas.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições previstas em Lei ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas nos arts. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei surge como resposta direta e necessária frente ao aumento considerável e injustificável de reclamações registradas nos últimos meses por usuários dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. As queixas, em sua maioria, relacionam-se a interrupções no fornecimento de energia, as quais têm acarretado significativos prejuízos aos consumidores, tanto no âmbito doméstico quanto no comercial. Tal cenário destaca uma evidente lacuna na comunicação e transparência entre a concessionária de energia elétrica e seus consumidores, afetando negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica no estado.\r\n\r\nA medida proposta não apenas se alinha aos princípios constitucionais e legais de proteção ao consumidor, mas também responde a uma demanda social por maior responsabilidade e accountability por parte das empresas que operam serviços públicos essenciais. Além disso, ao garantir o direito à informação sobre interrupções e a estimativa para o restabelecimento do serviço, o consumidor se vê munido de importantes dados que podem ser utilizadas para buscar a reparação de eventuais danos sofridos, por meio da justiça. Tal mecanismo reforça o poder do consumidor frente a situações de desrespeito e negligência, contribuindo para um ambiente de consumo mais justo e equitativo.\r\n\r\nPor fim, este projeto de lei está fundamentado no direito constitucional à informação, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, e reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 6º, inciso III. A iniciativa legislativa se alinha à competência legislativa concorrente delineada no artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição, que confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nPortanto, referido projeto de lei é de suma importância para o fortalecimento dos direitos do consumidor, para a melhoria da qualidade dos serviços públicos de energia elétrica e para o desenvolvimento de uma relação mais transparente e justa entre a(s) concessionária(s) de energia e a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, em defesa do consumidor e visando tornar mais transparentes e seguras as relações entre empresas e consumidores, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3957/2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Nº 2100, DE 05 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Turismo.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso IX do artigo 3º, na Lei nº 2100 de 05 de abril de 1993, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º (...)\r\n\r\nIncisos (...) \r\n\r\nIX - Dois membros efetivos e um suplente, representantes dos guias de turismo, indicados pela LIGUIA (Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA composição do Conselho de Turismo, criado pela lei n°2100, de 05 de abril de 1993, previa a designação de dois membros efetivos e um suplente, representando os guias de turismo. Esta representação seria indicada pela extinta AGTURB.\r\n\r\nCom o intuito de atualizar a representação atual dos profissionais guias de turismo no Estado do Rio de Janeiro e garantir a participação desta categoria no Conselho de Turismo, peço a aprovação desta casa parlamentar a este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3958/2024\r\n\r\nDECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Oliveira Viana, localizado em Bacaxá, município de Saquarema.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 31 de julho de 2024\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar o Colégio Estadual Oliveira Viana, Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua importância histórico e Cultural para a cidade de Saquarema.\r\n\r\nO colégio Estadual Oliveira Viana, localizado na rua Professor Souza, no distrito Bacaxá, foi fundado em 8 de agosto de 1952, em homenagem ao ilustre professor, Jurista e sociólogo, Francisco José de Oliveira Viana, nascido em Saquarema. \r\n\r\nCom 72 anos de história o colégio Oliveira Viana é um orgulho para seus alunos e ex-alunos, que guardam com carinho os momentos vividos juntos a amigos e professores.\r\n\r\nColégio tradicional na cidade de Saquarema, sua missão não é apenas de transmitir conhecimento, mas também cultivar valores e habilidades essenciais para a formação de cidadão críticos e responsáveis.\r\n\r\nA Escola Oliveira Viana desempenha um papel vital ao promover e preservar a cultura local, servindo como um centro educacional, promovendo o ensino acadêmico, mas também reforçando os valores culturais e históricos da região.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3959/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE \"DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui-se o inciso VII ao Art. 1º Lei nº 3.885, de 26 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas, assim como aos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a promoção periódica de capacitações sobre a Retinopatia Diabética, em especial para os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família e da Atenção Primária.\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de alteração da Lei Estadual nº 3.885, de 26 de junho de 2002, que \"Define Diretrizes para uma Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências\", visa incluir um novo inciso ao artigo 1º desta lei. O objetivo é estabelecer a promoção periódica de capacitações sobre Retinopatia Diabética, especialmente direcionadas aos profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família e da Atenção Primária.\r\n\r\nA Retinopatia Diabética é uma das complicações mais comuns e graves do diabetes, podendo levar à perda de visão se não diagnosticada e tratada adequadamente. Dados da Sociedade Brasileira de Diabetes indicam que cerca de 40% das pessoas com diabetes tipo 1 e 20% das pessoas com diabetes tipo 2 desenvolvem algum grau de retinopatia ao longo da vida. Considerando a prevalência do diabetes no Brasil, que atinge aproximadamente 9% da população adulta, a magnitude do problema é evidente e demanda uma abordagem específica e sistemática.\r\n\r\nA inclusão do inciso VII ao artigo 1º da Lei nº 3.885/2002 propõe enfrentar este desafio através da capacitação contínua dos profissionais de saúde. Ao focar nos profissionais das equipes de Saúde da Família e da Atenção Primária, a proposta busca fortalecer a linha de frente do atendimento, garantindo que esses profissionais estejam aptos a identificar precocemente sinais de retinopatia e a encaminhar os pacientes para o tratamento adequado.\r\n\r\nAlém de melhorar a qualidade do atendimento prestado, a capacitação desses profissionais terá um impacto positivo na prevenção de complicações graves, promovendo uma melhor qualidade de vida para as pessoas com diabetes. A formação contínua e especializada em Retinopatia Diabética permitirá uma abordagem mais eficaz e humanizada, reduzindo os custos associados ao tratamento de complicações avançadas e aliviando a sobrecarga do sistema de saúde.\r\n\r\nPortanto, a presente proposta de alteração legislativa é essencial para aprimorar a política de atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, garantindo um cuidado mais abrangente e qualificado. A medida é um passo importante para a prevenção de complicações oculares e para a promoção da saúde ocular da população diabética do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3960/2024\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"AMIGO INCLUSIVO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo \"Amigo Inclusivo\" no Estado do Rio de Janeiro, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º O Selo \"Amigo Inclusivo\" será concedido anualmente às empresas que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei e em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 3º São critérios para a concessão do Selo \"Amigo Inclusivo\":\r\n\r\nI. Empregar pessoas com deficiência em conformidade com a Lei Federal nº 8.213/1991, que estabelece a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência;\r\n\r\nII. Desenvolver programas de capacitação e treinamento contínuo para os colaboradores com deficiência, com registros documentados dos treinamentos realizados;\r\n\r\nIII. Adaptar postos de trabalho para atender às necessidades específicas de cada empregado com deficiência, com comprovação através de laudos ergonômicos e avaliações de acessibilidade realizadas por profissionais habilitados;\r\n\r\nIV. Promover a inclusão digital e tecnológica para colaboradores com deficiência, assegurando acesso a ferramentas e recursos que facilitem sua integração no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV. Implementar políticas de diversidade e inclusão, com a criação de comitês ou grupos de trabalho dedicados a promover a equidade e o respeito às diferenças no ambiente corporativo.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas deverão comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo por meio de documentos, fotos, laudos e outras provas que atestem a adoção de práticas inclusivas.\r\n\r\nArt. 4º A empresa interessada em obter o Selo \"Amigo Inclusivo\" deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Inclusão e Desenvolvimento Social (SEIDS), acompanhado da documentação comprobatória do cumprimento dos critérios mencionados no art. 3º\r\n\r\nArt. 5º O Selo \"Amigo Inclusivo\" terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º As empresas agraciadas com o Selo \"Amigo Inclusivo\" terão direito ao uso do selo em suas peças publicitárias, sites, e em material de divulgação, como reconhecimento por suas práticas inclusivas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho é essencial para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. O Projeto de Lei que institui o Selo \"Amigo Inclusivo\" no Estado do Rio de Janeiro visa reconhecer e valorizar as empresas que adotam práticas inclusivas, promovendo a diversidade e a igualdade de oportunidades.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.213/1991, em seu artigo 93, determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Essa legislação é um marco na promoção da inclusão social e no combate à discriminação no ambiente de trabalho. No entanto, apesar dos avanços, a plena aplicação desta legislação ainda enfrenta desafios significativos, como a falta de qualificação profissional e a necessidade de adaptações estruturais e tecnológicas nas empresas.\r\n\r\nDados recentes mostram que muitas vagas reservadas para PcD não são preenchidas. Cerca de 47% dessas vagas permanecem desocupadas, evidenciando a necessidade de políticas adicionais para incentivar a inclusão. A criação do Selo \"Amigo Inclusivo\" é uma medida complementar que visa reconhecer publicamente as empresas que não apenas cumprem a legislação, mas que também implementam práticas inclusivas, robustas e contínuas.\r\n\r\nOs critérios para a concessão do Selo \"Amigo Inclusivo\" incluem a conformidade com a reserva de vagas, a implementação de programas de capacitação e treinamento contínuo, a adaptação dos postos de trabalho e a promoção da inclusão digital e tecnológica. Além disso, a criação de políticas de diversidade e inclusão é essencial para a construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso.\r\n\r\nA concessão do Selo \"Amigo Inclusivo\" traz benefícios tanto para as empresas quanto para os trabalhadores com deficiência. As empresas podem usar o selo em suas peças publicitárias, sites e material de divulgação, fortalecendo sua imagem corporativa e compromisso social. Para os trabalhadores, a iniciativa representa um avanço na garantia de seus direitos e na promoção de sua inclusão plena no mercado de trabalho, contribuindo para o aumento da autoestima, participação social e desenvolvimento pessoal.\r\n\r\nDiante disso, considerando tratar-se de uma medida legislativa justa e necessária, faço um apelo aos nobres deputados para que apoiem e aprovem esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3961/2024\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA E SUGESTÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados em funcionamento no território do Estado do Rio de Janeiro devem divulgar em suas dependências informação sobre canais de reclamação, denúncia e sugestão relativos aos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º. A divulgação de que trata o artigo 1º deve se dar por meio de cartaz afixado em local visível e acessível ao público, preferencialmente nas áreas de recepção e de espera, e deve contemplar medidas de acessibilidade.\r\n\r\n§ 1º. O cartaz deve conter informações dos canais de comunicação das ouvidorias do Sistema Único de Saúde, dos órgãos da política de Saúde e, no caso de estabelecimento de saúde privado conveniado a planos de saúde, do órgão responsável pela regulação e fiscalização da assistência à saúde suplementar.\r\n\r\n§ 2º. Para os serviços de telessaúde, prestados nos termos da Lei Federal 8.080/90, e cujo fornecedor tenha endereço comercial no Estado do Rio de Janeiro, a divulgação deve se dar no meio virtual em que o serviço seja disponibilizado, e conter informações e características em conformidade com o presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs direitos de manifestação e de participação dos usuários dos serviços de saúde estão previstos na Constituição Federal (art. 198, III), na Lei Federal 8.080/90 (art. 7º, VIII), e na Carta de Direitos dos Usuários do SUS (Portaria MS/GM 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, XI). \r\n\r\nO Sistema Único de Saúde conta com uma Ouvidoria-Geral, responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outras manifestações dos cidadãos referentes aos serviços públicos e privados de saúde. A Ouvidoria-Geral do SUS disponibiliza diversos canais de manifestação, como o Disque Saúde 136. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde também conta com sua Ouvidoria e Transparência, em conformidade com a Lei Estadual 7.989/18, que institui a Controladoria Geral do Estado. A Ouvidoria também oferece atendimento telefônico gratuito (0800 025 5525) e formulário online para comunicação do cidadão.\r\n\r\nNo âmbito dos seguros de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar também recepciona reclamações de usuários do setor, através de canais como o Disque ANS (0800 701 9656). As notificações às operadoras, originadas das reclamações dos consumidores, têm alta probabilidade de resolução antes da instauração de um processo sancionador: segundo a ANS, cerca de 90% das notificações de 2022 (último ano com dados publicados no seu painel de taxa de resolutividade) foram solucionadas. \r\n\r\nSeguindo a orientação do \"Guia de Implantação de Ouvidorias do SUS\", cabe aos órgãos do sistema de saúde a divulgação e difusão dos canais de comunicação disponíveis aos cidadãos. Assim, considerando que o conhecimento dos meios institucionais é condição indispensável para o exercício dos direitos de manifestação e participação, o presente projeto de lei objetiva a difusão da informação sobre esses e outros canais disponíveis aos cidadãos para o encaminhamento de suas denúncias, reclamações e sugestões relativas aos serviços de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3962/2024\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o benefício de proteção socioeconômica temporária para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O benefício de proteção socioeconômica temporária consistirá no pagamento de auxílio financeiro mensal destinado a custear despesas com moradia e outras necessidades básicas, visando garantir a segurança e a autonomia da beneficiária.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes desta lei:\r\n\r\nI - Proporcionar amparo imediato às mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII - Reduzir a dependência econômica que perpetua o ciclo de violência;\r\n\r\nIII - Facilitar a reintegração socioeconômica das beneficiárias;\r\n\r\nIV - Assegurar a dignidade e segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - Promover a inclusão social e o acesso a direitos básicos.\r\n\r\nParágrafo único: As diretrizes desta lei serão implementadas e geridas pela Secretaria de Estado da Mulher e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, podendo o Poder Executivo firmar convênios com outros entes públicos e privados para a implementação das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º Para ter direito ao benefício, a mulher deverá:\r\n\r\nI - Comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, estando inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);\r\n\r\nII - Estar sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); \r\n\r\nIII - Comprovar participação ativa em atividades de acompanhamento psicossocial e legal oferecidas pelo estado.\r\n\r\nArt. 4º O auxílio será concedido por um período de até seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.\r\n\r\nArt. 5º O recebimento do benefício de proteção socioeconômica por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais.\r\n\r\nArt. 6º O valor do benefício de proteção socioeconômica será estabelecido pelo Poder Executivo de modo que atenda às necessidades vitais básicas da mulher vítima de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes do pagamento do benefício de proteção socioeconômica temporária correrão por conta do Fundo Estadual de ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, criado pela Lei nº 8.332 de 29 de março de 2019, e pelo Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997, e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar um amparo imediato e temporário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a concessão deste benefício busca assegurar que essas mulheres possam se afastar de um ambiente abusivo e reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.\r\n\r\nA experiência de programas como o \"Ser Família Mulher\", implementado no Mato Grosso, demonstra que a assistência financeira é crucial para romper o ciclo de violência e dependência econômica que aprisiona muitas mulheres. Este programa oferece um auxílio temporário que pode ser usado não apenas para aluguel, mas também para outras despesas relacionadas à moradia, permitindo maior flexibilidade e autonomia para as beneficiárias.\r\n\r\nOutra inspiração também foi retirada do Projeto de Lei nº 3061/2022 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que propõe medidas semelhantes para proteger e amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade. O projeto reforça a importância de iniciativas legislativas que garantam a segurança e a dignidade dessas mulheres, oferecendo um suporte financeiro crucial para que possam se afastar de ambientes abusivos e reconstruir suas vidas.\r\n\r\nNo contexto do Estado do Rio de Janeiro, a situação é particularmente alarmante. Segundo o Dossiê Mulher 2023, publicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), mais de 125 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica e familiar em 2022, o que representa uma média de 14 mulheres sendo agredidas a cada hora. \r\n\r\nEm 2022, somente o Estado do Rio de Janeiro registrou 111 casos de feminicídio, sendo que mais de 60% das vítimas tinham entre 30 e 59 anos e eram negras. Nos quais, a maioria dos agressores eram companheiros ou ex-companheiros, e 57 das vítimas tinham filhos menores que presenciaram os crimes. Portanto, esses dados evidenciam a urgência de políticas públicas que ofereçam suporte e proteção efetivos às mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nO presente projeto de lei também tem o mesmo objetivo da Lei nº 9.595 de 04 de março de 2022, que institui a Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica. A referida lei criou uma rede integrada de serviços e ações voltadas para o atendimento e proteção dessas mulheres, abrangendo áreas como assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde. \r\n\r\nA Lei nº 9.595/2022 demonstrou que a articulação entre diferentes setores do governo é eficaz na criação de uma rede de apoio cada vez mais articulada. Este projeto de lei segue essa abordagem, propondo que as Secretarias de Estado da Mulher e da Assistência Social e Direitos Humanos implementem e gerenciem o benefício, com a possibilidade de firmar convênios com outros entes públicos e privados. Dessa forma, a proposta atual busca ampliar essa proteção para todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando um benefício financeiro que possibilite sua autonomia e segurança.\r\n\r\nAlém disso, conforme o Art. 3º da Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019, os recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres são aplicados em diversas áreas essenciais para o combate à violência contra as mulheres. Por isso, este projeto de lei complementa essas diretrizes ao fornecer suporte financeiro direto às vítimas, ampliando o alcance das políticas públicas já existentes e garantindo uma rede de proteção mais ampla e eficaz.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, por se tratar de uma medida legislativa justa e necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3963/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO SATURINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara o INSTITUTO SATURINO DE OLIVEIRA, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto 2024\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que declara o INSTITUTO PATRIMÔNIO SATURINO DE OLIVEIRA como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSTITUTO PATRIMÔNIO ANDERSON SATURINO DE OLIVEIRA, tem como objetivo profissional: \r\n\r\nMinistrar aulas de Jiu-Jitsu\r\n\r\nQualificação profissional\r\n\r\nProfessor Faixa Preta 2º grau de Jiu-Jitsu\r\n\r\nProfissional (Jiu-Jitsu) no sistema Winners\r\n\r\nÁrbitro de Jiu-Jitsu\r\n\r\nProfessor Projeto Blue para autistas em Pendotiba\r\n\r\nEntre outros projetos de formação acadêmica específica: \r\n\r\nCurso de capacitação pedagógica FJJRIO: 2010\r\n\r\nCurso staff para eventos de jiu-jitsu FJJRIO: 2010, 2012, 2017, 2018, 2019 e 2022\r\n\r\nCurso staff CBJJ para eventos de jiu-jitsu: 2016, 2017, 2018 e 2023\r\n\r\nCurso de atendimento pré-hospitalar em acidentes e traumas no esporte FJJRIO: 2012, 2013, 2019 e 2022\r\n\r\nCurso de preparação e atualização para professores de jiu-jitsu FIJ/ FJJDRIO: 2010 e 2019\r\n\r\nCurso de árbitro e regras de jiu-jitsu CBJJ: 2009, 2012, 2013, 2015, 2016, 2017, 2019, 2021 e 2023\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4335/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8244, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Jari Oliveira, Tia Ju, Dionisio Lins, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Celia Jordão, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Brazão, Chico Machado.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Economia Indústria e Comércio; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 733/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Vitor Junior, Andrezinho Ceciliano, Danniel Librelon, Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Celia Jordão, Bruno Boaretto, India Armelau, Val Ceasa, Rafael Nobre, Martha Rocha, Sergio Fernandes, Carla Machado, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dr. Serginho, Brazão, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Chico Machado.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3894/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 7.088, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 7.088, de 22 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil de nascimento e outros documentos essenciais a toda a população, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social.\"\r\n\r\nArt. 2º - A Lei 7.088, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A O Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro terá como diretrizes: \r\n\r\nI - Promover a universalização do registro civil de nascimento; \r\n\r\nII - Garantir o direito à identidade e à cidadania a todos os indivíduos; \r\n\r\nIII - Integrar e articular ações entre os diferentes órgãos do governo e entidades privadas; \r\n\r\nIV - Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância do registro civil; \r\n\r\nV - Facilitar o acesso ao registro civil e à documentação básica, especialmente para populações vulneráveis.\r\n\r\nArt. 1º-B São objetivos do Programa de Erradicação do Subregistro Civil: \r\n\r\nI - Reduzir significativamente os índices de subregistro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Ampliar a instalação de unidades interligadas de registro civil em estabelecimentos de saúde públicos e conveniados com o SUS; \r\n\r\nIII - Fortalecer a rede de serviços itinerantes de registro civil para áreas remotas e de difícil acesso; \r\n\r\nIV - Facilitar a obtenção de segunda via de certidões e outros documentos essenciais; \r\n\r\nV - Garantir a emissão da carteira de identidade para recém-nascidos e demais cidadãos sem documentos.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa transformar e ampliar a Lei 7.088, de 22 de outubro de 2015, instituindo o Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro. A erradicação do subregistro civil de nascimento é um desafio que exige a adoção de políticas públicas abrangentes e integradas, que garantam o direito à identidade e à cidadania a todos os indivíduos, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nO registro civil de nascimento é o primeiro passo para o exercício pleno da cidadania, sendo essencial para o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social. As alterações propostas visam ampliar o escopo da Lei, estabelecendo diretrizes e objetivos claros, bem como ações concretas para a universalização do registro civil e a facilitação do acesso à documentação básica.\r\n\r\nA inclusão de diretrizes e objetivos claros para o Programa de Erradicação do Subregistro Civil permitirá uma abordagem mais estruturada e eficaz, garantindo que o programa atenda às diversas necessidades da população e contribua para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade de campanhas de conscientização e sensibilização sobre a importância do registro civil de nascimento assegura que a população esteja informada e sensibilizada sobre a relevância deste direito fundamental, promovendo uma maior adesão ao programa e a consequente erradicação do subregistro civil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso com a promoção da cidadania e a garantia dos direitos fundamentais para todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Energética - EPE tem por finalidade prestar serviços ao Ministério de Minas e Energia (MME) na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, cobrindo energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados e biocombustíveis. É uma empresa pública federal, dependente do Orçamento Geral da União, que foi criada por meio de Medida Provisória convertida em lei pelo Congresso Nacional - Lei 10.847, de 15 de março de 2004. E a efetivação se deu em um Decreto de agosto de 2004. Em 2024, ela completa 20 anos.\r\n\r\nA EPE foi criada com o objetivo de resgatar a responsabilidade constitucional do Estado nacional em assegurar as bases para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura energética do país. A partir de sua criação, a atuação da EPE consolidou-se como parte fundamental de um ciclo de atividades que se inicia com as definições de políticas e diretrizes no âmbito do CNPE - Conselho Nacional de Política Energética e do MME. A partir dessas definições materializam-se os estudos e as pesquisas que irão efetivamente orientar o desenvolvimento do setor energético brasileiro.\r\n\r\nAlguns pontos chave feitos pela EPE:\r\n\r\n- Estudos de Planejamento Setorial (PNE, PDE e PEMAT);\r\n\r\n- Apoio técnico na avaliação de políticas públicas, desenho de mercado e agenda internacional (por exemplo, assessoramento na COP 30);\r\n\r\n- Leilões de geração, estudos de expansão e garantia física;\r\n\r\n- Programa de Expansão da Transmissão (PET) e Plano de Expansão de Longo Prazo (PELP) (leilões de transmissão);\r\n\r\n- Desenhos de mercado no setor de O&G (por exemplo com a indicação dos gasodutos de escoamento, como a Rota 3 ou as Rotas 4a e 4b)\r\n\r\n- Estatísticas energéticas - BEN, Anuários e estudos de mercado;\r\n\r\n- Outros temas diversos (como competitividade de combustíveis e elétrico em diferentes modais de transporte)\r\n\r\nSendo o exposto, por todo o trabalho que vem apresentando torna-se merecedor de tal honraria. Para tanto, solicito a aprovação aos meus nobres colegas Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) marcou um divisor de águas na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Em celebração ao aniversário desta importante legislação, é justo e necessário reconhecer aqueles que se dedicam a sua implementação e à proteção das mulheres em situação de risco.\r\n\r\nA Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, criada em 2019 pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), tem se destacado como um programa essencial na garantia da segurança e bem-estar das mulheres.\r\n\r\nSua atuação, inicialmente formalizada através do Protocolo de Intenções nº 003/462-2019 e renovada em 2021 pelo Termo de Convênio nº 003/0407-2021, envolve a cooperação mútua para a implementação da Patrulha em todos os batalhões de área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). O foco do programa é o atendimento e monitoramento das mulheres que possuem Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo Poder Judiciário, além da fiscalização do cumprimento dessas medidas pelos agressores.\r\n\r\nA Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida tem desempenhado um papel crucial na proteção das mulheres, oferecendo um atendimento especializado e humanizado, e contribuindo significativamente para a redução dos índices de violência doméstica. A coragem, dedicação e comprometimento dos profissionais envolvidos no programa são dignos de reconhecimento e servem de exemplo para toda a sociedade.\r\n\r\nO Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania foi instituído para homenagear pessoas e entidades que se destacam na luta pela justiça e cidadania. Conceder este diploma à Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida é reconhecer o valor de suas ações e seu impacto positivo na vida de inúmeras mulheres.\r\n\r\nPortanto, solicito o apoio dos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução como uma justa homenagem à Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, que, ao longo dos anos, tem se mostrado uma verdadeira guardiã da vida e da dignidade das mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ILMO. DR. LAURO RABHA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para o Ilm.º Dr. Lauro Vinicius Ramos Rabha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Rabha possui uma trajetória acadêmica e profissional marcada pela excelência e pela dedicação ao Direito Eleitoral Brasileiro. Sua formação sólida, iniciada na Universidade Candido Mendes e aperfeiçoada em diversas instituições de renome, como a PUC/RJ e a FGV/RIO, o credencia como um dos mais destacados especialistas em sua área de atuação.\r\n\r\nA atuação do Dr. Rabha em diversas comissões da OAB, tanto no âmbito federal quanto estadual, demonstra seu compromisso com a defesa dos princípios democráticos e com a construção de um Estado mais justo e eficiente. Sua participação ativa nessas comissões, especialmente nas áreas de recursos hídricos, sustentabilidade, concessões, PPPs e direito constitucional, evidencia sua preocupação com temas de grande relevância para o país.\r\n\r\nEm resumo, o Dr. Lauro Rabha é um profissional exemplar, que se destaca por sua competência, ética e compromisso com a sociedade. Sua trajetória acadêmica e profissional, marcada por inúmeras contribuições para o Direito Público, o torna merecedor de uma homenagem que reconheça sua importância e inspire futuras gerações de juristas.\r\n\r\nPropõe-se, portanto, que seja realizada esta justa homenagem ao Dr. Lauro Rabha, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade jurídica e à sociedade como um todo.\r\n\r\nCurrículo:\r\n\r\nGraduação Direito - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nPós-graduado em Direito Público pela Universidade Candido Mendes\r\n\r\nEspecializado em licitações e contratos administrativos pela PUC/RJ\r\n\r\nCurso de extensão em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasileiro de Direito Público\r\n\r\nCurso de extensão em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional\r\n\r\nCurso de especialização em PPPs e concessões pela PUC/RJ\r\n\r\nMestrando - Direito da infraestrutura e regulação FGV/RIO\r\n\r\nAdvogado especialista em direito público - Eleitoral, Administrativo, Regulatório e Contencioso.\r\n\r\nMembro da Comissão especial de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da OAB Federal;\r\n\r\nPresidente da Comissão especial para acompanhamento, arbitragem e regulação de concessões, PPPs, entidades do terceiro setor e prestadores de Serviços Públicos;\r\n\r\nMembro da comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ;\r\n\r\nMembro da comissão de Direito Eleitoral da OAB/RJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 354/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS ADOLESCENTES E ADULTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS ADOLESCENTES E ADULTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a rede de Centros de Tratamento Especializados para Adolescentes e Adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os Centros de Tratamento Especializados terão como objetivo oferecer atendimento multidisciplinar contínuo, com foco no desenvolvimento integral dos adolescentes e adultos com TEA, incluindo serviços de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 3º Os Centros de Tratamento Especializados deverão fornecer, no mínimo, os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Diagnóstico e avaliação interdisciplinar;\r\n\r\nII - Terapias ocupacionais, fonoaudiológicas e psicológicas;\r\n\r\nIII - Programas de habilidades sociais e atividades de vida diária;\r\n\r\nIV - Orientação e suporte para familiares;\r\n\r\nV - Programas de inserção e reinserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nVI - Atendimento médico especializado, incluindo psiquiatria e neurologia;\r\n\r\nVII - Programas específicos de apoio e orientação para mães e cuidadores atípicos, visando fornecer suporte emocional e práticas de cuidado.\r\n\r\nArt. 4º Os Centros de Tratamento Especializados deverão ser distribuídos de maneira equitativa pelas regiões administrativas do estado, garantindo acessibilidade a todas as famílias, especialmente aquelas em áreas de difícil acesso.\r\n\r\nArt. 5º Os Centros de Tratamento Especializados também devem fornecer:\r\n\r\nI - Grupos de apoio psicológico e emocional para mães e cuidadores atípicos;\r\n\r\nII - Oficinas de capacitação para mães e cuidadores, promovendo habilidades e estratégias para lidar com as demandas do cuidado diário de adolescentes e adultos com TEA;\r\n\r\nIII - Acompanhamento individualizado para identificar e atender às necessidades específicas de cada família.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de Centros de Tratamento Especializados para Adolescentes e Adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro é uma medida urgente e necessária para atender a uma demanda crítica de saúde pública.\r\n\r\nEmbora o Rio de Janeiro tenha inaugurado recentemente o primeiro Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista (CedTEA), localizado na Gávea, que possui capacidade para realizar até 100 atendimentos por semana, há uma carência significativa de centros de tratamento especializados para adolescentes e adultos com TEA. Muitas vezes, essas pessoas recebem o diagnóstico, mas não têm onde realizar o tratamento adequado, comprometendo seu desenvolvimento e qualidade de vida. Desse modo, a maioria das instituições existentes focam em crianças, deixando uma lacuna significativa no atendimento continuado para faixas etárias mais avançadas.\r\n\r\nO diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para o desenvolvimento das habilidades sociais, comunicativas e de vida diária dos indivíduos com TEA. No entanto, é igualmente essencial garantir que esses tratamentos continuem de forma apropriada durante a adolescência e a vida adulta, fases críticas onde as necessidades e desafios podem se intensificar. Sem um suporte especializado contínuo, muitos adolescentes e adultos com TEA enfrentam dificuldades significativas na integração social, educacional e no mercado de trabalho.\r\n\r\nAlém da necessidade de tratamento para as pessoas com TEA, é essencial oferecer suporte às mães e responsáveis, que enfrentam desafios diários no cuidado de seus filhos. A falta de centros especializados gera um impacto profundo na vida dessas famílias, limitando as oportunidades de inclusão social e desenvolvimento das pessoas com TEA. Por isso, é tão importante a inclusão de programas específicos de apoio psicológico e social para os cuidadores nesses centros.\r\n\r\nÉ imprescindível que o Estado do Rio de Janeiro possua estruturas adequadas para o tratamento contínuo e acompanhamento das pessoas com TEA, garantindo um atendimento digno e eficiente para essa parcela da população. Por essas razões, submeto a presente Indicação à apreciação dos meus pares, esperando a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 355/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL ÀS MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL ÀS MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei consolida a legislação que concede tratamento tributário especial às montadoras de automóveis, situadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam consolidadas, nos termos desta Lei, os seguintes dispositivos legais:\r\n\r\nI - Lei nº 6078, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nII - Lei nº 6108, de 13 de dezembro de 2011;\r\n\r\nIII - Lei nº 6662, de 08 de janeiro de 2014; \r\n\r\nIV - Lei nº 6953, de 05 de janeiro de 2015; e\r\n\r\nV - Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido às empresas montadoras de automóveis localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em todas as fases de implantação, pré-operação, operação da Fábrica, expansão, ao Projeto de Expansão, aos Projetos de modernização dos novos veículos e suas novas tecnologias, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\n\r\nI - diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro.\r\n\r\na) de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nb) de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\n\r\nc) de Unidades Completamente Montadas (\"CBU\"), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final.\r\n\r\nII - diferimento do imposto incidente:\r\n\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semiacabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\n\r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pelas empresas beneficiadas pelo caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea \"a\" e inciso II, alínea \"a\", ambos deste artigo;\r\n\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pelas empresas beneficiadas pelo caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas \"b\" e \"c\", bem assim no inciso II, alínea \"b\", ambos deste artigo;\r\n\r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea \"a\" deste inciso nas operações interestaduais;\r\n\r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pelas empresas beneficiadas pelo caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea \"a\" deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado;\r\n\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pelas empresas beneficiadas pelo caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo; e\r\n\r\nh) nas vendas de produtos acabados e peças de reposição da planta industrial para o centro de distribuição, poderá este diferimento ser total ou parcial.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea \"a\" e no inciso II alínea \"a\" do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas \"a\" e inciso II alíneas \"a\", \"c\", \"e\" e \"f\", ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no § 1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.\r\n\r\n§ 3º Não será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pelas empresas beneficiadas pelo caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que revogou a Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 5º O regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea \"a\" e II, alíneas \"a\", \"c\", \"e\" e \"f\", poderá ser estendido a pessoas jurídicas contratadas pelas empresas abarcadas pelo caput deste artigo, com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues às empresas beneficiadas pelo caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial.\r\n\r\n§ 6º O tratamento tributário previsto no inciso II, alínea \"h\" se aplica à saída de peças de reposição da unidade fabril para o centro de distribuição, mesmo que estejam sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido:\r\n\r\nI - crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3% (três por cento); e\r\n\r\nII - crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pela planta industrial, e sem o diferimento do imposto concedido na alínea h, incido II do art. 3º desta Lei, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3% (três por cento).\r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido a que se referem os incisos I e II deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída e o resultante da aplicação dos respectivos percentuais sobre a base de cálculo do ICMS próprio.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese das saídas serem efetuadas pela planta industrial, o preço das mercadorias deverá ser, no mínimo, igual ao adotado para as saídas dos mesmos produtos realizadas pelo centro de distribuição.\r\n\r\n§ 3º Os percentuais referidos nos incisos I e II incluem a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de extinção do FECP permanece a carga tributária equivalente aos percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n§ 5º O benefício do crédito presumido de que trata este artigo não se aplica quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado na modalidade de remessa para demonstração com retorno simbólico ou quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado para feiras e exposições também com retorno simbólico as quais serão tributadas de acordo com alíquota normal de destino e creditadas pelo valor dos débitos.\r\n\r\n§ 6º No caso de cancelamento de nota fiscal eletrônica ou no caso de devolução da mercadoria referente à saída beneficiada, fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente a 2% (dois por cento) do valor da nota, na hipótese dos incisos I e II do caput.\r\n\r\n§ 7º O benefício previsto neste artigo, aplica-se somente a planta industrial e ao centro de distribuição das empresas enquadradas pelo Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 5º - Não será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\n\r\nV - esteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nVI - esteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nVII - esteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nVIII - em caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo.\r\n\r\nIX - esteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade\r\n\r\n§ 1º Perderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento;\r\n\r\nIII - descumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa.\r\n\r\nIV - tornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\n§ 2º Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:\r\n\r\nI - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\n\r\nII - com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 6º - O tratamento tributário especial de que trata esta Lei será estendido às demais sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva a serem localizadas no raio de até 65km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial das empresas beneficiadas pelo caput. do art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Fica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem aplicados na industrialização e produtos acabados produzidos e exportados pelas plantas fabris que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência.\r\n\r\n§ 2º A transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nCt = CA x 80% x At / AUF\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nCt = crédito passível de transferência\r\n\r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário\r\n\r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo;\r\n\r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Será concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação no caso de doação ou outra forma de transferência sujeita a esse imposto, do terreno no qual serão construídos os empreendimentos das empresas beneficiadas pelo caput dos arts. 3º e 5º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de encerramento das atividades da empresa beneficiada pelo caput do artigo 3º, fica a sociedade obrigada a recolher ao erário Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação objeto da eventual doação ou outra forma de transferência. \r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido às empresas de que tratam o caput do art. 3º desta lei. \r\n\r\nArt. 9º - O tratamento tributário especial, previsto nesta lei, será concedido até 31 de dezembro de 2032, conforme Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 10 - A manutenção do tratamento tributário especial mencionado no artigo 3º e a concessão de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES fica condicionada à realização, por parte das empresas integrantes da planta industrial das empresas beneficiadas pelo caput do artigo 3°, das importações de matéria-prima e insumos e do desembaraço aduaneiro, prioritariamente, no Estado do Rio de Janeiro, diretamente ou através de terceiros com sede no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11 - Ficam as empresas beneficiadas pelo caput do artigo 3º obrigadas a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego como determina a Lei nº 6192 de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam as empresas beneficiadas pelo caput do art. 3º, integrantes do Polo Industrial de Resende e Porto Real, obrigadas a construir, em conjunto ou separadamente, Escola Técnica para formação profissional de homens e mulheres, em um raio de 65 km de seus Complexos Industriais.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam as empresas beneficiadas pelo caput do art. 3º, sempre que possível e respeitadas a experiência e a qualificação, obrigada a destinar 20% (vinte por cento) de suas vagas de trabalho a serem preenchidas por funcionários do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam as empresas beneficiadas pelo caput do art. 3º, obrigadas a contratar, sempre que possível, um mínimo de 20% da mão de obra local para suas atividades fins, dotando a mesma com cursos de qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de novo investimento ou expansão do Projeto, observados os termos e condições a serem ajustadas oportunamente, as empresas beneficiadas pelo caput dos arts. 3º e 5º, farão jus a, no mínimo, o mesmo tratamento de que trata o caput do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam formalmente revogadas:\r\n\r\nI - Lei nº 6078, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nII - Lei nº 6108, de 13 de dezembro de 2011;\r\n\r\nIII - Lei nº 6662, de 08 de janeiro de 2014;\r\n\r\nIV - Lei nº 6953, de 05 de janeiro de 2015;\r\n\r\nV - Decreto nº 21.550, de 10 de julho de 1995;\r\n\r\nVI - Decreto nº 22.266, de 12 de junho de 1996;\r\n\r\nVII - Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012;\r\n\r\nVIII - Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012;\r\n\r\nIX - Resolução SEFAZ nº 649, de 10 de julho de 2013;\r\n\r\nX - Resolução SEFAZ nº 891, de 20 de maio de 2015; e\r\n\r\nXI - Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta atualmente com seis montadoras de automóveis que se beneficiam de incentivos fiscais distintos, conforme as legislações e regulamentações vigentes. A fragmentação dessas normas gera complexidade administrativa e pode resultar em desequilíbrios competitivos entre as empresas.\r\n\r\nA consolidação dessas leis e normas em um único diploma legal trará maior clareza, eficiência e justiça na concessão e fiscalização dos benefícios fiscais, promovendo um ambiente mais equilibrado para as montadoras e facilitando a administração pública.\r\n\r\nDiante da necessidade de unificar e consolidar as normas e leis que regem os benefícios fiscais concedidos às montadoras de automóveis no Estado do Rio de Janeiro, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a elaboração de um projeto de lei que consolide todas as normas e leis vigentes mencionadas acima, estabelecendo regras claras, uniformes e equitativas para todas as montadoras\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares apoio para a aprovação desta Indicação Legislativa e consequente encaminhamento ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nNormas vigentes que regem os benefícios fiscais:\r\n\r\nNissan do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nLei nº 6.078/2011.\r\n\r\nRegulamentada pela Resolução SEFAZ nº 649/2013.\r\n\r\nPeugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. (Stellantis)\r\n\r\nLei nº 6.108/2011.\r\n\r\nRegulamentada pela Resolução SEFAZ nº 553/2012.\r\n\r\nVolkswagen do Brasil Ltda - Implantação de empreendimento industrial no Município de Resende.\r\n\r\nDecreto nº 21.550/1995.\r\n\r\nVide Lei nº 6.953/2015.\r\n\r\nVolkswagen do Brasil Ltda - Serviço de transporte e fornecimento de insumos.\r\n\r\nDecreto nº 22.266/1996.\r\n\r\nVide Lei nº 6.953/2015.\r\n\r\nJaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nLei nº 6.662/2014.\r\n\r\nRegulamentada pela Resolução SEFAZ nº 891/2015.\r\n\r\nHyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda.\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012.\r\n\r\nMan Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nLei nº 6.953/2015.\r\n\r\nRegulamentada pela Resolução SEFAZ nº 905/2015.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO, NOS MUNICÍPIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES RURAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, Carlos Minc, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Marina Do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Sergio Fernandes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n° 905/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Th Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 203/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6270/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 205/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4826/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 3.900, de 19 de julho de 2002 e nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 206/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2687/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 8.366, de 02 de abril de 2019 e nº 9.879, de 13 de outubro de 2022, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 207/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 774/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 9.395, de 09 de setembro de 2021 e nº 10.074, de 21 de julho de 2023, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 208/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2204/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 209/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.851, de 12 de setembro de 2022, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 210/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4823/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro e Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 214/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4518/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 215/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4441/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4033/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 216/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3837/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 217/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação. \r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1727/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 108/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 26/2024 \r\n\r\nEm 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado TIEGO SANTOS - TH JOIAS para integrar como membro efetivo a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLÍDER DO MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 27/2024 \r\n\r\nEm 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado TIEGO SANTOS - TH JOIAS para integrar como membro efetivo a COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLÍDER DO MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 28/2024 \r\n\r\nEm 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado TIEGO SANTOS - TH JOIAS para integrar como membro efetivo a COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLÍDER DO MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 29/2024 \r\n\r\nEm 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado TIEGO SANTOS - TH JOIAS para integrar como membro efetivo a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLÍDER DO MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 30/2024 \r\n\r\nEm 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado TIEGO SANTOS - TH JOIAS para integrar como membro efetivo a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLÍDER DO MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 31/2024 \r\n\r\nEm 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado TIEGO SANTOS - TH JOIAS para integrar como membro efetivo a COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLÍDER DO MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2585171"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2328/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11480/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CICERO DE BARROS LISBOA, matrícula nº 427.926-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11481/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CICERO DE BARROS LISBOA, matrícula nº 427.926-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11497/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DA SILVA PRALON, matrícula nº 432.505-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11508/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR TOLEDO PASSOS NEVES, matrícula nº 432.885-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio do Nascimento Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11516/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA, matrícula nº 430.016-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11517/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUEL BATISTA MADEIRA, matrícula nº 430.590-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11518/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 432.884-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Emanuel Batista Madeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11527/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AUREO DA COSTA NETTO, matrícula nº 430.546-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro dos Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAZARO PROCÓPIO DE SOUZA, matrícula nº 419.863-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LISSANDRO DE BRITTO FLORENCIO, matrícula nº 430.997-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE LIMA GUEDES DOS SANTOS DE AFFONSECA, matrícula nº 432.883-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Lissandro de Britto Florencio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11552/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA FUNCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11115/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA DIAS CANTALICE, matrícula nº 432.886-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Lyvya Pereira Veríssimo Reinoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2200/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10840/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILMAR DOS REIS MIRANDA, matrícula nº 432.860-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Regina Pulice Cristino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2313/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10064/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATACHA CRUZ DIAS CARNEIRO, matrícula nº 432.877-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Ive Aguiree Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2315/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11361 /2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DO ROSARIO RAMOS, matrícula nº 432.017-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2200/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10840/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILMAR DOS REIS MIRANDA, matrícula nº 432.860-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Regina Pulice Cristino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2313/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10064/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATACHA CRUZ DIAS CARNEIRO, matrícula nº 432.877-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Ive Aguiree Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2315/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11361 /2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DO ROSARIO RAMOS, matrícula nº 432.017-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5153/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5350/2024 - DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10.048/2024 - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos o Presidente\r\n\r\n*ATO E/GP/N° 22/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alinea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membro titular o Senhor Deputado, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/08/2024)\r\n\r\n*ATO E/GP/N° 24/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alinea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro titular o Senhor Deputado, ARTHUR MONTEIRO-PODEMOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/08/2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8510/2024 - WESLEY DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n8753/2024 - PRISCILLA DA COSTA ALBRECHT\r\n\r\n9724/2024 - ANGELICA FELICIA DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n9842/2024 - NATALIA APARECIDA MAXIMIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9991/2024 - FABIO DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n10091/2024 - EVERSON WALLACE GOMES PINTO\r\n\r\n10141/2024 - PAULO HENRIQUE IGNACIO MOURA\r\n\r\n10158/2024 - MARCELLE GUIMARAES VIEIRA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2365/2024 - VERA MARIA PITTA LEMBO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/31, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4056/2024 - SEVERINA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7879/2024 - FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8335/2024 - GUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8589/2024 - WALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8716/2024 - ALEXANDER PINTO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8730/2024 - SILVIA REGINA PULICE CRISTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8937/2024 - RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9227/2024 - ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9413/2024 - ALINE GOMES SALIM CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10221/2024 - KAROLINY TELES MARTINS DEMARTINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10969/2024 - JOAO BATISTA THOME BARRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6793/2024 - MARIANA MOTA DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2585174"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2585172": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia:\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4335-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA O §1° DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, autor da proposta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem pela TV Alerj e pelas mídias sociais e digitais, venho fazer um apelo e contar com a sensibilidade que é real, que é verdadeira de cada Parlamentar para esse nosso projeto de lei, que visa à alteração de um projeto de minha autoria, para garantir a segurança alimentar e que a nossa economia venha a ser aquecida e aumente a geração de emprego e renda.\r\n\r\nQuando nós temos o aumento da geração de emprego e renda, o consumo aumenta. E, quando o consumo aumenta, o Estado, o poder público passa a contar com recursos para melhorar a prestação de serviços essenciais e cabem a cada um deles. \r\n\r\nEntão, a ideia da alteração desse projeto de lei visa a que o Governo do Estado inclua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja na Secretaria de Estado de Educação, na merenda escolar, seja na refeição dos hospitais do Estado, seja no sistema prisional, inclua também nos restaurantes populares, a compra majoritária de produtos produzidos por nossos produtores rurais. A economia agradece, a segurança alimentar fica garantida.\r\n\r\nOs nossos três mandatos sempre foram e serão pautados pela confiança que o povo nos deu para garantir a segurança alimentar, garantir o emprego, a renda, o aquecimento da economia, uma qualidade de vida melhor para o nosso povo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Conto com todos os meus pares para a aprovação dessa alteração de projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, Presidente; Deputado Carlos Macedo, o Projeto de V.Exa. tem um grave defeito: a autoria. Não poderia ser... esse projeto, V.Exa. comete uma certa usurpação positiva. Projeto maravilhoso. \r\n\r\nQuando V.Exa. prioriza no cardápio os produtos dos agricultores familiares, dos pescadores, V.Exa. está agindo em dois lados: por um lado, uma alimentação mais saudável, mais fresca, não é produto ultraprocessado. Por outro lado, reforça as cooperativas, os pescadores, os produtores.\r\n\r\nEntão, V.Exa. acerta nos dois lados: no lado alimentar, nutricional, e no lado social, porque isso significa uma garantia para eles de rendimento, portanto, do emprego deles. \r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns; o único erro foi esse vício de iniciativa. Mas V.Exa. está completamente perdoado e votaremos todos a favor desse projeto, torcendo pela sua sanção. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Srs. Deputados, Deputada Tia Ju, Presidente; senhoras e senhores, eu vou tentar reparar essa questão. Estou abrindo aqui a coautoria para todos os deputados e deputadas que quiserem compor esse projeto importante, sobretudo para os nossos produtores rurais e para garantir a segurança alimentar, portanto, a nutrição, a saúde da nossa gente e a nossa economia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Solicito coautoria, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc; Deputado Samuel Malafaia; Deputado Jari Oliveira; Deputado Dionísio Lins; Deputada Dani Balbi; Deputado Val Ceasa; Deputada Elika Takimoto; Deputado Jair Bittencourt; Deputado Thiago Rangel; Deputado Rafael Nobre e nossa vice-prefeita, Índia Armelau; Deputada Célia Jordão também. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Gostaria de parabenizar o nosso querido Deputado Macedo por esse projeto tão importante. Agora, com essa demanda aumentada, vai precisar que o Governo invista também mais no armazenamento refrigerado. Porque o que acontece é o seguinte: aqueles municípios que estão perto do mar, muitas vezes, o pescador não tem como guardar o peixe em boas condições para o outro dia, para mais dias, então, tem que vender na hora. Aí, chega o aproveitador, o cara que tem recursos e compra tudo ali. E aí encarece por causa da falta de reservar esse armazenamento refrigerado. \r\n\r\nO projeto é excelente. Parabéns, Deputado Carlos Macedo. Um grande abraço para todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a emenda de redação. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Rodrigo Santana, vereador do município de São Fidélis. Seja muito bem-vindo. E também do Fábio Lucas, vereador do município de Resende. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 733-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VÍTOR JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Deputada Tia Ju; boa tarde, senhoras e senhores deputados, servidores desta Casa, demais presentes. \r\n\r\nGostaria de saudar em especial os Vereadores aqui presentes. Vereador Fábio Lucas, de Resende, Vereador Rodrigo Santana, de São Fidélis. Deputado Andrezinho Ceciliano já está ali assediando o meu vereador, mas, tudo bem. \r\n\r\nEu gostaria, Sra. Presidente, de conceder coautoria do item 2 da pauta ao Deputado Andrezinho Ceciliano, apesar do mau comportamento dele. E também, Sra. Presidente, de deixar consignado nos anais desta Casa que hoje nós estivemos no Município de Magé para o lançamento da pedra fundamental do novo destacamento do Corpo de Bombeiros, que será construído, no Bairro do Fragoso, pela Prefeitura de Magé, em parceira com o Governo do Estado, mais especificamente pela Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de agradecer imensamente ao Secretário de Estado Leandro Monteiro e ao Governador Cláudio Castro que nos brindou com sua presença, além de todos os outros recursos que têm enviado ao nosso município, também, esteve hoje presente porque é um destacamento que se faz muito necessário.\r\n\r\nO Distrito de Inhomirim é um distrito que fica no pé da Serra de Petrópolis. Em 2022 nós tivemos um desastre grandioso e os primeiros equipamentos a chegarem em Petrópolis foram os maquinários da Prefeitura de Magé, enquanto os próprios maquinários, os socorros da Defesa Civil estadual não conseguiram chegar, por exemplo, no Morro da Oficina, foi a Prefeitura de Magé que conseguiu socorrer. \r\n\r\nEntão esse destacamento que vai conseguir abranger não apenas os seis distritos de Magé que têm um contingente populacional de mais de cem mil pessoas, mas também o alto da Serra de Petrópolis e o 3º Distrito de Duque de Caxias que conta, também, com 120 mil habitantes.\r\n\r\nE sobre, Sra. Presidente, o Projeto de Lei 733-A/2023, que institui a política estadual de qualificação profissional para o jovem tutelado, é importantíssimo, porque só no Estado do Rio de Janeiro nós temos 1.500 crianças e adolescentes vivendo em abrigos. Mas, infelizmente, não temos a mesma quantidade de famílias que querem adotar essas crianças. E o mínimo que nós temos que dar a crianças que já não têm a oportunidade de terem pais e mães é a condição de se qualificarem para o mercado de trabalho. \r\n\r\nEssa política priorizará um percentual de vagas de 10% nos cursos de instituições públicas de ensino técnico para esses jovens que são extremamente vulneráveis e considerar incentivos fiscais para instituições privadas de ensino que concedam bolsas de estudos para essa juventude tão necessitada. Tudo isso com direito a Bilhete Único, com passagem de ida e volta, desestimulando desistência, desestimulando a evasão por incapacidade financeira. \r\n\r\nÉ um projeto de grande relevância social e eu agradeço a todos os parlamentares pelo apoio dado a este projeto de lei. Muito obrigado. \r\n\r\nE coautoria ao Deputado Munir, também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria ao Deputado Munir.\r\n\r\nGostaria de dar coautoria também aos Deputados Elika Takimoto, Dani Balbi, Jari...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, coautoria a quem assim desejar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixa eu pegar ali. Já colocou Dani Balbi? \r\n\r\nAli o Minc, Célia Jordão, Bruno Boaretto, Índia Armelau, Val Ceasa, Rafael Nobre...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, o Deputado Danniel Librelon não está presente no plenário, mas também pediu coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Danniel Librelon. Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Coautoria, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. E o nosso querido Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E Deputado Samuel Malafaia e Deputado Marcelo Dino, que estão no remoto. A Deputada Carla Machado também.\r\n\r\nRegistro a presença de Walter Trajano, vereador do município de Japeri; de Alcide Andrade, vereador do município de Cantagalo. Sejam bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 694-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1268-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E TANDE VIEIRA, QUE DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1830/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2518/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, registro meu pedido de coautoria no Projeto 4335-A/2021, de autoria do Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Consignado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1699/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Sr. Deputado Renato Machado não está em Plenário; por isso, não vou argui-lo.\r\n\r\nQuando examinei a pauta, fiquei com muitas dúvidas. Por quê? Já temos aqui o Dia do Evangelho, e esse projeto propõe a Proclamação do Evangelho.\r\n\r\nJá que V.Exa. é uma estudiosa do Evangelho e professa profundamente o culto ao Evangelho, há diferença nas duas datas: Proclamação do Evangelho e Dia do Evangelho?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É mais questão de termologia. O Dia do Evangelho, que já está instituído, na concepção geral é a Proclamação do Evangelho, porque proclamar é anunciar. O Dia do Evangelho é o dia estipulado do Evangelho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. O meu entendimento é similar ao de V.Exa., porque o parecer foi pela continuidade e eu fiquei na dúvida, porque poderia haver a prejudicabilidade, entre Proclamação e Dia do Evangelho, por que o que quer dizer na Bíblia e até hoje nos casamentos, as proclamas? É anunciar. Proclamação do Evangelho é anunciar o Evangelho e, no Dia do Evangelho, se está anunciando o Evangelho. Portanto, para mim há uma contradição, mas a senhora, além de presidente, é do ramo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência remete o projeto à CCJ para análise de uma possível prejudicabilidade. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, porque na leitura da pauta saltei um projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1733/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nO Projeto de Lei 1699 foi remetido à CCJ para análise de uma possível prejudicabilidade. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2282/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Dani Balbi, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a iniciativa do nobilíssimo Deputado Andrezinho Ceciliano e já manifestar a V.Exa. que pedi coautoria, primeiro porque a valorização da literatura e dos nossos bastiões da literatura nacional é sempre um motivo de celebração, o que deve nos engajar, todas e todos, como parlamentares desta Casa, mas especialmente por se tratar de \r\n\r\nLima Barreto, que é um marco no que a gente chama de pré-modernismo no Brasil, mas que vai muito além. É um autor negro, um dos primeiros autores negros da Literatura Brasileira, que reflete sobre a situação da pessoa negra pós-regime de abolição inconclusa e, dentre toda a manifestação literária que Lima Barreto apresenta, nós temos questões ligadas a preterimento da mulher negra, como em Clara dos Anjos; nós temos a interdição do mercado de trabalho formal para pessoas negras, como no caso de Memórias do Escrivão Isaías Caminha; nós temos a denúncia contundente do ciclo pernicioso de constituição de privilégios que marcam o estabelecimento da Nova República, que é o caso do Homem que Sabia Javanês; nós temos ainda na sua obra mais reconhecida, o Triste Fim de Policarpo Quaresma, a relação tensa do estabelecimento da nossa frágil democracia. \r\n\r\nLima Barreto foi em vida um homem negro, que foi perseguido e que sofreu capacitismo por conta das suas posições firmes. Então, quero valorizar a obra de Lima Barreto para a Literatura Nacional, para a Literatura Fluminense, um retrato contundente ainda não superado das mazelas e agruras que nos atravessam e, obviamente, parabenizar toda a Casa pela aprovação, o autor e pedir, mais uma vez, coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria concedida pelo autor?\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Concedida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, concedida coautoria para a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 586/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SEBASTIÃO VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 614/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 794/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OTAVIO AMALIO FUNDADOR DA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CEIFA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 292/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO, NOS MUNICÍPIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES RURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bittencourt, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos, a nossa querida Presidente Tia Ju, a todos os colegas.\r\n\r\nQueria chamar atenção do plenário para esse projeto, para essa Indicação Legislativa, Tia Ju, porque ela se espelha em uma experiência muito eficaz feita no Município de Italva, no noroeste fluminense, com um município com pouquíssimos recursos conseguiu levar a saúde ao campo nas unidades das associações de produtores rurais, com uma pequena equipe médica de enfermagem odontológica fazia o tratamento e o diagnóstico das necessidades da saúde do homem e da mulher do campo no local. E isso ajudou a salvar muitas vidas a um custo muito baixo.\r\n\r\nEntão, a Indicação é que, através da Secretaria de Estado de Agricultura e através da Emater, esse programa seja levado a todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor incrível que pareça, muitas produtoras rurais, com 30, 40, 50 anos de idade muitas delas não tinham feito nem um exame ginecológico, não tinham feito uma mamografia. Identificação de muitos homens com câncer de próstata, inclusive até a descoberta de início de câncer por um simples exame.\r\n\r\nEntão, é um projeto de custo baixíssimo onde já pode entrar no financiamento que o estado faz aos municípios da atenção básica. Italva merece todo aplauso. Quero aqui saudar o Prefeito Leo Pelanca e toda a sua equipe por essa dedicação. Eu acompanhei de perto esse projeto, inclusive os primeiros consultórios foram montados com móveis doados pela Alerj, na época, quando houve a subscrição do mobiliário, Deputada Élika, se fazendo justiça e chegando os equipamentos para as pessoas que mais precisam. Muitas vezes um homem do campo que tira leite, ele tem que acordar quatro horas da manhã, estar em um curral, cinco, seis horas da manhã, e não pode sair, porque quem tira leite não tem feriado, é de segunda a segunda. E isso já é a rotina. As pessoas, mesmo doentes, ou passando mal, primeiro cumprem o seu trabalho para depois procurar um atendimento à saúde, que pode estar a cinco, dez, 15 quilômetros de distância.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a essa Casa, o apoio ao projeto e já, de antemão, abrir coautoria para todos os interessados.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de coautoria; o Deputado Jari, também. Agradecer ao Deputado Jair Bittencourt, também, o Deputado Minc e a Deputada Martha.\r\n\r\nÉ para discutir ou declarar?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Declarar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, deixe-me cantar aqui. Não havendo mais... a Deputada Marta Rocha também, o Deputado Munir, o Deputado Sérgio, o Deputado Jordy e Elika Takimoto.\r\n\r\nEm discussão. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, Presidente do Poder Legislativo, queria declarar o voto favorável. Dizer que eu votei favorável ao Projeto 292, do Deputado Jair Bitencourt, a quem parabenizo, e agradeço também a coautoria. Deputado Jair Bitencourt, eu fico contente com esse seu projeto, porque normalmente as pessoas olham para o campo apenas como local de produção. Todo mundo fala: é importante o alimento que a consumimos. É importante, porque exporta, do agronegócio alguns falam, outros falam da agricultura familiar, mas veem o campo apenas como local de produção.\r\n\r\nE V.Exa. teve um olhar diferente, exatamente porque é da área, conhece a área, produz um café de excelente qualidade, eu já tive a oportunidade de usufruir. E eu quero dizer que V.Exa. olhou o campo não apenas como produção, mas como as pessoas que trabalham lá e a saúde dessas pessoas. Então, mós temos que olhar a saúde de quem produz, porque nós temos vários problemas no campo: temos insetos, temos agrotóxico, temos dificuldade de médicos no interior. Aliás, esse programa Mais Médicos, que alguns criticam, levou muitos médicos ao interior, em áreas aonde muitos não queriam ir. Mas voltando aqui ao tema, V.Exa. demonstrou que além de ser produtor, tem uma visão humana da saúde e está preocupado com a vida e com as condições de saúde de quem produz. Parabéns, Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 299/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA OFICIAR O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, COM MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO, ARQUIBANCADA DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2585172"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que almeja estabelecer Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Programa tencionando a identificação, catalogação e conservação das nascentes de águas constantes no território fluminense.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 2786/2020 que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O poder executivo poderá fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2786/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2786/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5338/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LODO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende obrigar as estações de tratamento de esgoto a viabilizarem a destinação sustentável do lodo proveniente do processo de tratamento do esgoto.\r\n\r\nA proposição é deveras oportuna, a matéria apresentada insere-se na competência legislativa concorrente para legislar sobre conservação da natureza, preservar o meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 e inciso VI da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Ainda, o artigo 24, inciso VI, estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\". No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa, a proposta merece prosseguir com as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA DE Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA DE Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5338/2022, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5338/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, QUE “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que pretende criar o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na Região Serrana de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo da criação de Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, voltado ao fomento de uma alimentação saudável dos cidadãos fluminenses desta região.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 5939/2022 passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO -, de que trata a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.”.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5939/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5939/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1182/2023, QUE” ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 8.373, de 10 de abril de 2019, em que “fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Horta na Escola e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei n° 8.373, de 10 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa horta na escola e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto de lei visa aprimorar a lei existente, alterando a redação da ementa, bem como de alguns artigos, com o objetivo de incluir o programa horta comunitária nas escolas, viabilizando a integração, o aprendizado e abrindo caminho para a busca por um meio ambiente sustentável. Permite que sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, de forma solidária e voluntária, para a subsistência e complementação alimentar nas escolas.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar a proposição ora apresentada, apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1182/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1751/2023, QUE “AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Balbi, que almeja criar o Programa Pontos de Inovação Sustentável.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de Programa voltado as comunidades carentes de políticas públicas acerca da preservação ambiental e adaptação desses lugares às mudanças climáticas.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”.\r\n\r\nPor conseguinte, a proposta da autora é meritória e muito louvável e, no sentido de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1751/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1751/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica criado o Programa Pontos de Inovação Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1751/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O Programa Pontos de Inovação Sustentável poderá oferecer bolsas mensais para projetos já existentes que tratem de ações inovadoras voltadas para a sustentabilidade.“.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1751/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1751/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR PRODUTORES RURAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados YURI e MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Yuri e Marina do MST, que pretendem constituir a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de Política Estadual voltada aos produtores rurais, visando incitar a geração de energia a partir de fontes renováveis, biogás e biometano. \r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1773/2023.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1773/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1773/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, para criar o Programa “Praia Para Todos”, com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar a Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, para acrescentar o programa “Praia para todos” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória, pois visa implementar um programa de acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida às praias urbanas de nosso Estado, especialmente estimular o acesso efetivo ao banho de mar.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Constituição da República e, especialmente, com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, artigo 8º, nos moldes abaixo: \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nSendo assim, a proposta merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica legislativa, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2055/2023, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Acrescente-se o Artigo 2º-A e respectivos Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Como instrumento prático de ações públicas para a garantia da acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Estadual poderá instituir o Programa \"Praia para todos\", com o objetivo de assegurar o acesso ao mar pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e auxiliar no seu deslocamento pela faixa de areia, proporcionando meios e condições para que todos possam indistintamente exercer o seu direito ao lazer, independente de qualquer limitação física, mental ou motora.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, entende-se por praia marítima urbana a que possua faixa de areia entre o mar e a orla, e que tenha acesso ou esteja localizada em via ou área em que haja urbanização consolidada pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - Além da disponibilização de cadeiras de rodas anfíbias, adaptadas à areia e que possam entrar na água do mar, e de esteiras para facilitar o seu deslocamento na areia, já previstos na presente Lei, o Programa deverá atender às regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial no tocante à construção de rampas de acesso, piso tátil e sinalização sonora, inclusive quanto às condições e grau de risco do mar.\r\n\r\n§3º- O Programa poderá prever a implementação em cada praia urbana de, ao menos, um posto de controle e salvamento adaptado e acessível de acordo com as normas técnicas da ABNT, instalado preferencialmente em local onde a maré seja normalmente mais favorável para este tipo de atividade, bem como disponibilizar banheiros adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e um guarda- móveis exclusivo para este público nos respectivos postos, podendo, ainda, manter uma equipe habilitada em salvamento para recepcionar, orientar e auxiliar as pessoas com deficiência na entrada e saída do mar durante todo o período de funcionamento do posto adaptado.\r\n\r\n§ 4º - O Programa poderá oferecer aulas de surfe e outras atividades de recreação, lazer e iniciação ao esporte, adaptadas para pessoas com deficiências, de forma a promover a sua integração e inclusão social, por meio de uma equipe multiprofissional integrada por profissionais contratados e também por voluntários, em especial por professores de educação física, fisioterapeutas e outros especialistas, sob a supervisão e acompanhamento de um socorrista profissional.\r\n\r\n§ 5º O Programa \"Praia para Todos” poderá ser desenvolvido mediante parceria firmada entre o Estado e os municípios responsáveis pelo uso e ocupação das praias urbanas de seus respectivos territórios, podendo incluir a União Federal nessa parceira, caso esta manifeste interesse.\r\n\r\n§ 6º - Na forma do parágrafo único do artigo 1º desta lei, o Poder Executivo poderá ainda firmar convênios, patrocínios e parcerias com instituições públicas e privadas para o pleno alcance dos objetivos do Programa \"Praia para Todos\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR''.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que visa declarar, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Serrador.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 20 de setembro de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” \r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os Projetos de Lei, que visem declarar patrimônio histórico, cultural, não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar apenas com as emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro, desde que não gere aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2093/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2093/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2023, “QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que declara, como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Olímpico Nilton Santos.\r\n\r\nApresentada em 04 de outubro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise, como consta de sua justificativa, visa declarar, como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Olímpico Nilton Santos. Inaugurado em junho de 2007, o Estádio Olímpico Nilton Santos, antes denominado Estádio Olímpico João Havelange e popularmente conhecido como Engenhão, é um estádio poliesportivo localizado no antigo terreno da Rede Ferroviária Federal, no bairro do Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro e pertencente à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sendo a casa do Botafogo de Futebol e Regatas, seu atual arrendatário. O Estádio Nilton Santos atualmente tem capacidade para 46 mil pessoas.\r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de que os Projetos de Lei que visem declarar Patrimônio Histórico, Cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05: \r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pre tendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nSendo assim, não obstante ao prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obviar seu curso. E com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, afastar eventuais arguições em função das súmulas desta comissão e das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA) \r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A presente Declaração não implica em qualquer restrição ou gravames aos bens imóveis e de urbanização da área abrangida por esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2287/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2449/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVA CAPELA, SITUADO NA LAPA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, onde pretende declarar, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Restaurante Nova Capela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Restaurante Nova Capela, situado na Lapa, município do Rio de Janeiro, que possui grande tradição no reduto boêmico.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”\r\n\r\nVisando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2449/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2449/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2449/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2893/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO SEIGOKAN KARATE DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara, como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Seigokan Karate do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Seigokan Karatê do Brasil.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrentemente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto é meritório e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 2893/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Seigokan Karate do Brasil.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2893/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2893/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Danniel Librelon, que pretende instituir a “Semana Estadual de Combate às Enchentes”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da Semana Estadual de Combate às Enchentes, a ser realizado, na primeira semana do mês de julho.\r\n\r\nA semana visa elucidar a população fluminense acerca das enchentes e o embate sobre suas circunstâncias.\r\n\r\nDiante da Súmula nº 15 desta Comissão, visando aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 2946/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Durante a Semana Estadual de Combate às Enchentes, poderão ser realizadas, palestras e campanhas informativas com os seguintes objetivos:”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2946/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2946/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Márcio Canella, que “altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Auxiliar de Serviços Gerais”, a ser celebrado no dia 22 de fevereiro de cada ano”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3000/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3012/2024, “DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que declara, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Focus Companhia de Dança.\r\n\r\nApresentada em 04 de outubro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, não obstante ao prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obviar seu curso. E com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, afastar eventuais arguições em função das súmulas desta comissão e das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3012/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3012/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA DANÇA DO PASSINHO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende criar o Programa de Incentivo à Cultura da Dança do Passinho em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar programa visando impulsionar as atividades artísticas e culturais dos cidadãos fluminenses ligados a cultura da dança do passinho.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 23, V, traz a competência do Estado em legislar sobre a Cultura:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 3250/2024.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3250/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3250/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que almeja estabelecer o Programa Oficinas de Reciclagem de Papel nas escolas públicas em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Programa tencionando e objetivando a instalação de oficinas de reciclagem de papel nas unidades de ensino da rede pública estadual.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 3348/2024 que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Cria o programa oficinas de reciclagem de papel no âmbito das escolas públicas estudais do estado do Rio de janeiro.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3348/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3348/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3561/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.426/2017”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é a divulgação da Lei Federal 13.426/2017, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, por conta da devida necessidade de atingir o conhecimento geral da população, para que tenham acesso ao serviço que é de suma importância.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de maio de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nEntretanto, visando um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4° do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3561/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3561/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3628/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de maio de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorado no dia 26 de junho.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 2 DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3628/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3628/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 2 DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS\r\n\r\nArt.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3628/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, AO PROJETO DE LEI N° 3369/2020, QUE “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon a qual assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos e dá outras providencias.\r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Cons titucionalidade com Emendas, concluindo por substitutivo, vindo a esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória e tem por finalidade assegurar o acesso de animais doméstico e de animais de estimação em asilos, creches e instituições de voltadas a internação de tratamento de pessoas com deficiência ou dependentes químicas.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça em análise peculiar da matéria entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura, concluindo pela Constitucionalidade com Emendas concluindo por substitutiva no sentido de levar a grandiosidade da proposta aperfeiçoando a legislação em vigência contida na Lei 9.328 de 15 de junho de 2021, a qual trata a matéria.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa promover formas de benefícios para pessoas em tratamento clínico, por meio de acesso de animais domésticos em diversas unidades de internação e tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3369/2020.\r\n\r\nSala da Comissão, 20 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3.369/2020.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; CHICO MACHADO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, AO PROJETO DE LEI N° 5.320/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que institui o Programa de Proteção aos Direitos das Crianças e Adolescentes nas Festas Populares e Carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância uma vez que objetiva a prevenção de violências praticadas contra crianças e adolescentes, nos períodos que antecedem ao Carnaval e às grandes festas populares. \r\n\r\nO Programa sugerido terá caráter informativo e orientativo, buscando sempre a conscientização da população, além disso mobilizará diversos órgãos além de toda a rede de proteção à criança e adolescente.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise, apresentou 2 emendas com a finalidade de aperfeiçoar a proposição inicial.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5.320/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5.320/2022.\r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; CHICO MACHADO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, AO PROJETO DE LEI N° 849/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas “K2”, “K4” e “K9”, no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância uma vez que trata de tema importantíssimo que é a prevenção e o enfrentamento às drogas. \r\n\r\nÉ fundamental e imprescindível que novas políticas públicas sobre a prevenção do uso das drogas sejam implementadas, principalmente aos jovens, como se propõe esta proposição, para que seja possível evitar o crescimento do tráfico desses ilícitos, informando e demonstrando o potencial destrutivo que essas drogas possuem, bem como, orientar e alertar os pais e responsáveis dos riscos que essa temática traz para as famílias. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise, exarou parecer pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 849/2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; CHICO MACHADO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 2.056/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA 'A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR', NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.617, de 11 de outubro de 2005, e a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate ao Fumo, bem como a Campanha de Saúde Pública “A Melhor Escolha é Não Fumar”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância uma vez que trata de tema importantíssimo que é o combate ao fumo.\r\n\r\nInfelizmente apesar da divulgação e comprovação científica de todos os malefícios causados pelo tabaco, uma grande parcela da população ainda faz uso do mesmo. Sendo assim, é fundamental a intensificação de ações para sensibilização e mobilização de toda a população contra o fumo e o tabagismo.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise, apresentou uma emenda que vem aperfeiçoar a proposição inicial.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2056/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2056/2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; CHICO MACHADO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meio remoto (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Giselle Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco membros efetivos; e Chico Machado, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados, em 27/02/2024, o Projeto de Lei nº 2056/2023, do Deputado Márcio Canella, e, em 16/05/2024, o Projeto de Lei nº 5320/2022, do Deputado Valdecy da Saúde; ao Deputado Samuel Malafaia, em 19/03/2024, foi distribuído o Projeto de Lei nº 849/2023, do Deputado Danniel Librelon; ao Deputado Fred Pacheco, em 07/05/2024, foi distribuído o Projeto de Lei nº 3369/2020, do Deputado Danniel Librelon. O Senhor Deputado Danniel Librelon apresentou os seguintes pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20536/2023, do Deputado Márcio Canella, e FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5320/2022, do Deputado Valdecy da Saúde. O Senhor Deputado Samuel Malafaia apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 849/2023, do Deputado Danniel Librelon. O Senhor Deputado Fred Pacheco apresentou parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÂO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3369/2020, do Deputado Danniel Librelon. Postos em discussão e votação em bloco, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, em formato híbrido, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, e pela Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada: Dani Monteiro - Presidenta. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Audiência Pública desta Comissão, conforme convocação por edital, publicado em 10.05.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos declarou aberta a Audiência Pública para tratar do tema: “Trabalho Análogo à Escravidão, em Situação de Refúgio e Migração”, a qual, segue a transcrição taquigráfica na íntegra. Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a Audiência em seguida. Sala das Comissões, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária; Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom-dia a todos e todas, bom-dia a todes também, eu sou a deputada estadual Dani Monteiro, presido a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Alerj. Iniciaremos agora a nossa audiência pública, com o tema de acesso ao trabalho para a população migrante, refugiada e apátrida. \r\n\r\nEstou aqui ao lado, que de alguma forma copreside também esta audiência pública, do deputado federal Henrique Vieira. A gente sabe que quando falamos da pauta da garantia de direitos e da dignidade humana para refugiados, migrantes, apátridas, muitas vezes a gente encontra barreiras do ponto de vista da competência estadual. E algumas matérias seriam de âmbito nacional. A própria relação do trabalho mais geral é legislação de competência nacional. \r\n\r\nEntão, de alguma forma, a gente trouxe essas representações de um dos deputados, que, melhor tocando esse tema lá no Congresso Nacional, para que possamos não encontrar barreiras e impeditivos do ponto de vista de competência de poderes nos encaminhamentos da nossa audiência pública.\r\n\r\nEntão, que isso possa ser, de fato, uma união, como vem se mostrando na produção dessa audiência.\r\n\r\nSaibamos todos nós e todas nós que agora, nesse exato momento, estamos fazendo história. Estamos fazendo história porque o Brasil, que tem um histórico enorme do ponto de vista da participação do debate da garantia dos direitos humanos, é consignatário dos principais fóruns de debate da dignidade humana global, ele hoje possa de fato referenciar uma política que começa lá trás com uma recepção um tanto quanto exacerbada, às vezes, em lote, mas essa recepção precisa se desdobrar; tendo passado uma, duas décadas, ela precisa se desdobrar em permanência e em política de acolhimento continuadas para a população migrante, refugiada e apátrida.\r\n\r\nEntão, esse espaço é um espaço para articular a sociedade civil, organizada ou não; e aqui chamo de sociedade civil também conferindo essa cidadania a estes migrantes e refugiados, os estou contando como sociedade civil, organizada ou não, e esferas do poder público.\r\n\r\nForam convidados para estar aqui nesse momento, e boa parte desses convites foram aceitos e farão parte da nossa audiência pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Movimento LGBT Mais em Movimento, Procuradoria-Geral dos Direitos do Cidadão, Cáritas Pares, Ministério dos Direitos Humanos, Junta Local, Abraço Cultural, Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFF, Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios, Projeto Haiti Aqui, Associação Yorubá Cuba-Brasil, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Defensoria Pública Estadual e Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEstá aqui, como já anunciei, o deputado Henrique Vieira, estamos aguardando também representação do poder público municipal, mas chamarei aqui os componentes da Mesa e passarei a palavra também para o nosso querido deputado federal, que hoje vem abrilhantar e acrescentar muito nessa audiência pública.\r\n\r\nBom, chamo aqui para compor a Mesa Ludmila Paiva, que é assessora do Advoca-se, Projeto de Ação Integrada Resgatando a Cidadania, desenvolvido pelo MTP em parceria com a Cáritas do Rio de Janeiro. Convido também a querida professora da UERJ, minha Casa querida, Érica Sarmiento, colaboradora do Laboratório de Estudos e Migrações, o Labimi, professora associada de história da América na UERJ e coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, é muito título essa mulher.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, o Henrique é flamenguista e eu sou vascaína, a gente tem muita coisa em comum... Botafogo, olha, a gente está bem democrático aqui hoje, mas é o líder, então, é melhor a gente ficar quieto.\r\n\r\nVamos lá, chamar aqui o Lucas Barbosa, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB.\r\n\r\nComo falei, já anunciei a vocês, estamos aguardando a presença da vereadora Mônica Cunha, que é vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara do Rio, assim que ela chegar, também comporá a mesa, mas, passo a palavra para o nosso querido deputado federal Henrique Vieira.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE VIEIRA - Bom-dia a todos e todas, eu agradeço muito à deputada Dani Monteiro pelo convido para participar dessa audiência, vou explicar a vocês que cometerei uma indelicadeza, que é falar e, praticamente, imediatamente, sair, tenho um embarque para São Paulo às 11h30, em função do mandato, mas eu queria muito estar aqui para indicar algumas coisas rapidamente que o nosso mandato está fazendo lá em Brasília. Eu estou no primeiro mandato. \r\n\r\nEntão, começando agora, naquele lugar desafiador. Estou como vice-líder do governo Lula no Congresso, indicado pelo PSOL para compor a vice-liderança, e, também, estou lá na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Seguridade, Previdência, Infância, Adolescência e Família, um mandato muito pautado na luta pelos direitos humanos, na perspectiva antifundamentalista. Sou religioso do campo evangélico, mas, obviamente, colocando-me contrário ao fundamentalismo e a toda violência que ele produz, inclusive contra a democracia. Só para contextualizar brevemente esse mandato que se inicia lá em Brasília, completando três meses agora. \r\n\r\nDentro da centralidade dos direitos humanos, especialmente em diálogo com a Dani Monteiro, chamou a atenção da nossa equipe a pauta dos refugiados. Parece-me uma pauta ainda muito secundarizada, invisibilizada no Congresso Nacional. Diante dos dados das histórias, nosso mandato decidiu se comprometer imediatamente com essa pauta, a pauta dos migrantes, apátridas e refugiados. Para nós, uma pauta de centralidade no mundo, no Brasil e, também, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, em diálogo com o Ministério da Justiça, nós estamos produzindo algumas articulações e protocolamos nesta semana dois projetos de lei sobre esse assunto e vamos articular na Casa para dar celeridade à tramitação e garantir a aprovação, se possível, ainda na agenda do primeiro semestre. O primeiro projeto foi inspirado num projeto da deputada Dani Monteiro só que aplicando agora às universidades federais, que é pegar as vagas ociosas das universidades federais e destiná-las, prioritariamente, para refugiados e refugiadas. Já está protocolado, em articulação com o governo. Portanto, chega na Casa com um certo peso, uma possibilidade maior de tramitação e aprovação.\r\n\r\nO segundo projeto foi a partir de alguns movimentos relacionados à luta dos refugiados. Nós também protocolamos e vamos buscar essa articulação para que, em portos e aeroportos do nosso país, tenham cartazes afixados e, também, programa sonoro já indicando, de imediato, quais são os programas de acolhimento para refugiados no Brasil. Foi uma ideia que veio dos movimentos, que a gente conversou com o Ministério da Justiça e já protocolou, também, na Câmara dos Deputados. São dois projetos, frutos de diálogo, porque, no limite, eu estou aqui para dizer isso: nosso mandato está à disposição; não à frente e nem acima, mas se colocar ao lado de pessoas que já lutam por essa causa; se colocar ao lado dos refugiados e das refugiadas, para que nosso mandato seja um canal de expressão dessa causa no Congresso Nacional. \r\n\r\nEntão, tem a ver com a centralidade dos direitos humanos, tem a ver com dar mais visibilidade e prioridade a essa pauta no Congresso Nacional e tem a ver com princípios profundos de vida. No limite, eu sou discípulo daquele que uma vez disse que: quando eu não tive casa, você me recebeu. Para mim, tem a ver até com uma espiritualidade profunda e amorosa. Já nasceu refugiado, né? Quando Jesus nasce, ele é alvo de um genocídio operado pelo estado contra os meninos da periferia, ou seja, 2.000 anos atrás - e Rio de Janeiro não tem tanta diferença assim -, mas, diante daquilo, José e Maria refugiam o menino no norte da África, no Egito. \r\n\r\nEntão, nasce pobre, nasce periférico, nasce sob o alvo do estado e nasce num deslocamento forçado, vulnerável e precário, buscando a sobrevivência. No limite, eu estou nessa causa não é porque estou parlamentar, é porque sou uma pessoa comprometida com a emancipação humana, com a quebra de fronteiras, com o acolhimento das pessoas. Impressiona-me profundamente - já vou terminar, viu, Dani? - a facilidade com que o capital circula pelo mundo. Em um clique você tira dinheiro de um lugar e coloca dinheiro de outro. Enquanto o capital circula com facilidade, seres humanos não encontram a mesma facilidade, sintoma de um mundo que coloca coisas acimas de pessoas. É o mercado livre e o corpo aprisionado.\r\n\r\nEntão, encontrem em nosso mandato com humildade, firmeza e princípios um parceiro no Congresso Nacional para projetos de lei, para audiências públicas, para articulações com o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério de Justiça, uma relação muito próxima tanto com o Sílvio quanto com o Flávio Dino. Só quero ser útil, porque encontrei nessa causa, no limite, o rosto do Cristo que eu amo e uma vontade enorme de fazer diferença em Brasília, ajudando a gente a ter um país de acolhimento e garantia de direitos; não é favor garantia de direitos para refugiados e refugiadas.\r\n\r\nEntão, encontrem em nosso mandato essa parceria, perdoem-me pela indelicadeza, minha equipe permanece aqui, Dani Monteiro, além de ser deputada, é minha amiga pessoal - não sei se ela vai confessar isso publicamente, mas é -, e eu vou correr atrás de tudo que for dito aqui para qualificar o meu entendimento e melhorar minha atuação em Brasília em prol dessa causa, não vou perder, de alguma forma, tudo o que vai ser colocado, já estou em diálogo com a Cáritas também.\r\n\r\nSó para concluir - eu sei, pastores falam muito, mas eles param em algum momento.\r\n\r\nAh, eu não enxergo bem, então, nem estou vendo isso.\r\n\r\nNós entramos também com um pedido de CPI para investigar trabalho escravo no Brasil. Curiosamente já tem mais de 120 assinaturas e o apoio do governo, mas como eu vou fazer parte agora, vou ser membro da CPI do dia 08 de janeiro - dos golpes do estado -, só para dizer que também é uma pauta, porque eu acho que isso se relaciona, a pessoa chega a uma situação de precariedade e pode acabar sendo colocada em uma situação assim.\r\n\r\nMuito obrigado, desculpe a demora, estou à disposição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom, selando essa integração aqui entre os poderes, acho que essa fala do Henrique é muito necessária. E tenho aqui agora, antes de passar para a abertura, de fato, da Mesa, alguns informes para dar.\r\n\r\nPrimeiro sobre a própria composição da Mesa. Como vocês podem perceber, a gente tem uma limitação estrutural objetiva. De uma forma a acomodar todos que foram fazer fala, a gente dividiu a audiência em três blocos. Aqui está compondo o primeiro bloco, em breve, quando todas as falas forem feitas aqui, teremos o nosso segundo bloco com as comunidades migrantes e refugiadas e teremos, por fim, o terceiro e último bloco com os órgãos do poder público estadual e federal.\r\n\r\nUm outro aviso é que, segundo a minha tradição do candomblé, a gente recebe as pessoas com acolhimento, inclusive, prosperidade. Há aqui, do lado de fora, um lanche, é uma pequena generosidade numa sexta-feira chuvosa que talvez muitos de vocês tenham feito esforço para chegar e ter aberto mão de um café da manhã, de uma refeição. Podem se servir à vontade, não todo mundo junto para não esvaziar a audiência, mas fiquem à vontade para vir aqui ao lado e serem recepcionados pela nossa mesa de café. \r\n\r\nE agora também quero anunciar algumas presenças, antes de passar para a abertura das falas da Mesa.\r\n\r\nHá aqui conosco a professora Edna Raquel, que é decana da Unirio; Jorge Roberto e Núbia Raposo, que são familiares de vítimas do estado; Elma, que é assessora da deputada Tia Ju, que é membro suplentes desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; há também o Renato, que é da assessoria do deputado Andrezinho Ceciliano, um membro muito cativo aqui da nossa comissão, que tem construído muitas pontes e trabalhos, a assessoria do Andrezinho também está aí para ajudar nessa audiência.\r\n\r\nBom, passados os informes, vamos para a Mesa e para os nossos convidados.\r\n\r\nPasso a palavra primeiro para a nossa Ludmila, que, como informei, é assessora do Advoca-se.\r\n\r\nA SRA. LUDMILA - Bom, ser a primeira, mas falar logo depois da Dani e do Henrique, não é fácil, não é? \r\n\r\nBom-dia a todas as pessoas aqui presentes, quero iniciar agradecendo ao mandato da Dani Monteiro pelo convite e oportunidade de participar desta audiência; cumprimentar os meus colegas de Mesa, deputado Henrique, nosso parceiro; parabenizo também o mandato pela iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj por pautar nesta Casa um debate tão urgente, né?\r\n\r\nBom, eu falo aqui representando o Projeto Ação Integrada Resgatando a Cidadania. Esse projeto é desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, desde 2014, e por intermédio do Programa de Atendimento a Resgatados de Trabalho Escravo.\r\n\r\nEu quero começar trazendo aqui alguns dados para a gente refletir sobre esse tema, depois vocês vão ter a oportunidade de ouvir minhas colegas do Programa de Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio, também da Cáritas. Eu sei que as pessoas confundem um pouco, mas são dois programas que atuam de forma conjunta.\r\n\r\nOs dados que eu trago são sobre trabalho análogo à escravidão no Brasil. Segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas da OIT com o MPT, já foram encontradas 60.251 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão entre 1995 e 2022. No Estado do Rio de Janeiro, já foram resgatadas 1.733 pessoas, no mesmo período, uma média de 62 pessoas por ano. \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes ainda ocupa o ranking nacional em quinto lugar no total de pessoas resgatadas, com 982 pessoas encontradas em situação análoga à escravidão no nosso estado, o que equivale a 57% dos resgatados em todo o estado, nesse período.\r\n\r\nCom relação à trabalhadores migrantes e refugiados, nós tivemos mais de 1.000 resgatados de trabalho escravo no Brasil desde 2006. Só em 2022, foram 148 migrantes internacionais resgatados, o dobro em relação a 2021. Nós não temos os dados de 2023 ainda, eu espero que a gente não continue aumentando essa cifra.\r\n\r\nOs principais países de origem foram: Bolívia, Haiti, Venezuela, Paraguai e Peru. Desde 2020, foram atendidos 48 migrantes internacionais pelo projeto ação integrada, em situação de trabalho escravo ou precário, no Estado do Rio de Janeiro, provenientes da China, Colômbia, Haiti, Paraguai, República Democrática do Congo e Venezuela.\r\n\r\nNós realizamos o acolhimento emergencial e o acompanhamento psicossocial de trabalhadores e trabalhadoras, com o objetivo de romper com os ciclos de exploração e oferecer reparação e suporte à reconstrução dos seus projetos de vida.\r\n\r\nInfelizmente, nosso trabalho se inicia muitas vezes depois que nós falhamos, enquanto estado e enquanto a sociedade, em assegurar condições dignas de trabalho e de vida aos nossos irmãos e irmãs, muitos aqui presentes, que buscaram no Brasil e no Rio de Janeiro seu refúgio, sua morada e cidadania que têm direito.\r\n\r\nO nosso projeto ele é mantido com recursos obtidos nas ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPT, mas é importante dizer que esse resgate da cidadania roubada por patrões gananciosos ele é um trabalho coletivo, ele é realizado em rede por muitos atores que aqui se encontram e sem nenhum recurso financeiro.\r\n\r\nEntão, eu já vou concluir, esperamos, a partir desta audiência, que todas as pessoas saiam daqui com o compromisso institucional de fazer mais pela população migrante, refugiada e apátrida do nosso estado, porque a gente não precisa mais chegar tarde demais. A gente não quer chegar tarde demais. \r\n\r\nNós estamos à disposição aqui para mudar juntos essa realidade. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Ludmila. Fique tranquila. Foi dentro do tempo, embora não tenha avisado. Estamos dando tempo de cinco minutos em média para a Mesa. Tem aquela eterna preocupação de equilíbrio entre o tempo para garantir uma boa fala e pensar o todo da audiência e terminar sem aquele estrangulamento terrível da hora do almoço.\r\n\r\nAcho que também é importante porque nós começamos a tomar dimensão enquanto coletivo das ações que já são desenvolvidas. Como podemos fortalecê-las ou criar rede de referência entre elas. \r\n\r\nEntrou aqui a nossa representante do Ministério da Justiça, Sheila de Carvalho - que não pôde estar, hoje, presente, pois está na Costa Rica representando o ministério. Mas fará também uso da palavra. Falará um pouco da construção do comitê nacional do refúgio, que foi também algo que conversamos ao visitar lá, em Brasília, o Ministério da Justiça. Ficamos felizes em saber que há alguém como Sheila trabalhando lá ativamente para garantia dos direitos a essa população.\r\n\r\nQueria aqui também trazer para vocês que nós já vimos desenvolvendo ações do tema aqui na Casa. Aqui também há um espaço, um pouco de reflexão sobre as políticas que nós já vimos conseguindo adotar no estado e, também, percepções sobre construção de novas políticas. \r\n\r\nEntão, nas falas fiquem à vontade para gerar conteúdo e encaminhamento. A nossa equipe está pegando aqui também as ações possíveis para que nós possamos afunilar. Nós começamos a tratar aqui da pauta na Casa há pouco mais de dois anos. Foi a partir de uma parceria interinstitucional com alguns grupos de pesquisa o próprio Labimi estava envolvido, também a Cátedra Sérgio Vieira de Mello. \r\n\r\nNesse primeiro momento, a partir da leitura de dados como do Anuário do Observatório das Migrações Internacional, que informa que boa parte da população que aqui chega traz consigo uma escolarização. Há uma dificuldade enorme do reconhecimento dessa escolarização. Falar do reconhecimento dessa formação educacional é também falar da organização do trabalho dessa população. \r\n\r\nEntão, é uma realidade onde 51,9% vêm com nível superior completo e 27,1% vêm com nível médio completo. Há um desafio enorme para reconhecimento dessas titulações e dados. \r\n\r\nÉrica já veio aqui com a colinha. Em breve ela fará apresentação aqui.\r\n\r\nPara nós foi muito importante, por exemplo, pensar como que nós inserimos também nas universidades estaduais do Rio, a UERJ e a UENF, a participação dessas populações. Conseguir estabelecer que as vagas ociosas fossem para esse público e ver, hoje, a UERJ abrir o seu primeiro edital com vagas para migrantes, para refugiados é para nós não só a regulamentação da lei, mas o caminho a ser seguido. Nós seguimos conversando também com a UENF; não sei se todos e todas sabem aqui que na Universidade do Norte Fluminense há um migrante na reitoria: o reitor Raul, é um cubano residente no Brasil há alguns anos. Prioriza muito também que a UENF seja esse polo. \r\n\r\nHá outra legislação que nós aprovamos aqui, que foi a isenção da tradução juramentada e emolumentos, ou seja, a garantia da tradução da tese desses refugiados que vêm aqui com uma titulação a UENF já fazia. De alguma forma, tornamos força de lei aquilo que a própria universidade pela sua identidade já vinha produzindo. \r\n\r\nGarantir também não só o projeto das vagas ociosas, da isenção da tradução juramentada, mas também que o Estado do Rio de Janeiro comece a promover um dossiê estadual sobre a situação dessa população obviamente resguardando os dados sensíveis sobre a segurança desse refugiado. Políticas, inclusive, que o Ministério da Justiça vem espelhando, juntamente com o pastor Henrique Vieira, em âmbito nacional. \r\n\r\nEntão, a perspectiva é que em breve comecemos a ter um dossiê nacionalizado do tema. Isso também é importante do ponto de vista das políticas que estão sendo construídas. \r\n\r\nBom, sem mais delongas, passaremos então para a Érica Sarmiento, que é coordenadora do Labimi e grande entusiasta desse nosso GT aqui de refugiados do mandato e da comissão, que vem trabalhando ativamente no acolhimento de denúncias de violações, mas sobretudo na promoção de direitos.\r\n\r\nA SRA.ÉRICA SARMIENTO - Bom-dia a todas, todos e todes. Para mim é uma grande satisfação, uma grande alegria poder estar aqui representando a UERJ, representando eu acho que todos os acadêmicos, os professores que militam além dos seus gabinetes, das suas salas, trabalhando juntamente com os refugiados, migrantes e apátridas. Como eu costumo sempre dizer, a gente não dá voz para ninguém. As pessoas já têm suas próprias vozes. Elas querem falar. Nós somos instrumentos, ferramentas para poder auxiliar, para poder levar essas mensagens, para poder ouvir, para poder escutar aqueles protagonistas, aqueles que vivem essa situação.\r\n\r\nA UERJ esse ano e a partir das nossas reuniões com a deputada - e agradecer muito a essa Comissão de Direitos Humanos da Alerj -, com a Cáritas, com o Ministério Público, organizações pró-migrantes, os próprios migrantes e refugiados, nós conseguimos alavancar esses três projetos de lei, hoje já leis, uma delas vaga remanescente. \r\n\r\nEntão, a UERJ vai ter o seu primeiro vestibular agora. E eu vou contar uma coisa para vocês. Quando eu recebi o edital para fazer a conferência junto com o setor da UERJ, eu estava na fronteira dos Estados Unidos com o México, no muro. Há menos de um mês, eu voltei de um ambiente extremamente hostil e isso tem tudo a ver com a gente. Isso é global. As migrações são globais. \r\n\r\nNesse momento, o governo de Biden retirou o Título 42, que foi um título do governo de Donald Trump, baseado numa medida sanitária da covid, para impedir que as pessoas entrassem nos Estados Unidos, estendendo os muros. E hoje nós temos mais muros no mundo do que antes da queda do Muro de Berlim. Não acabou e não vai acabar. Junto com esses refugiados, quer dizer, nesse grupo de refugiados com quem eu conversei e nos centros de imigração em que eu consegui entrar tinham crianças e adolescentes sozinhos que andaram por todas as nossas Américas nas mãos de “coiotes”, de traficantes para chegarem até lá. \r\n\r\nOntem, eu recebi de um advogado dos Estados Unidos, brasileiro, que sofreu muito, um colega de infância que passou fome e conseguiu estudar mesmo sem documentação; hoje trabalha defendendo brasileiros e grupos de migrantes. Ele me mandou uma mensagem pedindo para eu escrever um relatório sobre “coiotes”, porque essa brasileira que está lá denunciou esses grupos e pode ser deportada.\r\n\r\nEntão, todos nós temos uma função. Não só aqui, porque o tráfico de pessoas, a escravidão, ela não é só quando você pega à força essa pessoa coloca num carro, não. A escravidão, o tráfico de pessoas, também são esses que levam esses migrantes e cobram oito mil dólares, dez mil dólares para que essas pessoas cheguem ou não, ou que morram nos desertos ou da selva de Darién, na Colômbia, um dos lugares mais cruéis, onde estão passando refugiados, pessoas transitando, solicitantes de refúgio, de toda a nossa América, inclusive brasileiros. A nossa visão tem que ser ampla, ela tem que ser grande. A gente tem que ouvir. E as pessoas estão morrendo pelos caminhos. \r\n\r\nEntão, é importante a gente saber quem está aqui, quem são esses grupos, para onde eles querem ir, porque o Brasil muitas vezes é um lugar de passo, de trânsito, não é onde as pessoas vão ficar. Lá na fronteira dos Estados Unidos há muitos haitianos com seus filhos que já são brasileiros que estavam aqui antes e que já foram para lá; e venezuelanos também. \r\n\r\nEntão, veja bem, as fronteiras estão militarizadas. Eu vou concluir. E a situação vai piorar. Vai piorar na América Latina porque as pessoas não vão conseguir entrar, não conseguir passar. É muito triste a gente saber que dentro do nosso país a gente está vivendo essa situação e dentro das fronteiras latino-americanas. \r\n\r\nEntão, o espaço é esse espaço. O espaço de falar, o espaço de refletir, o espaço de não permitir, de ajudar, de não deixar invisibilizar. As pessoas falam. Quando a gente faz as entrevistas, as pessoas falam. E falam da sua condição no mercado de trabalho e como elas são tratadas e existe uma seleção migratória. Não é o mesmo o migrante europeu que chega aqui de um conflito, que, sim, tem que ser acolhido, respeitado, como qualquer solicitante de refúgio, sim, mas ele não é tratado da mesma maneira que um haitiano, um boliviano, um venezuelano. E a gente precisa estar atento a isso. Existe uma seleção migratória no mundo. E migração regular e ordenada para quem? Ordenada para quem? Regular para quem? Para quem os estados vão permitir entrar. \r\n\r\nEntão, cuidado com as palavras e cuidado com os termos que são utilizados para prejudicar as próprias pessoas que estão em condição de vulnerabilidade. \r\n\r\nMuito obrigada por esse espaço. Obrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Esse é o livro da professora Érica, que eu inclusive estou lendo para estudar e entender um pouquinho mais sobre o tema da migração, no geral, especialmente aqui, na América Latina.\r\n\r\nGente, peço aqui desculpas, pois, no bojo de tentar manter a ordem aqui da audiência pública eu acabei cortando uma parte da fala do Ministério Público do Trabalho, que estava trazendo a explanação sobre o debate do trabalho análogo à escravidão. Pois Ludmila fez uma parte e agora temos a Maria Teresa, que é coordenadora-geral de combate ao trabalho escravo no Ministério dos Direitos Humanos, on-line, remotamente, para também contribuir com a reflexão do tema do trabalho análogo à escravidão. \r\n\r\nMaria, está na sala?\r\n\r\nA SRA. MARIA TERESA - Bom-dia, estou sim. Estão me escutando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Estamos escutando, sim, Maria. Pode falar.\r\n\r\nOutra audiência pública sobre o wi-fi no Brasil, não é?\r\n\r\nA SRA. - Ah, Dani, eu só queria dar uma pauta de que nós estamos começando a trabalhar um projeto sobre população carcerária, de migrantes, refugiados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Maria? Maria, pode falar, a gente está lhe ouvindo.\r\n\r\nA MARIA TERESA - Ah, eu não estava escutando. Bom-dia. Primeiramente, quero pedir desculpas pela minha voz, se eu não conseguir me fazer inteligível, estou um pouco gripada, mas eu vou tentar conseguir aqui. Eu sou Teresa, da coordenação do combate ao trabalho escravo. Estou substituindo a Andreia, que é a coordenadora oficial, ela está de férias. \r\n\r\nEntão, eu vou tentar explanar aqui a atuação da gente como estrutura do ministério para tentar esclarecer um pouco como é que a gente recebe denúncias, como trata isso aí para ver se minimiza os casos de trabalho análogo a escravo no Brasil.\r\n\r\nA gente trabalha em duas vertentes, tanto como coordenação mais direcionada mesmo à articulação da política pública interna no ministério, como também como membro da Conatrae, que é a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que é (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) trabalho, tem (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) a Pastoral da Terra, enfim, eu não vou citar todos os membros, mas nessa composição (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) que faz com que essa comissão realmente consiga lograr êxito em muitos casos de resgate de trabalho escravo. \r\n\r\nEntão, nós temos, assim, já começamos o ano com casos muito alarmantes, como foi o caso de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, que foram 207 pessoas resgatadas. E tem mais em Minas Gerais, em Goiás, no Rio Grande do Sul mais outros casos. E que faz com que os principais estados realmente sejam Goiás e o Rio Grande do Sul, mas não quer dizer que demais dos estados do Brasil não mereça muita importância ainda. Temos casos tanto na pecuária, cana-de-açúcar, indústria têxtil, muita gente, migrantes também, enfim. E a causa é justamente a extrema pobreza; a pessoa se submete ao emprego insalubre, sendo enganada na tentativa de uma vida, de mudar de vida, que vai ganhar um salário digno e tudo mais. \r\n\r\nEu não vou repetir aqui as (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) da Ludmila que já detalhou direitinho (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) faz um levantamento, divulga esses dados, mas eu só vou ressaltar que realmente esse ano, nos três primeiros meses de 2023, com relação ao ano passado, já subiu a cifra em 124%. \r\n\r\nEntão, é muito preocupante, está cada vez mais casos e casos e a gente não conseguindo frear e minimizar. Apesar de (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) no Código Penal, artigo 124, como elemento caracterizador submissão a trabalho forçado, é uma jornada exaustiva, é uma condição degradante, é uma restrição de locomoção, várias maneiras de se caracterizar. E canais de denúncia, enfim, todos os órgãos tentando fazer essa articulação e a gente está com muita dificuldade.\r\n\r\nA gente tem como desafio, assim, falando de ministério (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) coordenação de combate ao trabalho escravo, um terceiro plano nacional de reabilitação do trabalho escravo para a gente conseguir estabelecer um planejamento estratégico de política nacional para combater o trabalho escravo. \r\n\r\nTemos também o fluxo nacional de atendimento às vítimas do trabalho escravo que, assim, é de extrema importância para poder promover esse atendimento especializado e sistematizado às vítimas. E também o pacto federativo que faz com que a gente tente um pouco também descentralizar essa política (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e criar uma nova estrutura de combate na ponta. \r\n\r\nMas só para finalizar, canal de denúncia mesmo é o Disque-100, lá no Ministério de Direitos Humanos tem um canal específico, mas o Disque-100 já recebe mesmo a primeira demanda, a triagem. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Maria. \r\n\r\nAcho que é muito importante sobretudo fixarmos esse número de canal de denúncia, pois cada vez mais, infelizmente, o nosso país e o nosso estado têm sido publicizados denúncias de trabalho análogo à escravidão. E pela vulnerabilidade que as populações migrantes e refugiadas têm das barreiras sociais de se adequar a um novo país que tem uma outra língua por vezes, uma outra cultura, um outro modo de organização do trabalho, por vezes é desafiado e são estes que muitas vezes são o público-alvo do trabalho análogo à escravidão. A gente vê casos, obviamente, também, de brasileiros e um corte, né, se há algo que possamos traçar em comum entre os migrantes e os brasileiros em condições de trabalho análogo à escravidão muitas vezes é a racialidade, seja dos povos latinos e tradicionais ou seja dos povos africanos ou os brasileiros negros e negras.\r\n\r\nEntão, há um corte que talvez não seja de nacionalidade, mas certamente é racial quando falamos do trabalho análogo à escravidão. E rememoro que amanhã é 13 de maio, o dia que o Brasil teve a assinatura da Lei Áurea e, por assim dizer, foram libertados todos aqueles negros “ex-africanos”, descendentes de africanos, e brasileiros escravizados. Porém, passados mais de 130 anos dessa abolição, percebemos que o Brasil não foi capaz de promover a reparação necessária. O Movimento Negro conta que a primeira política de reparação real e consistente do estado foi a política de cotas, da qual eu tenho muito orgulho de ser filha da política de cotas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; isso foi mais de 100 anos após a abolição.\r\n\r\nEntão, falar do trabalho análogo à escravidão é falar também das amarras de uma sociedade que não foi capaz de promover rupturas com a sua estruturação colonialista e escravista. Há muito paralelo, há muito o que se debater e entrelaçar dos temas, infelizmente. Talvez, nós queríamos fazer uma audiência que falasse mais na propositiva, mas é inevitável que passemos também pelas denúncias dos casos de violações.\r\n\r\nGostaria aqui de anunciar a presença... Muito bonitinho o bilhete que chegou para mim: Benvindo Manima, que é refugiado e assistente social do CRAI-RJ. \r\n\r\nChamo agora a última fala aqui da nossa Mesa, mas eu peço que, ao final da fala do Lucas, a Mesa continue aqui pois a gente vai ter algumas saudações ainda dentro desse bloco que são falas um pouco menores. Lucas, você tem cinco minutos para a gente tentar ir compondo aqui. Depois eu vou chamar as saudações e elas sentam aqui. Só para orientar a Mesa também, temos aqui a nossa maravilhosa diva suprema da Isis, à frente, linda e bela, marcando o tempo. Ela estava com uma plaquinha mais... A caneta, as pessoas não estavam enxergando, ela voltou poderosa com a impressa. O Júnior imprimiu a plaquinha. É isso, gente, mandato coletivo. Inclusive agradecer porque vocês estão essa deputada aqui, mas não existe deputada estadual sem a sua equipe, sem uma equipe coletivizada. \r\n\r\nEntão, temos Milena, aqui da equipe da CDH; Pablo, que é da nossa equipe de educação e também todo GT de refugiados; Elen, nossa coordenadora de comunicação; Júnior; da Isis, como já lhe apresentei. Tem um povinho lá atras escondido, da CDH também, Elaine, Maísa, Suelen. \r\n\r\nE é isso, gente. Esse é o bonde que vem tentando ocupar esse espaço da Alerj\r\n\r\nMas vamos lá, Lucas, cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUCAS BARBOSA - Vou tentar seguir o tempo. \r\n\r\nBom-dia a todos, todas e todes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Desculpa, Lucas, só para a TV Alerj: Lucas Barbosa, que é da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB. Eu tenho que apresentar para também conseguir aparecer na TV Alerj seu nome. Aliás, informar para vocês que esta audiência está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj.\r\n\r\nO SR LUCAS BARBOSA - Bom-dia a todos, todas e todes. Vou começar saudando o mandato da Dani - a gente já tem uma parceria há algum tempinho, né, no GT de refugiados -, a própria Comissão de Direitos Humanos, a Mesa e uma saudação mais especial à família do Moïse, dona Ivone, Djodjo e o Maurice, que estão aqui.\r\n\r\nHoje, eu vim representando a Comissão de Direito Humanos da OAB. A gente tem um GT específico que é o GT de fluxos migratórios e meio ambiente, que é o que trabalha com a temática então do refúgio e migração e a (não compreendido) aqui no Rio de Janeiro, na nossa seccional. \r\n\r\nEu tive a alegria de participar do GT de refugiados puxado aqui pelo mandato da Dani e eu queria um pouco tratar disso. A gente conseguiu avançar em três pautas específicas, já mencionaram aqui: a criação do dossiê de refugiados, para a gente ter dados sobre essa população, saber orientar as políticas públicas com essas informações. Acho que essa lei já está em caminhos de começar a ser implementada organicamente. A gente teve até agora a notícia de que talvez seja nacionalizada. Fizemos também a lei de reserva de vagas ociosas nas universidades públicas estaduais. Também tivemos notícia de que na UERJ já está sendo implementado - professora Érica está aqui, não me deixa mentir. E houve uma terceira, pensando no público que tem escolarização, que visava a isenção das taxas na tra dução juramentada. Essa é a que eu quero focar, porque eu acho que é a que tem mais desafios. É um recorte específico do público que já chega escolarizado, a gente viu que é um público muito grande dentro desse fluxo migratório, e aí a gente tem algumas dificuldades documentais para revalidação desses estudos. Parte disso já foi superado, em nível de ensino médio. Eu acho que eu posso dizer que a gente está tendo bastante sucesso nas equivalências de estudo.\r\n\r\nA dificuldade maior tem se centrado no ensino superior, na graduação e na pós-graduação.\r\n\r\nPara vocês terem ideia do que estamos falando com essas isenções, eu tentei fazer um levantamento rápido na Jucerja, me parece que custa entre R$ 40 e R$ 380 a lauda para traduzir, dependendo do idioma - tem variantes - no serviço privado. O custo, não preciso dizer, é muito alto. Temos um volume muito grande de migrantes hipossuficientes que não conseguem. Essa tradução acaba virando um grande obstáculo para o acesso à documentação civil e para a validade desses estudos no Brasil. Aí, vocês podem perguntar: a gente tem a lei, por que ela não está sendo implementada? Embora aprovada aqui na Alerj, a gente teve veto na fonte de custeio, pelo governador, mas, apesar disso, a gente está acompanhando, eu estou vendo a Eliane ali sentadinha, está acompanhando a regulamentação pela Junta Comercial. Parece que caminha mal. \r\n\r\nEu acho que essa é uma grande tarefa que a gente tem neste momento, que é criar um grupo, um compromisso das pessoas que estão participando na nossa audiência de atuar em favor da implementação dessa legislação. Eu acho que é o maior entrave que a gente tem no momento, para que esse fluxo de revalidação de diplomas funcione no estado. Aí, eu acho que tem tudo a ver com a audiência. A gente está falando de trabalho, claro, a gente fala desde os migrantes que estão no trabalho informal, tanto os que estão, a gente sabe dos dados, empregos que não exigem ensino superior, mas a gente também tem um número grande de pessoas que têm condição de ocupar as vagas melhor remuneradas, vamos dizer assim, e não estão fazendo por um problema que é mínimo, que é documental.\r\n\r\nEntão, eu estou vendo que o tempo está acabando, para não ganhar a plaquinha de “concluir”, a minha sugestão, a Dani disse que a gente pode encaminhar, eu acho que a sugestão de encaminhamento que eu tenho é a gente criar hoje uma frente, aqui, juntar as instituições todas que estão participando, para olhar especificamente para esse tema, que é da efetividade à lei que já está aprovada, da isenção da tradução juramentada.\r\n\r\nEstá certo, gente? Estou à disposição se quiserem depois entrar em contato. A CDH faz atendimento a refugiados migrantes diariamente ali na Marechal Câmara, na sede da OAB, no 6º andar. Estão todos convidados a conhecer e, se precisarem, contem com a Ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Lucas.\r\n\r\nEu acho que a parceria que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj vem promovendo com a OAB certamente vem desenvolvendo a efetivação, a promoção e sobretudo o acolhimento das denúncias de violações de direitos humanos no geral no nosso estado.\r\n\r\nEntão, eu quero, em nome da comissão, e você em nome da OAB, agradecer essa parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB. Tem sido inestimável.\r\n\r\nEntão, chamarei para compor a mesa, a nossa vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores, vereadora Mônica Cunha.\r\n\r\nMônica, você é a nossa última componente da mesa que faltava, depois eu consigo passar para as saudações do bloco. Você quer falar? Vai lá, minha companheira.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Em primeiro lugar, bom-dia. Desculpem pelo atraso, estava na Fiocruz, na posse do novo presidente daquela asa que tanto a gente necessita estar conectada, sabendo para o nosso povo ter essa abertura, portanto peço milhões de desculpas. Já agradecendo, que para todos nós é uma deputada estadual muito conceituada, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa, da Alerj, que um dia também coordenei, mas para mim é uma menina, é assim que eu a chamo, então, fico muito feliz de estar participando dessa audiência, de ter sido convidada por ela, vendo aqui tantos parceiros, tantos amigos da Defensoria, da DPU, enfim, que são sempre parceiros nosso nessa luta. E estar vendo essa família que, enfim, eu passei a amar, passou a ser minha a gente já é irmão por nós termos nascido negros dentro desse país, não digo nem dentro desse país, mas dentro desse mundo, que por mais que somos países diferentes mas somos pessoas negras e, tristemente, a dona Ivone, depois de amanhã, que é domingo, vai estar passando um domingo pode não ser igual ao meu, mas com a dor igual a minha, porque esse país que não é dela, mas é meu, mas é racista para mim que sou dele e racista para ela que não é dele, matou o meu filho e matou o filho dela, e filho de diversas outras irmãs, então, a gente hoje está falando nessa audiência sobre a situação dos refugiados, enfim, essa situação que aconteceu com essa família do Moïse para mim sempre peço respeito muito, muito, muito grande, falei com eles essa madrugada, porque é muito importante a presença de vocês. A gente não é famoso, não somos atores e não somos atrizes, mas somos figurantes de uma tragédia absurda que toma conta desse país há muitos e muitos anos. Amanhã, dia 13, vai se celebrar, relembrar 135 anos qual abolição? Claro que a gente tem algumas conquistas, a gente não pode negar, mas se de fato tivesse uma abolição não teríamos famílias aqui, não só depois da abolição, mas também depois de um ditatura que diz que acabou né, não teríamos aqui e temos pouquíssimos para estar representando esse número que é tão grande. Tem a mim que me tornei hoje uma vereadora, tomando posse agora no dia 2 de fevereiro, mas tem minha irmã ali atrás, Nívea Raposo, tem Sr. Jorge, que no domingo vão estar com essa dor, e tem Ivone. \r\n\r\nNívea e Sr. Jorge, se pudessem vir aqui para frente eu agradeceria, por favor. A gente tem que de fato mostrar a cara do racismo, a cara que a gente tem para essa dor e o que nos faz morrer, um, dois, três, quatro, somos pessoas negras. Esse é o fato que nos mata. \r\n\r\nHoje de manhã, antes de sair de casa, estava vendo que você deve estar sabendo, ficou três anos preso, está saindo agora, e as características que o juiz falou para quando o prendeu que ele tinha as características de quem tinha cometido delito, negro. Enfim, está sendo solto agora depois de três anos, preso por reconhecimento facial. \r\n\r\nEntão, preto aqui é bandido, preto é preso, preto é morto, e não só brasileiro ou não ser brasileiro. Ser preto nesse mundo é ser alvo, não é só no Brasil. Eu sou daqui, estou aqui, moro aqui, acho que aqui é muito pior, porque quando vou viajar para outros países, como vou no lugar de defensora de direitos humanos, agora, enquanto uma parlamentar, e o nome parlamentar, ele consegue chegar antes da minha cor, aí as pessoas ficam me olhando como se fosse um ser... Ela é parlamentar, então, não vamos xingar ela de neguinha. Não vamos xingar ela de mãe de bandido porque ela é uma parlamentar. Mas é o que eles querem dizer. Depois da minha posse, digo que quando eu entrei naquela Casa, na Câmara de Vereadores, eu disse para as pessoas para estarem junto comigo: vocês fiquem sabendo que na testa de vocês tem escrito “mãe de bandido”; é assim que a gente está entrando nesse lugar. \r\n\r\nEntão, fiquem atentos com o que vocês podem ouvir nesses corredores”. Então, a gente tem que se colocar todo dia para pedir respeito, para dizer que eu existo. Porque eu não quero que aconteça mais nem com quem é daqui, muito menos com quem não é daqui.\r\n\r\nA Dani tem uma maneira de lidar com essa dor, por estar nesse lugar, que muito me admira, muito me admira. Ela é uma deputada estadual, uma mulher negra também, uma menina que veio da favela, mas ela, quando está à frente dessas situações, ela pede desculpa, porque ela faz parte desse lugar, que é o estado, que mata. Não que ela tenha responsabilidade, ela tenha culpa. Não. Mas ela pede por entender que ela está dentro desse sistema. E eu hoje, também não tendo culpa nenhuma, sendo parte desse racismo, também peço desculpa. Porque a gente acaba estando dentro dessas estruturas. Mas estamos porque entendemos que dentro desses lugares podemos também estar fazendo a nossa política, estar fazendo a nossa luta para que isso deixe de existir.\r\n\r\nEntão, assim, terminando, mais uma vez pedindo desculpa, e colocando para vocês a honra, Dani, de estar junto com vocês. E para você, Ivone, e para vocês todos, Joe e todos os outros, esse meu lindo pequeno, é isso. Domingo vai chegar, mas a gente vai sobreviver. Porque eles até disseram que iam acabar conosco, como Conceição Evaristo falou e fala, eles combinaram de nos matar, mas nós não combinados de morrer. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Que importante e necessário para a nossa democracia, o quanto fortalece ela, que nós tenhamos de fato representações populares dentro dos espaços de poder. Acho que ninguém deveria ser um familiar de vítima, mas, estando nessa realidade, Mônica, é necessário que essas pessoas ocupem esse espaço. É necessário que o Sr. Jorge esteja aqui, dona Nívia, também. Dona Ivone, chamo agora, gente, e peço especial atenção e acolhimento para essa família que foi aqui para o Rio de Janeiro um marco de exposição da barbárie, da violência a qual essas populações migrantes e refugiadas estão submetidas. Infelizmente, não é o único caso, mas esse caso nos traz muito nitidamente o quanto o direito ao trabalho, ou seja, o direito de trabalhar e receber um salário, que parece que é uma obrigação. Não é, gente, isso é um direito; um direito que foram séculos de lutas para começar a se conquistar para que a gente tenha marcos como a CLT, marcos do direito do trabalho. Mas não é uma realidade para todos. O trabalho análogo à escravidão existe. O trabalho precarizado existe. O trabalho desumanizante existe. Moïse Kabagambe foi morto por cobrar a diária de trabalho! É isso o que a gente precisa deixar nítido. É um caso de violação dos direitos humanos relacionado ao trabalho e à renda. Não é um dever. Não é um direito garantido trabalhar e receber. Se você é um migrante, se você é um refugiado, você pode morrer por cobrar esse direito.\r\n\r\nEntão, chamo aqui, e com muita solidariedade, porque foi um caso para nós muito difícil de atendimento. Mas, queria muito chamar aqui a dona Ivone para fazer uma saudação conosco; chamar Maurice, chamar a Djodjo e chamar também o pequeno Kevin, que está mais estiloso a cada dia mais que passa. Venha aqui, dona Ivone, sente aqui conosco.\r\n\r\nGente, enquanto a Mesa vai reocupando aqui o espaço, vou anunciar a presença da Patrícia Cormack, que é a assessora do deputado Yuri, nosso líder aqui da bancada do PSOL na Alerj.\r\n\r\nA SRA. LOTSOVE LOLO LAVY IVONE - Primeiro, bom-dia a todo mundo. Meu nome é Ivone, mãe do menino, mãe do Moïse. Não estou acostumada com o microfone, mas tenho que falar um pouco. Obrigada a todo mundo por deixar esse espaço para minha família falar um pouco.\r\n\r\nMeu sotaque está um pouco complicado... Aqui a gente tem parte do trabalho escravo, tem parte do trabalho do refugiado. A gente pediu às autoridades, porque Moïse deixou a gente no trabalho, as pessoas que acabaram com ele, havia pessoas no trabalho com ele. Tudo está lá na mesa, mas a gente não sabe até agora, daqui a pouco vai dar dois anos sem notícia.\r\n\r\nA gente está pedindo força a todos, de (não compreendido), do ministro do trabalho, para vermos juntos. Estamos pedindo com todo mundo também para chamar a atenção para o migrante, refugiado, porque se hoje a gente, todos, começam a chamar a atenção ao refugiado, porque se começou assim, eu acho que Moïse não foi assim. Aí estamos pedindo a todos para chamar a atenção ao refugiado, ao migrante, porque tem muitos sofrendo igual ao Moïse. Moïse estava em um vai e volta porque ele estava precisando desses 50, desses 20. As vezes ele fala: “eu não queria mais”, mas se ele fica uma semana sem, chamam ele, e como ele estava precisando não é, tem que trabalhar por esses 50, esses 20.\r\n\r\nMas tem muitos refugiados que não sabem seus direitos. O dia em que Moïse faleceu, o primeiro dia, chorei e não sabia por onde começar. Onde eu vou reclamar? Onde? Eu estava assim.\r\n\r\nTem que perguntar para a gente, migrante, quando a gente tiver algum problema, dificuldade, para fazer alguma sensibilização, para a gente saber aonde que a gente vai rápido para reclamar quando tem um problema. Porque no primeiro dia, segundo dia, eu não sabia. Vou arrumar advogado onde? Nada, nada. O problema da língua, tudo ficou complicado para mim. Tem que ter uma atenção com a gente, porque quando a gente saiu do nosso país para vir para outro país, nós estávamos muito tristes, nervosos, preocupados com trabalho.\r\n\r\nEu e minha família já passamos por tudo. Todo migrante e refugiado passam por isso. A gente sabe no nosso corpo, humilhação... A gente está muito feliz com o trabalho que a gente está fazendo agora. Tem que ter mais atenção com a gente, porque a gente sofre. \r\n\r\nMuito obrigada. Obrigada a todos.\r\n\r\nAí, não sei, Maurice está aqui, Djodjo vai falar alguma coisa?\r\n\r\nO SR. - Então, eu não sou muito bom de falar na frente de todo mundo, então, o que minha mãe falou, prestar mais atenção nos refugiados e migrantes, porque passam muita dificuldade. A gente quando chega aqui mal fala português, a gente aprende.\r\n\r\nAs vezes a gente não sabe o direito que a gente tem, e quando a gente procura trabalho a gente precisa. A gente trabalha até por 10 reais, porque precisa disso. \r\n\r\nEntão, tinha que acontecer com Moïse para algumas coisas mudarem, infelizmente. Hoje, é uma dor que não passa. Todo dia a gente vive com essa dor, pior ainda, minha mãe não consegue dormir. Falar disso, falar na frente de todo mundo. A cada dia que eu falo eu lembro do meu irmão. Domingo é Dia das Mães... Muita força. \r\n\r\nBom, só pedindo justiça. Espero que todo mundo tenha visto o que aconteceu, e continuar pedindo justiça até a gente conseguir. A gente costuma falar que até ele ter justiça ele não vai descansar em paz. E isso vai acontecer. \r\n\r\nDesculpas e obrigado. Obrigado a dona Mônica e à Dani Monteiro, porque eu não estava aqui quando aconteceu, mas sempre ajudou minha família, sempre ajudou minha mãe. Desde o começo sempre mandava mensagem, obrigado por toda a força. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Acho que se tem uma coisa que eu aprendo com movimento de familiares todo dia, e acho que fica aí a lição para todo mundo, valorizar nossas famílias. Valorizar as famílias afetivas que a gente constrói, as famílias que nos mantem aqui. Eu cada dia aprendo com Mônica a valorizar mais e mais a minha mãe. Que eu tenho certeza de que se eu não tivesse tido uma empregada doméstica para trabalhar a vida toda, eu não teria hoje uma deputada jovem, uma estudante cotista da UERJ. \r\n\r\nEntão, é muito emocionante gente. É uma dor que não passa, é uma luta permanente por justiça, mas é a certeza também de que nós não estamos só. Nós não caminhamos só. Muitos vieram antes de nós e a gente segue caminhando para que muitos passem depois de nós. Para que o Kevin tenha uma juventude feliz, uma juventude de oportunidades, uma juventude de futuro. Debater os direitos da nossa juventude é debater a sociedade do futuro. Que futuro queremos chegar? Que futuro queremos alcançar?\r\n\r\nPeço aqui, agradeço muito e me solidarizo novamente aqui com a família do Moïse, peço até para que vocês possam ficar mais à vontade, a pedido da dona Ivone. Ela pediu para não compor também o espaço da Mesa, ela veio fazer esse momento mas espero que todos entendam que é um momento muito difícil. Ela segue gritando e lutando por justiça, mas certamente não é o espaço que ela gostaria de ocupar. Ela ocupa aqui esse espaço público, faz uma fala em público para seguir honrando, defendendo e lutando pela memória do seu filho.\r\n\r\nEntão, peço novamente uma salva de palmas enquanto a família do Moïse senta novamente. Dona Ivone, Maurice, Kevinho, Djodjo.\r\n\r\nMuito estiloso não é, gente? Que performance. Essas crianças são o futuro.\r\n\r\nEntão, vamos lá, vamos continuar aqui a nossa audiência pública. Eu peço para a Mesa voltar aos seus lugares novamente. A gente já está terminando esse primeiro bloco. Eu vou pedir agora para as próximas saudações, que são também de populações migrantes e refugiadas, e lembremos, vamos ter um bloco só dessa população, mas como há muitos coletivos e organizações aqui presentes, a gente abriu também esse espaço de saudação.\r\n\r\nEntão, só para explicar, vão ter falas agora que não vão compor a Mesa, são falas menores, mas não é um espaço desprestigiado para a população, que é o público-alvo da audiência. Terá um bloco só com migrantes e refugiados aqui. A Milena estará aqui no canto, a nossa coordenadora da CDH, e vai passando o microfone conforme eu for chamando aqui para a saudação.\r\n\r\nChamo aqui para a primeira saudação, da Rede Mawon, o Bob Montinard. Perdão, perdão, desculpe. É muita emoção. O Bob vai estar na Mesa do bloco 2. Desculpe-me mesmo. As saudações aqui, vai vir agora o Projeto Haiti Aqui, o Fresnel Joseph, que é um articulador político.\r\n\r\nO SR. FRESNEL JOSEPH - Bom-dia, gente. Meu nome é Fresnel Joseph, sou 200% haitiano - 200%. Mas eu quero agradecer a cada pessoa que está aqui hoje. É uma grande oportunidade.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. FRESNEL JOSEPH - Desculpa gente. Quero mandar um abraço para minha equipe, Isabel, Jean Baptiste e Bob. Acho que Bob é 300% haitiano também.\r\n\r\nQuero falar alguns assuntos. Aqui no Brasil estou desde 2014, mas estou no campo. Eu aprendi muitas coisas no campo. Para mim, hoje, o Brasil é muito complicado para a gente, porque no campo todas as coisas acham ruins. Não gosto de falar essa palavra, “racista”, para mim não existe pessoa racista, existe pessoa que não tem educação. Se uma pessoa não tem educação, não vou falar “racista”. A equipe não gosta de falar sobre esses assuntos, “racista”, “racista”, mas para mim não existe, isso é uma pessoa que não tem educação.\r\n\r\nMas quero falar sobre o programa de diversidade das empresas, que também tem que incluir pessoas migrantes e refugiados. Possibilidade de trabalhar formalmente, além de empreendedorismo, sensibilização das empresas sobre como contratar migrantes, sensibilização da população migrante sobre as leis trabalhistas do brasil, maior facilidade de reavaliação de diploma. Hoje se você é um migrante, refugiado, mesmo se você tem capacidade, tem empresa que não vai contratar você, é isso. Você pode ser um advogado lá no Haiti, quando chegar aqui no Brasil você vai trabalhar na construção civil.\r\n\r\nÀs vezes as pessoas que não sabem ler aqui no Brasil vão te tratar como cachorro, é verdade. Já trabalhei em uma empresa aqui, da prefeitura, em 2015, (não compreendido), mandaram 10 pessoas embora, porque somos estrangeiros. É da prefeitura. Fica muito difícil para a gente.\r\n\r\nMas a minha pergunta é, vocês acham que um dia vai ter igualdade entre as pessoas aqui, e os estrangeiros e migrantes? Para mim, eu não vou nem falar, porque cada vez que tem reunião, a gente fala e fala, mas quando acaba a reunião, tudo acaba também.\r\n\r\nMas quero agradecer todo mundo que está aqui hoje, vamos juntos, vamos juntos aos migrantes. Às vezes tem migrante que também quer enganar outro migrante. Vamos tirar isso da nossa cabeça, vamos um ajudar ao outro. Às vezes têm empresa que não vai ajudar, é você que vai ajudar ao outro. Eu estou há 7 anos no campo ajudando, mas é difícil achar outra empresa para chegar e te ajudar. Vamos juntos, migrantes e refugiados. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nDesculpa, sou do Viva Rio também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigado, Fresnel. Acho que há muitos exemplos para nós brasileiros a seguir do Haiti, não é? Do grito de liberdade ou morte até aqui, até a resiliência apresentada, há muito que possamos aprender e refletir sobre nossa própria história.\r\n\r\nChamo agora a Rica Prata, do movimento LGBT+.\r\n\r\nA SRA. RICA PRATA - Bom, bom-dia a todas, todos e todes. Sou Rica Prata, estou representando a LGBT+ Movimento, que é uma organização não-governamental que trabalha para migrantes e refugiadas LGBTTQIA+, com escuta e acolhimento especializado, integração e incidência política.\r\n\r\nQueria chamar atenção, inclusive, de que até agora em todas as falas não aparece a sigla LGBTTQIA+. Essa é uma questão, inclusive, quando a gente está pensando na empregabilidade de pessoas LGBTI muito central, essa ausência, essa lacuna muito grande. Pessoas LGBTI são atravessadas diariamente pela LGBTIfobia, que relegam a episódios de discriminação, violência física, violência moral, violência verbal e abusos trabalhistas, que são muitos, e tem chegado até nós em grandes números.\r\n\r\nO desconhecimento de migrantes e refugiados sobre seus direitos trabalhistas aqui no Brasil relegam a situações que a gente tem visto aí, com trabalhos análogos à escravidão e outros tipos de abuso. As intersecções de classe, de raça, de gênero, são importantes nesse sentido. E o fato de pessoas LGBTI também poderem ser migrantes, dificulta ainda mais a situação de trabalho e renda por questões como idioma, xenofobia, questões culturais e dificuldade de validação dos diplomas, que é uma dificuldade que a gente tem muito central aqui no Brasil, de validação dos diplomas, principalmente de ensino superior.\r\n\r\nEu como professora da universidade pública, sou professora do IRID da UFRJ, sei e tenho acompanhado o nosso trabalho na ONG, essa dificuldade dessa burocracia que tanto atravanca validação dos diplomas. E tanto atravanca a empregabilidade das pessoas LGBTI, que chegam aqui no Brasil muitas vezes muito qualificadas para fazerem seus trabalhos. E é comum, se a gente pensar, as diferentes intersecções, as diferentes identificações de gênero e sexualidade, quando a gente pensa a sigla LGBTTQIA+, dificuldades que são muito particulares de cada grupo. É comum que pessoas trans migrantes sofram com preconceitos no tocante ao uso de banheiros, que sofram desrespeitos com relação a sua identidade de gênero, que sofram desrespeitos com a utilização do seu nome social, que ainda no Brasil para a população migrante refugiada, é só permitida a inclusão do nome social. Não é permitida ainda a retificação completa desse nome, para fazer que o nome civil seja um nome morto.\r\n\r\nAlém disso, também, outra coisa que a gente vê bastante é essa população LGBTQI marcada por nichos de empregabilidade, que resvalam em estereótipos, que restringem a empregabilidade de pessoas trans, a empregabilidade de homens gays. Há nichos específicos de estética, com maquiagem, cabelo, que atravancam tanto também a possibilidade dessas pessoas terem empregabilidade a partir daquilo que sonham, a partir daquilo que querem fazer.\r\n\r\nGrande parte acaba recorrendo ao trabalho sexual como única fonte de renda nesse contexto. E a população migrante LGBTI, a gente tem visto, é a demanda por emprego formal. A gente precisa pensar que o caminho do empreendedorismo muitas vezes é um caminho muito complicado, então, a demanda por emprego formal é uma demanda necessária, urgente. A gente precisa de políticas públicas que pensem a qualificação, a validação dos diplomas e a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.\r\n\r\nEu aqui além de saudar todos os nossos parceiros, as várias instituições que estão aqui representadas, também saúdo a minha equipe, a nossa equipe da LGBT+ Movimento, nas pessoas da Flávia, Julie, Mariana, Sara e Letícia, e também ao nosso articulador comunitário, Cristian Daniel, Venezuelano, homem trans, que hoje não pode estar aqui presente justamente porque está aí lutando a perda do seu sobrinho, que viveu um episódio de xenofobia e foi morto nos Estados Unidos há alguns dias. Um carro, em um episódio de xenofobia, passou por cima de 17 venezuelanos e tirou a vida de 17 venezuelanos nos Estados Unidos.\r\n\r\nEntão eu acho que é importante a gente se atentar que esses episódios são cotidianos e que a população LGBTQI precisa de atenção e precisa ser citada nos contextos de migração e refúgio. \r\n\r\nMuito obrigade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Rica. Acho que as suas denúncias e reflexões nos trazem muito a pensar, porque o Brasil por si só já é um dos países mais violentos para todas as identidades LGBTQIA+. E quando a gente faz esse cruzamento do gênero, da sexualidade das pessoas com a sua origem nacional, de fato há muitos desafios aqui para a garantia dos direitos e o acesso ao trabalho e a renda desse público, que como a Rica nos trouxe também, há um recorte de qualificação quando a gente faz a demarcação a partir dos LGBTQIA+.\r\n\r\nEntão, a necessidade da validação dos diplomas, da tradução das teses, é um processo que atinge diretamente esse público, uma lei que vai direto de encontro a esse público-alvo.\r\n\r\nBom, vou pausar um pouco as saudações, agora a gente vai deixar para o final para a gente compor o próximo bloco aqui também, até pelo adiantar da hora. Caso alguém já não esteja inscrito previamente nas saudações queira fazer o uso da palavra, ao final da audiência pública a gente vai abrir mais algumas falas. Peço agora para que os nossos componentes, menos a nossa vereadora aqui, que faz parte da estrutura da mesa mas... Ludmila, Érica, Lucas, peço por favor que, agora agradeço a participação aqui, mas se puderem se retirar da Mesa a gente chamará o próximo bloco aqui.\r\n\r\nE, aí, agora sim, chamo para compor a Mesa, Bob Montinard, da Rede Mawon, produtor cultural Haitiano e fundador da rede. Chamo para compor a Mesa, Fernando Calderon, da Associação Yorubá Cuba-Brasil. Chamo para compor a Mesa também, que estava no último bloco, mas com alguns compromissos, vai compor agora, Paulo Teixeira, que é ex-deputado aqui da Casa e representante da Secretaria do Trabalho aqui, chamo também Hector Gomes, da Venezuela Global e chamo Gustavo Martinez, professor e analista de educação na Abraço Cultural. Sejam todos muito bem-vindos aqui, como falei esse é um bloco que a gente chama representantes diretos das populações migrantes e refugiadas das diversas comunidades que existem aqui no nosso estado.\r\n\r\nEntão, sem muitas delongas até por conta do horário, já vou passar aqui para o Bob, agradeço muitíssimo a sua presença, muito obrigado por aceitar estar neste espaço e fique à vontade, fique à vontade para trazer seu relato aqui, denúncias, brigar, reclamar do poder público do Estado do Rio, estamos aqui para isso, não se constranja, pode começar. \r\n\r\nO SR. ROBERT MONTINARD - Bom-dia. Vou me apresentar, é Bob, mais conhecido como Bob, mas é Robert Montinard, um nome francês, como no Haiti fala francês, mas é Bob, mais conhecido como Bob. \r\n\r\nSou líder da Mawon, hoje estou aqui para representar a Mawon, mas o chapéu que mais gosto de usar é um líder, sou um líder migrante, como várias que estão aqui, tem várias que não conseguiu estar aqui também, hoje é uma sexta-feira, tem outras coisas, tem gente que não tem condições de estar aqui, então, em nome de todos essas pessoas migrantes que se dedicam a apoiar, para contribuir, quero agradecer tudo mundo aqui na Mesa, especialmente a nossa deputada, pela iniciativa, a Casa que recebeu a gente.\r\n\r\nQuero agradecer, porque no nosso dia a dia na luta pela causa, não é todos dias que a gente se sente seguro, porque a regra é a insegurança, é desconfianças, os migrantes são desconfiantes, não sabe aonde vai, não sabem em quem acredita, não sabe onde tem a informação certa. E quando se trata de poder público também, a gente como migrantes, sai do nosso país sempre com uma lembrança muito difícil de experiência com poder público, à maioria das pessoas que fugiam do país deles, são pessoas que teve problemas políticos ou problema que tem a ver com o próprio governo do país deles, então, quando chegar aqui não é obrigatório dizer “ah, vou acreditar na palavra do estado”, “vou acreditar na iniciativa do poder público”. Isso faz a gente ter sempre essas desconfianças, hoje é o momento que a gente sente um pouco confiante, porque a gente vê a mulher negra, a gente vê vários perfis que simboliza um pouco o mesmo público na rua, que acolhe, que ajuda.\r\n\r\nA sociedade brasileira tem um perfil que está com a gente na cidade, no Brasil, conhecemos este perfil, reconhecemos, respeitamos e agradecemos também. Não e só reclamar, tem coisas boas a sociedade brasileira, a sociedade mesmo, não vou falar do estado, porque a família do Moïse, o caso do Moïse poderia passar como segredo, como ninguém saber, tem vários casos nesse mesmo perfil que ninguém sabe, então, a contribuição dos movimentos negros brasileiros, a contribuição da sociedade brasileira nesse caso faz as instituições se obrigar a se responsabilizar. \r\n\r\nAs instituições da sociedade civil, como a Cáritas, como a Agência das Nações Unidas, todo mundo foi junto e o caso do Moïse virou a primeira pedra que faz o Brasil acordar, Rio de Janeiro acordar, algumas pessoas nem sabia o que é um migrante, o que é um refugiado, quem trabalha com esse perfil, quem procura. \r\n\r\nDentro da Mawon à maioria dos casos vulneráveis máximo que a gente já encontrou, foi um brasileiro que veio procurar, porque essa pessoa tem 5 anos no Brasil e essa pessoa não tem documentação, então, um migrante que está no Brasil há 5 anos que não tem documentação é um migrante quase perdido, porque a questão de documentação para migrantes, está cheio de instituições e entidades, seja público, seja sociedade civil que está fazendo, então, a vulnerabilidade se passa por essas questões de falsas informações, muita gente fala, os migrantes não conhecem os direitos deles. \r\n\r\nDentro da Mawon, nosso foco e mais nas atividades de integração, e a integração sempre passar pelas questões de rendas, e quando se trata de rendas a gente já entra na parte de trabalho, nas questões que estão falando aqui, trabalho escravo. \r\n\r\nMas tem um assunto também que colocou a gente aqui, que é os direitos humanos, então, essa palavra de direitos humanos, como sou do Haiti, sou haitiano também, mais um haitiano aqui. Haiti é o país que faz ser operacional a palavra de direitos humanos, porque palavra de direitos humanos não existia até os escravos haitianos falar “não, todos os homens nasceram livre e iguais em direitos”, então, eu tenho meus direitos, eu sou igual com qualquer branco, qualquer homem rico, qualquer europeu, qualquer pessoa, a gente tem essa educação. \r\n\r\nPorém, chegamos no Brasil, estava ouvindo nosso vereador falando de um país que mata, que se é negro é bandido, no Haiti, qualquer negro pode ser diretor da polícia, todos deputados são negros, tem menos preocupações com essas coisas lá no Haiti, mas quando chegamos aqui a gente começa intender, começa a descobrir essas situações, a gente precisava logo trocar de chip, logo, não vai poder andar do jeito da nossa cultura, não vai poder andar desse jeito. Isso faz as questões de renda e de empregabilidade, virar um assunto muito difícil, especialmente hoje, após pandemia, após covid, mas tem uma barreira cultural, como muita gente já falou aqui, tem as empresas envolvidos, tem os migrantes que precisa de emprego, mas tem barreira que as pessoas já falaram aqui, que é a língua, tem barreira cultural. \r\n\r\nDentro da Mawon, a gente troca muito sobre essas questões de interculturalidade, a mediação intercultural, porque não e só ter uma vaga, não é só alguém querer contratar, alguém precisar de emprego, mas precisa entender as barreiras culturais que vem atrás, seja porque minha religião não me permite de tomar cerveja, não me permite de trabalhar no domingo, sua religião não lhe permite, são várias barreiras, porque cada migrante vem de um país diferente, com uma cultura diferente, porém, a gente fala uma coisa que é trabalhadinha, porque a partir do momento à dignidade, a gente começa a entender onde começa o trabalho escravo e onde que começa um trabalho legal, de carteira assinada. \r\n\r\nEnquanto você vê os camelôs, os camelôs que estão vendendo na rua, teve uma audiência há alguns dias aqui sobre isso, eu estava acompanhando, os camelôs à maioria são migrantes, que estão correndo da guarda, que estão levando muitas coisas, então, para mim a luta tem que focar na dignidade. E um trabalho digno, porque a família do Moïse, Moïse estava precisando, esse trabalho já estava claro que era trabalho escravo, mas Moïse estava precisando, quando Moïse não quer ir, o dono do bar chama ele. Para mim, a gente tem que sempre focar em dignidade. \r\n\r\nE, para encerrar minha fala, já vi a placa de “concluir” se levantar, quero falar um pouco no nome das lideranças que estão aqui também, que não vou poder falar, porque a gente conseguiu montar um núcleo, um grupo de lideranças, um coletivo, para a gente poder aproximar com essas instituições, para a gente poder fazer com esses migrantes que não sabem seus direitos, para ele saber quais direitos você tem e até onde e quais seus deveres também, porque a gente tem uma responsabilidade com a sociedade que acolhe a gente. \r\n\r\nEntão, não poderia encerrar agora, mas vou precisar encerar minha fala, mais uma vez as lideranças que estão aqui, espero que vocês cada dia entenda mais suas funções, suas contribuições são importantes para facilitar essas dificuldades culturais, essas barreiras culturais que têm na hora para a gente escolher, e a gente não escolher o caminho errado. \r\n\r\nEm nome da Mawon, agradeço a todos vocês, muito obrigado pela oportunidade e pela participação. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode ficar aí, Bob. \r\n\r\nO SR. ROBERT MONTINARD - Desculpa, gente, tenho uma missão de falar uma coisa aqui, que não posso esquecer, tivemos uma parlamentar aqui que falou, “a causa é muito secundária”, por que a causa dos migrantes é secundária? Porque é um público que não presta para político, políticos não tem interesse se não é uma pessoa que tenha uma fé ou uma origem. \r\n\r\nEntão, hoje no nome dos migrantes também, a gente tem um direito que a gente está pedindo, é um direito de voto, porque no dia que a gente puder votar, estava quase esquecendo da missão que vim aqui, no dia que a gente tiver direito a votar o vereador da Zona Oeste vai saber como e defender migrante, porque tem maioria da população da zona oeste, de Jacarepaguá, são migrantes e refugiados, então, mais uma vez queremos direito a voto. Queremos? Valeu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Bob, comecei a bater palmas, lembrei que eu que coordeno a audiência e peguei o microfone de novo, enfim, muitas emoções aqui. \r\n\r\nGente, aproveito o final da fala do Bob, antes de passar aqui para o nosso camarada da Setrab, que vai fazer uma fala pela Secretaria Estadual do Trabalho, queria informar que a Comissão de Direitos Humanos, como muitos e muitas aqui já sabem, tem um canal de denúncia por WhatsApp, o WhatsApp da cidadania, onde qualquer cidadão fluminense pode mandar mensagens e receber acesso às informações, a gente está qualificando e formando a nossa equipe, mais e mais, para que a gente possa atender as questões humanitárias dos refugiados, especialmente dos refugiados, mas também dos migrantes e apátridas, então, a gente está distribuindo esse material, que tem aqui atrás os canais de contato e esse WhatsApp da cidadania.\r\n\r\nE no nosso processo também informativo, de apreender, a gente está entendendo que quando a gente fala dessas populações, e preciso trazer também outros idiomas, principalmente para aqueles que acabam de chegar no país o desafio da língua é um dos principais desafios, então a gente foi consultando os nossos especialistas linguísticos e fizemos aqui esse folheto do WhatsApp da cidadania com cinco idiomas diferentes chamando para qualquer migrante, refugiado ou apátrida que queira informações, como o Bob, falou aqui, dos direitos e deveres, pode procurar esse canal aqui, nossa a equipe da comissão vem cada vez mais apreendendo e se informando para atender e atuar no tema. \r\n\r\nEstá sendo distribuído aí, tem mais lá fora na mesinha, fiquem à vontade para levar, inclusive mais. \r\n\r\nPassar agora para o Paulo Teixeira, representante da Setrab, e anunciar também a presença que veio junto ao Paulo, a Cláudia Maria Alves da Cunha, que também veio representando a Setrab, e a Valeska Aguiar, que é a ouvidora da Secretaria do Trabalho. \r\n\r\nObrigada, Paulo, você dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA - Cumprimento a nobre deputada Dani Monteiro, representando o Poder Legislativo Estadual, e também a vereadora Mônica Cunha, representando o Legislativo Municipal, que é a nossa Capital, e também as demais autoridades que representam o governo federal e outras entidades municipais, estaduais e organizações da sociedade civil aqui representando. \r\n\r\nEntão, gostaria de cumprimentar a todos aqui, em nome do governo do estado e em nome da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, doutora Kelly Mattos, gostaria de dizer algumas ações que nós estamos executando e já estamos planejando para os próximos meses lá na Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFico feliz de participar desta audiência, também já fui parlamentar, não neste prédio, mas no antigo, lá no histórico, grande prédio histórico, que faz parte da nossa história do nosso estado, ali juntamente também com a nossa deputada Dani Monteiro, a gente lá botava e assinamos diversos projetos como coautoria voltados para área social. \r\n\r\nEntão, é um prazer enorme poder voltar aqui estando do outro lado, que é do Executivo. Minha fala vai ser rápida, peço até desculpa, porque vou ter que me ausentar logo após minha fala, porque tenho que ir a um evento do fórum de trabalho, que envolvem vários secretários municipais de trabalho aqui do Rio de Janeiro, que daqui a pouco vai estar se iniciando lá no Planetário da Gávea, e vou ter que me ausentar juntamente com a equipe que veio comigo, que é a Cláudia Cunha, uma grande assessora, trabalhadora lá na nossa secretaria, bastante conhecedora de todos os assuntos relacionados ao sistema nacional de emprego e também a nossa ouvidora a Valeska, que está ali também com seus ouvidos atentos a todas as reclamações e denúncias, inclusive, de trabalho escravo, que porventura os senhores tenham conhecimento, podem entrar em contato com a nossa ouvidoria, que será rapidamente direcionada a denúncia para o Ministério Público ou também para o Ministério Público do trabalho ou algum outro órgão que se faça necessário. \r\n\r\nEstamos retomando algumas atividades, gostaria de lembrar que o fundo do trabalho, ficou mais ou menos parado durante cinco anos, devido à algumas mudanças que ocorreram aqui no estado e por conta de outras questões, ficou 5 anos mais ou menos parado, na última reunião do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, onde sou suplente e a Cláudia também uma das integrantes, na última quinta-feira de abril, não foi, Cláudia? Última quinta-feira de abril, então, o conselho aprovou algumas ações para que a Setrab possa colocar em execução e houve alguns ajustes na nossa secretaria, inclusive, com algumas prestações de conta que ainda estavam com problemas administrativos, recebemos inclusive, a visita do Ministério de Trabalho e Emprego, e os técnicos vieram de Brasília e ficaram aqui uma semana, explicamos detalhadamente o que estava causando alguns entraves nas ações da secretaria, eles anotaram tudo e ficaram bastante empolgados com as nossas ações e voltaram para Brasília prometendo destravar algumas coisas que estavam travadas. \r\n\r\nEntão, na última reunião do Ceter/RJ, nosso conselho estadual, nós aprovamos cinco políticas públicas, dentre elas a de qualificação, então, possivelmente já a partir do 2º semestre desse ano nós já estaremos com bloco na rua, executando políticas de qualificação. \r\n\r\nUma parte da nossa equipe da Setrab já estar indo para Brasília nas próximas semanas para tratar de assuntos relacionados a emendas parlamentares e outros recursos federais para trazerem para nossa secretaria e como também para os fundos. \r\n\r\nInclusiva, nós até detectamos algumas emendas parlamentares, deputado, e uma delas inclusive, fala aqui, aprovada na LOA deste ano aqui na Secretaria de Orçamento Federal, diz o seguinte: “promoção e proteção dos direitos de migrantes e refugiados”; então, nós entendemos também como direitos, o trabalho. \r\n\r\nE aqui nós temos então esse valor na LOA, de 4 milhões e 67 mil, uma delas no governo federal, e a gente evidentemente, a nossa equipe já está de olho, nós temos a equipe capacitada lá, já está de olho para ir em Brasília buscar, se não toda pelo menos parte desses recursos. \r\n\r\nEstou procurando sintetizar bastante o meu discurso, porque é muita informação, quem me conhece, como a deputada Dani Monteiro, sabe disso, que gosto de falar se deixar falo a tarde toda aqui, mas é muita informação, é muita novidade. \r\n\r\nOutra emenda que descobrimos que foi empenhada zero, foi liquidada zero e pago também zero, no valor de 8 milhões, então a nossa equipe, também da Setrab, está indo para Brasília tentar pegar, ou todo, ou pelo menos parte desse valor, para trazer para nossa secretaria, a fim de iniciarmos logo a nossa qualificação. \r\n\r\nE como o tema aqui é voltado para o refugiado, apátrida e do migrante, nós temos algumas ações que nós queremos retomar, inclusive, tem ali o Diogo, que conheço de nome, a Cláudia sempre fala, representante da Organização Internacional das Imigrações, justamente querendo retomar essas ações, inclusive já solicitou o apoio da Setrab para uma feira de empregabilidade que será realizada em apoio aos venezuelanos, então nós queremos retomar. \r\n\r\nInclusive, eu até estimulo os senhores que representam as diversas organizações, para mandarem e-mail lá para nossa secretaria solicitando o apoio da secretaria nos locais onde tem os migrantes, para que assim a gente possa levar a nossa equipe do Sistema Nacional de Emprego e ali resolver questões relacionadas a empregabilidade, orientações também sobre o trabalho e outras orientações, como foi bem dito aqui pelos meus antecessores, de informações que muitos migrantes, não tem conhecimento, inclusive, temos aqui também um Comitê Estadual Intersetorial de Política de Atenção aos Refugiados e Imigrantes, que a nossa Cláudia Cunha faz parte, e nós também queremos reativar esse comitê, para que a Setrab possa estar presente ali, participando de tudo e levando as informações necessárias aos migrantes e refugiados. \r\n\r\nE uma excelente notícia para os senhores, no mês passado o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.542, essa nova lei é a Lei do SINE; a Lei do SINE foi aprovada em 2018 por muitas ações de pessoas como a nossa Cláudia Cunha, por exemplo, que começou a buzinar lá em Brasília, e aí foi aprovada e em 2023 agora, mês passado, foi criada a nova Lei do SINE, e agora gostaria de dizer para os senhores que no art. 1º, altera um dos itens, e diz o seguinte: “prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo e as mulheres em situação de violência doméstica e familiar”; ou seja, pessoas enquadradas nesta situação ao chegarem nos postos de Sistema Nacional de Emprego da nossa Secretaria de Trabalho, terão prioridade.\r\n\r\nEntão, só uma informação, essa lei, ainda precisa ser regulamentada lá pelo governo federal, mas é prioridade, todos os trabalhadores flagrados, resgatados em condições análogo a escravidão, ao chegar ao posto do SINE, terá prioridade ao atendimento. Temos também a nossa caravana, a nosso SINE ambulante que pode ir aos locais onde tem os migrantes para prestar a sua assistência. \r\n\r\nDesculpe, falo demais e muita informação, procurei sintetizar. Um abraço a todos, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - E importante, Paulo, ouvir o que a Secretaria Estadual do Trabalho tem desenvolvido ou planejado sobre ações que garantam o trabalho e a renda dessa população. \r\n\r\nBob, mesmo trazia aqui que, a gente está falando de duas camadas, né, o desafio para promover a qualificação, reconhecer a qualificação dos migrantes que vem para cá, mas há aqueles também numa faixa de vulnerabilidade tão grande que a precarização do direito ao trabalho é uma delas. \r\n\r\nEntão, só desculpo a Secretaria de Trabalho por ir, se você ficar com duas tarefas: uma nesse encontro de secretários municipais falar da causa do trabalho e renda dessas populações. Segundo, é conseguir essas emendas para nosso estado e garantir de fato programas para trabalho e renda da população, essa de 4,7 milhões e a de 8 milhões. \r\n\r\nSe você sair daqui com essas duas tarefas, aí está perdoada a Secretaria do Trabalho. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA - Não, sim, a equipe lá já está empolgada, está indo para Brasília, eu só não vou para Brasília porque a secretaria também vai e aí tem que ter um representante aqui no Rio, vou ficar aqui, mas a equipe está indo lá. \r\n\r\nInclusive, gostaria de sugerir a própria deputada Dani Monteiro, que na nossa PPA desse ano, da secretaria, nós temos emendas que veio aqui da Alerj, para mulher vítima de violência e também para a população negra, e gostaria de sugerir a própria deputada que no orçamento, se a nobre deputada puder, envie para a nossa secretaria, para o nosso PPA um percentual do orçamento aqui do nosso estado para o público refugiado e migrante, para que o nosso PPA ano que vem possa se engajar-se mais ainda nessa questão, será um prazer enorme. \r\n\r\nMuito obrigado, desculpe, falo demais e muita informação, ainda ficaram algumas coisas pelo meio do caminho, mas certamente outras audiências terão aqui, está bem, deputada, muito obrigado, com licença. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA - E que, na verdade, o orçamento da União quando ele fala em, as emendas elas falam em direitos dos migrantes e dos refugiados, como a gente entende que o trabalho também é direito, a gente vai buscar esses recursos focados nisto, agora, não posso falar pelos demais estados, mas na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda do Rio, nós estamos focados nessa questão, tanto que hoje nós temos 43 postos, a secretária chegou lá há 5 meses, nós temos 43 postos no SINE espalhados pelo estado. No final dos quatro anos nós queremos deixar 150 postos espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro todo, está ok? \r\n\r\nEntão, são várias informações, deputada Dani Monteiro, peço desculpas porque é muita correria, está bom? \r\n\r\nMuito obrigado, boa-tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, sim, obrigada. \r\n\r\nGente, tranquilo, eu estou só um pouco preocupada com o horário para a gente garantir o pleno, eu tenho a disponibilidade para estar aqui, mas sei que muitos dos convidados não teria, então por isso que eu estou sendo um pouquinho mais rigorosa com o tempo, não é demérito nem desprestígio a ninguém, mas de fato há preocupação aqui com o horário. E lembrando, gente, que há aqui essa audiência pública para a gente fomentar o debate em escala maior, mas todas as informações que a Secretaria do Trabalho passou aqui sobre programas e ações a gente vai circular no nosso GT de migração, refúgio e apátridas, ou seja, a gente vai atrás dessas informações que o Paulo trouxe aqui e esmiuçar para as comunidades e populações. \r\n\r\nEntão, fiquem tranquilos se não pegou o informe detalhado, a nossa comissão e o nosso GT irão atrás dele. Peço agora para a Sheila que está remota, como ela tem um compromisso lá na Costa Rica já, já, ela está desde o início da audiência pública fará agora a fala pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Sheila é responsável no poder público da união diretamente pelo tema do refúgio a partir do Ministério da Justiça. Vai lá, Sheila, você dispõe de 5 minutos.\r\n\r\nA SRA. SHEILA DE CARVALHO - Olá, deputada Dani Monteiro, vocês me escutam aí?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, escutamos.\r\n\r\nA SRA. SHEILA DE CARVALHO - Gente, bom-dia a todas e todos, saúdo a todos os parlamentares nas pessoas da deputada Dani Monteiro, na minha vereadora Mônica Cunha, deputado pastor Henrique Vieira, muito feliz estar aqui com vocês, infelizmente não posso estar presencialmente porque estou aqui na Costa Rica acompanhando o processo de Quito, que é um fórum hoje de cooperação internacional latino-americana para criação de novas políticas migratórias na região. Sabemos o quanto é importante a gente pensar migração em uma perspectiva latino-americana. \r\n\r\nEstou muito feliz de estar aqui, mas queria muito estar aí com vocês. Saúdo a família do Moïse na pessoa da dona Ivone, aqui acompanhei as falas e intervenções e saúde a toda população migrante, refugiada e apátrida que acompanha esse nosso encontro. \r\n\r\nVou ser muito breve porque saqui estão me cobrando a questão do tempo, mas queria salientar algumas questões. Primeiramente enaltecer o trabalho que a deputada Dani Monteiro tem feito em relação a população refugiada migrante que está no nosso país, o mandato da deputada Dani Monteiro tem sido uma vanguarda nessa agenda frente ao que eu estou acompanhando em todas as partes do Brasil, estamos pensando juntos como nacionalizar muitas das boas práticas das boas políticas que foram criadas a partir do mandato da deputada Dani Monteiro a nível nacional porque eu acho que seja muito importante, já no começo do ano a gente inaugurou e efetivou o Observatório Moïse para violência contra refugiados migrantes, temos no Ministério da Justiça hoje um canal aberto de denúncias para quem quiser enviar, quem está em uma situação de violência, independente de qual violência seja, pode encaminhar suas denúncias diretamente para o Ministério da Justiça que vamos dar cabo de acompanhar, de realizar um monitoramento, buscar respostas para essas situações de violação de direitos. O observatório também está criando parcerias para um processo de formulação de (não compreendido) a situações de violência que a população migrante refugiada tenha sofrido no nosso país, então, é importante que a gente produza dados melhores para que a gente consiga produzir políticas melhores para enfrentar os desafios dessa agenda de violência contra população migrante refugiada. \r\n\r\nEntão, assim, isso é uma prioridade zero aqui da nossa gestão de todos e todas para que a gente consiga fazer isso de fato efetivo. Em paralelo a gente está construindo no âmbito do Ministério da Justiça com apoio de todos os ministérios que estão afetos a essa agenda...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sheila, eu acho que travou aqui. Falei, a gente precisa fazer uma audiência pública sobre wi-fi, não estou acreditando. Quando a Sheila voltar, ela retoma a fala dela. O Bob teve que se retirar, e a Mônica também daqui a pouco vai sair, ela vai dar só pujam despedida aqui e dar um informe, não é, Mônica? Vá lá e depois eu passo para o Hector. \r\n\r\nSheila, você nos ouve?\r\n\r\nA SRA. SHEILA DE CARVALHO - Escuto, vocês estão me ouvindo? Não sei em que parte eu caí. Perdão, a internet aqui não é das melhores. Mas eu não sei em que parte travou, mas eu estava falando da política nacional que a gente está construindo dentro do Ministério da Justiça que tem contato com a participação de muitos ministérios, com a participação de organizações da sociedade civil, de grupos de representação de migrantes refugiados, estão ouvindo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. SHEILA DE CARVALHO - De migrantes e que tem como propósito a criação da primeira política nacional por migrantes, refugiados e apátridas. Está nesse processo de construção, o GT foi instaurado aqui no âmbito do ministério no começo do ano pelo ministro da justiça Flávio Dino; e temos recebido contribuições para elaboração dessa política com a finalidade de regulamentar o artigo 120 da lei de imigrações, que está desde 2017 pendente dessa regulamentação. No âmbito do Conar eu só queria destacar algumas coisas que eu acho que são importantes, estamos trabalhando com afinco e gostaria muito de agradecer e enaltecer a equipe de trabalho do Conar para que a gente possa...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Travou de novo, Sheila. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sheila, você me ouve? Sheila? Sheila? \r\n\r\nA gente está ouvindo, só que está cortando muito, se você puder fechar a câmera, normalmente melhora a internet, melhora a conexão. A gente ouve, só que na maior parte do tempo, agora no finalzinho, está travando, ase fechar a câmera de repente melhora. \r\n\r\nA SRA. SHEILA DE CARVALHO - Alô, estão me ouvindo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agora melhorou.\r\n\r\nA SRA. SHEILA DE CARVALHO - Melhorou? Vamos tentar rapidinho. (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) a gente pode (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) ser mais (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) e a gente conseguir fazer análise de mais de 50 (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) aprovar uma medida muito inovadora, acho que tem um (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA), a gente conseguiu aprovar uma medida de conhecimento (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) de mulheres vítimas de violência de gênero em países que praticam a mutilação genital feminina e (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) Brasil, um país (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) essa possibilidade de refúgio acelerado para um grupo vítima de (FALHA NA TRASMISSÃO SONORA) expressivo. \r\n\r\n(FALHA NA TRASMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sheila? Sheila? Sheila? \r\n\r\nSheila, desculpa interromper, mas é porque está cortando, está cortando muito a sua fala, a gente não está conseguindo ouvir aqui. Eu acho que se você puder mandar talvez algo que faltou na sua fala por escrito a gente pode ler aqui porque de fato está em um ponto que a gente não está conseguindo entender mesmo, está cortando muito, a internet está oscilando. \r\n\r\nJá que a Sheila caiu, Mônica Cunha, dá o seu informe. Nossa equipe vai tentar falar aqui com a Sheila, entender com ela e qualquer coisa eu retorno. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Gente, é isso. Vou aqui rapidamente falar com vocês, que essas coisas são de uma importância, principalmente para nós enquanto negros nesse país, quem de fato toca, quem de fato faz acontecer dentro dessas Casas legislativas somos nós quando estamos nesse lugar, por isso é tão importante assumirmos esse lugar. Com o diz uma companheira tanto minha, quanto da deputada Dani Monteiro, quanto de outros que é a ex-deputada Mônica Francisco, não podem mais falar de nós sem nós. E, por isso, lá na Câmara de Vereadores, na sexta-feira passada, hoje está fazendo oito dias, nós lançamos a Comissão Especial de Combate ao Racismo para a gente tratar do racismo existente dentro desse município em todas as esferas porque a gente sabe que o racismo permeia todas as instituições e todos os lugares do país, mas o meu lugar é o município, então, a gente vai falar disso no município, mas no combate de verdade. E com isso, a gente já teve algumas ações e vamos fazer, sem ser o lançamento que foi público, outra ação pública que é audiência pública sobre a saúde da população negra que vai acontecer no dia 19/5, às 19 horas, lá na Câmara de Vereadores. Nós temos, eu tenho a minha equipe que está passando esses papeizinhos de convite para todos vocês, porque é uma convocação e é obvio que a comissão também vai tratar o racismo que os migrantes passam aqui dentro dessa cidade, estando que o Rio de Janeiro tem a ver com a Câmara de Vereadores. \r\n\r\nEntão, a gente tem que implicar não só o estado no lugar do seu governador, mas também o município no lugar do senhor prefeito. Eu acho que a responsabilidade tem que ser para todos, porque quando é para se falar de coisas boas, de mãos conquista todos querem dar as mãos, então, vamos dar as mãos nas responsabilidades que eles têm pela violência e pelo racismo existente nesses lugares. E a gente tem um WhatsApp, a comissão também lançou um WhatsApp para estar fazendo as denúncias, que também está aqui, está lá na mesa e a minha equipe vai estar passando, se vocês quiserem para estarem ligando e denunciando. \r\n\r\nEntão, assim, galera, eu acho que a gente de fato tem que estar fazendo, tem que estar mudando essa forma que a sociedade, que a branquitude tem de ver nós, Ivone, enquanto população negra nesse país. E o rapaz que estava aqui falou uma coisa muito interessante que eu concordo, enquanto, de fato, migrante não votar como quem está dentro do sistema carcerário não votar ano vai ter importância para esse país. \r\n\r\nEntão, vamos mudar isso porque todos nós temos que ter importância, vidas negras importam hoje e sempre. \r\n\r\nMuito obrigada, gente, ficamos juntos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Mônica Cunha. \r\n\r\nComo eu falei, essa audiência é promovida pela Alerj a partir da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o debate da cidadania e do direito ao voto é extremamente implicado, mas a gente chamou representações do poder público municipal da Capital, que não é nenhum demérito aos outros 91 municípios, mas de fato, é quem tem a maior pujança, maior orçamento, maior capacidade de promover políticas nesse sentido, e também a representação do deputado Henrique Vieira. Agora, eu vou passar a palavra para o Hector, peço que você preste muita atenção nessa diva aqui que irá lhe levantar uma plaquinha de “concluir” aos cinco minutos. Pode ir lá, Hector. Só para a TV Alerj, é Hector Gomes, do Venezuela Global, é importante colocar no card da Audiência.\r\n\r\nO SR. HECTOR GOMES - Perfeito, vocês estão ouvindo aqui? Está desligado? Conseguem ouvir aqui? Acho que está funcionando. \r\n\r\nBom, muito obrigado, eu acho que já é boa-tarde, não é? Eu sou Hector Gomes, da Venezuela Global. A gente primeiramente queria agradecer muito pela oportunidade de estar aqui hoje, deputada Dani Monteiro, a gente está supercontente desta iniciativa que é realmente tão necessária na cidade, no estado. \r\n\r\nEu sou venezuelano, vocês todos devem estar pensando “onde é que ele aprendeu português, esse sotaque”, eu sou português também, mas sou venezuelano e moro aqui no Brasil. \r\n\r\nEntão, é uma honra estar aqui nesta mesa e com todos vocês e eu vou falar um pouquinho sobre o que a gente faz e a nossa visão sobre esta causa tão importante que é o acesso ao trabalho. \r\n\r\nEntão, eu tenho aqui uma cola, então, vou estar lendo um pouquinho para baixo e vou prestar atenção ao tempo, prometo. A gente é uma organização registrada em 2021, a Venezuela Global, mas a gente já está trabalhando desde 2018 em projetos de impacto social que é quando começou, de fato, essa crise imigratória acelerada por causa das condições que muitos de vocês já devem saber que acontece hoje em dia na Venezuela. \r\n\r\nEntão, a gente trabalha, forma parcerias, tenta fazer diversas iniciativas que procurem apoiar esta população venezuelana no Rio de Janeiro, especialmente aquelas que são mais vulneráveis. Só lembrando um pouquinho porque nunca é demais, sobre porque esta crise é tão grande, a Venezuela é um país onde hoje mais de 7 milhões de seus cidadãos e cidadãs estão fora das fronteiras, a gente está falando, para ter uma noção da dimensão, entre 20 a 25% da população do país, é como se o brasil hoje perdesse 50 milhões de pessoas, essa é a dimensão da crise na Venezuela; e por que ela é tão grande? Porque o salário mínimo hoje na Venezuela é de 27 reais; e quem mais sofre com esses salários é quem deveria ter esse reconhecimento, são professores universitários que só de falar disso eu fico emocionado de pensar grandes professores que me ensinaram profissionalmente hoje em dia tendo que fazer vaquinha para conseguir sobreviver, essa é a situação da Venezuela hoje para a grandíssima maioria da população; 81% da população venezuelana hoje estão na pobreza; e como tristemente acontece em quase todas essas situações, quem é mais afetado é quem já é mais vulnerável, então, é essa dimensão que a gente está falando, é por isso que tem tantas pessoas aqui hoje. Outros países que compartilham cifras semelhantes com a Venezuela em termos de imigração são Ucrânia e Síria, são países em guerras devastadoras, como é possível estar igual ou ainda ter mais migrantes? Essa é a situação da Venezuela, além de, logicamente, claríssimas violações aos direitos humanos, que no último relatório do Alto Comissariado da ONU tem pelo menos 77 casos de tortura, mais de 15 detenções por temas políticos, então, não é só pobreza, não é só falta de respeito coma dignidade humana, é também casos sistemáticos de violação dos direitos humanos de quem está lá. \r\n\r\nMas, pronto, agora olhando com um pouquinho de esperança para o futuro para quem veio cá, a gente já tem mais de, segundo os dados da operação acolhida, a gente já tem aqui no Brasil mais de 100 mil pessoas interiorizadas, dos quais dois mil estão aqui no Estado do Rio de Janeiro, em uma população de migrantes venezuelanos no Brasil que já está quase em meio milhão, os últimos dados são 420 mil, 430 mil, então, em breve, enquanto nós estamos aqui conversando, já chega a meio milhão de pessoas que estão aqui no Brasil. Os nossos países têm muita coisa diferente, a língua, a dimensão, são várias questões que fazem diferente, mas tem muita coisa em comum também. Essas coisas em comum que a gente tem são coisas, como por exemplo, a diversidade à população do país, então, dos dois lados da fronteira tem tributos e povos originários ianomâmis em ambos os lados da fronteira, tem povos que vieram de várias partes da Europa, do mundo árabe; e tem também pessoas que vieram trazidas pela escravidão, então, a gente tem cristãos, tem pessoas com tradições indígenas e tem pessoas cultuando orixás em ambos os lados da fronteira. \r\n\r\nEntão, a gente tem coisas que nos unem e fazem um povo muito semelhante apesar da língua, mas também em coisas de ambos os lados da fronteira que são problemas que hoje vem juntos, como por exemplo o racismo, o machismo, homofobia e transfobia. Existe lá e existe aqui também; e acho que para quem vem em uma situação de vulnerabilidade como migrante este é um tema que é muito triste, você sair de uma situação de crise e encontrá-la aqui também, por isso é muito importante essas ações de políticas públicas. E por que isto se faz mais importante? Porque, lamentavelmente, eu falo isto com muita dor e com esperança de que assim não sejam, mas a breve recuperação que a Venezuela teve faz pouco, foi principalmente uma ilusão, a gente tem mais de dois mil quilômetros de fronteiras e os dados de migrantes podem aumentar muito nos próximos anos e é por isso que a gente tem que estar muito preparados porque é lima população muito vulnerável. Então, a gente acha que em termos do que a gente precisa fazer muita coisa mas esta iniciativa, e novamente parabenizo porque este é o espírito que a gente precisa ter, é de união, é de criar parcerias, é de alavancar recursos porque transformação de fato acontece quando a gente se une e consegue alavancar e trabalhar de forma inteligente por uma causa, não trabalhando cada um em separado. \r\n\r\nEntão, esta articulação do poder público, organizações não governamentais, fundações, governo, Sebrae, todas as instituições que possam colaborar eu acho que vão conseguir ter um impacto muito maior no trabalho que a gente está fazendo. Hoje, por exemplo, bem alinhado com o (não compreendido) acesso ao trabalho nós estamos trabalhando, entre outros projetos, em um projeto chamado A Rota Empreendedora, que vai beneficiar mais de 30 mulheres, 60 famílias em uma comunidade da zona oeste do Rio de Janeiro nem tudo que tem a ver com abrir MEI, conseguir obter uma renda, conseguir progredir, mas a gente precisa de ajuda e a gente precisa não só por uma questão de caridade, a gente precisa de ajuda mas também a gente precisa entender que apoiando estes migrantes venezuelanos no Brasil a gente consegue transformar esse país não só em país mais diverso, mas em um país mais rico e próspero porque os dados indicam que países que tem recebido migrantes venezuelanos nos últimos anos vão ter um impacto até 4,5% no PIB. \r\n\r\nEntão, é bom de qualquer ponto de vista e a gente precisa se articular e dar uma atenção a todos migrantes refugiados, entendendo que pela dimensão da crise venezuelana é necessário dar uma atenção especial para essa população que chega fugindo de um país em uma grave crise. \r\n\r\nEu agradeço muito pelo espaço, pela presença, é uma honra e eu espero que esta seja a primeira de muitas inciativas da articulação para ter um impacto bom na sociedade brasileira. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agradeço, Hector, aqui a reflexão. E eu acho que do ponto de vista da garantia da política para migrantes e refugiados a gente precisa ouvir muito a América latina, em especial a Venezuela que este país tem sido, o Brasil tem sido um grande abrigo para venezuelanos em fluxo de refúgio. \r\n\r\nEntão, acho que qualquer política consistente perpassa, não é nenhum demérito a nenhuma outra comunidade, mas falo da massificação de venezuelanos que vem chegando ao Brasil nos últimos anos, nos últimos três, quatro anos. \r\n\r\nEntão, é para nós enquanto poder público olhar com atenção. A última fala desse bloco, peço também atenção ao tempo, a nossa liderança do GT de refúgio, está ali com a plaquinha de concluir à postos. Você tem cinco minutos, Gustavo Martinez. TV Alerj, é Gustavo Martinez, professor e analista de educação na Abraço Cultural.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MARTINEZ - Oi, boa-tarde, buenas tardes. Vou falar em português, tá? Eu vou ler um pouquinho aqui. \r\n\r\nPrimeiramente, bom, eu agradeço o convite da deputada Dani Monteiro, deste espaço de fala que é muito importante. E, bom, eu estou contente de poder estar aqui com vocês e poder falar um pouquinho da organização que represento, o Abraço Cultural, e falar sobre e desde a minha própria experiencia. Meu nome é Gustavo Martinez, sou venezuelano e cheguei ao Brasil há alguns anos procurando uma vida mais digna acuado pela situação política, econômica e social não poderia ter no país que eu nasci. Sou educador de profissão e hoje eu estou falando em representação da Abraço Cultural, uma organização autossustentável que se iniciou em São Paulo em 2015 e chegou ao Rio de Janeiro no ano 2016. Quando organização chega ao Rio de Janeiro tinha um objetivo claro e definido, ajudar e facilitar a integração de refugiados e migrantes na sociedade brasileira através da educação, o Abraço Cultural capacita pessoas refugiadas, migrantes vulneráveis para que atuem como professores de língua e cultura aproveitando a bagagem idiomática e cultural que cada pessoa possui. Atualmente oferecemos cursos de árabe, espanhol, francês e inglês e oficinas de sensibilização ao refúgio que oferecemos a escolas e empresas e desde o ano de 2022 em parceria com a Se cretaria de Políticas de Promoção da Mulher do Rio de Janeiro, atuamos no projeto Mulheres Bilingues oferecendo cursos de inglês, espanhol e francês a mulheres cariocas de Campo Grande à Vila Olímpica. Os professores e professoras são do Congo, Benin, Líbano, Marrocos, Síria, Quênia, Uganda, Colômbia, Honduras, Cuba e a Venezuela. \r\n\r\nPor que instituições como Abraço Cultural precisam insistir? Mesmo que pessoa refugiadas migrantes tenham direito ao trabalho por lei, esse direito é muitas vezes negado a essas pessoas. As pessoas migrantes quando chegam aqui precisa lidar com uma série de questões. Dificuldade da língua e cultura, desconhecimento da legislação brasileira por parte dos empregadores, dificuldade de abrir uma conta bancária, impossibilidade validação do diploma, além do preconceito e estigma ligados ao refúgio. No meu caso, nos primeiros anos no Brasil eu tinha uma carteira de trabalho a solicitação de refúgio e o CPF. Porém, eles não eram reconhecidos como documentos de identidade em muitas empresas que demandavam o RG. Além da dificuldade de conseguir um emprego. Quando conseguia, os poucos direitos trabalhistas me eram negados acompanhados do discurso “você não é daqui, deveria estar grato só por ter um emprego”. A camada do refúgio traz então uma camada de precarização nas relações do trabalho. Hoje a minha situação mudou muito graças ao terceiro setor. Consegui trabalhar em condições dignas e na minha área de especialização. Sei, no entanto, que tive muita sorte, pois essa não é a realidade da maioria das pessoas refugiadas. As organizações do terceiro setor como a Abraço Cultural, (não compreendido), tentam (não compreendido) a integração de quem chega aqui difundindo informações para que a sua cidade local possa compreender melhor a situação de refúgio e a riqueza que a diversidade pode trazer ao mundo do trabalho. Porém, é preciso que o governo abrace essa causa também. Não é só sobre ter uma lei no papel que seja bonita, é sobre o chamado cumprimento das leis que possam tornar a vida de todos os seres humanos mais dignas. \r\n\r\nObrigado e minha gratidão para o povo brasileiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Gustavo. Agradeço você também o seu empenho com o povo brasileiro. \r\n\r\nDizer aqui gente que foi muito difícil, a gente teve um problema no processo da construção da audiência que são muitos atores possíveis para serem convidados aqui. A gente não conseguiu trazer de fato aqui a representação da iniciativa privada e do terceiro setor que vem fazendo também algumas ações de empregabilidade da população. Mas aí já deixo aqui anunciado para vocês que um dos encaminhamentos aqui para quem estava inclusive preocupado: “É só hoje? É só isso aqui? E aí, e depois?” A gente vai fazer uma oitiva que é uma gestão nossa aqui dentro da Casa, não existe regimentalmente, mas a gente faz para fazer um trabalho mais qualificado e mais adensando. \r\n\r\nEntão, a gente fará uma oitiva temática só com essas empresas que promovem empregabilidade e renda para a população migrante. Inclusive eu queria ressaltar importantes iniciativas nesse sentido da Migraflix, da Junta Local, serão empresas que vão ser chamadas nessa oitiva para contribuir aqui que produções legislativas nós podemos fazer já baseado em ideia dessas empresas. \r\n\r\nE anunciar a presença, que está aqui conosco, o presidente da OIM Brasil, que é a Organização Internacional do Migrante. É uma organização vinculada a ONU. Ele também está aqui na perspectiva de acompanhar o que seria o debate de trabalho e renda dessa população. Inclusive, boa parte dessas empresas promove a empregabilidade dessa população por conta do trabalho da OIM Brasil. \r\n\r\nEntão, não é um trabalho menor. \r\n\r\nSaudar a presença aí do Diogo Feliz, chefe de escritório aqui no Brasil. No Rio, desculpa. Sabe como é que é, né? O Rio é o Brasil. Brasil é outra capital. \r\n\r\nBom, então, agradeço ao Hector, Gustavo, Bob também, que fez parte desse nosso bloco, que já não está mais aqui, precisou se ausentar. Peço agora por favor licença a vocês, agradeço a participação. \r\n\r\nE agora, gente, não acabou. Por último e mais de longe nem menos importante, chegou a hora do poder público, né, gente? O poder público tem que vir aqui prestar esclarecimento. Ouvimos e ainda ouviremos mais saudações. Eu vou intercalando esse terceiro bloco com algumas saudações de populações que faltam, mas chegou a hora do poder público prestar conta do seu trabalho, né? Vamos lá, Ministério Público, Federal, Estadual, vou chamar um a um aqui para ficar bonito e para todos vocês que estão aí ainda saberem quem está aqui. \r\n\r\nPrimeiro, vou chamar o Daniel Diowo, do Congo que representa a Ceiparm, a partir da Secretaria Direitos Humanos aqui do estado. A nossa querida Sheila, que falou antes, que fazia parte desse bloco também, só para anunciar que era parte do poder público aqui também. Chamar a Bárbara Cravo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, que está on-line. Bárbara já vai ser a primeira a falar desse bloco, só estou compondo a Mesa. Chamo também que está on-line Clarissa Carmo Teixeira que é coordenadora -geral da promoção dos direitos da pessoa migrante, refugiada e apátrida no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Chamo também aqui, essa aqui já é de casa, Dra. Maria Júlia, da Defensoria Pública do estado, acompanhada também, que não fará parte da Mesa, mas vale a lembrança aqui, do defensor Luiz Henrique, que também é um grande entusiasta e acompanhador aqui das pautas da comissão. Muito obrigada pela presença, Luiz. Chamar também defensor público da União Talles Arcoverde. E chamar nossa também que está aqui aguardando desde o início, acompanhando, ou seja, gente tem Ministério Público Federal tocando a pauta do refúgio e está aqui, Dra. Aline Caixeta, da Procuradoria do Ministério Público Federal. \r\n\r\nEntão passando a palavra agora a Bárbara Cravo. Você tem aí 5 minutos, eu aviso aí quando estiver terminando o tempo. \r\n\r\nA SRA. BÁRBARA CRAVO - Ok. Pode deixar. Vou ser breve. Conseguem me ouvir? \r\n\r\nVou falar um pouco da atuação do MDS dentro da temática. Eu acho que é importante destacar que no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social Família e Combate à Fome, foi criado uma coordenação de atenção ao migrante refugiado no SUAS. Já mostrando que esse é uma priorização do governo na atuação dentro do Sistema Único de Assistência Social. E a gente criou uma câmara técnica no âmbito da nossa Comissão Intergestores Tripartite, onde União, estado e município discutem a questão migratória. Uma câmara técnica especifica sobre a questão dos migrantes e refugiados. A lógica é justamente a gente escutar os entes federados e somar realmente com todas as discussões que tenha ocorrido em abito federal. Inclusive dentro desse GT que a própria Dra. Sheila destacou na criação e na construção da política nacional. Esse tem sido um foco de atuação do MDS dentro da temática. \r\n\r\nEm paralelo, eu acho que é importante a gente destacar a importância da acolhida humanitária de migrantes refugiados. Lembrando que aos migrantes existem os mesmos direitos de acesso a políticas públicas só Sistema Único de Assistência Social, em igualdade de condições com os brasileiros. A gente tem que destacar com relação a questão venezuelana que já tivemos só nesse primeiro trimestre mais de 17 mil entradas, mostrando que é um desafio muito grande de atendimento a essa população. Nós temos abrigos de gestão federal em Roraima que já contam com mais e sete mil pessoas acolhidas. \r\n\r\nEntão, fomentadas as estratégias de saídas desses abrigos e do deslocamento federal dessa população como estratégia realmente de possibilitar a proteção social desse público em outras unidades da federação. A importância da articulação com outros ministérios, ministérios setoriais, enfim, com redes locais e com múltiplos atores, até porque a questão migratória envolve várias áreas, ela não é uma questão só da assistência Social ou só da saúde, enfim, ou só da educação. A lógica é que realmente nós tenhamos sempre fóruns de discussão, espaços de discussão onde todos esses atores trabalham de forma muito articulada. E o que eu gostaria de destacar primordialmente a importância de a gente, dos próprios gestores entenderem que a migração não é questão só da fronteira. Ela é uma ação de estado. A gente tem que estar atento, tem que trabalhar com o máximo de priorização dessa demanda, porque ela não impacta só a população migrante, mas ela envolve a população brasileira de modo geral. Eu acho que assim, de modo geral vou ser bem breve. E se tiverem alguma questão especifica sobre o tema eu me coloco a disposição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Bárbara. Acho que essa parceria a gente quer justamente que o poder público nacional ouça nessa audiência, tenha em mente especialmente as falas, as intervenções da população migrante, mas também dos especialistas. Porque como a gente falou lá no início, as maiores e necessárias políticas precisam ser promovidas pela União. Ter esse acompanhamento aqui é justamente o que a gente precisa. \r\n\r\nEntão, quero aqui agora anunciar também uma outra fala. E agora eu vou intercalando, falas da Mesa e saudações. Mas anunciar também para vocês que daqui a pouco, daqui a uma hora, duas horas da tarde, começará uma outra audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos é signatária também, é uma das copresidentes, que é sobre o tema da violência nas escolas e a disseminação de notícias falsas. Essa audiência ocorrerá aqui mesmo, aliás, de modo remoto. Será parceria da Comissão de Direitos Humanos com o Cumpra-se, que é uma comissão aqui interna. E será presidida pelo deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEntão, depois se alguém quiser pegar o link, voltando para a casa também é um tema que interessa. Só anunciando que a comissão hoje está fazendo duas audiências públicas. \r\n\r\nEntão, passando aqui. Chamar para uma saudação muito breve o Manima, que é da Core e assistente social do CRAI-RJ. Dois minutos. \r\n\r\nO SR. BENVINDO MANIMA - Boa-tarde. Obrigado pela oportunidade. Me chamo Benvindo Manima, sou assistente social da Core, que é a ONG que está gerindo o CRAI, que é o Centro de Referência a Refugiados e Imigrantes. Sou assistente social, sou também antropólogo, sou pesquisar da área da migração e refúgio. Sou migrante e refugiado. E eu acho importante que nós enquanto migrantes possamos ocupar espaços também de pesquisadores, de também atender e população migrante. É importante que tem migrantes atendendo outros migrantes, porque a gente tem todo uma trajetória de vida. \r\n\r\nE o que eu queria compartilhar aqui é só uma história pessoal da minha família. O meu falecido pai Samuel Manima, que chegou ao Brasil na década de 90. Ele era formado em administração na República Democrática do Congo. Ele era angolano, trabalhou em Angola em um supermercado superimportante, que era o Jumbo, como um dos administradores. E ao migrar para o Brasil ele tentou trabalho no supermercado Pão de Açúcar e a única vaga que tinha para ele era como auxiliar de padeiro. Não que isso seja um demérito, mas isso é uma demonstração da importância com que haja a questão da revalidação dos nosso diplomas, para que sejamos reconhecidos como pessoas que tem conhecimento, que tem experiencias no trabalho e que temos muito a contribuir na sociedade brasileiro. \r\n\r\nEntão, passados 30 anos, a gente vê que a gente está avançando, mas ainda muito pouco. \r\n\r\nMais uma vez agradeço a fala. Uma boa tarde a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Manima. Eu não lembrava que era você. A gente teve aquela atividade lá na UERJ também sobre o tema. Fui lá participar da Mesa, mas também ouvir e refletir inclusive com a professora Érica. Que é isso, a gente tem que disputar a política pública, a academia, a todos os espaços. Muito obrigada pela saudação aqui. \r\n\r\nIncialmente, gente, faríamos a audiência pública e a perspectiva é que a gente conseguisse depois fazer uma praça de atendimentos junto com o programa Rota de Direitos da Secretaria de Direitos Humanos. O que seria isso? a gente ia juntar diversos serviços de atendimento as populações refugiadas e migrantes. Ainda iremos fazer esse evento. Eu quero na verdade dizer que a gente não conseguiu fechar hoje, porque também não faria sentido conseguir promover essa praça sem todos os serviços ali necessários, a documentação, as informações, a partição da Defensoria, da Ouvidoria, enfim. Mas dizer que isso seguirá. Já dei aqui o informe da oitiva para o que mais e depois da audiência pública vai acontecer. Nós marcaremos junto ao GT uma nova data para essa praça de direto junto a secretaria e faremos lá na Casa do Nando que é um quilombo cultural aqui no centro da cidade do Rio de Janeiro, que a despeito de ausência de políticas do poder público, sempre é um espaço onde diversas comunidades, especialmente as comunidades migrantes negras africanas vão, né? Encontram acolhimento. A gente tem figuras históricas que passam por lá. Que inclusive a gente tentou trazer hoje para a audiência o Papi, que é um conhecido aqui do Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE é isso, nesse lugar a gente também fará esse atendimento. Então só para dizer que não foi marcado hoje por incompatibilidade de agendas, mas que essa praça de serviço será também um dos desdobramentos da audiência pública. E quem sabe lá a gente também não consegue colocar um ponto de recebimento para empregabilidade também da população migrante. Isso é parte do que a gente quer fazer e por isso o adiamento. \r\n\r\nMas passo aqui agora a palavra então para o nosso representante da Secretaria de Direitos Humanos e do Ceiparm. Chega essa hora já vai... o almoço, né, gente? Daniel Diowo. Você dispõe de 5 minutos.\r\n\r\nO SR. DANIEL DIOWO - Muito obrigado pela palavra. Eu agradeço à deputada Dani Monteiro pela iniciativa dessa audiência, que é muito importante. E também agradeço a participação da comunidade migrante que está aqui. E também saudação especial para a coordenadora da imigração e refúgio, Eliane, que está aí, pela oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vamos bater palma para ela. \r\n\r\nO SR. DANIEL DIOWO - Ela merece. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eliane, para gente saber quem está tocando esse...\r\n\r\nO SR. DANIEL DIOWO - É ela mesmo. E também pelos familiares que está em casa assistindo a gente. E também pela minha super equipe da superintendência que também está me assistindo nessa hora na secretaria. \r\n\r\nE vou começar a minha apresentação aqui. Eu gostei do tema que a questão do acesso ao trabalho para o refugiado, migrante, apátrida no Estado do Rio de Janeiro. A palavra que eu gostei aqui é a palavra acesso. Isso aí e que eu gostei. Acesso. Aonde que esse migrante, refugiado, apátrida tem acesso nesse trabalho? E qual o tipo do trabalho? Como que ele pode fazer para acessar esse trabalho? \r\n\r\nQuando a gente está falando do trabalho aqui, a gente está falando do trabalho remunerado para poder viver. Todo mundo sabe que o migrante que chega aqui quase usa todo o dinheiro que ele tem para poder chegar aqui. E quando ele chega aqui ele está quase sem nada. E primeira coisa que aparece para ele, primeiro emprego, primeira oportunidade que aparece para ele, ele abraça. Ele abraça às vezes sem conhecer a primeira barreira, que é a língua, ele não entende o português. Para ele só trabalho, salário, pronto. Tudo que acontece depois ele (não compreendido) a prática de exercício da função dele que ele vai descobrir quando acontece uma situação. Que ele vai querer saber como é que o meu direito, como foi esse contrato. E também a gente tem uma confusão de tempo de experiencia e no momento de assinar uma carteira do trabalho. \r\n\r\nPor isso quando a gente fala do trabalho aqui, eu gosto de separar o trabalho em três momento. Antes de trabalhar, durante o trabalho e depois do trabalho. Eu gostaria de ter o secretário de trabalho aqui, porque quando a gente fala do assunto do trabalho, é muito importante a presença dele aqui para poder fazer alguma recomendação. Não sei se ele vai poder assistir essa gravação. Eu queria poder pedir para ele para poder fazer umas vagas específicas para essa população. Porque na sociedade, a população, outras pessoas pensam que os migrantes que chegam aqui é para pegar o emprego dele. Mas a gente está aqui para viver igual a todo mundo. Tipo eu, esse ano eu vou fazer 10 anos no Brasil. Significa que no Brasil não sou turista. Estou vivendo aqui. tudo acontece com o Brasileiro, acontece comigo. Eu fico desemprego, assaltado. Tudo que o brasileiro passa, eu também passo. \r\n\r\nAqui como poder público, eu tenho uma dificuldade para po der me expressar, porque o copo é no Poder Público, mas eu espírito, mas eu refugiado, porque sou refugiado da República Democrática do Congo. Quando a gente está falando desse assunto, toca diretamente na minha pele. E como Bob estava falando, a gente não se sente interessado para os políticos porque para eles não tem interesse porque essa população não voto. Eu também estou torcendo para o direito dos votos dos migrantes aqui, porque a gente vive aqui e a gente também mora aqui. A gente tem esse direito para participar na política ativa da cidade e do país também. \r\n\r\nComo foi apresentado aqui, eu assistente da coordenação da migração e refúgio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E também o secretário-executivo do Ceiparm. Ele foi criado em 2009. E o Ceiparm é um colegiado que reúne a sociedade civil, o poder público e a as agências internacionais para avaliação a política estadual para o refugiado e migração. Para pensar o trabalho, atividade remunerada para os migrantes, precisamos nos intercalar dentro desses três tempos. Como é que é a situação do refugiado antes do trabalho? Como é ele veio? Qual é a capacidade dele? Qual documento ele tem? Diante do trabalho dele para poder ver como o direito trabalhista dele está sendo aplicado. E também depois do trabalho dele, como vai ser a vida dele. O direito dele trabalhista, do FGTS, tudo. Ele está recebendo direitinho? Porque tem muitos migrantes que está fazendo trabalho que está sendo muito explorado. O tempo de trabalho, o salário, as férias. Às vezes a gente não sabe que tem algumas pessoas que trabalham 2 anos, 3 anos, sem tirar férias. Ele tem que ter alguém atras dele puxando ele. Às vezes, tipo eu pessoalmente como liderança migrante, às vezes eu ligo algumas empresas para falar para eles “essas pessoas estão sendo exploradas”. Uma pessoa que trabalha 8 horas da noite até 7, 8 horas da manhã, seis vezes na semana. Isso aqui está muito errado. Ele não recebe recompensa do tempo dele, nem com descanso nem com salário.\r\n\r\nE também uma recomendação que eu ia fazer que a gente poderia lutar para poder se concluir, é de criar uma comissão, um comitê que poderia ser um centro de referência. Quando um migrante vai ser contratado, ele tem que avisar lá e essa comissão vai ficar vistoriando, assistindo ele, explicando como é que vai ser o procedimento do trabalho dele. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muitíssimo obrigada, Daniel. E, pegando um ganchinho aí do final da sua fala, uma das coisas que a Sheila trouxe e que acaba que, o som cortado, a gente não conseguiu ouvir bem... Eu sei porque estive lá no ministério e dialoguei diretamente com Sheila, mas é a primeira criação do Observatório Moïse Nacional, que é a ideia do acompanhamento da situação dos migrantes e dos refugiados de um modo geral. E obviamente é uma homenagem também e uma referência à luta por memória e justiça de Moïse. E há a perspectiva também do ministério da criação de vários centros de referência. Entre as temáticas dos centros, e não é um com todo mundo junto. São vários diferentes. Um dos centros que está sendo elaborada a criação é um centro de referência de atendimento à população migrante e refugiada, e tem uma expectativa de trazer esse centro aqui para o Rio. Não há nada fechado. Ainda é processos elaborativos do ministério, mas era um pouco do que Sheila traria aqui. Um outro informe também... Informe não, encaminhamento para audiência pública, que estava na fala do Daniel, esteve na fala do Bob também, de outros que aqui passaram, a luta pelo voto do cidadão migrante, porque falar da garantia de todos os direitos é falar por essa luta. Ainda não está no horizonte de aplicabilidade, mas está lá no horizonte dos nossos encaminhamentos de bandeiras. E a outra - e esse é um encaminhamento mais concreto -, ontem a Comissão de Direitos Humanos inclusive deu parecer no projeto do presidente da Casa, o deputado Rodrigo Bacellar. É um projeto que versa sobre o empreendedorismo dessas populações, que é um projeto importante, atende uma setorização desse debate, ou seja, aqueles que trabalham no empreendedorismo, na informalidade, na autonomia. Eles são contemplados, por assim dizer, nessa legislação, e ali abre brechas... Nesse mesmo projeto abre brechas para a criação do conselho estadual, porque o Ceiparm já funciona na prática como conselho, mas ele não está fixado em força de lei. \r\n\r\nEntão, já estamos em diálogo direto com o presidente da Casa, que vem se mostrando extremamente sensível à pauta. Não por acaso tem um projeto na temática, e nós iremos apresentar juntos. Estamos elaborando a criação do conselho estadual, por força de lei, da população migrante e refugiada e apátrida. E, aí, Eliane, pode comemorar, pode aplaudir de pé, que esse é um encaminhamento robusto aqui dessa audiência. \r\n\r\nVamos lá, então, para mais uma fala aqui, e a gente está chegando no final. Faltam poucas falas aqui da Mesa e só uma saudação. Sei que está sendo um espaço longo, mas acredito que todos que estão aqui, ou até mesmo aqueles que precisaram sair, porque também o corre da vida chama, mas está sendo muito importante aqui. De fato não tem como fazer uma audiência com representações amplas do poder público, dando fala também a todas as comunidades, então garantir às comunidades da América Central, América do Sul, às comunidades africanas... É impossível não ser um espaço mais alongado. Eu estou aqui afunilando para a gente terminar, mas acredito que, embora cansados, com um pouco de fome, ninguém está achando o espaço infrutífero. Acho que aqui está tendo muita reflexão. E de fato, gente, não é nenhuma vangloriação pessoal, de maneira nenhuma. Mas reafirmar o quanto que é histórico isso aqui. Na verdade, eu fico honrada de poder fazer parte desse momento, porque é muito histórico. O Brasil nunca promoveu um espaço como esse. O Brasil já esteve em espaços internacionais como esse, e aliás com extremo protagonismo. Já ouvi da dona Ivone que ela veio para cá por conta das políticas do presidente Lula, para receber e acolher migrantes. Foi a primeira informação que a dona Ivone nos passou no atendimento. Mas a gente precisa avançar, e a gente precisa desses espaços aqui. Brasil, Brasil. Seu Brasil precisa promover as políticas que ele tanto alardeia, que pode promover, o país que acolhe, aqui na Cidade Maravilhosa, cidade que recepciona. Isso precisa ser real, isso precisa ser concreto, e esse espaço aqui é a... \r\n\r\nOpa, voltou aqui. \r\n\r\nEntão, vamos lá, próxima fala da Mesa. Clarissa. Está aí com a gente, Clarissa? Clarissa Carmo, que é coordenadora-geral da Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos. Tivemos a fala do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social. Agora vem a nossa fala também da representação do Ministério dos Direitos Humanos. Vai lá, Clarissa. Você tem cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA CARMO - Boa-tarde a todes. É um prazer estar por aqui e ver alguns rostinhos on-line, que eu já conheço. Muito obrigada, deputada, pelo convite a toda a equipe por participar, como foi falado, desse momento histórico. Eu vou ser muito breve. Vou dar continuidade na linha do que a minha colega Bárbara falou sobre o MDS, do nosso papel aqui enquanto Ministério dos Direitos Humanos com relação à pauta. A nossa coordenação-geral também é fruto dessa nova gestão e da importância que o governo Lula e a gestão do nosso ministro Silvio Almeida conferem à pauta. Eu acho que a gente tem falado, ao longo dessa manhã, sobre a dificuldade de integração, de reterritorialização, de respeito às multiplicidades, e a um diálogo intercultural de fato. Eu acho que o grande desafio do nosso ministério é... Ele passa, ele dialoga com a lógica da fronteira, no sentido de que a fronteira, tanto para a pessoa refugiada quanto para nós, naquele sentido de divisão. E o nosso objetivo aqui dentro começa pelo próprio ministério, mas aí extrapola para um diálogo com os outros ministérios aqui em Brasília. Ele passa por reconhecer que a pauta migratória não pode ser mais entendida como uma caixinha. A gente precisa construir um diálogo interseccional que aborde e se isso seria o nosso sonho, que a gente não tivesse mais em uma audiência pública que falasse da questão de trabalho para migrantes e refugiados, mas sim para uma questão de trabalho para o nosso país, para o Brasil. \r\n\r\nEntão, a gente tem esse desafio, de conseguir costurar, romper esse muro da fronteira, com relação às demais problemáticas inerentes ao ser humano - e aí entendendo aqui os direitos humanos em sua universalidade, em sua indivisibilidade. Eu acho que esse é o nosso grande desafio. Nós somos uma coordenação - como eu falei - nova; então, ainda estamos estruturando as nossas ações, mas pensando em como garantir de fato que a pessoa migrante, que a pessoa refugiada rompa com as suas fronteiras, com as fronteiras que o Brasil muitas vezes coloca os serviços públicos às sociedades de acolhida. Muitas vezes acaba erguendo, com relação a essas pessoas. Eu acho que a pauta do trabalho é um dos caminhos para essa reterritorialização. De muita importância, que tem muitos desafios ainda a serem vencidos, como foram trazidos aqui pelas pessoas que me antecederam na fala. Mas eu acho que é um momento, sim, histórico, já que a gente ainda está falando sobre o tema migração nessa caixinha setorial. Eu queria deixar aqui a minha fala e a reflexão para a gente começar, cada um de nós que estamos aqui, como que a gente consegue dialogar em termos de educação e direitos humanos. E que comecemos a pensar o ser humano como único, indivisível. Portanto, não dá para a gente separar o direito ao trabalho do direito à saúde, do direito a migrar, que a nossa lei consagra. \r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade. Estamos à disposição, sempre com as portas abertas para a gente trabalhar esse diálogo interseccional e pluricultural. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Clarissa. \r\n\r\nGente, uma das coisas que eu mais gosto de ser do poder público é na verdade apoiar o que está fora do Poder Público, é apoiar os movimentos sociais. E aí, para quem sabe, sabe, né? Mas em Barros Filho existe um conjunto habitacional que recepciona muitas populações refugiadas, o Conjunto Haroldo de Andrade. Recebe congoleses, recebe populações de Serra Leoa, recebe diversos migrantes, e lá, amanhã - eu queria anunciar para vocês -, junto à parceria de um coletivo da comunidade de Costa Barros, será inaugurado o pré-vestibular Fórmula Mágica da Paz, uma atuação do movimento social para promover também a possibilidade de disputar uma vaga na universidade para brasileiros, mas também para migrantes. Eu fico muito emocionada, porque isso não é parte do poder público, mas isso é a luta social, a luta organizada, a luta dos que vieram antes de nós e a luta dos que se seguirão. Agora, passo a mais uma breve saudação. \r\n\r\nEstá acabando aqui a Mesa também, da Debora Alves, da Cáritas, que é... Deixa eu ver aqui... Coordenadora de integração local da Cáritas Rio de Janeiro, na área de apoio no processo de acesso a políticas públicas de inserção de pessoas em situações de refúgio no mercado de trabalho brasileiro.\r\n\r\nA SRA. DEBORA ALVES - Boa-tarde a todas as pessoas presentes. Boa-tarde à Mesa, deputada Dani Monteiro. Obrigada por esse espaço. Acho que é um espaço importante, como muitos já falaram. Porque eu acredito que as políticas públicas e a garantia de direitos passam por esse processo, né? De escuta, de observação, de análise e depois de ação. \r\n\r\nEntão, é importante ouvir das pessoas que passam pelas situações, que enfrentam os problemas, quais são esses entraves, quais são essas dificuldades, para que a gente possa trabalhar em cima disso. E aí eu queria trazer alguns desses entraves. Alguns já foram trazidos em alguns momentos. A partir da minha observação, da observação como profissional da Charitas, e aí eu cito a questão do idioma, não conseguir comprovar a escolaridade, dificuldades culturais, diferenças culturais, do desconhecimento dos empregadores sobre documentos, sobre direito dessas pessoas trabalharem aqui no Brasil. Muitas vezes as empresas acreditam também, como o Daniel falou, que vão contratar as pessoas migrantes e refugiadas para trabalhar com serviços mais pesados que os brasileiros ou com recursos pagando um recurso mais barato, tendo menos custo para a empresa. Então, todas essas questões são entrave, são dificuldades que migrantes, refugiados e apátridas enfrentam no acesso ao trabalho aqui. Mas acho que é importante também a gente colocar que a gente fala de migrantes, refugiados e apátridas, mas como um grupo que tem questões semelhantes, mas também que é um grupo muito heterogêneo. Não é um grupo homogêneo. A gente tem ali pessoas com diversas nacionalidades, pessoas com níveis de escolaridade diferentes, com formações profissionais, questões de gênero, orientação sexual. \r\n\r\nEntão, é um grupo muito diverso e que a gente precisa levar em consideração essa diversidade para pensar a inclusão dessas pessoas nas políticas públicas e também na política de trabalho. Porque a gente sabe que essas questões vão impactar nessa inserção. A gente sabe que tem grupos que têm mais dificuldade de acesso ao mercado. Pessoas com deficiência, população LGBT, pessoas mais idosas. \r\n\r\nEntão, esse grupo tem mais dificuldade de acesso. E, por fim, só uma última questão, que eu acho importante que a política de trabalho, o acesso ao trabalho, é uma das políticas, mas ela não pode ser pensada separadamente, isoladamente. Uma pessoa, para conseguir um trabalho formal, regular, que não seja uma associação de exploração, ela precisa estar com uma base de políticas... De outras políticas. Ela tem que estar na seção da saúde, a assistência, receber benefícios sociais quando chegou... A saúde, a educação, em especial para alguns grupos específicos. \r\n\r\nEntão, quando você pensa uma pessoa em situação de rua para conseguir um trabalho. Ela tem que acessar abrigos, moradia temporária, habitação... Mulheres sozinhas com crianças, necessidade de creche para as crianças nas escolas. Enfim, acho que é pensar também num olhar mais global, entendendo que essas políticas estão todas inter-relacionadas. \r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Passo agora a palavra para a nossa próxima convidada da Mesa aqui, que é a Dra. Maria Júlia, da Defensoria Pública Estadual do Rio, da qual o Nudedh tem... Aliás, o Nudedh tem um enorme espaço aqui nessa comissão, porque, sem o trabalho da Defensoria, da Ouvidoria do Núcleo de Direitos Humanos, certamente o nosso trabalho aqui seria muito mais tortuoso. E que bom poder contar com essa parceria institucional. \r\n\r\nA SRA. MARIA JÚLIA - Boa-tarde a todo mundo que está presente aqui. Agradecer o convite para a Dani Monteiro. A gente tem uma parceria aqui com a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, há bastante tempo já. Explicar para vocês que esse tema é tão fundamental, de refugiados e migrantes, que é uma parte específica dentro do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, que é tratado pela Dra. Gislaine, que hoje não pôde estar aqui presente. Eu estou aqui acompanhada com o Luiz, que também é defensor público, o Lucas e o Guilherme, que trabalham diretamente com a Gislaine. Vou falar rapidamente como é que a gente trabalha, lá no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. A maior demanda que aparece para atendimento é para regularização migratória. Além disso, a gente presta orientações de como fazer equivalência de estudos e revalidação dos diplomas. E, por fim, outra demanda que aparece bastante também é a orientação de como acessar a direitos fundamentais como saúde e educação. Especificamente, sobre o registro migratório, que alguém chegou a falar do nome social, nós do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos fizemos uma recomendação; então, o Nudedh, junto com o Nudiversis, para que a Polícia Federal passe a inserir no RNM o nome social. Em relação a trabalho, especificamente, esse tema hoje da audiência pública. Primeiro, para falar o seguinte: é um direito que é fundamental. É uma forma de inserção desse refugiado, desse migrante na sociedade. O problema é que a gente não tem... não é fácil essa temática. O Estado do Rio de Janeiro é um estado com muita dificuldade de produção de postos de trabalho formais. \r\n\r\nEntão, na época da pandemia, a gente chegou a ter mais ou menos 17% da população desempregada. Caiu para 14. Atualmente são 10%. Só que a gente tem que pensar o seguinte: quando o IBGE faz o levantamento da taxa de emprego ou desemprego, na taxa de emprego ele está contabilizando também aquelas pessoas que estão em trabalho extremamente precarizado. E isso é uma questão. Ou seja, se considera que esse migrante refugiado, que está ganhando R$ 10, R$ 20, por dia, que ele está empregado. A gente tem um número mascarado para isso. Bom, a gente tem as relações formais de trabalho. Em 2022, a gente teve uma queda grande. Parece que em 2023 - eu acho que é um dado inclusive da OIM - a gente teve uma recuperação nos dois, três primeiros meses. Só que esses postos estão sobretudo na Região Sul. Como é que a Defensoria Pública tra balha? A gente... Acho que foi o Maurice que colocou: olha, a gente tem uma dificuldade, porque a gente sequer consegue entender quais são os direitos trabalhistas. Se você não sabe quais são os direitos trabalhistas, obviamente você não sabe em que momento os seus direitos estão sendo violados. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão. Só que a Defensoria Pública não trabalha com violação de direitos trabalhistas. Se essa demanda aparece para a gente, a gente precisa encaminhar para um núcleo de prática jurídica. Só que tem um outro tema, que ele perpassa, ou melhor, ele não perpassa. Ele é crucial para essa discussão, que é justamente a revalidação e a equivalência dos estudos. \r\n\r\nEntão, a gente tem aprovada a lei para isenção da tradução juramentada, só que de fato, como a parte do custeio foi vetada, você não consegue efetivar essa lei na prática, com todo o potencial que ela poderia ter. Isso é uma constante na realidade. Muitas vezes a gente tem excelentes leis que não conseguem ser efetivadas. Então, eu acho que esse é um compromisso que a gente tem que tirar daqui. Hoje, a gente, menos de 10% dos refugiados, consegue fazer a revalidação dos seus diplomas. Agora, vamos passar para a parte do trabalho precarizado. Eu, como defensora pública - porque, além de eu estar na subcoordenação, eu tenho as minhas pastas, o meu atendimento. \r\n\r\nEntão, eu trabalho com violência institucional. Eu acabo trabalhando com os movimentos organizados de ambulantes aqui no Rio de Janeiro. E a situação é drástica, porque a gente tem cerca de sessenta mil ambulantes hoje nas ruas do Rio de Janeiro, e apenas nove mil licenciados. A gente teria cerca de 23 mil postos de ambulantes, vagas de ambulantes. Essa é uma discussão que o movimento dos ambulantes faz bastante. É lógico que uma parte significativa dessas pessoas que hoje estão na rua são migrantes, são refugiados. E aí a gente tem um problema maior, porque na realidade essas pessoas ainda estão numa situação de vulnerabilidade mais drástica. Porque normalmente você tem a barreira da língua. Normalmente você não consegue entender que existe um procedimento para tentativa de recuperação dessa mercadoria. Enfim, e o que a gente tem é que, diante da violação, muitas vezes a integridade física, porque a gente tem uma Guarda Municipal que cada vez mais agressiva no seu atuário, inclusive fazendo desvio de finalidade, ou fazer a fiscalização dos ambulantes, a gente acaba atendendo ambulantes vítimas da atuação, nesse caso, do Município do Rio de Janeiro, da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro. Atualmente nós temos dois casos emblemáticos de violação à integridade física à vida das pessoas. \r\n\r\nEntão, a gente tem um caso que está na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é um ambulante que sofreu xenofobia, perdeu todos os seus instrumentos de trabalho, foi violentamente agredido, foi ameaçado de deportação. \r\n\r\nEntão, esse caso hoje está na Comissão de Direitos Humanos. E o outro caso é o do Moïse, atendido diretamente pela Dra. Gislaine. A gente está com a ação indenizatória. Nós nos habilitamos como assistente de acusação na ação penal e estamos discutindo a regularização do quiosque. Apenas para finalizar, a situação é tão drástica em relação ao trabalho, de uma forma geral, que a gente tem obviamente aquelas pessoas que estão em situação análoga à escravidão. Agora, recentemente, em março, foi uma ação... Parece que foi uma ação da Polícia Federal, conseguiu libertar ali dezenove paraguaios que estavam aqui em Duque de Caxias. Em Duque de Caxias. A gente está falando da Região Metropolitana, a gente está falando da Baixada Fluminense. Para finalizar de vez, é o seguinte: como proposta de encaminhamento é a gente fazer uma força-tarefa para efetivar a lei de isenção da tradução juramentada, para lá da gente pensar em políticas específicas, a gente tem que ter na cabeça que refúgio, imigração, deslocamentos é uma realidade mundial. \r\n\r\nEntão, qualquer política pública, além de você ter uma perspectiva de gênero, você precisa ter uma perspectiva de que você trabalha hoje com essa população, que é uma população, segundo acho que é um dado da OIM, entre... A cada 88 pessoas no mundo, uma está numa situação de deslocamento. \r\n\r\nBom, é isso. Gente, eu estou aqui para maiores esclarecimentos. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vocês viram que isso, porque ela não cuida diretamente da pauta na Defensoria Pública. \r\n\r\nA SRA. MARIA JÚLIA - Eu estou assessorada, estudei... Aqui, ó.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Mas, olha, a fala da Dra. Maria Júlia nos traz uma realidade muito cruel dessa população, que a gente precisa dizer também - né, gente? - é uma população que muitas vezes está entre a truculência da guarda, mas também o autoritarismo das milícias. Nem tudo a gente consegue incluir na categoria precisa do que é trabalho análogo à escravidão. Mas ser explorado pela milícia do Rio de Janeiro é algo muito paralelo a isso, é algo muito correlato. Não será visto como um caso de trabalho análogo. Mas quantos vêm aqui e são colocados numa rotina, numa dinâmica forçosa? E aí eu falo inclusive até de populações asiáticas que a gente não conseguiu trazer aqui, mas é notório, porque, de um lado da rua tem uma guarda batendo muitas vezes nos camelôs brasileiros, e do outro lado da rua tem o shopping-chão. Como é que o shopping-chão funciona e tem camelô tomando porrada da guarda? E aí é onde a gente começa a perceber como que há poderes constituídos que não são o poder público do país meramente. Ou seja, não é o estado, mas muitas vezes nos territórios tem força de estado. Gesta o território, administra como se fosse o estado. \r\n\r\nEntão, falar do trabalho dessa população é também falar da relação autoritária que as milícias têm com essas populações já vulnerabilizadas. Falta pouco, falta pouco, gente. Vou perguntar agora também a última saudação que a gente tem. Depois as últimas duas falas da Mesa. A professora Tibesay(?) está por aí? Resiliente. Está inscrita desde o início da audiência para fazer sua saudação, gente. \r\n\r\nDois minutinhos, hein, Tibe(?)? Tibe(?), você tem dois minutinhos para saudar.\r\n\r\nA SRA. TIBE(?) - Boa-tarde, vou falar como migrante, eu sou migrante venezuelana e professora universitária e vou falar da minha experiência aqui no Brasil. O Brasil me acolheu muito bem, eu amo o Brasil, amo a gente do Brasil, mas a minha vivência é essa: eu tenho 62 anos, tenho problema, por exemplo, aqui no ponto aqui do trabalho, como acessar um emprego, não? Desculpem-me a fala. Mas, por exemplo, na minha experiência eu não pude acessar nenhum emprego. Eu passo procurando emprego, emprego, por internet, eu falo: isso é porque tenho 62 anos. \r\n\r\nEntão, é um pouco difícil, como a professora falou, de acessar, por exemplo, a este programa do governo, porque nos falam que tenho que ter uma vivência extrema, uma vida extrema para poder receber algum dinheiro do governo. Não recebo do governo, é verdade. \r\n\r\nEntão, vou para trás. De repente, tenho 62 anos, posso receber uma ajuda. E falam: não, tem que ter uma ajuda a partir de 65 anos. Eu tenho quatro títulos e me é impossível acessar e ir ao concurso como docente na instituição, porque primeiro tenho que ter trabalho para poder fazer todos os documentos, todos os requisitos e muitas coisas. \r\n\r\nEntão, que possibilidade há de poder aqui dentro da política ter acesso o migrante, que permita, por exemplo, ter mais flexibilidade para concursar e entrar. Claro, tenho 62 anos, mas, assim, eu posso. Eu trabalhei numa universidade na Venezuela e trabalhei no entro de pesquisa. Eu sou pesquisadora, porque eu sou doutora em ciências da educação, e o conhecimento na educação me permite aqui no Brasil intercambiar conhecimento e novas projeções que se pode trazer de lá, todos esses paradigmas de conhecimento que se tem aqui. Mas atualmente estou fazendo cursos, vou fazer de cozinheira, ajudante de cozinha e. para mim, não tenho vergonha. É um orgulho, é um trabalho. E penso: será que eu posso acessar a universidade, pelo menos como pesquisadora para inovação, participar ou intercambiar? Ou pelo menos de secretária em uma universidade ou uma instituição, mas tenho isso, assim, que até agora tenho um mundo de coisas em minha mente que não pude solucionar, porque desconheço toda estas leis que vocês estão colocando aqui. E, bom, hoje em dia estou conhecendo todos, muitos direitos daqui que estão falando aqui sobre refugiados, que muitas personagens conhecem. E, bom, felicito a você por tudo isso e não sei se posso fazer uma proposta à deputada, que isso é muito bom e a proposta seria que como estou olhando que há muitas instituições com muito trabalho em mesa, que são muito bons. E a proposta seria que unissem fazer um trabalho de mesa e concentrar e unir diferentes ideias para um melhor trabalho para os migrantes. \r\n\r\nMuito obrigada, Brasil. Eu amo todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, professora. Você traz um tema importante para o nosso GT seguir se debruçando, que é também o acesso aos concursos públicos e como e como é que a gente pode promover esse acesso.\r\n\r\nPasso agora então ao Dr. Arcoverde, que é defensor público da União.\r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE TREIGER - Boa-tarde aos sobreviventes e às sobreviventes aqui, meu nome é Thales Arcoverde Treiger, queria saudar muito a iniciativa da deputada Dani Monteiro e dizer da minha felicidade de ver uma egressa do sistema de cotas da UERJ porque eu não nasci defensor público federal, antes disso eu era procurador da Universidade quando a gente teve a questão das cotas, enfim, uma avalanche de processos, eu levantei o dedo ali e falei: não, pode deixar que eu vou coordenar esse trabalho. \r\n\r\nEntão, é uma felicidade muito grande. Eu fui por 7 anos procurador da universidade e é uma felicidade muito grande ver uma egressa do sistema de cotas, jovem ainda, ocupando uma cadeira no parlamento aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, a gente tem uma pauta, eu sou defensor público regional de direitos humanos aqui no Estado do Rio de Janeiro há 8 anos já, salvo engano, 2015. A gente tem uma pauta muito interessante com relação aqui a migrantes, é a pauta da Defensoria Pública da União, que é bem viva e, algumas das vitórias que hoje a gente tem, quando eu entrei na Defensoria Pública da União, os refugiados tinham uma dificuldade muito grade de expedição da carteira de trabalho, os refugiados tinham uma dificuldade muito grande para expedir o CPF, por exemplo, cada vez mais os solicitantes de refúgio, aliás, tinham essa dificuldade. Hoje, cada vez mais, a gente consegue ver isso como algo mais corrente.\r\n\r\nAcho que a gente tem um problema muito sério aqui de educação em direitos e não é da população migrante, educação em direitos da população empregadora de entender e de saber, em primeiro momento que aquele documento, às vezes meio feinho, a solicitação de refúgio, às vezes a carteira de autorização ali, o RNM, o registro nacional de migrante, que tem uma validade idêntica àquela carteirinha do nacional, esse é um grande desafio. A gente tem uma disputa narrativa aí muito séria com relação a isso.\r\n\r\nO nosso problema não está no plano normativo mais e nem na prática das instituições, a gente tem um problema muito sério com relação ao entendimento disso, do empresariado em geral e é nisso que eu acho que a gente pode focar, eu acho que isso é uma iniciativa muito importante e de saber também, como foi falado aqui, salvo engano, pelo senhor, enriquece uma empresa, enriquece o país a presença da população migrante em geral, isso é um dado objetivo e não apenas o migrante escolarizado, o migrante que vai ocupar postos qualificados, ao contrário. O migrante menos qualificado que a gente tiver, ele vai ajudar a incrementar a economia do nosso país, ele vai trazer a pluralidade para o nosso país, isso que a gente precisa exercitar na prática porque nós, brasileiros, que recebemos todos de braços abertos, talvez, na nossa prática, a gente não esteja exercendo isso de forma tão efetiva assim.\r\n\r\nFoi falado aqui muito no direito de voto. No início do século XX, os migrantes tinham direito de voto, mas, eles são os municipais, havia o direito de voto, só que em algum momento da nossa história, a gente perdeu a característica de ser ver como um país de emigrantes, que é o que todos nós somos, nós somos migrantes, eu até tenho um sobrenome indígena aqui, mas, eu não me reconheço como indígena porque foi muito lá atrás, enfim, não tenho uma vida coletiva como indígena, mas, eu tenho um sobrenome indígena aqui, poucos de nós brasileiros mais enraizados no nosso país tem.\r\n\r\nEntão, nos reconhecermos e termos humanidade, identidade com essas pessoas que chegam aqui, o Brasil tem capacidade para receber essas pessoas aqui e receber bem, muito bem.\r\n\r\nEntão, fica aí a minha saudação, assim, essas questões documentais a gente já resolveu, boa parte delas, no plano normativo. Foi falado aqui do LOAS, a professora que acabou de ocupar ali a tribuna falou isso: ah, o benefício, eu não tenho 65 anos, eu só tenho 62 anos. Foi objeto de uma ação civil pública da Defensoria Pública da União, uma ação em fase do INSS em que a gente conseguiu sacramentar isso, INSS não pode falar, indeferir um benefício para somente dizendo, benefício, seguridade social, mais efetivo que a gente tem, que não tem um caráter contributivo, o INSS não pode indeferir o benefício falando assim: ah, a pessoa é estrangeira. É um termo até bem agressivo, que era o que o INSS usava. Isso não pode mais acontecer. A gente ganhou essa ação. \r\n\r\nEntão, assim, na prática das instituições estatais, acho que as coisas estão começando a cada vez mais encaixar. Uma coisa que me causou uma profunda inquietação aqui é o custo da tradução juramentada em espaços em que boa parte das pessoas domina mais de duas línguas. É até irônico isso. É até um deboche porque, para os cursos de pós-graduação da maioria das universidades, inclusive das públicas, é exigido conhecimento de língua, mas, aí, na hora de traduzir uma tese, uma dissertação, isso não ser uma realidade chega a ser patético porque todo mundo na universidade, os professores, falam inglês - pelo menos, inglês. \r\n\r\nEntão, lidar com essa burocracia, lidar com essas contradições do estado é um pouco da realidade minha, da Maria Júlia, da Aline, que a gente vai tentando desamarrar, mas acho imprescindível que a gente nos entenda como um país de migrantes e que encaremos isso como todos, como irmãos, serem humanos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Thales. É a UERJ rompendo fronteiras, sempre, sempre. Acho que é esse espaço que a gente quer ocupar mesmo, é esse espaço que é necessário. \r\n\r\nAgora, a última fala da audiência pública - guerreirinhos do fim, saúdem - chegou a nossa fala do Ministério Público Federal. Aline Caixeta, vá lá, cinco minutinhos.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAIXETA - Olha só, ela me deixou por último. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Os últimos serão os primeiros.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAIXETA - Olha a responsabilidade. Eu acho que ela queria que eu ouvisse a todos. Ouvi a todos muito atentamente. \r\n\r\nAgradeço o convite, parabenizo a iniciativa. Realmente, é uma temática extremamente importante trazer o trabalho pela ótica do migrante para a discussão. O trabalho é um direito humano e é um direito humano fundamental porque está vinculado diretamente com a realização da dignidade da pessoa humana. Então, quer dizer, está na nossa Constituição, normativa não falta. A gente tem uma lei do migrante atualmente que abraçou uma leitura humanista do tratamento. A gente tem uma lei que abraça o princípio da solidariedade universal. A gente tem uma lei que trabalha com a tolerância e com os direitos, mas a gente tem uma distância gigante entre a normativa e a prática. Eu acho que essa audiência pública deixou isso de uma forma muito clara, Dani Monteiro, esse abismo que a gente enxerga entre a normativa, que é de excelência. Inclusive, em comparação com as normativas internacionais, ela é tida como uma excelente lei, exatamente porque é garantista, prevê uma série de direitos e, também, deveres. Aí, você trabalha com essa ideia do migrante como um cidadão, porque também tem deveres, paga impostos, trabalha no país e, como tal, se situa, assim como nós, como todos os cidadãos brasileiros. Enfim, não falta normativa. Falta o quê? Falta política pública efetiva, falta normatização, quer dizer, trazer, tirar do papel e colocar na prática. Aí, nisso, quer dizer, acho que vou voltar um pouquinho porque, realmente, esqueci de falar para vocês no começo, o que eu faço? Eu sou procuradora da república, sou do Ministério Público Federal e trabalho na Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão. O que é isso? É um órgão do Ministério Público que atua diretamente em várias temáticas de direitos humanos, assim como direito do migrante, do migrante, do apátrida e do refugiado. \r\n\r\nEntão, nessa pauta, o que a gente faz? A gente trabalha, a gente está dentro de dois coletivos, que é o Ceiparm e o Coetrae. São coletivos diferentes, mas que conversam entre si. Essa questão do trabalho escravo foi falada aqui o tempo inteiro, a questão do tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo, então, são temas que conversam e a gente faz parte dessa rede. Ali a gente discute, faz os encaminhamentos, quer dizer, como exatamente criar essa mesa redonda - que até a última fala aqui sugeriu - isso já é feito, essas mesas redondas são feitas, esse trabalho em conjunto é feito. \r\n\r\nEntão, é um papel que a gente faz. Especificamente, tem uma notícia que eu queria dar para vocês, que é muito interessante, quer dizer, de uma atuação proativa que o Ministério Público está fazendo agora, também em parceria com o Ceiparm e com a Acnur, também, e com a Defensoria Pública da União, é exatamente, nos aeroportos, a gente está tentando fazer um termo de cooperação com vários atores, inclusive com a Polícia Federal que recebe o migrante exatamente para definir um fluxo de atendimento para os migrantes em situação de vulnerabilidade e mostrar, quer dizer, que a Polícia Federal também tem esse olhar e identifique rapidamente e acione a rede, exatamente é um temo de cooperação que está sendo discutido agora, já em vias de ser assinado.\r\n\r\nEu acho que conversa também um pouco com o projeto que o deputado federal Henrique Vieira falou lá no começo da audiência, porque quando ele falou de colocar folders de informação nos aeroportos, esse é um dos pontos do nosso termo de cooperação, porque a gente tem que trabalhar com a informação. Alguns outros participantes aqui já falaram, não se sabe do direito, então, a informação é determinante em várias línguas obviamente. E no aeroporto, que é onde ela ingressa, no Galeão, que é o internacional, é a grande entrada vindo por essa via de transporte. É um termo, é uma atuação ativa que estamos fazendo agora.\r\n\r\nOutra atuação que vamos fazer - eu acho que talvez muitos aqui já saibam -, que, na verdade, nós não estamos obviamente organizando, mas fomos convidadas, até para poder participar da Conferência Nacional Livre de Saúde dos Imigrantes, eu acho que não poderia deixar de falar isso aqui, porque é um tema extremamente importante, vai acontecer no próximo dia 20, e eu acho que está linkado diretamente com o direito fundamental que o direito à saúde, e o nosso SUS é maravilhoso, é a minha atuação de atividade-fim, eu estava trabalhando na saúde pública também.\r\n\r\nEntão, quer dizer, não tem como não trazer essa informação, exatamente da importância dessa Conferência Nacional Livre de Saúde para o migrante e do direito dele à saúde pública e universal. Enfim, também é uma questão de informação bastante importante.\r\n\r\nA gente passando dessa ideia, mostrando o que a gente faz, o estamos fazendo na prática, que a normativa nossa é perfeita, vamos para as falhas e por encaminhamentos, o que a gente vai fazer.\r\n\r\nOlha só, eu gostei muito quando a Dani Monteiro botou assim: encaminhamentos concretos, encaminhamentos de bandeiras. Quer dizer, encaminhamentos de bandeiras a gente tem que ter sempre, porque a gente tem que levantar essa bandeira como ela está levantando aqui agora no espaço democrático de discussão, e a gente acolheu essa bandeira e seguramos também. Os encaminhamentos concretos, por exemplo, eu acho que, primeiro, a gente tem que ter esse olhar atento para enxergar ainda essas várias camadas de discriminação que se sobrepõe em relação ao migrante. São várias camadas: começa pela questão da discriminação pela origem, todo migrante sofre essa discriminação; depois vai pela raça, é mais uma camada, quer dizer, o migrante negro sofre ainda mais; depois vem pelo gênero, a mulher migrante sofre ainda mais.\r\n\r\nTrago essa pauta para encerrar a audiência, que é exatamente um olhar específico no direito da mulher migrante, porque ela tem mais dificuldades em termos dos valores do salário que ela recebe, normalmente também para estar numa situação de maior vulnerabilidade, precisamos levantar um olhar atento para a mulher migrante. Isso eu falo, olha que interessante, fui buscar - para encerrar mesmo - lá no relatório anual do Observatório das Migrações Internacionais, agora de 2020, ele traz um processo crescente de feminização das imigrações com incremento contínuo da chegada de crianças e adolescentes migrantes junto com suas mães, com as mulheres - solicitando na condição de refugiados ou não, ou entrando de outra forma de imigração -, quer dizer, as mulheres migrantes se inserem cada vez mais no mercado formal do país, e, na maioria das vezes, as ocupações que exercem demandam longa jornada de trabalho e com baixa remuneração. Nesse sentido, é importante chamar aqui a atenção para a necessidade dessas mulheres quanto às suas condições laborais, por vezes insalubres, longas jornadas e baixos salários.\r\n\r\nAlém disso, é preciso destacar que essas migrantes necessitam de condições laborais que as permitam trabalhar e exercer a sua maternidade, ou seja, a dupla jornada que toda mulher faz, a migrante também faz, pois observamos um número de crianças aumentando nos últimos anos.\r\n\r\nEm suma, é preciso cada vez mais um estudo com olhar aguçado para as novidades e particularidades das migrações internacionais, assim como colaborar para fomentar políticas que atendam às especificidades do migrante. E aí, eu trago em destaque, como mais um dos grandes temas e ricos temas que foram trazidos para cá, a questão da mulher migrante num olhar específico que eu acho que merece, né? \r\n\r\nE aí eu encerro, sem encerrar, porque, na verdade, eu acho que é um trabalho continuado, né, a gente não para por aqui - eu não paro, a Dani não vai parar, a Defensoria Pública não para, a Defensoria Pública da União também não para - é nosso dever de ofício, mas para além de dever de ofício, a gente faz também por engajamento, porque é uma pauta que é muito valiosa.\r\n\r\nObrigada a todos, todas e todes. Foi um prazer participar dessa Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muitíssimo obrigada, Aline, a sua presença aqui nessa audiência foi inestimável, porque acho que o Ministério Público Federal é um parceiro ímpar para gente efetivar direitos aqui dessas populações.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAIXETA - A nossa casa é aqui na Nilo Peçanha, aqui do lado, eu acho que todo mundo conhece. Então, quer dizer, estamos abertos também a todos os cidadãos, migrantes, a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu acho que o primeiro grande encaminhamento desta Mesa, e, não por acaso, ela acaba aqui com o poder público, e eu acho que eu quero até retomar um pedaço da fala do Dr. Thales, que fala, né, sobre a coisa da vontade política, né, a diferença que faz.\r\n\r\nFalei para vocês que o reitor da UENF é migrante cubano, professor Raul. Quando a gente foi à UENF visitar para pensar na aplicação da lei das vagas ociosas, aliás, da tradução juramentada, a gente falou assim: a gente está querendo fazer uma lei para isentar a tradução das teses. Ele: ah, tá, legal. A gente já faz isso. A gente: não, mas agora vai ser uma lei. Ele: a gente já faz, que bom que vai virar lei. A gente: tá. Ele: aqui é de graça, os professores falam línguas - como disse o Tales -, eles traduzem aqui, é uma política nossa. Eu sou migrante, é óbvio que eu faço isso.\r\n\r\nOu seja, é óbvio que a lei é muito determinante nas ações, mas a vontade política é mais determinante ainda. O primeiro encaminhamento desta audiência aqui é a vontade política dos entes dos órgãos aqui representados. E aí passando, né, para os demais encaminhamentos e peço a atenção, gente, é a reta final agora, é importante ouvir os encaminhamentos para acrescer qualquer ponto que tenha ficado omisso.\r\n\r\nBom, começar a observar, né, e visitar, juntamente com o mecanismo de proteção e combate à tortura aqui da Alerj, a situação dos migrantes e refugiados no sistema prisional. \r\n\r\nEncaminhamento três ao nosso GT, que já existe, ele tem algumas tarefas: primeira tarefa, a regulamentação das três leis que já há sobre migração e refúgio aqui no nosso estado, com especial atenção para a aplicabilidade da isenção da tradução juramentada e emolumentos. \r\n\r\nDeixa eu ver aqui: acompanhar junto ao Ministério da Justiça a construção do Centro de Referência para Acolhimento da População Migrante e Refugiada.\r\n\r\nPonto quatro: promover uma reunião junto ao Setrab e ao Sebrae, ou seja, a Secretaria de Trabalho e Sebrae, para articular projetos de empregabilidade e geração de renda dessa população; pensar também as rubricas, né, junto à Setrab, as rubricas que têm lá na União para garantia de trabalho dessas populações e articular também com mandatos federais a possibilidade de emendas para proposições.\r\n\r\nOutro ponto aqui de observação de trabalho para o nosso GT é a questão do gênero e da sexualidade, né, tanto do ponto de vista do gênero Quando falamos de casos dos nossos homens africanos, negros, perseguidos e, muitas vezes, criminalizados - então está aqui o caso também que a Dra. Maria Júlia falou que está na Corte Interamericana, a ação de dois homens, então, esse também é um debate de gênero -, mas olhar também com atenção a vulnerabilidade de empregabilidade das mulheres migrantes e retomando a fala lá da nossa Rica, né, a Rica falou aqui no início também da população LGBTQIA+, inclusive, pensar que o nome social ele deve ser possibilitado o registro oficial deles, porque quando Rica trouxe aqui a realidade em que uma pessoa trans refugiada não consegue mudar o seu nome oficial.. ela consegue garantir um nome social dentro do documento, mas não... Sensível... \r\n\r\nEntão, vamos acompanhar as movimentações nesse sentido. \r\n\r\nFazer a oitiva com a OIM Rio. O nosso Diogo está aqui conosco. Fazer essa oitiva com as empresas que promovem a empregabilidade de refugiados e migrantes. \r\n\r\nEntão, chamar também a Migraflix, a Junta Global. Pensar essa questão do trabalho numa oitiva mais elaborada. \r\n\r\nO direito ao voto será a nossa bandeira de luta. Uma das nossas principais bandeiras de lutas aqui encaminhada nesta audiência. Mais do que ouvir uma parlamentar falar daqui a algum tempo nós queremos que vocês tenham a opção de voto, direito. E aí é de um outro lugar também que nós vamos fazer esse espaço aqui. \r\n\r\nTentar divulgar mais junto ao GT as políticas que são implementadas para essas populações, então, como que nós publicizamos mais ações. \r\n\r\nPegar aquelas ações lá da Setrab no início como trazer, de fato, para aquele público, que é o mais interessado. \r\n\r\nEntão, fica aí também enquanto encaminhamento.\r\n\r\nRemarcar a nossa praça de serviços com rota de direitos para população migrante.\r\n\r\nElaborar um PL sobre o conselho estadual.\r\n\r\nPensar um projeto de lei acerca dos concursos públicos. Foi aqui a nossa Professora que trouxe.\r\n\r\nParticipar da Conferência de Saúde da População Migrante.\r\n\r\nMeus queridos, se eu não perdi nada aqui acho que foram todos.\r\n\r\nO SR. - Dani, tem um acréscimo aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ah, tem um aqui também.\r\n\r\nO SR. COFI(?) - Boa-tarde. Cofi(?). Só quero pedir a inserção de um ponto no Sebrae um centro de incubação para o migrante. A maioria dos migrantes tem projeto de empreendedorismo, mas não tem espaço ou dinheiro para alugar, mas se tem um centro, um ponto de incubação ajudará muito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. - Obrigado, Cofi(?). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Está adicionado aqui.\r\n\r\nA título de informe, no projeto do deputado Rodrigo Bacellar, que fala especificamente sobre o empreendedorismo dessa população, há ali um dispositivo sobre a abertura de crédito na AgeRio, que é a Agência Estadual de Fomento. Pode se dizer, assim, que é o nosso banco estadual que fomenta algumas ações. Abrir uma linha de crédito específica para essa população. Isso está, hoje, na letra do projeto. Nós estamos trabalhando pela sua tramitação e aprovação.\r\n\r\nFresnel, não esqueci de você e a visita técnica lá no CRAI-RJ. Vamos juntos. Está aqui também nos nossos encaminhamentos essa visita técnica.\r\n\r\nGente, fechando, fechando, muitas vezes me perguntam como é que eu lido com direitos humanos, porque - na boa - sem defensor dos direitos humanos no Brasil é trabalhar com violação não é trabalhar com os direitos humanos. Nós queremos que os direitos humanos sejam uma realidade, porque não é uma carta universal. Não é algo que está ali na letra da lei garantido e efetivado, na realidade. É algo a ser construído entre nós. É conferir a humanidade de cada ser humano o fortalecimento do que são os direitos humanos. \r\n\r\nEntão, enquanto essa humanidade não existir, a minha humanidade também estará em xeque. É sobre esse lugar de humanização que nós temos que falar, mas, como é muita dor, que nos sobre a cultura, a arte para nós pensarmos à frente do nosso tempo. Que nós possamos sair desse lugar aqui, hoje.\r\n\r\nEu apostei com a minha equipe - e eu ganhei - foram mais de três horas de audiência. Toda a minha equipe duvidou de mim, mas eu falei: vai dar mais de três horas. Mas que a gente não saia daqui desse lugar apenas pensando perspectivas ruins, Pensando o quanto a situação é degradante. Que a gente olhe a arte e a cultura que pensa à frente do nosso tempo e pensa, está lá. É no afrobeat que está o local do futuro que a gente quer construir.\r\n\r\nAno passado, eu tive a oportunidade de comemorar o meu aniversário lá na ZN, com um grupo cultural que eu também conheci, de africanos, que é o Uoki(?) Piluka(?), que é um grupo também que promove o afrobeat aqui no Brasil. Vamos ouvir o Drew africano, gente Ceketi(?), caraca, que MC porradeiro!, vamos ouvir. Vamos ouvir os nossos latinos também, ouvir o residente que fala, “Isso não é América”. Uma resposta para o “Isso é América”, do Charles Gambino, falemos do que não é América. Iremos também na casa do Nando, gente. Frequente lugares que aquilombam, que acolhem a nossa população refugiada. Comprem no Papi, comprem no Papi, gente, trancem o cabelo. Trança com a Azul, trança com várias mulheres negras, né, que vêm aqui. E por exemplo, Madureira já é um polo das trancistas africanas. \r\n\r\nAssim, na boa gente, visitem o quiosque da família do Moïse. É lá no Parque Madureira, visitem, ocupem esse lugar, isso eu também peço. Como eu posso ajudar essa família? Eu me sensibilizei com a realidade deles aqui. Visitem o quiosque deles, vamos empreender com eles. Empreendedor não é só aquele que está lá fazendo o serviço, é toda rede, é a economia criativa, é a economia solidária que roda entre nós. \r\n\r\nOuçamos Black(?) Owen(?). Vascaínos, lá da Maré, o Nijase(?), rapper daqui - aliás, daqui não, migrante, mas que está aqui no nosso estado, que está aqui na nossa cidade. \r\n\r\nFalemos da cultura africana, da cultura latina. Falemos da cultura que pensa à frente do seu tempo e gera essa integração possível. \r\n\r\nEntão, falemos de uma realidade que seja construída pelos nossos. O futuro, ele precisa ser tomado pelas nossas mãos e a arte é e ferramenta fundamental. \r\n\r\nEntão, quando a realidade não der conta, quando a dor pesar, quando a lágrima cair, lembremos que a arte está à frente do nosso tempo e lembremos que a arte é a resposta para diversas questões da nossa sociedade.\r\n\r\nOuçamos, compremos, trancemos, vivenciemos aquilombe mos com migrantes e refugiados. E aí sim, esse será o Brasil de todos, de todas e de todes. \r\n\r\nSejam todos muito bem agraciados no final dessa audiência pública. Voltem em paz para sua casa. Que nosso pai Oxalá nessa sexta-feira vos acompanhe e que Exu abra sempre os nossos caminhos e a gente possa seguir construindo entre os nossos, para os nossos e pelos nossos. \r\n\r\nO futuro está aqui, gente. O futuro está na arte e o futuro será as políticas públicas que ouçam as artes. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nId: 2585173"
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                        "2584792": [
                            "V - Convocação",
                            "G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.133/0001-35 - NIRE 33.2.1065174-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da G. Noz \r\n\r\nEmpreendimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do \r\n\r\nart. 1.152, do Código Civil e da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade, a participar de reunião geral extraordinária de sócios (“RGE”) da Sociedade, em segunda convocação, a ser realizada às 9:00h do dia 12 de agosto de 2024 na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 3.500, sala 216, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face dos Srs. Marcelo da Silveira Werneck e Marcello Poltronieiri, na qualidade de ex-administradores da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas, e de eventuais outros partícipes e/ou beneficiários das operações irregulares realizadas em detrimento da Sociedade; (ii) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face do Sr. Alexandre Silveira Cardoso, na qualidade de administrador da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas; (iii) destituição do atual administrador da Sociedade, (iv) eleição de novo administrador da Sociedade; (v) orientação de voto a ser proferido pela Sociedade com relação às alterações na administração das seguintes sociedades investidas: Cascais do Jardim Botânico Pizzaria Ltda., LM Rio Sul Ltda., MJD Catete Delivery Ltda., MJD Gávea Delivery Ltda., MJD Ipanema Delivery Ltda., MJP Barra Restaurante Ltda., MJP Campinas Restaurante Ltda., MJP Recife Restaurante Ltda.; e (vi) orientação de voto para troca de administração e aprovação das ações de responsabilidade, mutadis mutandis, nos mesmos moldes previstos nos itens (i) e (ii) acima com relação às seguintes sociedades investidas: MJD Barra Delivery Ltda., MJP Botafogo Restaurante Ltda., MJP Niterói Restaurante Ltda., MJP Plaza Niterói Restaurante Ltda., MJP Recreio Restaurante Ltda., MJP Rio Design Barra Restaurante Ltda., MJP Tijuca Restaurante Ltda. e MJ Ventures S.A. O material suporte relativo aos itens (i) a (vi) foi disponibilizado a os sócios antes da realização da RGE. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2024. Paulo Cesar de Barros Semeghini e Rodrigo de Barros Semeghini, sócios.\r\n\r\nId: 2584792"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados cujo objeto do presente certame é a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS MUROS DE CONTENÇÃO NO BAIRRO CAIXA D'ÁGUA, no município de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 11502/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 007 /2024, do tipo menor preço global, sob o regime de empreitada por preço unitário, que será realizada no dia 12 de setembro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999 - Barra do Piraí, 06 de agosto de 2024 - Ana Paula Nascimento - Agente de Contratação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A FIM DE ATENDER A DEMANDA ALIMENTAR DO ABRIGO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, Processo Administrativo nº 8699/2024, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024, por Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de agosto de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 06 de agosto de 2024 - Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2584716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA N° 008/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MICRODRENAGEM DE VIAS E LOGRADOUROS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 08/08/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 22/08/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/08/2024 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2585024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585127": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nProcesso nº 2782/2024/FME/PMP\r\n\r\nRef.: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ, Departamento de Licitação, torna público para conhecimento de interessados, ao Pregão Eletrônico em epígrafe a presente ERRATA:\r\n\r\nONDE SE LÊ NO OBJETO: “FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE LÂMPADAS FLUORESCENTES INTEIRAS E QUEBRADAS PARA ATEDER DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE PNEUS, PARA OS VEÍCULOS E ÔNIBUS, MÁQUINAS E CAMINHÕES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEMADER E SERVIÇOS PÚBLICOSJ”, LEIA-SE: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE PNEUS, PARA OS VEÍCULOS E ÔNIBUS, MÁQUINAS E CAMINHÕES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEMADER E SERVIÇOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nEm tempo, informamos pela manutenção da abertura da sessão marcada para 29/08/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2585127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 90005/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porto Real /RJ torna público ADIAMENTO SINE DIE da licitação nº. 90005/2024 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para alterações no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº. 2752/2024. Nova data será publicada em momento oportuno em que serão reiniciados os prazos para início do certame. \r\n\r\nPorto Real, 17 de julho de 2024.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2585082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 010/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 010/2024 - Processo Administrativo nº 324/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Locação de equipamentos de bioquímica, hematologia, eletrólitos e gasometria para garantir os serviços de exames complementares em análises clínicas listados em (lotes 1,2,3 e 4) para atender o Laboratório Municipal de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de agosto de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2585067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 14.133/21\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, através da sua Comissão de Licitação, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, Processo Administrativo para credenciamento de prestadores de serviços de EXAMES ESPECIALIZADOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, relacionados no anexo V deste edital. O Processo Administrativo de Credenciamento estará constantemente aberto, estando disponível a todos os interessados na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, sito à rua Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena/RJ- CEP: 28.770-000, podendo ser retirado presencialmente às quartas-feiras, no horário das 09h às 16h, ou através do sítio eletrônico: https://www.pmsmm.rj.gov.br/credenciamento. Dúvidas serão dirimidas presencialmente, no dia e horário acima estabelecido ou através do e-mail: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br \r\n\r\nLuis Gustavo Manhães Silva\r\n\r\nGestor do FMS\r\n\r\nId: 2584710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 133/2024\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA CONCORRÊNCIA Nº.90.017/2024 \r\n\r\nConsiderando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando apontamentos importantes que trarão benefícios diretos à população e ao processo licitatório, tornamos público o adiamento sine die da Concorrência nº.90.017/2024, que tem por objeto contratação de empresa especializada prestadora do serviço de tratamento e disposição final ambientalmente adequados, em aterro sanitário licenciado, dos resíduos sólidos urbanos domiciliares, e públicos de características domiciliares, não perigosos (classe ii-a e ii-b, nbr abnt 10.004:2004) gerados no Município de Teresópolis/RJ, contemplando os serviços de transbordo e o de transporte rodoviário, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2585101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível (gasolina comum, álcool etílico hidratado comum, óleo diesel S-10 e solução Arla-32 apresentação: líquido), destinados ao abastecimento da frota municipal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de agosto de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2584922"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2585180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.234 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009081/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.231, de 06/08/2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2585180"
                    ],
                    "2585184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.235 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070002/014566/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, que estabeleceu o regulamento e altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento despesa, as subordinações das unidades administrativas na estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nNúcleo de Elaboração e Quitação de TACs\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Presidência\r\n\r\nNúcleo de Acompanhamento de TACs\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Presidência\r\n\r\nNúcleo de Conversão de Multas\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nServiço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Presidência\r\n\r\nId: 2585184"
                    ],
                    "2585185": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.230 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 373.071.892,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n22010.22.661.0499.4802 F 4490.00 1.500.100 953.348,50\r\n\r\nFortalecimento do Aplicações Diretas\r\n\r\nempreendedorismo no ERJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n22010.22.661.0499.4802 F 3390.00 1.500.100 953.348,50\r\n\r\nFortalecimento do Aplicações Diretas\r\n\r\nempreendedorismo no ERJ\r\n\r\nId: 2585185"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2585183": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-140001/043900/2024, e em cumprimento à decisão condenatória proferida na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 0096416-81.2007.8.19.0001 pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1 - A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA de VALDEIR DIAS PINNA, DENILSON OLIVEIRA DA SILVA, VINICIUS ROBERTO MARTINS e CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO, no efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 12 da Lei federal n° 8.429/92, com efeitos a contar de 05/03/2024, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória; \r\n\r\n2 - DECLARA a nulidade dos atos de inclusão de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA, VINICIUS ROBERTO MARTINS e CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO, no efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 05/03/2024, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nId: 2585183"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2585182": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001155/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor CLÁUDIO MOREIRA PILLAR FILHO, Perito Legista, 2ª classe, Id Funcional nº 3.002.506-0, contra ato exarado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1500121000037/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2585182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2585186": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Porthus Peixoto Oliveira, ID Funcional nº 5011156-6. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR JOHN FAGNER GUIMARÃES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51515180, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008992/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza, ID Funcional nº 50869205. Processo nº SEI-140001/046293/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, GLAUCIO AUGUSTO SAMPAIO QUARA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50869205, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-140001/046293/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4347602-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/121031/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5032326-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/123738/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51526808, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/123738/2024.\r\n\r\nEXONERAR JACKSON PEDRONI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51139847, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/123738/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2024, MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4173919-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/009048/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXIA SILVA DE MOURA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Mauricio dos Santos da Silva, ID Funcional nº 4173919-1. Processo nº SEI-150001/009048/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, MARCO ANTONIO NOVELLI MENDANHA, ID FUNCIONAL Nº 5126311-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002428/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional nº 4393553-2. Processo nº SEI-040002/002693/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LYRA PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 44141092, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geologia e Recursos Minerais, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Pedro Hugo Muller Xaubet, ID Funcional n° 4274484-9,. Processo nº SEI-220004/000729/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRENO CESAR RODRIGUES NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila de Oliveira Silva Loureiro, ID Funcional nº 5143288-9. Processo nº SEI-080001/022438/2024.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais para Permanência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de2024. Processo nº SEI-030001/066263/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE PAZ DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3335994-6, Agente Administrativo, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Produção e Acompanhamento das Avaliações do Conhecimento, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/066263/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4187259-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066263/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, ELAINE PAZ DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3335994-6, Agente Administrativo, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066263/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, SANDRA MIRANDA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5140557-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066263/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, DOUGLAS LACERDA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5141581-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066263/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELE CRISTINE PEREIRA SOARES VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51482100, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/006246/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, TAISE GRAZIELLE DA SILVA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5127487-6, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011908/2024.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ANTONIO SOUZA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Laís Oliveira Fonseca Bussade, ID Funcional nº 51531429. Processo nº SEI-020001/003857/2024.\r\n\r\nEXONERAR LÍVIA DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51242672, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000202/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VITORIA GALDENCIO CLIMACO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Werneck de Sa Rego, ID Funcional nº 50820478. Processo nº SEI-310001/003055/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José André Felipe Albuquerque, ID Funcional nº 51397668. Processo nº SEI-310001/003058/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 07/08/2024, que exonerou, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, WALMIR ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148427-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000576/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 07/08/2024, que exonerou, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, HÉLIO JOSE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151146-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000576/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, CIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51356562, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001353/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DO NASCIMENTO CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Abeilard Goulart de Souza Filho, ID Funcional nº 51241137. Processo nº SEI-330005/000761/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 05/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000452/2024, fica retificado para WILLIAM SOARES GONÇALVES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002719/2024, fica retificado para 01 de agosto de 2024, a validade do ato de exoneração de CRISTIANE CHRYSOSTOMO SANTOS XIMENES, ID Funcional nº 51248093, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução Orçamentária, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002719/2024, fica retificado para 01 de agosto de 2024, a validade do ato de nomeação de CRISTIANE CHRYSOSTOMO SANTOS XIMENES, ID Funcional nº 51248093, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Movimentação de Empenho, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002719/2024, fica retificado para 01 de agosto de 2024, a validade do ato de nomeação de PATRÍCIA SILVA DE MOURA, ID Funcional nº 4394343-8, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução Orçamentária, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002823/2024, fica retificado para 5106573-8, o ID Funcional do servidor RICARDO GUIMARÃES, que foi exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, a Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002823/2024, fica retificado para 5106573-8, o ID Funcional do servidor RICARDO GUIMARÃES, que foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/013906/2024, fica retificado que NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/013906/2024, fica retificado que EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2585186"
                    ],
                    "2585181": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dra. Sarita Vianna Dos Santos, Tenente Coronel, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcus Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Lelis Paiva, Agente de Segurança Socioeducativa, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada, tendo sido colocado em pauta a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/012315/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nSEI-150001/014820/2023-ADMISSIBILIDADEEDEFERIMENTODO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013732/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/012393/2023-ADMISSIBILIDADEEDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos VI e XI, Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/012421/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/013810/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015065/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014832/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015822/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015710/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015803/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013285/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014296/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015951/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013829/2023; SEI-150001/014259/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015264/2023; SEI-150001/015273/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015820/2023; SEI-150001/015656/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nSEI-150001/013804/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015999/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nSEI-150001/015597/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015479/2023, SEI-150001/015564/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/011748/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014157/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nSEI-430001/001917/2023 - Pedido de vistas solicitado pelo Representante Efetivo da Secretaria de Estado Casa Civil, para melhor análise;\r\n\r\nSEI-430001/001936/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001911/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001941/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/0014473/2023; SEI-150001/015855/2023; SEI-150001/014578/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil:\r\n\r\nSEI-150001/013987/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nSARITA VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nMARCUS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\n\r\nAdministração Penitenciária\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações \r\n\r\nSocioeducativas\r\n\r\nId: 2585181"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 623 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei, \r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000136/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de certificação digital e-CPF do tipo A1, e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com mídia fisica (token), e Certificados de Raiz Internacional SSL SINGLE DOMAIN, para atender aos portais, (1) sigrh.rj.gov.br, (2) servidor.rj.gov.br, (3) consultaremuneracao.rj.gov.br, geridos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da SECC, bem como eventuais domínios, além de visita técnica para validação da certificação digital.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: WILSON SANTIAGO DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 4418460-3 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, Ajudante II, ID Funcional nº 5115774-8, na condição de fiscais técnicos e DALTON SABARAENSE DA SILVA, Coordenador, ID Funcional nº 5022724-6, na condição de fiscal setorial. \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RICARDO DE LIMA FERREIRA, Ajudante I, ID Funcional nº 5122642-1 e SARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER, Assessor, ID Funcional nº 5014995-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2585022"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041618/2024 - GABRIEL ROBSON SOUZA DA SILVA, ID Funcional 42550580, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.145-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400402/2009 - VERONICA DE OLIVEIRA AREAS SEZARIO, ID Funcional 33927766, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030040/002542/2023 - ELOIZA DA SILVA, ID Funcional 42779340, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º Matemática, matrícula 13409-0/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022045/2024 - CLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS, ID Funcional 42806623, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410440/2010 - DRIELE SOARES NUNES, ID Funcional 43584250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente IV- Matemática, matrícula 6344/1 (Município de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4665/2015 - JOSÉ FRANCISCO MELO LAURINDO, ID Funcional 44239297, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040782/2024 - DIOGO ROBERTO CALHEIROS FEIDMAN, ID Funcional 44146434, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 21462 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814082/2011 - CARLA MICHELE PEREIRA, ID Funcional 44206852, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG- IE, matrícula 25380-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100722/2007 - MARCIA TERESINHA PEREIRA COSTA, ID Funcional 41886127, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 14246 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10502491/2012 - GEORGE ALVES PERES, ID Funcional 43911234, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036457/2024 - MAIKO BARBOSA CANUTO, ID Funcional 42732751, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4 - Inglês, matrícula 36542 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703353/2000 - SIDNEY DOMINGOS MONTEIRO FARTES, ID Funcional 37142046, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2. Grau, matrícula 134864.1 (Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035116/2024 - WASHINGTON LUIS MOREIRA VIEIRA, ID Funcional 50247590, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Ed. Fisica, matrícula 31933 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051015/2024 - FREDERICO SOARES RIBEIRO, ID Funcional 43864597, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - Historia, matrícula 11409 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032218/2024 - MARIA CRISTINA MANHAES DOS SANTOS, ID Funcional 34148817, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 114.629-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031839/2024 - CLAUDIO DE SOUSA SOARES, ID Funcional 20797290, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I História, matrícula 15613/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029117/2024 - DENISE CANDIDA DOS SANTOS, ID Funcional 5681731, Professora Docente I - 18h, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I -30h, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612043/2010 - IZABEL CRISTINA ANTUNES SOARES DOS SANTOS, ID Funcional 42597773, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 260.290-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007255/2024 - MARIA LIDIA BASTOS LINS, ID Funcional 39961087, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo e Professor I - Geografia, matrícula 209.378-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037690/2024 - ISAURA PAULO BARBIO, ID Funcional 50255843, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor Docente I - QD SUP - 16h, matrícula 20683 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000119/2012 - MARTA DE AZEVEDO FERREIRA, ID Funcional 44183240, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036015/2024 - SILVIA FREITAS FERNANDES, ID Funcional 34274057, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor Docente I QD SUP - 16h, matrícula 17116 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2585085"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6.656 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/091394/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover o cancelamento de registros nacionais de habilitação, quando constadas, em processo administrativo, irregularidades na sua expedição;\r\n\r\n- a determinação de cassação do documento de habilitação de condutor condenado, judicialmente, por delito de trânsito, além da submissão a novos exames como condição ao restabelecimento do direito de dirigir;\r\n\r\n- a necessidade de promover celeridade ao trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\n- que o artigo 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024) prevê que condutor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua CNH junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro, sem a necessidade de apresentar motivação; e\r\n\r\n- ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico competente tanto para apurar eventuais irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, bem como para proceder com a análise de solicitações administrativas apresentadas ao DETRAN-RJ sobre a temática dos documentos de habilitação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para instruir os processos e assinar os atos de:\r\n\r\nI - apreensão e cancelamento de documento de habilitação, nos termos do art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nII - cassação de documento de habilitação na hipótese prevista no art. 263, inciso III, respeitado o disposto no art. 160, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIII - cancelamento de documento de habilitação, nos termos do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nArt. 2º - O Titular da Diretoria de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro poderá, no escopo de suas atribuições, estabelecer rotinas e procedimentos operacionais para o melhor tratamento dos atos para os quais recebeu delegação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.728, de 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2584899"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/061307/2024 - CONCEDE ao servidor CLEILTON SILVA DA COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, ID. Funcional nº 5025779-0, a prorrogação do afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, de 25/07/2024 a 31/07/2024, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, no Enunciado 37 da d. Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ, aprovado pela Resolução PGE nº 4.111/17, e na Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nId: 2584972"
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                        "2585079": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/117718/2024 - DETERMINO a submissão do condutor LUÃ RESENDE DA FONSECA (Registro nº 05648927607), a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2585079"
                        ],
                        "2585151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 167 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023 e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150018/000468/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo Licitatório à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental a fim de definir o modelo adequado para a implantação, operação e manutenção de toda infraestrutura e serviços relativos aos projetos integrantes do Programa Metrópole Inteligente (SEI-150018/000002/2024), na modalidade de concorrência, com critério de julgamento técnica e preço.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Avaliação Técnica do Programa Metrópole Inteligente no Instituto Rio Metrópole - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\n- Mauricio Silva Knoploch dos Santos, Id. Funcional nº 50983393;\r\n\r\n- Franquis Dias Nepomuceno, Id. Funcional nº43291961;\r\n\r\n- Déborah Sergedo Santánna, Id. Funcional nº 51510111; e- Luiz Cláudio Gomes Carrilho, CPF: 810.011.857-49.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2585151"
                        ],
                        "2585062": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.272 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000099/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 006/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA (Empresa Líder) e a empresa Safe Conversão Digital LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID Funcional nº 43869998.\r\n\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nKennedy Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.273 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000099/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 007/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA (Empresa Líder) e a empresa Safe Conversão Digital LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID Funcional nº 43869998.\r\n\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2584930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000734/2024 - CONHEÇO o Recurso administrativo interposto pela proponente recorrente CS BRASIL FROTAS S.A., ora recorrente, inscrito no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, contra a decisão da Pregoeira que, no dia 26/07/24, perante o Sistema SIGA, declarou vencedor o proponente AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA., para os itens 2 e 9 e o proponente LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. para os itens 3,5 e 8, na modalidade Pregão Eletrônico de n° PERP 01/2024, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão supra, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso administrativo da Pregoeira (ao doc. SEI-80359416), nos termos item 11.2 do Edital n° PERP 01/2024.\r\n\r\nId: 2584930"
                    ],
                    "2584822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/299/2016 - Flavia Vastano Manso, ID. Funcional nº 5000355-0, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 21/06/2019 a 06/08/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/7487/1988 - Maria da Glória de Albuquerque Santos, ID. Funcional nº 869576-8. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativos aos períodos-base de 18/05/2012 a 16/05/2017 e de 17/05/2017 a 15/05/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, e que seja tornado sem efeito/o Despacho de 14/08/2018, publicado no D.O. de 20/08/2018.\r\n\r\nId: 2584822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2584955": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 686 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000160/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 11, de 23 de janeiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para o padrão II, da Classe C, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 de servidor da carreira de Especialista em Finanças Públicas listado no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n08/08/2012\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\nC II\r\n\r\nId: 2584955"
                    ],
                    "2585068": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 687 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO XIX DO DECRETO Nº 49.134 DE 06 DE JUNHO DE 2024, SOBRE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.134/2024 e o disposto no Processo nº SEI-040009/000811/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e o Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE (SisGRE).\r\n\r\n§1º - A GRE será utilizada, obrigatoriamente, para recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), como depósitos de diversas origens, estornos de despesas e receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - Nos casos devidamente comprovados, em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRE, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar a arrecadação de receitas, em documento distinto.\r\n\r\n§3º - O disposto nesta Resolução não se aplica às receitas recolhidas mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de serviços referentes à arrecadação e recolhimento das receitas realizadas por meio da GRE, por parte de instituições financeiras, deverá obedecer ao disposto em convênio específico, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o prestador de serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O produto da arrecadação realizada por meio da GRE será recolhido à CUTE, junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo (Agfin).\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Resolução, entende-se como Unidade Gestora Arrecadadora (UGA) a unidade do Governo Estadual que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da GRE.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Modelos de Guia de Recolhimento \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º - A GRE, em sua forma impressa (simples), é um documento padronizado, não compensável, fornecido ao interessado em realizar um recolhimento ao Estado, emitida no Portal da GRE, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio do SISGRE, cujo pagamento só poderá ser realizado no agente financeiro oficial do Estado, ou por outros meios disponibilizados pelo banco.\r\n\r\n§1º - A GRE, em sua forma impressa (simples) deverá atender às especificações desta Resolução e possuir, obrigatoriamente, código de barras, cuja integralidade deverá ser preservada, de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.\r\n\r\n§2º - Os depósitos de diversas origens, os estornos de despesas e as receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, que não sejam realizados por DARJ ou GNRE, devem ser recolhidos por meio da GRE Simples.\r\n\r\n§3º - A GRE Cobrança é um documento compensável, provido diretamente pelos órgãos arrecadadores, e pagável em qualquer instituição integrante da rede bancária, sendo sua emissão realizada por sistema próprio da UGA.\r\n\r\n§4º - A fim de operacionalizar a GRE Cobrança, a UGA interessada deverá contratar o serviço de cobrança do AGFIN, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A GRE, em sua forma não impressa (eletrônica), obedecerá aos critérios desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A GRE Eletrônica é um documento gerado no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e será de uso obrigatório nos pagamentos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Recolhimento dos Valores da Conta Única\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão repassados à CUTE, mantida no AGFIN, até o 3º dia útil após o efetivo ingresso dos valores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Restituição de Receitas\r\n\r\nArt. 8º - A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte da UGA, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios, de acordo com a seção IV, do capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e suas alterações, e com observância do que dispõe a Resolução SEEF nº 2.455, e suas alterações, de 30 de junho de 1994.\r\n\r\nParágrafo Único - Cumprido o requisito especificado no caput, a UGA deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - As UGAs, que autorizarem o recebimento da GRE por meio de cheques, ficam obrigadas a restituir ao agente financeiro os valores de cheques devolvidos, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE (SisGRE)\r\n\r\nArt. 10 - Os responsáveis pelos órgãos deverão indicar os usuários do SISGRE e os seus respectivos perfis à Subsecretaria do Tesouro Estadual (SUBTES).\r\n\r\n§ 1º - A indicação de que trata o caput do artigo anterior é feita por meio de formulário próprio, constante no Portal da GRE, em área destinada às Unidades Gestoras Arrecadadoras (UGA).\r\n\r\n§ 2º - Os perfis de que trata o caput do artigo anterior são o de Gestor da GRE e Recolhedor da GRE;\r\n\r\n§ 3º - É de responsabilidade privativa do gestor da GRE:\r\n\r\nI - solicitar à SUBTES a criação/alteração de Código de Recolhimento (CR), por meio de formulário próprio, constante no SISGRE;\r\n\r\nII - informar à SUBTES a fundamentação legal e a Natureza da Receita de seus ingressos;\r\n\r\nIII - vincular a UG ao CR;\r\n\r\nIV - parametrizar o CR vinculado para a emissão da GRE.\r\n\r\n§4º - É de responsabilidade do recolhedor da GRE:\r\n\r\nI - emitir GRE;\r\n\r\nII - verificar a conformidade dos lançamentos no SISGRE;\r\n\r\nIII - instruir o interessado em realizar o recolhimento por meio da GRE.\r\n\r\nArt. 11 - O acesso ao SISGRE se dará por meio do Portal da GRE, em área destinada às UGAs.\r\n\r\nArt. 12 - A utilização da GRE está condicionada ao ingresso da UGA na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos Procedimentos Operacionais\r\n\r\nArt. 13 - Compete à SEFAZ, por intermédio da Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), coordenar os procedimentos da GRE junto às UGAs, destacando-se as seguintes competências:\r\n\r\nI - criar e atualizar os códigos de recolhimento a serem utilizados na GRE;\r\n\r\nII - orientar as UGAs sobre a correta utilização da GRE;\r\n\r\nIII - disponibilizar e manter meio de impressão da GRE Simples no subportal da GRE;\r\n\r\nIV - manter no subportal da GRE manuais de procedimentos sob a ótica das UGAs e contribuintes.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à UGA:\r\n\r\nI - apoiar a SUBTES nos aspectos relacionados ao gerenciamento e controle dos recolhimentos efetuados por meio de GRE e as informações necessárias a criação dos códigos de recolhimento;\r\n\r\nII - definir os parâmetros de recolhimento de cada código criado pela SUBTES, como por exemplo, meio de impressão, campos de preenchimento obrigatório e formas de pagamento;\r\n\r\nIII - divulgar as instruções de preenchimento e pagamento;\r\n\r\nIV - orientar o contribuinte e zelar pelo correto recebimento dos valores;\r\n\r\nV - conciliar aos valores ingressados na conta única com os registros contábeis;\r\n\r\nVI - analisar as solicitações de retificação e, quando for o caso, efetuar os registros no SisGRE;\r\n\r\nVII - analisar as solicitações de restituição e, quando for o caso, efetuar o pagamento diretamente ao beneficiário; e\r\n\r\nVIII - no caso de emissão da GRE Cobrança, manter atualizado seu sistema de negócio em site próprio, de forma a permitir a emissão do documento, sendo responsável, quando for o caso, pelo envio ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 15 - A utilização da GRE está condicionada ao ingresso da UGA na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 16 - Cabe à SUBTES zelar pela aplicação das regras e pela expedição de atos normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, por meio da publicação de portaria específica.\r\n\r\nArt. 17 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 870 de 16 de março de 2015 e a Portaria SUBFIN nº 02, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2585068"
                    ],
                    "2584979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nDESIGNA JOAREZ GONCALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4347622-8, para ter exercício na Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° SEI-220003/000032/2024.\r\n\r\nId: 2584979"
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                    "2584980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040110/000056/2022 - RAFAEL QUINTANA RUA - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, do Decreto Estadual nº 41.865/09, bem como a EC/90 de 2021, com validade a contar de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2584980"
                    ],
                    "2584949": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 054 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTA DE TIMES, SISTEMAS/PRODUTOS, PRODUCT OWNER E GESTORES DE SISTEMAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 e 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de divulgação da lista de times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) da SUBTIC conforme disposto no artigo 21 da Resolução SEFAZ nº 509/2023,\r\n\r\n- a necessidade de divulgação dos designados a exercerem a função de Gestor de Sistema pelas áreas de negócio conforme disposto no artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023, \r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040227/000053/2023, SEI040227/000102/2023, SEI-040227/000090/2023 e SEI-040227/000089/2023, que definiram os servidores que exercerão a função de gestores de sistemas das Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (SUBTES), Subsecretaria de Administração (SUBADM) e Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), e\r\n\r\n- a divulgação da lista de times, sistemas/produtos, Product Owner e gestores de sistemas já realizado na Portaria SUBTIC nº 3/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria tem por objetivo dar publicidade aos times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) e Gestores de Sistemas, devendo as áreas envolvidas informar, prontamente, qualquer alteração que seja necessária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBTIC nº 23/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE E SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE TESOURO\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nSIAFE\r\n\r\nSUBCONT e SUBTES\r\n\r\nEduardo da Conceição Vianna,\r\n\r\nID. Funcional nº 4396957-7\r\n\r\nSIAFE Rio, SIAFEM\r\n\r\nCelso de Brito Borba, \r\n\r\nID. Funcional nº 2071568-4;\r\n\r\nBruno Campos Pereira,\r\n\r\nID. Funcional nº 5015469-9\r\n\r\nAlisson José Ramos Batista, \r\n\r\nID. Funcional nº 5030813-0-\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6; \r\n\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5\r\n\r\nLeilão Reverso\r\n\r\nPatrícia Augusta Moreira Bento, \r\n\r\nID. Funcional nº 5019292-2\r\n\r\nMarcus Tadeu Cavalcante da Silva, \r\n\r\nID. Funcional nº 5000369-0\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6; \r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5\r\n\r\nSATE\r\n\r\nJulio Cezar da Silva Pastore, \r\n\r\nID. Funcional nº 1942855-3\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho,\r\n\r\nID. Funcional nº 41799361-7\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6; \r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5\r\n\r\nSISGRE\r\n\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, \r\n\r\nID. Funcional nº 5010185-4\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho, \r\n\r\nID. Funcional nº 41799361-7\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6;\r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5\r\n\r\nSOC\r\n\r\nSergio da Costa Peixoto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318125-2\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva, \r\n\r\nID. Funcional nº 4204055-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nControle de Acesso\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5;\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6\r\n\r\nBLOQ Sistema de Bloqueio de\r\n\r\nAcesso de Usuários\r\n\r\nIvone da Glória Pinheiro, \r\n\r\nID. Funcional nº 5006941-1\r\n\r\nKátia Rebelo, \r\n\r\nID. Funcional nº 4284944-6\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6;\r\n\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5\r\n\r\nSAP\r\n\r\nYago de Assis Silva Amaral, \r\n\r\nID. Funcional nº 5088038-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Motta da Silva, \r\n\r\nID. Funcional nº 5074061-0\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6;\r\n\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5\r\n\r\nSRH\r\n\r\nIvone da Glória Pinheiro, \r\n\r\nID. Funcional nº 5006941-1\r\n\r\nKátia Rebelo, \r\n\r\nID. Funcional nº 4284944-6\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nCadastro\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, ID. Funcional nº 5019086-5;\r\n\r\nPedro Carvalho de Oliveira, ID. Funcional nº 5019027-0\r\n\r\nSINCAD\r\n\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas,\r\n\r\nID. Funcional nº 4344303-6\r\n\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, \r\n\r\nID. Funcional nº 4344351-6\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSandro Muniz Correa \r\n\r\nID. Funcional nº 5019073-3; \r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\n\r\nID. Funcional nº 5118841-4\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nIsnar Pittan Azevedo, \r\n\r\nID. Funcional nº 4383904-5\r\n\r\nAndré Luis de Oliveira Antoniolli, \r\n\r\nID. Funcional nº 5006215-8\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez, ID. Funcional nº 5137010-7; \r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader, ID. Funcional nº 5092993-3; \r\n\r\nSuraya Pires Daltro, ID. Funcional nº 4217915-7\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nThiago Ruiz Lopes, \r\n\r\nID. Funcional nº 5029002-9\r\n\r\nRegiane Navas Delgado, \r\n\r\nID. Funcional nº 4385026-0\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nAcessórias,\r\n\r\nIntegração de\r\n\r\nDados\r\n\r\nSSER\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader, ID. Funcional nº 5092993-3;\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez, ID. Funcional nº 5137010-7;\r\n\r\nSuraya Pires Daltro, ID. Funcional nº 4217915-7\r\n\r\nObrigações Acessórias\r\n\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, \r\n\r\nID. Funcional nº 4427300-2\r\n\r\nVera Lucia Arias de Souza, \r\n\r\nID. Funcional nº 1938304-5\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nAcessórias,\r\n\r\nIntegração de\r\n\r\nDados\r\n\r\nSSER\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\n\r\nID. Funcional nº 5092993-3;\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\n\r\nID. Funcional nº 5137010-7; \r\n\r\nSuraya Pires Daltro, ID. Funcional nº 4217915-7\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nAcessórias Simples Nacional\r\n\r\nEduardo Vieira Guedes, ID. Funcional nº 5024779-4\r\n\r\nMarcia Cristina de\r\n\r\nAlbuquerque Wendling,\r\n\r\nID. Funcional nº 5009952-3\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n\r\nID. Funcional nº 43180671; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID. Funcional nº 5086660-5\r\n\r\nARR - Consultas\r\n\r\nIntranet; ARR - NOVO ARR e ARR SIAFE (Conciliação)\r\n\r\nVinicius Goulart Angelici dos Santos, ID. Funcional nº 44274360\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\n\r\nID. Funcional nº 1939026-2\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID. Funcional nº 43180671; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\n\r\nID. Funcional nº 5086660-5\r\n\r\nGCT-GESTRIB\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID. Funcional nº 50285114\r\n\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID. Funcional nº 4427302-9\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318067-1; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID. Funcional nº 5086660-5\r\n\r\nGCT-Admin, GCT-\r\n\r\nPortal de Pagamentos, GCT-\r\n\r\nRecolhimentos Especiais\r\n\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID. Funcional nº 4427302-9\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\n\r\nID. Funcional nº 1939026-2\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n\r\nID. Funcional nº 4318067-1; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID. Funcional nº 5086660-5\r\n\r\nIntegrador PIX\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo,\r\n\r\nID. Funcional nº 1939026-2\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 5028511-4\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID. Funcional nº 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID. Funcional nº 5019073-3\r\n\r\nSCOB\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik, \r\n\r\nID. Funcional nº 4389605-7\r\n\r\nMaria Jociliane Repula, ID. Funcional nº 1941813-2\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\n\r\nID. Funcional nº 5118841-4;\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID. Funcional nº 5090580-5;\r\n\r\nDeC\r\n\r\n-\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID. Funcional nº 5006408-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\n\r\nID. Funcional nº 5118841-4; \r\n\r\nDenise Maria Reis Brandão, \r\n\r\nID. Funcional nº 5090295-4;\r\n\r\nConsulta RAF, PLAFIS, PLAFIS\r\n\r\nWEB\r\n\r\nFélix Chalom, ID. Funcional nº 3145739-8\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos, ID. Funcional nº 1957005-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID. Funcional nº 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID. Funcional nº 5019073-3\r\n\r\nFisco Fácil\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID. Funcional nº 5006408-8\r\n\r\n-\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID. Funcional nº 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID. Funcional nº 5019073-3\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID. Funcional nº 4387301-4\r\n\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues,\r\n\r\nID. Funcional nº 4385049-9 e \r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\n\r\nID. Funcional nº 5006408-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID. Funcional nº 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID. Funcional nº 5019073-3\r\n\r\nCRF, SRS, SRS-Web\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID. Funcional nº 5006408-8\r\n\r\n-\r\n\r\nAIC\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenny Barbosa Neves,\r\n\r\nID. Funcional nº 4381125-6; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID. Funcional nº 5086660-5\r\n\r\nAIC; AIC Web -\r\n\r\nRecebido por AR\r\n\r\nAndréia Leite dos Santos Napolitano, \r\n\r\nID. Funcional nº 4344240-4\r\n\r\nBruno Corrente Coelho, ID. Funcional nº 5006151-8\r\n\r\nAIC\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenny Barbosa Neves, \r\n\r\nID. Funcional nº 4381125-6;\r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\n\r\nID. Funcional nº 5086660-5\r\n\r\nAIC JRF - Consulta\r\n\r\nAcordão (Web);\r\n\r\nAIC JRF- Consulta\r\n\r\nPauta (Web)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues,\r\n\r\nID. Funcional nº 4344314-1\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\n\r\nID. Funcional nº 4387495-9\r\n\r\nContencioso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, \r\n\r\nID. Funcional nº 4419154-5; \r\n\r\nE-contencioso\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\n\r\nID. Funcional nº 4384069-8\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\n\r\nID. Funcional nº 4387495-9\r\n\r\nVictor Hugo Silva do Amaral,\r\n\r\nID. Funcional nº 5019103-9\r\n\r\nContencioso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, \r\n\r\nID. Funcional nº 4419154-5; \r\n\r\nCRC, CRC Sorteio\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\n\r\nID. Funcional nº 4384069-8\r\n\r\nVictor Hugo Silva do Amaral, ID. Funcional nº 5019103-9\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRamiro Castro da Silva,\r\n\r\nID. Funcional nº 4344289-7;\r\n\r\nLuciano de Santana Dias, \r\n\r\nID. Funcional nº 5037793-0\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik, ID. Funcional nº 4389605-7\r\n\r\nRamon Soares Novaes de Souza, ID. Funcional nº 4407044-6\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFernanda Gaio Abreu,\r\n\r\nID. Funcional nº 5006142-9;\r\n\r\nLuciano de Santana Dias, \r\n\r\nID. Funcional nº 5037793-0\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nGerson Jovenal Carneir,o, ID. Funcional nº 4387301-4\r\n\r\nRafael da Silva Pereira, \r\n\r\nID. Funcional nº 4262727-3 e \r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\n\r\nID. Funcional nº 5006408-8\r\n\r\nBarreira Fiscal\r\n\r\nSSER\r\n\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\n\r\nID. Funcional nº 5019027-0;\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, \r\n\r\nID. Funcional nº 5019086-5\r\n\r\nSistema Barreira Fiscal\r\n\r\nLeonardo Ferreira Coelho de Souza, \r\n\r\nID. Funcional nº 5018929-8\r\n\r\nWangney Ilco F Cardoso, ID. Funcional nº 4372050-1\r\n\r\nComércio Exterior\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenise Maria Reis Brandão,\r\n\r\nID. Funcional nº 5090295-4;\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\n\r\nID. Funcional nº 51188414\r\n\r\nComércio Exterior\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Roberto Sant Anna Junior,\r\n\r\nID. Funcional nº 4385211-4\r\n\r\nITD\r\n\r\nSSER\r\n\r\nEdgar de Santacruz Lima.\r\n\r\nID. Funcional nº 4365051-1;\r\n\r\nFlávio Soares de Oliveira,\r\n\r\nID. Funcional nº 4348774-2\r\n\r\nITD\r\n\r\nLuis Armando Oliveira Fraga, ID. Funcional nº 4365371-5\r\n\r\nPaulo Regis Bertoldo, ID. Funcional nº 4427417-3\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRenato Pereira dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 4384234-8; \r\n\r\nMarcel Dyundi Kuamoto,\r\n\r\nID. Funcional nº 5078553-2\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nRafael Rivas Machado, ID. Funcional nº 4427421-1\r\n\r\nHeron Szenberg, \r\n\r\nID. Funcional nº 4365321-9\r\n\r\nMarcelo Medeiros Altoé,\r\n\r\nID. Funcional nº 4384043-4\r\n\r\nTDTG\r\n\r\nSSER\r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 5125835-8\r\n\r\nTDTG\r\n\r\nNara Cristina Kroger Santos, ID. Funcional nº 4427416-5\r\n\r\nJosé Estevam Fernandes de Oliveira,\r\n\r\nID. Funcional nº 5006015-5\r\n\r\nPortais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\n\r\nID. Funcional nº 4391667-8; \r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 5125835-8\r\n\r\nServiços Digitais -\r\n\r\nAGENDAMENTO\r\n\r\n(JRF, CC, IPVA, ICMS),\r\n\r\nWitan Pereira Silva, ID. Funcional nº 5104952-0 e Débora Marques de Almeida, ID. Funcional nº 4347583-3\r\n\r\nBruna Beatriz Daniel\r\n\r\nID. Funcional nº 4376916-0 e Karla Cruz, ID. Funcional nº 5019076-8\r\n\r\nAtendimento Digital:\r\n\r\nCONEXÃOFISCAL / Ordem de Serviço (WorkFlow)\r\n\r\nPortais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\n\r\nID. Funcional nº 4391667-8; \r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 5125835-8\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nDAS PREFEITURAS\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva, ID. Funcional nº 4385136-3\r\n\r\nVera Lúcia Arias de Souza, ID. Funcional nº 1938304-5\r\n\r\nPortais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\n\r\nID. Funcional nº 4391667-8; \r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 5125835-8\r\n\r\nServiços Digitais -\r\n\r\nFale Conosco SUT\r\n\r\n(Contribuinte, Fiscal)\r\n\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\n\r\nID. Funcional nº 1938903-5\r\n\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling, ID. Funcional nº 5009952-3\r\n\r\nControle de Acesso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID. Funcional nº 5147036-5;\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\n\r\nID. Funcional nº 4318137-6\r\n\r\ne-PROCURAÇÃO\r\n\r\nWitan Pereira Silva, ID. Funcional nº 5104952-0 e Débora Marques de Almeida, ID. Funcional nº 4347583-3\r\n\r\nBruna Beatriz Daniel\r\n\r\nID. Funcional nº 4376916-0 e Karla Cruz, ID. Funcional nº 5019076-8\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nPortais\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\n\r\nID. Funcional nº 4391667-8; \r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID. Funcional nº 5125835-8\r\n\r\nPortais da Fazenda\r\n\r\nRodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, \r\n\r\nID. Funcional nº 5025306-9\r\n\r\nWitan Pereira Silva, ID. Funcional nº 5104952-0 e Bruna Beatriz Daniel, ID. Funcional nº 4376916-0\r\n\r\nId: 2584949"
                    ],
                    "2584957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000755/2023 - JANIE SA LEITE, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 437178-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo (doc. SEI-80162015), exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 16/07/2024, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2584957"
                    ],
                    "2585000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 652 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90; o que consta no processo nº SEI-040006/025259/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 263,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 225,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCIA C DE A WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\n\r\nId: 2585000"
                    ],
                    "2585054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002437/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEFAZ Nº 572, de 26 de outubro de 2023, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SE PLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 1.038.075,27 (hum milhão, trinta e oito mil e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), do exercício encerrado de 2023, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2585054"
                    ],
                    "2585044": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 23/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73252. - Processo nº SEI E-04/079/001666/2015. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.653. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Ato administrativo que adotou como fundamento o parecer técnico da Auditora Fiscal, porém concluiu de forma diversa daquela apresentada no mencionado parecer, sem justificar os motivos para decidir de forma diversa. São nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa, bem como as decisões não fundamentadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINADO O RETORNO À AUTORIDADE COMPETENTE, PARA REVER OU COMPLEMENTAR O ATO DECISÓRIO.\r\n\r\nId: 2585044"
                    ],
                    "2585045": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 18/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.150. - Processo nº E-04/037/000533/2017 - Recorrente: 76 Oil Distribuidora de Combustiveis S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.627. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nulidade sob o argumento de que há falta de correlação entre o relato fiscal e a própria exigência fiscal, padecendo a autuação de vício insanável, sem razão, pois a simples supressão da palavra imposto não é capaz de infirmar o presente lançamento, haja vista que a Recorrente pode facilmente verificar que a exigência também compreende o imposto indevidamente creditado, e não somente a multa. Nulidade por ausência de indicação de dispositivo legal que vede o creditamento do tributo destacado em documento fiscal, não merece prosperar, notadamente explicitado no relato a conduta contrária à legislação. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou incontroverso que a Recorrente se creditou, ao arrepio da legislação, do ICMS devido nas operações internas com álcool etílico anidro de combustível (AEAC). A Autoridade Fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta não observou a legislação de regência adequada ao caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2585045"
                    ],
                    "2585046": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 20 de agosto de 2024, às 12h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 81.179 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000125/2022 - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.239 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016022/2020 - Recorrente: FHP TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2585046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016944/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III e a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n51326205\r\n\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\n41807588\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\n51326221\r\n\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\n51326191\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nId: 2584894"
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                        "2584895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016943/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nId: 2584895"
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                        "2584896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/012198/2022 - AUTORIZO a concessão da licença sem vencimentos em nome do servidor CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, ID. Funcional nº 50329162, Especialista em Previdência Social, pelo período de dois anos, a contar de 30/07/2024 até 30/07/2026, conforme inciso VIII do Artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975. \r\n\r\nId: 2584896"
                        ],
                        "2585075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008934/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A, CNPJ 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 669,22 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2585075"
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                        "2584981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nCONCEDER a MARIA GOMES PEIXOTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ACCACIO RIBEIRO PEIXOTO, matrícula 8103357-3, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.950,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.256/2021.\r\n\r\nId: 2584981"
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                        "2584982": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O\r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nCONCEDER a CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO ELIAS FILHO, matrícula 11533-7, cargo de DEFENSOR PÚBLICO do(a) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 53.384,67, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-040014/014399/2024 e processo nº SEI-040014/014400/2024.\r\n\r\nCONCEDER a ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA, matrícula 811809-3, cargo de TECNICO DE INFORMATICA do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, a pensão por morte, no valor de R$ 4.112,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2024. Processo nº SEI-040014/032145/2024 e processo nº SEI-040014/032152/2024.\r\n\r\nCONCEDER a APARECIDA DE FATIMA DA SILVA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE FERNANDO FRIGOLETTO, matrícula 00-0002740-9, cargo de ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 11.099,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2024. Processo nº SEI-040014/022640/2024 e processo nº SEI-040014/022642/2024.\r\n\r\nCONCEDER a APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA MARCOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NERCY MARCOS, matrícula 50069053, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.404,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/03/2024. Processo nº SEI-040014/017800/2024- e processo nº SEI-040014/017801/2024.\r\n\r\nCONCEDER a CARMO MIGUEL, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE LOURDES MEDEIROS MIGUEL, matrícula 52968-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.88/2019 e processo nº SEI-040161/004685/2021.\r\n\r\nCONCEDER a LÊNE REZENDE TIBAU, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) FERNANDO LENGRUBER TIBAU, matrícula 00-0015126-6, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.171/2018 e processo nº SEI-040161/008678/2020.\r\n\r\nCONCEDER a REGINA MARIA BENTO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DOS SANTOS, matrícula 00-0010695-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.791,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.160/2019 e processo nº SEI-040161/011969/2020.\r\n\r\nCONCEDER a MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALMIR BACH DE LIMA, matrícula 00-0122921-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.135,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2023. Processo nº SEI-040014/000525/2024 e Processo nº SEI-040014/000526/2024.\r\n\r\nCONCEDER a IVANI MATHEUS MAIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIOGO ALVES MAIA, matrícula 10472, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 17.859,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2024. Processo nº SEI-040014/020665/2024 e Processo nº SEI-040014/020669/2024.\r\n\r\nCONCEDER a VALERIA MATHEUS DE AVELLAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GODOFREDO MENDES DE AVELLAR, matrícula 1402379, cargo de MÉDICO VETERINARIO do(a) SEC EST DE AGRIC, PEC, PESCA E ABAST, a pensão por morte, no valor de R$ 9.110,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2024. Processo nº SEI-040014/026870/2024 e Processo nº SEI-040014/026872/2024.\r\n\r\nCONCEDER a IRACEMA PABST MARTILLOTTA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SILVIO AUGUSTO MARTILOTTA, matrícula 00-0100172-6, cargo de ARTÍFICE DE INSTALAÇÕES HIDRÁUULICAS do(a) SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.570,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/141.29/2017 e Processo nº SEI-040161/010666/2021.\r\n\r\nCONCEDER a LUZIA CHAVES DA COSTA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GERALDO SARDINHA DA COSTA, matrícula 00-0622954-6, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 837,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.175/2019 e Processo nº SEI-040161/012001/2020.\r\n\r\nCONCEDER a MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MILTON AFFONSO DA SILVA, matrícula 00-0031375-9, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.063,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2023. Processo nº SEI-040014/004502/2024 e Processo nº SEI-040014/004505/2024.\r\n\r\nCONCEDER a EDEMAGNO JOSÉ DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JANE LÚCIA DE AQUINO MENDONÇA SILVA, matrícula 279152-3, cargo de INSPETOR DE ALUNOS 2 G do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.377,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2024. Processo nº SEI-040014/011391/2024 e Processo nº SEI-040014/011392/2024.\r\n\r\nCONCEDER a CELIA DA SILVA DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIR ANTONIO DIAS, matrícula 323188, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.898,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2024. Processo nº SEI-040014/016296/2024 e Processo nº SEI-040014/016297/2024.\r\n\r\nCONCEDER a DIONEA LEMOS DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GIL GUIMARÃES DA CRUZ, matrícula 00-0115938-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 10.219,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2024. Processo nº SEI-040014/024975/2024 e Processo nº SEI-040014/024976/2024.\r\n\r\nId: 2584982"
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                        "2585080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000743/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GUSTAVO SEQUEIRA CORREIA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MONICA CAMPOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 596684-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2585080"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 67 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CODIN) E ESTABELECE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA GESTÃO DE CONTEÚDOS DO PORTAL INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração, em 18 de setembro de 2020, e conforme processo SEI-220003/000408/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ser divulgadas pelos órgãos públicos, de forma e proativamente, independentemente de solicitações;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, o qual prevê um rol mínimo de dados que os órgãos e entidades devem divulgar nas suas páginas oficiais na internet;\r\n\r\n- o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que o aprimoramento dos mecanismos de transparência é um instrumento de fortalecimento da governança; e,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000408/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê de Gestão da Transparência da CODIN e estabelecer Procedimento Operacional Padrão (POP) para gestão de conteúdos do portal institucional da CODIN.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - conteúdos: informações dinâmicas e estáticas contidas em menus, textos, imagens, elementos visuais, ferramentas, formulários, vídeos, áudios, arquivos e outros tipos de suportes em formato digital;\r\n\r\nII - gestor de conteúdo: responsável, designado formalmente, pelo teor do conteúdo publicado no sítio eletrônico da CODIN; e\r\n\r\nIII - provedor de conteúdo: responsável, designado formalmente, pela criação, pela edição, pela publicação e pela remoção de conteúdo no sítio eletrônico da CODIN.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA DA CODIN\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Comitê de Gestão da Transparência da CODIN, o qual contará com os seguintes membros:\r\n\r\nI - representante indicado pela Diretoria de Governança, Controle e Conformidade;\r\n\r\nII- representante indicado pela Assessoria de TI; e\r\n\r\nIII- representante indicado pela Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Comitê de Gestão da Transparência da CODIN:\r\n\r\nI - realizar avaliações periódicas para assegurar que os conteúdos disponibilizados no portal institucional da CODIN estejam em conformidade com padrão estabelecido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ);\r\n\r\nII - identificar e corrigir áreas onde a transparência pode ser melhorada; e\r\n\r\nIII - deliberar acerca da criação ou exclusão de abas e conteúdos relevantes no portal institucional da CODIN.\r\n\r\nArt. 5º - A designação dos membros do Comitê será realizada, por meio de processo específico no SEI, destinado ao Diretor-Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PORTAL INSTITUCIONAL DA CODIN\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas diretrizes do portal institucional da CODIN\r\n\r\nArt. 6º - O portal institucional da CODIN observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da transparência ativa, independentemente de requerimento, com a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral;\r\n\r\nII - confiabilidade e a atualidade dos conteúdos;\r\n\r\nIII - linguagem simples e de ampla compreensão;\r\n\r\nIV - usabilidade e a navegabilidade; e\r\n\r\nV - impessoalidade.\r\n\r\nArt. 7º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de páginas na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo inventário do portal institucional da CODIN\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria de TI deverá realizar inventário do portal institucional da CODIN a fim de apontar os potenciais gestores de conteúdo.\r\n\r\nArt. 9º - A Assessoria de TI encaminhará, por meio de processo específico no SEI, listagem de potenciais gestores de conteúdo para ratificação das respectivas Diretorias relacionadas a fim de promover as designações formais iniciais dos responsáveis pela gestão de conteúdos do sítio eletrônico da CODIN.\r\n\r\nArt. 10 - A Assessoria de TI, por meio de processo específico no SEI, deverá indicar no mínimo 2 (dois) provedores de conteúdo à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nArt. 11 - A Assessoria de TI deverá comunicar à Assessoria da Presidência o resultado do inventário de que trata o art. 8° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - A Assessoria da Presidência deverá manter inventário atualizado do portal institucional e canais existentes da CODIN.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa gestão e provisão de conteúdos no PORTAL institucional da CODIN\r\n\r\nArt. 13 - Cada aba do sítio eletrônico da CODIN deve estar vinculada a um ou mais gestores de conteúdo, formalmente designados, por meio de processo específico no SEI, os quais são responsáveis por seu teor e manutenção.\r\n\r\nArt. 14 - As alterações de gestores e provedores deverão ser solicitadas formalmente, por meio de processo específico no SEI, à Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nArt. 15 - A Assessoria de Comunicação Social centralizará as publicações do portal institucional e demais canais existentes da CODIN.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Comunicação Social poderá delegar, oficialmente, por meio de processo específico no SEI, a publicação de conteúdos específicos aos gestores e provedores de conteúdo formalmente designados.\r\n\r\nArt. 16 - A atualização de conteúdo poderá ser solicitada por e-mail específico, criado pela Assessoria de Comunicação Social, que deverá ser enviado pelos gestores e provedores de conteúdo formalmente designados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos procedimentos para criação ou exclusão de conteúdos relevantes no portal\r\n\r\nArt. 17 - As solicitações de criação ou exclusão conteúdos relevantes no portal institucional da CODIN serão encaminhadas ao Comitê de Gestão de Transparência da CODIN para avaliação quanto à conveniência e oportunidade do pedido.\r\n\r\nArt. 18 - São considerados conteúdos relevantes:\r\n\r\nI - as alterações ou atualizações em Cartas-Consultas e Relatórios de Desempenho;\r\n\r\nII - os documentos da aba “transparência pública”; e\r\n\r\nIII - as abas integrantes do portal institucional da CODIN.\r\n\r\nArt. 19 - As solicitações de criação ou exclusão de abas e conteúdos relevantes no portal institucional da CODIN serão oficializadas por meio de processo específico no SEI, aberto pela Diretoria responsável e, posteriormente, tramitado para o Comitê de Gestão de Transparência e Dados abertos da CODIN.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Gestão de Transparência e Dados abertos da CODIN deliberará pela aprovação ou reprovação das solicitações de que trata o art. 17 e obedecerá ao seguinte fluxo:\r\n\r\na) se reprovado, retorna a área técnica para ajustes; ou\r\n\r\nb) se aprovado, segue para publicação no sítio eletrônico da CODIN pela Assessoria de TI.\r\n\r\nArt. 21 - As abas do portal institucional que não tiverem gestor de conteúdo definido poderão ser desativadas pela Assessoria de TI, após aval do Comitê de Gestão de Transparência da CODIN, preservando-se os dados e informações necessários em meio apropriado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - As designações de que trata a presente Portaria serão realizadas sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das atividades dos ocupantes de cargos e empregados públicos celetistas desta CODIN.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRODiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2585081"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2584926": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PMNI Nº 6.241\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, no exercício de suas atribuições legais; nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/007785/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (PMNI); e\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (PMNI):\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nTitular - Subcoordenador Regional do 3º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nTitular - Chefe da 3º Seção ou Comandante de Companhia do 20º BPM/SEPM; \r\n\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu -PMNI:\r\n\r\nTitular - Fernando Vieira Bastos - Secretário Municipal, Matrícula nº 34/717.574-8, RG; 67.838, inscrito no CPF/ME nº 075.353.857-10;\r\n\r\nTitular - Marcelo Blanco Rodrigues Fogaça - Superintendente de Gestão, Matrícula nº 34/731.080-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 113.909.377-04;\r\n\r\nSuplente: Paulo Henrique Nhary - Subsecretário Municipal, Matrícula nº 34/731.080-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 102.376.067-39.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações previstas no Termo de Cooperação já existente entre as partes, bem como implementar as ações necessárias aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Termo de Cooperação na Ordem Pública entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (PMNI), através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nPrefeito do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nId: 2584926"
                    ],
                    "2584843": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.222 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 15 de julho de 2024, o servidor CAP PM RG 90.842 LEONARDO SILVEIRA COSTA, ID. Funcional nº 44045719, 2º SGT PM RG 85.768 DIEGO TAMER ARAUJO PINTO, ID. Funcional nº 43300901 e CB PM RG 102.327JOÃO NETO BATISTA JUNIOR, ID. Funcional nº 50269283 em substituição ao servidor SD PM RG 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 5084908-5, para compor a Comissão do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2584843"
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                    "2584846": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.223 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 22 de julho de 2024, o servidor 1º TEN PM RG 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, ID. Funcional nº 43624316, SUBTEN PM RG 64.750 PERICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 22494740 e 1º SGT PM RG 65.210 LUCIANO ALVES DE FREITAS, ID. Funcional nº 50269283 em substituição ao servidor SD PM RG 110.038DOUGLAS SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 23018577, para compor a Comissão do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2584846"
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                    "2584903": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6239 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350090/001075/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG - 65.097) JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de julho de 2024.\r\n\r\nb) O Major PM (RG - 72.677) BRUNO VIEIRA PALMA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nc) O Major PM (RG - 67.859) ALESSANDRA VERUSCHKA DUARTE CARVALHAES G COELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2024.\r\n\r\nd) O Major PM (RG - 72.699) DIEGO SENNA AIADE, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de julho de 2024.\r\n\r\ne) O Major PM (RG - 77.327) JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de julho de 2024.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG - 56.101) MAYCON MACEDO DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG - 54.555) ROBSON ALVES MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2024.\r\n\r\nb) O Coronel PM Médico (RG - 58.646) TAISA MIKSUCAS PIMENTA, do QOS/Q-I, a contar de 26 de julho de 2024.\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG - 56.574) CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB, do QOS/Q-I, a contar de 12 de julho de 2024.\r\n\r\nd) O Major PM (RG - 68.893) EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2024.\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG - 56.421) CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 de julho de 2024.\r\n\r\nf) O 1º Tenente PM (RG - 60.286) DJALMA PLACIDO DA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de julho de 2024.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\n- o Capitão PM Dentista (RG- 89.597) ANA LUCIA AUGUSTO DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 16 de maio de 2024.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG - 65.133) HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM Médico (RG- 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 29 de julho de 2024.\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG - 65.449) AISLAN MENEZES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nd) O 1º Tenente PM (RG - 104.559) RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG - 57.382) FABIO PINTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 80, inciso XIV e § 4º da Lei nº 443/81, c/c com Art. 98, inciso II da Lei 4.737/65, c/c ao Art. 14, § 8º, inciso II da Constituição Federal:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG - 56.485) MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM (RG - 58.407) ELDER DE ASSIS VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG - 67.855) MARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nd) O Tenente-Coronel PM (RG - 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\ne) O Major PM Médico (RG - 81.008) MARCOS DA SILVA GONÇALVES, do QOS/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nf) O Major PM Médico (RG - 77.052) ADRIANA KUTWAK, do QOS/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG - 67.205) ENDGIE OLIVER PAQUIELA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG - 84.576) ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG - 86.035) JEFFERSON MACHADO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG - 90.039) RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nk) O 2º Tenente PM (RG - 61.531) PAULO MAURICIO GARCIA TORRES, do QOA/Q-I, a contar de 06 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece agregado aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso VI, item 1, da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, c/c com o disposto no Art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG - 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG - 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de julho de 2024.\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM Médico (RG - 76.626) JOSE PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 22 de julho de 2024.\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG - 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de julho de 2024.\r\n\r\nd) O 1º Tenente PM (RG - 104.559) RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Reversão do Tenente-Coronel PM (RG - 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 6096, de 09 de julho de 2024, contida em DOERJ nº 126, de 11 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2584903"
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                    "2584902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nCESSAR os efeitos do ato datado de 16 de dezembro de 2021, publicado no DOERJ nº 238, de 17 de dezembro de 2021, na parte que nomeou, a contar de 19 de abril de 2021, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE) do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Policial Militar (RG-48.519) SERGIO ANTONIO ALVES MARTINS, Id. Funcional nº 22916393. Processo nº SEI-350090/000857/2021.\r\n\r\nId: 2584902"
                    ],
                    "2584927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nOnde se lê: ... nº SEI-350109/005407/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... nº SEI-350038/003542/2022.\r\n\r\nD.O DE 06.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350013/033153/2024.\r\n\r\nADELMO DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\nOnde se lê: ... Subtenente PM, RG 64.044.\r\n\r\nLeia-se: ... Subtenente PM, RG 62.044.\r\n\r\nId: 2584927"
                    ],
                    "2584798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/020717/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... EXONERAR, Maj PM RG 50964 ...\r\n\r\nLeia-se: ... EXONERA, Maj PM RG 50764 ...\r\n\r\nId: 2584798"
                    ],
                    "2584618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON DA SILVA SODRÉ MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ana Maria Alemão Montandon, portadora do ID. Funcional nº 50762354, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/021990/2024.\r\n\r\nId: 2584618"
                    ],
                    "2585123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições conferidas através do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.581, de 25 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001933/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER por ato de bravura o SUBTENENTE PM RG 55.589 AMAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ao posto de 2º TENENTE PM nos termos do artigo 58 da Lei Estadual nº 443/81 c/c artigos 7º e 26, inciso II do Decreto Estadual nº 7.766/84, a contar do dia 15/08/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2585123"
                    ],
                    "2585083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022234/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006887/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009920/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014784/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018197/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018446/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2585083"
                    ],
                    "2584897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025043/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025049/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008800/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/022269/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025295/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/022731/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/047030/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/047057/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033127/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/047098/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025896/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016400/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016402/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026171/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2584897"
                    ],
                    "2585084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/022191/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005075/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023157/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2585084"
                    ],
                    "2584567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/009467/2022 - SUBTENENTE PM RG 63.962 LUCIANO VIANA DE SOUZA, ID. Funcional nº 23433140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004270/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.718 ALEXANDRE MACEDO, ID. Funcional nº 22129081 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/003662/2023 - 1º SARGENTO PM RG 71.314 ALEXANDRE PAULINO DE LIMA, ID. Funcional nº 24960373 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2022.\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003407/2023 - SUBTEN PM RG 61.001 LEANDRO ASSUNPÇÃO VALENTIM, ID. Funcional nº 24816060 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016598/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.091 MARCIOCLEI DINIZ CABRAL, ID. Funcional nº 22398325 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018456/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.279 RENATO DOS SANTOS PRAZERES, ID. Funcional nº 22049819 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008557/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.137 NEUFFER ALAN DA SILVA MAIA, ID. Funcional nº 21652643 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/014389/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.113 CARLOS ANTONIO MACHADO, ID. Funcional nº 24749745 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004096/2024 - CORONEL PM RG 60.715 LUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA, ID. Funcional nº 24192260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/002341/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.085 ALESSANDRO DE MORAIS LOPES, ID. Funcional nº 23753986 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nId: 2584567"
                    ],
                    "2584893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002073/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do TEN CEL PM RG 65.135 MÁRCIO SILVA RIBEIRO, cedido ao Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por período de 02 (dois) anos, a contar de 19 de abril de 2024, nos termos do Decreto Estadual nº 47/2018 c/c o Decreto Estadual nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2584893"
                    ],
                    "2585072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/059908/2021 - AUTORIZO, a despesa referente a devolução do valor dos honorários advocatícios referentes ao processo judicial nº 0133787-25.2020.8.19.00 (valor de R$ 8.916,94), em favor da Procuradoria Geral do Estado, que forá depositado equivocadamente no Fundo Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 28.708.273/0001-04, conforme documento nº 78727199, cabe ressaltar que deverá ser pago na Conta CEJUR - PGE: Banco Bradesco Agência 6898 Conta 206-2, através do boleto anexado aos autos (78728637). Perfazendo o total atualizado de R$ 8.816,94 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2024.\r\n\r\nId: 2585072"
                    ],
                    "2584889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024382/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS através do Pregão Eletrônico SRP nº 136/2023 da FSERJ, em favor das empresas: ESTÉVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 31.504.080/0001-46, no valor de R$ 733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ nº 44.734.671/0022-86, no valor de R$ 21.505,00 (vinte e um mil quinhentos e cinco reais). Perfazendo o valor total de R$ 22.238,50 (vinte e dois mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018866/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO CIRURGIGO DA INCONTINÊNCIA URINÁRIA, através do Pregão Eletrônico nº 77/2023 (SRP) - FUNESBOM, em favor da empresa BRASIL MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ nº 0026/2024/166100-26, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2584889"
                    ],
                    "2584852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000408/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição Medicamentos do subgrupo sistema nervoso (parte 1) através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2023, em favor da empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 1.821,00 (um mil oitocentos e vinte e um reais).\r\n\r\nId: 2584852"
                    ],
                    "2584845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000350/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2024 \r\n\r\nId: 2584845"
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                    "2584947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013100/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada em serviço de calibração de aparelhos audiológicos, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, proveniente da Dispensa de Licitação nº 014/24 - DSS, em favor da empresa: Tecnoton Aparelhos Médicos Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 29.321.197/0001-42, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2584947"
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                    "2584945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004287/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 1.117,99 (um mil cento e dezessete reais e noventa e nove centavos), referente à aquisição de lavadora ultrassônica, conforme o Contrato nº 025/2023-DGO e AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350008/004287/2024, em consonância com o prescrito no art. 64 da Lei nº 4320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, desde que tenha sido certificado pelo Setor de Contabilidade competente à conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2584945"
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                    "2584937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000792/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0007-61, no valor total de R$ 114.190,00 (cento e quatorze mil, cento e noventa reais), referente a Aquisição de Viatura Descaracterizada para atender as demandas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ata de Registro de Preço nº 0047/2023/510100-01 da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2584937"
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                    "2584853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 350207/000233/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição Medicamentos Subgrupo Anti-infecciosos Gerais, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 119/2023, em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 3.442,80 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais); ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. (FILIAL), CNPJ nº 05.439.635/0004-56), com o valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 34.314,60 (trinta e quatro mil trezentos e quatorze reais e sessenta centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (MATRIZ), CNPJ nº 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 70.056,00 (setenta mil cinquenta e seis reais) e BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 196.319,40 (cento e noventa e seis mil trezentos e dezenove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2584853"
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                    "2584919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000637/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 1° Termo Aditivo que tem como objeto a COMPRA DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, referente aos seguintes contratos: 490/2023 em favor da empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.740.696/0001-92, no valor de R$ 7.648,00 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais); 491/2023 em favor da empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.846.613/0001-03, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 492/2023 em favor da empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.919.350/0001-00, no valor de R$ 630,50 (seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos); 493/2023 em favor da empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.035.010/0001-86, no valor de R$ 7.333,25 (sete mil trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) e 495/2023 em favor da empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), perfazendo o valor total do aditivo de R$ 410.289,00 (quatrocentos e dez mil duzentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2584919"
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                    "2585014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350207/000281/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo Quantitativo do Objeto ao Contrato n° 248/2022, que tem como objeto à prestação de Serviços especializada em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e (perfurocortante), com comodato de equipamentos (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) na OCPM, APM D. JOÃO VI, CFAP, I CPM-ERJ-NITERÓI, II CPM-ERJ-CAMPO GRANDE, UP/PMERJ-NITERÓI, BOPE, 7° BPM, 12° BPM, 15° BPM, 18° BPM, 20° BPM, 23° BPM, 24° BPM, 31° BPM, 34° BPM, ODPM/I, DCMO/DGO (Depósito de Materiais Odontológicos), em favor da Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, no valor total de R$ 26.822,88 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 2585014"
                    ],
                    "2584938": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-35/111/000747/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº: 002/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS NOVE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09h\r\n\r\nTÉRMINO: 11h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ nº 32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DESETEMBRO LTDA. - CNPJ: 39.256.128/0001-56, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia terapêutica. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente), 2º Tenente: 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-73º; SGT PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ nº 39.256.128/0001-56, na presente data em atendimento às exigências apontadas pelo Edital nº 002/2022/DC/DGS a qual é pretendente ao credenciamento. \r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições. \r\n\r\n4-RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1 CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ nº 39.256.128/0001-56;\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA. - CNPJ nº 39.256.128/0001-56, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a Ata, que após lida e considerada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2584938"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2584954": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 630 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378, de 06 de julho de 2022;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal; e\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico nº SEI-360001/000522/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, II da Resolução SEPOL nº 378/2022 e designar como membro efetivo do Conselho Superior de Polícia, a Delegada de Polícia, Dra. Andréa Nunes da Costa Menezes, matrícula nº 871.799-3, ID. Funcional nº 565602-8, em substituição ao Delegado de Polícia, Dr. Ronaldo de Oliveira F. da Silva, matrícula nº 853.043-8, ID. Funcional nº 2.958.682-8.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil, na forma do art. 31 da LC nº 204/2022:\r\n\r\na) Dr. Carlos Augusto Neto Leba, matrícula nº 815.828-9, ID. Funcional nº 2.915.294-1;\r\n\r\nb) Dra. Andréa Nunes da Costa Menezes, matrícula nº 871.799-3, ID. Funcional nº 565602-8;\r\n\r\nc) Dra. Ana Paula Costa Marques de Faria, matrícula nº 969.343-3. ID. Funcional nº 4395329-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 07/08/2024.\r\n\r\nId: 2584954"
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                    "2584881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA MAURO BRAGA BARREIROS, identidade funcional nº 2.983.764-2, matrícula nº 266.449-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001285/2024.\r\n\r\nId: 2584881"
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                    "2584931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIANA PEDROZA DE ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 51485060, com validade a contar de 19/07/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001733/2024.\r\n\r\nId: 2584931"
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                    "2584766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000455/2024 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO interposto por CARLOS ALBERTO SALVADOR ÂNGELO JUNIOR nos autos do processo nº 011538/1404/2023, PAD nº 016/2005, com base na manifestação do Corregedor Geral de Polícia Civil de fls. 126/127, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de fls. 129/132, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 135/137.\r\n\r\nId: 2584766"
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                    "2584956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000078/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00008/2022, SAD nº 07/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000122/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00021/2022, SAD nº 20/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000131/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00029/2022, SAD nº 28/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000132/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00031/2022, SAD nº 29/22), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2584956"
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                    "2584906": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002956/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00169/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2584906"
                    ],
                    "2584904": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002955/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00113/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"a\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2584904"
                    ],
                    "2584901": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002954/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00047/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2584901"
                    ],
                    "2584944": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002438/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00178/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"a\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2584944"
                    ],
                    "2585052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001772/2024 - CARLOS FERNANDO BENEVENTE DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.008-0 - 2.520 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001675/2024 - ALBERTO SILVA DA COSTA, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.966.675-9 - 487 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2585052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2585028": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nDESIGNAR os candidatos, abaixo relacionados, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciarem Estágio Experimental com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\n02\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\n03\r\n\r\n2048\r\n\r\n001028570 \r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ DE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0332966-71.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/046306/2023\r\n\r\nId: 2585028"
                    ],
                    "2584918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047052/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047052/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051106/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050939/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074914/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2584918"
                    ],
                    "2585043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\n*DESIGNA a servidora NATÁLIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, ID. Funcional nº 4393501-0, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (125502030105000), com 45 (quarenta e cinco) servidores, em substituição ao servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID. Funcional nº 43929435, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 18/07/2024. Processo nº SEI-210001/072401/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.07.2024.\r\n\r\nId: 2585043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2583280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de julho de 2024, FABIO ANDERSON VITAL, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2683783-8, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002844/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO DOS SANTOS BAIA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 4142425-5, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Anderson Vital, ID. Funcional nº 2683783-8. Processo nº SEI-270001/002844/2024.\r\n\r\nId: 2583280"
                    ],
                    "2584993": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 03 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 ROBSON PEREIRA SIQUEIRA, RG 24.163 CBMERJ, ID. Funcional nº 0041424042, CPF nº 037786597-40, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270006/012512/2024.\r\n\r\nId: 2584993"
                    ],
                    "2584994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 FABIANO DE ANDRADE, RG 20.413 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026783720, CPF 010625927-00, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/012469/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 ALEXANDRE COSMO DOS SANTOS, RG 20.778 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026835924, CPF 075599967-36, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/023085/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 JOSÉ GABRIEL NOGUEIRA BARBOSA, RG 21.757 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026200848, CPF 922556806-10, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/021803/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 JOBE BENTO VIANNA FILHO, RG 21.983 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006127142, CPF 015903437-00, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/022354/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 VALDENIR DOS SANTOS, RG 21.995 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026129957, CPF 010919607-47, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/022614/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 JOSÉ DE RIBAMAR DIAS COSTA FILHO, RG 24.014 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006132189, CPF 020738527-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270107/000451/2024.\r\n\r\nId: 2584994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2585031": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nATO DE 25/09/1987- FICA MODIFICADO o nome da servidora para ELIDA MARTA SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3199624-8, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/021663/2024.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para MIRIAM DOS SANTOS TEODORO, Auxiliar de Enfermagem Id. Funcional nº 3112084-9 por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/011504/2023.\r\n\r\nATO DE 08/12/1994 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para SEBASTIANA DE FATIMA ALMEIDA MARINHO, Auxiliar de Enfermagem Id. Funcional nº 31306241, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/022109/2024.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990- FICA MODIFICADO o nome da servidora para ARIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA, Médico Id. Funcional nº 31480047, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/023063/2024.\r\n\r\nId: 2585031"
                    ],
                    "2585032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/20024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027905/2023 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA - Ex-servidora SONIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4216349-8 Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex-servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019967/2024 - MYRIAM SANTOS XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31110835 Vínc. 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2585032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2584911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3814335-6/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDISPENSA INALDA DINIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3823854-3/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDISPENSA MANUELA DA ROCHA CACERES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4393401-3/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDISPENSA SERGIO DOS SANTOS VILLALBA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192289-1/3, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3814335-6/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDESIGNA INALDA DINIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3823854-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDESIGNA MANUELA DA ROCHA CACERES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4393401-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Centro Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO DOS SANTOS VILLALBA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192289-1/3, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060976/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3771744-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058238/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3771744-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Maria Riscado Machado, ID. Funcional nº 3390901-6/1. Processo nº SEI-030001/058238/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3901216-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060715/2024.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE GOETTNAUER, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3621424-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Vieira Figueiredo Battistella, ID. Funcional nº 3901216-6/1. Processo nº SEI-030001/060715/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MADELON HAICAL JACOB, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3881475-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no D.O. de 06/02/2023. Processo nº SEI-030001/055943/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MIRIAN DE ALMEIDA DANIEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4376493-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Madelom Haical Jacob, ID. Funcional nº 3881475-7/3. Processo nº SEI-030001/055943/2024.\r\n\r\nId: 2584911"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor NEUSA MARIA DINIZ GONCALVES, ID. Funcional nº 40249654/02, matrícula 186900-7, Professor Docente II, 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/062932/2024.\r\n\r\nId: 2584909"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA JORZEIA DE SOUZA AMORIM SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, identidade funcional nº 40640442, vínculo 02, matrícula nº 237.352-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/045345/2024.\r\n\r\nId: 2584907"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA JOSE BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional 4322280-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/047998/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA FERREIRA FARIAS, Professor Docente I, Id. Funcional 4379682-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/07/2024. Processo nº SEI-030032/002139/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIETE GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4207531-9, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2024. Processo nº SEI-030034/003661/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional 4333501-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/058695/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA NEVES DE MATOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4179284-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/08/2024. Processo nº SEI-E-03/011/100.209/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO, Professor Docente I, Id. Funcional 3737814-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/048629/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Professor Docente I, Id. Funcional 3475437-1, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/045514/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA MIRANDA RANGEL ALVES, Professor Docente I, Id. Funcional 4199935-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/05/2024. Processo nº SEI-030041/000875/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN MURAKAMI GARCIA, Professor Docente I, Id. Funcional 4355755-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-030043/001474/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de URSULLA ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4213395-5, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-E-03/012/1148/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA CAROLINA MILLER, Professor Docente I, Id. Funcional 4348915-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2024. Processo nº SEI-030038/002587/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ORAIDE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional 5016772-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-030040/001997/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNA MARINHO DE FREITAS, Datilógrafo, Id. Funcional 3464755-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/1002537/1992.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA DOS SANTOS PROCESSY, Professor Docente I, Id. Funcional 5017406-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/047358/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA BRITO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4328275-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/08/2024. Processo nº SEI-030035/003685/2023.\r\n\r\nId: 2584908"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051066/2024 - JOSE AMERICO RODRIGUES A FILHO, Identidade Funcional 42801729/03, matrícula 963805-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065119/2024 - TAIGUARA DE SOUZA MOREIRA, Identidade Funcional 50252666/01, matrícula 3057301-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066067/2024 - FERNANDA ANTUNES FERNANDES, Identidade Funcional 43791557/01, matrícula 960375-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018943/2024 - ANDERSON IGNACIO OLIVEIRA, Identidade Funcional 41925564/02, matrícula 917114-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 18/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065183/2024 - ALEXANDRA VALERIA DE CARVALHO GOMES, Identidade Funcional 34311440/01, matrícula 5015452-5, Professor Docente II, 40h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065813/2024 - ALEXSANDRO MAGALHAES PINTO, Identidade Funcional 51287935/02, matrícula 5128793502, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065855/2024 - GABBY MATURANA TEIXEIRA, Identidade Funcional 51472449/01, matrícula 5147244901, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059662/2024 - MANOELA ATALAH PINTO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43816320/01, Professor Docente I, 18h, matrícula 960588-2. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/08/2024, tendo em vista o benefício do adicional de qualificação foi concedido anteriormente através do Processo nº SEI-030001/059674/2024. Publicado no D.O. de 02/08/2024.\r\n\r\nId: 2584990"
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                    "2585004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029834/2024 - RALPH FIGUEIREDO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 43244610/01, matrícula 938434-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1987 a 27/02/1997, num total de 3573 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002974/2023 - ROBERTA MAGALHAES PIMENTEL DA CRUZ FERREIRA, Identidade Funcional 42771293/02, matrícula 972017-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/02/2003 a 15/12/2006, num total de 1408 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/508/2018 - RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES, Identidade Funcional 35975865/02, matrícula 919508-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 07/03/1988 a 31/12/1988, de 01/01/1996 a 31/12/1998, de 01/02/1999 a 30/06/2003, de 01/11/2003 a 30/06/2004 e de 01/10/2004 a 31/01/2005, num total de 3373 dias de serviço prestado à Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 04/04/1986, de 01/09/1986 a 14/03/1988, e de 01/01/1990 a 31/12/1990, a pedido da servidora; de 01/01/1989 31/12/1989 e de 01/01/1991 a 31/12/1995, averbados anteriormente (§ 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79); de 01/01/1999 a 31/01/1999, de 01/07/2003 a 31/10/2003 e de 01/07/2004 a 30/09/2004, por não constar salários previdenciários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810801/2008 - JASIAS CEZARIO FRANCA, Identidade Funcional 36182230/01, matrícula 831063-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/02/1987 a 03/02/1992, num total de 1828 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor de ONG, desprezando-se os períodos de 20/10/1970 a 20/11/1970, de 12/06/1972 a 30/04/1973, de 01/04/1977 a 30/11/1977, de 14/03/1978 a 30/12/1986, de 01/05/1992 a 31/07/1992, de 02/02/1994 a 20/05/1994, de 01/02/1996 a 29/02/2000, de 01/03/2000 a 31/01/2001, de 01/02/2001 a 05/02/2001, de 01/01/2007 a 31/01/2007 e de 06/05/2011 a 06/02/2012, a serem averbados na Fundação Pública Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004352/2023 - ROSANE SILVA DE SOUSA, Identidade Funcional 37060961/02, matrícula 962337-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 29/01/1997, num total de 2360 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2585004"
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                    "2584834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/007/2996/2019 - MARIA LOURDES CURADO, matrícula n° 5.006.232-2, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 37386123/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/007/1571/2019 - MARIA IMERENTINA RODRIGUES FERREIRA, matrícula n° 239.326-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40239420/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2584834"
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                    "2584826": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065758/2024 - JOICE DE JESUS MOREIRA RAUPP. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2584826"
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                    "2585074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/003506/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c com o art. 296 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES CABRAL, Id. Funcional 3450307-2, em descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, IV, V e VII, do Decreto nº 2.479/79 e art. 3º, alíneas \"c\", \"d\", \"e\" e \"j\", do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2585074"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/002493/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor EDIR PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3622972-5, prevista no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, incisos I e II, na forma do art. 293 caput do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-E-03/029/1014/2019, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO aos servidores JOAQUIM NAZARETH DE PAULA, ID. Funcional nº 38629429, FLAVIO MONTEIRO, ID. Funcional nº 50239430, VERA LUCIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 37300148, INGRID VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43472958 e CARLOS MARCELO DA FONSECA PEREIRA JORGE, ID. Funcional nº 42725755, prevista no art. 292, inciso II, na forma do art. 295, ambos do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 7º do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/001870/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso I, todos do Decreto nº 2.479/79, à servidora VÂNIA PINTO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 42574188, em descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV e V, todos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/010909/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora TERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA ARAÚJO, ID. Funcional nº 33566437/1, prevista no art. 292, inciso II, c/c o caput do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos II e VII do Decreto nº 2.479/79 e art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/004220/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor DANIEL CARVALHO PACHECO, ID. Funcional nº nº 433249-9, prevista no art. 292, inciso III c/c o caput do art. 296, I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos IV, V e VII do Decreto nº 2.479/79, c/c a alínea “d” do art. 3º do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/002996/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor RICARDO DA COSTA SOARES, ID. Funcional nº 50210866, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2584916"
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                    "2585027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/003172/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias ao servidor JORGE ANDRÉ SILVA DE SOUZA, Id. Funcional 43945848, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos IV, V e VII do Decreto nº 2.479/79 c/c alínea “d” do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2585027"
                    ],
                    "2584821": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 407\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ALFA, MANTIDO POR GAMMA - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002876/2023 de 04/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ALFA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GAMMA - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 44.440.526/0001-68\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Rondon, nº 97, sala 1 a 6 - Centro - Magé/RJ - CEP 25.900-34\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 276 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 26/09/2022, sob o nº ART nº 2020220228983 e CREA-RJ em 17/08/2023, sob o nº ART nº 2020230199876. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 408\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER, MANTIDO PELO O CENTRO EDUCACIONAL AURÉLIO GOMES LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/001808/2023 de 11/04/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL AURÉLIO GOMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 40.034.132/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua 10, nº 59, Bairro: Parque das Missões, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.086-540.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/08/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, artigos 22 e 58. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 82 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 01/08/2023, sob o ART nº 2020230183519.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos e alunas do 1º ao 5º ano de escolaridade (2021 a 2023) do Curso de Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 409\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ELIZIO EUZEBIO, MANTIDO PELO COLÉGIO ABSOLUTO LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/006366/2022 de 30/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ELISIO EUZEBIO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO ABSOLUTO LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 43.305.207/0001-87.\r\n\r\nEndereço: Rua Tabaí, nº 134, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.070-270\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/02/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 512 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental dos Anos Finais - 6º ao 9º Ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 410\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O GAU INFANTIL, MANTIDO PELO COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/004337/2022 de 23/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: GAU INFANTIL.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 32.190.812/0001-33\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro: Freguesia/Jacarepaguá, Município - Rio de Janeiro - CEP 22743660.\r\n\r\nLaudo Conclusivo: 06/03/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 164 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais -1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/01/2020, sob o nº ART 2020200004915.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 411\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ASSIS SOARES LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004059/2023 de 23/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Assis Soares Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.596.866/0001-56.\r\n\r\nEndereço: Rua Lucio Bittencourt, nº 651, casa 01 Lote 06 e 07 Quadra 61, Bairro Jardim Catarina, Município São Gonçalo. CEP: 24.717-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 120 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU/RJ em 10/11/2023, sob o nº SI13707762I00CT001 e Adendo registrado em 09/05/2024, sob o nº SI13707762R01001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 412\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO CARPA, MANTIDO PELO COLÉGIO COUTINHO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030038/004504/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Carpa.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Coutinho LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 47.980.541/0001-97\r\n\r\nEndereço: Rua Mariópolis, 115 lot 34 Pal 21403 Qd 114 - Curicica - Rio de Janeiro/RJ CEP. 22.710-135\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/02/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 304 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano)\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ sob o nº 2020220269624 de 07/11/2022\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 413\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O LOIDE MARTHA, MANTIDO PELO COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA LOPES LAGE LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-0300037003760/2023, de 31/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LOIDE MARTHA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA LOPES LAGE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 50.527.825/0001-37\r\n\r\nEndereço: Alameda George Washington nº 93 Lote 07, 08, 09, 10 Quadra 03 A- Jardim Primavera/Duque de Caxias CEP: 25214-035\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 374 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos iniciais e finais: 1º ao 9º ano e Ensino Médio Regular. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 29/08/2023, sob o nº 2020230209200.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 414\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A COLÉGIO PROFESSOR ANSELMO, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO MESQUITA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030039/004270/2023 de 28/08/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Professor Anselmo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Furtado Oliveira LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.616.049/0001-34\r\n\r\nEndereço: Rua Egidio, nº 542-Vila Emil - Mesquita - RJ - CEP. 26.580-111\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/01/2024 \r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 933 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio Regular. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 415\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO OCEANTEC, MANTIDO POR COLÉGIO LONG BEACH LTDA-ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/037/179/2019 de 29/08/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Oceantec\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Long Beach Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 15.576.832/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, nº 16.481, loja 201, Bairro: Chácaras Rio Petrópolis, Município: Duque de Caxias/RJ; CEP. 25.213-005\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 11/11/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2020\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 684 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Desenvolvimento Comunitário\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 16/04/2019, sob o nº 2020190077597.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 416\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPOS MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/007311/2023 de 04/12/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ nº: 73.686.370/0018-46 (Filial)\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Beda, nº 112; Bairro: Parque Rosário; Município: Campos dos Goytacazes/RJ - CEP. 28.027-818.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 15/02/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.624 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 417\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO FREINET, MANTIDO POR GRUPO FREINET LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030036/005803/2023 de 04/09/2023 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Freinet.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Grupo Freinet Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 07.081.019/0002-30.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Pre, nº 1685, lote 01, Pal 42651 Quadra 9, bairro: Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23015-260.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/01/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 646 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 418\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O INVICTUS ALCANTARA, MANTIDA PELO SISTEMA INVICTUS ALCÂNTARA LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002198/2021, de 23/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INVICTUS ALCÂNTARA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCÂNTARA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 41.586.795/0001-49\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 456, salas 301, 302, 303, 304, 305 e 306; Bairro: Alcântara; Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 345 alunos, distribuída em 03 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/07/2021, sob o nº 2020210144296. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 419\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO CRIARTE MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE EIRELI LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030040/001878/2021 de 26/08/2021, instruído nos termos Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO CRIARTE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 34.315.741/0001-83\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Terezinha, s/nº, Bairro: Santa Terezinha, Varre-Sai-RJ, CEP 28.375-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 438 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 420\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CEEVISA JARDIM ESCOLA TIA HELOISA, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL EVANGELHO VIEIRA SANTANA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/002835/2021 de 10/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEEVISA Jardim Escola Tia Heloisa.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Evangélico Vieira Santana LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 13.911.099/0001-25.\r\n\r\nEndereço: Rua Peroba, n° 353, Gardênia Azul. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.765-546.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/07/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano de escolaridade).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/06/2022, sob o nº 2020220127466.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do 6º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano) no ano letivo de 2021.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 421\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, MANTIDO POR ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004175/2022 de 31/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso ZeroHum.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ZeroHum Educação S.A.\r\n\r\nCNPJ nº: 43.467902/0023-50.\r\n\r\nEndereço: Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 260 Bloco A, Bairro Centro, Município Itaboraí/RJ. CEP: 24.800-217.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/12/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 368 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ em 23/08/2022, sob o nº SI12300953I00CT00.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 422\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER, MANTIDO POR IAN ESMAEL LARIU - CENTRO EDUCACIONAL ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/003291/2023 de 01/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: IAN ESMAEL LARIU - CENTRO EDUCACIONAL ME\r\n\r\nCNPJ nº: 30.963.435/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua das Aninhas, nº 426, Jardim da Paz, Guia de Pacobaíba - Magé/RJ, CEP 25.926-726.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/02/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 148 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Finais - 6º ao 9º Ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 423\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL MACAÉ, MANTIDO POR KRWP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA-ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/005552/2023, de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL MACAÉ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: KRWP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 51.918.945/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua Cirene Henriques Paes, nº 180, KM: 167; Bairro: Lagoa; Município: Macaé- CEP: 27.925-405 \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 516 alunos, distribuída em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos iniciais e finais - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 23/08/2023, sob o RRT nº 13336157. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 424\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO PORTO REAL, MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E FAMILIAR -DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003115/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Porto Real.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Formação Educacional e Familiar-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 08.915.854/0003-71\r\n\r\nEndereço: Rua Vilhena de Moraes, 21 antigo 356, Barra da Tijuca/ Rio de Janeiro/RJ CEP 22.793-140\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/01/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022 \r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 193 alunos, distribuídos em 01 turno. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Séries Finais 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 425\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10.501.200/2011 de 26/08/2011, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461 - Bairro: Centro; Município de Cordeiro/RJ, CEP. 28.540-00.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 21/12/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 909 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 19/12/2018, sob o nº 2020180243083. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 427\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O APRENDIZAGEM VARANDINHAS, MANTIDA POR CARLA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870, de 23/09/2020; tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-030040/001869/2021 de 25/08/2021 e SEI-030040/00300/2022, de 20/10/2022 e SEI-030040/003611/2023, de 28/11/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 24 e 25 e 26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: De 03/08/2021 a 16/11/2023 Centro de aprendizagem Varandinhas. A partir de 17/11/2023, Aprendizagem Varandinhas\r\n\r\nEntidade Mantenedora: De 03/08/2021 a 04/07/2022 Centro de Aprendizagem Interdisciplinar Miracema Ltda-ME. A partir de 05/07/2022, Carla Lima de Oliveira Pereira Ltda-ME;\r\n\r\nCNPJ nº: De 19/06/2017 a 07/07/2022, CNPJ nº 27.987.290/0001-65. A partir de 08/07/2022, CNPJ nº 47.076.145/0001-30.\r\n\r\nEndereço: De 03/08/2021 a 08/08/2022, a unidade escolar funcionou no endereço Praça Getúlio Vargas, nº 31, 1º andar; Sala 101; Bairro: Centro; Município: Miracema/RJ. A partir de 09/08/2022, no endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 31, 1º andar; Salas 101, 103, 104, 105 e 106; Bairro: Centro; Município: Miracema/RJ. A partir de 08/04/2024: Avenida Carvalho, nº 759, Bairro Santa Tereza; Município: Miracema/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 24/11/2021; \r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 22, 24, 25 e 26.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 208 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 14/12/2022, sob ART o nº 2020220304304\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2584821"
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I, mat. nº 952.219-4, período base de 05/05/2019 a 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062240/2024 - ALINE REIS PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.120.013-2, período base de 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001095/2020 - SALOANA APARECIDA BENDIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.907-4, período base de 25/03/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610095/1999 - GENILDA MARIA RIBEIRO DE PAULA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.670-8, período base de 12/05/2019 a 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610402/2006 - DELAINE MOTTA LANES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.466-8, período base de 30/03/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1584/2015 - BRUNO POEYS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.273-2, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810059/2000 - ELEMÁRCIA CARVALHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 806.978-3, período base de 23/02/2016 a 22/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600081/1997 - CHRISTIANE LOPES DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.863-9, período base de 23/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1249/2018 - ELIANE MARQUES DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.237-9, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003061/2019 - JOSINEIDE GARCIA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.971-2, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002715/2019 - PATRÍCIA DE CARVALHO BERÇOT DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.226-8, período base de 13/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610202/1999 - FERNANDA GOMES DA SILVA TARDIN, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.470-3, período base de 08/07/2014 a 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600274/1996 - LUCIANA LOPES PROENÇA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.030-2, período base de 15/08/2015 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801509/1995 - LUCILE BRASIL FRAUCHES, Prof. AAE, mat. nº 236.188-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002073/2021 - CAMILA FERNANDES MARI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.332-3, período base de 23/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310072/2003 - WAGNER LUIZ FERREIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.484-3, período base de 04/04/2019 a 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001701/2023 - VILMA MOURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.026-3, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300379/2004 - SONIA CLEMENTE DE PAULA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.591-6, período base de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002780/2023 - ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.288-9, período base de 04/02/2019 a 03/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1301/2019 - HELAN DE SIQUEIRA COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.153-6, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001664/2023 - CAMILA LACERDA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.314-2, período base de 13/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/582/2015 - AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.222-8, período base de 17/03/2015 a 16/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810030/1999 - HILMARA SANTIAGO GOULART, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.575-6, período base de 28/06/2019 a 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001987/2021 - DANIELA LAZARONI DALPÉRIO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.756-0, período base de 30/07/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000758/2022 - POLLYANNA XIMENES FERREIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.369-5, período base de 17/06/2019 a 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610097/1999 - ETELMA JUSTINO DE AZEVEDO, Servente, mat. nº 5.019.660-9, período base de 07/07/2019 a 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064178/2024 - CÍNTHIA DAVID GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.804-5, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001839/2022 - FRANCELINE JACINTO DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.277-9, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300466/2005 - RITA DE CÁSSIA LOPES DA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.129-4, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002377/2022 - ARLEIDA NUNES DE PÁDUA MARQUEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.841-3, período base de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001663/2023 - VÍVIAN VASQUES DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.725-9, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100739/2018 - CYNARA DA ROCHA BOM, Prof. Doc. I, mat. nº 938.942-0, período base de 14/02/2018 a 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1504/2013 - LUCIANA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.187-2, período base de 19/06/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300513/1999 - MÁRCIA MACIEL DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.005.788-4, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1219/2019 - RONICE MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.820-9, período base de 27/03/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002249/2022 - WELLINGTON RAELI, Prof. Doc. I, mat. nº 974.441-8, período base de 03/05/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300341/2010 - SÉRGIO DE FREITAS GODOI, Prof. Doc. I, mat. nº 914.371-0, período base de 29/12/2016 a 10/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1308/2017 - WELLINGTON RAELI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.744-7, período base de 03/05/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003826/2023 - ANA PAULA GARCIA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.882-1, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001643/2021 - JULIANA VON HELD RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.760-2, período base de 31/07/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1378/2019 - CECÍLIA FERREIRA SILVANO, Inspetor de Aluno, mat. nº 3.050.823-8, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3281/2014 - JOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.869-4, período base de 10/07/2019 a 09/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066589/2024 - LUCIANA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.828-1, período base de 19/06/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060778/2024 - LUCIMARY DA SILVA PEDRO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.639-2, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2640/2014 - CRISTHIANE HESPANHOL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.388-9, período base de 07/04/2013 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600271/1996 - LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.379-4, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300310/2007 - MARLÍVIA PONTES FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 844.716-1, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 03/02/2017 a 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064176/2024 - CÍNTIA DAVID GOMES, Prof. Doc.I, mat. nº 945.891-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810019/2003 - ALÉDSON AZEVEDO RIBEIRO, Zelador, mat. nº 5.023.769-2, período base de 15/04/2012 a 14/04/2017 e de 15/04/2017 a 29/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057845/2024 - MÔNICA ALVES FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 936.086-8, período base de 04/09/2007 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063672/2024 - EDILENA FERRAREZ SENRA COSTA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.882-8, período base de 14/02/2008 a 29/04/2013; 30/04/2013 a 29/04/2018 e de 30/04/2018 a 29/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800500/1992 - RIVA MARIA FREIRE BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.050-8, ID 34011145, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos aos períodos de 26/02/2017 a 25/02/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/10010/2014 - SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.960-6, ID 40066924, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos aos períodos de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009;12/07/2009 a 26/07/2014; 27/07/2014 a 26/07/2019 e de 27/07/2019 a 05/08/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001454/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.024.279-2...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 3.055.774-8...\r\n\r\nId: 2584946"
                    ],
                    "2584917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/065699/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, matrícula nº 3041022-9 e OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, ID. Funcional nº 43556914-1, matrícula nº 951531-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2584917"
                    ],
                    "2584960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/065951/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matrícula nº 52519139, ID. Funcional nº 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2584960"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 703 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei 10.071 de 19/07/2023; lei 10.277 de 10/01/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260006/015641/2024;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação na Feira Rio Innovation Week do ano 2024. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.573.0495.4817.\r\n\r\nND: 3390.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 6.760.400,00 (seis milhões, setecentos e sessenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2584812"
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                        "2585047": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1290/2024 - EXONERA ELISETE HALLIER CANTUARIA, matr. nº 26.484-6, ID: 25273345, Técnico Universitário II /Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 614, a contar de 31/07/2024. Processo nº SEI-260006/033788/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1291/2024 - NOMEIA ELISETE HALLIER CANTUARIA, matr. nº 42.817-7, ID 25273345, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 614, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/033788/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1292/2024 - DESIGNA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID: 51317893, como substituto da servidora ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional, símbolo FG-01, código 952, durante o período de 14/08/2024 a 04/09/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/034185/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1293/2024 - DESIGNA TAMIRES OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 42.578-5, ID: 51520931, como substituta do servidor PAULO ROBERTO DO COUTO FARIA, matr. nº 36.911-6, ID: 42629381, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Preparação e Execução de Folha, símbolo FG-01, código 435, durante o período de 09/09/2024 a 28/09/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/032576/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1294/2024 - DESIGNA ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matr. nº 39.578-0, ID: 14829045, como substituta da servidora PATRICIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 38.546-8, ID: 50091395, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Equidade Étnico-racial e de Gênero, símbolo CC-04, código 3049, durante o período de 10/07 a 12/07/2024, por afastamento para participar de congresso e de 15/07/2024 a 24/07/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/030781/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1295/2024 - DISPENSA, a pedido, ELAINE FELISBERTO DA SILVA DE AMORIM, matr. nº 33.577-8, ID nº 25643274, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais, da função gratificada de Chefe do Serviço de Faturamento e Cobrança - SEFAT, símbolo FG-01, código 840, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/032434/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1296/2024 - DESIGNA ELAINE FELISBERTO DA SILVA DE AMORIM, matr. nº 33.577-8, ID: 25643274, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Cobrança-Cobrança/COADFIN, símbolo FG-03, código 1291, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/032434/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1297/2024 - DISPENSA MAURÍCIO SILVA FAGUNDES, matr. nº 35.714-5, ID: 43318282, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada da Seção de Pagamento - SEPAG/COADFIN, símbolo FG-03, código 1290, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/032434/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1298/2024 - DESIGNA MAURÍCIO SILVA FAGUNDES, matr. nº 35.714-5, ID: 43318282, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Faturamento e Cobrança - SEFAT, símbolo FG-01, código 840, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/032434/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1299/2024 - DISPENSA JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE, matr. nº 6.281-0, ID: 25342355, Técnico Universitário II / Manutenção - Zeladoria, da função gratificada de Chefe do Setor de Conservação e Limpeza, símbolo FG-03, código 904, a contar de 03/11/2023, por motivo de falecimento. Processo nº SEI-260006/033038/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1300/2024 - DESIGNA FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 32.318-8, ID: 6075886, como substituto da servidora CLAUDIA CUNHA MESQUITA, matr. nº 35.694-9, ID: 44139080, no exercício do Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Pagamento, símbolo CC-07, código 3058, durante o período de 22/07/2024 a 10/08/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/031551/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1301/2024 - DESIGNA MARCOS AUGUSTO COSTA DE FARIA, matr. nº 36.915-7, ID: 44574134, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada da Unidade de Almoxarifado, símbolo FG-02, código 3112, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/033824/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1302/2024 - DESIGNA LEANDRO CESAR SILVA SEMITELA, matr. nº 41.605-7, ID: 51383152, como substituto da servidora ANDRÉA CARDOSO DA COSTA LEITE, matr. nº 36.300-2, ID: 6556370, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço PROBIC, símbolo FG-01, código 395, durante o período de 29/07/2024 a 27/08/2024, por motivo de licença amamentação. Processo nº SEI-260006/033224/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1303/2024 - EXONERA MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, matr. nº 31.861-8, ID: 25316699, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico de Supervisão de Controle e Conformidade, símbolo CC-07, código 311, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/033590/2024.\r\n\r\nId: 2585047"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031520/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. HINDENBURGO FRANCISCO PIRES, matr. nº 30.303-2, para realizar pós-doutorado na Libera Uiversità di Lingue e Comunicazione, em Milão, Itália, no período de 02/08/2024 a 01/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018743/2023 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PAULA MENDES LACERDA, matr. nº 36.851-4, para concluir pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, da Universidade de Brasília - UnB, no período de 01/08/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033422/2024 - AUTORIZO o afastamento de AUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA, matr. nº 33.387-2, Professor Titular, no período de 26/09/2024 a 29/09/2024,para participação no evento “7º Simpósio Nacional da Formação do Professor de Matemática - ANPMAT\", em Campinas, São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033678/2024 - AUTORIZO o afastamento de FLAVIA FIORUCI BEZERRA, matr. nº 34.190-9, Professor Associado, no período de 04/08/2024 a 06/08/2024,para participação no evento “Reunião do Colégio de Ciências da Vida na Capes\", em Brasília.\r\n\r\nId: 2585048"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-990/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/023390/2024\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260006/034872/2024\r\n\r\nId: 2585049"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030645/2022 - DETERMINO o desligamento de RENATA SOL LEITE FERREIRA DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 39.660-6, do Regime de Dedicação Exclusiva, considerando que a servidora não apresentou o comprovante de desligamento de seu vínculo anterior, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032984/2024 - AUTORIZO o desligamento de GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, Professor Associado, matr. nº 35.987-7, a contar de 23/07/2024, considerando a solicitação do servidor docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029348/2024 - DETERMINO a inclusão de LUANA DE ALMEIDA RANGEL, Professor Adjunto, matr. nº 42.433-3, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 26/07/2024, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 19/07/2024, pág. 23, coluna 2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.08.2024\r\n\r\nAna Paula Nascimento de Oliveira Franco\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/025485/2024 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260006/028409/2024...\r\n\r\nId: 2585050"
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                        "2585051": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035302/2024 - SERGIO LUIZ DA SILVA, matr. nº 06.253-9, ID: 25518542, com validade a contar de 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033519/2024 - SOLANGE VELLOSO DA CRUZ, matr. nº 30.343-8, ID: 25758845, com validade a contar de 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029782/2024 - CINTIA ALVES DE CASTRO E SILVA, matr.nº 31.108-4, ID: 25674358, com validade a contar de 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034803/2024 - OSWALDINA MARIANO DA MOTTA, matr. nº 30.919-5, ID: 2578856-6, com validade a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026063/2024 - LUIZ GONZAGA FERREIRA FILHO, matr. nº 32.444-0, ID: 9310533, com validade a contar de 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025771/2024 - MARCIA ROSSIGNEUX PAULINO, matr. nº 31.164-7, ID: 25354043, com validade a contar de 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028700/2024 - VALERIA CARVALHO DE BARROS, matr. nº 30.923-7, ID: 25751450, com validade a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001910/2022 - WOLNEY DE JESUS JARDIM, matr. nº 30.744-7, ID: 39971945, com validade a contar de 04/07/2024.\r\n\r\nId: 2585051"
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                        "2584951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01/07/2024, publicado no D.O. de 02/07/2024, que instaurou sindicância e designou comissão. Processo n° SEI-260002/002886/2024.\r\n\r\nId: 2584951"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004336/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNELSON MACHADO BARBOSA\r\n\r\n4193443-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005035/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMARCELO VIVAS\r\n\r\n4274341-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n17/10/2021\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 05/07/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/003996/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n4400946-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nSEI-260009/005311/2023\r\n\r\nELBA OROCIA BRAVO ASENJO\r\n\r\n4457062-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nId: 2584987"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2585064": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1823 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos e fundamentos constantes do SEI-100005/005408/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho, vinculado à UGINT, com o objetivo de mapear as atividades de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalizações de Transporte e Regulação de Cargas e Fretamento - COOTREF, elaborando Guia/Manual de Conduta a ser observado pelos fiscais, visando padronização de condutas, efetividade na resolução de problemas, melhoria da prestação de serviço, capacitação dos fiscais com foco na integridade e fortalecimento da cultura institucional orientada para reforçar os valores de transparência, ética, imparcialidade, excelência, foco no cidadão e idoneidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Juliana Gomes Pinto, ID. 50928031; Luciana Moraes Vaz Neto, ID. 4282660; Wagner Lima Magesk, ID. 43317740 e Vitor Santos Fernandes, ID 5074184-5.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório a respeito do trabalho realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1824 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/001621/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nN.º Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nA2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nContrato Nº 008/2024\r\n\r\nSEI-100005/001621/2024\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos - ID 51529696\r\n\r\nPaulo Sant'anna - ID 51378132\r\n\r\nPolyana de Souza Martins ID 270976715\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho - ID 1917094-07\r\n\r\nRTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nContrato Nº 009/2024\r\n\r\nSEI-100005/001621/2024\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos - ID 51529696\r\n\r\nPaulo Sant'anna - ID 51378132\r\n\r\nPolyana de Souza Martins ID 270976715\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho - ID 1917094-07\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1825 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/06169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nN.º Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMOBILIZA FOR RENT LTDA\r\n\r\n007/2024\r\n\r\nSEI-100005/008375/2024.\r\n\r\nJosé Mauro Monteiro Vilela, ID: 51378019\r\n\r\nFabiana Araujo dos Santos, ID: 51378217\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva, ID: 42821649\r\n\r\nWagner Lima Magesk, ID: 43317740\r\n\r\nId: 2585064"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006127/2022 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (79006308).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005122/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°80229234).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005131/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 79998266), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005854/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79862295), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008836/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (72635882/76911883).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011559/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79855719).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011561/2023 - DEFIRO parcialmente, com base no parecer da Assessoria Jurídica (79850218).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011687/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80189703).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011688/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79997810).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011689/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80204786).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012527/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80087078).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012530/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80207544).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012553/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80220206).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013065/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79992851).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013068/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80215775).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013099/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79381533).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013100/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79931985).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013101/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80017581).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013102/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79849643).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013366/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79859600).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013454/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80214992).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013456/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80213214).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013457/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80021489).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013493/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80231293).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013529/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80108960).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000183/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80184711).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000566/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (80002180), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004669/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006059/2024 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (80009515).\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011541/2023 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79893358).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009006/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°80083452).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004660/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito,\r\n\r\nId: 2585061"
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                        "2584935": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: PROCESSO Nº SEI-100005/001792/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA - AI D 856626; PROCESSO Nº SEI-100005/000405/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831203; PROCESSO Nº SEI-100005/012580/2023 - ADRIANO LUIZ DOS SANTOS - AI D 799708.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI-100005/012063/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801253; PROCESSO Nº SEI-100005/006816/2023 - FRANCIS DE PAULA CAMELO - AI D 795602; PROCESSO Nº SEI-100005/000713/2024 - VÊNUS TURÍSTICA LTDA - AI D 819609; PROCESSO Nº SEI-100005/000724/2024 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 856201; PROCESSO Nº SEI-100005/000513/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856401; PROCESSO Nº SEI-100005/000512/2024 - TREL- TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856408; PROCESSO Nº SEI-100005/000505/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838803; PROCESSO Nº SEI-100005/000504/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838804; PROCESSO Nº SEI-100005/000502/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838805; PROCESSO Nº SEI-100005/000726/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 849805; PROCESSO Nº SEI-100005/000729/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI TLM 512509; PROCESSO Nº SEI-100005/000510/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838807; PROCESSO Nº SEI-100005/000508/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834205; PROCESSO Nº SEI-100005/000507/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 834204; PROCESSO Nº SEI-100005/000497/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 854206; PROCESSO Nº SEI-100005/000495/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 854205; PROCESSO Nº SEI-100005/000383/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836414; PROCESSO Nº SEI-100005/000516/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836412; PROCESSO Nº SEI-100005/000403/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831205; PROCESSO Nº SEI-100005/000355/2024 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 788641; PROCESSO Nº SEI-100005/000386/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836416; PROCESSO Nº SEI-100005/000494/2024 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 854204; PROCESSO Nº SEI-100005/000506/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 856405; PROCESSO Nº SEI-100005/000511/2024 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 858005; PROCESSO Nº SEI-100005/000515/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836411; PROCESSO Nº SEI-100005/000643/2024 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 831218; PROCESSO Nº SEI-100005/000644/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 801294; PROCESSO Nº SEI-100005/000514/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 858003; PROCESSO Nº SEI-100005/000646/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 821045; PROCESSO Nº SEI-100005/000647/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 831226; PROCESSO Nº SEI-100005/000648/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 839201; PROCESSO Nº SEI-100005/000509/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838806; PROCESSO Nº SEI-100005/009653/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801218; PROCESSO Nº SEI-100005/000904/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801305; PROCESSO Nº SEI-100005/000922/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832829 . Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: PROCESSO Nº SEI-100005/001012/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 837002; PROCESSO Nº SEI-100005/005041/2024 - LUIZ ANTONIO MATOS FERREIRA - AI D 846843.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: PROCESSO Nº SEI-100005/001072/2024 - JOSE RIBAMAR LOPES - AI D-856607.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: PROCESSO Nº SEI-100005/001531/2024 - ROBERTO DE LIMA SILVA - AI D 839803; PROCESSO Nº SEI-100005/000933/2024 - MARCOS VIEIRA BARROSO - AI D 836815; PROCESSO Nº SEI-100005/001474/2024 - GALILEU VIANA DA SILVA - AI D 845802; PROCESSO Nº SEI-100005/000605/2024 - CLARLES MOREIRA MADEIRA - AI D 856608; PROCESSO Nº SEI-100005/000632/2024 - CLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES - AI 846418; PROCESSO Nº SEI-100005/001133/2024 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - AI D 840015; PROCESSO Nº SEI-100005/000629/2024 - PAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS - AI D 845417; PROCESSO Nº SEI-100005/001107/2024 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - AI D 856613; PROCESSO Nº SEI-100005/001404/2024 - EDILSON DE CARVALHO SOUZA - AI D 834415; PROCESSO Nº SEI-100005/000865/2024 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - AI 845420; PROCESSO Nº SEI-100005/000866/2024 - CARLOS ALBERTO FIGUEREDO DE ALMEIDA - AI D 845421; PROCESSO Nº SEI-100005/001132/2024 - JOSÉ CARLOS NASCIMENTO - AI 840014; PROCESSO Nº SEI-100005/001303/2024 - RENATO RIBEIRO MARINS - AI D 856617; PROCESSO Nº SEI-100005/000845/2024 - LEILA FERNANDES DOS ANJOS GRILLO - AI D 840013; PROCESSO Nº SEI-100005/000834/2024 - CLAUDIA LIMA DE CARVALHO ANDRADE - AI D 858012; PROCESSO Nº SEI-100005/001420/2024 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - AI 846429, PROCESSO Nº SEI-100005/000924/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832838; PROCESSO Nº SEI-100005/000385/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 836415; PROCESSO Nº SEI-100005/000725/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838803; PROCESSO Nº SEI-100005/001481/2024 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 832857; PROCESSO Nº SEI-100005/001410/2024 - JACK BARBOSA ROCHA - AI 834410; PROCESSO Nº SEI-100005/001306/2024 - WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI D 856618; PROCESSO Nº SEI-100005/000906/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801306; PROCESSO Nº SEI-100005/000730/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838809; PROCESSO Nº SEI-100005/000949/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 858006; PROCESSO Nº SEI-100005/000913/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 858007; PROCESSO Nº SEI-100005/001054/2024 - MARCOS PEREIRA FONTES - AI D 839801; PROCESSO Nº SEI-100005/000912/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D - 834202; PROCESSO Nº SEI-100005/000914/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 858036; PROCESSO Nº SEI-100005/000911/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 832823; PROCESSO Nº SEI-100005/000925/2024- EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832843; PROCESSO Nº SEI-100005/000915/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 832828; PROCESSO Nº SEI-100005/0001015/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838812; PROCESSO Nº SEI-100005/001018/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838817; PROCESSO Nº SEI-100005/001028/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839208; PROCESSO Nº SEI-100005/001014/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 837001; PROCESSO Nº SEI-100005/000985/2024 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A - AI D 833402; PROCESSO Nº SEI-100005/000986/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 838810; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2584935"
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                        "2584813": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 520 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE FROTA E SUPLENTE, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-100003/000759/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor de Frota e Suplente:\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional nº 43317081, CPF nº 076.572.727-75 - Gestor;\r\n\r\nRodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9, CPF nº 080.900.637-56 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodrigo de Souza Pimentel, ID. Funcional nº 4212342-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2584813"
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                        "2584932": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 521 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 480 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO ÚNICO, QUE ABARQUE TODAS AS CONCESSÕES REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS NAS REVISÕES QUINQUENAIS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-220008/000427/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o parágrafo único no art. 1º da Portaria AGETRANSP - NI nº 480, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A Auditoria de Controle Interno atuará como membro consultivo em virtude de suas atribuições legais, participando nas reuniões do grupo de trabalho apenas quando necessário, de modo a sanar eventuais questionamentos ou quando demandada formalmente pelos demais integrantes.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2584932"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2584830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000526/2023 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Consórcio Vale do Café, no valor de R$ 56.036,60 (cinquenta e seis mil trinta e seis reais e sessenta centavos), referente à disposição final dos Resíduos Sólidos dos Municípios Consorciados na Central de Tratamento de Resíduos de Vassouras.\r\n\r\nId: 2584830"
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                    "2584977": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.724 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000.649/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operação das unidades de utilidades para suprimento da demanda operacional da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), em concomitância com o gerenciamento de áreas contaminadas no Polo GASLUB, localizada no Acesso A1 da RJ-116 s/n, Alto do Jacu, Sambaetiba, Município de Itaboraí, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº INEA/COOEAMPT/1217/2024, da COOEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operação das unidades de utilidades para suprimento da demanda operacional da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), em concomitância com o gerenciamento de áreas contaminadas no Polo GASLUB, localizada no Acesso A1 da RJ-116 s/n, Alto do Jacu, Sambaetiba, Município de Itaboraí\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação - LOR deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente - CECA\r\n\r\nId: 2584977"
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                    "2584986": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 358 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 185ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 02 de agosto de 2024, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 54.905.037,34 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e cinco mil trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070001/001281/2024\r\n\r\nFortalecimento do Setor Florestal do Estado do Rio de Janeiro: Estudos, Planos e Programas\r\n\r\nR$ 2.403.708,00\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070001/001514/2024\r\n\r\nEstratégia Integrada para a Cadeia de Restauração Ecossistêmica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 1.211.420,00\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070001/001623/2024\r\n\r\nPrograma Ambiente Resiliente - adaptação climática das cidades fluminenses\r\n\r\nR$ 16.384.784,35\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n\r\nSEI-070001/001624/2024\r\n\r\nImplementação de projetos pilotos de “Cidade Esponja” e Soluções baseadas na Natureza para controle de inundações\r\n\r\nR$ 18.045.559,14\r\n\r\nINEA/GERPAT\r\n\r\nSEI-070002/013010/2024\r\n\r\nDisseminação do conhecimento produzido pelos técnicos do INEA e da SEAS por meio da edição de publicações impressas.\r\n\r\nR$ 744.900,00\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nSEI-070026/000111/2024\r\n\r\nObra de Mitigação de inundação no rio Barra Mansa, município Barra Mansa\r\n\r\nR$ 16.114.665,85\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM em exercício\r\n\r\nId: 2584986"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2584983": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 214 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, processo nº SEI-020007/006641/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 026/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP-Processo nº SEI-020007/006641/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 026/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID 2692335-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2584983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2585065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 020003/000046/2023 - RECONHEÇO a dívida referente publicações no mês de dezembro/2023 - DEA, no valor de R$ R$ 1.600,90 (um mil, seiscentos reais e noventa centavos) em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, face adoção dos atos que se faziam necessários.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.08.2024.\r\n\r\nId: 2585065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2584964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000719/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180005/000719/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor ANDERSON DIONÍZIO DAS NEVES, ID. Funcional nº 0063749-3, BAILARINO, integrante do CORPO ARTÍSTICO - BALLET da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 25/09 a 12/11 de 2024.\r\n\r\nId: 2584964"
                    ],
                    "2584958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000718/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180005/000718/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor ANDERSON DIONÍZIO DAS NEVES, ID. Funcional nº 0063749-3, BAILARINO, integrante do CORPO ARTÍSTICO - BALLET da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 13 a 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2584958"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2585019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000171/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (80379357), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/05/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido ao proponente MARCOS AURÉLIO SOARES DA PAZ BANDEIRA, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"DO JONGO AO FUNK-NOSSA CONEXÃO É ANCESTRAL\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2585019"
                        ],
                        "2584995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.383 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1.306, DE 19 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO N° 180021/015/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1.306, de 19 de março de 2024, que trata da Designação de Fiscais do Contrato n° 180021/015/2024, do processo nº SEI-180002/001815/2023, designando FABIO DA SILVA LUCENA, ID. Funcional nº 5074710-0, em substituição de ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Funcional nº 5090873-1.\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2585060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002848/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, D.O. de 18.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002709/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, D.O. de 18.06.2013.\r\n\r\nId: 2585060"
                    ],
                    "2585017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002689/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000028/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA FRIBURGO, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002687/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000786/2023. Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002694/2022. Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno, desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2585017"
                    ],
                    "2585006": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002394/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO VENCER, CGC - 686641840001-28 - PROCESSO Nº E- 23/ 2526 /2010.\r\n\r\nId: 2585006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2584833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000801/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A \r\n\r\nProjeto: Circuito Estadual Beach Tennis\r\n\r\nProponente: Vip Esportes e Comercio Esportivo Ltda\r\n\r\nCNPJ: 41.736.768/0001-05\r\n\r\nValor Total: R$ 1.615.566,92 (um milhão, seiscentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2584833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2585039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000416/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da Fundação Brasileira de Contabilidade, inscrita no CNPJ: 02.428.413/0001-05, cujo objeto é a participação da servidora Selvi Mendonça, Auditora do Estado, no 21° Congresso Brasileiro de Contabilidade, a ser realizado entre os dias 8 a 11 de setembro, na cidade de Balneário Camboriú/SC, com valor de aporte de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2585039"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2585030": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 297 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DETERMINADA NO PROCESSO TCE Nº 117.556-5/2023.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO Decisão Monocrática, por meio do voto GC-5 da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, processo nº 117.556-5/23, determinando que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ revise a Tomada de Contas Especial, no âmbito do processo nº SEI 320001/000480/2023, quantificando o dano referente aos beneficiários que acumulavam auxílios assistenciais municipais, atribuindo responsabilidade conforme os períodos de gestão dos responsáveis e de acordo com beneficiários incluídos durante a respectiva gestão de cada um; e\r\n\r\n- o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no voto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: LEONARDO SCALZER ALVES - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5025543-6; JOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5007206-4; IGOR DE OLIVEIRA CUNHA - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5006774-5; LEANDRO PAES SOARES - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5005907-6.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Presidente da Comissão, na forma do inciso II do artigo 33 da Lei nº 7.989/2018, diligenciar e/ou requisitar às Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades citadas na Decisão Monocrática, por meio do voto GC-5, informações, processos e/ou qualquer meio e acesso, com a finalidade de dar fiel cumprimento ao objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão ora constituída deverá conduzir os trabalhos buscando:\r\n\r\nI - A revisão da Tomada de Contas apresentada, procedendo à atribuição de dano aos responsáveis, de acordo com beneficiários incluídos durante a respectiva gestão de cada um, tendo em vista as responsabilidades determinadas no Decreto Estadual n° 47.903/21; e\r\n\r\nII - A quantificação de dano relativo aos beneficiários que estavam acumulando auxílios assistenciais municipais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2585030"
                    ],
                    "2584870": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.016 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, face ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/001811/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001811/2024, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional n° 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Designado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584870"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1021 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030036/006020/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001760/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2585005"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1022 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030029/009568/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001759/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2585010"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1023 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI E-03/029/1166/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001764/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2585011"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.028 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, face ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\n- o constante dnos autos do processo nº SEI-320001/000135/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000135/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional n° 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Designado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584864"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.032 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, face ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000138/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000138/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional n° 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Designado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584868"
                    ],
                    "2584862": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.033 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, face ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art. 1º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000134/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000134/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional nº 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional nº 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional nº 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Designado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584862"
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                    "2584863": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.034 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, face ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000140/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000140/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional nº 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Designado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584863"
                    ],
                    "2584866": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.035 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, face ao previsto no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; nos artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial as previstas no inciso X do seu art 1º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000137/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000137/2022, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, ID. Funcional n° 5013834-0; ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5024055-2 e ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, ID. Funcional n° 5014217-8, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Designado suplente, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943695-5.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da Administração Pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2584985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001050/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 015/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e ampliação da Paróquia São José, localizada à Rua São José, nº 25, Ramos, no município do Rio de Janeiro”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KROY SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.911.547/0001-74 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 02/08/2024 (80226838), no valor de R$ 864.200,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 015/2024.\r\n\r\nId: 2584985"
                        ],
                        "2584974": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.269 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ ; e \r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-040161/014280/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega nº 8 - Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSilvio Palhares, ID. Funcional nº 2849394-0.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nIvan de Azevedo Barroso, ID. Funcional nº 5114268-6;\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira ID. Funcional nº 4436892-5.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2584974"
                        ],
                        "2584975": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.274 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, em atendimento ao disposto no Artigo nº 22, do Decreto nº 47.298/2020; no uso de suas atribuições legais e processo nº SEI-170002/000338/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 0875816-6, para desempenhar a função de GESTOR DE TRANSPORTES.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado para substituir o Gestor de Transporte acima designado, em eventuais ausências, o servidor RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAGNO VINÍCIO DA COSTA, ID. Funcional nº 02850015-6, para desempenhar a função de AUXILIAR DE TRANSPORTES.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado para substituir o Auxiliar de Transportes acima designado, em eventuais ausências, o servidor FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5042435-4.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2584975"
                        ],
                        "2585002": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 73 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA 3ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DO DER-RJ NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS DO CHEFE DE RESIDÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; sob o processo nº SEI-330002/011193/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da 3ª Residência de Obras e Conservação - ROC, vinculada à Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988; e\r\n\r\n- o disposto no Art. 76, do Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, ID. Funcional nº 5104654-7, Diretora da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelas obrigações legais e regimentais da 3ª Residência de Obras e Conservação, nas eventuais faltas e impedimentos legais do Chefe de Residência, sem alteração de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A substituição disposta no caput deste artigo também é válida para os casos de vacância no cargo de Chefe de Residência da 3ª ROC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585002"
                        ],
                        "2585001": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 05 de agosto 2024, GABRIELA DA ROCHA RITER, ID. Funcional nº 5137899-0, do cargo em comissão de Chefe da 3ª Residência de Obras e Conservação-Regional I, Símbolo DAS-8, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/010342/2024.\r\n\r\nId: 2585001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2584936": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004758/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de R$ 1.183,00 (um mil cento e oitenta e três reais), para participação no 21º Simpósio Luso-Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, em favor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) - (CNPJ: 33.945.015/0001-81).\r\n\r\nId: 2584936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2584871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000064/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 8.327,18 (oito mil trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), relativo ao período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79800421, bem como relatório de sindicância contido no index 80196144, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584871"
                    ],
                    "2584869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000065/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 11.480,31 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos), relativo ao período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79802923, bem como relatório de sindicância contido no index 80194269, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584869"
                    ],
                    "2584832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000059/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 1.246,53 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), relativo ao período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79791727, bem como relatório de sindicância contido no index 80201282, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584832"
                    ],
                    "2584872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000066/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 32.952,67 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), relativo ao período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79803588, bem como relatório de sindicância contido no index 80205723, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584872"
                    ],
                    "2584873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000068/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Con trato nº 016/2021, no valor de R$ 139.220,79 (cento e trinta e nove mil duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos), relativo ao período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79808602, bem como relatório de sindicância contido no index 80192713, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584873"
                    ],
                    "2584829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000061/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 20.992,48 (vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo ao período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79795419, bem como relatório de sindicância contido no index 80198326, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2584829"
                    ],
                    "2584831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001139/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, referente à EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE SALACO, NOS PONTOS 01, 03, 04 E 14, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ, nos termos do Contrato nº 003/2019, no valor de R$ 139.018,47 (cento e trinta e nove mil, dezoito reais e quarenta e sete centavos), relativo ao período 01/06/2021 a 30/06/2021, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 61458629, bem como relatório de sindicância contido no index nº 63564825, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584831"
                    ],
                    "2584828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000063/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente à ELABORAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE DUAS PEDRAS/LAZARETO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, nos termo do Contrato nº 016/2021, no valor de R$ 17.819,72 (dezessete mil oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), relativo ao período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 79797650, bem como relatório de sindicância contido no index 80206533, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2584828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2585154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO CEDAE NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0029/2024. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PRESTADORA(S) DE SERVIÇO(S) PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGIA, RECEPÇÃO E APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, COM A FINALIDADE DE FORNECER ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CEDAE, A SER EXECUTADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/08/2024 HORÁRIO: 11:00 horas..\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018075/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3832 ou 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2585154"
                            ],
                            "2585155": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0035/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLIELETRÓLITO EM EMULSÃO ÁGUA POTÁVEL PARA AS ETAS GUANDU E LARANJAL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/08/2024 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/000748/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2585155"
                            ],
                            "2584973": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 186/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro Médico Rodoviário Areal Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar o Credenciado, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997, da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/003581/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 267/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Search Informática Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados, destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela PORTARIA DETRAN/RJ nº 6.120, de 25 de outubro de 2021 e suas atualizações e no Termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, ID. Funcional nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, ID. Funcional nº 4333850-0, Edinilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, ID. Funcional nº 4400046-4 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria DETRAN nº 6.120/21 e suas atualizações e, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/050485/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 292/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Santa Luana Clínica Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997, da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/006535/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 295/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Serenidade D L Serviços Clínicos e Psicológicos Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997, da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/009595/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 301/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e HD Soluções e Sistemas Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados, destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela PORTARIA DETRAN/RJ nº 6.120, de 25 de outubro de 2021 e suas atualizações e no Termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, ID. Funcional nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, ID. Funcional nº 4333850-0, Emanoel Nascimento de Barros, Diretor de Divisão, ID. Funcional nº 5110697-3 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria DETRAN nº 6.120/21 e suas atualizações e, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/042653/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 302/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Aldeiatrans Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997, da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100909/2024.\r\n\r\nId: 2584973"
                            ],
                            "2584898": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039723/2024 - Locação, Instalação e Manutenção de Condicionadores de ar.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2584898"
                            ],
                            "2585029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder), assim como, a empresa SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, adesão a ATA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total estimado de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00701.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149 de 28 de abril de 1980 e nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 004/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000099/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder), assim como, a empresa SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA, adesão a ATA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total estimado de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00701.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149 de 28 de abril de 1980 e nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 004/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000099/2024.\r\n\r\nId: 2585029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2585041": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 50 (cinquenta) veículos automotores de duas rodas - motocicletas, primeira locação, adesivadas, adaptadas para a função patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos, e adaptados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, e, assim, também atender à Operação Lei Seca, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual e no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos Parágrafos oitavo, nono e décimo da Cláusula Nona.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 09/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.206.414,60 (um milhão, duzentos e seis mil quatrocen tos e quatorze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/00072/2022. \r\n\r\nId: 2585041"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2585042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040227/000001/2021.\r\n\r\nOnde se lê: “... VALOR: O valor total do Contrato nº 011/2021 passa de R$ 1.507.460,40 (um milhão, quinhentos e sete mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) para R$ 1.522.068,62 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024...” \r\n\r\nLeia-se: “... VALOR: O valor total do Contrato nº 011/2021 passa de R$ 1.570.460,40 (um milhão, quinhentos e setenta mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos) para R$ 1.585.068,62 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024...” \r\n\r\nId: 2585042"
                        ],
                        "2585023": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.274.858\r\n\r\n29.318.037/0001-44\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/033/000340/2014\r\n\r\n51003691\r\n\r\nId: 2585023"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2585070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens de Móveis nº 042/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-240001/000189/2024.\r\n\r\nId: 2585070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: CODIN e MILANEZ & MILANEZE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação e montagem de stands, onde a CODIN utilizará o stand E24 com 36m², para sua participação na Feira Marmomac Brazil 2025 - dias 18 a 20 do mês de fevereiro de 2025 - Anhembi - São Paulo/SP. \r\n\r\nPRAZO: Imediato. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.460,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000568/2024.\r\n\r\nId: 2584891"
                            ],
                            "2584963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Sexta, em razão de erro material.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000271/2024.\r\n\r\nId: 2584963"
                            ],
                            "2584934": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2024, visando a contratação de empresa prestadora de serviços continuados de apoio técnico e operacional, visando a manutenção das atividades acessórias e complementares da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob demanda, conforme Termo de Referência, processo administrativo nº SEI-220005/001269/2024, marcada para o dia 13/08/2024, às 10:00 horas, fica suspensa “sine die”, tendo em vista à necessidade de revisão de documentos pela área técnica.\r\n\r\nId: 2584934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2584914": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 121/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CARLOS H LOPES, CNPJ nº 46.950.931/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.021,88 (quatro mil e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº SEI-350006/002009/2024, Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-06 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2584914"
                        ],
                        "2584923": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 122/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CARLOS H LOPES, CNPJ nº 46.950.981/0001-39). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.054,70 (dez mil e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo SEI-350019/013226/2024, Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-06 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2584923"
                        ],
                        "2584854": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 379/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, inscrita no CNPJ sob n° 33.255.787/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.557,00 (setenta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: SUB TEN PM RG 64.310 Selimara Coelho Pires; 3° SGT RG 88.278 Luiz Henrique Ferreira da Silva; 3° SGT RG 96.448 Maiane Moura Magalhães Gentil.\r\n\r\nPPM/CAS: 1º SGT PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco, ID. Funcional nº 3229661-4; 2º SGT PM RG 66.407 Márcio Alexandre da Costa, ID. Funcional nº 2375287.\r\n\r\nHPM/NIT: SUB TEN RG 64224 Valmir mendonça Mattos, ID. Funcional nº 32295146; 1° SGT RG 70972 Andre Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 22404147; CB RG 98481 Rodrigo Machado Dias, ID. Funcional nº 43779166.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI- 350207/000081/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 385/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 58.598.368/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.170,00 (vinte e um mil cento e setenta reais).\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: SUB TEN PM RG 64.310 Selimara Coelho Pires; 3° SGT RG 88.278 Luiz Henrique Ferreira da Silva; 3° SGT RG 96.448 Maiane Moura Magalhães Gentil.\r\n\r\nHPM/NIT: SUB TEN RG 64224 Valmir mendonça Mattos, ID. Funcional nº 32295146; 1° SGT RG 70972 Andre Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 22404147; CB RG 98481 Rodrigo Machado Dias, ID. Funcional nº 43779166.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI- 350207/000081/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 401/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.866,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: SUB TEN PM RG 64.310 Selimara Coelho Pires; 3° SGT RG 88.278 Luiz Henrique Ferreira da Silva; 3° SGT RG 96.448 Maiane Moura Magalhães Gentil.\r\n\r\nHPM/NIT: SUB TEN RG 64224 Valmir mendonça Mattos, ID. Funcional nº 32295146; 1° SGT RG 70972 Andre Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 22404147; CB RG 98481 Rodrigo Machado Dias, ID. Funcional nº 43779166.\r\n\r\nPPM/CAS: 1º SGT PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco, ID. Funcional nº 3229661-4; 2º SGT PM RG 66.407 Márcio Alexandre da Costa, ID. Funcional nº 2375287.\r\n\r\nPPM/SJM: Subten PM RG- 68.511, ID. Funcional nº 2223806-9 Edmilson Silveira de Oliveira Jr. Subten; PM Téc. Rad. RG 64.330, ID. Funcional nº 2471257-4 Cláudio Moreira e 1º SGT PM RG 74191, ID. Funcional nº 2168567-3 Cláudio Israel da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI- 350207/000081/2023.\r\n\r\nId: 2584854"
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JOÃO VI, CFAP, I CPM-ERJ-NITERÓI, II CPM-ERJ-CAMPO GRANDE, UP/PMERJ-NITERÓI, BOPE, 7° BPM, 12° BPM, 15° BPM, 18° BPM, 20° BPM, 23° BPM, 24° BPM, 31° BPM, 34° BPM, ODPM/I, DCMO/DGO (Depósito de Materiais Odontológicos).\r\n\r\nGESTORES: 3º SGT PM RG 92177 Rosemberg Duarte dos Anjos, ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros - Id. Funcional 5075980-9 - DSS/3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO UNIDADE DGO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Costa Id: 2448297- 8 - DSSB.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nOCPM: Sub TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva Id 2408933-9, Sub TEN PM Mônica Duarte Pereira RG: 67.183 Id: 2521237-0, Sub TEN PM Claudinei Martins RG: 72.115 Id: 2435932-7, 2o SGT PM Marsselle Gouvea Rabelo RG: 84.432 Id 4269012- 9;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. 0592811-7;\r\n\r\nCFAP: MAJ PM PSI RG 76.945 Sílvia da Fonseca Lira - Id. 2443518-0, CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. 2448005-3, Sub TEN PM RG 64.410\r\n\r\nRosana Lopes de Oliveira Leitão Id. 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: Cap PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. 4319235-1, Cb PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues de Azevedo Dos Santos Id. 5026758-2, Cb PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. 2446842-8; 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id: 42496217; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2;\r\n\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. 2443647-0, 2o SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. 4213888-4, Cb PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. 4407690-8;\r\n\r\n7o BPM: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id. 2447476-2, CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. 2443467-1;\r\n\r\n12o BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. 2442943-0, 3o SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. 4380493-4;\r\n\r\n14o BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. 4407808-0;\r\n\r\n15o BPM: TEN CEL PM DENT Luís Carlos Lunau de Miranda RG 76.783 Id: 2447237-9; 3o SGT PM Daniel Santos Silva RG 93.530 Id: 4419766-7; 3o SGT PM Aline Cabral da Silva Coura RG 92.082 Id: 4412691-3;\r\n\r\n18o BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n\r\n20o BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n\r\n23o BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n\r\n24o BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n\r\n31o BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n\r\n34o BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, 3o SGT PM RG 88.155 Nívia Alves Santos - Id 4378564-6, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980;\r\n\r\nDCMO/DGO (Depósito de Materiais Odontológicos): CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos, Id. 2444659-9, CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id. 2447614-5.\r\n\r\nPRAZO: 18/07/2024 a 17/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 26.822,88 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000281/2021.\r\n\r\nId: 2585015"
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                        "2585021": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1º SGT PM RG 40.067 CLÁUDIO DA SILVEIRA BARBOSA - CPF Nº 733151847-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/011682/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.429 ARMENIO BRUM LEITE FILHO - CPF Nº 686256866-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/010699/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.902 EDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR - CPF Nº 024407407-05.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/011188/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.808 JORGE ANDRE KROBER ESTANISLAU - CPF Nº 072761007-40.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/008975/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.924 ALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUE - CPF Nº 019709107-55.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/011309/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.903 FÁBIO MARTINS DE MACEDO - CPF Nº 011837117-78.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/010554/2024.\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.448 JULIO CESAR MARCELO GUIMARÃES - CPF Nº 099006587-10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/011309/2024.\r\n\r\nSD PM RG 85.972 CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO - CPF Nº 101107897-09.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/006005/2024.\r\n\r\nId: 2585021"
                        ],
                        "2584837": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/040367/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1642000\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n0000577-03.2022.8.19.0066 - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2584837"
                        ],
                        "2584838": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/015585/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n120001564\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCOLINO DA CUNHA\r\n\r\n0000979-88.2022.8.19.0000\r\n\r\nId: 2584838"
                        ],
                        "2584839": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/044692/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1523021\r\n\r\nFABIO JULIO SARAIVA ANEY\r\n\r\n0853327-13.2023.8.19.0001 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2584839"
                        ],
                        "2584842": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, que a Empresa SHIRLEI CRUZ BERNINE SERVIÇOS EMPRESARIAIS, inscrita no CNPJ nº 27.392.288/0001-43, cometeu infração em virtude da não entrega de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis, processo nº SEI-350010/012943/2024.\r\n\r\nA sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 04 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, acrescida de multa de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato no valor de R$ 1.721,25 (um mil setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e Cláusula Décima Terceira, alíneas a e b do Contrato nº 1007/2023.\r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2584842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2584796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos subitens 15.1 e 15.4 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, e no art. 20, §1º, do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional (CFP) da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, EXCLUI do certame, pela não observância à frequência mínima exigida no CFP, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 046, de 11 de março de 2024. Processo nº SEI-360019/001256/2024:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA DE ABREU\r\n\r\nId: 2584796"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2584913": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nProcesso SEI-210001/066792/2024 - NOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega não se dá por compatível (almoço - 12h), incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção multa de 0,3% do valor do contrato c/c Advertência de acordo com o art. 87, I e II da Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 2584913"
                        ],
                        "2585016": [
                            "I - Edital",
                            "'SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Processo nº SEI-140001/046306/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionados para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 342 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 15 de agosto de 2024.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2048\r\n\r\n001028570\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0332966-71.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-\r\n\r\nId: 2585016"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2584900": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento nº 53/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência do contato nº 053/2023 referente à prestação de serviços de formação de pilotos, por empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para capacitação de 03 (três) Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para a obtenção da Licença de Piloto Comercial de Helicóptero, conforme as exigências da RBAC nº 61, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 120.263,20 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000184/2024.\r\n\r\nId: 2584900"
                        ],
                        "2584810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de formação de pilotos, por empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, para capacitação de 03 (três) Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para a obtenção da Licença de Piloto Comercial de Helicóptero, conforme as exigências da RBAC nº 61, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 120.263,20 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000460/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2584810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2585038": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto D'or de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 01(um) ano, a contar de 01/08/2024 a 31/07/2025, nos termos dos despachos acostados aos Processo nº SEI-080001/015227/2023, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.943.043,76 (nove milhões, novecentos e quarenta e três mil quarenta e três reais e setenta e seis centavos) referente ao valor de custeio mensal e R$ 4.814.573,03 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil quinhentos e setenta e três reais e três centavos) referente ao saldo remanescente da parcela de investimento pactuada inicialmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015227/2023.\r\n\r\nId: 2585038"
                        ],
                        "2585037": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) CONVOCA, conforme Deliberação ad referendum do CES-RJ pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária de 06.08.2024, as Entidades e Movimentos Sociais, representantes dos Segmentos de Usuários, de Profissionais de Saúde e de Gestores/Prestadores de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Itaboraí-RJ, a participarem da ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ, para o quadriênio 2022-2026, a realizar-se no ano 2024, em observância à decisão judicial proferida nos autos do Processo de n° 0005598-89.2022.8.19.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, de conformidade com o Cronograma e demais termos do Regimento Interno da Plenária Eleitoral, a ser publicado por meio de Deliberação do CES-RJ. Processo nº SEI-080001/017617/2023. \r\n\r\nId: 2585037"
                        ],
                        "2585033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MG - SOLUÇÃO NASAL - FRASCO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011867/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www. \r\n\r\ncompras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2585033"
                        ],
                        "2585034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG, FLUFENAZINA ENANTATO (LIBERAÇÃO CONTROLADA) 25 MG/ML - 1 ML E MIDAZOLAM MALEATO 15 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001950/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2585034"
                        ],
                        "2585035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de INSUMO NUTRICIONAL FORMULA NUTRICIONAL ISENTA DE LEUCINA, ISOLEUCINA E VALINA INDICADA A PACIENTES COM LEUCINOSE COM MAIS DE 01 ANO DE IDADE (MSUDMED B), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/6304/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2585035"
                        ],
                        "2585036": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo subestação e grupo gerador da sede da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, para atender as necessidades da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000594/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item 7.1.6 do Edital.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2585036"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2585069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste e alteração quantitativa do Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos do Instituto Vital Brazil, referente aos Lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 831.516,08 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e dezesseis reais e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000289/2022. \r\n\r\nId: 2585069"
                            ],
                            "2585073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 017/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo a prestação de Serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599.999,94 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000529/2022.\r\n\r\nId: 2585073"
                            ],
                            "2585058": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 097/2024, no valor total R$ 4.793.233,08 (quatro milhões setecentos e noventa e três mil duzentos e trinta e três reais e oito centavos), em favor da empresa ODONTOMED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - Item: 1), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 68105322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 098/2024, no valor total R$ 5.480.567,38 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - Item: 1), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 68105322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 099/2024, no valor total R$ 23.310,96 (vinte e três mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA CARDIACA - Item: 4), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 68105322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 100/2024, no valor total R$ 1.679.192,60 (um milhão seiscentos e setenta e nove mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa S.M GUIMARÃES DITIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA CARDIACA - Item: 4), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 68105322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001142/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 101/2024, no valor total R$ 1.764.023,36 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA COLETOR URINA e MASCARA TRAQUEOSTOMIA - Itens: 7 e 8), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 68105322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/08/2024.\r\n\r\nId: 2585058"
                            ],
                            "2585056": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 180/2024. Dispensa de Licitação nº 064/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo específico (ACIDOS HIALURONICOS RETICULADOS - Item: 1), de modo a permitir que o corpo clínico possa dispor de todo o arsenal terapêutico/farmacológico necessário para o atendimento dos pacientes atendidos no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), unidade sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.216.800,00 (um milhão duzentos e dezesseis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08040. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1570/2024/FS/DIRJUR (78890089) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79832451.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006057/2024.\r\n\r\nId: 2585056"
                            ],
                            "2585057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 197/2024. Dispensa de Licitação nº 75/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FAIXA SMARCH, DOSADOR / MEDIDOR MEDICAMENTO (CAPACIDADE: 3 ML e 10 ML) - Itens: 1, 8 e 9, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.993,43 (vinte e oito mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07994. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1213/2024/FS/DIRJUR (76618247) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79909703.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000668/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 198/2024. Dispensa de Licitação nº 76/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO FIXACAO OSSEA e TALA IMOBILIZACAO PROVISORIA MEMBROS/DEDO) - Itens: 2, 3, 4, 5, 6 e 10, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.659,42 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07992. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1213/2024/FS/DIRJUR (76618247) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79909703.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000668/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 199/2024. Dispensa de Licitação nº 77/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (INTRODUTOR BOUGIE) - Item: 7, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.332,60 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1213/2024/FS/DIRJUR (76618247) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 79909703.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000668/2024.\r\n\r\nId: 2585057"
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                            "2585055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1005/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1563 (SEI-78847397). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.387,85 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010722/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1144/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Transplantes (CET) e Programa Estadual de Transplantes (PET), no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1734 (SEI-79524547). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 190.089,47 (cento e noventa mil, oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010674/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1147/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUACU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1749 (SEI-79601670).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.022.460,47 (um milhão, vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013294/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1168/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o SAMU, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1777 (SEI-79657182). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.088,02 (cento e dez mil, oitenta e oito reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013805/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1198/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1791 (SEI-79738803). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.027.297,42 (um milhão, vinte e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014398/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 813/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1262 (SEI-76999537). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.502,78 (oitenta e três mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008302/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 927/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1449 (SEI-78075053). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.560,90 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009535/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1045/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1616 (SEI-79113118). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 377.411,48 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012671/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1050/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1644 (SEI-79222118). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.909,94 (seiscentos mil, novecentos e nove reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011707/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1055/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1669 (SEI-79347367). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.697,60 (quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010310/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1056/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1662 (SEI-79319389). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.122,07 (cento e sessenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011114/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1058/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Copacabana, no período de 13/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1645 (SEI-79221087). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.124,79 (oitenta mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012931/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1099/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1679 (SEI-79365874). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.769,88 (cento e trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013063/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1108/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1663 (SEI-79322191). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.064,43 (cento e vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009428/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 964/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1544 (SEI-78718663). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 613.803,45 (seiscentos e treze mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012696/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 994/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico (administrativo), para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1543 (SEI78714009). \r\n\r\nVALOR TOTAL: 943.659,20 (novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012999/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1206/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos hospitalares, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1815 (SEI-79811901). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 577.668,73 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014271/2024.\r\n\r\nId: 2585055"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar nº 33089051, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Thais Jesus da Silva; ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Nicolle Vaíper de Souza Canela; ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Agtha dos Santos Silva, Alessandra da Silva dos Santos, Aline Ariela de Souza, Amanda Lucas Vieira dos Santos, Amanda Querino dos Santos Rodrigues de Araujo, Axl Alvarenga Bezerra, Carlos Henrique de Carvalho Diniz, Carolina da Silva Andrade, Cleir Marta da Silva Mendes, Daniel Ferreira dos Santos, Elica da Rocha Guimarães Lacerda, Gustavo Santos Nascimento, Géssica Lima Mendonça, Jefferson Bastos Nunes, João Lucas de Queiroz Abreu, Lucas Cezario Dias de Carvalho, Madilene de Lima Bezerra, Maria Alves da Conceição Silva, Marilia Maia Fortunato, Marilia Santos Rezende Machado, Mateus Cavalcante de Oliveira Pereira, Mônica Souza Rodrigues Lucena, Monique Santos Lima, Paloma Valesca Borges da Silva, Rejane de Freitas Ramos, Roseli Teixeira da Fonseca, Thiago Viana Campos, Vanda Carlos de Souza, Vander Souza da Silva Junior, Wendom Azeredo da Silva, Wesly de Almeida Gomes da Silva. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende Flôres de Melo, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Secretária: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo n° SEI-030001/000451/2024.\r\n\r\nId: 2584984"
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                        "2584997": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUM ENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e as empresas B7 EMPREENDIMENTOS LTDA e MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a cisão parcial da empresa cindida B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, com versão de parte de seus ativos, representada pelas contas a receber, à empresa absorvente MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, que aceita e recebe, todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 008/2020. O CONTRATANTE, neste ato, consente com a cisão parcial e transferência de todos os direitos e obrigações da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA do Contrato nº 008/2020 para a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, e reconhece que todos os direitos, obrigações e prerrogativas originalmente da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA decorrentes do Contrato nº 008/2020 passam a ser de responsabilidade e titularidade da empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. Em resguardo à Administração Pública em casos de cisão parcial da contratada, o presente Termo Aditivo que formalizar a alteração contratual subjetiva conta com a interveniência da sociedade empresária cindida B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, de modo que esta assume, expressamente, a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de setembro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.366.130,60 (dois milhões trezentos sessenta e seis mil cento e trinta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 197.177,55 (cento noventa e sete mil, cento setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/195/2019.\r\n\r\nId: 2584997"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a KITCHEN SERVICES & FACILITIES. \r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial, de empresa especializada no fornecimento de refeições individuais prontas e transportadas, com previsão total anual de 36.000 refeições entre almoço e jantar, já embaladas e com entrega no refeitório do campus IPRJ em Nova Friburgo da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 860.400,00. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE03126. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 086/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 72, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015942/2024.\r\n\r\nId: 2584802"
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                            "2585007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 218/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 77.044,00 (setenta e sete mil quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03909. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1810/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005207/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESTÉVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.983,00 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03908. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1810/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005207/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 228/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ASLI COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.111,30 (cento e sete mil, cento onze reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE04047. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1811/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006539/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Hormônios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 119/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.202.244,00 (três milhões duzentos e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE04115. \r\n\r\nGESTOR: Rogério Bosignoli - matrícula nº 31.433-6.\r\n\r\nFISCAIS: Elci Amaral Moreira da Silva - matrícula nº 25.039-9 e Carolina Martins de Oliveira - matrícula nº 40.921-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1813/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003738/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 232/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003738/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 233/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 097/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE04051. \r\n\r\nGESTOR: Henrique da Silva Daniel - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: Raquel Al-Cici Guimarães - matrícula nº 36.399-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1812/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004553/2024.\r\n\r\nId: 2585007"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: UERJ, Kelly Cristine Souza Magalhães e Júlio Cesar Pereira de Almeida. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Avenida Rio de Janeiro, casa 07 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Clausula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo UERJ n° SEI-3652/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2024. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; \r\n\r\nPARTES: UERJ, Júlio César Pereira de Almeida. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso do Imóvel situado na Avenida Rio de Janeiro casa 07 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo UERJ nº SEI-3652/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2024.\r\n\r\nId: 2584953"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 052/2018. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de execução do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias, contado de 18/03/2024 a 15/07/2024, e o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contado de 17/10/2023 a 17/10/2024, e retificação da CLÁUSULA SEGUNDA do Termo Aditivo 03 ao Contrato 52/2018/UERJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nId: 2584961"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 424/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 174.296,50 (cento e setenta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 871.482,50 (oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003679/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 393/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LIFETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 ao valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 29.925,00 (vinte e nove mil novecentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 149.625,00 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004515/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 360/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005613/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 383/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e NR3 COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 40.125,00 (quarenta mil cento e vinte e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 200.625,00 (duzentos mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002314/2023.\r\n\r\nId: 2585009"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Processo de Licitação nº SEI-260008/002390/2023, Pregão Eletrônico nº 196/2023 e no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades nº SEI-260007/008857/2024, bem como nos termos do Art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2585008"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2024 até 05/08/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.345,00 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Art. 62, § 3º, II, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100001/000745/2022.\r\n\r\nId: 2584942"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2585077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 44/2024 Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA n° 26/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 45 (quarenta e cinco) meses. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 17.661.325,44 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme cronograma físico e financeiro, mantendo-se as condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008302/2022.\r\n\r\nId: 2585077"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 408/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME. OBJETO: Promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 31, Box 03, Unidade I - Grande Rio, com área de 36,75m² à área concedida à empresa permissionária ocupante do Box 01 do Pavilhão 31, com 159,25m², totalizando a área de 196,00m², à permissão de uso da empresa IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. VALOR: R$ 5.911,36 (cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/902/2013.\r\n\r\nId: 2584999"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a PEDRACOM PEDREIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.288.485,76 (dois milhões duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000938/2024\r\n\r\nId: 2584967"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.011.255,12 (sete milhões onze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000938/2024.\r\n\r\nId: 2584968"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17 de Aquisição de Equipamentos de Ativos de Rede.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, conforme Termo de Referência e seus Anexos.\r\n\r\nPRAZO: 60 (meses) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.352.756,58 (um milhão trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000102/2024.\r\n\r\nId: 2584969"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ). \r\n\r\nOBJETO: Fixar critérios de cooperação e regulamentação de Rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro e do Sistema de Gerenciamento de Acervos museológicos - SISGAM, para seu desenvolvimento, gestão, operacionalização e difusão, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2024, conforme DOC SEI-80201777 - fls.7 \r\n\r\nPRAZO: Conforme Cláusula Quinta do instrumento vinculante DOC SEI-80201777 - fls.5 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/002015/2024.\r\n\r\nId: 2584929"
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                        "2584890": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto: Rio Gastronomia\r\n\r\n02 - ...\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nCNPJ: 14.049.467/0042-09\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 12.000,00 \r\n\r\nId: 2584890"
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                        "2585012": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTelevisão - A Exposição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51297\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOvo Produções Artísticas e Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.026.768/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.476.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.476.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Art Tattoo Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51496\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSommar Mais Serviços Empresariais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.367.554/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.187,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.187,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEduardo Coimbra: Constelações\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51751\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIMAGO Escritório de Arte LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGuardiões do Vale\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52758\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Museu do Café\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.279.665/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.117.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.117.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIP- ABRINDO A CAIXA DE PANDORA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35434\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nErivaldo Costa Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n163.641.472-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLICO - UM MENINO ESPECIAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35521\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nErivaldo Costa Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n163.641.472-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n174.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola Afro-Rena\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52785\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenascença Clube\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n487.512,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n487.512,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBreaking do Verão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52796\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.289.107,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.289.107,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra Light da Rocinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53500\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBem Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53507\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ANITE - PCD\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.987.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.987.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMOTHERHOOD\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51951\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRAIA Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.272.887/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.664.906,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.458.398,70\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTeatro do Bem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53509\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ANITE - PCD\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.957.525,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.957.525,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para projeto cultural Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 23.07.2024 - PÁGINA 38 - 1ª COLUNA. Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJOVENS COMUNICADORES - COMUNICAÇÃO POPULAR EM FAVELAS: OPORTUNIDADE E TRANSFORMAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52858\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.518.337/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.326.556,18\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.101.656,18\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUnicirco Arte, Educação & Comunidade VI - Fase III\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53241\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.967.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.967.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2585012"
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                        "2585040": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de inscrições para o Edital de Credenciamento nº 03/2024 “IÊ, MEU MESTRE”, que dispõe sobre o apoio financeiro à mestras e mestres de capoeira do Estado do Rio de Janeiro, até às 18:00h, do dia 23 de agosto de 2024, exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura. Processo nº SEI-180001/001146/2024.\r\n\r\nId: 2585040"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Italva.\r\n\r\nPRAZO: O Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contando da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001338/2024. \r\n\r\nId: 2584996"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Confissão de Dívida e Transação do TPUT nº 180022/075/2022. PARTES: FUNARJ e COMPOSTELA CORPORATE GESTÃO DE ATIVOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI OBJETO: A Permissionária, neste instrumento, vem expressar sua confissão de dívida, no montante total de R$ 74.360,28 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). VALOR: Acordam as partes que o valor da dívida, no montante R$ 74.360,28 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), será pago pela PERMISSIONÁRIA da seguinte forma: primeira parcela no valor de R$ 11.689,10 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e dez centavos) referente à 3ª, 4ª e 6ª parcela do Termo de Confissão de Dívida e Transação firmado anteriormente até o dia 03 de junho de 2024, por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, e o saldo remanescente de R$ 62.671,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos) em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.178,08 (quatro mil cento e setenta e oito reis e oito centavos), a contar de 20 de julho de 2024 DATA DE ASSINATURA: 05/08/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000375/2022.\r\n\r\nId: 2585025"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 29/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 de março a 31 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 174.125,34 (cento e setenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002687/2024.\r\n\r\nId: 2584991"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 007/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos E O Espaço, Cidadania E Oportunidades Sociais - Ecos destina-se a promover inicialmente o acolhimento institucional de até 100 (cem) vagas para pessoas adultas em situação de rua, com faixa etária entre 18 a 59 anos de idade, de ambos os sexos, cujos vínculos familiares estejam fragilizados ou rompidos, sendo divididos em 2 (duas) unidades com até 50 (acolhidos cada), conforme especificado no Plano de Trabalho e no Termo de Referência, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, considerando a parceria como a forma de participação nos processos de planejamento, organização, coordenação e execução dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, implementados por equipe multiprofissional, articulados com as diversas políticas públicas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do Chamamento Público, fundamenta-se no inciso VI, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005467/2023.\r\n\r\nId: 2584992"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional - GSI e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do salário base do Contrato nº 023/2022 ficam reajustados em 3,85%, a partir de julho de 2024, correspondente à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023-2024 no período de dez/2023 a nov/2024.\r\n\r\nVALOR: O total do reajuste mensal é de R$ 5.786,24 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e anual de R$ 69.434,88 (sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000004/2022.\r\n\r\nId: 2584970"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP vem por meio deste tornar público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução das obras de restauração, acessibilidade, estrutura, instalações, luminotécnica, ar condicionado, segurança contra incêndio e pânico e sinalização e paisagismo para o Palacete do Parque Lage, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/09/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/09/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.071.886,71 (vinte e quatro milhões e setenta e um mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180007/000770/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, a partir do dia 07/08/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584548"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0015/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa S.O.S Works Soluções e Reformas LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Gabinal Margarida, unidade da Fundação Leão XIII localizada na Rua Daniel, nº 84, Conjunto Gabinal, Cidade de Deus, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.106.000,00 (um milhão cento e seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000341/2023.\r\n\r\nId: 2584939"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 022/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Construtora Ark Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 13/07/2024 até 11/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Décima Sétima do Contrato supramencionado, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001738/2023.\r\n\r\nId: 2585076"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2024 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FÊNIX Construtora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência ao Contrato nº 002/2024 e adequação de cronograma, relativo à “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma geral no Teatro Glaucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arco Verde, s/nº - Copacabana - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 856.981,85 (oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) ao valor do Contrato que passará a ser de R$ 2.656.480,76 (dois milhões seiscentos e cinquenta seis mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000480/2023.\r\n\r\nId: 2584801"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa TN de Souza Comércio, Serviços e Construções Ltda. - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Execução de Reforma Geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I n° 28, no bairro do Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002416/2022.\r\n\r\nId: 2584808"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000320/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-330005/000320/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-330020/000320/2023 ...\r\n\r\nId: 2585013"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2585078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de 5 Switch de Acesso - Tipo II, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 320.018,65 (trezentos e vinte mil dezoito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000223/2024; art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2585078"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Itaboraí, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO RETIRO SÃO JOAQUIM, EM ITABORAÍ/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA: O presente Termo de Cooperação encerrar-se-á em 31/12/2026, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. RECURSOS ORÇAMENTARIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021 - Resolução Conjunta nº 71 de 16 de novembro de 2021 - Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000541/2022.\r\n\r\nId: 2584859"
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                        "2584860": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Magé, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL MANÉ GARRINCHA - MAGÉ/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA: O presente Termo de Cooperação encerrar-se-á em 31/12/2026, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. RECURSOS ORÇAMENTARIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.782 de 31 de novembro de 2023 - Resolução nº 07 de 15 de março de 2024 - Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001134/2023.\r\n\r\nId: 2584860"
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                        "2584861": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Magé, especialmente o que tange ao fomento a prática de atividades culturais, turísticas e ambientais de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO COMPLEXO FERROVIÁRIO DE GUIA DE PACOBAÍBA - MAGÉ/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA: O presente Termo de Cooperação encerrar-se-á em 31/12/2026, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. RECURSOS ORÇAMENTARIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.782 de 31 de novembro de 2023 - Resolução nº 07 de 15 de março de 2024 - Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000175/2022.\r\n\r\nId: 2584861"
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                        "2584836": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE SRP Nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive fornecimento de insumos.\r\n\r\nDATA: 23 de agosto de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 843.461.160,09 (oitocentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584836"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 037.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de Atendimento pessoal da Caixa Econômica Federal nas dependências do PROCON/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/001490/2024.\r\n\r\nId: 2584941"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2584888": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 15/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade simples RÔMULO MARTINS CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Consultoria Técnica, de pessoa jurídica especializada, para assistência econômico-financeira em processo judicial, visando suporte à Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040863/2024.\r\n\r\nId: 2584888"
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