{
    "2024-08-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2590011": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n247053-2/2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 18793/2024\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n226874-5/2024\r\n\r\nDIELY CELESTINO LEAL AGUIAR\r\n\r\nCGC 18768/2024\r\n\r\n160.982.117-36\r\n\r\n230475-5/2024\r\n\r\nDIELY CELESTINO LEAL AGUIAR\r\n\r\nCGC 18802/2024\r\n\r\n160.982.117-36\r\n\r\n230972-3/2024\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 18803/2024\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n200614-7/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 18624/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n231454-8/2024\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 18775/2024\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n232162-4/2024\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nCGC 18726/2024\r\n\r\n098.685.487-56\r\n\r\n227243-3/2022\r\n\r\nIGOR MACHADO DE MELLO FAIA\r\n\r\nCGC 18766/2024\r\n\r\n054.502.877-98\r\n\r\n109134-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 18787/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n227243-3/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 18765/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n231497-0/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18791/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n248681-8/2021\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE FREITAS\r\n\r\nCGC 18778/2024\r\n\r\n052.896.247-75\r\n\r\n106613-9/2019\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 18801/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n225253-0/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18783/2024\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\nId: 2590011"
                    ],
                    "2590264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 232.431-9/2022 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: BRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S.A.\r\n\r\nADVOGADO(S): MARINA HERMETO CORRÊA - OAB/MG 75.173 E ALEXANDRE AROEIRA SALLES - OAB/DF 28.108\r\n\r\nId: 2590264"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2590006": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-0/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-2/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-0/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805521-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-5/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2590006"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2590044": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG nº 08, de 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nInstitui o Grupo de Trabalho sobre Política de Serviços no TCE-RJ (GT-Política de Serviços) e define suas atribuições, com foco na otimização da força de trabalho, almejando a melhoria na qualidade dos serviços, primando pela eficiência e economicidade.\r\n\r\nA COMISÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo nº 201, de 02 de fevereiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PET) para o período de 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO a execução de ações que levem à elaboração dos instrumentos de planejamento de Governança e Gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz de Gestão nº 12, para o Biênio 2023-2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios expressos da eficiência e da economicidade, norteadores da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Solicitação Interna Eletrônica nº CPG0090/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Política de Serviços (GT-Política de Serviços) no TCE-RJ, com o objetivo de promover a otimização da força de trabalho e projetar a melhoria na qualidade dos serviços, primando pela eficiência e economicidade.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao GT-Política de Serviços atuar no aprimoramento da gestão de demanda e capacidade operacional de serviços no âmbito do TCE-RJ, com vistas ao aperfeiçoamento das práticas adotadas e à realização de melhorias.\r\n\r\nArt. 3º Cabe ao GT-Política de Serviços atuar no Plano de Ação de Terceirização de Serviços, objetivando a otimização e a concentração de recursos do TCE-RJ nas atividades de natureza técnica ou gerencial no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e na Secretaria-Geral da Presidência, responsáveis pelas atividades de apoio e suporte ao Controle Externo.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano de Ação de Terceirização de Serviços observará as vedações à execução indireta contidas no Decreto Federal nº 9.507/2018.\r\n\r\nArt. 4º O GT-Política de Serviços será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Isaias Martins Júnior, matrícula 02/004936 - Representante da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC;\r\n\r\nII - Gloria Isis de Carvalho Souza, matrícula 02/005064 - Representante da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG;\r\n\r\nIII - Fábio de Souza, matrícula 02/004744 - Representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES;\r\n\r\nIV - Caroline Cruz Ornel, matrícula 02/005033 - Representante da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG;\r\n\r\nV - Isys da Silva Batista Lopes, matrícula 02/005217 - Representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI;\r\n\r\nVI - Miguel Jaoulak Laino Junior, matrícula 02/005209 - Representante da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI.\r\n\r\n§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pela representante da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG).\r\n\r\n§ 2º Outros servidores do TCE-RJ poderão ser convidados a participar de reuniões ou ações do GT-Política de Serviços, a fim de subsidiar o alcance da sua finalidade.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao GT-Política de Serviços elaborar parecer opinativo no que diz respeito ao alinhamento das ações ao planejamento estratégico deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O GT-Política de serviços se reunirá:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, sempre que demandando pela Autoridade Competente, para emitir pareceres ou para outras ações julgadas pertinentes;\r\n\r\nII - facultativamente, por decisão da maioria de seus integrantes, para ações eventuais entendidas como necessárias.\r\n\r\nArt. 6º As atividades do GT-Política de Serviços terão início imediato.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2590044"
                    ],
                    "2590282": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.131-5/2024 - Fixados os proventos do servidor LELIO MARTINS DA COSTA FILHO, matrícula nº 02/102787, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.265, de 07/06/2024, na importância de R$ 34.759,93 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), a contar de 11/06/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 12/08/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.403-6/2024 - Fixados os proventos da servidora SIMONE SUT FERNANDES, matrícula nº 02/103064, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.297, de 09/07/2024, na importância de R$ 34.759,93 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), a contar de 10/07/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 12/08/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.252-5/2024 - Fixados os proventos do servidor GIL VICENTE LEITE TAVARES, matrícula nº 02/102373, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.281, de 25/06/2024, na importância de R$ 59.658,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais), a contar de 27/06/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 12/08/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.996-3/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 03 (três) trintídios de licença especial - não usufruídos por necessidade do serviço -, relativos ao período aquisitivo de 09/03/2018 a 07/03/2023, ao Exmo. Conselheiro-Substituto Sr. CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, matrícula n° 02/010502, nos termos do parecer exarado pela PGT nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.052-5/23 e considerando o decidido nos autos do Processos TCE-RJ nº 303.711-1/22, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente, existe dotação orçamentária para tanto e é compatível com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nId: 2590282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2590020": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PROCESSO Nº: 301.831-7/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - AUDICON. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos valores decorrentes de mensalidade dos filiados. DATA DE ASSINATURA: 27.08.2024. GESTORA ADMINISTRATIVA: Jaqueline Santos Ferraz, mat 3511 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO: Hugo da Costa Silva, mat 4984 (CGA). GESTORA TÉCNICA: Vania Silva Casagrande Feio de Lemos, mat 3067 (COP). FISCAL: Flavio do Nascimento Torres, mat 2968 (COP). FISCAL SUBSTITUTO: Alex Souza Raposo Correa, mat 4998 (COP).\r\n\r\nId: 2590020"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2590283": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.957-6/2022 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/003391. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a REVISÃO da data de concessão de abono de permanência do servidor - AUTORIZO o pagamento de R$ 125.692,63 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), em quatro parcelas iguais e sucessivas, relativo às diferenças de abono permanência em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.160-6/2024 - MONICA ARANHA GOMES DO NASCIMENTO, matrícula n° 02/002533. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a averbação de tempo publicada em 22/12/2022, AUTORIZO a REVISÃO da data de concessão de abono de permanência da servidora de 12/09/2018 para 22/10/2017.\r\n\r\nId: 2590283"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2590356": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 332 de 2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 510,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA BEATRIZ NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Sra. ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras e na causa quilombola.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 582 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 511,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 843 de 2024 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 512,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA ILMO. SR. SIDNEY NOLASCO REZENDE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO BARBOSA LIMA SOBRINHO e o seu respectivo diploma ao jornalista Ilmo. Sr. SIDNEY NOLASCO REZENDE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 365, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO COMPULSÓRIO DE LEITOS PRIVADOS DISPONÍVEIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INTERNAÇÃO DE PACIENTES ACOMETIDOS DE SÍNDROME AGUDA RESPIRATÓRIA GRAVE OU COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO COMPULSÓRIO DE LEITOS PRIVADOS DISPONÍVEIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INTERNAÇÃO DE PACIENTES ACOMETIDOS DE SÍNDROME AGUDA RESPIRATÓRIA GRAVE OU COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro o uso de leitos não ocupados de UTI em hospitais privados para pacientes do SUS com Síndrome Aguda Respiratória Grave (SRAG) e suspeita ou diagnóstico de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Os leitos a que se refere essa lei, serão disponibilizados a aqueles municípios que se encontrarem com mais de 90% da capacidade de ocupação em suas UTI's.\r\n\r\nArt. 3º A utilização será regulamentada pelos gestores do SUS e que só poderá ocorrer em serviços que tenham taxa de ocupação menor que 85%.\r\n\r\nArt. 4º O uso desses leitos será indenizado pelo poder público em momento determinado por regulamentação posterior a cargo da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 523, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRA\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 313, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam instaladas cozinhas comunitárias no Município de Três Rios.\r\n\r\nParágrafo único. Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacida de mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de 5 dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de Assistência).\r\n\r\nArt. 2º As cozinhas comunitárias integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As cozinhas comunitárias poderão ser equipamentos móveis (volantes) ou fixos em um determinado local.\r\n\r\nArt. 4º As cozinhas comunitárias possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir a segurança nutricional e alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir a sustentabilidade das ações de combate à fome e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;\r\n\r\nIII - prevenir situações de risco social;\r\n\r\nIV - fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nV - conscientizar os indivíduos atendidos acerca de segurança e soberania alimentar, por meio de cursos de formação e ciclos de palestras.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, destinar alimentos excedentes às cozinhas comunitárias, desde que, sob hipótese alguma, comprometa o abastecimento de seus equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 332, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros, que terá caráter educacional voltado ao desenvolvimento territorial rural, à produção agroecológica e orgânica referente aos povos do campo.\r\n\r\n§ 1º O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros será coordenado e terá suas atividades executadas com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - a execução da política pública educacional na modalidade de educação do campo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando os povos do campo e contribuindo para o desenvolvimento territorial rural sustentável;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento individual e coletivo, a qualificação para o mundo de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIV - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo de base comunitária, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nVI - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades;\r\n\r\nVIII - a promoção de processos de formação para educadores na modalidade de educação do campo;\r\n\r\nIX - a promoção de intercâmbios entre as experiências de educação do campo do Estado.\r\n\r\n§ 2º A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Estrada São Domingos, km 06 - São Domingos, Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\n§ 3º O Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Rego Barros pode ou não funcionar com ensino em tempo integral, em regime de alternância, e, juntamente com as disciplinas regulares, serem ensinadas técnicas agropecuárias e em agroecologia, teóricas e práticas, para os estudantes, e que possibilite maior vínculo entre o contexto da unidade escolar e as populações do campo, bem como a sucessão rural.\r\n\r\nArt. 2º São ações e atividades da unidade de ensino objeto desta Lei:\r\n\r\nI - a promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências e o dia a dia das populações do campo, demonstrando a importância do campo para a sociedade e para o desenvolvimento territorial rural do Estado;\r\n\r\nII - o compartilhamento, com o contexto da unidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agroecológica do Estado e sua importância para geração de empregos, renda e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - a disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola;\r\n\r\nIV - a preparação dos estudantes para torná-los cidadãos compromissados com a promoção da segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade;\r\n\r\nV - a valorização dos aspectos sociais e culturais das populações do campo;\r\n\r\nVI - a disseminação da importância de boas práticas agroecológicas sustentáveis;\r\n\r\nVII - contribuir para a formação acadêmica e experiência social de jovens;\r\n\r\nVIII - valorizar as funções socioeconômicas da agropecuária e a relação campo-cidade;\r\n\r\nIX - a integração entre o currículo escolar do campo e ações de extensão rural e atividades agroecológicas, complementando a formação dos estudantes através da integração com o contexto da comunidade escolar e outros territórios;\r\n\r\nX - fortalecer o papel estratégico da agroecologia na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convê nios com o Governo Federal para implementação da unidade de ensino objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590356"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 4086/2024\r\n\r\nDECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora da Penha, no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em especial ações de fomento ao turismo cultural e religioso.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor décadas, a Festa da Penha, no bairro homônimo na Zo na Norte do Rio de Janeiro, ficava atrás apenas do Carnaval, em termos de popularidade.\r\n\r\nA tradição oral, recolhida por Alexandre José de Mello Moraes Filho no final do século XIX junto a moradores, afirma que a festividade se inicia com a própria lenda de origem da Igreja da Penha, quando em 1635, um caçador apela à Nossa Senhora para livrá-lo de uma serpente gigantesca, e em retribuição à graça recebida, ergue o templo em louvor da santa, destino de uma romaria anual (Festas populares do Brasil: tradicionalismo. Rio de Janeiro: Garnier, 1888). O festejo se compunha de elementos portugueses e do catolicismo popular, bem como de elementos da diáspora africana e da cultura popular e rural que ainda vigia na capital antes da urbanização. \r\n\r\nA festa também está intimamente associada ao desenvolvimento do samba na cidade do Rio de Janeiro, onde compositores como Ismael Silva, Heitor dos Prazeres, Donga, Noel Rosa e outros apresentavam composições que tocariam no Carnaval alguns meses adiante. A festa e a santa foram tema de inúmeros sambas, chamados de Samba da Penha, por autores como Cartola e Ari Barroso, segundo os pesquisadores Ricardo do Carmo, Eduardo Barbuto Bicalho e Maria Geralda de Miranda (A Festa da Penha e o Samba: patrimônios do Rio de Janeiro, Revista Augustus, v. 22, n. 44, 2017).\r\n\r\nAs transformações da cidade, a violência armada, a transição religiosa, e outros fatores contribuíram para a transformação da festividade, que ainda hoje ocorre, no entorno da Igreja da Penha, iluminando as noites de outubro.\r\n\r\nAssim, para contribuir na preservação e divulgação dessa importante festividade marcante na história da cultura e da sociedade carioca e brasileira, e para consolidá-la como relevante atração turística de caráter cultural e religioso, apresentamos o seguinte projeto para declará-la patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4087/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO NORMAS PARA A ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO DESSES USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade de veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiências e mobilidade reduzida (PCD) no Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir sua acessibilidade, segurança e conforto, observando as normas e legislações vigentes em âmbito federal, estadual e municipal, e em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nArtigo 2º: Para efeitos desta lei, consideram-se veículos particulares aqueles utilizados para transporte remunerado ou não remunerado de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, devendo atender às normas e padrões de acessibilidade estabelecidos neste regulamento, respeitando as legislações municipais vigentes.\r\n\r\nArtigo 3º: Os veículos particulares adaptados para o transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida devem possuir os seguintes equipamentos e adaptações mínimas:\r\n\r\nParágrafo 1º: Rampas de acesso ou elevadores adequados, com dimensões e inclinação compatíveis com as normas técnicas de acessibilidade, garantindo a segurança e o fácil acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida;\r\n\r\nParágrafo 2º: Espaço reservado e seguro para a acomodação de cadeiras de rodas, com sistema de fixação adequado para garantir a segurança do passageiro durante o transporte, em conformidade com as normas técnicas de segurança;\r\n\r\nParágrafo 3º: Sistemas de retenção e segurança adequados para passageiros com deficiência, como cintos de segurança específicos, dispositivos de apoio e outros elementos que garantam a segurança e o conforto do passageiro durante o transporte, em conformidade com as normas técnicas de segurança;\r\n\r\nParágrafo 4º Sinalização visual e sonora para auxílio na locomoção, em concordância com as normativas municipais, incluindo placas indicativas, luzes de alerta e sistemas de comunicação sonora para facilitar a localização e o acesso aos recursos do veículo, garantindo a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva.\r\n\r\nArtigo 4º: O condutor do veículo particular adaptado deve possuir treinamento adequado para lidar com pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, garantindo uma viagem segura e confortável para os passageiros atendidos por esta lei, de acordo com as regulamentações municipais vigentes. O treinamento deve abordar:\r\n\r\nParágrafo 1º: Conhecimento sobre as necessidades específicas de pessoas com deficiência: Compreensão das diferentes tipos de deficiência, suas necessidades e dificuldades, e como lidar com cada caso de forma respeitosa e segura.\r\n\r\nParágrafo 2º:Técnicas de manuseio de cadeiras de rodas: Aprendizado sobre as melhores práticas para o embarque e desembarque de cadeirantes, garantindo a segurança e a dignidade do passageiro.\r\n\r\nParágrafo 3º:Procedimentos de segurança em caso de emergência: Treinamento sobre como agir em situações de emergência, como acidentes, incêndios ou pane mecânica, garantindo a segurança de todos os passageiros.\r\n\r\nParágrafo 4º:Comunicação e interação com pessoas com deficiência: Capacitação para a comunicação eficaz com pessoas com deficiência, incluindo linguagem de sinais, escrita, recursos visuais e outros métodos de comunicação acessíveis.\r\n\r\nArtigo 5º: Fica estabelecido o prazo de 180 dias para que os veículos particulares estejam devidamente adaptados conforme o disposto nesta lei, a partir da data de sua publicação, respeitando as diretrizes municipais em vigor. O prazo poderá ser prorrogado por decisão do Poder Executivo, mediante justificativa e análise das neces sidades do setor.\r\n\r\nArtigo 6º:Caberá aos órgãos competentes fiscalizar e assegurar o cumprimento desta lei, bem como promover a capacitação dos condutores de veículos particulares adaptados, considerando a legislação municipal aplicável. Os órgãos competentes serão responsáveis por:\r\n\r\nParágrafo 1º: Fiscalização: Realizar inspeções periódicas nos veículos adaptados para verificar a conformidade com os requisitos de segurança e acessibilidade estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo 2º: Capacitação: Oferecer cursos de treinamento para condutores de veículos adaptados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nParágrafo 3º: Divulgação: Promover campanhas de conscientização sobre a importância da acessibilidade e da segurança no transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nArtigo 7º: Os veículos particulares adaptados para o transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito a placas diferenciadas, identificando sua função específica, bem como o uso de placas vermelhas para garantir o acesso a subsídios estaduais e a participação em contratos com órgãos municipais e estaduais para a prestação de serviços de transporte, em conformidade com as normas vigentes em cada município. A placa diferenciada deverá conter um símbolo universal de acessibilidade, além de informações sobre o tipo de adaptação do veículo.\r\n\r\nArtigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando as regulamentações municipais e estaduais existentes.\r\n\r\nArt. 9º: O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 27 de Agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA acessibilidade e o transporte adequado para pessoas com deficiências e mobilidade reduzida são fundamentais para garantir a inclusão e a dignidade desses cidadãos. O presente projeto de lei visa estabelecer a regulamentação de veículos adaptados para o transporte dessas pessoas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar sua acessibilidade, segurança e conforto durante deslocamentos. Embora o Brasil tenha diversas leis que asseguram direitos às pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a falta de regulamentação específica para veículos adaptados ainda gera ambiguidades e limitações na efetivação desses direitos. A criação de normas claras para a adaptação dos veículos fará com que todos os serviços oferecidos atinjam um padrão mínimo de qualidade e segurança, protegendo os usuários e garantindo que os veículos sejam realmente adequados para o transporte de pessoas com deficiência. \r\n\r\nBenefícios: Segurança e Conforto: A regulamentação garante que os veículos adaptados atendam aos padrões mínimos de segurança e conforto para pessoas com deficiência, evitando acidentes e promovendo um ambiente mais seguro e agradável para o transporte.\r\n\r\nAcessibilidade: As normas de acessibilidade garantem que os veículos sejam acessíveis a todos os usuários, incluindo pessoas com diferentes tipos de deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nInclusão Social: A regulamentação contribui para a inclusão social de pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia e participação plena na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4088/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui dentre os objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, o encaminhamento de pessoas transtornos mentais e/ou dependência química aos cuidados da família ou ao atendimento institucional adequado, em conformidade com a Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, com a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e com a Lei federal nº 13.840, de 5 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º O inciso XXI do art. 5º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ……………………………….\r\n\r\n………………………………………..\r\n\r\nXXI - fortalecer ações preventivas e mitigadoras junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD) e, no caso de constatação de transtornos mentais e/ou dependência química, promover o encaminhamento aos cuidados da família ou aos órgãos e entidades de atendimento, conforme a indicação de cada caso; (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração legal visa aperfeiçoar a redação de dispositivo, incluindo de forma expressa conteúdo que se pode depreender do próprio microssistema que compreende a Lei em questão, inclusive conforme o contexto previsto nela mesma e nas especificidades do seu respectivo regulamento. Tudo em coadunação com a Política Nacional de Saúde Mental e com o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ilustrados pelas disposições trazidas à colação.\r\n\r\nNeste sentido, como se pode verificar de todo enredo que disciplina tanto a Política Estadual para a População de Rua quanto o programa que o executa, o acréscimo redacional proposto encontra supedâneo na própria mens legis e na legislação sobrejacente, inclusive no próprio Decreto que materializa tal Política através da instituição do “Programa RJ para TODOS”, cujos preceitos corroboram a pertinência da complementação ao texto ora implementada.\r\n\r\nCom efeito, não se poderia considerar o fortalecimento de ações junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa sem que, no caso de constatação de transtornos mentais e/ou dependência química, promova-se e providencie-se o encaminhamento da pessoa aos cuidados da sua família ou aos órgãos e entidades de atendimento, conforme a indicação de cada caso, evidenciando a utilidade e relevância do presente Projeto de Lei, cumprindo-se orientação das demais leis aplicáveis.\r\n\r\nCumpre assim coadunar todo contexto normativo aplicável, para que se otimize o sistema jurídico em prestígio da clareza e objetividade da norma, considerando-se tratar de regra de ordem pública, na qual se pressupõe a reserva legal qualificada e convenientemente taxativa, especificando na expressão do seu texto tudo o que o Poder Público pode e deve fazer na execução da referida Política Pública: \r\n\r\nArt. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.\r\n\r\n(LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.)\r\n\r\nArt. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:\r\n\r\nI - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;\r\n\r\nVI - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;\r\n\r\nII - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas;\r\n\r\nIII - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social […]\r\n\r\n(LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 - Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.)\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - o direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;\r\n\r\nIV - o atendimento humanizado e universalizado;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;\r\n\r\n(LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Estaduais nº 8823/20 e nº 9302/21, as quais instituíram a política estadual para a população em situação de rua e vulnerabilidade social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser dirigida pelo chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º Essa política pública será materializada através do Programa RJ PARA TODOS, o qual será gerido e administrado pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e terá como foco a efetivação dos direitos humanos fundamentais das pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica, para, de modo cooperativo, sistêmico, harmônico e sinérgico com as demais instituições governamentais e civis, realizar intervenções públicas promovidas por diferentes atores estatais e sociais para a promoção de dignidade, cidadania e desenvolvimento socioeconômico. (Redação dada pelo Decreto nº 47909/2022)\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 2º A política pública RJ PARA TODOS tem como escopo estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial, aquelas submetidas a qualquer forma de violência e/ou privações que impeçam o regular exercício de seu direito fundamental à saúde e dignidade da pessoa humana, sejam crianças, adolescentes, adultas e idosas, além daquelas em situação de rua, que devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos. (Redação dada pelo Decreto nº 47909/2022)\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 8º O programa RJ para Todos atuará de forma continuada, permanente, planejada e sinérgica com as demais atividades e atenções já prestadas aos cidadãos em outros serviços essenciais à efetivação de seus direitos fundamentais, nas diversas políticas públicas do estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 47909/2022)\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 10. O programa RJ PARA TODOS é a política socioeconômica que perscruta o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos mais necessitados. (Redação dada pelo Decreto nº 47909/2022)\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 15. As equipes multidisciplinares, na realização dos atendimentos, averiguarão, em especial, as seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto nº 47909/2022)\r\n\r\nI - Violência física, psicológica e negligência;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 16. São direitos dos atendidos:\r\n\r\nI - Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme sua necessidade, além de acesso a programas de qualificação pra o mercado de trabalho.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 18. Após identificar a necessidade do atendido, o agente público interlocutor deverá orientá-lo de acordo com seu caso e suas peculiaridades e, se for necessária prestação jurisdicional, encaminhá-lo à Defensoria Pública para assistência jurídica ou ao Ministério Público, a depender da situação concreta apresentada.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 26. No atendimento às pessoas em situação de rua, devem ser oferecidos todos os serviços públicos que possam auxiliá-las, sejam serviços de saúde, programas ou projetos e benefícios sociais, bem como outros serviços prestados pelo Estado ou sociedade civil voltados para esse público, especialmente para a capacitação de sua mão de obra para o mercado de trabalho.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais envolvidos no atendimento à população em situação de rua devem buscar em primeiro lugar o interesse da pessoa em situação de rua, incentivando-a a buscar os melhores meios para superar essa condição de vulnerabilidade.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 29. Os procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos das pessoas em situação de rua devem ter andamento priorizado por meio de criação de normativas institucionais para esse fim.\r\n\r\n(DECRETO Nº 47.736 DE 24 AGOSTO DE 2021 - REGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.823/20 E Nº 9.302/21, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SISTEMATIZA A INSTITUCIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DESSA POLÍTICA PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA RJ PARA TODOS, REGULAMENTA ESSE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, tratando-se de expressão de direito fundamental pressuposto e garantido simetricamente e considerando que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a esta Casa de Leis.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que tão somente descreve expressamente objetivo já subentendido do próprio contexto legal e de todo o sistema no qual se insere, não modificando substancialmente o conteúdo normativo, sem afrontar assim qualquer regra de competência ou de iniciativa, sequer incorre necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a política já implementada, sugere-se a sua entrada em vigor na data da respectiva publicação oficial, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DIGITAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Artigo 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Monitoramento Digital e segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2.º O Programa tem como objetivo ampliar ferramentas de apoio ao monitoramento e segurança de locais públicos de grande crirculação, aumentando a sensação de segurança da população do entorno. \r\n\r\nI - instalar totens com câmera e botão de emergência em locais de grande circulação .\r\n\r\nParágrafo único - Entenda-se como locais de grande circulação, áreas escolares, praças públicas e centros urbanos. \r\n\r\nII - monitoramento das imagens das câmeras instaladas nestes totens pelos órgãos de segurança, para viabilização de medidas cabíveis.\r\n\r\nIII - monitoramento dos botões de emergência pelos órgãos de segurança, que devem sinalizar aos orgãos de seguranças eventuais incidentes, acidentes, roubos e situações de emergência. \r\n\r\nIV - observar e viabilizar ações preventivas e corretivas para melhorar a segurança do entorno.\r\n\r\nArt.3º - As imagens não poderão ser divulgadas ou fornecidas a nenhum civil, ou órgão público, salvo mediante solicitação judicial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de criar mecanismo de monitoramento dos grandes centros e áreas de grande circulação, aumento a sensação de segurança da população.\r\n\r\nA ferramenta já é utilizada em municípios de São Paulo com sucesso, viabilizando melhorias nas ações dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nA implementação desta medida irá contribuir com a prevenção à violência. Em razão disso, diante da relevância da presente proposição, reapresento o presente tema, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA TEN. CEL. PM (MÉDICA), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para Tenente Coronel PM (Médica), Patrícia BITTENCOURT Barcia Barbeira RG. n° 76612. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Célia Jordão, Dani Monteiro, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Sérgio Fernandes, TH Joias.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTen Cel PM MED Patrícia BITTENCOURT Barcia Barbeira RG n° 76612. Formada pela Universidade Gama Filho em 1999. Especialização em otorrinolaringologia na Clínica Professor José Kós. Uma das primeiras colocadas no Concurso para QOS (Quadro de oficiais da Saúde) da PMERJ em 2002. Fez parte do Serviço de otorrino do HPM Niterói por 4 anos, trabalhando no ambulatório e realizando cirurgias otorrinolaringológicas. \r\n\r\nFoi transferida para Hospital Central da Polícia Militar (HCPM) quando alguns oficiais se aposentavam e o Serviço de otorrino precisava ser reentruturado e renovado. Foi chefe da otorrinolaringologia do HCPM(segundo serviço com mais atendimento do hospital) de 2016 a 2022. Durante esses 7 anos de chefia, acumulou cargo de chefia da Fonoaudiologia por 3 anos a pedido da Diretoria Geral de Saúde, contribuindo para transformar o serviço em um serviço organizado e de qualidade. Dedicada e empenhada durante toda a carreira a uma assistência humana e de excelência, sempre teve reconhecimento de seus superiores e pares. Foi promovida a Tenente coronel em 2021 em uma ascensão rápida pelo reconhecimento de seu empenho em suas atividades. \r\n\r\nEm 2022 então foi convidada para trabalhar na Subdireção técnica da Policlínica de Cascadura da PMERJ onde teve oportunidade de coordenar e supervisionar os serviços dos oficiais da saúde que lá estavam lotados, assegurando um atendimento humanizado e de excelência aos pacientes, além de garantir condições dignas e indispensáveis de trabalho a todo o Staff. Em um pouco mais de 1 ano, foi convidada pela Diretora Geral de saúde da PMERJ a participar do Curso de Gestão Executiva Pública em Saúde e em seguida convidada a trabalhar na Diretoria de Suprimentos de Saúde junto a Diretoria-Geral de saúde no Quartel General, onde está até hoje trabalhando à frente das contratações de serviços, compras de insumos e equipamentos para todas as Unidades de saúde da PMERJ, junto a uma equipe excepcional. Vai receber um prêmio de destaque operacional na DGS no mês .É importante exaltar a sua contribuição para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como representante e destaque entre os oficiais que se dedicam a cuidar de quem cuida da nossa sociedade\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE N° 1326/2023, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 1326/2023, que considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Para Fins de Preservação Cultural o Café Gaúcho e dá outras providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE N° 1634/2023, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ & BAR ALDILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 1634/2023, que considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Para Fins de Preservação Cultural o Café e Bar Aldila e dá outras providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n986 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE GRE BRAVO 04 - Grupamento de Rondas Especiais do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\n987 - DE REPÚDIO aos critérios e diretrizes adotados e recomendados pelo COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL - COI para participação de mulheres trans nas Olimpíadas e nas competições internacionais.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n988 - DE APLAUSOS E CONGRATUALAÇÕES ao Comissário de Polícia JORGE RIBEIRO DA SILVA, pelos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n989 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA, pelos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Viária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n990 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS, matrícula N.º 201.657-4, pelo trabalho de excelência que desempenhou durante os mais de 31 anos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n991 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n992 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor LINEKER PROVENZANO FREITAS, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao trabalho realizado de forma exemplar, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em prol da população.\r\n\r\n993 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor FELIPE RONILSON SILVA DA COSTA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado em Defesa na População Fluminense.\r\n\r\n994 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor DICKSON NATÃ DE OLIVEIRA BARRETO, lotado no Comando de Policiamento Pacificador (CPP), onde vem atuando de forma exemplar no combate ao crime, por meio do policiamento ostensivo.\r\n\r\n995 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor RODRIGO PIMENTEL PINTO, em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado em defesa da população fluminense.\r\n\r\n996 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor MÁRCIO DE JESUS MONTEIRO, Cabo da Polícia Militar-RJ, em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado em defesa da população fluminense.\r\n\r\n997 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO, Cabo da PM/RJ, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado no combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro, com atuação no policiamento ostensivo.\r\n\r\n998 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor RODRIGO DE MACEDO AVELAR DA SILVA, Sargento da Polícia Militar, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado no combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro, com atuação no policiamento operacional, ostensivo e na área da Inteligência.\r\n\r\n999 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor LEONARDO PEREIRA PINTO, Cabo da PM/RJ, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado no combate ao crime no Estado do Rio de Janeiro, com atuação no policiamento ostensivo.\r\n\r\nId: 2590357"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom dia, Senhoras e Senhores Deputados, assessores, servidores, público presente, Imprensa, sejam todos bem-vindos para mais um dia de sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, desculpe, mas apresentei uma única emenda e já conversei com o Deputado Samuel Malafaia, que entende a oportunidade da emenda. Ocorre que não haverá comissão para dar parecer.\r\n\r\nO meu pedido é que V.Exa. traga o projeto na semana que vem, para que minha emenda possa ser apreciada e, também, não atrase o projeto do deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Então, retiramos de pauta e vamos republicar para terça-feira.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 970-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quanto ao terceiro projeto da pauta, que V.Exa. ainda vai ler, PROJETO DE LEI 3614-A/2017, o gabinete da Deputada Zeidan está me solicitando para que V.Exa. o retire de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira de pauta o PROJETO DE LEI 3614-A/2017, a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1086-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.993, DE 5 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA pedido da autora também está retirado o PROJETO DE LEI 5761/2022, da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4239/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, DANI BALBI, TIA JU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1712/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 332/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA BEATRIZ NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 582/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 843/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA ILMO. SR. SIDNEY NOLASCO REZENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 365/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO COMPULSÓRIO DE LEITOS PRIVADOS DISPONÍVEIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INTERNAÇÃO DE PACIENTES ACOMETIDOS DE SÍNDROME AGUDA RESPIRATÓRIA GRAVE OU COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 523/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu acho que é necessário, Sr. Presidente, que tenhamos uma normativa no sentido de a Comissão de Indicações Legislativas preparar os pareceres dela, Sr. Presidente. \r\n\r\nPorque olha só, o Deputado nesse caso específico, isso acontece todos os dias: vem à pauta um projeto de lei em que o Deputado faz uma minuta de um projeto de lei e pede uma Indicação Legislativa para o Governador fazer algo que ele já pode fazer. Vai à Comissão de Indicações Legislativas, recebe parecer favorável. Este parecer não deveria ser favorável, deveria ser pela TIS, Transformação em Indicação Simples. Pouparia tempo e recursos de todos nós. \r\n\r\nPorque se eu quero que o Governador faça uma obra, isto não é objeto de Indicação Legislativa, isso é objeto de Indicação Simples: faz um ofício ao Governador. Pede uma audiência. Mas se quiser o registro publicado, faz o ofício e publica o ofício. Aí transforma isso com um anteprojeto e vai à Comissão. E a Comissão de Indicações Legislativas não padroniza esses pareceres. Ora pode ser, ora não pode; aí cabe a nós no plenário concordar ou dizer assim: como eu voto contra? Eu não posso votar contra porque tem mérito, mas o voto correto seria pela TIS.\r\n\r\nEntão, dou essa recomendação a V. Exa. para que a Comissão de Indicações Legislativas padronize isso. Tudo aquilo que o governador já pode fazer não é TIL, ele não precisa mandar projeto de lei.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como sempre uma excelente ponderação, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDesculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...Iremos convidar a comissão para deliberar o assunto e com certeza vamos seguir nesse caminho, Deputado Luiz. Bela observação.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Peço desculpas por interrompê-lo, Presidente, mas só quero registrar dois votos da bancada do PSOL. No primeiro item da pauta, 3558-A: abstenção, e no nono da pauta, projeto de resolução, 582/2023: contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Contrário.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 313/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 332/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para registrar: outra TIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exatamente. Estava falando aqui.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4124/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS ITINERANTES DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, em relação a esse projeto, solicito a V.Exa. que seja remetido à CCJ novamente para avaliar uma eventual anexação ao Projeto de Lei 91/2019, do Deputado Danniel Librelon, e ele já foi incluído como coautor do projeto em questão. Então, vale a pena enviar novamente para que possamos fazer análise da anexação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Está deferido o pedido de V.Exa., também a pedido do próprio autor, e estamos remetendo de volta à comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Fred, além de estar autorizando o Governador a fazer aquilo que ele já pode fazer. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3892/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3891/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 787/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, Srs. Deputados que nos acompanham de forma remota, Srs. Telespectadores da TV Alerj, Sra. Intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRUNO BOARETTO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Boareto, presidindo, agora, os trabalhos.\r\n\r\nOntem, foi publicado um Decreto da União, assinado pelo Presidente da República, abordando um assunto sobre o qual já nos debruçamos há décadas e começa a descortinar uma luz no fim do túnel. Foi objeto até de imensas discussões numa CPI que presidi sobre a Petrobrás, cujo relator foi o Sr. Deputado Márcio Pacheco, hoje conselheiro do Tribunal de Contas. Trata-se da reinjeção de gás nos poços petrolíferos.\r\n\r\nNós perdemos, de royalties e participações especiais, milhões e milhões de reais porque parcelas robustas do gás extraído são reinjetadas nos poços para extrair o petróleo. \r\n\r\nPerde a sociedade brasileira como um todo, em especial nosso Estado do Rio de Janeiro, porque o gás é um ingrediente energético de grande potencial.\r\n\r\nCada metro cúbico de gás reinjetado para extrair o petróleo representa que perde a União, porque a Uniao detém 50% de royalties e PE; perdem os Estados e perdem os municípios.\r\n\r\nEssa é uma luta, Deputado Sérgio Fernandes, inglória, há mais de década, e a Petrobrás não muda um milímetro na sua política e a ANP, Agência Nacional de Petróleo, finge que não vê.\r\n\r\nOntem, foi editado esse decreto, que diz, de forma clara, que a ANP - Agência Nacional de Petróleo, está autorizada a determinar que as petroleiras reduzam a reinjeção do insumo em poços de petróleo.\r\n\r\nO decreto da União delega à ANP fazer uma metodologia para reduzir a reinjeção de gás, Deputada Célia Jordão, já que Vossa Excelência tem uma das suas 30 bases eleitorais no município de Angra dos Reis, que tem o benefício dos royalties e PE, como também da indústria naval. E a nossa presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirma que vai fazer um esforço máximo, porque entende que o gás é um excelente energético do nosso país, mas, também, coloca um senão para mostrar que essa é uma decisão para o futuro e não para o presente, porque também diz ela que tudo isso se dará a partir de novas plataformas, porque nas plataformas que já estão em operação e nas que estão sendo entregues isto não é mais possível, porque a concepção, tanto da plataforma que vai ser entregue como da atual, não tem viabilidade técnica para fazer essa redução drástica. \r\n\r\nEntão, eu estou chamando atenção para isso, porque muitas vezes aqui a gente abraça uma luta, Deputado Munir Neto, e fica falando para os gregos, mas por década consegue-se avançar. Nesse caso específico, o avanço não é de imediato, mas todas as plataformas futuras que forem construídas terão que vir com avanços tecnológicos para minimizar a reinjeção do gás para extrair o óleo. É claro que as petroleiras não ficam felizes, porque elas gostam do gás, porque quando se reinjeta o gás ajuda que o petróleo suba, é um empuxo que se dá no petróleo onde ele está armazenado: injeta e o petróleo vai subir. \r\n\r\nSempre disseram o seguinte: nós não estamos desperdiçan do o gás, porque, como nós estamos reinjetando, ele vai ficar no depósito e, depois, poderá ser explorado. Nem eu nem ninguém que queira raciocinar vai acreditar nisso. Há um bolsão de gás envolto nos grãos de rocha, de areia, de forma disforme, num subsolo de quilômetros de profundidade, aí você vai acreditar que se puxar esse gás e depois reinjetar, ele vai ficar no mesmo lugar? Vamos fazer de conta que é assim. E daí em alguma década vai conseguir tirá-lo, porque ele vai estar no mesmo lugar. Então, na verdade, isso é um engodo e, agora, a gente tem uma previsão que no tempo esse assunto seja corrigido.\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto, pode achar o senhor que eu estou falando para surdo, porque a gente está aqui sendo retransmitido, mas muitas vezes é necessário que, quando a gente assume lutas históricas e um resultado positivo possa se aproximar, a gente avance, porque o parlamento fluminense é uma Casa de muitas polêmicas, mas algumas vezes alguns motes são justos a bem da população, a bem do desenvolvimento econômico, a bem do desenvolvimento social. Há décadas que eu venho dizendo aqui que incentivo fiscal como regra geral não promove desenvolvimento. E agora os tempos estão mostrando isso, tanto é que a reforma tributária, que já está se discutindo na fase final a regulamentação da emenda constitucional, que implantou a reforma, o benefício fiscal vai acabar e o Estado do Rio de Janeiro, que continua quebrado, dá de benefício fiscal por ano a bagatela de R$ 20 bilhões. O senhor é Deputado, já foi Prefeito, e é também consumidor, porque o senhor é um cidadão. O que eu vou lhe falar, o senhor constata na sua região. Eu fiquei aqui sete anos, sete anos trabalhando um projeto de lei para incluir na cesta básica o protetor solar, porque, ao contrário do que se divulga, a maior incidência de câncer é o câncer de pele, principalmente para nós que somos carecas, falando para o deputado aqui que é careca como eu e barbudo como eu. Só que tem que o câncer de pele, o que mata é o melanoma, os outros não matam, mas fazem os seus estragos. E o que que ameniza a propagação do câncer de pele? É o protetor solar, porque nós temos as exposições do raio violeta. Depois de sete anos o Secretário de Fazenda insistia em não aceitar, porque ia perder recurso, e eu dizia que ia ganhar na área da saúde porque ia atender menos casos. Conversando com o irmão dele, que estava com um câncer de pele, ele falou “é, o deputado tem razão”. Aí, o governo acatou. Aí, eu designei dois assessores para todo mês ir à farmácia e verificar o preço do protetor solar, se tinha caído de preço proporcionalmente em relação a redução da alíquota do ICMS. E durante um ano fizemos isso. Sabe quanto houve de redução de preço do protetor solar? Zero. Teve mais aumento ainda. A cadeia produtiva se apropriou da redução da alíquota. É isso o que acontece nessa cascata sucessiva de incentivo fiscal. \r\n\r\nVeja agora a reforma tributária. Imaginou-se alíquotas de 23, 25, 26, foram botando tanta exceção que alíquota média já está em 28. Até porque, Sr. Presidente, no capitalismo não tem benesse, a natureza do capital é se multiplicar, é a regra do jogo. Se você exceptua de alíquotas determinados produtos, e você quer manter a receita, você tem que subir a alíquota nos outros. E, evidentemente, aí gera o desequilíbrio. Então, este é um outro tema que o tempo também está mostrando que a razão acudia há uma corrente aqui do parlamento fluminense que eu faço parte. é claro que não é, uma regra geral, pode ter um caso ou outro que o incentivo seja justo, por exemplo, terra do nosso Deputado Munir, a terra do Deputado Munir não é a Volta Redonda, não, é o Médio Paraíba inteiro. Lá, no início, trazer a Volkswagen para o Brasil e para o Rio de Janeiro produzir aqui, teve que ter algum tipo de incentivo, quer seja no uso do solo - e lá houve doação de terras por empresários privados -, quer seja na redução de alíquota de ISS, de ICMS, porque não era uma indústria existente, o produto não estava no mercado. Então, não houve perda. Então, durante um tempo tem aquele beneplácito e, depois, não, porque entra em competição.\r\n\r\nHá exceções, mas não pode ser a regra. Se o senhor - e eu sei que o senhor faz isso no seu gabinete -, fizer a leitura do Diário Oficial, diáriamente, vai ver constantemente decisão da Secretaria de Fazenda acolhendo mais e mais empresa para os benefícios X, Y, Z. Não para de crescer. \r\n\r\nTermino, porque vou entrar no tempo do Deputado Jordy, a quem eu agradeço a cortesia. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Boaretto) - Sempre sábias as palavras do nosso grande Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Bom dia, nobre Presidente amigo e Deputado Bruno Boaretto, bom dia a todos Deputados, bom dia a todos aqueles Deputados também que nos assistem de forma remota, a todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, eu venho hoje a esta tribuna prestar a minha solidariedade a esta Casa, ao Presidente desta Casa, ao Presidente da CCJ Rodrigo Amorim, que ontem de forma vil, cruel e covarde foi afrontado pelo Deputado Flávio “Cheira Firme”, que acusou a base do Governo, na qual eu também me incluo - e eu digo a base do Governo do Presidente Bacellar e das lideranças desta Casa -, de utilizar subterfúgios para que um projeto de seu interesse, que fala sobre eleições de conselhos não fosse votado.\r\n\r\nEsta Casa, que tem à frente dela um Presidente democrata, isonômico, equilibrado; à frente da CCJ também alguém que se utiliza da boa prática legislativa e política, sofre acusação covarde desse Deputado chamado Flávio “Cheira Firme” ou Flávio Serafini. O que ele deveria explicar para esta Casa é o que ele fez a partir de 2015, quando assumiu o seu primeiro mandato. Paira sobre ele acusação de ter recebido quatro vezes quatro salários, quando ainda era professor de uma escola vinculada à Fiocruz e quando ainda já era Deputado Estadual. \r\n\r\nO que ele deve explicar a esta Casa é se de fato ele realmente acumulou quatro salários como professor vinculado à Fiocruz, já Deputado Estadual desta Casa. E, se acumulou, se ele devolveu, porque é sabido, Sr. Presidente, que, enquanto Deputado Estadual, não podemos acumular salário. Se ele acumulou de fato, se ele já devolveu ao Erário.\r\n\r\nEle se mostra muito nesta Casa como paladino da moralidade, mas ele tem que mostrar a esta Casa se de fato as acusações que pairam sobre ele são mentiras ou são verdade. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Boaretto) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Um bom-dia a todas e a todos. Saúdo os nossos queridos colegas, Deputados e Deputadas, e o nobre Deputado Luiz Paulo, que assume agora a Presidência. \r\n\r\nEu venho aqui a esta tribuna para estar falando de um grande orgulho que nós sentimos de todos os profissionais da educação da minha cidade em Angra dos Reis, que esta semana participou da entrega inclusive de premiação de várias escolas municipais, tanto nos anos iniciais quanto nos anos finais, pelos índices aumentados na qualidade do ensino na minha cidade, o Ideb, que foi avaliado, muito bem avaliado. Isso é fruto de um grande trabalho de dedicação de todo esse corpo docente também do corpo discente, que são as nossas crianças e adolescentes, que fazem parte desse conjunto de trabalho.\r\n\r\nQuero saudar o Secretário Municipal Paulo Fortunato pela condução dos trabalhos, o nosso Prefeito Fernando Jordão, que também sob a sua grande liderança todo esse trabalho é realizado. As nossas escolas têm avançado muito com computadores paras nossas crianças, para os professores pedagogos e todos os profissionais que participam dessa rede com capacitação profissional; reforma de escolas, novas escolas novas creches; tudo isso para alcançar uma qualidade de ensino melhor.\r\n\r\nEntão, queria fazer esse registro mandar um abraço para todos os diretores e diretoras de escolas municipais em Angra dos Reis pelo trabalho brilhante que vem executando na nossa cidade pensando no futuro das nossas crianças. Porque todo pai, toda mãe quer um futuro melhor para os seus filhos. Quando vemos um resultado tão positivo na educação, vislumbramos um futuro melhor para essas crianças, quando adultos, no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, parabéns a todo o conjunto de profissionais que fazem parte dessa política pública tão importante no nosso município e em todo o estado.\r\n\r\nAgora, eu queria também falar um pouco das demandas que eu tenho apresentado ao Governo do Estado, mas que nós temos enfrentado também algumas dificuldades na sua execução, na sua concretização. \r\n\r\nAntes mesmo de entrarmos em recesso no mês de julho, nós fizemos diversas reuniões em secretarias de estado, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a EMOP, Secretaria de Planejamento e também com a presença do próprio Governador, levando a ele a presença de secretários municipais e do prefeito municipal para debater questões que são relevantes no meu município, em Angra dos Reis, que sofre, via de regra, com as chuvas consequências das chuvas.\r\n\r\nEm 2022, nós sofremos com as chuvas, o bairro da Monsuaba foi o mais afetado, e nós lá, então, precisamos da presença do Estado para fazer obras. Fez parte das obras da contenção, já concluídas, a execução das unidades habitacionais está sendo feita, mas falta ainda a complementação de uma área que também precisa dessa contenção. Eu tenho levado essa demanda, várias vezes, para EMOP, que depende de orçamento para o Secretário Adilson, que trata do orçamento, mas ainda não tenho a resposta efetiva com relação a essa demanda. Os moradores, com toda razão, porque justamente nessa faixa que depende da complementação dessa obra de contenção existe lá um grupo de casas que ainda estão interditadas pela Defesa Civil, mas que, feita essa obra de contenção, os moradores podem retornar paras suas casas de origem saindo então do aluguel social, onde atualmente eles se encontram.\r\n\r\nEntão, eu faço aqui esse apelo porque, quando nós nos reunimos com o governador e com esse grupo de Secretários de Estado e também Secretários Municipais, o governador pediu todo um empenho do seu secretariado, e eu tenho certeza de que o nosso governador não tem conhecimento dessas dificuldades por que tenho passado, assim como a Prefeitura de Angra dos Reis, para a liberação dessa obra do governo do Estado para complementação desta parte da contenção tão necessária no bairro Monsuaba.\r\n\r\nOutra questão também levada e necessária diz respeito a uma escola estadual na vila do Abraão, afetada também pelas mesmas chuvas de 2022 - nós estamos em 2024 -, que depende também da atuação da Secretaria de Estado de Educação, que precisa liberar este orçamento para que a Emop, que já esteve no local várias vezes fazendo a avaliação desta necessária obra, possa realizar, então, o processo licitatório.\r\n\r\nEntão, faço aqui mais um apelo porque nosso governador certamente não sabe dessas dificuldades porque, se soubesse, já teria também puxado a orelha desses Secretários para que eles sejam mais céleres na liberação do orçamento e na execução dessa obra.\r\n\r\nFalando também aqui das necessidades, desde 2021 venho fazendo solicitações ao DER - já fiz várias reuniões - em relação à obra da RJ 155. Já passaram vários presidentes pelo DER e nada foi resolvido. \r\n\r\nTenho certeza de que todas essas demandas que tenho levado ao governador, e que fazem parte da necessidade da nossa população, muitas vezes não chegam ao seu conhecimento. Trata-se de um governador sempre muito presente, disponível para todos nós, mas que tem, muitas vezes, em seu corpo de Secretários, um pouco de falta de empenho. Assim temos lido nos jornais notícias de que o próprio governador, às vezes, se ressente da falta de empenho na divulgação dos trabalhos do governo por seu próprio corpo de secretariado. \r\n\r\nEu mesma já vim a esta tribuna me queixar, até de forma um pouco mais contundente, em relação ao Secretário de Estado de Turismo, que é colega nosso, o Deputado Tutuca, que não atende a nenhuma das demandas que envio para ele, para atender aos artesãos e artesãs da minha cidade, num mutirão, um simples mutirão, para que possam tirar carteiras de artesanato. Essa falta de vontade do Secretário de Turismo em atender ao que eu lhe solicito levou nossa Secretaria Municipal de Cultura a criar uma carteira de artesão municipal, fazendo com isso uma parceria com o comércio local da cidade para que nossos artesãos e artesãs possam ter o devido desconto nas suas compras no comércio da cidade.\r\n\r\nTenho trabalhado muito por Angra dos Reis, pela Costa Verde. Por todos os municípios por onde passei, tenho recebido o apoio da população, mas tenho encontrado muita resistência, apesar de ser uma deputada parceira do nosso governador, da base do governo, sempre em defesa daquilo que é bom para nossa população, mas tenho encontrado essa resistência no corpo de secretariado. São todos muito simpáticos - não posso falar de falta de carinho e de simpatia deles todas as vezes que bato em suas portas - mas só simpatia e carinho não resolvem problemas. Preciso que sejam resolvidos os problemas que levo às Secretarias porque não são para a Deputada Célia, mas para a população.\r\n\r\nEntão, agradeço, mais uma vez, por estar nesta tribuna, sendo presidida por esse grande Deputado Luiz Paulo, que é um exemplo para todos nós, mas eu não poderia deixar de estar aqui falando, justamente, para a população e para aqueles que me seguem, apoiam o meu mandato que, mutas vezes, nós não conseguimos entregar as necessidades dos senhores, das senhoras com a celeridade devida, como a necessidade requer porque nós também temos, muitas vezes, dificuldades na concretização daquilo que nós levamos às Secretarias de Estado.\r\n\r\nEntão, eram essas as minhas palavras, um bom dia a todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Bom dia, Sr. Presidente, demais colegas parlamentares, todos que nos assistem pela TV Alerj, funcionários dessa Casa. Sr. Presidente, eu serei muito breve, gostaria somente de externar uma preocupação.\r\n\r\nJá de algum tempo, eu sou, como V.Exa. deve saber, sou morador do condomínio, Península, na Barra da Tijuca. Eu me mudei para a Península em 2008 e, ao longo desses 16 anos, Sr. Presidente, eu vi muitos empreendimentos subirem, serem construídos, o que me causou muita alegria porque já constava no projeto da Península esses prédios serem construídos.\r\n\r\nE, ao longo desses 16 anos também, eu me tronei até uma pessoa mais feliz porque é um condomínio maravilhoso a Península na Barra da Tijuca, e eu sou da época que morar na Península nem era sinônimo de nobreza devido ao mal cheiro que tinha no condomínio, as pessoas reclamavam muito, talvez devido às fundações dos prédios que estavam sendo construídos, era uma mosquitada tremenda. Hoje em dia não, hoje é um bairro nobilíssimo da Barra da Tijuca onde mora, inclusive, o nosso Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nA questão, Sr. Presidente, que está me causando preocupação são as construções que estão sendo realizadas no entorno da Lagoa da Península.\r\n\r\nA área da Península, Sr. Presidente, foi preparada para uma ocupação consciente, com ideais ecológicos e não é isso que a gente vem acompanhando nos últimos anos.\r\n\r\nRecentemente foi construido uma casa de repouso para idosos, foi uma confusão tremenda na época, teve panelaço no condomínio, que é um condomínio grande, são 780 mil m² para V.Exa. ter ideia, 28 mil moradores, então, houve panelaço, teve passeata contra a construção dessa casa de repouso, não adiantou, acabou sendo construída, mas, não satisfeitos, construtoras vêm ainda levantando outros empreendimentos no entorno da Lagoa da Tijuca, que hoje é carinhosamente chamada de Lagoa da Península.\r\n\r\nA questão, Sr. Presidente, é a seguinte, esses empreendimentos novos que estão sendo construídos, não possuem licença am biental, mas, já foram colocados à venda com o seguinte slogan “conceito casas suspensas, lançamento na Península, terreno debruçado na Lagoa”.\r\n\r\nA vinte metros da demarcação dessa nova construção tem um aviso, Sr. Presidente, para que se tenha cuidado com animais silvestres, nesse local existem jacarés, serpentes, caranguejos, pássaros, saquis e gambás.\r\n\r\nEntão, estão simplesmente acabando com a fauna de um condomínio que tem um conceito absolutamente ecológico, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de externar a minha preocupação com essas novas construções que estão sendo realizadas no Condomínio da Península, principalmente no entorno da Lagoa. O Condomínio Península não comporta novos empreendimentos, ainda mais nesse entorno.\r\n\r\nPois não, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputado Fabio Silva, obrigado pelo aparte, apesar de ser morador do Município de Magé, conheço bem o sub-bairro da Península porque a minha irmã, que é médica, já residiu lá. Quando se formou em medicina, foi trabalhar na Barra da Tijuca e lá ainda tem um consultório, e lá eu também tenho diversos amigos. \r\n\r\nDe fato, essa é uma questão que tem atormentado os moradores da Península, como V.Exa., e agora o empreendimento que está para ser construído, já há vendidas algumas unidades, e vai ser construído exatamente a 20m. Colocaram uma placa de construção, de lançamento de unidades a 20m, com um aviso de animais silvestres: jacarés, serpentes, enfim. É inconcebível que a fauna da Península seja destroçada. \r\n\r\nO conceito da Península é justamente a convivência com a preservação ambiental. Quem conhece aquela região sabe que caminhadas, passeios ciclísticos, essa possibilidade de isso ser realizado é justamente um dos chamariscos desse bairro. É um contrassenso destruir essa possibilidade em nome da especulação imobiliária. Pelo que li na imprensa, a prefeitura já deu a licença urbanística, ou seja, para que possa ser construída. \r\n\r\nExiste a pendência da licença ambiental. Não sei, ainda não consegui levantar se é de competência do Inea ou da prefeitura. Parece-me que é competência municipal, porque não há a potencialidade lesiva de ser uma licença em nível estadual para atrair a competência do Inea.\r\n\r\nRogo ao órgão licenciador que atente para isso, para o que está acontecendo, porque não pode um empreendimento - que vai beneficiar, sim, a livre iniciativa, uma incorporadora que tem, sim, o direito de empreender - incomodar todos os outros moradores daquele bairro e agredir o meio ambiente. No meio ambiente, estamos caminhando tanto para tentar reparar tantos danos ambientais que a humanidade cometeu ao longo de tanto tempo. Não podemos admitir isso, ainda mais em um lugar que tem como conceito a preservação ambiental, como a Península.\r\n\r\nEntão, recebendo de amigos o pleito de várias pessoas que ali residem e, hoje, vendo V.Exa. se manifestar da tribuna e trazer essa questão, venho compartilhar que também recebi essa preocupação que, de fato, é algo que chama a atenção e que não parece ser razoável.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado a V.Exa.\r\n\r\nEsses novos empreendimentos estão muito próximos da faixa marginal da Lagoa. Além da questão ambiental, Sr. Presidente, existe a questão de que os moradores dos primeiros andares, cuja vista dá para lagoa, vão perder essa vista, porque esses empreendimentos vão tampar a vista daqueles que moram na Rua Jacarandás da Península. Existe essa grande preocupação também com esses moradores dos primeiros andares, que vão perder as suas vistas, tendo em vista que muitos deles compraram na planta, e na planta dizia que teriam vista deslumbrante.\r\n\r\nMuitos afirmam que esses empreendimentos estavam previstos no projeto inicial da Península, mas por um primeiro levantamento que foi feito, vimos que esses empreendimentos que seriam construídos na faixa marginal da Lagoa seriam comerciais, e não residenciais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos os nobres colegas Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRUNO BOARETTO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se §3º ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Os voluntários selecionados dos excedentes serão engajados no Corpo de Bombeiros Militar, recebendo, da Corporação, o treinamento específico para as atividades de Bombeiro e de Defesa Civil, bem como todo o material necessário ao treinamento e desen volvimento de suas atividades, inclusive uniforme específico e alimentação.\r\n\r\n§1º- O tempo de duração do serviço militar no Corpo de Bombeiros será de 01 (um) ano.\r\n\r\n§2º- Os critérios de seleção dos excedentes alistados serão estabelecidos pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\n§3º- Ao engajado nos termos desta Lei, somente será permitido o porte de arma no interior da respectiva unidade militar em que esteja servindo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2590358"
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A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Federal, que assim estabelece:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” \r\n\r\n“Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nAdemais, a presente propositura está apenas suplementando o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal no 8.078/1990), promovendo transparência, proteção e bem estar do consumidor conforme prevê o inciso III do art. 6º e §1º do art. 55 do CDC :\r\n\r\n“Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor: \r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem\r\n\r\nArt. 55 - A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\n§1° - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.”\r\n\r\nA proposta do nobre deputado é meritória e merece prosperar. Entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, por violar a súmula 14 da CCJ, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do referido projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3141/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3141/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3189/2020, QUE “INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, cujo fim é instituir a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, §8º, inciso III, do ADCT da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de outubro de 2020 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n“Art. 97 Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 01 do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. Fica autorizada a instituição da Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, §8º, inciso III, do ADCT da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 02 do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. Compete à Câmara de Conciliação, que poderá ser composta pela Procuradoria Geral do Estado, compor mediante acordo direto com os credores o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 03 do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§1º. Os acordos poderão ser realizados pela Procuradoria Geral do Estado, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e as propostas obedecerão à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 04 do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º A conciliação, mediante convocação do credor do precatório devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, poderá ser provocada pela Procuradoria Geral do Estado e observará aos seguintes parâmetros:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 05º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 05º (...)\r\n\r\n§2º O Estado poderá fazer publicar trimestralmente a relação de imóveis passíveis de dação em pagamento.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 07º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação poderá ser levado à chancela do Procurador Geral do Estado e à homologação do Juízo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 08º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios poderão ser regulados por Regimento Interno aprovado em Resolução do Procurador Geral do Estado.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3189/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3189/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutoria Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a instituição da Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, §8º, inciso III, do ADCT da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Câmara de Conciliação, que poderá ser composta pela Procuradoria Geral do Estado, compor mediante acordo direto com os credores o pagamento de precatórios devidos pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 3º À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 97 do ADCT, cujos valores serão atualizados e sofrerão redução percentual a ser calculada da seguinte forma:\r\n\r\nI - Nos créditos de natureza comum:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para os créditos inscritos até o ano de 2010;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento) para os créditos inscritos do ano de 2011 até o ano de 2013;\r\n\r\nc) 40% (quarenta por cento) para os créditos inscritos a partir do ano de 2014.\r\n\r\nII - Nos créditos de natureza alimentícia:\r\n\r\na) 10% (dez por cento) para os créditos de natureza alimentícia inscritos até o ano de 2010;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para os créditos de natureza alimentícia inscritos do ano de 2011 até o ano de 2013;\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento) para os créditos de natureza alimentícia inscritos a partir do ano de 2014.\r\n\r\n§1º. Os acordos poderão ser realizados pela Procuradoria Geral do Estado, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e as propostas obedecerão à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.\r\n\r\n§ 2º. Não se admitirá acordo parcial do valor do precatório de cada exequente, devendo o ato abranger a totalidade do respectivo crédito.\r\n\r\nArt. 4º A conciliação, mediante convocação do credor do precatório devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, poderá ser provocada pela Procuradoria Geral do Estado e observará aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição de precatório;\r\n\r\nII - pagamento com redução de até 30% (trinta por cento) do valor do precatório;\r\n\r\nIII - possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 02 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II deste artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no §2º e §8º, inciso III, do ADCT;\r\n\r\nIV - incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e\r\n\r\nV - quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.\r\n\r\nArt. 5º As dívidas do Estado do Rio de Janeiro, definitivamente constituídas até a data da publicação desta Lei, inclusive os precatórios judiciais, poderão ser pagas mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais.\r\n\r\n§ 1º. O credor que receber os imóveis na forma de dação em pagamento arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos instrumentos cabíveis, além das custas, emolumentos e outras obrigações decorrentes da transferência da propriedade.\r\n\r\n§2º O Estado poderá fazer publicar trimestralmente a relação de imóveis passíveis de dação em pagamento.\r\n\r\n§ 3º. Os imóveis dominiais deverão ser oferecidos, preferencialmente, para fins de quitação de precatórios na conciliação.\r\n\r\nArt. 6º Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.\r\n\r\nArt. 7º Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação poderá ser levado à chancela do Procurador Geral do Estado e à homologação do Juízo responsável pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal.\r\n\r\nParágrafo Único. A homologação é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo.\r\n\r\nArt. 8º A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios poderão ser regulados por Regimento Interno aprovado em Resolução do Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3189/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4782/2021 QUE “DECLARA AS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3159/2010)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara as Assembleias de Deus como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 3159/2010, de autoria do nobre Deputado Edino Fonseca, que “DECLARA AS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAmbas as proposições versam sobre assuntos idênticos. Razão pela qual a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4782/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 3159/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 4782/2021 ao Projeto de Lei nº 3159/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 709/2023, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO presente parecer tem por escopo analisar o Projeto de Lei nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que obriga o Poder Executivo à implementação de portaria escolar em todas as unidades escolares da rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 11 de abril de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa à implementação de portarias em todas as escolas estaduais do Rio de Janeiro. A medida revela-se importante, uma vez que garantirá maior segurança aos alunos, funcionários e pais que frequentam as unidades, desempenhando, ainda, papel crucial na prevenção de invasões, roubos e violência nas escolas. \r\n\r\nA propositura alinha-se aos princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito aos direitos à segurança, à educação e à igualdade, senão veja:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”. \r\n\r\nNo aspecto formal, o projeto de lei está em observância aos requisitos previstos na Constituição Federal quanto à competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em legislar sobre assuntos de segurança e proteção à infância, conforme adiante reproduzido:\r\n\r\n“Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa empregada, o projeto de lei demonstra coerência e objetividade na sua redação. \r\n\r\nConsiderando a análise realizada, sugere-se a inclusão de emenda para aprimoramento do projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se a ementa do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nDiante da análise realizada, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 709/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 709/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 765/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES) NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que visa criar um conjunto de possibilidades, a fim de promover o desenvolvimento econômico, infraestrutural e sustentável, utilizando de tecnologias inovadoras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória e de suma importância, sobretudo para fortalecer as políticas de desenvolvimento econômico, infraestrutural e sustentável.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto 6493/2022, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INSTITUI COMISSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que visa regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 6493/2022 anterior, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 765/2023 ao Projeto de Lei nº 6493/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 765/2023 ao Projeto de Lei nº 6493/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2023 QUE INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Guilherme Delaroli, que visa instituir o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes no âmbito da esfera governamental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal matéria já foi previamente tratada em projeto de lei anterior, qual seja, o Projeto de Lei nº 903/2023 de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolin e Guilherme Delaroli, autor do presente projeto, ainda em trâmite nesta Casa Legislativa, que possui a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 903/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei em apreço deverá ser anexado ao projeto anterior de mesma matéria.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1133/2023 ao Projeto de Lei 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O 'PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS'”.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Yuri, que visa divulgar os potenciais turísticos, comerciais e gastronômicos de Petrópolis aos demais brasileiros, por intermédio de Programa a ser desenvolvido sob coordenação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Município de Petrópolis e demais agentes interessados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos de lei.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1470/2023 apresenta um objetivo louvável e ações promissoras para o desenvolvimento dos polos de moda e gastronomia de Petrópolis. A consideração das recomendações apresentadas, com foco na otimização dos recursos, na abrangência da iniciativa, na sustentabilidade ambiental e na participação da sociedade civil, pode fortalecer a proposta e garantir um impacto positivo e duradouro para a cidade.\r\n\r\nA Lei Orgânica do Município de Petrópolis demonstra um compromisso claro com o fomento do turismo e o desenvolvimento econômico dos polos de moda e gastronomia. Através de diversos artigos, a Lei estabelece diretrizes e instrumentos para a implementação de políticas públicas que visam fortalecer esses setores e contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.\r\n\r\nO projeto de lei em questão demonstra plena adesão aos princípios da Administração Pública, preconizados no art. 37 da Constituição Federal, não violando direitos e garantias fundamentais, nem tampouco apresenta quaisquer vícios de inconstitucionalidade formal ou material. Dessa forma, sua aprovação e implementação se configuram como medidas legítimas e adequadas para o cumprimento dos seus objetivos.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme disposto no art. 24, V. Conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo; (...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.\r\n\r\nA proposta do nobre deputado é meritória e merece prosperar; entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o art. 6º do Projeto de Lei em comento, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 7º do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1470/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1470/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1691/2023 QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERNET, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ENVIADAS POR SMS E APLICATIVOS DE CELULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2907/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que institui a campanha estadual de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens enviadas por SMS e aplicativos de celular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei n.º 2907/2020, de autoria dos nobres Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS.”\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1691/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2907/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1691/2023 ao Projeto de Lei 2907/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2271/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO SISTEMA DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que estabelece diretrizes para a criação da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro e institui o dia estadual de prevenção e combate a depressão pós-parto.\r\n\r\nComo justificativa aduz que o presente projeto de lei tem por objetivo “cuidar das mulheres fluminenses, com uma política pública para a depressão pós-parto no SUS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 5290/2022, que “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA”, cuja alteração consiste em prestar imediata assistência psicológica à gestantes e puérperas propensas a desenvolver depressão pós-parto.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2271/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5290/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2271/2023 ao Projeto de Lei nº 5290/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2586/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES QUE SE DEDICAM DE FORMA INTEGRAL AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que almeja instituir prioridade no atendimento psicossocial às mães de filhos com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criar precedência nos atendimentos psicológicos das unidades de saúde pública de nosso Estado, as mães que dedicam o cuidado integral aos seus filhos que possuem espectro autista.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é de suma importância para a população fluminenses, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 586/2023 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Julio Rocha, que possui a ementa “Altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista\".\r\n\r\nAssim, cito o art. 3º do projeto de lei mencionado acima:\r\n\r\n“Art. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 10-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, terá assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o PL nº 586/2023 possui o mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2586/2023 ao Projeto de Lei nº 586/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reu nião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2586/2023 ao Projeto de Lei nº 586/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2844/2023 O QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR OS EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS NAS ANÁLISES DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2574/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre a possibilidade de empregar egressos das forças armadas nas análises de imagens de videomonitoramento do centro integrado de comando e controle (CICC), operacionalização de drones e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. Apresento o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em tela busca possibilitar o emprego egressos das forças armadas nas análises de imagens de videomonitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), operacionalização de drones e dá outras providências. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 2574/2023, de autoria, do nobre Deputado Thiago Rangel, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR OS EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS NAS ANÁLISES DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende possibilitar o Poder Executivo a utilizar e empregar egressos das Forças Armadas nas análises de imagens de videomonitoramento do centro integrado de comando (CICC), operacionalização de drones e dá outras providências no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2844/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)FRED PACHECO - Deputado Estadual\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2844/2023 ao Projeto de Lei n.º 2574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3146/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A COBRANÇA INDEPENDENTE QUANTO AO VALOR COBRADO SOB O TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA, POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3146/2024, que dispõe sobre o pagamento e a cobrança independente quanto ao valor cobrado sob o título de taxa de serviço ou gorjeta, por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o pagamento e a cobrança independente quanto ao valor cobrado sob o título de taxa de serviço ou gorjeta, por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 3936/2021, também de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3146/2024 ao Projeto de Lei nº 3936/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3146/2024 ao Projeto de Lei nº 3936/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3175/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DETECTORES DE METAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE DAS RODOVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 2672, de 21 de janeiro de 1997)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em todos os pontos de embarque das rodoviárias situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 13 de março de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto de lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 2672, de 21 de janeiro de 1997. Isso porque a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3175/2024\r\n\r\nLEI Nº 2672, DE 21 DE JANEIRO DE 1997\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em todos os pontos de embarque das rodoviárias situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as estações rodoviárias de transporte interestadual obrigadas a instalarem detectores de metais, em seus terminais de embarque e desembarque.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3175/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 2672, de 21 de janeiro de 1997.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3175/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3380/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO PARA A TROCA DE MEDIDORES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para a troca de medidores de empresas prestadoras de serviços públicos.\r\n\r\nComo justificativa aduz que o presente projeto de lei tem por objetivo “diminuir as abusividades perpetradas pelas concessionárias de serviços públicos, quando da troca de medidores e até mesmo fraudes decorrentes desta alteração”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 2894/2024, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA OU GÁS, EFETIVANDO FUNÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3380/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2894/202.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3380/2024 ao Projeto de Lei 2894/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3406/2024 QUE “DISPÕE O PROGRAMA NEGOCIA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REGULARIZAR DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), À TAXA DE LICENCIAMENTO E A INFRAÇÕES DE MULTAS, POR MEIO DE PARCELAMENTOS EM BOLETOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe o programa Negocia Rio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para regularizar débitos relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e a infrações de multas, por meio de parcelamentos em boletos bancários”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o Programa Negocia Rio, com o objetivo de oferecer condições especiais para a regularização de débitos de veículos, referentes ao IPVA, à taxa de licenciamento e a infrações de multas. Os contribuintes com débitos relativos ao IPVA, à taxa de licenciamento e a infrações de multas, poderão aderir ao Programa Negocia Rio para a quitação dos referidos débitos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024, que “dispõe sobre o programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências” de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Claudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fabio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Vitor Junior, Jari Oliveira, Yuri, Rodrigo Amorim que versa sobre o mesmo tema tratado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3406/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3406/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3464/2024 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTISSUCÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER RALO ANTIAPRISIONAMENTO NOS RALOS E SISTEMA DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DA PISCINA E SIMILARES NOS CONDOMÍNIOS, CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a obrigatoriedade de instalação de sistema antissucção, que deverá conter ralo antiaprisionamento nos ralos e sistema de desligamento automático da bomba da piscina e similares nos condomínios, clubes, academias e outros no âmbito do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tornar obrigatória a instalação, em todas as piscinas de uso coletivo, jacuzzi, banheiras e similares de uso coletivo, de dispositivos de segurança ou método capaz de atenuar a força de sucção pelo ralo no caso de obstrução ou bloqueio.\r\n\r\nAinda de acordo com a redação da proposição os particulares, condomínios, clubes recreativos, academias, ginásios, colégios e outros terão o prazo de 90 (noventa) dias, da publicação da Lei, para regularizarem sua situação.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências” de autoria do Deputado Gilberto Palmares que versa sobre o mesmo tema tratado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3464/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3464/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3577/2024, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Elton Cristo, que cria o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes contra idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida a exame desta Comissão, embora louvável, é de idêntico teor ao Projeto de Lei nº 3492/2024, do mesmo autor, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3577/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3492/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o pa recer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3577/2024 ao Projeto de Lei 3492/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que versa sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no Estado do Rio de Janeiro afixarem, em locais de fácil visualização, cartazes informando sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes dos casos de crimes de ação pública a que tenham ciência, em especial os casos de violência física ou sexual contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 39/2019 é de suma importância para reforçar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres e idosos, ao assegurar que os profissionais de saúde cumpram o dever legal de comunicar às autoridades competentes qualquer caso de violência física ou sexual de que tomem conhecimento no exercício de suas funções. A afixação de cartazes com informações claras sobre este dever legal é fundamental para a conscientização tanto dos profissionais de saúde quanto da população em geral, contribuindo assim para o cumprimento da legislação vigente. A previsão de multa para os estabelecimentos que não cumprirem a lei, com valores revertidos para o Fundo Estadual de Saúde, serve como incentivo financeiro para a adesão às normas, além de fortalecer o sistema de saúde estadual. O prazo de 60 dias para que os estabelecimentos se ajustem às disposições da lei é adequado e suficiente para que possam se adaptar sem grandes transtornos operacionais. Considerando os benefícios que este projeto de lei traz para a sociedade, especialmente para a proteção de grupos vulneráveis e a promoção do cumprimento das normas legais, voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, concluindo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente; DR. PEDRO RICARDO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamentos detectores de fumaça e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado obriga a todos os hotéis, pousadas, clubes recreativos e estabelecimentos congêneres, a instalarem dispositivo detector de fumaça e prevenção de incêndio. Apesar de louvável a iniciativa, fez-se necessário, por uma questão de segurança, diligência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para emitir parecer acerca do tema. Como resposta, esta Casa obteve manifestação fundamentada pela inadequação da presente proposição aos requisitos de segurança estabelecidos no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, concluindo por parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente; DR. PEDRO RICARDO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO; MARCOS MULLER, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, CAPITÃO NELSON e BRAZÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano; Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Capitão Nelson e Brazão, pretende instituir o Sistema de Bolsa de Estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de suas atividades funcionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que as categorias de servidores, cujos dependentes poderão se valer do Sistema de Bolsa de Estudo em referência, desempenham atividades que justificam um tratamento diferenciado uma vez que exercem funções de constante risco.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é compensar os serviços prestados pelos servidores que trabalham em alto risco e que muitas vezes acabam falecendo em decorrência. Assim, os dependentes poderão contar com esse benefício para que possam dar continuidade nos seus estudos. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1671/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano; Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Capitão Nelson e Brazão, concluindo por parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente; DR. PEDRO RICARDO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado TH JOIAS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei trata-se de um tema bastante relevante, porém de competência inerente, exclusivamente, do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5439/2022 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, concluindo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente; DR. PEDRO RICARDO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado TH JOIAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é uma iniciativa necessária e muito importante, evitando assim grandes desastres. Desastres podem resultar em perdas irreparáveis, e a prevenção é sempre mais eficaz.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 423/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente; DR. PEDRO RICARDO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 8.951 de 29 de julho de 2020, para estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é meritório, devendo prosperar, pois visa a assegurar serviços essenciais diante de estados de emergência ou de calamidade, situações essas que em determinadas épocas tornam-se concretas gerando e justificando essa ação em prol da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 1021/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, concluindo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: TH JOIAS - Presidente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente; DR. PEDRO RICARDO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3858/2021, QUE ASSEGURA, IRRESTRITAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO E DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei nº 3858/2023, que assegura, irrestritamente, o direito constitucional de manifestação e de reunião e dá outras medidas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar pois regulamenta no âmbito estadual, o direito à manifestação e reunião, um dos pilares da democracia e assegurado pela nossa Constituição.\r\n\r\nTrata-se de um importante instrumento de transformação social, porém, a constituição ao assegurar a liberdade também estabelece algumas regras para seu livre exercício.\r\n\r\nEm síntese, observamos que um direito fundamental não pode se sobrepor outro. Além de que a saúde e a segurança devem estar garantidas. Sendo regras básicas previstas a proibição de armas no evento e não frustrar outra reunião previamente divulgada no mesmo horário e local.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assegura, o Direito Constitucional de manifestação e de reunião e dá outras medidas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado, o direito constitucional de manifestação e de reunião no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal, e demais tratados internacionais no qual a República Federativa do Brasil é consignitária, em especial a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (Artigos XIX e XX), Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Arts. 13 e 15) e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigos 19 e 21).”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3858/2021 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3858/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, TIA JU, GUILHERME DELAROLI, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 4660/2021, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei nº 4660/2021, que cria o programa estadual condomínio cidadania para atendimento humanizado e individualizado a população em situação de rua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar pois intenta viabilizar moradia às pessoas em situação de rua em vulnerabilidade social, além de criar diversos mecanismos para promoção de trabalho e renda através do uso de imóveis ociosos.\r\n\r\nSendo o direito à moradia um dos pilares da dignidade da pessoa humana, não podemos deixar de prestigiar o presente projeto enquanto observamos um crescente número de trabalhadores sem condições de dispor de aluguel ou imóvel próprio para viver seu cotidiano.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 4660/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4660/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, TIA JU, GUILHERME DELAROLI, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 6206/2022, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 6206/2022 que cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação Política nas Escolas Públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória ao incentivar a educação política nas escolas já que a Constituição Federal prevê, em seu Art. 205, o preparo para exercício da cidadania como um objetivo da educação brasileira. Desse modo, a educação política é a educação que busca alcançar este objetivo, ou seja, ela é a educação que busca preparar o cidadão para o pleno exercício de sua cidadania.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6206/2022 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 10 de JUNHO de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6206/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, TIA JU, GUILHERME DELAROLI, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2483/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA VISIBILIDADE INTERSEXO E O DIA DA SOLIDARIEDADE INTERSEXO.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei nº 2483/2023, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Visibilidade Intersexo e o Dia da Solidariedade Intersexo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar. A referente pauta é uma luta árdua no campo dos direitos humanos em busca do respeito, da saúde especializada e dignidade da pessoa intersexo, como descreve a autora em sua justificativa.\r\n\r\nPor se tratar de uma questão biológica, as pessoas que nascem e desenvolvem características diferentes das noções binárias, são submetidas a procedimentos cirúrgicos ou hormonais precoces e não consensuais.\r\n\r\nPortanto, para que tenhamos visibilidade e conhecimento acerca do tema e assim possamos cada vez mais avançar na garantia de direitos, faz-se necessária a criação do Dia Estadual para Visibilidade e Solidariedade Intersexo.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 2483/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de JUNHO de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2483/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, TIA JU, GUILHERME DELAROLI, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL DO QUADRO DE INFANTARIA LEONARDO JACINTO ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes e pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para o Suboficial Fuzileiro Naval do Quadro de Infantaria Leonardo Jacinto Alves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao senhor Leonardo Jacinto Alves, Suboficial Fuzileiro Naval do Quadro de Infantaria.\r\n\r\nNatural do município de Petrópolis, Leonardo Jacinto Alves faz parte do corpo da Marinha do Brasil desde 1995. É atleta e auxiliar técnico da equipe de Militar de Ultramaratona, além de ter concluído diversos cursos nas áreas de Direito, Infantaria e Metodologias Didáticas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 789/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 789/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 790/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende conceder Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao cantor gospel Nani Azevedo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 22 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro o senhor Nani Azevedo, premiado cantor e compositor gospel.\r\n\r\nNatural de São Paulo capital, Nani Recebeu diversos prêmios de relacionados a música gospel. Seus sucessos lhe renderam Disco de Platina Duplo pela numerosa venda de seus álbuns musicais.\r\n\r\nConforme inciso I do §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais, oriundas de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, conforme currículo acostada na propositura, em vista a relevante identificação e envolvimento do homenageado para com o estado o Rio de Janeiro, visto sua expressiva votação quando foi candidato ao cargo de Deputado Estadual, ou então sua vocação empreendedora, promovendo a movimentação econômica no estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 790/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 790/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2024, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, O RAPPER BK.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 799/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. SR. ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, O RAPPER BK.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pela autora, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 799/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 799/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA CRISTINA COSTA GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 802/2024 que concede o Prêmio Marielle Franco à ANA CRISTINA COSTA GOMES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 617/2021, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 802/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 802/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PADRE CARLOS MAGNO TEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Padre Carlos Magno Teodoro Ribeiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 29 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Padre Carlos Magno Teodoro Ribeiro.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religio sas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 812/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 812/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PADRE LEONARDO TASSINARI RESENDE.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Padre Leonardo Tassinari Resende. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 23 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Padre Leonardo Tassinari Resende.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 813/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 813/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2024, O QUAL CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA INDIA ARMELAU, POR SUA DESTACADA ATUAÇÃO EM AUXÍLIO AO POVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a senhora Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a excelentíssimo senhora Deputada Índia Armelau, por sua destacada atuação em auxílio ao povo do estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 816/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 816/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 817/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JORGE MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR, PRIMEIRO PARLAMENTAR AUTISTA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Vereador Jorge Mota de Oliveira Júnior, primeiro parlamentar autista do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor Jorge Mota de Oliveira Júnior, primeiro autista eleito Vereador do Brasil, parlamentar do município de Guarulhos.\r\n\r\nConhecido como Jorginho Mota, o vereador já aprovou uma lei relevante para a identificação de autistas. Além disso, possui um projeto o qual atende mais de 100 crianças com deficiência e suas famílias em busca de terapia de atendimento.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados a população brasileira, visando a melhoria na qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 817/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 817/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às doze horas, de forma híbrida, na sala número hum mil oitocentos e nove , do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: DANI MONTEIRO - Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO e FRED PACHECO, membros efetivos e CARLOS MINC e PEDRO BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14/05/2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada DANI MONTEIRO agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 11/04/2024, os Projetos de Lei nº 641/2023, da Deputada Verônica Lima, o Projeto de Lei nº 782/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, o Projeto de Lei nº 4484/2021, da Deputada Marina do MST e o Projeto de Lei nº 1661/2023, do Deputado Renato Miranda. E, distribuído ao Deputado Márcio Gualberto em 29/02/2024, o Projeto de Lei nº 946/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau, o Projeto de Lei nº 1026/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino e o Projeto de Lei nº 1775/2023, da Deputada Carla Machado e, em 11/04/2024, o Projeto de Lei nº 1319/2023, do Deputado Anderson Moraes, o Projeto de Lei nº 1359/2023, do Deputado Chico Machado e o Projeto de Lei nº 2626/2023, do Deputado Thiago Gagliasso.Dando continuidade à presente Reunião, a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 6041/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 782/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1661/2023, do Deputado Renato Miranda: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Monteiro reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Fred Pacheco que lê-se os pareceres emitidos pelo Senhor Deputado Márcio Gualberto. Projeto de Lei nº 946/2023, dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1026/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1319/2023, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1359/2023, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1775/2023, da Deputada Carla Machado: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2626/2023, do Deputado Thiago Gagliasso: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento a presente reunião, a Presidenta colocou em discussão e votação a deliberação de Audiência Pública para tratar do tema: Auxílio aos afetados pela interdição da RJ - 127, em decorrência das chuvas de fevereiro de 2023, que foi aprovada pçor unanimidade. A Senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, de forma híbrida, na sala número hum mil oitocentos e nove , do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Márcio Gualberto - Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Andrezinho Ceciliano e Fred Pacheco, membros efetivos e Carlos Minc, Tia Ju, Guilherme Delaroli e Pedro Brazão, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10/06/2024, e anunciou a retirada de pauta do Projeto de lei nº 6163/2022 e do Projeto de Lei nº 401/2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 11/04/2024, os Projetos de Lei nº 3858/2021, do Deputado Anderson Morae e o Projeto de Lei nº 24832023, da Deputada Dani Balbi e, em 20/03/2024, o Projeto de Lei nº 4660/2021, da Deputada Zeidan. E, distribuído ao Deputado Andrezinho Ceciliano em 14/03/2024, o Projeto de Lei nº 6206/2022, de sua autoria. Dando continuidade à presente Reunião, a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 3858/2021, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4660/2021, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2483/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Monteiro reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Andrezinho Ceciliano que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 6206/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento a presente reunião, a senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nId: 2590359"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2496/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12822/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco, CHARLES DE SOUZA, matrícula nº 420.392-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12321/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº 428.144-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2498/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12342/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES, matrícula nº 404.080-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MADEIRA LIMA, matrícula nº 432.924-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Manhãs Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2492/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12489/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, GUSTAVO GONÇALVES CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/08/2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16302/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor das empresas DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS E TECIDOS BARRIGA VERDE LTDA, referente aos itens: 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 ,22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35 e 36; EW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os itens: 37, 38 e 39; FAEMED COMÉRCIO EM GERAL LTDA, os itens: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 19, 27, 29 e 33.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 350/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Assessoria da Presidência, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 351/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Assessoria da Presidência 01 (um) cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 352/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Cultura para esta Diretoria-Geral, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16 atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 353/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para esta Diretoria-Geral, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19 atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 354/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Informática para esta Diretoria-Geral, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20 atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 343/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Atas, Publicações e Anais para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor GUSTAVO LIMA DIAS, matrícula nº 420.420-0, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11964/2024 - DEBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12281/2024 - EDUARDA SANTOS CORRÊA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11887/2024 - JOSIANE SINGELO DE LIMA LUIZ\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\n12112/2024 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n12108/2024 - MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN\r\n\r\n12222/2024 - EDGAR DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n12217/2024 - JOSE MAURICIO CARDOSO JORDÃO\r\n\r\n7902/2024 - THAISA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n12074/2024 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n12073/2024 - MATHEUS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n12047/2024 - ELIANE DA CONCEIÇÃO AFONSO PAULINO DA FONSECA\r\n\r\n11977/2024 - RAPHAEL CARNEIRO SALOMON\r\n\r\n7906/2024 - LAIS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n7905/2024 - FUAD ZEIDAN BEZERRA\r\n\r\n7903/2024 - ARTUR LAGOS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12153/2024 - EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n12114/2024 - CLAYTON PABLO DE OLIVEIRA AMADOR\r\n\r\n12311/2024 - MAIARA FAFINI SEVERIANO\r\n\r\n12309/2024 - STHEYLLON SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12378/2024 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\n12307/2024 - EDINA NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\n12308/2024 - LUDMILLA MELLO VIGNOLI\r\n\r\n12400/2024 - CLAUDEMIRO BARBOZA BONIFÁCIO\r\n\r\n12391/2024 - LEANDRO STAEK MAZZEI\r\n\r\n12415/2024 - AMANDA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12414/2024 - ELAINE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n12387/2024 - GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12282/2024 - VANESSA XAVIER LACERDA ANDRADE SILVA\r\n\r\n12328/2024 - JOSÉ CARLOS DIAS SOARES\r\n\r\n12331/2024 - ULISSES PERES BETBEDER\r\n\r\n12367/2024 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n12323/2024 - DIENY PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n12302/2024 - JULIANA ALVES VILLAS BOAS DUARTE\r\n\r\n12228/2024 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n12216/2024 - ADRIELLE CABRAL DA SILVA\r\n\r\n12195/2024 - THAYARA GOMES DA SILVA\r\n\r\n11794/2024 - WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12402/2024 - RONALDO MARTINS TAVARES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12485/2024 - RONALDO ERTHAL CALVO\r\n\r\n12477/2024 - RICARDO ELI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n12476/2024 - JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n12473/2024 - JAILSON LEOCÁDIO DE LIMA\r\n\r\n12471/2024 - DANIELE DIAS MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n12450/2024 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12463/2024 - GERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\n12480/2024 - STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA BOURRUS\r\n\r\n12457/2024 - WILLIAN DA PENHA\r\n\r\n12451/2024 - MARIA OLYMPIO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2590360"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2590361": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, YURI, PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizada no dia 03 de setembro de 2024, às 13h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, do Deputado LEO VIEIRA que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, dos Deputados ANDRE CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.“;\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 4776/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, do Deputado ANDERSON MORAES que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, do Deputado JALMIR JÚNIOR, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 6330/2022, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 6391/2022, do Deputado ANDRÉ CORREA, que “DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, do Deputado DIONISIO LINS, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 08/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 100/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 116/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.”;\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 613/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.”;\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1000/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.”;\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2273/2023, da Deputada VITOR JUNIOR, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 5579/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 6020/2022, do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A \"CAPITAL DA CAVALGADA\";\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 65/2023, da Deputada VERONICA LIMA, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1180/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 909/2023, dos Deputados VINICIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE, MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1248/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “ALTERA A LEI Nº 6.972, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO HISTORIADOR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 19 DE AGOSTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 3453/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, do Deputado ANDERSON MORAES que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 4917/2021, do Deputado DIONISIO LINS que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N - VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”;\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 5159/2021, do Deputado DIONISIO LINS que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.”;\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, do Deputado GUSTAVO TUTUCA que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.”;\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 5879/2022, da Deputada MARTHA ROCHA que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 889/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1914/2023, da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL.”;\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 1536/2023, do Deputado SERGIO FERNANDES que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS.”;\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 2485/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO que “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 1395/2023, dos Deputados VERONICA LIMA e FELIPINHO RAVIS que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM NO BAIRRO DE TINGUÁ EM NOVA IGUAÇU.”;\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 1801/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, da Deputada CARLA MACHADO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO.”;\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 1984/2023, da Deputada VERONICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR.”.\r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 2258/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ.”;\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 2251/2023, do Deputado CLAUDIO CAIADO que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 2286/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n50- PROJETO DE LEI Nº 2496/2023, do Deputado JARI DE OLIVEIRA que declara “SAMBA DA JUREMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n51- PROJETO DE LEI Nº 2638/2023, da Deputada MARINA DO MST que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.”;\r\n\r\n52- PROJETO DE LEI Nº 3209/2024, dos Deputados FRED PACHECO e VITOR JUNIOR que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n53- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n54- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n55- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n56- PROJETO DE LEI Nº 4545/2018, do Deputado DR DEODALTO, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n57- PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n58- PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, da Deputada RENATA SOUZA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE\r\n\r\nDECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”;\r\n\r\n59- PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n60- PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, do Deputado DR DEODALTO, que “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n61- PROJETO DE LEI Nº 6249/2022, do Deputado PEDRO RICARDO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.”\r\n\r\n62- PROJETO DE LEI Nº 6479/2022, do Deputado MARCELO DINO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.”;\r\n\r\n63- PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, da Deputada TIA JU, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n64- PROJETO DE LEI Nº 198/2023, do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.”;\r\n\r\n65- PROJETO DE LEI Nº 203/2023, da Deputada RENATA SOUZA, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.”;\r\n\r\n66- PROJETO DE LEI Nº 459/2023, da Deputada CARLA MACHADO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n67- PROJETO DE LEI Nº 495/2023, do Deputado BERNARDO ROSSI, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n68- PROJETO DE LEI Nº 814/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n69- PROJETO DE LEI Nº 1305/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA, que “DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”;\r\n\r\n70- PROJETO DE LEI Nº 05/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\n(a) Secretária da Comissão, Silvana Ribeiro - Matrícula 201.395-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 385/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3695/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS ,NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA CRIMINALIZAR A DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 418/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2903/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DETERMINA AO DETRAN/RJ QUE AS PENALIDADES QUE SE ENQUADREM NO ART. 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DEVERÃO SER AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADAS EM PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2984/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3356/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 878/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA AUTORIZAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1356/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1896/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1969/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3222/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3623/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “TORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5722/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA AS GUARDIÃS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2499/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.399, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3322/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR INTEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DREITOS DA CATEGORIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1515/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2759/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, em que “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1814/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3195/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CYBERBULLYING - JÉSSICA VITÓRIA CANEDO\".”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3556/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM” E A LEI ESTADUAL Nº 5690/2010 “QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3265/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS EM MEMÓRIA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS, VITIMAS E PRESAS POLITICAS DURANTE A DITADURA MILITAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5036/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AFRIKERANÇA - MATRIARCADO ANCESTRAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 672/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 297/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4652/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS, INACABADAS E DESATIVADAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3172/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO DE ANTIGO MORADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 392/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O SALÁRIO MÁXIMO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 639/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2831/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR O RESGATE, ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA OU A REMOÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DA CARCAÇA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2882/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “TORNA COMPULSÓRIA A NOTIFICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE ESPOROTRICOSE ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 309/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, em que “FICA ASSEGURADO AOS EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM A PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2589/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 7047, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES; DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS, EVENTOS SIMILARES EXPOSTOS AO CALOR, EM PERÍODOS DE ALTA TEMPERATURA, ONDAS DE CALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “LEI ANA BENEVIDES”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 98/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2428/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO VÍTIMA DE AGRESSÕES OU AMEAÇAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 813/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3131/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3049/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5732/2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADE EM SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL PUBLICA DE ENSINO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1413/2023, de autoria dos Deputados Felipinho Ravis, Munir Neto e Brazão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS VOLTADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERMINAIS DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHEREME DELAROLI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2238/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL SALA DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2834/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3219/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3228/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos, e os Senhores TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. E os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO-Vice Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a Audiência Pública híbrida Conjunta, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13:30h, na sala 1801, Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2590361"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2590161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LPS SIOUX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E \r\n\r\nPARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 22.544.219/0001-94\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nDevido à retirada do imóvel de Armação de Búzios, desintegra-se do capital social o bem imóvel no valor de R$ 942.450,00 (novecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), alterando o capital social para o valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), representado por 600.000 (seiscentas mil) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios, sendo R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil) em moeda corrente do País e R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil)em bens imóveis, ficando o capital social distribuído aos sócios da seguinte forma:\r\n\r\nVILMAR LOPES 540.000 QUOTAS 90% R$ 540.000,00\r\n\r\nWILCIMAR LOPES 60.000 QUOTAS 10% R$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2590161"
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                        "2589817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Cosan Lubrificantes & Especialidades S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para as atividades de: operar planta industrial de produção de óleos lubrificantes , graxas industriais e melhoradores de viscosidade , contemplando 59 (cinquenta e nove) tanques de armazenamento e armazéns para óleos básicos, aditivos e produtos acabados; treze linhas de envase de óleos lubrificantes e quatro linhas de envase de graxas, bem como a distribuição de óleos básicos e produtos acabados, em concomitância com a recuperação ambiental de áreas contaminadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Praia da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 22/08/2024 a 01/12/2024, no horário das 09h às 16h. Comunica, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo nº PD-07/014.667/2017).\r\n\r\nId: 2589817"
                        ],
                        "2589815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.935.384/0001-77\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petróleo Ltda. Torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realização das atividades de armazenamento de óleo diesel s-10, óleo diesel marítimo e solventes em tanques; armazenamento de óleo básico em tanques e fabricação de óleo lubrificante isolante, associados à atividade de operações portuárias de movimentação de cargas, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, conforme detalhamento na respectiva licença, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Praia da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 22/08/2024 a 01/12/2024, no horário das 09h às 16h. Comunica, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo nº PD-07/014.667/2017).\r\n\r\nId: 2589815"
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                        "2585873": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053687, com validade até 29 de julho de 2030, que a autoriza para execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, contemplando dragagem de material de empréstimo e aterro sobre a praia de cerca de 1.000.000 m³ de areia proveniente de jazida subaquática, na PRAIA PIRATININGA - PIRATININGA, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.10331/2019.\r\n\r\nId: 2585873"
                        ],
                        "2589931": [
                            "V - Convocação",
                            "RICARDO PRESENTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.060.120/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0023627-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os Senhores sócios da Ricardo Presentes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.060.120/0001-33, inscrita no NIRE sob o nº 33.2.0023627-7 (\"Sociedade\"), para Reunião de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação, na Avenida Nilo Peçanha, nº 11, Sala 1203, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-100, no dia 9 de setembro de 2024, às 11h00, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Destituição e subsequente designação de administradores da Sociedade;\r\n\r\n-Reforma do Contrato Social da Sociedade; \r\n\r\n-Aprovar a prática de medidas judiciais em face da administradora Moema Cozzi Oliveira Leite Alvares de Sá; e \r\n\r\n-Apreciar as contas da administração da sociedade dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nEliane Cozzi Oliveira Leite de Medeiros\r\n\r\nSócia-administradora\r\n\r\nId: 2589931"
                        ],
                        "2589992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0371/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n8453.10.90\r\n\r\nFI_0372/24\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.31.11\r\n\r\nFI_0373/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2589992"
                        ],
                        "2590255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14726/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n14727/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\n14728/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n14729/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n14730/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n14731/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de Agosto de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2590255"
                        ]
                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2590127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club em seu art. 67 alínea b), inciso II e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, e art. 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 23 de setembro de 2024, segunda feira, às 18:30 horas em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Discussão e Deliberação sobre Proposta de alteração de artigos do Estatuto Social do Clube; 5. Discussão e Deliberação sobre inclusão no Regimento Interno da possibilidade de realizar as reuniões do Conselho Deliberativo de forma híbrida (inclusão de parágrafo único no art. 2º); 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2590127"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 015/2024. Leilão: APLBP15-24. Data: 17 de setembro de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2590013"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2590010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\n##ATO RESOLUÇÃO CRCRJ N.º 639, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nAprova o novo regulamento do plano de cargos e salários, o quadro funcional, unidade e a estrutura organizacional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A integra dessas Resoluções encontram-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 2590010"
                        ],
                        "2590050": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE MÁRMORE E GRANITOS, DE MANUTENÇÃO, MONTAGENS E LIMPEZA INDUSTRIAIS, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E DO MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ, \r\n\r\nNILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ Nº 31.959.984/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO PLENA DA DIRETORIA - 2025/2029\r\n\r\nO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE MÁRMORE E GRANITOS, DE MANUTENÇÃO, MONTAGENS E LIMPEZA INDUSTRIAIS, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E DO MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ , NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI, inscrito no CNPJ sob o nº 31.959.984/0001-66, com sede e foro no Município de Duque de Caxias à rua General Mitre nº 586, R.J., CEP 25 075-100, na forma do Estatuto Social (Título I, Capítulo I a IX, artigos 33 a 64), faz saber aos interessados que nos dias 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) de novembro de 2024, fará realizar eleições para composição da Diretoria Efetiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto a Federação e a Confederação, além de seus respectivos Suplentes, conforme o que determina os Artigos 33º ao 68º, sendo indispensável apresentação das chapas com no mínimo, 2/3 dos cargos a serem preenchidos, conforme o Parágrafo primeiro do Artigo 39º do Estatuto Social determina, das 10:00 às 17:00 horas, por meio de escrutínio secreto e universal, nas empresas situadas nos Municípios que compõe a base territorial do Sindicato, ou seja: Duque de Caxias, Guapimirim, Magé, Nilópolis e São João de Meriti através de urnas itinerantes e fixas, ficando a partir da data da publicação deste Edital, aberto prazo de 10 (dez) dias para registro de chapas, conforme propõe o Artigo 41º parágrafo 1º do Estatuto Social, através de requerimento acompanhados dos seguintes documentos: Auto declaração de pertencimento a categoria e ficha de Qualificação devidamente preenchida acompanhada dos comprovantes respectivos, que, deverão ser encaminhados a Coordenadoria Eleitoral, Das 10:00 as 17:00 horas na sede da Instituição. Caso não seja obtido o “quorum” necessário em primeira convocação, conforme Artigo 13º, parágrafo Único do estatuto, será realizada a segunda e última convocação nos dias 02 e 03 de dezembro de 2024, nos mesmos horários e locais estabelecidos em primeira convocação, ficando, desde já convocados todos os trabalhadores da categoria associados. Em caso de empate serão convocadas novas eleições nos dias 09 e 10 de dezembro de 2024, nos mesmos horários e locais da primeira convocação. O prazo para impugnações de candidaturas é de 03 (três) dias, a contar do dia da publicação das chapas registradas. A apuração do pleito será realizada após o encerramento da votação, as 17:00 horas na Sede do Sindicato, ficando cópia deste Edital fixado no Quadro de informações da Sede Sindical. Duque de Caxias, 30 de agosto de 2024. José Severo Coelho.\r\n\r\nId: 2590050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 091/2024 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AS UNIDADES ESCOLARES - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 02/09/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 12/09/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 12/09/2024 às 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PARA PRODUÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, PEDIÁTRICAS E COMPRA DE ABSORVENTES ÍNTIMOS - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Secretário Municipal do Fundo Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pelas licitantes PLATIPLASTICOS LTDA, VIDA FRAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e TRATARTEC COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA das mesmas.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Sáude\r\n\r\nId: 2590187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2589827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 028/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de material de expediente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 16 de setembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 02 de setembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.522.104,42.\r\n\r\nCordeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2589827"
                        ],
                        "2589828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 037/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. aquisição de material de construção conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 19 de setembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 037/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 02 de setembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 598.399,30.\r\n\r\nCordeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2589828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590028": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 196 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor RENAN TEIXEIRA LESSA, inscrito no CPF sob o n.º 058.968.737-94, matrícula nº 45.339, da Secretaria Municipal de Educação, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assina tura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias de 05 de setembro de 2024 a 04 de outubro de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2590028"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6583/2024 E APENSOS: 5707/2024 E 5726/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral, natural acondicionada em garrafão de policarbonato de 20 litros, para o abastecimento do Almoxarifado Central da SMA, visando suprir as necessidades dos diversos setores das Secretarias relacionadas no anexo II, atender também a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer , cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de setembro de 2024 às 09h00min até 18 de setembro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18 de setembro de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5706/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para eventual transporte de pacientes em Tratamento Fora de Domicilio - TFD de pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS, oriunda da rede integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), com veículos automotores, tipo van, com capacidade para 15+1 passageiros, conforme locais solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de setembro de 2024 às 09h00min até 12 de setembro de 2024 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12 de setembro de 2024 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 26 de agosto de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria: 0694/2024\r\n\r\nId: 2590137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590016": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 007/CPL/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/085.845\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE PROVISÓRIA, DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOTAS NA AVENIDA TANCREDO NEVES E SUSPENSÃO E REFORMA DE PONTES SOBRE O RIO BOTAS NA RUA CEL. BERNARDINO DE MELO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 30/08/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 13/09/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Agosto de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2590016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna pública a abertura da Concorrência Pública Eletrônica, cujo objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CORISCO, SITUADO NA ESTRADA ENGENHO CORISCO, S/Nº, BAIRRO CORISCO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ”, para o dia 18/10/2024, as 14h00m, conforme Termo de Alteração, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna pública a abertura da Concorrência Pública Eletrônica, cujo objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS JOSÉ ZAMBROTTI MACHADO, SITUADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, S/Nº, BAIRRO PONTAL NO MUNICÍPIO DE PARATY”, para o dia 21/10/2024, as 14h00m, conforme Termo de Alteração, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna pública a abertura da Concorrência Pública Eletrônica, cujo objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE - CIS, LOCALIZADO NA RUA DOUTOR DERLY HELLENA, S/Nº, PATITIBA NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ”, para o dia 22/10/2024, as 14h00m, conforme Termo de Alteração, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Paraty. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 28 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2590225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590100": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90023/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 12 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90023/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 2955/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 34.843,77 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nPorto Real, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2590100"
                        ],
                        "2590101": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90027/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 11 de setembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90027/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE PAPEL FOLHA A3 e A4 para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4510/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 78.174,28 (setenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nPorto Real, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2590101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2590186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 181/2024 - Objeto: Aquisição de itens de enxoval, conforme edital. P.A n°: 19.487/2024. Data/Hora: 19/09/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 182/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais impressos, conforme edital. P.A n°: 13.325/2024. Data/Hora: 19/09/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2590186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2589986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios, torna público a Revogação do Pregão Eletrônico Nº 90017/2024 tendo como objeto a aquisição de ar condicionado de janela para atender às unidades: CIEP 290 municipalizado - professora Hylda Caldas de Souza e CIEP 427 Municipalizado - Prefeito Alberto da Silva Lavinas.\r\n\r\nBernardo Goytacazes\r\n\r\nSecretário de Educação, Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 2589986"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2590316": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.476 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTI ZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir o Dia estadual da Conscientização da Segurança Escolar, a ser comemorada anualmente no dia 05 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 694-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\n\r\nId: 2590316"
                    ],
                    "2590317": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.477 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n'Santa Cruz Meu Bairro Imperial', a ser comemorado sempre na terceira semana de maio.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1830/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2590317"
                    ],
                    "2590318": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.478 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual sem Carro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - As autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de atividades de conscientização, seminários e palestras nas escolas, universidades, espaços públicos e culturais, sobre o Dia Estadual sem Carro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Dia Estadual Sem Carro faz parte de uma iniciativa mundial sobre a importância da reflexão sobre o uso excessivo do automóvel para pessoas que dirigem todos os dias, que revejam a dependência que criaram em relação ao carro e motocicletas, além de promover o respeito, incentivo, estímulo e fomento ao uso de transporte de propulsão humana, como bicicletas, carro de mão e patinetes.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n22 de setembro - DIA ESTADUAL SEM CARRO”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6395-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2590318"
                    ],
                    "2590319": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.479 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia do perito e técnico explosivista policial, a ser comemorado no dia 04 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n04 - DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3201/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2590319"
                    ],
                    "2590320": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.480 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Igreja Nossa Senhora da Apresentação”.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1373-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\n\r\nId: 2590320"
                    ],
                    "2590321": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.481 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Armazém do Campo Rio.\r\n\r\nParágrafo Único -. A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Armazém do Campo Rio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1290-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Carlos Minc, Elika Takimoto, Vítor Júnior e Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2590321"
                    ],
                    "2590322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.482 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado o Título de Utilidade Pública à Associação Beneficente e Promocional Esportiva de Apoio ao Jovem (ABEJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2518/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2590322"
                    ],
                    "2590323": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.483 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial, o Dida Bar e Restaurante, situado à Rua Barão de Iguatemi, 379, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Dida Bar e Restaurante e das manifestações culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1110-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2590323"
                    ],
                    "2590324": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.484 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reconhece o Manbol como desporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1733/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2590324"
                    ],
                    "2590325": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.485 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural e Turístico do Es tado do Rio de Janeiro, a Casa de Leituras Gregas e Troianas, localizada no Jardim Jalisco, Resende, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1268-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Dani Balbi e Tande Vieira.\r\n\r\nId: 2590325"
                    ],
                    "2590326": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.486 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por “jovem em situação de acolhimento” os adolescentes acolhidos junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento tem como objetivo assegurar a inserção dos jovens citados no artigo 1º na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, podendo ainda se dar por intermédio de instituições privadas conveniadas de Ensino Técnico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes ficam incumbidos de informar, aos adolescentes com 15 (quinze) anos ou mais, sobre a existência desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Para participar da Política Estadual de Qualificação Técnica, o jovem em situação de acolhimento deverá comprovar:\r\n\r\nI - seu vínculo com a entidade ou comprovação de sua situação de acolhimento com o Estado;\r\n\r\nII - matrícula em alguma instituição de ensino regular.\r\n\r\nArt. 4º - Cada jovem em situação de acolhimento beneficiado pela Política Estadual de Qualificação Técnica deverá ser acompanhado por profissional do serviço social vinculado à Secretaria de Estado de Educação, com o fim de garantir a permanência do jovem no programa de qualificação e seu acesso aos programas públicos de assistência social.\r\n\r\nArt. 5º- Fica autorizado o Poder Executivo a implementar a isenção de taxa de inscrição para o concurso de ingresso na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - aos jovens em situação de colhimento.\r\n\r\n§ 1º - As unidades de acolhimento de jovens vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar, em suas unidades, meios para facilitar a inscrição de jovens em situação de acolhimento nos concursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para absorver o contingente de jovens em situação de acolhimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos da legislação vigente, para instituições de ensino privadas que tenham, como contrapartida obrigatória, a abertura de bolsas de estudos para jovens em situação de acolhimento dentro dos aspectos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 4º - As bolsas mencionadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas apenas aos jovens em situação de acolhimento que não tenham sido admitidos na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n§ 5º - O incentivo fiscal que trata esta lei será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo no número de alunos no estabelecimento.\r\n\r\n§ 6º - Os incentivos fiscais durarão enquanto houver a concessão de bolsas de estudo por parte da instituição de ensino.\r\n\r\n§ 7º - É vedada à Instituição de Ensino pública e privada a segregação, por qualquer meio, dos jovens em situação de acolhimento, especialmente pela criação de turmas exclusivas, excetuando-se a criação de turmas de reforço criadas como complementação ao ensino regular, com o fim de garantir o pleno aprendizado.\r\n\r\nArt. 6º- As instituições de ensino técnico públicas deverão priorizar um percentual de suas vagas, na abertura de novas turmas, para jovens em situação de acolhimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual deverá ser definido por cada instituição de ensino, de acordo com a demanda dessas vagas.\r\n\r\nArt. 7º Os jovens em situação de acolhimento, que participarem do programa, terão direito ao Bilhete Único para os transportes públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O jovem em situação de acolhimento receberá as respectivas passagens por dia de curso, no valor necessário ao integral deslocamento de ida e volta entre sua residência e o curso técnico, mediante apresentação de declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino escolhida.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 733-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Andrezinho Ceciliano, Danniel Librelon, Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Célia Jordão, Bruno Boaretto, Índia Armelau, Val Ceasa, Rafael Nobre, Martha Rocha, Sérgio Fernandes, Carla Machado, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dr. Serginho, Brazão, Dionísio Lins, Giovani Ratinho e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2590326"
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                    "2590327": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.487 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 8.244, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º Entende-se como Entidades Públicas, nos termos dessa Lei, as unidades vinculadas às Secretarias de Estado de Educação, de Estado de Saúde (SES), de Estado de Segurança Pública (SESP), de Estado de Administração Penitenciária= (SEAP), de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), restaurantes populares e organizações da sociedade civil que recebam subsídios públicos para a realização de seus trabalhos. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4335-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Jari Oliveira, Tia Ju, Dionísio Lins, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Brazão e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2590327"
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                    "2590328": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.488 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E CONVENIADAS INFORMANDO SOBRE O DISPOSTO NAS LEIS Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 E Nº 9.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências das unidades do SUS e conveniadas, informando sobre o direito garantido por lei às mulheres mastectomizadas para realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e fisioterapia de reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - O cartaz de que trata esta Lei deve reproduzir o conteúdo das Leis nº 4.102, de 05 de maio de 2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama, e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz deve conter o seguinte texto:\r\n\r\n“É direito de toda mulher que tenha realizado mastectomia em unidade de saúde pública ou conveniada a realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e de fisioterapia de reabilitação.\r\n\r\nTais direitos são garantidos pelas Leis nº 4.102, de 05 de maio de 2003, e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5592/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2590328"
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                    "2590329": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.489 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado o direito de transporte do animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de serviço:\r\n\r\nI - cães-guia;\r\n\r\nII - cães-ouvintes;\r\n\r\nIII - cães de alerta;\r\n\r\nIV - cães de serviço.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as rotas operadas pelas companhias aéreas brasileiras em voos nacionais, que tenham como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às rotas internacionais operadas pelas companhias aéreas brasileiras, de acordo com as regras do país de destino ou origem em relação à aceitação de animais de assistência emocional e de serviço.\r\n\r\n§ 5º - Cada passageiro poderá levar apenas 01 (um) animal de assistência emocional.\r\n\r\nArt. 3º - As companhias aéreas podem excluir animais que:\r\n\r\nI - não sejam facilmente acomodados na cabine em razão do peso, raça e tamanho;\r\n\r\nII - que sejam ameaça direta à saúde ou segurança de outros passageiros;\r\n\r\nIII - possam causar interrupção significativa do serviço da cabine;\r\n\r\nIV - tenham proibição de entrada em país estrangeiro de destino;\r\n\r\nV - estejam visivelmente fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação.\r\n\r\n§ 1º - As companhias aéreas não são obrigadas a aceitar répteis, aranhas e roedores.\r\n\r\n§ 2º - As companhias aéreas poderão exigir que o passageiro assine termo se responsabilizando integralmente pela saúde do animal de determinadas raças, nos casos em que apresentar laudo emitido por médico veterinário contraindicando o embarque em razão de fragilidade respiratória.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Não se aplica a regra do caput caso o animal não possa ser acomodado debaixo ou em frente ao assento, sem obstruir o corredor ou saídas de emergência, devendo ser possibilitada a compra do assento ao lado.\r\n\r\n§ 2º - Nos voos codeshare ou interline não se aplica a regra do caput, desde que a cobrança seja exigência da companhia aérea estrangeira.\r\n\r\nArt. 5º - As companhias aéreas, considerando as dimensões internas das aeronaves, poderão limitar o número de animais na cabine, respeitando o mínimo de 2 (dois) animais por voo.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser exigido aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas para o embarque dos animais.\r\n\r\nArt. 6º - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 211/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2590329"
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                    "2590330": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.490 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida multa às empresas que contratarem mo tociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados, no valor de 1.000 UFIR-RJ por descumprimento, revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se equipamentos de descarga irregulares ou adulterados aqueles que foram modificados de forma a aumentar a emissão de ruído, a poluição atmosférica, ou que estejam em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no presente artigo se aplica também às plataformas intermediadoras de serviços de entrega, em caso de realização dos serviços por motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos órgãos fiscalizadores do estado do Rio de Janeiro a aplicação das multas e a fiscalização das empresas contratantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3323/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Franciane Motta, Martha Rocha e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2590330"
                    ],
                    "2590331": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.491 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Pedidos de Remoção, que concentrará todos os pedidos de remoção voluntária feitos por policiais civis de quaisquer das carreiras, a ser administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - As remoções voluntárias mencionadas no caput serão realizadas por permuta, sempre que possível e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante cadastramento direto do servidor policial no Banco de Pedidos de Remoção e cruzamento de pedidos, com vistas à efetivação da permuta, pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 2º - Quando não existir o cruzamento de servidores para permuta no Banco de Pedidos de Remoção, o pedido poderá ser atendido desde que haja disponibilidade na lotação de destino, obedecendo aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º - Ao incluir seus dados funcionais no Banco de Remoções, o policial civil optará por até 03 (três) lotações de desejo listadas em ordem de preferência.\r\n\r\n§ 4º - Os pedidos de remoção deverão ser armazenados na ordem que ocorrerem pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas, que deverá respeitar tal ordem para os efeitos desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta lei, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 3º - As informações do Banco de Pedidos de Remoção serão acessadas, exclusivamente, pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas e a remoção será publicada no Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil garantirá o acesso às informações contidas no banco de dados de que trata esta lei, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações contidas nos bancos de dados de que trata esta lei serão objeto de publicação periódica no sítio mantido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil na rede mundial de computadores (Internet).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 141-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2590331"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2590365": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-070002/010068/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5151375-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2590365"
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                    "2590366": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.264 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTI-\r\n\r\nCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODU-\r\n\r\nTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-040006/018443/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- a publicação, em 01/07/2024, da Resolução SEFAZ nº 672, de 28 de junho de 2024, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2025;\r\n\r\n- a publicação, em 22/08/2024, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.846, de 21 de agosto de 2024, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2025;\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2025, constantes dos processos números: SEI-040006/023440/2024, SEI-040006/023493/2024, SEI-040006/023516/2024, SEI-040006/023715/2024, SEI-040006/023744/2024, SEI-040006/023825/2024, SEI-040006/023931/2024, SEI-040006/023934/2024, SEI-040006/023967/2024, SEI-040006/024021/2024, SEI-040006/024050/2024, SEI-040006/024088/2024, SEI-040006/024089/2024, SEI-040006/024090/2024, SEI-040006/024092/2024, SEI-040006/024101/2024, SEI-040006/024102/2024, SEI-040006/024114/2024, SEI-040006/024122/2024, SEI-040006/024132/2024, SEI-040006/024135/2024, SEI-040006/024192/2024, SEI-040006/024196/2024, SEI-040006/024197/2024, SEI-040006/024207/2024, SEI-040006/024212/2024, SEI-040006/024213/2024, SEI-040006/024218/2024, SEI-040006/024260/2024, SEI-040006/024298/2024, SEI-040006/024380/2024, SEI-040006/024467/2024, SEI-040006/024474/2024, SEI-040006/024477/2024, SEI-040006/024482/2024, SEI-040006/024568/2024. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2025, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 22/08/2024, às 20h23min.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,154\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1,079\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,241\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,448\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,883\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,338\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,545\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,200\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,249\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,265\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,071\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,444\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,218\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,423\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,348\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,327\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,393\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,200\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,232\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,221\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,853\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,286\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,247\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,477\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,780\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,212\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,450\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,392\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,237\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,655\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,194\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,410\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,577\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,199\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,251\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,204\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,202\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,261\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,447\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,738\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,274\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,245\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,300\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,681\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,230\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,079\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,788\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,788\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,214\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,428\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,890\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,212\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,371\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,233\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,464\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,999\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,316\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,289\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,355\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,361\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,243\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,678\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,233\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,240\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,345\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n5,188\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,461\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,359\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,597\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,521\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,414\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,257\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,090\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nMÉDIA ÍND.22/23\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n11.734.406.690,89\r\n\r\n0,886666\r\n\r\n1,585416\r\n\r\n1,236041\r\n\r\n0,927031\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n104.380.551,58\r\n\r\n0,014032\r\n\r\n0,014103\r\n\r\n0,014067\r\n\r\n0,010551\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n10.056.383.222,96\r\n\r\n0,830938\r\n\r\n1,358701\r\n\r\n1,094820\r\n\r\n0,821115\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n625.315.176,34\r\n\r\n0,078920\r\n\r\n0,084485\r\n\r\n0,081702\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n3.379.764.673,37\r\n\r\n0,271930\r\n\r\n0,456634\r\n\r\n0,364282\r\n\r\n0,273212\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n8.218.289.956,07\r\n\r\n0,802990\r\n\r\n1,110360\r\n\r\n0,956675\r\n\r\n0,717506\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n1.328.353.522,64\r\n\r\n0,167124\r\n\r\n0,179472\r\n\r\n0,173298\r\n\r\n0,129973\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n3.048.660.258,95\r\n\r\n0,391765\r\n\r\n0,411900\r\n\r\n0,401833\r\n\r\n0,301374\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n8.980.761.177,74\r\n\r\n1,256135\r\n\r\n1,213376\r\n\r\n1,234756\r\n\r\n0,926067\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n362.854.041,44\r\n\r\n0,050624\r\n\r\n0,049025\r\n\r\n0,049824\r\n\r\n0,037368\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n430.349.132,04\r\n\r\n0,065660\r\n\r\n0,058144\r\n\r\n0,061902\r\n\r\n0,046426\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n9.232.853.606,32\r\n\r\n1,001819\r\n\r\n1,247436\r\n\r\n1,124628\r\n\r\n0,843471\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n646.137.922,01\r\n\r\n0,121612\r\n\r\n0,087299\r\n\r\n0,104456\r\n\r\n0,078342\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,015501\r\n\r\n0,015252\r\n\r\n0,011439\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n16.060.072.906,31\r\n\r\n2,213679\r\n\r\n2,169850\r\n\r\n2,191765\r\n\r\n1,643823\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n714.794.089,48\r\n\r\n0,111012\r\n\r\n0,096575\r\n\r\n0,103794\r\n\r\n0,077845\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n987.455.580,82\r\n\r\n0,171545\r\n\r\n0,133414\r\n\r\n0,152480\r\n\r\n0,114360\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n107.107.876,62\r\n\r\n0,016103\r\n\r\n0,014471\r\n\r\n0,015287\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n338.882.794,38\r\n\r\n0,052561\r\n\r\n0,045786\r\n\r\n0,049173\r\n\r\n0,036880\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n1.552.688.853,69\r\n\r\n0,234502\r\n\r\n0,209781\r\n\r\n0,222142\r\n\r\n0,166606\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n318.058.365,72\r\n\r\n0,035750\r\n\r\n0,042972\r\n\r\n0,039361\r\n\r\n0,029521\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n130.367.580,23\r\n\r\n0,017472\r\n\r\n0,017614\r\n\r\n0,017543\r\n\r\n0,013157\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n204.176.246,41\r\n\r\n0,034606\r\n\r\n0,027586\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n109.551.017,83\r\n\r\n0,010007\r\n\r\n0,014801\r\n\r\n0,012404\r\n\r\n0,009303\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n55.218.900.789,49\r\n\r\n22,749787\r\n\r\n7,460535\r\n\r\n15,105161\r\n\r\n11,328871\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n65.063.257,56\r\n\r\n0,010383\r\n\r\n0,008791\r\n\r\n0,009587\r\n\r\n0,007190\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n616.904.030,19\r\n\r\n0,073784\r\n\r\n0,083349\r\n\r\n0,078566\r\n\r\n0,058925\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n186.542.577,44\r\n\r\n0,021873\r\n\r\n0,025203\r\n\r\n0,023538\r\n\r\n0,017653\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n2.115.481.130,94\r\n\r\n0,304241\r\n\r\n0,285819\r\n\r\n0,295030\r\n\r\n0,221273\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n6.430.098.042,85\r\n\r\n0,678630\r\n\r\n0,868760\r\n\r\n0,773695\r\n\r\n0,580271\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n117.307.099,02\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,015849\r\n\r\n0,015297\r\n\r\n0,011473\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n203.687.587,53\r\n\r\n0,026959\r\n\r\n0,027520\r\n\r\n0,027239\r\n\r\n0,020430\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n1.226.529.341,04\r\n\r\n0,158174\r\n\r\n0,165714\r\n\r\n0,161944\r\n\r\n0,121458\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n12.832.045.840,12\r\n\r\n1,532990\r\n\r\n1,733717\r\n\r\n1,633354\r\n\r\n1,225015\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n777.075.919,00\r\n\r\n0,100213\r\n\r\n0,104989\r\n\r\n0,102601\r\n\r\n0,076951\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n0,005543\r\n\r\n0,006607\r\n\r\n0,006075\r\n\r\n0,004556\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n19.122.656.938,38\r\n\r\n3,594122\r\n\r\n2,583631\r\n\r\n3,088877\r\n\r\n2,316657\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n139.018.227,86\r\n\r\n0,024423\r\n\r\n0,018783\r\n\r\n0,021603\r\n\r\n0,016202\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n1.356.041.704,04\r\n\r\n0,194867\r\n\r\n0,183213\r\n\r\n0,189040\r\n\r\n0,141780\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n294.506.424,10\r\n\r\n0,041597\r\n\r\n0,039790\r\n\r\n0,040693\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n127.826.906.562,53\r\n\r\n10,174180\r\n\r\n17,270483\r\n\r\n13,722332\r\n\r\n10,291749\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n156.266.401,83\r\n\r\n0,018628\r\n\r\n0,021113\r\n\r\n0,019870\r\n\r\n0,014903\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n729.580.499,38\r\n\r\n0,112223\r\n\r\n0,098572\r\n\r\n0,105398\r\n\r\n0,079048\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n239.888.379,72\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n0,032411\r\n\r\n0,031470\r\n\r\n0,023602\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n288.955.024,14\r\n\r\n0,036104\r\n\r\n0,039040\r\n\r\n0,037572\r\n\r\n0,028179\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n117.400.682,85\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,015862\r\n\r\n0,014911\r\n\r\n0,011184\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n888.588.535,13\r\n\r\n0,127942\r\n\r\n0,120056\r\n\r\n0,123999\r\n\r\n0,092999\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n56.022.899.282,84\r\n\r\n6,033543\r\n\r\n7,569162\r\n\r\n6,801353\r\n\r\n5,101014\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n3.286.802.468,92\r\n\r\n0,463177\r\n\r\n0,444075\r\n\r\n0,453626\r\n\r\n0,340220\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n7.198.880.648,16\r\n\r\n0,974255\r\n\r\n0,972629\r\n\r\n0,973442\r\n\r\n0,730082\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n640.369.868,77\r\n\r\n0,090436\r\n\r\n0,086519\r\n\r\n0,088477\r\n\r\n0,066358\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n684.359.090,23\r\n\r\n0,097663\r\n\r\n0,092463\r\n\r\n0,095063\r\n\r\n0,071297\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n5.475.384.666,46\r\n\r\n0,423535\r\n\r\n0,739770\r\n\r\n0,581653\r\n\r\n0,436239\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n273.139.760,95\r\n\r\n0,041903\r\n\r\n0,036904\r\n\r\n0,039403\r\n\r\n0,029553\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n7.166.427.464,67\r\n\r\n0,903895\r\n\r\n0,968244\r\n\r\n0,936070\r\n\r\n0,702052\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n647.454.697,46\r\n\r\n0,071286\r\n\r\n0,087477\r\n\r\n0,079381\r\n\r\n0,059536\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n5.947.961.843,58\r\n\r\n0,773779\r\n\r\n0,803619\r\n\r\n0,788699\r\n\r\n0,591524\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n108.826.610,02\r\n\r\n0,015185\r\n\r\n0,014703\r\n\r\n0,014944\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n4.692.907.100,25\r\n\r\n1,150913\r\n\r\n0,634051\r\n\r\n0,892482\r\n\r\n0,669362\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n117.697.461,13\r\n\r\n0,014421\r\n\r\n0,015902\r\n\r\n0,015161\r\n\r\n0,011371\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n2.796.017.484,76\r\n\r\n0,352600\r\n\r\n0,377765\r\n\r\n0,365183\r\n\r\n0,273887\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n5.248.580.223,30\r\n\r\n0,958439\r\n\r\n0,709127\r\n\r\n0,833783\r\n\r\n0,625337\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n16.975.980.629,56\r\n\r\n2,816693\r\n\r\n2,293597\r\n\r\n2,555145\r\n\r\n1,916359\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n661.360.045,59\r\n\r\n0,089796\r\n\r\n0,089355\r\n\r\n0,089575\r\n\r\n0,067182\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n122.087.760,02\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,016495\r\n\r\n0,019800\r\n\r\n0,014850\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n0,010330\r\n\r\n0,008607\r\n\r\n0,009468\r\n\r\n0,007101\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n2.536.115.043,15\r\n\r\n0,386446\r\n\r\n0,342650\r\n\r\n0,364548\r\n\r\n0,273411\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n176.049.183.928,91\r\n\r\n24,802369\r\n\r\n23,785716\r\n\r\n24,294043\r\n\r\n18,220532\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n73.031.355,50\r\n\r\n0,010204\r\n\r\n0,009867\r\n\r\n0,010035\r\n\r\n0,007527\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n714.007.701,41\r\n\r\n0,087134\r\n\r\n0,096468\r\n\r\n0,091801\r\n\r\n0,068851\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n238.555.261,53\r\n\r\n0,038231\r\n\r\n0,032231\r\n\r\n0,035231\r\n\r\n0,026423\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n645.777.648,43\r\n\r\n0,115693\r\n\r\n0,087250\r\n\r\n0,101472\r\n\r\n0,076104\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n8.671.689.642,81\r\n\r\n1,191025\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,181322\r\n\r\n0,885991\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n11.152.313.927,69\r\n\r\n1,305773\r\n\r\n1,506771\r\n\r\n1,406272\r\n\r\n1,054704\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n4.334.817.351,56\r\n\r\n0,508698\r\n\r\n0,585670\r\n\r\n0,547184\r\n\r\n0,410388\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,009710\r\n\r\n0,008691\r\n\r\n0,006519\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n236.116.525,66\r\n\r\n0,030586\r\n\r\n0,031901\r\n\r\n0,031243\r\n\r\n0,023433\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n1.236.606.925,84\r\n\r\n0,159949\r\n\r\n0,167076\r\n\r\n0,163513\r\n\r\n0,122634\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n0,013793\r\n\r\n0,009090\r\n\r\n0,011441\r\n\r\n0,008581\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n899.709.616,68\r\n\r\n0,124170\r\n\r\n0,121558\r\n\r\n0,122864\r\n\r\n0,092148\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n77.865.655.227,34\r\n\r\n2,763901\r\n\r\n10,520301\r\n\r\n6,642101\r\n\r\n4,981576\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n2.909.134.762,09\r\n\r\n0,391128\r\n\r\n0,393048\r\n\r\n0,392088\r\n\r\n0,294066\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n0,017027\r\n\r\n0,024772\r\n\r\n0,020899\r\n\r\n0,015675\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n255.257.645,83\r\n\r\n0,029685\r\n\r\n0,034487\r\n\r\n0,032086\r\n\r\n0,024064\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n273.433.069,81\r\n\r\n0,034967\r\n\r\n0,036943\r\n\r\n0,035955\r\n\r\n0,026966\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n2.719.060.432,25\r\n\r\n0,319405\r\n\r\n0,367368\r\n\r\n0,343387\r\n\r\n0,257540\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n0,007760\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,007777\r\n\r\n0,005833\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n2.790.562.531,97\r\n\r\n0,480257\r\n\r\n0,377028\r\n\r\n0,428643\r\n\r\n0,321482\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n1.042.761.925,18\r\n\r\n0,166754\r\n\r\n0,140886\r\n\r\n0,153820\r\n\r\n0,115365\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n84.498.922,32\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n0,011417\r\n\r\n0,010231\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n338.208.769,04\r\n\r\n0,052066\r\n\r\n0,045695\r\n\r\n0,048880\r\n\r\n0,036660\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n16.784.384.525,79\r\n\r\n2,742953\r\n\r\n2,267711\r\n\r\n2,505332\r\n\r\n1,878999\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n708.630.385.845,47\r\n\r\n740.146.662.635,38\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,899200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,899200\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n139.060.167,62\r\n\r\n569.558.012,81\r\n\r\n0,219500\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n906.565.772,42\r\n\r\n7.788.593.914,42\r\n\r\n2,332200\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n56.332.427,74\r\n\r\n34.958.904,56\r\n\r\n1,673500\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n197.577.554,06\r\n\r\n170.010.654,17\r\n\r\n0,434100\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n285.904.242,56\r\n\r\n97.303.533,95\r\n\r\n0,982200\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n33.923.818,77\r\n\r\n39.095.849,54\r\n\r\n0,468700\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n95.562.588,51\r\n\r\n60.266.305,32\r\n\r\n1,043800\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n410.483.234,48\r\n\r\n53.129.991,06\r\n\r\n2,366600\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n77.561.837,76\r\n\r\n49.273.838,25\r\n\r\n3,483700\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n85.063.358,20\r\n\r\n34.349.694,67\r\n\r\n0,567200\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.546.291.781,45\r\n\r\n659.086.001,97\r\n\r\n2,630400\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n517.723.692,10\r\n\r\n481.819.152,67\r\n\r\n2,827900\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n25.201.636,35\r\n\r\n30.913.012,75\r\n\r\n0,959700\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n73.357.363,68\r\n\r\n292.760.167,23\r\n\r\n0,422000\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n536.158.788,41\r\n\r\n640.113.868,71\r\n\r\n0,522500\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n210.602.459,34\r\n\r\n268.422.010,99\r\n\r\n0,818900\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n69.150.856,46\r\n\r\n237.126.669,20\r\n\r\n0,424700\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n14.644.355,44\r\n\r\n7.491.083,41\r\n\r\n0,355100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n5.281.165.935,35\r\n\r\n11.514.272.665,68\r\n\r\n22,532700\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.272.086,46\r\n\r\n4.866.947,66\r\n\r\n0,577700\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n29.949.101,65\r\n\r\n8.270.512,97\r\n\r\n0,209500\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n6.858.716,15\r\n\r\n1.569.756,67\r\n\r\n0,257500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n6.662.642,37\r\n\r\n2.871.338,90\r\n\r\n0,384800\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.151.194,54\r\n\r\n4.601.914,13\r\n\r\n0,221100\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n82.072.663,89\r\n\r\n67.298.134,12\r\n\r\n0,316100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.008.399,10\r\n\r\n3.249.139,06\r\n\r\n0,299500\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n12.146.503,65\r\n\r\n23.656.674,35\r\n\r\n0,284200\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n7.413.716,72\r\n\r\n1.844.979,88\r\n\r\n0,404500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.281.516,57\r\n\r\n3.595.974,04\r\n\r\n0,258800\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n29.048.513,43\r\n\r\n30.819.477,73\r\n\r\n0,289400\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.550.875,73\r\n\r\n445.508,60\r\n\r\n0,414100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.849.651,25\r\n\r\n1.679.073,81\r\n\r\n0,137900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n216.265.581,51\r\n\r\n154.769.431,92\r\n\r\n4,055100\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n532.021.142,94\r\n\r\n335.842.400,87\r\n\r\n2,026400\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n8.693.682,00\r\n\r\n1.229.656,13\r\n\r\n1,435300\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.898.449,16\r\n\r\n2.491.513,44\r\n\r\n0,447500\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n11.079.681,07\r\n\r\n4.442.834,19\r\n\r\n0,466200\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.182.365.291,42\r\n\r\n3.349.541.681,19\r\n\r\n1,042400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n25.339.525,65\r\n\r\n4.016.595,81\r\n\r\n2,008300\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n18.189.601,73\r\n\r\n12.661.785,70\r\n\r\n0,261100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n14.902.653,63\r\n\r\n7.144.976,94\r\n\r\n0,228700\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n219.775.738,19\r\n\r\n1.174.620.173,51\r\n\r\n0,691200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.018.265.765,79\r\n\r\n4.891.991.617,78\r\n\r\n8,607100\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n20.653.836,72\r\n\r\n25.004.725,86 \r\n\r\n0,160500\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n15.695.110,52\r\n\r\n91.015.069,75 \r\n\r\n0,168000\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.559.249,88\r\n\r\n47.590.565,61 \r\n\r\n0,507300\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n18.542.129,32\r\n\r\n5.269.946,46 \r\n\r\n0,254200\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.755.946,87\r\n\r\n2.584.093,88 \r\n\r\n0,173600\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n4.514.050,09\r\n\r\n5.811.384,08 \r\n\r\n0,498600\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n206.544.425,06\r\n\r\n278.018.409,29 \r\n\r\n2,392100\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n486.879.757,45\r\n\r\n418.980.338,54 \r\n\r\n1,698500\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.092.959,69\r\n\r\n697.823,57 \r\n\r\n0,975400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n13.262.229,80\r\n\r\n10.154.658,89 \r\n\r\n1,094100\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n7.191.821,05\r\n\r\n398.836,11 \r\n\r\n0,129400\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n8.265.983,01\r\n\r\n7.464.390,00 \r\n\r\n0,152700\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n206.446.591,93\r\n\r\n175.839.979,01 \r\n\r\n1,374800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n6.032.567,90\r\n\r\n492.716,19 \r\n\r\n0,169800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.012.436.659,29\r\n\r\n1.069.322.937,24 \r\n\r\n9,749000\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n138.121.527,12\r\n\r\n60.349.667,07\r\n\r\n1,822700\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n143.697.298,76\r\n\r\n21.420.240,30\r\n\r\n2,094100\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n48.392.143,16\r\n\r\n6.756.977,16\r\n\r\n1,681800\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n398,59\r\n\r\n275.616.133,45\r\n\r\n119.867.444,07\r\n\r\n1,004400\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n43.219.380,01\r\n\r\n106.592.328,75\r\n\r\n4,713400\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n51.332.310,15\r\n\r\n13.064.903,02\r\n\r\n1,940500\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n33.134.804,04\r\n\r\n6.514.138,26\r\n\r\n1,329100\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n47.152.388,10\r\n\r\n73.370.526,99\r\n\r\n0,947000\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n333.324.102,33\r\n\r\n259.650.835,98\r\n\r\n1,019800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n93.229.710,79\r\n\r\n140.406.142,38\r\n\r\n1,473200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n146.813.907,87\r\n\r\n61.828.924,05\r\n\r\n1,938800\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n23.157.564,50\r\n\r\n3.749.392,69\r\n\r\n3,722800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.377.191.270,28\r\n\r\n873.571.520,72\r\n\r\n23,687600\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n53.132.689,18\r\n\r\n168.146.259,45 \r\n\r\n0,376400\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n146.140.082,07\r\n\r\n140.794.462,40 \r\n\r\n1,527700\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n59.816.664,44\r\n\r\n399.886.090,27 \r\n\r\n1,525500\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.975.205,29\r\n\r\n93.652.102,67 \r\n\r\n0,334700\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n39.738.525,55\r\n\r\n468.006.664,50 \r\n\r\n1,269300\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37.824.737,85\r\n\r\n200.056.199,66 \r\n\r\n0,637600\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n9.104.393,55\r\n\r\n2.629.431,55 \r\n\r\n0,293900\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n211.595.826,26\r\n\r\n887.797.086,06 \r\n\r\n1,181700\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n12.767.454,67\r\n\r\n2.508.404,85 \r\n\r\n4,425900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.555.153,34\r\n\r\n1.557.545,90 \r\n\r\n0,820500\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n41.781.718,20\r\n\r\n112.710.870,97 \r\n\r\n0,333300\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.703.983,13\r\n\r\n752.676.393,58 \r\n\r\n1,837600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.035.136.433,53\r\n\r\n3.230.421.511,86 \r\n\r\n14,564100\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n15.482.645,63\r\n\r\n29.306.060,23 \r\n\r\n1,276900\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n7.165.876,28\r\n\r\n33.964.291,18 \r\n\r\n0,262200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n6.326.970,10\r\n\r\n2.250.866,34 \r\n\r\n0,338300\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.688.390,11\r\n\r\n11.523.333,67 \r\n\r\n0,263700\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n24.967.584,30\r\n\r\n10.346.319,99 \r\n\r\n1,676500\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n29.513.468,51\r\n\r\n33.920.574,44 \r\n\r\n0,717500\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n23.320.282,29\r\n\r\n9.935.319,80 \r\n\r\n0,542000\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n14.586.638,44\r\n\r\n92.394.389,84 \r\n\r\n2,428100\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.093.039,60\r\n\r\n281.358.831,47 \r\n\r\n0,498700\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n23.551.765,29\r\n\r\n16.856.229,41 \r\n\r\n0,452200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n229.696.660,55\r\n\r\n521.856.216,37 \r\n\r\n8,456100\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n412.768.355,42\r\n\r\n324.295.613,65 \r\n\r\n2,282800\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n134.978.187,73\r\n\r\n9.212.709,98 \r\n\r\n2,691400\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n76.675.152,26\r\n\r\n24.316.815,64 \r\n\r\n2,475000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n624.421.695,41\r\n\r\n357.825.139,27 \r\n\r\n7,449200\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,220532\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022480\r\n\r\n20,998612\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,220532\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,022480\r\n\r\n20,998612\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,926067\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015276\r\n\r\n0,000597\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004053\r\n\r\n0,005487\r\n\r\n1,199544\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,328871\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090372\r\n\r\n0,000285\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,058305\r\n\r\n11,852582\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,058925\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069333\r\n\r\n0,003942\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031114\r\n\r\n0,041838\r\n\r\n0,285669\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,221273\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083104\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011210\r\n\r\n0,010852\r\n\r\n0,476823\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,580271\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054618\r\n\r\n0,007187\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,779639\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,076951\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015802\r\n\r\n0,002123\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,032450\r\n\r\n0,011717\r\n\r\n0,236879\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,141780\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075595\r\n\r\n0,003879\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013742\r\n\r\n0,026095\r\n\r\n0,410131\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,291749\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000490\r\n\r\n0,059165\r\n\r\n10,577304\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,079048\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007967\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,025640\r\n\r\n0,087093\r\n\r\n0,328947\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,092999\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003745\r\n\r\n0,006058\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,026190\r\n\r\n0,014180\r\n\r\n0,260616\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,101014\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025876\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,065760\r\n\r\n5,446876\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,730082\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100716\r\n\r\n0,002628\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003764\r\n\r\n0,070698\r\n\r\n1,273548\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,066358\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,001994\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,038846\r\n\r\n0,023993\r\n\r\n0,244641\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,273887\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013388\r\n\r\n0,010550\r\n\r\n0,428142\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,885991\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048055\r\n\r\n0,002049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003333\r\n\r\n0,013062\r\n\r\n1,361213\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,410388\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006796\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,020473\r\n\r\n0,678459\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,294066\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051308\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,012814\r\n\r\n0,010617\r\n\r\n0,461260\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026966\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027667\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,067224\r\n\r\n0,008877\r\n\r\n0,208028\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n31,586686\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087898\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,563317\r\n\r\n36,510301\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010551\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,002023\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,039618\r\n\r\n0,014442\r\n\r\n0,180876\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046426\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,005685\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,008544\r\n\r\n0,005237\r\n\r\n0,265278\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011439\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,006860\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013762\r\n\r\n0,006437\r\n\r\n0,218220\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011473\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,003643\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,021307\r\n\r\n0,009620\r\n\r\n0,189049\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020430\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058838\r\n\r\n0,004146\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013546\r\n\r\n0,005527\r\n\r\n0,212232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,121458\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,003693\r\n\r\n0,007902\r\n\r\n0,449885\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004556\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030161\r\n\r\n0,007487\r\n\r\n0,176416\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,028179\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041208\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,007105\r\n\r\n0,204095\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011184\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,006309\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,017643\r\n\r\n0,010112\r\n\r\n0,202037\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,006236\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,006470\r\n\r\n0,189492\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068851\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081943\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,007249\r\n\r\n0,007235\r\n\r\n0,289426\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006519\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,029488\r\n\r\n0,010352\r\n\r\n0,187901\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,004535\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003447\r\n\r\n0,174422\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,359947\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217509\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,101373\r\n\r\n2,939329\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,643823\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521878\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001479\r\n\r\n0,050660\r\n\r\n2,422960\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,114360\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,011011\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,021793\r\n\r\n0,035883\r\n\r\n0,327174\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,040611\r\n\r\n0,011187\r\n\r\n0,239119\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013157\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003883\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052906\r\n\r\n0,011655\r\n\r\n0,231557\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,316657\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001358\r\n\r\n0,026060\r\n\r\n2,655268\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,625337\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,093137\r\n\r\n0,009825\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,050208\r\n\r\n0,889738\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026423\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002237\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,019538\r\n\r\n0,006527\r\n\r\n0,298546\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,076104\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,003248\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,014441\r\n\r\n0,005717\r\n\r\n0,355392\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,054704\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000291\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,003092\r\n\r\n0,017280\r\n\r\n1,243152\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,882030\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,915999\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,215177\r\n\r\n8,662906\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,037368\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066991\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,004012\r\n\r\n0,249213\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,077845\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130901\r\n\r\n0,000198\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003233\r\n\r\n0,004200\r\n\r\n0,348152\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036880\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n0,000206\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,007189\r\n\r\n0,012682\r\n\r\n0,241832\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019802\r\n\r\n0,004030\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013626\r\n\r\n0,006355\r\n\r\n0,199243\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009303\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,002107\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008667\r\n\r\n0,004340\r\n\r\n0,220679\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016202\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,000889\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,021895\r\n\r\n0,012465\r\n\r\n0,193624\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,340220\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163841\r\n\r\n0,000851\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001214\r\n\r\n0,059803\r\n\r\n0,738332\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,702052\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001331\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000742\r\n\r\n0,042463\r\n\r\n1,078893\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007527\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,008359\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004515\r\n\r\n0,024385\r\n\r\n0,316428\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023433\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009878\r\n\r\n0,027353\r\n\r\n0,233050\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008581\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069575\r\n\r\n0,020651\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008552\r\n\r\n0,003235\r\n\r\n0,239598\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,024064\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001269\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006799\r\n\r\n0,003817\r\n\r\n0,239137\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,257540\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,034370\r\n\r\n0,596738\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005833\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,014022\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,004245\r\n\r\n0,263370\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,570170\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780194\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,243725\r\n\r\n5,158289\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,821115\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,002909\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003737\r\n\r\n0,045568\r\n\r\n1,079296\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,273212\r\n\r\n0,010700\r\n\r\n0,012422\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,011977\r\n\r\n0,052353\r\n\r\n0,448316\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,717506\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,009103\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,004837\r\n\r\n0,042045\r\n\r\n0,882813\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,843471\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003626\r\n\r\n0,025110\r\n\r\n1,071204\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078342\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014786\r\n\r\n0,117835\r\n\r\n0,443624\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,166606\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004995\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014203\r\n\r\n0,048513\r\n\r\n0,392585\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017653\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,095304\r\n\r\n0,033228\r\n\r\n0,246612\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067182\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066324\r\n\r\n0,000817\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022559\r\n\r\n0,023675\r\n\r\n0,274733\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,273411\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001632\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,009592\r\n\r\n0,025495\r\n\r\n0,464027\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,122634\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047986\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016538\r\n\r\n0,036830\r\n\r\n0,331779\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,981576\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050844\r\n\r\n0,003019\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,048470\r\n\r\n5,187705\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015675\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,007851\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022122\r\n\r\n0,093070\r\n\r\n0,358881\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,378383\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,592192\r\n\r\n11,181575\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,129973\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,001033\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,012717\r\n\r\n0,009410\r\n\r\n0,338292\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,301374\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,003391\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007118\r\n\r\n0,038193\r\n\r\n0,545103\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,225015\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000489\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002448\r\n\r\n0,038138\r\n\r\n1,391875\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,059536\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000452\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039126\r\n\r\n0,008367\r\n\r\n0,210074\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,591524\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000277\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004635\r\n\r\n0,031733\r\n\r\n0,787718\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,669362\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004547\r\n\r\n0,015940\r\n\r\n0,787970\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011371\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039338\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,055016\r\n\r\n0,007347\r\n\r\n0,213567\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,916359\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,029543\r\n\r\n2,211595\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014850\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116992\r\n\r\n0,016629\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,022014\r\n\r\n0,110648\r\n\r\n0,371034\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007101\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,011653\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039738\r\n\r\n0,020513\r\n\r\n0,233404\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,115365\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,001211\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009613\r\n\r\n0,008332\r\n\r\n0,413862\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,878999\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001756\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001559\r\n\r\n0,045940\r\n\r\n2,090440\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,920829\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,364104\r\n\r\n9,594933\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,061277\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028244\r\n\r\n0,031923\r\n\r\n0,241119\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,029521\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014559\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,047008\r\n\r\n0,006555\r\n\r\n0,199801\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,007190\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,018651\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,065832\r\n\r\n0,008457\r\n\r\n0,213283\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014903\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012754\r\n\r\n0,002360\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,056252\r\n\r\n0,006592\r\n\r\n0,198777\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023602\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,038562\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028233\r\n\r\n0,041913\r\n\r\n0,251427\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,071297\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076424\r\n\r\n0,003077\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013109\r\n\r\n0,017937\r\n\r\n0,300382\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029553\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,042027\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,024755\r\n\r\n0,013550\r\n\r\n0,230330\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,092148\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072395\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013479\r\n\r\n0,060703\r\n\r\n0,345316\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,321482\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043255\r\n\r\n0,000969\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,005640\r\n\r\n0,012467\r\n\r\n0,520999\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,036660\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071766\r\n\r\n0,004942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n0,011305\r\n\r\n0,256503\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,687633\r\n\r\n0,143200\r\n\r\n0,405200\r\n\r\n0,041300\r\n\r\n0,969200\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211402\r\n\r\n2,757935\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n0,927031\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,000821\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,012744\r\n\r\n0,057070\r\n\r\n1,153696\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030520\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,009446\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,163122\r\n\r\n0,067285\r\n\r\n0,360946\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,436239\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002033\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,024134\r\n\r\n0,061875\r\n\r\n0,681477\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,393790\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128599\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,186230\r\n\r\n2,196119\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2590366"
                    ],
                    "2590306": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.265 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL, NO VALOR DE R$ 90.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003183/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada do Parágrafo 8, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.132, de 06 de junho de 2024, a Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, constante do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2590306"
                    ],
                    "2590307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.428.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n20.894.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n1.302.864\r\n\r\n271.447.348\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.621.315\r\n\r\n43.993.566\r\n\r\n218.627.749\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n38.949.026\r\n\r\n111.873.060\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.523.204\r\n\r\n12.377.233\r\n\r\n59.145.971\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.431.206\r\n\r\n11.134.309\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n23.049.676\r\n\r\n155.829.527\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n349.561.746\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n292.854.040\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n67.210.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n63.628.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.807.464\r\n\r\n4.729.794\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.528.088\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.513.088\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n0\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n362.859.777\r\n\r\n32.784.292\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.248.877\r\n\r\n57.881.976\r\n\r\n114.366.901\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n39.071.258\r\n\r\n66.437.457\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.630.337\r\n\r\n49.074.134\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299\r\n\r\n708.771\r\n\r\n2.908.528\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.481.263\r\n\r\n44.846.040\r\n\r\n307.635.223\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.480.600\r\n\r\n1.708.163.206\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n514.184.826\r\n\r\n15.367.290\r\n\r\n498.817.536\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n0\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.774.242\r\n\r\n32.328.388\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.995.488.315\r\n\r\n532.600.281\r\n\r\n7.462.888.033\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032\r\n\r\n253.206.161\r\n\r\n591.030.871\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.600.086.260\r\n\r\n1.140.853\r\n\r\n1.598.945.407\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n20.473.605.051\r\n\r\n0\r\n\r\n20.473.605.051\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n8.646.309.476\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n8.582.984.241\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n141.722.315\r\n\r\n445.931.152\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.658.842\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n95.985.430\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.286.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n43.980.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.131.191\r\n\r\n6.416.906\r\n\r\n26.714.285\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.377.435\r\n\r\n104.031.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.186.272\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.093.585\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n18.239.180\r\n\r\n334.975.722\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n192.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n182.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.022.311.980\r\n\r\n210.162.409\r\n\r\n812.149.572\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n494.674.813\r\n\r\n1.055.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n21.532.221\r\n\r\n44.099.878\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n32.758.071\r\n\r\n94.332.263\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n186.597\r\n\r\n156.735.012\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n333.923\r\n\r\n320.372\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793\r\n\r\n148.836\r\n\r\n2.367.099.957\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.603.831.554\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.554.827.599\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.476.838\r\n\r\n12.091.249\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n46.106.189\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n29.093.162\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.927.654\r\n\r\n1.722.384\r\n\r\n7.205.270\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n762.563.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n569.762.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n9.166.206\r\n\r\n45.251.403\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.042.378.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n639.988.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.466.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n27.950.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.555.714\r\n\r\n3.160.626\r\n\r\n83.395.089\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n33.667.163\r\n\r\n93.989.285\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n259.056.336\r\n\r\n22.310.899\r\n\r\n236.745.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.453.085.405\r\n\r\n1.187.218.475\r\n\r\n4.265.866.930\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n0\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.473.567.097\r\n\r\n2.699.901.810\r\n\r\n4.773.665.287\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.411.873\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.434.600\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n35.061.976\r\n\r\n42.386.506\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n630.485.207\r\n\r\n5.846.867\r\n\r\n624.638.340\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.975.935.495\r\n\r\n140.824.174\r\n\r\n1.835.111.321\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.283.866\r\n\r\n414.152.958\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n0\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.468.090\r\n\r\n149.057.456\r\n\r\n68.410.635\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.003.654\r\n\r\n9.691.233\r\n\r\n687.312.421\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.460\r\n\r\n73.517.315\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n178.732.494\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009\r\n\r\n35.274.931\r\n\r\n81.567.078\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n9.667.898\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.052.014.658\r\n\r\n2.469.205.989\r\n\r\n6.582.808.669\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n443.072.499\r\n\r\n120.946.127\r\n\r\n322.126.372\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.327.030\r\n\r\n2.099.028.497\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.390.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n748.171.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122.102.053\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n100.846.646\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n947.241.759\r\n\r\n180.535.622\r\n\r\n766.706.138\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n16.846.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n14.645.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n90.741.231\r\n\r\n336.012.445\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.416.796\r\n\r\n179.738.970\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n2.875.199\r\n\r\n33.280.091\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.887.489\r\n\r\n79.884.404\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n33.306.354\r\n\r\n67.129.084\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n406.978.847\r\n\r\n134.781.105\r\n\r\n272.197.743\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n359.561.546\r\n\r\n60.399.462\r\n\r\n299.162.084\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n515.609.476\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n489.776.695\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n105.936.448.042\r\n\r\n12.833.024.034\r\n\r\n93.103.424.008\r\n\r\nId: 2590307"
                    ],
                    "2590308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.269.471\r\n\r\n2.984.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.749.594\r\n\r\n966.942\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n218.394\r\n\r\n6.642.990\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.076.998\r\n\r\n6.653.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.103.015\r\n\r\n0\r\n\r\n1.103.015\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.444.345\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490\r\n\r\n132.447.063\r\n\r\n293.111.427\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n4.265.373\r\n\r\n13.966.934\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n1.793.633\r\n\r\n7.607.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n3.747.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n413.907.658\r\n\r\n686.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n2.052.431\r\n\r\n4.649.625\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536\r\n\r\n0\r\n\r\n323.812.536\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n0\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n32.833.153\r\n\r\n62.760.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.253.994.331\r\n\r\n410.907.929\r\n\r\n843.086.402\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n4.605.972\r\n\r\n9.927.634\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n468.000\r\n\r\n0\r\n\r\n468.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370\r\n\r\n35.158.854\r\n\r\n79.012.516\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n751.220\r\n\r\n2.704.564\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n29.489.160\r\n\r\n100.508.241\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.891.218\r\n\r\n12.498.196\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.767.671\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.318.506.660\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n0\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n0\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n72.040.178\r\n\r\n163.881.263\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n2.069.869\r\n\r\n6.527.752\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.962.000\r\n\r\n9.374.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n0\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n57.432.223.064\r\n\r\n5.759.847.842\r\n\r\n51.672.375.222\r\n\r\nId: 2590308"
                    ],
                    "2590309": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n161.735\r\n\r\n189.813\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n2.535\r\n\r\n24.465\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n165.211\r\n\r\n74.789\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n577.452\r\n\r\n83.155\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.417.307\r\n\r\n0\r\n\r\n1.417.307\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n58.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n0\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n1.281.776\r\n\r\n1.141.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.056.336\r\n\r\n22.310.899\r\n\r\n236.745.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.914.282\r\n\r\n770.986.436\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n0\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n27.853\r\n\r\n48.224\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n0\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n3.982.041\r\n\r\n13.001.065\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n0\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813\r\n\r\n0\r\n\r\n140.813\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n18.663.343.007\r\n\r\n3.752.562.282\r\n\r\n14.910.780.725\r\n\r\nId: 2590309"
                    ],
                    "2590310": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.667.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n16.642.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n1.234.052\r\n\r\n15.621.012\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n588.593\r\n\r\n0\r\n\r\n588.593\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n30.218\r\n\r\n3.379.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642\r\n\r\n9.535.769\r\n\r\n18.839.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n116.973\r\n\r\n175.903\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n45.880\r\n\r\n0\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n16.120.929\r\n\r\n73.805.272\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.415.199\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n170.905.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.199.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n46.381.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n69.162\r\n\r\n382.910\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328\r\n\r\n15.000\r\n\r\n141.328\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n0\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n353.618.428\r\n\r\n4.509.376\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.516.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.516.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n7.046.004\r\n\r\n16.080.960\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n33.242.631\r\n\r\n47.200.855\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n200.649\r\n\r\n826.846\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420\r\n\r\n17.777\r\n\r\n631.644\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.337.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.337.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n39.422.760\r\n\r\n106.898.640\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n423.277\r\n\r\n4.878.227\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n14.810.995\r\n\r\n68.908.004\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n556.295\r\n\r\n260.446.733\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n0\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n882.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n882.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n45.806.490\r\n\r\n0\r\n\r\n45.806.490\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161\r\n\r\n163.672.695\r\n\r\n371.129.466\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.852.251\r\n\r\n84.300.479\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n27.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n65.759.481\r\n\r\n0\r\n\r\n65.759.481\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.632.402\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n33.141.605\r\n\r\n19.276.992\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n152.819.725\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.430.869\r\n\r\n642.116\r\n\r\n23.788.753\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n14.918.690\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n391.383\r\n\r\n695.635\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n14.977.435\r\n\r\n84.431.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n535\r\n\r\n1.445\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.179.179\r\n\r\n17.147.105\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n192.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n182.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n3.366\r\n\r\n18.067\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750\r\n\r\n27.227.791\r\n\r\n487.182.960\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n16.459.304\r\n\r\n12.337.883\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n3.020.487\r\n\r\n26.787.525\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n28.939.196\r\n\r\n7.060.804\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n186.597\r\n\r\n44.784.267\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n333.923\r\n\r\n67.692\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578\r\n\r\n0\r\n\r\n965.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611\r\n\r\n0\r\n\r\n2.036.685.611\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.246.051.232\r\n\r\n0\r\n\r\n3.246.051.232\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n0\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.831.218\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.063.827.264\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n31.595.307\r\n\r\n0\r\n\r\n31.595.307\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.773.903\r\n\r\n394.520\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.008.510\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n14.821.840\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n3.535.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n207.384\r\n\r\n414.769\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.520.759\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n5.905.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n200.831.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n58.016.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n0\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.065.611\r\n\r\n0\r\n\r\n12.065.611\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n834.010\r\n\r\n118.790\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.306\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.204.306\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.805.271\r\n\r\n1.008.929\r\n\r\n603.796.342\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n0\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.587.984\r\n\r\n38.693.700\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.226.103\r\n\r\n830.226\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n302.694\r\n\r\n528.210\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n281.782\r\n\r\n0\r\n\r\n281.782\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n0\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n0\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.139.444\r\n\r\n2.616.835\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n0\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.552.736\r\n\r\n139.158.938\r\n\r\n48.393.798\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.181.253\r\n\r\n1.518.747\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n6.859.111\r\n\r\n138.610.189\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n0\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.465\r\n\r\n3.655\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n15.013.611\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n2.129.914\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n17.908.404\r\n\r\n7.683.096\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n120.918.171\r\n\r\n316.325.997\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.812.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.812.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.338.165\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n37.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504\r\n\r\n63.000\r\n\r\n306.504\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n110.868.058\r\n\r\n70.017.997\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999\r\n\r\n0\r\n\r\n6.214.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n0\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n17.097.646\r\n\r\n138.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.939.764\r\n\r\n2.006.901\r\n\r\n31.932.863\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000\r\n\r\n0\r\n\r\n427.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n110.582.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n108.582.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n129.441.160\r\n\r\n61.804.035\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n203.418.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n164.649.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.116.512\r\n\r\n44.369\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\n0\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n29.169.325.552\r\n\r\n3.294.343.956\r\n\r\n25.874.981.597\r\n\r\nId: 2590310"
                    ],
                    "2590311": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008\r\n\r\n0\r\n\r\n711.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n911.785\r\n\r\n0\r\n\r\n911.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n0\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n75.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578\r\n\r\n0\r\n\r\n815.578\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n51.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n25.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n25.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.400\r\n\r\n0\r\n\r\n211.400\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n0\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n0\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733\r\n\r\n0\r\n\r\n611.733\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.673\r\n\r\n0\r\n\r\n6.673\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n0\r\n\r\n876.932\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n0\r\n\r\n54.753\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n671.556.419\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n645.286.465\r\n\r\nId: 2590311"
                    ],
                    "2590371": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.266 DE 29 DE AGOSTO 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) COM A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010074/2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n\r\n- o artigo 1°, II da Lei estadual n° 10.181, de 16 de novembro de 2023, que criou e incluiu na estrutura organizacional do Poder Executivo a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, e o Decreto estadual nº 47.741, de 27 de agosto de 2021, que disciplina a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) com a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG).\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SECC, a seguir listadas:\r\n\r\n1. Ouvidoria;\r\n\r\n2. Corregedoria;\r\n\r\n3. Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\n4. Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n5. Diretoria Geral de Finanças, e seus Órgãos internos;\r\n\r\n6. Superintendência de Contratos e Compras;\r\n\r\n7. Assessoria Jurídica; e\r\n\r\n8. Assessoria de Imprensa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atribuições da Diretoria Geral de Finanças\r\n\r\nArt. 2º - Compete à SECC, através da Diretoria Geral de Finanças, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEGG:\r\n\r\nI - apoiar a execução dos recursos orçamentários;\r\n\r\nII - coordenar e elaborar, de acordo com direcionamento institucional da SEGG:\r\n\r\na) a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\n\r\nb) o Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\nc) o Plano Anual de Investimentos (PIERJ);\r\n\r\nd) o Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);\r\n\r\ne) a Lei Orçamentária Anual (LOA). \r\n\r\nIII - coordenar e acompanhar a execução das despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n\r\nIV - promover alterações orçamentárias necessárias ao orçamento vigente, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n\r\nV - acompanhar e sugerir o cumprimento das normas e instruções emanadas pelo órgão central do Sistema Orçamentário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\nVI - proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas, se houver disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nVII - promover atos de descentralização e controle do crédito orçamentário no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE - RIO);\r\n\r\nVIII - elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa, bem como proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n\r\nIX - indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nX - emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento, quando solicitado;\r\n\r\nXI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n\r\nXII - analisar os processos de execução financeira e solicitar autorização de liquidação e emissão de programação de desembolso ao ordenador de despesas;\r\n\r\nXIII - realizar a liquidação da despesa, atestar e certificar a sua regularidade;\r\n\r\nXIV - elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n\r\nXV - apoiar na verificação da paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nXVI - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nXVII - elaborar o parecer conclusivo sobre prestações de contas de Adiantamentos;\r\n\r\nXVIII - realizar a conformidade diária e contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;\r\n\r\nXIX - realizar a conciliação bancária;\r\n\r\nXX - executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n\r\nXXI - registrar as etapas de execução contábil dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nXXIl - orientar aos usuários da SEGG quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n\r\nXXIII - apoiar na preparação da prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n\r\nXXIV - controlar as disponibilidades financeiras;\r\n\r\nXXV - emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs, inclusive das Folhas de Pagamento, nos processos de execução financeira;\r\n\r\nXXVI - emitir e executar documentos de execução financeira;\r\n\r\nXXVII - emitir as Relações de envio - RE's;\r\n\r\nXXVIII - descentralizar e controlar a execução financeira, quando necessário;\r\n\r\nXXIX - acompanhar as rotinas bancárias;\r\n\r\nXXX - auxiliar na classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas atribuições da Superintendência de Contratos e Compras\r\n\r\nArt. 3º - Compete à SECC, através da Superintendência de Contratos e Compras, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEGG.\r\n\r\nI - instruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\n\r\nII - consolidar o Plano de Contratação Anual (PCA) de acordo com o direcionamento da SEGG;\r\n\r\nIII - providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n\r\nIV - auxiliar na realização dos procedimentos licitatórios da SEGG;\r\n\r\nV - consultar os registros de ocorrência do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);\r\n\r\nVI - auxiliar na gestão dos contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nVII - apoiar na gestão e controle da execução orçamentária e financeira dos contratos em vigor;\r\n\r\nVIII - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações, após sua comunicação pelo gestor designado pela SEGG;\r\n\r\nIX - preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres com base no direcionamento institucional da SEGG;\r\n\r\nX - apoiar na numeração dos contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nXI - solicitar e providenciar a constituição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização por meio de portaria da SECC;\r\n\r\nXII - prestar aos fiscais de contrato todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\nXIII - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\nXIV - encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), caso a SECC seja comunicada;\r\n\r\nXV - promover junto à SEGG os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n\r\nXVI - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\n\r\nXVII - apoiar no controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nXVIII - incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do e-TCE/RJ.\r\n\r\n§ 1° - A SECC solicitará à SEGG a indicação de gestores e fiscais de contratos, quando couber.\r\n\r\n§ 2° - A SECC providenciará cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas atribuições da Ouvidoria, Corregedoria, Assessoria de Controle Interno, Assessoria de Imprensa e Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 4º - Exercer as ações de competência das unidades de forma tempestiva nos processos relacionados à SEGG, quando demandados.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atribuições da Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 5º- Compete à SECC, através da Superintendência de Recursos Humanos, em consonância com os critérios de análise e direcionamento da SEGG: \r\n\r\nI - Planejar, supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades inerentes à Superintendência de Recursos Humanos, objetivando a simplificação e o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus subordinados; \r\n\r\nII - Estabelecer normas e procedimentos a serem utilizados nas ações de comunicação interna; \r\n\r\nIII - Recepcionar e acolher os novos servidores, prestando as informações pertinentes ao cargo e/ou função comissionada; \r\n\r\nIV - Preparar os Atos de Posse dos servidores nomeados e colher assinatura do Secretário responsável da Pasta;\r\n\r\nV - Prover o assessoramento às demais Unidades Administrativas da SEGG sobre assuntos de sua competência; \r\n\r\nVI - Manter atualizado o cadastro dos servidores da SEGG no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e na pasta de assentamentos funcionais; \r\n\r\nVII - Controlar a lotação, a frequência e a distribuição dos servidores comissionado e cedidos; \r\n\r\nVIII - Instruir, acompanhar e controlar os processos de ressarcimento dos servidores requisitados de outros entes cedidos à SEGG; \r\n\r\nIX - Prestar informações em processos administrativos, judiciais e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores; \r\n\r\nX - Encaminhar, mensalmente, ao TCE/RJ, o relatório da folha de pagamento na plataforma eletrônica e-TCE, cumprindo as diretrizes estabelecidas na Deliberação TCE-RJ 293/18; \r\n\r\nXI - Expedir documento de Apresentação para Inspeção Médica - AIM, para os servidores e o Requerimento de Auxílio Doença ao INSS para os servidores extraquadro; \r\n\r\nXII - Garantir o envio das informações à Previdência Social dos dados cadastrais e financeiros dos servidores ocupantes de cargos em comissão, contribuintes do INSS, por meio da Guia de Informações à Previdência Social-GFIP; \r\n\r\nXIII - Expedir e controlar as assinaturas dos servidores, e de sua chefia imediata, nas folhas de frequência dos servidores da SEGG; \r\n\r\nXIV - Efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores estabelecidos pelo titular da pasta; \r\n\r\nXV - Elaborar folha de pagamento, informando alterações funcionais e financeiras com as respectivas bases de cálculo; \r\n\r\nXVI - Instruir e executar os processos de encerramento de folha por motivo de exoneração ou falecimento; \r\n\r\nXVII - Controlar e acompanhar processos relacionados à solicitação e alteração de férias dos servidores;\r\n\r\nXVIII - Examinar e controlar os processos referentes as diversas situações relacionadas ao pagamento dos servidores; \r\n\r\nXIX - Planejar e desenvolver iniciativas voltadas à valorização, integração e bem-estar dos servidores da SEGG; \r\n\r\nXX - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nXXI - Exercer as ações de competência da unidade SUPRH, de forma apropriada, nos processos relacionados à SEGG, quando demandada, apoiando as atividades da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, dentro de suas atribuições funcionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nArt. 6º - Compete a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG):\r\n\r\nI - proceder com a abertura dos processos administrativos contendo, de forma clara e atendendo as normas em vigor, os objetos a serem analisados em conjunto com a SECC;\r\n\r\nII - fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela SECC;\r\n\r\nIII - elaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEGG, de acordo com os modelos utilizados pela SECC;\r\n\r\nIV - gerir todos os contratos oriundos das contratações a que se refere a inciso \"III\" deste artigo;\r\n\r\nV - identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no Sistema de Planejamento do Estado (SIPLAG) e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nVI - elaborar o Plano de Contratação Anual (PCA) para consolidação por parte da SECC;\r\n\r\nVII - solicitar a realização de Sindicâncias Administrativas e Tomadas de Contas Especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVIII - gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis registrados sob tutela da Secretaria, incluindo patrimônio e almoxarifado;\r\n\r\nIX - subsidiar com dados técnicos as equipes da SECC, no que for necessário, para o exercício das funções administrativas internas;\r\n\r\nX - controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEGG;\r\n\r\nXI - prestar informações solicitadas por quaisquer das unidades compartilhadas de forma clara e tempestiva;\r\n\r\nXII - solicitar à equipe técnica da SECC as alterações orçamentárias necessárias por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nXIII - deliberar quanto à aplicação de sanções na gestão de contratos nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas atribuições da Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações de Promoção Governamental \r\n\r\nArt 7º- Por força das novas competências estabelecidas neste decreto, fica alterado o decreto Estadual n° 48.807, de 21 de novembro de 2023 e, sem aumento de despesas, a nomenclatura desta Unidade Administrativa para Subsecretaria Adjunta de Grandes Eventos, Eventos Institucionais e Ações de Promoção Governamental e a esta compete: \r\n\r\nI- deliberar sobre a participação, organização e/ou realização de eventos de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nII - executar ações de consultoria técnica; de promoção, apoio e patrocínio; de teleconferência; de desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião; de serviços de programação visual e execução de projetos de decoração para montagem de estandes em feiras, exposições e eventos diversos, não compreendidos como apoios e patrocínios;\r\n\r\nIII - auxiliar a Secretaria de Estado da Casa Civil a promover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de organização e realização de eventos da Administração Direta e Indireta, de qualquer natureza, a serem prestados por uma ou mais empresas especializadas;\r\n\r\nIV - planejar, definir, implantar, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas para o fomento, promoção e divulgação dos eventos de todo o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - elaborar propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de sua competência; \r\n\r\nVI - divulgar, sempre que oportuno e conveniente, nos canais de comunicação adequados, informações acerca de realização dos eventos, para orientação geral de entidades, governamentais e não governamentais, \r\n\r\nVII - Promover a integração entre os órgãos estaduais e municipais envolvidos com os eventos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Articular-se com os órgãos e as entidades governamentais e não governamentais, envolvidos com o planejamento e execução dos eventos, visando à coordenação e supervisão das atividades; \r\n\r\nIX - Promover a interface de ações de promoção com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de sua competência; \r\n\r\nX - Adotar as providências necessárias à execução do orçamento aprovado para os projetos relacionados aos eventos;\r\n\r\nXI- Conduzir, juntamente com os demais órgãos e entidades internacionais, nacionais, estaduais e municipais, as ações de estratégia para a formulação de um Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da SUBEAP;\r\n\r\nXII - Emitir pareceres e orientações sobre processos licitatórios, convênios e contratos que possuam objetos relacionados diretamente ou indiretamente à eventos e ações de promoção, como, por exemplo, a aquisição/cessão de atas e serviços;\r\n\r\nXIII - Organizar, promover e incentivar calendário de eventos em consonância aos órgãos da gestão patrimonial de equipamentos e próprios estaduais sob custódia da Secretaria de Estado da Casa Civil, tais como: o Palácio Guanabara, Palácios das Laranjeiras, Palácio de Brocoió e o Estádio de Remo da Lagoa, entre outros;\r\n\r\nXIV - Organizar, promover e incentivar calendário de eventos em consonância aos órgãos da gestão patrimonial de equipamentos e próprios estaduais sob custódia de outras Secretarias de Estado e órgãos da Administração Direta e Indireta ou sob demanda de instrumento legal de concessão de uso, desde que atuando em consonância legal aos instrumentos jurídicos e contratuais estabelecidos entre o poder concedente e aos entes concessionados; \r\n\r\nXV - Organizar, promover e gerenciar os eventos e ações promocionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro junto a organizações e entidades que compõe e executam iniciativas, encontros e projetos fixos e permanentes estabelecidos previamente junto à Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, tais como: COSUD e Rio 2030; \r\n\r\nXVI - Atuar como ponto referencial da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador junto a organização e promoção de grandes eventos que venham a contar com apoio ou patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXVII - Atuar no auxílio operacional aos órgãos, secretarias e entidades estaduais que atuem na organização, promoção de políticas públicas, planejamento operacional e fiscalização de grandes eventos que tenham o apoio ou patrocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXVIII - Atuar no auxílio a outras Secretarias de Estado e órgãos da Administração Direta e Indireta sob demandas provocadas por estas que sejam relativas à patrocínios, apoios, promoção direta ou através das Leis de Incentivo a eventos e projetos; \r\n\r\nXIX - promover a qualificação do seu efetivo, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo; \r\n\r\nXX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 8º - Revogar o artigo 2º, V; artigo 3º, §2º, III; artigo 4º, III do Decreto nº 46.550/2019.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2590371"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2590374": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2024, JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000939/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 29 de agosto de 2024, a Ajudante MAYARA ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 5150361-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Chefia de Gabinete, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000939/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARÍLVIA DANSA DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 64127-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002062/2024.\r\n\r\nId: 2590374"
                    ],
                    "2590367": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22/05/2024, o servidor ARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 43811574, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/075379/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nÚ SEI-260016/001010/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, por recondução, EDGARD LEITE FERREIRA NETO, para, na qualidade de representante do Governo do Estado, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para mandato de 03 anos.\r\n\r\n2) DESIGNAR, LUIZ CARLOS RAMIRO JUNIOR, para, na qualidade de representante do Governo do Estado, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para mandato de 03 anos.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/003375/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nTitular: THAÍSA GUERREIRO DE SOUZA, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES PODER PÚBLICO:\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, em substituição e completando o mandato conferido a Thaísa Guerreiro de Souza, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, em substituição e completando o mandato conferido a Alessandra Nascimento Rocha Glória, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nEduardo Esteves Pfaltzgraff\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza Silva\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-310001/003275/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para mandato 2024/2026, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Rosangela d Souza Gomes ID: 5137979-1\r\n\r\nSuplente: Victor Hugo Miranda da Silva ID: 5033388-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação (SECTI)\r\n\r\nTitular: Edgard Leite Ferreira Neto ID: 2560924-6\r\n\r\nSuplente: Maria Simone Freitas de Souza ID: 5115935-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\n\r\nTitular: Lívia Ribera Souza ID: 5010180-3\r\n\r\nSuplente: Vanessa Olimpia da Fonseca Adriano ID: 5135465-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde (SES)\r\n\r\nTitular: Luciana de Almeida Pires ID: 4461621- 0 \r\n\r\nSuplente: Laura Jane Gonçalves Neumann ID: 3125648-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA)\r\n\r\nTitular: Rosani Torres ID: 2692372-6\r\n\r\nSuplente: Cristiane Mendonça ID: 2691613- 4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB)\r\n\r\nTitular: Flavia Padilha da Silva ID:5142570-0\r\n\r\nSuplente: Fatima Beatriz Moraes Marques Pontes ID:5098541-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC)\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição ID: 513624-3\r\n\r\nSuplente: Sergio Almeida Firmino ID: 2006164-1\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS)\r\n\r\nTitular: Otavio Cabrera De Léo ID: 5007147-5\r\n\r\nSuplente: Irlaine Alvarenga ID: 51173832,\r\n\r\nComissão Permanente de Segurança Alimentar (ALERJ)\r\n\r\nTitular: Emília Jomalinis de Medeiros ID:430.667-6\r\n\r\nSuplente: Olavo Brandão Carneiro ID:426.770-4\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DOS SEGUINTES SEGMENTOS\r\n\r\nDireito Humano a Alimentação Adequada\r\n\r\nCentro de Ação Comunitária-CEDAC\r\n\r\nTitular: Rosa Maria Cordeiro Alvarenga\r\n\r\nSuplente: Josinete Maria Pinto\r\n\r\nColetivo de SAN\r\n\r\nTitular: Telma Castello Branco\r\n\r\nSuplente: Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira\r\n\r\nAÇÃO da Cidadania\r\n\r\nTitular: Ana Paula Pinto de Souza\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Pereira\r\n\r\nPesquisador\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: Fabiana Bom Kraemer\r\n\r\nSuplente: Maria Helena Hasselmann\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTitular: Renata Santos Pereira Machado\r\n\r\nSuplente: Marcella Sulis\r\n\r\nCentro de Referência de SAN-CPDA/UFRRJ - CERESAN\r\n\r\nTitular: Luciene Burlandy Campos de Alcântara\r\n\r\nSuplente: Kamilla Carla Bertu Soares\r\n\r\nAssociações e Conselhos Profissionais\r\n\r\nConselho Regional de Nutricionistas - 4ª Região - CRN-4\r\n\r\nTitular: Cristina Helena do Couto\r\n\r\nSuplente: Thay da Silva Araújo\r\n\r\nIndústria de Alimentos/Sistemas\r\n\r\nFederação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nTitular: Valeria Lobato Guimarães\r\n\r\nSuplente: Fernanda Chaves de Oliveira\r\n\r\nMovimento e Entidade de Agricultura Urbana e Peri urbana e ações no campo e da Agroecologia.\r\n\r\nUnião das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores e Cooperativas de Pequenos Produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro. UNACOOP\r\n\r\nTitular: Romildo Gomes Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Margarete Carvalho Teixeira\r\n\r\nComunidades Tradicionais\r\n\r\nPovos de Matrizes Africanas\r\n\r\nComunidade Religiosa Egebe Orum Semzala Onde Ataio Terreiro Caribe\r\n\r\nTitular: Rinaldo Gonçalves Araújo\r\n\r\nSuplente: Leonardo Pimentel dos Santos\r\n\r\nIndígena;\r\n\r\nAldeia IndigenaItaxinMimri de Paraty\r\n\r\nTitular: Eva Tete KobiBenite \r\n\r\nSuplente: Júlio Garcia KaraiXiju\r\n\r\nCaiçara/Pescador;\r\n\r\nAssociação de Pescador Desportivo Lutando pela Vida\r\n\r\nTitular: Adherbal Rabello Júnior\r\n\r\nSuplente: Lucimar Machado da Silva Ferreira\r\n\r\nQuilombola;\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes de Quilombos Santa Rita do Bracuí\r\n\r\nTitular: Marcos Vinicius Francisco de Almeida\r\n\r\nSuplente: Marilda de Souza Francisco\r\n\r\nAssociações de Moradores ou de Movimentos Urbanos e Rurais\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABJP\r\n\r\nTitular: Solange da Silva Brito\r\n\r\nSuplente: Johari Oliveira da Silva\r\n\r\nMovimento Negro e de Mulheres\r\n\r\nUnião de Negros pela Igualdade - UNEGRO\r\n\r\nTitular: Angelita dos Santos Nascimento\r\n\r\nSuplente: Marcia Oliveira do Nascimento\r\n\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas\r\n\r\nTitular: Maria Isabel Vitorino\r\n\r\nSuplente: Valdinéia Ferreira Costa\r\n\r\nRedes e Fóruns\r\n\r\nRede Dom Elder Câmara / Economia Solidaria\r\n\r\nTitular: Luiz Antunes da Penha\r\n\r\nSuplente: Lúcia Ferreira de Oliveira\r\n\r\nEntidade Religiosa\r\n\r\nPastoral da Criança\r\n\r\nTitular: Maria de Lourdes Cruz Bolis\r\n\r\nSuplente: Ilma da Conceição Correia\r\n\r\nEducação e alimentação saudável em equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional -\r\n\r\nREDE RU\r\n\r\nTitular: Muriel da Silva Carneiro\r\n\r\nSuplente: Camila Eliza Fernandes Panzzini\r\n\r\nAlimentação e nutrição na área de pesquisa e educação\r\n\r\nINTECSOL\r\n\r\nTitular: Carlos Frederico Bom Kraemer\r\n\r\nSuplente: Aldara da Silva César\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\nAPAC\r\n\r\nTitular: José Ítalo Barbosa de Albuquerque\r\n\r\nSuplente: Francisco Oscar Fonseca Lara\r\n\r\nOrganizações que trabalham ou representam populações em situação de rua\r\n\r\nAssociação da Diversidade em Direito Humanos do Rio de Janeiro ADDH/RJ\r\n\r\nTitular: Gelson Damas de Albuquerque\r\n\r\nSuplente: Adriano Rangel da Silva\r\n\r\nId: 2590367"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031424/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029624/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001285/2024 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE FOMENTO nº 1037/2024, entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTO UNIVERSITÁRIO, que tem por objetivo a 'realização do CAMPEONATO MUNDIAL UNIVERSITÁRIO DE ESPORTES DE PRAIA RIO 2024', nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2590368"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2590375": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO RODRIGUES FREIRE, ID FUNCIONAL N° 4321363-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR SAMARA STHEFANI OLIVEIRA MARQUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5126450-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000289/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA STHEFANI OLIVEIRA MARQUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5126450-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Sociais, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathalia Emygdia de Andrade, ID Funcional nº 5109628-5. Processo nº SEI-150011/000289/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO JORGE DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5142417-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000289/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JORGE DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5142417-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Programas, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, Planejamento e Programas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022. Processo nº SEI-150011/000289/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2024, MARCELO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5114902-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003189/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE ALMEIDA MARCIANO, ID FUNCIONAL Nº 51252775, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Magalhães Dias, ID Funcional nº 4424679-0. Processo nº SEI-040014/048745/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO BITTENCOURT JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51474417, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Mauro Francisco Gonçalves, ID Funcional nº 51485010. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2024, MARLI DE JESUS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1913851-2, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/009706/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2024, ANDRÉ SALAZAR DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 1981520-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/009706/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SALAZAR DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 1981520-4, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marli de Jesus Souza, ID Funcional nº 1913851-2. Processo nº SEI-030002/009706/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5023264-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Amaral Gomes, ID Funcional n° 5009750-4. Processo nº SEI-030002/009324/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETY CAVALCANTE DA SILVA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Arthur Campos dos Santos Loureiro, ID Funcional nº 5146017-3. Processo nº SEI-100001/002037/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAMON FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51514494, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Matheus Paraiso de Souza, ID Funcional nº 5137383-1. Processo nº SEI-100001/002036/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOACYR DOS SANTOS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Diego Nepomuceno Alberto, ID Funcional nº 5146017-3. Processo nº SEI-100001/002042/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAIARA MOSER SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 51513757, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010068/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAIARA MOSER SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 5151375-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.263, de 29 de agosto de 2024. Processo nº SEI-070002/010068/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2024, QUÉZIA DOS REIS EUZÉBIO, ID FUNCIONAL Nº 51414120, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002406/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2024, VIVIANE DOS SANTOS DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51467976, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004784/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ PEREIRA SOBRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51443708, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosângela Narciso de Mello Damiere, ID Funcional nº 51472740. Processo nº SEI-300001/001443/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANDETE MARIA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Eurico Felipe Teixeira Mesquita, ID Funcional n° 5037004-9. Processo nº SEI-300001/001395/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcus Paulo Maraglia da Silva, ID Funcional nº 51377187. Processo nº SEI-300001/001409/2024. \r\n\r\nNOMEAR KAROLINE FERREIRA VIANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Thais Calheiros da Costa, ID Funcional n° 5145132-8. Processo nº SEI-510001/000823/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2024, MARIANA MOTA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5151196-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000408/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 28/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/002686/2024, fica retificado para KARLA PESSANHA DA SILVA RIBEIRO GOMES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008339/2024, fica retificado para 17 de julho de 2024, a validade do ato de exoneração, a pedido, de DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 4343593-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260001/000412/2024, fica retificado para 26 de agosto de 2024, a validade do ato de nomeação de RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2590375"
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                    "2590369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003038/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção SECC/ASJUR nº 179/2024, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, em favor do servidor Reinaldo Marcelo de Mello Lucio, identidade funcional 5013237-7, detentor do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 01/04/2022 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 8/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007689/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção 792/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 2021 e ao proporcional do período aquisitivo de 2022, em favor do servidor Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, identidade funcional nº 50341090, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor , símbolo DAS-8, exonerado desta SECC, conforme a publicação no Diário Oficial de 11/07/2019 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 39/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 14.046,80 (quatorze mil, quarenta e seis reais e oitenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2590369"
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                    "2590370": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA COMISSÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 143\r\n\r\nSECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, DE 05 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nA COMISSÃO MISTA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 48.435, pelo Decreto Estadual nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto Estadual nº 48.783, de 31 de outubro de 2023 e pelo Decreto Estadual nº 49.032, de 08 de abril de 2024; e tendo em vista o que consta no Processos nº SEI-150001/000964/2023 e SEI-150001/007428/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 9º da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A Comissão Mista, após análise do requerimento e da documentação comprobatória apensada, emitirá parecer opinativo quanto ao deferimento ou não do pedido, que constará em ata de reunião a ser publicada no Diário Oficial do Estado, encaminhando-se ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para homologação ou não do ato deliberado.\r\n\r\n§1º Da referida decisão de homologação, caberá pedido de reanálise, a ser interposto pelo interessado perante a Comissão Mista nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação da decisão homologatória em questão, indicando, fundamentadamente, os pontos omissos, contraditórios, erros de fato e eventuais irregularidades formais constantes do parecer com possibilidade de influência no julgamento do caso.\r\n\r\n§2º Nos casos em que já houve publicação pretérita da decisão homologatória, o prazo de 15 (quinze) dias citado no parágrafo anterior inicia-se a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente Resolução.\r\n\r\n§3º Aplica-se ao presente artigo as regras de contagem de prazo previstas no art. 6º, da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o artigo 11º da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.11. Ficam suspensos, enquanto durar a vigência da Comissão Mista, no âmbito dos respectivos órgãos, os prazos para análise dos processos administrativos que tratem do mesmo objeto e/ou pedido junto à Comissão Mista.\r\n\r\n§Único. Os processos administrativos interpostos perante as Comissões de Análise e Revisão de Processos Administrativos e Disciplinares no âmbito dos respectivos órgãos, cujos requerentes não tenham apresentado requerimento junto à presente Comissão Mista, não se sujeitam ao prazo de suspensão previsto no caput.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBE\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCUS VINICÍUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2590370"
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                    "2589910": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEC/SUPCC Nº 641 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, como gestora suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4 em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3 em substituição ao servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5108758-8; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9 em substituição à servidora KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; GILSON REIS SAMPAIO, ID Funcional nº 5138739-5, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sendo os 03 últimos indicados em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0 e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pìnto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 540/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2589910"
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                    "2589911": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 642 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID Funcional nº 5104051-4 em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro e RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8 e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, pelo Estádio de Remo da Lagoa, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nSUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 616/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2589911"
                    ],
                    "2589954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2525/2015 - ELAINE CAVALHEIRO CARDOSO TEIXEIRA, ID Funcional 43930999, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 279.044-2 (Prefeitura do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036712/2024 - ALEXANDRE RASORI, ID. Funcional 36565210, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 234.578-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006538/2024 - SEBASTIAO PONTES DE SANT ANNA, ID. Funcional 32257740, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000739/2006 - ANDREA DA MOTA CAMARA DOS SANTOS, ID Funcional 42549639, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696885 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039255/2024 - RACKEL PERALVA MENEZES VASCONCELLOS, ID. Funcional 43490417, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE-Professor I Ingles (18H/A), matrícula 00954301 (Prefeitura Municipal de Sao Joao de Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004398/2011 - RONALDO SILVA DA CONCEICAO, ID Funcional 41927117, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 275.295-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611891/2009 - HUMBERTO SILVA DE LIMA, ID. Funcional 42028876, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036959/2024 - FELIPE SARGES DE LUCA, ID. Funcional 42737290, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ciencias, matrícula 265.393-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/926/2016 - JOSILEIDE MARIA PINHEIRO BRAGA, ID. Funcional 50233882, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/100965/2018 - PRISCILA DE OLIVEIRA NEVES, ID. Funcional 41375602, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II-Matemática, matrícula 1358-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202289/2010 - THIAGO SOUZA OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional: 43494226, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10406211/2008 - THIAGO CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 43358381, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 999958-1 (Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4214/2012 - VITOR BARBOSA RODRIGUES, ID Funcional 36348112, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Geografia), matrícula 6915868 (Município de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612381/2011 - GUSTAVO QUINTANILHA PACHECO, ID Funcional 43890989, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041378/2024 - DEBORA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 38226740, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701435/2011 - LUCIANA BERNARDES V DE R HERSEN MONTEIRO, ID Funcional 42832748, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400562/2011 - CHARLENE DE SOUZA PENHA RANGEL, ID Funcional 43855628, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor I - Matemática, matrícula 24622 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100842/2009 - FABIO JOSE DE ALMEIDA PORTO, ID Funcional 42781299, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28639 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040422/2024 - ANA LUCIA SEGADAS VIANNA ABREU, ID Funcional 43489893, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 285.737-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611290/2010 - JOCELAN TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 43304656, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Matematica - LP, matrícula 10003-0 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1259/2014 - ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43700306, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048177/2024 - JULIANA RABELO MARIANI PASSOS VARGAS, ID. Funcional 43802036, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - Portugues, matrícula 9219 (Prefeitura Municipal de Piraí). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horário.\r\n\r\nId: 2589954"
                    ],
                    "2590049": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JA NEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/138290/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de julho de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/72774/2019; E-16/061/146525/2019; E-16/061/97733/2019; E-16/061/92808/2019; E-12/062/80/2019; E-16/061/64010/2019; E-16/061/79488/2019; E-16/061/82602/2019; E-16/061/14706/2019; PMSPA/3747/2022; PMMG/172/2023; PMNI/829/2023; PMNI/2406/2022; PMDC/390/2022; PMNI/1821/2022; PMNI/391/2023; PMNI/1791/2023; PMNI/1788/2022; PMNI/1610/2022; PMNI/436/2023; PMNI/1308/2021; PMNI/212/2020; PMNI/432/2023; PMBM/765SC/2023; PMN/530/001728/2021 e PMP/4070/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/137489/2019 e E-16/061/129599/2019.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/120255/2016; E-16/061/10114/2019; E-16/061/13938/2020 e E-16/061/12173/2020.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/42572/2019; E-16/061/72052/2019; E-16/061/136466/2019; E-16/061/145997/2019; E-16/003.057858/2021; E-16/003.023331/2022; E-16/003.062748/2021; E-16/061/28530/2019; E-16/061/47141/2019; E-16/003.001127/2023; PMP/1812/2022; E-16/003.028134/2022; PMN/080/200997/2022; E-16/003.028766/2022; E-16/003.064202/2021; E-16/061/84742/2019; E-12/062/8190/2018; E-16/003.018019/2022; E-16/003.018243/2022; PMNI/408/2023 e PMN/080/201439/2022.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/189/100504/2018; PMMQ/584/2023; PMNI/1229/2022; PMBM/1833/2022; PMAR/796/2021; PMNI/1506/2022; PMBM/1918/2022; PMNI/347/2022; PMRO/926/2021; PMAR/786/2021; PMN/080/211440/2021; PMME/392769/2023; PMN/080/200332/2023; PMRO/24/2023; PMP/11/2021 e PMP/10/2021.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRO/1198/2021; PMSPA/3026/2022; PMRO/346/2023; PMRO/347/2023; E-16/003.016152/2022; E-16/003.001141/2023; E-16/003.021809/2022; E-16/003.034737/2022; E-16/003.016138/2022; E-16/003.028422/2022; E-12/062/392/2019; E-16/061/1263/2019; E-16/061/33056/2019; E-16/061/94085/2019 e E-16/061/95279/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62537/2018.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/137639/2018; E-12/062/137081/2018; E-12/062/110510/2018; E-12/062/104236/2018; E-12/062/113808/2018; E-12/062/777/2019; E-12/062/89341/2017; E-12/062/111389/2018; E-12/062/122002/2018; E-12/062/136407/2018; E-12/062/150978/2018; E-12/062/117868/2018; E-12/062/117287/2018; E-12/062/103020/2018 e E-12/062/148997/2018.\r\n\r\n3.2.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49141/2018 e E-12/062/20599/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.000270/2019; E-16/003.003243/2020; E-16/003.016688/2019; E-16/003.001632/2023; E-16/003.014293/2021; PMRJ/03/32/102513/2020; E-16/003.005695/2019; E-16/003.000416/2019; E-16/003.000593/2019; E-16/003.009634/2019; E-16/003.000415/2019; E-16/003.025167/2019; E-16/003.003246/2020; E-16/003.013880/2019; E-16/003.012883/2020; E-16/003.010269/2019; E-16/003.018060/2021; E-16/003.042511/2021; E-16/003.054151/2021; E-16/003.023167/2020; E-16/003.036109/2021; E-16/003.005544/2019; E-16/003.014686/2019; E-16/003.005538/2019; E-16/003.000619/2020; E-16/003.006513/2020; E-16/003.005542/2019; E-16/002/000772/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.010551/2019); E-16/003.016559/2021 e E-16/003.021143/2020.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/145645/2018; PMRJ/03/53/113288/2015; E-12/062/112059/2018; E-16/061/130/2019; PMRJ/03/32/114379/2019; PMRJ/03/32/103056/2019 e E-12/062/153402/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/203619/2020; PMN/080/203288/2023; PMN/080/203318/2023; PMN/080/210622/2021; PMN/080/207018/2022; PMN/080/200665/2021; PMN/080/203635/2021; PMN/080/209915/2021; PMN/080/210506/2021; PMN/530/001729/2021; PMN/080/005423/2021; PMNI/1783/2021; E-16/061/119428/2019; E-12/062/100504/2018; E-16/061/69891/2019; E-16/061/148981/2019; E-16/061/4679/2020; E-16/061/77562/2019; E-16/061/4291/2021; E-16/061/15813/2021; E-12/062/142353/2018; E-16/061/4523/2021; E-16/061/29133/2019; E-16/061/26226/2019 e PMCG/329/2023.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/593/2021; PMDC/594/2021; PMN/530/000336/2021; PMNI/2237/2021; PMNI/2236/2021; PMNI/2238/2021; PMNI/1718/2021; PMNI/2233/2021; PMNI/767/2022; PMNI/2234/2021; PMNI/2415/2021; PMNI/2416/2021; PMNI/1716/2021; PMN/530/000606/2021; PMDC/940/2020; PMDC/941/2020; PMNI/1408/2021; PMN/080/210724/2021; PMN/080/210722/2021; PMN/080/210721/2021 e PMN/080/210726/2021.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/129018/2019; E-16/003.028654/2021; E-16/003.009624/2022; E-16/003.009542/2022; E-16/003.019964/2022; E-16/003.021375/2020 e E-16/003.057087/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59745/2018; E-16/061/74549/2019; E-12/062/148208/2018; E-16/061/1620/2019; E-12/062/81051/2017; E-12/062/77787/2017; E-12/062/84816/2017; E-12/062/43212/2018; E-12/062/17744/2018; E-16/061/41037/2019; E-12/062/87162/2017; E-12/062/40911/2018; E-16/061/92932/2019; E-16/061/14881/2019; E-12/062/122991/2018; E-12/062/87095/2017; E-16/061/130330/2019; E-12/062/103566/2018; E-12/062/117782/2018; E-12/062/110451/2018; E-12/062/138778/2018; E-12/062/113366/2018; E-12/062/118342/2018; E-12/062/36163/2018; E-12/062/109600/2018; E-12/062/61873/2016; E-12/062/119597/2018; E-12/062/1544/2019 e E-12/062/119144/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100703/2018; E-12/062/100646/2018; E-16/061/43211/2019; E-16/061/76973/2019; E-16/061/2722/2020; E-16/061/80553/2019; E-16/061/11956/2020; E-12/062/128044/2018; E-16/061/100487/2019; E-16/061/2742/2021; E-16/061/75031/2019; E-16/061/4681/2020; E-16/061/29664/2019; E-16/061/138591/2019; E-12/062/135600/2018; E-16/061/1002/2019; E-16/061/122629/2019; E-12/062/39383/2018; E-16/061/87836/2019; E-16/061/15717/2021; E-16/061/4212/2019; E-16/061/72797/2019; E-16/061/14150/2020; E-16/061/15292/2021; E-12/062/102475/2018; E-16/061/15299/2021; E-16/061/36091/2019; E-16/061/95901/2019; E-16/061/67768/2019; E-16/061/4961/2020; E-16/061/1672/2022; PMNI/712/2021; PMR/014/2021; PMR/341/2021; PMP/491/2021; PMRJ/03/32/113845/2023; PMN/080/210447/2021; PMN/080/202600/2020; PMN/080/200142/2021; PMN/080/210450/2021; PMN/080/204361/2022; PMN/080/209181/2021; PMN/080/203305/2021; PMN/080/206052/2021; PMN/080/207759/2021; PMN/080/200171/2021; PMN/080/201640/2021; PMN/080/12641/2022 e PMNI/1428/2022.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/20751/2021; E-16/061/148126/2019; E-12/062/100349/2018; E-16/061/14565/2021; E-16/061/60099/2019; PMN/080/204193/2022; PMNI/1336/2022; PMN/080/204182/2022; PMN/080/203345/2023; PMVR/4223/2023; E-16/003.011634/2022; E-16/003.023426/2020; E-16/003.020324/2019; PMME/391786/2023; PMSG/360/2019 (apenso o proc. nº E-16/063/1744/2019); PMRJ/03/102602/2019; PMDC/3942/2019 e PMNI/1157/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMP/2749/2018; PMN/080/200535/2019; PMNI/5321/2019; PMN/080/200078/2020; PMN/080/206201/2019; PMN/080/206202/2019; PMN/080/206769/2019; PMN/080/207076/2019; PMN/080/205829/2019; PMNI/3827/2019; PMAR/15/2020; PMNI/2950/2019; PMNI/3644/2019; PMNI/4952/2019; PMNI/2952/2019; PMP/70/2020; PMN/080/203538/2019; PMNI/725/2019 e PMN/080/203730/2020.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/141268/2018; E-12/062/151251/2018 e E-12/062/149776/2018.\r\n\r\n3.7.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60081/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/13332/2020; E-12/062/116521/2018; E-16/061/1605/2021; E-16/061/32525/2019; E-16/061/43283/2019; E-16/061/86726/2019; E-16/061/134000/2019; E-16/061/11611/2020; E-16/061/139071/2019; E-16/061/94684/2019; E-16/061/62604/2019; E-16/061/10160/2019; E-12/062/100767/2018; E-12/062/35315/2018; E-16/061/101670/2019; E-12/065/8036/2018; E-12/062/135092/2018; E-16/061/1130/2019; E-16/061/118264/2019; E-16/061/11417/2020; E-16/061/132491/2019; E-16/061/51513/2019; E-16/061/871/2019; E-16/061/116842/2019; E-12/062/102594/2018; E-16/061/1380/2019; E-16/061/14392/2021; E-16/061/78884/2019; E-16/061/1460/2019; E-16/061/11400/2020; E-16/061/3760/2021; E-16/061/16363/2021; E-16/061/130815/2019; E-16/061/92249/2019; E-16/061/14123/2021; E-16/061/143210/2019; E-16/061/62649/2019; E-12/062/93/2019; E-16/061/80273/2019; E-16/061/92200/2019; E-16/061/48990/2019; E-16/061/105130/2019; E-16/061/75704/2019; E-12/062/381/2019; E-16/061/60071/2019 e E-16/061/50238/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/128967/2019; E-16/061/2008/2020; E-16/061/3167/2020; E-16/061/142684/2019; E-16/061/128354/2019; E-16/061/143839/2019; E-16/061/124309/2019 e E-16/061/131903/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/87206/2019; E-16/061/73376/2019; E-16/061/69777/2019; E-12/062/3423/2019; E-16/061/31916/2019; E-16/061/136450/2019; E-16/061/123675/2019; E-16/061/3666/2021; E-16/061/146065/2019; E-12/062/125000/2018; E-12/062/132838/2018; E-12/062/116739/2018; E-16/061/134605/2019; E-12/062/28/2019; E-16/061/2992/2021; E-16/061/3864/2021 e E-16/061/15434/2021.\r\n\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/148789/2019.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMNI/773/2019; PMDC/339/2020; E-12/062/100137/2018; PMN/080/202613/2020; PMNI/3008/2019; PMNI/4930/2019; PMN/080/206393/2019; E-12/062/20572/2018; PMNI/4387/2019; PMNI/5176/2019 e E-12/062/102323/2018.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/205081/2022; PMNI/2746/2022; E-16/003.023222/2022; E-16/003.034863/2022; E-16/003.023325/2022; E-16/003.024966/2022; E-16/003.024957/2022; E-16/061/54344/2019; E-16/061/75701/2019; E-16/061/1181/2019; E-16/061/121117/2019; E-16/061/11205/2019; E-16/061/136465/2019; E-16/061/129644/2019; E-16/061/56324/2019; E-16/061/102856/2019; E-16/061/41979/2019; E-16/061/64814/2019; E-16/061/51570/2019 e E-16/061/37270/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/138592/2019; E-12/062/153639/2018; E-16/061/63368/2019; E-12/062/126258/2018; E-16/061/51556/2019; E-12/062/156805/2018; E-12/062/105753/2018; E-16/061/89806/2019; E-16/061/73379/2019; E-16/061/125917/2019; E-16/061/9389/2020; E-16/061/9804/2020; E-16/061/9811/2020; E-16/061/905/2019; E-16/061/35470/2019; E-16/061/6229/2020; E-12/062/156813/2018 e E-16/061/83654/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/144532/2019; E-16/061/11402/2020; E-16/061/3841/2020; E-16/061/146459/2019 e E-16/061/13459/2020.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/146073/2019; E-16/061/74477/2019; E-16/061/60130/2019; E-16/061/59451/2019; E-16/061/27974/2019; E-16/061/62672/2019; E-16/061/15898/2021; E-12/062/394/2019; E-16/061/16921/2021; E-16/061/14653/2021; E-16/061/11428/2020; E-12/062/120428/2018; E-16/061/8965/2020; E-16/061/128973/2019; E-12/062/156840/2018; E-16/061/13954/2021; E-16/061/4995/2021; E-16/003.002822/2020; E-16/061/13971/2020; E-16/061/15718/2021; E-16/061/101113/2019; E-12/062/153503/2018; E-16/061/112444/2019; E-16/061/40027/2019; E-16/061/76/2019; E-16/061/28567/2019 e E-12/062/135336/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/6213/2020; E-16/061/89649/2019; E-12/062/125538/2018; E-16/061/75871/2019; E-16/061/13909/2020; E-16/061/134028/2019; E-16/061/141632/2019; E-16/061/54381/2019; E-16/061/839/2019; E-16/061/15581/2021; E-16/061/109298/2019; E-16/061/77616/2019; E-16/061/145396/2019; E-16/061/450/2020; E-16/061/258/2021; E-16/061/18768/2019; E-16/061/3420/2021; E-16/061/8535/2020; E-16/061/87799/2019; E-16/061/89100/2019; E-16/061/146825/2019; E-16/061/46514/2019; E-16/061/86601/2019; E-16/061/84174/2019; E-16/061/127448/2019; E-12/062/294/2019; E-16/061/36090/2019; E-16/061/25041/2019; E-16/061/95296/2019; E-16/061/40007/2019; E-16/061/6723/2019; E-16/061/16469/2019; E-16/061/81376/2019; E-16/061/79141/2019; E-16/061/139048/2019; E-16/061/83507/2019; E-16/061/148824/2019; E-16/003.035436/2022; E-16/003.004161/2022; E-16/003.031274/2021; E-16/003.002835/2021; E-16/003.022322/2022; E-16/003.017760/2022; E-16/003.015997/2022; E-16/003.015996/2022; E-16/003.016001/2022; E-16/003.019926/2022 e E-16/003.024283/2022.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/2017/2020; E-16/061/140499/2019 e E-16/061/144810/2019.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN): 03/53/113600/2014; 03/51/112170/2014; 03/01/203130/2014; 03/51/106683/2014; 03/51/121194/2014; 03/51/121193/2014; 03/51/101890/2015; 03/32/105806/2017; 03/32/105804/2017; 03/21/101968/2017; 03/33/106793/2017; 03/32/106866/2017; 03/01/116715/2014; 03/53/102311/2014; 03/53/103521/2015; 03/31/115680/2016; 03/32/116099/2016; 03/32/110770/2016; 03/33/104146/2016; 03/31/106265/2017; 03/01/123019/2016; 03/31/106167/2017; 30/32/105084/2016; 03/32/109910/2016; 03/01/130310/2016; 03/31/126195/2015; 03/01/209465/2014; 03/04/119631/2014; 03/32/107946/2015; 03/32/126765/2015; 03/32/116833/2015; 03/01/169356/2015; 03/01/169358/2015; 03/04/115746/2014; 03/04/121435/2014; 03/01/200637/2014; 03/32/126764/2015; 03/53/115109/2014; 03/31/101410/2016; 03/31/101409/2016; 03/01/112752/2016; 03/31/137581/2016; 03/31/137582/2016; 03/53/103854/2017; 03/01/104735/2017; 03/31/107246/2017; 03/31/108660/2017; 03/53/115403/2014; 03/53/101999/2014; 03/53/118324/2014; 03/31/136116/2017; 03/52/125499/2017; 03/31/145023/2017; 03/01/210412/2017; 03/31/133093/2017; 03/01/144935/2017; 03/01/191361/2017; 03/01/191297/2017; 03/31/132966/2017; 03/31/135745/2017; 03/01/207159/2017; 03/31/131496/2017; 03/32/140624/2017; 03/32/140623/2017; 03/32/140626/2017; 03/32/140625/2017; 03/01/199197/2017; 03/31/137410/2017; 03/31/137411/2017; 03/32/126800/2017; 03/32/126806/2017; 03/32/122983/2017; 03/32/122982/2017; 03/01/135012/2016; 03/22/101664/2017; 03/32/106413/2017; 03/51/122650/2016; 03/01/135112/2017; 03/33/107082/2017; 03/53/103612/2017; 03/01/102809/2017; 03/32/103168/2017; 03/32/102055/2017; 03/32/101431/2017; 03/01/134548/2016; 03/52/111085/2016; 03/33/135010/2016; 03/01/104703/2015; 03/01/114224/2017; 03/31/111694/2017; 03/01/110506/2017; 03/31/100162/2017; 03/01/110473/2017; 03/32/102329/2017; 03/52/101391/2017; 03/01/104825/2017; 03/52/101390/2017; 03/32/101618/2017; 03/01/191353/2017; 03/01/121426/2017; 03/01/186538/2016; 03/01/110474/2017; 03/33/131461/2015; 03/53/109315/2015; 03/01/120840/2015; 03/32/118215/2015; 03/32/118213/2015; 03/32/118212/2015; 03/53/101674/2015; 03/01/126255/2017; 03/01/191348/2017; 03/32/106630/2017; 03/32/106637/2017; 03/32/106642/2017; 03/32/106643/2017; 03/33/133171/2014; 03/01/102202/2015; 03/21/100283/2015; 03/32/118209/2015; 03/01/110674/2017; 03/01/100450/2017; 03/01/100451/2017; 03/01/126254/2017; 03/32/128190/2017; 03/32/126178/2017; 03/32/126236/2017; 03/32/122452/2017; 03/52/120640/2016; 03/01/118818/2017; 03/01/135756/2017; 03/53/100375/2017; 03/32/123548/2017; 03/32/126175/2017; 03/32/123664/2017; 03/32/118326/2017; 03/04/116291/2017; 03/32/126176/2017; 03/01/118822/2017; 03/53/100374/2017; 03/32/106404/2017; 03/32/106406/2017; 03/53/101970/2017; 03/31/110284/2017; 03/53/108295/2016; 03/32/105712/2017; 03/32/105912/2017; 03/53/104608/2017; 03/33/106430/2017; 03/32/149698/2016; 03/01/186106/2016; 03/01/169271/2016; 03/31/117776/2017; 03/53/103890/2017; 03/53/103679/2017; 03/53/102633/2017; 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ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h40min (dez horas e quarenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, nº 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente. Iniciada a sessão, o Presidente passa a palavra ao Conselheiro Sergio Peres, que informa e convida os presentes para reunião do Conselho Empresarial de Logística e Transporte da ACRJ, que ocorrerá na data de 15 de agosto de 2024, no Centro do Rio de Janeiro, referente à infraestrutura de Offshore e o impacto do uso indevido de motocicletas e semelhantes na sociedade e na segurança pública. Nesse contexto, o conselheiro Marcus Moreira informa que o Detran/RJ possui material do tipo cartilha informativa para motociclistas e irá compartilhar para tal finalidade. Em seguida, o Conselheiro Rogério Toffano traz ao Conselho um processo com auto de infração, cujo campo “observações” cita o cancelamento do auto, no qual teve juntado em seus autos defesa de titularidade alheia às partes, sugerindo devolução à 1ª instância para conferencia. O vice-presidente, dado o ensejo do tema auto de infração, consulta o Conselho sobre entendimento acerca da necessidade de endereço com número para infração de ausência de CNH. A mesa entende ser desnecessária a especificação da localização, vez que não há relação jurídica com a natureza da infração, que independe da localidade. Nada mais havendo a tratar, às 13h (treze horas) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2590049"
                    ],
                    "2590090": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/138347/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 de julho de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-16/061/30162/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/152005/2018.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/207999/2021; PMNI/956/2021; 16/061/2723/2020; PMN/080/9974/2022; PMP/1651/2023; PMRO/545/2023; E-16/061/147935/2019; PMRO/341/2023; E-12/062/125652/2018; E-16/061/80703/2019; E-16/061/29093/2019; PMSG/1187/2019; PMN/080/200190/2021; E-16/061/115792/2019; E-16/061/14969/2021; E-16/061/95925/2019; E-16/061/94098/2019; E-12/062/108546/2018; E-16/061/1516/2021; E-16/061/13635/2020; E-16/061/17035/2021; E-16/061/15944/2021; E-16/061/16223/2021; 16/061/14154/2020; E-16/061/131925/2019; E-16/061/322/2021; E-16/061/1371/2019; E-16/061/66542/2019; E-12/062/135292/2018; E-16/061/135320/2019; E-16/061/30200/2019; 16/061/2391/2021; E-16/061/16732/2021; E-16/061/139088/2019; E-16/061/119939/2019; E-16/061/15625/2021; E-16/061/1182/2021 e E-16/061/47154/2019.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67533/2015; E-12/062/86229/2015; E-12/062/95719/2014; E-12/062/74783/2014 e E-12/062/59244/2015.\r\n\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18155/2014; E-12/062/56673/2014; E-12/062/63133/2014 e E-12/062/53304/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/2054/2021; E-16/061/1198/2021; E-16/061/14562/2021; E-16/061/3767/2021; E-16/061/139100/2019; E-16/061/3901/2021; E-16/061/15880/2021; E-16/061/99926/2019; E-16/061/126977/2019; E-16/061/3977/2021; E-16/061/3574/2020; E-16/061/998/2019; E-16/061/3582/2021; E-16/061/1000/2021; E-16/061/90977/2019; E-16/061/33643/2019; E-16/061/40053/2019; E-16/061/132926/2019; E-16/061/64020/2019; E-16/061/1174/2019; E-12/062/120/2019; E-16/061/829/2019; E-16/061/17576/2019; E-16/061/114249/2019; E-16/061/14640/2019; E-12/062/210/2019; E-12/062/208/2019; E-16/061/24411/2019; E-12/062/211/2019; E-16/061/4284/2021; E-16/061/14017/2020; E-16/061/13961/2020; E-16/061/53297/2019; E-12/062/125470/2018; E-12/062/150528/2018; E-12/062/108718/2018; E-16/061/114804/2019; E-16/061/40054/2019; E-16/061/15328/2021; E-16/061/127020/2019; E-16/061/2451/2021; E-16/061/12205/2020; E-16/061/14314/2021; E-16/061/92815/2019 e E-16/061/103439/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/147776/2019; E-16/061/138509/2019; E-16/061/1777/2020; E-16/061/11025/2020; E-16/061/992/2020 e E-16/061/4592/2020.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRO/1568/2021; PMME/393435/2022; PMNI/114/2023; PMNI/717/2022; PMRO/334/2022; PMP/971/2023; PMN/080/205875/2022; PMN/080/202326/2020; PMN/080/211203/2021; PMN/080/203337/2020; PMDC/1649/2021; PMNI/1032/2023; PMNI/1974/2023; PMQT/000086/2023; PMR/306/2021; PMP/327/2021; PMN/080/11256/2022; PMDC/1942/2021; PMT/2184/2019; PMN/080/204742/2021; PMDC/500/2021; PMDC/4577/2019; PMNI/2277/2022; E-16/061/10003/2020; E-16/061/143843/2019; E-16/061/135787/2019; E-16/061/132452/2019; E-16/061/11186/2020; E-16/061/18947/2021; E-16/061/3875/2021; E-16/061/15024/2021; E-12/062/135320/2018; E-12/062/135670/2018; E-12/062/127282/2018; E-12/062/106549/2018; E-16/061/6758/2019; E-16/061/122630/2019; E-16/061/10130/2019; E-16/061/85989/2019; E-16/152/3626/2019; E-16/061/148588/2019; E-16/061/23408/2019; E-16/061/36672/2019; E-16/061/28546/2019; E-16/061/80704/2019; E-16/061/55256/2019; E-16/061/89040/2019 e E-16/061/105143/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/22920/2019; E-16/061/1073/2019; E-16/061/61994/2019; E-16/061/60118/2019; E-16/061/141406/2019; E-16/061/122666/2019; E-16/061/4252/2021; E-16/061/13684/2020; E-12/062/99503/2017; E-16/061/42660/2019; E-16/061/1330/2021; E-16/061/13532/2020; E-12/062/80041/2017; E-16/061/20720/2021; E-16/061/126514/2019; E-16/061/2164/2021; E-16/061/83544/2019; E-16/003.063207/2021; PMN/080/211236/2021 e PMN/080/204985/2022.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/154592/2018; E-16/061/30447/2019; E-12/062/10886/2018; E-16/061/98181/2019; E-12/062/51201/2018; E-16/061/90222/2019; E-12/062/41717/2018; E-12/062/41697/2018; E-12/062/10024/2018; E-12/062/154171/2018; E-12/062/52579/2018; E-16/061/47671/2019; E-12/062/61462/2018; E-12/062/39430/2018; E-12/062/60992/2018; E-12/062/29647/2018; E-12/062/38406/2018; E-16/061/110822/2019; E-12/062/44682/2018; E-12/062/32893/2018; E-12/062/61216/2018; E-12/062/143783/2018 e E-16/061/147710/2019.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/49666/2019; E-16/061/133959/2019; E-16/061/10836/2020; E-16/061/93461/2019; E-16/061/83545/2019; E-16/061/84762/2019; E-16/061/65892/2019; E-16/061/3900/2021; E-16/061/130769/2019; E-16/061/4258/2021; E-16/061/2215/2021; E-12/062/108152/2018; E-16/061/68581/2019; E-16/061/14788/2021; E-12/062/129555/2018; E-16/061/14135/2019; E-16/061/132921/2019; E-16/061/17333/2021; E-16/061/156/2021; E-16/061/100371/2019; E-12/062/107478/2018; E-16/061/15082/2021; E-16/061/92856/2019; E-16/061/85926/2019; E-16/061/2803/2021; E-12/062/142591/2018; E-16/061/41581/2019; E-16/061/13631/2020; E-16/061/60272/2019; E-16/061/17742/2021; E-16/061/46467/2019; E-16/061/30214/2019; E-16/061/81347/2019; E-16/061/60072/2019; E-16/061/80086/2019; E-16/061/86584/2019; E-16/061/76334/2019; E-16/061/11609/2020; E-12/062/33/2019; E-16/061/9189/2020; E-16/061/74425/2019; E-16/061/92800/2019; E-16/061/161/2019; E-16/061/52159/2019; E-16/061/9874/2019; E-16/061/227/2019; E-16/061/11249/2019; E-16/061/1309/2020; E-16/061/42618/2019; E-16/061/55282/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/6440/2020.\r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29990/2015.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/204126/2021; PMN/080/201647/2021; PMN/080/202955/2021; PMN/080/204121/2021; PMN/080/200499/2022; PMME/390844/2023; PMME/392546/2022; PMN/080/207450/2021; PMN/080/200960/2020; PMN/080/206977/2022; PMN/080/200961/2020; PMN/080/200960/2022; PMPA/151/2022; PMN/080/200957/2020; PMN/080/208941/2021; PMN/080/208012/2021; PMDC/588/2021; PMNI/1758/2022; PMNI/384/2021; PMNI/411/2022; PMNI/1374/2023; PMN/080/201268/2021; PMME/391383/2023; PMNI/942/2022; E-16/003.054161/2021; E-16/003.054157/2021; E-16/003.063961/2021; E-16/003.047364/2021; E-16/003.003214/2021; E-16/003.024930/2020; E-16/003.018056/2020; E-16/003.057213/2021; E-16/003.003836/2021; E-16/003.022404/2021; E-16/003.024135/2021; E-16/003.031032/2022; E-16/003.023840/2021; E-16/003.054170/2021; E-16/003.017640/2020 e E-16/003.024253/2021.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28651/2016; E-12/062/10146/2018; E-16/061/25462/2019; E-16/061/127184/2019; E-16/061/105016/2019; E-16/061/76844/2019; E-12/062/2991/2019; E-16/061/147088/2019; E-16/061/13187/2019 e E-12/062/2625/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMME/393325/2021; PMN/080/204049/2020; PMNI/805/2021; PMN/080/9235/2021; PMDC/1463/2019; PMRJ/03/32/104024/2020; PMNI/1926/2023; PMNI/1947/2023; PMNI/1983/2023; PMN/080/206740/2022; PMCMC/164/2022; PMIG/1156/2022; PMNI/1920/2022; PMNI/2505/2022; PMP/1814/2021; PMRO/766/2023; PMNI/2739/2022; PMNI/2405/2022; PMNI/725/2023; PMNI/445/2023; PMRJ/03/31/128670/2022; PMCF/44245/2023; PMP/790/2022; PMNI/060/2021; PMNI/1376/2022; PMR/335/2021; PMSG/936/2019; PMME/391561/2022; PMN/080/205391/2022; PMPA/129/2023; PMCG/1548/2022; PMCG/1324/2023; PMCG/1591/2022; E-16/003.003587/2019; E-16/003.002700/2020; PMRO/156/2022; E-16/061/148778/2019; E-16/061/28563/2019; E-16/061/80167/2019; E-16/061/31323/2019; E-12/062/100618/2018; E-16/020/641/2019; E-16/061/82859/2019 e E-16/061/39998/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/144570/2019.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/81489/2019; E-12/062/149732/2018; E-12/062/84841/2017 e E-16/061/11290/2019.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/063/1406/2019; E-16/061/1100/2019; E-16/061/70384/2019; E-16/061/117341/2019; E-16/061/13927/2021; E-16/061/42659/2019; E-16/061/3113/2021; E-16/061/61171/2019; E-16/061/3635/2020; E-16/061/132928/2019; E-16/061/129042/2019 e E-16/061/13682/2021.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/1448/2020; E-16/061/1519/2020; E-16/061/769/2020; E-16/061/5734/2020; E-16/061/1445/2020; E-16/061/3599/2020; E-16/061/146535/2019 e E-16/061/142710/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/530/005400/2020; PMVR/4378/2021; PMDC/937/2020; PMNI/608/2022; PMNI/2604/2021; PMN/080/203760/2020; PMVR/4377/2021; PMN/080/210729/2021; PMNI/621/2022; PMDC/1240/2020; PMNI/62/2022; PMNI/841/2022; PMSG/1241/2019; PMSG/1240/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/77026/2019; E-16/061/145628/2019; E-16/061/74457/2019; E-16/061/89094/2019; E-12/062/146325/2018; E-16/061/137481/2019; E-16/061/111870/2019; E-16/061/102883/2019; E-16/061/55791/2019; E-16/061/135801/2019; E-16/061/47124/2019 e E-16/061/109764/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/4511/2020; E-16/061/142670/2019; E-16/061/2186/2020 e E-16/061/5003/2020.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17520/2018; E-12/062/108352/2017; E-12/062/59521/2018; E-16/061/106246/2019; E-12/062/2255/2019; E-16/061/3118/2020; E-16/061/134671/2019; E-16/061/100473/2019; E-16/061/135551/2019; E-12/062/97947/2016; E-16/061/139643/2019; E-16/061/146938/2019; E-12/062/153198/2018; E-12/062/22875/2018; E-12/062/45840/2018; E-12/062/155029/2018; E-16/061/132368/2019; E-16/061/136722/2019; E-16/061/135649/2019; E-16/061/132284/2019 e E-16/061/134265/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/146885/2019; E-16/061/821/2021; E-16/061/18177/2019; E-16/061/32513/2019; E-16/061/248/2021; E-16/061/1752/2021; E-12/062/142453/2018; E-12/062/62205/2018; E-16/061/10986/2020; E-16/061/250/2021; E-16/061/73374/2019; E-16/061/96050/2019; E-16/061/13522/2021; E-16/061/58315/2019; E-16/061/75022/2019; E-16/061/4430/2020; PMP/1236/2021; PMP/843/2020; PMP/839/2020; PMP/841/2020; PMP/847/2020; PMP/1116/2022; PMN/080/210705/2021; PMP/2531/2019; PMSPA/5275/2021; PMP/1111/2021; PMP/846/2020; PMP/849/2020; PMP/848/2020; PMP/842/2020; PMP/845/2020; PMP/2231/2019; PMSPA/3713/2022; PMNI/2539/2021; PMNI/386/2022; PMN/530/004006/2020; PMDC/4548/2019; PMNI/289/2022B; PMRO/987/2022 e PMRO/345/2023.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/207168/2019; PMDC/942/2020; PMDC/1156/2020; PMDC/1160/2020; PMDC/205/2020; PMDC/384/2020; PMNI/2888/2019; PMDC/899/2020; PMDC/938/2020; PMDC/1147/2020; PMDC/128/2020; PMDC/874/2020; PMDC/1153/2020 e PMME/394142/2022.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO:\r\n\r\n4.1. PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN): PMRJ/03/33/130926/2017.\r\n\r\n4.2. PROCESSO DEFERIDO NA JARI (NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 288, § 1º DO CTB): PMN/080/203627/2019.\r\n\r\n5. ERRATAS:\r\n\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 4ª. Sessão Ordinária, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. em 02/04/2024, no que se refere ao processo nº E-16/003.003025/2020, no item 3.10.2, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5.2. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 6ª. Sessão Ordinária, de 03 de abril de 2024, publicada no D.O. em 07/05/2024, no que se refere ao processo nº E-12/062/104610/2018, no item 3.6.5, tendo em vista o cancelamento da penalidade pela autoridade de trânsito, promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, quarta-feira, às 10h40min (dez horas e quarenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. Iniciada a sessão, o Presidente agradece ao convite para a aula inaugural do curso de formação do BPRV da Polícia Militar. O Conselheiro Leonardo Mattozo, pediu a palavra, que foi concedida, e apresentou seus agradecimentos pela disponibilidade do CETRAN em participar da Aula inaugural do 1º Curso de formação de agente de trânsito especializado em rodovias, reforçando a importante parceria entre a Polícia Militar e o CETRAN/RJ. O Vice-Presidente informa sobre a conclusão da integração ao SNT do Município de Porciúncula e sobre estudo para agenda de projetos a serem realizados já a partir do mês de outubro. Em seguida, o conselheiro Rogério Toffano informa que deve haver também a integração da DRI/DETRAN com o Município de Porciúncula para possibilitar que os agentes do Município sejam “portariados”, além de possibilitar a realização de ações de educação para o trânsito do DETRAN no Município. Por fim, o Conselheiro Rogério Toffano informa que o Município de Macuco está em vias de integração e que vem mantendo estreito diálogo com os diversos munícipios.\r\n\r\n7. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2590090"
                    ],
                    "2590117": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/138438/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Márcia Fábio Mazante (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/139282/2018; E-16/061/85974/2019; E-16/061/55287/2019; E-16/061/124343/2019; E-16/061/13355/2021; E-16/061/73418/2019; E-16/061/1023/2020; E-16/061/62623/2019; E-16/061/116856/2019; E-16/061/46042/2019; PMN/080/200301/2023; PMMG/611/2023; PMNI/23/2024; PMNI/451/2024; PMN/080/202864/2023; PMN/080/203507/2023; E-16/061/15915/2019; E-16/061/489/2021 e PMRO/800/2023.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/181998/2022; PMRJ/03/01/181974/2022; PMRJ/03/01/181975/2022; PMRJ/03/01/181954/2022; PMRJ/03/01/181957/2022; PMRJ/03/01/181956/2022; PMRJ/03/01/181961/2022; PMRJ/03/01/181977/2022; PMRJ/03/01/181997/2022; PMRJ/03/01/181976/2022; PMRJ/03/01/181978/2022; PMRJ/03/01/181996/2022; PMRJ/03/01/181952/2022; PMRJ/03/01/181958/2022; PMRJ/03/01/181999/2022; PMRJ/03/01/181955/2022 e PMRJ/03/01/181960/2022.\r\n\r\n*3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/062/63382/2014. *(Processo omitido na ata da 23ª. sessão ordinária, de 07.08.2024).\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/30342/2019; E-16/061/100551/2019; E-16/061/40624/2019; E-16/061/65405/2019; E-12/062/118406/2018; E-12/062/145522/2018; E-16/061/32586/2019; E-12/062/103491/2018; E-12/062/141517/2018 e E-12/062/21238/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/16752/2021; E-16/061/3801/2021; E-16/061/114805/2019; E-16/061/13869/2021; E-16/061/15297/2021; E-16/061/16670/2021; E-16/061/49616/2019; E-16/061/88482/2019; E-16/061/218/2021; E-16/061/104636/2019; E-16/061/4125/2021; E-16/061/104671/2019; E-16/061/74474/2019; E-16/061/129025/2019; E-16/061/94069/2019; E-16/061/996/2019; E-16/061/35039/2019; E-16/061/91568/2019; E-16/061/15438/2021; E-16/061/16504/2021; E-16/061/55339/2019; E-16/061/19829/2019; E-16/061/141185/2019; E-16/061/3463/2021; E-16/061/15420/2021; E-16/061/30272/2019; E-16/061/13963/2021; E-16/061/15426/2021; E-16/061/16449/2021; E-16/061/16707/2021; E-16/061/2862/2021; E-16/061/16332/2021; E-16/061/122110/2019; E-16/061/15196/2021; E-16/061/2142/2020; E-16/061/12792/2020; E-16/061/16943/2021; E-16/061/16807/2021; E-16/061/914/2021; E-16/061/3702/2021; E-16/061/17300/2021; E-16/061/14695/2021; E-16/061/20646/2021; E-16/061/17824/2021; E-16/061/116323/2019; E-16/061/15281/2021; E-16/061/42063/2019; E-16/061/134029/2019 e E-16/061/15956/2021.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/13027/2020 e E-16/061/3973/2020.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/1762/2020; E-16/061/1353/2020; E-16/061/144758/2019; E-16/061/119479/2019; E-16/061/779/2020; E-16/061/104687/2019; E-16/061/3599/2021; E-16/061/18585/2021; E-16/061/15838/2021; E-16/061/10809/2020; E-16/061/48/2021; E-16/061/16305/2021; E-16/061/13611/2021; E-16/061/92888/2019; E-16/061/139101/2019; E-16/061/103/2021; E-16/061/14332/2020; E-16/061/13176/2020; E-16/061/14372/2021; E-16/061/132463/2019; E-16/061/1756/2020; E-16/061/16270/2021; E-12/062/101723/2018; E-16/061/69889/2019; E-16/061/4798/2021; E-16/061/9021/2019; E-16/061/134005/2019; E-16/061/4911/2021; E-16/061/109760/2019; E-16/061/117344/2019; E-16/061/3866/2021; E-16/061/13799/2020; E-16/061/9003/2020; E-16/061/105165/2019; E-16/061/107280/2019; E-16/061/90400/2019; E-16/061/19887/2021; E-16/061/18239/2021; E-16/061/4264/2019; E-16/061/3742/2021 e E-16/061/4545/2021.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/8818/2020; E-16/061/12200/2020; E-16/061/141641/2019; E-16/061/10762/2020; E-16/061/9183/2020; E-16/061/12982/2020; E-16/061/8226/2020 e E-16/061/138619/2019.\r\n\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/139110/2018.\r\n\r\n*3.4. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n*3.4.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/065/11906/2015. *(Processo omitido na ata da 22ª. sessão ordinária, de 31.07.2024).\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/139059/2019; E-16/061/14018/2020; E-16/061/22867/2019; E-16/061/115775/2019; E-16/061/26825/2019; PMNI/1625/2023; PMNI/2805/2023; PMN/080/205280/2023; PMME/390421/2024; PMN/080/201532/2023; PMSG/1113/2020; PMN/080/201954/2023; PMN/080/205281/2023; PMNI/3457/2023; E-12/062/126128/2018; E-16/061/1717/2021; E-16/061/1734/2020; E-16/061/129150/2019; E-16/061/97276/2019; E-16/061/92211/2019; E-16/061/18743/2019; E-16/061/91661/2019; E-16/061/140521/2019 e E-16/061/146992/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/4486/2020; E-16/061/782/2020 e E-16/061/139984/2019.\r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/126831/2018.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/134081/2019; PMRJ/03/04/101222/2019; PMRJ/03/01/123898/2019; PMRJ/03/01/122124/2019; PMRJ/03/32/110942/2019; PMRJ/03/32/110954/2019; PMRJ/03/01/132600/2019; PMRJ/03/31/117342/2019; PMRJ/03/21/111569/2019; PMRJ/03/01/101303/2019; PMRJ/03/31/114055/2019; PMRJ/03/52/115539/2019; PMRJ/03/52/115475/2019; PMRJ/03/31/114054/2019; PMRJ/03/01/127236/2019; PMRJ/03/52/115473/2019; PMRJ/03/52/115472/2019; PMRJ/03/21/107939/2019; PMRJ/03/04/101734/2019; PMRJ/03/04/100932/2019; PMRJ/03/21/109447/2019; PMRJ/03/31/115504/2019; PMRJ/03/52/116174/2019; PMRJ/03/52/115474/2019 e PMRJ/03/52/112509/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/35963/2019; E-16/061/102/2019; E-16/061/113617/2019; E-16/061/146008/2019; E-16/061/29122/2019; E-16/061/38325/2019; E-16/061/42582/2019; E-16/061/47727/2019; E-16/061/17538/2021; E-16/061/16768/2021; E-16/061/11947/2020; E-16/061/32071/2019; E-16/061/63944/2019; E-12/062/108479/2018; E-16/061/100388/2019; E-16/061/28573/2019; E-16/061/78923/2019; E-16/061/69719/2019; E-16/061/61162/2019; E-12/062/108018/2018; PMN/080/204893/2022; PMNI/435/2023; E-12/189/100500/2018; PMRO/1441/2022; PMNI/1326/2022; PMNI/1723/2022; PMNI/1188/2022; E-16/003.063549/2021; E-16/003.018276/2022; PMME/392384/2022; PMME/393051/2023; E-16/003.031709/2022; E-16/003.055051/2021; PMME/392558/2022; PMME/392557/2022 e PMME/392307/2022.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/163/71/2020; E-16/061/2613/2020 e E-16/061/145158/2019.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/1024/2020; E-16/061/13588/2020; E-12/062/59734/2014; E-12/062/81648/2014; E-12/062/84519/2014; PMN/080/200701/2021; PMN/080/204720/2022 e PMNI/1753/2019.\r\n\r\n*3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n*3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: *E-16/061/119431/2019; *E-16/061/143358/2019; *E-16/061/63247/2019; *E-16/061/59452/2019 e *E-16/061/43203/2019. *(Processos omitidos na ata da 22ª. sessão ordinária, de 31.07.2024).\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/181949/2022; PMRJ/03/01/181988/2022; PMN/080/207087/2023; PMN/080/206735/2022; PMN/080/206733/2022; PMN/080/203824/2022; E-16/061/72099/2019; PMRJ/03/32/141245/2017; PMRJ/03/01/201045/2017; E-16/003.032827/2022; E-16/003.043253/2021; PMNI/312/2023B; PMRO/184/2024; E-16/003.064232/2021; PMIA/SEI-150149/6918/2022 e PMIA/15357/2023.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/99526/2016; E-12/062/113004/2018; E-12/062/110962/2018 e E-12/062/123190/2018.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/605/2020; E-16/061/5812/2020 e E-16/061/13118/2020.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/85453/2019; E-16/061/75227/2019; E-16/061/95353/2019; E-16/061/19400/2019; E-16/061/95397/2019; E-16/061/90457/2019; E-12/062/149110/2018; E-16/061/89721/2019; E-12/062/8812/2018; E-12/062/108580/2017; E-16/061/72844/2019; E-16/061/72873/2019; E-16/061/64126/2019; E-16/061/32007/2019; E-12/062/1672/2019; E-12/062/85275/2017; E-12/062/17476/2018; E-16/061/72853/2019; E-12/062/136653/2018; E-16/061/24462/2019 e E-12/062/136501/2018.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/002/000641/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.004798/2019); E-16/003.000481/2022; E-16/003.003210/2021; E-16/003.008512/2021; PMP/0202/2023; PMP/0200/2023; PMP/0199/2023; PMP/0203/2023; PMP/0401/2023; PMP/0405/2023; PMP/605/2023; PMP/189/2023; PMP/0198/2023; PMP/0396/2023; PMP/0402/2023; PMP/0194/2023; PMP/0195/2023; PMP/0346/2023; PMP/0397/2023; PMP/0398/2023; PMP/0403/2023; PMP/0404/2023; PMP/0400/2023; PMP/0399/2023; PMP/02622/2022; PMP/0742/2023; PMP/02656/2023; PMP/0457/2023; PMP/0190/2023; PMP/0192/2023; PMSPA/681/2024; PMN/080/202442/2023 e PMNI/2003/2023.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1031/2019; E-16/061/45919/2019; E-12/062/137618/2018; E-12/062/122891/2018; E-12/062/113080/2018; E-12/062/123824/2018; E-16/061/106064/2019; E-12/062/109897/2018; E-12/062/114863/2018; E-16/061/82145/2019; E-12/062/151938/2018; E-16/061/1601/2019; E-12/062/151247/2018; E-12/062/105485/2018; E-12/062/109534/2018; E-12/062/109338/2018 e E-12/062/111938/2017.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/64690/2019; E-12/062/100684/2018; E-16/061/132927/2019; E-16/061/136481/2019; E-16/061/146032/2019; E-16/061/12778/2020; E-16/061/123/2021; E-12/062/156636/2018; E-16/061/3802/2021; E-16/061/27973/2019; E-16/061/68360/2019; E-16/061/90240/2019; E-16/061/54814/2019; E-16/061/43932/2019; E-16/061/873/2019; E-16/061/10785/2020; E-16/061/9825/2020; E-16/061/99348/2019; E-16/061/99895/2019; E-16/061/12553/2020; E-12/062/132502/2018; E-16/061/46498/2019; E-16/061/452/2021; E-16/061/146564/2019 e E-16/061/46431/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/120488/2018; PMRJ/03/01/181986/2022; PMRJ/03/01/181950/2022; PMRJ/03/01/181989/2022; PMRJ/03/01/181982/2022; PMRJ/03/01/181990/2022; PMRJ/03/01/181946/2022; PMNI/396/2024; PMRJ/03/01/181947/2022; E-16/061/80890/2019; PMRJ/03/01/181984/2022; PMDC/04540/2019; 16/061/6310/2020; E-16/061/25615/2019; E-16/063/229/2019; E-16/061/138593/2019; PMN/080/203770/2022; E-16/061/11441/2020; PMN/080/205373/2022; PMN/080/211405/2021 e PMNI/422/2024.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/124277/2018; E-12/062/99527/2016 e E-12/062/122746/2018.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/144740/2019 e E-16/061/144580/2019.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/128750/2018; E-16/061/63345/2019; E-16/061/16568/2021; E-16/061/45778/2019; E-16/061/18203/2021; E-16/061/33881/2019; E-16/061/58309/2019; E-16/061/11037/2020; E-16/061/16443/2021; E-16/061/14517/2021; E-16/061/4020/2021; E-16/061/99937/2019; E-16/061/84095/2019; E-16/061/78168/2019; E-16/061/57376/2019; E-16/061/20750/2021; E-16/061/122/2021; E-16/061/92879/2019; E-16/061/1271/2021; PMN/080/205303/2023; PMN/080/201414/2023; PMN/080/201505/2023; PMNI/482/2024; E-16/061/1632/2021; PMRO/373/2024; PMN/080/201530/2023; PMNI/729/2024; PMRO/372/2024; PMRO/1437/2023; PMN/080/201531/2023; PMBM/943/2023; PMAR/532/2022; PMN/080/201413/2023; PMAR/531/2022; PMNI/2885/2023; E-16/061/1615/2021; E-16/061/106264/2019; E-16/061/3956/2021; E-16/061/22107/2021; E-16/061/22916/2019; E-16/064/8/2020; E-12/062/29/2019; E-16/061/3096/2021; E-16/061/4768/2021 e E-16/061/46405/2019. \r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/146818/2019; E-16/061/148067/2019; E-16/061/11940/2020; E-16/061/135238/2019; E-16/061/5126/2020 e E-16/061/135819/2019.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/104105/2019; E-16/061/15666/2021; E-16/061/93518/2019; E-16/061/13563/2021; E-16/061/14724/2021; E-16/061/1431/2021; E-16/061/127513/2019; E-16/061/120962/2019; E-16/061/16415/2021; E-16/061/16484/2019; E-16/061/113071/2019; E-16/061/41585/2019; E-16/061/66566/2019; E-16/061/ E-16/061/135767/2019; E-16/061/68364/2019; E-16/061/14152/2020; E-16/061/872/2020; E-16/061/17251/2021; E-16/061/76944/2019; E-16/061/104/2019; E-16/061/88394/2019; PMNI/1381/2023; PMCAB/4930/2023; E-16/061/146067/2019; E-16/061/16392/2021; E-16/061/100374/2019; E-16/061/34932/2019; PMN/080/202792/2023; PMNI/235/2024; PMN/080/201511/2023; PMNI/3553/2023; PMNI/1984/2023; PMNI/3172/2023; E-12/062/127878/2018; E-16/061/24515/2021; E-16/061/4341/2021; E-16/061/118305/2019; E-16/061/128424/2019 e E-16/061/3535/2021.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/141640/2019; E-16/061/146820/2019; E-16/061/3982/2020; E-16/061/13128/2020; E-16/061/6077/2020 e E-16/061/144746/2019.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/551/2019; E-16/061/8961/2019; E-12/062/77487/2017; E-12/062/688/2018; E-16/061/62769/2019; E-12/062/152544/2018; E-12/062/122193/2018 e E-16/061/106201/2019.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47518/2018; E-16/061/21309/2021; E-12/062/107770/2018; E-12/062/126658/2018; E-16/061/11035/2020; E-16/061/116347/2019; E-16/061/68365/2019; E-12/062/125873/2018; E-16/061/15645/2021; E-16/061/82900/2019; E-12/062/135123/2018; E-16/061/114243/2019; E-12/189/100365/2018; E-16/061/14333/2020; E-16/061/44740/2019 e PMRO/528/2023.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/13826/2020; E-16/061/13969/2020; E-16/061/5700/2020; E-16/061/11440/2020 e E-16/061/12978/2020.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/118090/2019; PMRJ/03/33/100043/2019; PMRJ/03/51/104864/2019; PMRJ/03/31/102365/2019; PMRJ/03/01/111862/2019; PMRJ/03/31/112791/2019; PMRJ/03/01/120629/2019; PMRJ/03/01/120626/2019; PMRJ/03/51/103147/2019; PMRJ/03/04/101302/2019; PMRJ/03/31/102435/2019; PMRJ/03/32/113259/2015; PMRJ/03/01/124796/2019; PMRJ/03/01/120104/2019; PMRJ/03/22/104371/2019; PMRJ/03/01/125062/2019; PMRJ/03/32/108309/2019; PMRJ/03/32/106505/2019; PMRJ/03/01/124420/2019; PMRJ/03/01/124409/2019; PMRJ/03/21/105997/2019; PMRJ/03/31/102322/2019; PMRJ/03/31/102345/2019 e PMRJ/03/32/109962/2019.\r\n\r\n3.13.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/119048/2018; E-16/061/128433/2019; E-16/061/103555/2019 e E-16/061/29223/2019.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente inicia a sessão com a pauta dos 'rolezinhos' para discussão em mesa sobre a necessidade de adoção de medidas de apuração da legalidade e segurança dessa conduta. Nesse sentido, o Presidente pontua que certos ilícitos podem ser acobertados por esse tipo de 'evento', direcionando questionamento ao Conselho sobre a possibilidade de serem realizadas reuniões do Conselho com DETRAN/RJ, órgãos da segurança pública, Ministério Público, judiciário e a OAB/RJ, para assim evitar que essas questões gerem impacto negativo à segurança pública e à sociedade. Considerando o tema, o conselheiro Leandro Leal levanta a previsão legal do art. 95 e 308 do CTB, que versam sobre a realização de manifestação sem autorização da autoridade competente; assim, o chamado 'rolezinho' teria como ser reprimido, na forma da legislação mencionada; desde que houvesse individualização da conduta. Em sequência, o Presidente sugere que para esse tipo de conduta não seria suficiente mera infração administrativa, pois para real eficácia da medida e manutenção da segurança, seria necessário enfrentar o caso com contundência proporcional ao perigo causado aos usuários das vias públicas. De modo que, a realização de um profundo debate com os demais órgãos de segurança, judiciário e de controle e fiscalização, seria importante para debater a potencial implicação penal da conduta ora debatida. A conselheira Marcia Vaz manifesta que educação é fundamental e o movimento deve incluir várias parcelas da sociedade, uma campanha pensada para envolver diversos grupos que integram o trânsito, sugerindo que o próprio CETRAN/RJ realize convocações para reunir esses atores do trânsito, buscando uma ação coordenada e com objetivo único e comum, que é a educação no trânsito de crianças e jovens, bem como a conscientização dos adultos. Por fim, o Conselheiro Sergio Peres informa que a FETRANCARGA já trabalha nesse contexto de inibir ilícitos provenientes do uso de motocicletas que refletem diretamente na segurança do transporte, inclusive há projeto para criação de batalhão especializado para crimes envolvendo cargas.\r\n\r\n5. ERRATA:\r\n\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 18ª. Sessão Ordinária, de 03 de julho de 2024, publicada no D.O. em 12/08/2024, no que se refere ao processo nº PMQT/94/2020, no item 5.1, tendo em vista manter as informações contidas na ata correspondente à 23ª Sessão Ordinária, de 30 de agosto de 2023, publicada no D.O. em 10/11/2023.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2590117"
                    ],
                    "2590176": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 25ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/429/2024; PMNI/1879/2023; PMNI/3243/2023; PMNI/249/2024; PMNI/250/2024; PMN/080/202556/2023; PMNI/21/2024; PMNI/1997/2023; PMNI/1925/2023; PMNI/3135/2023; PMNI/475/2024; PMNI/481/2024; PMNI/643/2024; PMNI/642/2024; PMNI/445/2024; PMSG/4538/2019; E-16/003.010105/2022; PMN/080/203722/2019; PMNI/2663/2023; PMME/390455/2024; PMME/393857/2023; E-16/061/15637/2021; E-12/062/135421/2018; E-12/062/58862/2018; E-16/061/4717/2021; E-16/061/10122/2019; E-16/061/1418/2021; E-16/061/14637/2021; E-16/061/16245/2021; E-16/061/57/2019; E-16/061/22858/2019; E-16/061/8990/2019; E-16/061/36531/2019; E-12/062/146696/2018; E-12/062/145816/2018; E-12/062/428/2019; E-16/061/38362/2019; E-16/061/85973/2019; E-12/062/150804/2018; E-16/061/9827/2020; E-16/061/29684/2019; E-16/061/39487/2019; E-16/061/47735/2019 e E-16/061/87781/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/143389/2018; E-12/062/144063/2018; E-12/062/142673/2018; E-12/062/142775/2018; E-12/062/143986/2018; E-12/062/143713/2018; E-12/062/143895/2018 e E-12/062/116650/2017.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.2.1 RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/101901/2019; PMRJ/03/22/101905/2019; PMRJ/03/52/114352/2019; PMRJ/03/31/112768/2019; PMRJ/03/21/111072/2019; PMRJ/03/01/122089/2019; PMRJ/03/32/111790/2019; PMRJ/03/31/114145/2019; PMRJ/03/52/112633/2019; PMRJ/03/31/113905/2019; PMRJ/03/32/107349/2019; PMRJ/03/04/104020/2019; PMRJ/03/01/122444/2019; PMRJ/03/31/114141/2019; PMRJ/03/22/102347/2019; PMRJ/03/01/114049/2019; PMRJ/03/21/102369/2019; PMRJ/03/32/100350/2019; PMRJ/03/31/104542/2019; PMRJ/03/21/101337/2019; PMRJ/03/52/111200/2019; PMRJ/03/31/112744/2019; PMRJ/03/04/105106/2019; PMRJ/03/01/122164/2019; PMRJ/03/01/122133/2019; PMRJ/03/32/110860/2019; PMRJ/03/31/112783/2019; PMRJ/03/21/106262/2019; PMRJ/03/31/112784/2019; PMRJ/03/31/112770/2019; PMRJ/03/01/112065/2019; PMRJ/03/52/107407/2019; PMRJ/03/04/104028/2019; PMRJ/03/21/106166/2019; PMRJ/03/33/110716/2019; PMRJ/03/21/102135/2019; PMRJ/03/32/101004/2019; PMRJ/03/01/102935/2019; PMRJ/03/04/104023/2019; PMRJ/03/31/140920/2017; PMRJ/03/04/104179/2019; PMRJ/03/04/101303/2019; PMRJ/03/04/104030/2019; PMRJ/03/04/104031/2019; PMRJ/03/04/100564/2019; PMRJ/03/32/137506/2018; PMRJ/03/31/111137/2019; PMRJ/03/32/138538/2017; PMRJ/03/52/112173/2019 e PMRJ/03/01/111746/2019.\r\n\r\n*3.3. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n*3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: *E-16/061/125929/2019. *(Processo omitido na ata da 23ª. sessão ordinária, de 07.08.2024).\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/393/2018; E-12/062/126516/2018; E-12/062/100063/2018; E-12/062/20333/2018; E-12/062/12626/2018; E-12/062/100488/2018; E-12/062/98622/2019; E-12/062/116960/2018; E-12/062/103321/2017; E-12/062/102598/2018; E-12/062/116752/2018 e E-12/062/39787/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/32156/2017; E-12/062/75232/2015; E-12/062/32230/2018; E-12/062/41052/2018; E-12/062/69315/2014; E-12/062/122741/2018; E-12/062/117899/2018; E-12/062/50802/2015; E-12/062/943/2018; E-12/062/23339/2013; E-12/062/58170/2016; E-12/062/44180/2015; E-12/678998/2012; E-12/062/123341/2018; E-12/062/99483/2016; E-12/062/22397/2014; E-12/062/123576/2018 e E-12/062/41039/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/132331/2018; E-12/062/52567/2017 e E-12/062/78990/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/146306/2018; E-16/061/5681/2020; E-16/061/4737/2021; E-16/0061/3202/2020; E-16/061/82663/2019; E-12/062/133998/2018; E-16/061/13630/2021; E-16/061/122126/2019; E-16/061/14744/2021; E-16/061/13985/2021; E-16/061/76987/2019; E-16/061/61969/2019; E-16/061/15317/2019 e E-12/062/142495/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/145645/2019.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/107824/2019; PMRJ/03/32/112512/2019; PMRJ/03/31/114515/2019; PMRJ/03/01/132586/2019; PMRJ/03/01/132627/2019; PMRJ/03/52/116302/2019; PMRJ/03/21/109448/2019; PMRJ/03/31/113573/2019; PMRJ/03/01/125770/2019; PMRJ/03/52/114136/2019; PMRJ/03/51/107127/2019; PMRJ/03/31/117332/2019; PMRJ/03/52/115545/2019; PMRJ/03/31/114863/2019; PMRJ/03/21/107941/2019; PMRJ/03/04/105523/2019; PMRJ/03/32/109713/2019; PMRJ/03/31/114576/2019; PMRJ/03/31/107323/2019; PMRJ/03/31/114575/2019; PMRJ/03/53/103722/2019; PMRJ/03/52/116308/2019; PMRJ/03/31/115194/2019; PMRJ/03/21/111299/2019 e PMRJ/03/21/111297/2019.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/21329/2018; E-12/062/609/2019; E-16/061/121041/2019; E-16/061/59577/2019; E-16/061/25683/2019; E-12/062/109257/2018; E-12/062/119609/2018; E-12/062/114318/2018; E-12/062/13643/2018; E-12/062/113522/2018 e E-16/061/103616/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/105144/2019; E-16/061/74419/2019; E-16/061/1973/2020; E-16/061/97110/2019; E-16/061/4790/2020; E-16/061/5147/2020; E-16/061/4787/2021; E-16/061/46531/2019; E-16/061/140528/2019; E-12/062/133897/2018; E-12/062/150589/2018; E-16/061/24410/2021; E-16/061/22381/2019; E-16/061/11224/2019; E-16/061/5985/2020; E-16/061/71461/2019; E-16/003.006492/2020 e E-16/003.006521/2020.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/1976/2020; E-16/061/1970/2020; E-16/061/135263/2019; E-16/061/8360/2020; E-16/061/8697/2020 e E-16/061/5827/2020.\r\n\r\n3.6.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137486/2018; PMRJ/03/32/138841/2018; PMRJ/03/32/138842/2018; PMRJ/03/01/176548/2018; PMRJ/03/32/137480/2018; PMRJ/03/22/124881/2018; PMRJ/03/32/105497/2018; PMRJ/03/21/134215/2018; PMRJ/03/21/126981/2018; PMRJ/03/21/126987/2018; PMRJ/03/32/138843/2018; PMRJ/03/32/137964/2018; PMRJ/03/52/132826/2018; PMRJ/03/01/176546/2018; PMRJ/03/22/123626/2018; PMRJ/03/33/135160/2018; PMRJ/03/52/116412/2019; PMRJ/03/31/114430/2019; PMRJ/03/31/114405/2019; PMRJ/03/52/116469/2019; PMRJ/03/31/114432/2019; PMRJ/03/52/114521/2019; PMRJ/03/01/123970/2019; PMRJ/03/01/123971/2019 e PMRJ/03/22/125748/2018.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117455/2018; E-12/062/114554/2018; E-12/062/103291/2018; E-12/062/145480/2018; E-12/062/149116/2018; E-12/062/109857/2018; E-12/062/16651/2016; E-12/062/151991/2018; E-16/061/2308/2020; E-16/061/64755/2019; E-16/061/58525/2019; E-12/062/110533/2018; E-12/062/114419/2018; E-12/062/7925/2016 e E-16/061/31957/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMA/366196/2022; PMMA/311237/2022; PMMA/366190/2023; E-16/003.008530/2019; E-16/003.000519/2023; E-16/003.017787/2022; E-16/003.032298/2021; E-16/003.012607/2022; E-16/003.000118/2021; E-16/003.052709/2021; E-16/003.033866/2022; E-16/003.003384/2020; E-16/003.000802/2019; E-16/003.001670/2019; E-16/003.008872/2019; E-16/003.004269/2019; E-16/003.013398/2019; E-16/002/000779/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013024/2019); E-16/003.012204/2019; E-16/003.006573/2019 e E-16/003.001414/2020.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/5621/2019; E-12/062/37672/2018; E-16/061/7794/2019; E-16/061/82572/2019; E-12/062/76234/2015; E-16/061/6126/2019; E-16/061/62849/2019; E-16/061/115534/2019; E-12/062/99161/2017; E-16/061/114579/2019; E-16/061/81730/2019; E-12/062/50489/2018; E-16/061/20134/2019; E-16/061/57272/2019; E-16/061/22771/2019; E-16/061/40136/2019; E-16/061/45244/2019; E-12/062/59898/2018; E-16/061/133442/2019; E-16/061/118939/2019; E-16/061/8853/2019; E-16/061/34424/2019 e E-16/061/144070/2019.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/118623/2019; PMRJ/03/32/105565/2019; PMRJ/03/21/111550/2019; PMRJ/03/31/114049/2019; PMRJ/03/21/120647/2017; PMRJ/03/22/117700/2017; PMRJ/03/32/101269/2019; PMRJ/03/01/112138/2019; PMRJ/03/21/102367/2019; PMRJ/03/52/103925/2019; PMRJ/03/22/101724/2019; PMRJ/03/52/103927/2019; PMRJ/03/31/112980/2019; PMRJ/03/21/108452/2019; PMRJ/03/01/122319/2019; PMRJ/03/04/104143/2019; PMRJ/03/04/103546/2019; PMRJ/03/52/123773/2017; PMRJ/03/22/101432/2019; PMRJ/03/04/102867/2019; PMRJ/03/31/107689/2019; PMRJ/03/31/112301/2019; PMRJ/03/33/112299/2019 e PMRJ/03/31/108063/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.016372/2022; E-16/003.028231/2022; E-16/003.014850/2022; E-16/003.065737/2021; E-16/003.018964/2020; E-16/003.063457/2021; E-16/003.065747/2021; E-16/061/16833/2021; E-16/063/1051/2019; E-16/061/3806/2021; E-16/061/1567/2021; E-16/061/13797/2020; E-16/061/18750/2019; E-16/061/327/2021; E-16/061/3062/2021; E-16/061/5563/2020; E-16/061/87954/2019; E-16/061/3070/2021; E-16/061/16846/2021; E-16/061/134037/2019; E-16/061/1097/2021; E-16/061/78849/2019 e E-16/061/38286/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMNI/275/2024; PMN/080/205603/2019; PMNI/3153/2023 e E-12/062/120115/2018.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/111829/2017 e E-12/062/14132/2018.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/126773/2018 e E-12/062/112496/2018.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/43975/2019; E-16/061/68369/2019; E-16/061/82612/2019; E-16/061/1357/2019; E-16/061/113030/2019; E-16/061/126984/2019; E-16/061/88431/2019; E-16/061/45847/2019; E-16/061/69178/2019; E-16/061/73518/2019; E-16/061/88422/2019; E-16/061/52226/2019; E-16/061/111228/2019; E-16/061/47720/2019; E-16/061/79641/2019; E-16/061/70328/2019; E-16/061/97714/2019; E-16/061/46412/2019; E-16/061/91769/2019; E-16/061/111262/2019 e E-16/061/3248/2021.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/144665/2019; E-16/061/135818/2019; E-16/061/3671/2020 e E-16/061/13080/2020.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/103051/2019; PMRJ/03/31/103229/2019; PMRJ/03/04/104990/2019; PMRJ/03/04/105123/2019; PMRJ/03/52/112884/2019; PMRJ/03/31/101038/2019; PMRJ/03/21/100227/2019; PMRJ/03/01/100027/2019; PMRJ/03/31/101363/2019; PMRJ/03/31/104195/2019; PMRJ/03/31/104787/2019; PMRJ/03/33/105776/2019; PMRJ/03/21/100146/2019; PMRJ/03/32/143022/2017; PMRJ/03/32/143027/2017; PMRJ/03/32/143060/2017; PMRJ/03/21/108798/2019; PMRJ/03/32/111595/2019; PMRJ/03/21/108766/2019; PMRJ/03/52/114004/2019; PMRJ/03/52/116271/2019; PMRJ/03/21/108620/2019; PMRJ/03/01/128314/2019; PMRJ/03/01/123909/2019 e PMRJ/03/01/123910/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/125921/2018; E-12/062/125020/2018; E-16/061/21229/2021; E-16/061/1529/2021; E-16/061/13958/2021; E-16/061/68578/2019; E-16/061/10012/2019; E-16/061/146802/2019; E-16/061/999/2019; E-16/061/77024/2019; E-16/061/13432/2020; E-16/061/17216/2021; E-16/061/94688/2019; E-16/061/77149/2019; E-16/061/22341/2019; E-16/061/3560/2021; E-16/061/42041/2019; E-16/061/17356/2021; E-16/061/1137/2019; E-16/064/1661/2019; E-16/061/992/2021; E-16/061/1384/2021; E-16/061/134038/2019; E-16/061/14419/2021 e E-16/061/114806/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/106173/2019; PMRJ/03/21/103623/2019; PMRJ/03/04/104035/2019; PMRJ/03/32/109769/2019; PMRJ/03/51/106224/2019; PMRJ/03/01/113370/2019; PMRJ/03/31/115192/2019; PMRJ/03/31/115193/2019; PMRJ/03/52/106418/2019; PMRJ/03/21/102968/2019; PMRJ/03/21/102973/2019; PMRJ/03/04/104173/2019; PMRJ/03/32/144867/2017; PMRJ/03/31/115506/2019; PMRJ/03/04/100345/2019; PMRJ/03/21/106169/2019; PMRJ/03/33/104552/2019; PMRJ/03/22/101898/2019; PMRJ/03/22/101899/2019; PMRJ/03/52/104185/2019; PMRJ/03/32/101835/2019; PMRJ/03/01/105186/2019; PMRJ/03/52/105141/2019; PMRJ/03/52/106897/2019 e PMRJ/03/31/102549/2019.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso n° SEI-150016/138511/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2590176"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1062 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000433/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1063\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000434/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1064\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/047139/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1065\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093543/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1066\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/076312/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional. nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1067\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000467/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2590098"
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                        "2590097": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6673 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/132874/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nSERVIDOR: Alencar de Souza Bastos Neves - Id. Funcional: 43786219\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590097"
                        ],
                        "2590095": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160007/000014/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO - Id. Funcional n° 5073489-0, referente à realização de Operação Lei Seca, relativo aos períodos 10/10/2019 a 11/10/2019, 13/10/2019 a 14/10/2019, 17/10/2019 a 18/10/2019, 19/10/2019 a 20/10/2019, 20/10/2019 a 21/10/2019, 21/10/2019 a 22/10/2019, 22/10/2019 a 23/10/2019, 24/10/2019 a 25/10/2019, 26/10/2019 a 27/10/2019, 27/10/2019 a 28/10/2019, 28/10/2019 a 29/10/2019, 30/10/2019 a 31/10/2019, 31/10/2019 a 01/11/2019, 04/11/2019 a 05/11/2019, 06/11/19 a 07/11/19, 07/11/2019 a 08/11/2019, 08/11/2019 a 09/11/2019, 10/11/2019 a 11/11/2019, 11/11/2019 a 12/11/2019, 14/11/2019 a 15/11/2019, 17/11/2019 a 18/11/2019, 19/11/2019 a 20/11/2019, 20/11/2019 a 21/11/2019, 21/11/2019 a 22/11/2019, 23/11/2019 a 24/11/2019, 24/11/2019 a 25/11/2019, 27/11/2019 a 28/11/2019, 28/11/2019 a 29/11/2019, 30/11/2019 a 01/12/2019, 01/12/2019 a 02/12/2019, 05/12/2019 a 06/12/2019, 07/12/2019 a 08/12/2019, 08/12/2019 a 09/12/2019, 10/12/2019 a 11/12/2019, 15/12/2019 a 16/12/2019, 16/12/2019 a 17/12/2019, 19/12/2019 a 20/12/2019, 22/12/2019 a 23/12/2019, 28/12/2019 a 29/12/2019, 29/12/2019 a 30/12/2019, 30/12/2019 a 31/12/2019, 31/12/2019 a 01/01/2020, no valor de R$ 9.849,00 (nove mil oitocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150113/000006/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Funcional n° 5029885-2, relativo aos gastos com tratamento de saúde, em virtude de acidente de trabalho, sofrido em 21/10/2022, a bordo do veículo oficial do Detran, no valor de R$ 1.806,90 (um mil oitocentos e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2590095"
                        ],
                        "2590096": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150064/003482/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIS CARLOS DA SILVA DA CONCEICAO, registro 4181140979, levando-se em consideração o prazo de dois anos e oito meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/11/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/101894/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pelo servidor WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional nº 50264869, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 490/1981 e no Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/136041/2024 - DETERMINO a submissão do condutor Wellington Fidelis, registro 04300738847, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2590096"
                        ],
                        "2590000": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 624 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, - que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSEI-150013/000871/2024\r\n\r\n011/2024\r\n\r\nESFERA BRASIL LTDA.\r\n\r\nMayara Araujo Silva - ID. Funcional nº 51503611;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMauricio Cesar Abreu Calheiros - ID. Funcional nº 5084514.\r\n\r\nMariangela Longinio dos Santos - ID. Funcional nº 51491060; \r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID. Funcional nº 6189377; e \r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID. Funcional nº 50845420.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2590000"
                        ],
                        "2590144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000130/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licenças não usufruídas, em favor do ex-servidor CESAR DE OLIVEIRA FLORIM, Id. Funcional nº 2715475-0, que foi detentor do cargo Porteiro e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 2/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 10.860,18 (dez mil oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2590144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2590162": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 46 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 150001/002080/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002080/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar o fornecimento de energia elétrica às bases da Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, pela concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Eduardo dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5094630-7;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Amandy de Souza Peres Rodrigues, ID funcional nº 592640-8;\r\n\r\n2º Fiscal: Daniel Resende de Aguiar, ID funcional nº 4354882-2;\r\n\r\n3º Fiscal: Julio Couto Oliveira, ID funcional nº 5089233-9;\r\n\r\nSuplente: Marcos dos Santos Machado, ID Funcional nº 595714-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2590162"
                    ],
                    "2590169": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 76 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 420001/000979/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-420001/000979/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de aparelhos refrigeradores, do tipo frigobar, da empresa - M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes, ID. Funcional nº 5094630-7.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Denis Barbeta Pereira, ID. Funcional nº 5152445-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID. Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\nSuplente: Felipe Leal da Silva, ID. Funcional nº 5089324-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2590169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2590114": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 38 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E MEMBRO SUPLENTE PARA GESTÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01, 02 E 03, ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 01/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/000734/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Gestor e Suplente das Atas de Registro de Preços nº 02, 03 e 04, oriundas do Pregão Eletrônico nº PERP 01/2024, que tem como objeto serviço de locação de veículos:\r\n\r\nI - Roberto da Silva Fonseca, Assessor, Id. Funcional nº 5014788-1, da Superintendência de Gestão Centralizada - Gestor; e \r\n\r\nII - Renata Martins de Albuquerque, Assessor, Id. Funcional nº 510880-88, da Superintendência de Gestão Centralizada - Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2590114"
                    ],
                    "2590043": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 128 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/008145/2022 e SEI-120001/013473/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 17/2022, celebrado com a WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID. Funcional nº 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAlmir dos Santos Vidal - ID. Funcional nº 5149748-4 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1 - SUBADM; \r\n\r\nRicardo Guimarães - ID. Funcional nº 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID. Funcional nº 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID. Funcional nº 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID. Funcional nº 5147250-3 - DPERJ; \r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID. Funcional nº 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 94, de 26 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 129 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/004723/2023 e SEI-120001/001896/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 21/2023, celebrado com a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID. Funcional nº 5089312-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAlmir dos Santos Vidal - ID. Funcional nº 5149748-4;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1; \r\n\r\nRicardo Guimarães - ID. Funcional nº 5106573-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 122, de 26 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2590043"
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                        "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 310 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024; e \r\n\r\n- o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/015844/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n11986021\r\n\r\n40.840.857/0001-34\r\n\r\nGTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000449/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n12753632\r\n\r\n77.488.385/0009-60\r\n\r\nCOSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000580/2023\r\n\r\nLei nº 8960/2020\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n11965644\r\n\r\n40.607.802/0001-89\r\n\r\nCIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000125/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n82321195\r\n\r\n33.220.880/0001-60\r\n\r\nEBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nSEI-220010/000205/2023\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n12807538\r\n\r\n49.098.011/0002-26\r\n\r\nBSV TRADE LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000302/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n86948974\r\n\r\n22.546.633/0001-32\r\n\r\nARGI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSEI-040079/002609/2021\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n01/06/2024 a 31/05/2027\r\n\r\n12321570\r\n\r\n44.601.035/0001-51\r\n\r\nCOSTELATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000096/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n12954930\r\n\r\n50.926.050/0001-72\r\n\r\nRJ RECICLAGEM LOGÍSTICA REVERSA LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000447/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n84838411\r\n\r\n00.336.903/0001-48\r\n\r\nVALE VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE URNAS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000006/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n87279324\r\n\r\n26.594.798/0001-30\r\n\r\nDISTRI RIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nSEI-040043/000017/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n11028306\r\n\r\n21.892.032/0006-23\r\n\r\nHALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000362/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n72102229\r\n\r\n11.450.654/0001-33\r\n\r\nVEDACAP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000337/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n79791792\r\n\r\n16.907.010/0001-45\r\n\r\nTERRAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000105/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n79786721\r\n\r\n17.035.997/0001-18\r\n\r\nGLASS TEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000190/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n80149913\r\n\r\n30.355.085/0001-91\r\n\r\nVETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000688/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n86601435\r\n\r\n56.228.356/0139-77\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nSEI-220010/000403/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n87264858\r\n\r\n26.316.464/0001-03\r\n\r\nSOBRAS ALUMÍNIO RIO COMÉRCIO DE FERRAGENS\r\n\r\nSEI-220010/000414/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n11454810\r\n\r\n33.055.415/0002-00\r\n\r\nLACCA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000128/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n78878282\r\n\r\n11.216.374/0001-65\r\n\r\nBASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000051/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n11992951\r\n\r\n19.370.003/0002-26\r\n\r\nTGN MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000153/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n11988318\r\n\r\n40.880.054/0001-03\r\n\r\nDOIS IRMÃOS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000178/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/07/2024 a 30/06/2027\r\n\r\n87037339\r\n\r\n19.221.968/0001-76\r\n\r\nGREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000452/2023\r\n\r\nDecreto nº 45.339/2015\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n12274181\r\n\r\n42.771.716/0001-32\r\n\r\nRECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000238/2022\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n79207667\r\n\r\n12.569.439/0001-19\r\n\r\nVINEX COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nSEI-E-11/003/213/2014\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n79893463\r\n\r\n17.771.867/0001-43\r\n\r\nDBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000433/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.450/2004\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n12472870\r\n\r\n44612340/0001-49\r\n\r\nROYAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000435/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n77701290\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nACCUMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000538/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n12777701\r\n\r\n49.332.665/0002-72\r\n\r\nADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000496/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n79434370\r\n\r\n13.987.222/0001-91\r\n\r\nMGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000071/2023\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n87126439\r\n\r\n21.163.155/0003-80\r\n\r\nZYXEL COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-E-04/005/889/2016\r\n\r\nDecreto nº 42.649/2010\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n12480113\r\n\r\n46.511.072/0001-02\r\n\r\nF.C.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000321/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\n78756136\r\n\r\n10.765.131/0001-13\r\n\r\nAMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000031/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2024 a 31/07/2027\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2589999"
                    ],
                    "2589898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 308 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/004853/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado\r\n\r\nId: 2589898"
                    ],
                    "2590023": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 554ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 29 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa nº SEI-040084/000044/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2590023"
                    ],
                    "2590024": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 555ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 29 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000058/2024, instaurada em decorrência de denúncia anônima encaminhada à esta Corregedoria, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2590024"
                    ],
                    "2590025": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 556ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 29 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000136/2024, instaurada em decorrência de denúncia encaminhada à esta Corregedoria, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, ID. Funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos prova de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b” do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2590025"
                    ],
                    "2590026": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.038 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII da Lei Complementar Estadual nº 69/90, c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 972, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a decisão punitiva adotada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 553ª Sessão, realizada em 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de agosto de 2024;\r\n\r\n- o preceito legal contido no artigo 50, inciso I, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975, segundo o qual a pena de suspensão acarreta a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo do servidor punido; e\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ao Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1955186-0; matrícula nº 00-0181983-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), deverá prontamente adotar as medidas necessárias à aplicação da penalidade de que trata o artigo 1º acima, na forma da legislação aplicável, em especial providenciando, a contar da data da publicação desta Portaria, o afastamento do servidor da função pública e a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, artigo 50, inciso I, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975; bem como, a imediata comunicação da pena aplicada ao servidor e à sua atual chefia imediata, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2590026"
                    ],
                    "2589920": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/08/24\r\n\r\nPÁG. 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de setembro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77828/RV - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77828/RV - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC n. 18.429.\r\n\r\nD.O. DE 27/08/24\r\n\r\nPÁG. 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de setembro de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 82212/RO - Processo nº SEI-220007/000961/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ROBERTO PALHANO DA SILVA LIMA E OUTRA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 82212/RO - Processo nº SEI-220007/000961/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ROBERTO PALHANO DA SILVA LIMA E OUTRA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO - Patrono da Recorrente: Dr. Evaristo Kuhnen, OAB/SC n. 5.431 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2589920"
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                    "2589876": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81665. - Processo nº. SEI-040040/000372/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2589876"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81414. - Processo nº. SEI-040044/0000040/2023. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.642. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador, sendo certo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Os descontos incondicionais devem integrar a base de cálculo de substituição tributária, na forma do art. 24, §1º da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 5.171/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2589877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81097. - Processo nº. SEI-040225/001843/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAÇÕES VB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2589878"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81825. - Processo nº. SEI-040045/000094/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2589879"
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                    "2589885": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81652. - Processo nº. SEI-040039/000285/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINTAS NORET DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LIMITADA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2589885"
                    ],
                    "2589874": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81472. - Processo nº. SEI E-04/211/008319/2020. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.681. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. Evidenciada a omissão de receita por parte do Contribuinte em operações pagas por cartão de crédito/débito referentes à venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal. Reclamação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, cabe lembrar que esta Instância Administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, obediência à Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2589874"
                    ],
                    "2589890": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81179. - Processo nº. SEI-040025/000125/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.537. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Remanescência de dúvida razoável, necessidade de maiores informações para a formação da convicção do julgador. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ACOLHIDA. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\n\r\nId: 2589890"
                    ],
                    "2589875": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81522. - Processo nº. SEI-040041/002665/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: espólio de darcy machado baptista. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.677. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2589875"
                    ],
                    "2590139": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28.08.2024\r\n\r\nPÁG. 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de setembro de 2024, às 13h \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80.816 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040022/000406/2021 \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 80.816 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000102/2022 \r\n\r\nId: 2590139"
                    ],
                    "2590193": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81262. - Processo nº. SEI-040044/0000063/2023. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso em relação ao Gatilho. Também pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso em relação ao desconto, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. . - Acórdão nº. 20.669. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador, sendo certo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Os descontos incondicionais devem integrar a base de cálculo de substituição tributária, na forma do art. 24, §1º da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 5.171/07. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2590193"
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                    "2590140": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28.08.2024\r\n\r\nPÁG. 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 17 de setembro de 2024, às 14h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040022/000406/2021 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040043/000005/2022- Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nId: 2590140"
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                    "2590194": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81086. - Processo nº. SEI-040224/009764/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIMMERIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para vício material - Acórdão nº. 20.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2590194"
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                    "2590195": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76814. - Processo nº. E-04/211/001879/2020. - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que rejeitavam. - Acórdão nº. 20.663. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regra prevista no artigo 155, inciso II, §2º, da CF/88, e com amparo na vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2590195"
                    ],
                    "2590119": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 41.560 e 41.561/RV's - Processos nsº E-04/157143/2010 e E-04/157144/2010 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Valentina Bosch Mancebo, OAB/SP nº 488.373.\r\n\r\nRecurso: 74.368/RV - Processo nº E-04/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rodrigo Bevilaqua de M. Valverde, OAB/RJ nº 162.957.\r\n\r\nRecurso: 81.567/RV - Processo SEI-040224/003800/2023 - Recorrente: NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luís Eduardo Neto, OAB/PR nº 038.985.\r\n\r\nRecurso: 81.531/RV - Processo nº SEI E-04/211/014134/2021 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Victor Morquecho Amaral, OAB/RJ nº 182.977. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2590119"
                    ],
                    "2590120": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.462/RV - Processo SEI-040036/000052/2023 - Recorrente: SES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.668/RV - Processo SEI-040037/000202/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 81.688/RV - Processo SEI-040037/000442/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ nº 91.219.\r\n\r\nRecurso: 81.598/RV - Processo nº SEI-040033/000237/2023 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ nº 226.243. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2590120"
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                    "2590121": [
                        "I - Pauta",
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                    ],
                    "2590122": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.769/RV - Processo SEI-040037/000006/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Machado Costa, OAB/RJ nº 163.442.\r\n\r\nRecurso: 63.860/RV - Processo E-04/045/000479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão - Patrono da Recorrente: Dr. Tomás Almeida Vicente de Barros, OAB/RJ nº 165.913.\r\n\r\nRecurso: 81.769/RV - Processo SEI-040037/000006/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 82.112/RO - Processo SEI-040037/000419/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 75.621/RV - Processo E-04/211/009680/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Alessandra Duarte Caldeira Avila, OAB/RJ nº 182.067. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2590122"
                    ],
                    "2590123": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.658/RV - Processo SEI-040040/000529/2022 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Daniel Neves Rosa Durão de Andrade, OAB/RJ nº 144.016.\r\n\r\nRecurso: 81.512/RV - Processo SEI-040079/004376/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ nº 209.665.\r\n\r\nRecurso: 74.732/RV - Processo SEI E-04/035/100030/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso: 81.157/RV - Processo SEI-040036/000023/2023 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Pamela Tenca Santana, OAB/SP nº 394.119.\r\n\r\nRecurso: 82.198/RO - Processo SEI-040006/005029/2024 - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2590123"
                    ],
                    "2590124": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.417/RV - Processo SEI-040006/000810/2022 - Recorrente: ANALITICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Felipe Kertesz Renault Pinto, OAB/RJ 140.937. \r\n\r\nRecurso: 82.158/RO - Processo SEI-040224/000333/2024 - Interessada: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fa zenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.519/RV - Processo SEI E-04/041/001196/2018 - Recorrente: GABRIELLA CONSTANTINO BETHONICO FORESTI LEAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Valério Alvarenga Monteiro de Castro, OAB/DF 13.398.\r\n\r\nRecurso: 82.196/RO - Processo SEI-040192/000604/2023 - Interessada: AP NET INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2590124"
                    ],
                    "2590196": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 20/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Recorrente: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.017 - EMENTA. MÉRITO. DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO MEDIANTE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO. Não restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte não teria condições de submeter a processo de industrialização as bobinas de aço a fim de obter slitter. Incerteza quanto a infração apontada. Fraude não se presume. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2590196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043241/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, Caput, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CNPJ 02.869.624/0001-75, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2589982"
                        ],
                        "2589996": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/08/2024\r\n\r\nCONCEDE à MARIA GONÇALVES FERRO LUIZ, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CEZÁRIO MANOEL LUIZ, matrícula nº 616059-2, cargo de TRABALHADOR da SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 1.652,80, correspondente à cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.10/2019 e processo nº SEI-040161/004972/2021.\r\n\r\nId: 2589996"
                        ],
                        "2589983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/055757/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 850/2015 de MARIA CATARINA DOS REIS TEIXEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2589983"
                        ],
                        "2589984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000584/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA COELHO, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO RODRIGUES COELHO, ID Funcional nº 6627072 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2589984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590224": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PRESIDÊNCIA Nº PR Nº 306 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAFASTA E DESIGNA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as recomendações do Controlador Geral do Estado - CGE por meio do Processo nº SEI-220009/000076/2020, e\r\n\r\n- os princípios do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência, consagrados no Art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Afastar, preventivamente, o Analista de Desenvolvimento HENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO, matrícula 230, da função gratificada de Gerente Executivo da GEACO - Gerência de Acompanhamento das Operações de Crédito. PARÁGRAFO ÚNICO O referido empregado passará a exercer suas atividades na GEADE - Gerência de Administração e Engenharia, sem prejuízo dos vencimentos referentes à função gratificada à qual está afastado à luz, por analogia, do dispositivo 5.4.1.3 do GEP.016.004 - Competência Disciplinar. (Referência Processo nº SEI-220002/000163/2024).\r\n\r\nArt. 2º - Designar, interinamente, a Consultora Técnica I CRISTINA BLUM, matrícula 308, como Gerente Executiva e.e. da GEACO - Gerência de Acompanhamento das Operações de Crédito.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência da presente à nomeada, que se declara de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na AgeRio. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2590224"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2590051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.298 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 29 de julho de 2024, o servidor 1° TEN 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID. Funcional nº 50344382 em substituição ao servidor 2° TEN 99.409 EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, ID. Funcional nº 50171500, para compor a Comissão do Décimo Oitavo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590051"
                    ],
                    "2590058": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.299 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de junho de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID. Funcional nº 5103390-9 em substituição ao servidor SD PM RG 109.166 LEONARDO SANCHES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109027-9, para compor a Comissão do 9º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590058"
                    ],
                    "2590064": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.300 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de junho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 86.271 ROMULO CORREIA DE ALMEIDA, I ID. Funcional nº 4368064-0; 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPO, ID. Funcional nº 2311971-3 e o 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4327725-0 em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 2224943-5; CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID. Funcional nº 4380648-4; 1º SGT PM RG 79.931 GIANCARLO RAMOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 05951852 e o 1º SGT PM RG 65.164 JORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO, ID. Funcional nº 24747122 para compor a Comissão do 40º Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590064"
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                    "2589951": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.301 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75 e no parágrafo único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, assim como o que consta no processo nº SEI-350006/007489/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a servidora ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, Tenente Coronel PM, RG nº 63.420, ID. Funcional nº 2409681-4, Subdiretora Geral de Apoio Logístico, a competência de Ordenadora de Despesas Secundária, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAL.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVII - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/08/2024.\r\n\r\nId: 2589951"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.311 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350022/022500/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de julho de 2024, os servidores 2° TEN PM 78.689 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS, ID. Funcional nº 4140572-2; SUBTEN PM 68.074 EDUARDO LINS RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2169015-4; SUBTEN PM 79.720 BRUNO LUIZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 05949774-2; SUBTEN PM 74.448 EDNEI SILVA VELLOSO, ID. Funcional nº 2331882-1; 1° SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID. Funcional nº 2285492-4; 1° SGT PM 72.834 ADILSON GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2267614-7 e o 2º SGT PM 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID. Funcional nº 4265987-6 em substituição aos servidores 2º TEN PM 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID. Funcional nº 2332197-0 e o 1º SGT PM 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 0594955-6, para compor a Comissão do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590072"
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                    "2590172": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.317 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 27 de agosto de 2024, o servidor 2° SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID. Funcional nº 4249398-6, em substituição a 1° SGT PM RG 80.852 MARIA JOSÉ DA SILVA PENNA, ID. Funcional nº 4183728-2, para compor a Comissão Fiscalizadora do 11° BPM - Décimo Primeiro Batalhão de Polícia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID. Funcional nº 2230687-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID. Funcional nº 4249398-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.306 NELBE ROCHA VITURINO, ID. Funcional nº 4249762-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590172"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.322 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007509/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2024, o servidor, TEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC 2449624-8 em substituição ao SD PM RG 109.564 ANANIAS TINOCO SANTOS, ID FUNC. 5112849-7, para compor a Comissão do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 2449624-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.616 EDGAR LUIZ MENTZINGER FILHO, ID FUNC. 4369136-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.259 DANIEL DA SILVA GURGEL, ID FUNC. 4384917-2\r\n\r\nCB PM RG 107.770 JAILTON BOMFIM SANTOS GUIMARÃES, ID FUNC. 5101481-5\r\n\r\nSD PM RG 109.255 BRUNO ESTRELA MACAÍBA, ID FUNC. 5109166-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590174"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.323 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007509/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2024, os servidores, MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC 2449286-8, 2° SGT PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 4265678-8 e o CB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8 em substituição ao MAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO C. TEIXEIRA SAMPAIO, ID FUNC. 2450223-5, CAP PM RG 84.578 VANGELIS MOREIRA PAIVA, ID FUNC. 4274663-9 e o 1º SGT PM RG 63.115 LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS, ID FUNC. 2495695-3, para compor a Comissão do BOPE (Batalhão de Operações Especiais.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, ID FUNC. 5103311-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.099 GUSTAVO GIAMPIETRO, ID FUNC. 2437834-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 4265678-8\r\n\r\nCB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590177"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.324 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007509/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2024, o servidor, MAJOR PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID FUNC 4193172-6 em substituição ao CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE O. FERREIRA, ID FUNC. 4259413-8, para compor a Comissão do RCECS (Regimento De Polícia Montada (RCECS E EEC), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJOR PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID FUNC. 4193172-6\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2590175"
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                    "2589952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nREFORMA Ex-Officio por idade, a contar de 22/10/2008 (data em que completou 62 anos), com a remuneração a que faz juz, o 1º TEN PM (RG-26.686) ADEMIR JOSÉ DE SANTANA, com fulcro no Art. 102 inc. I da Lei Estadual nº 443/81. Processo nº SEI-350009/013207/2024.\r\n\r\nId: 2589952"
                    ],
                    "2589915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nEXCLUI, do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 52.575 FABIO DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 08/08/2024, Registrado no Livro C-8, Folha 167, Termo 1722, expedida pelo RCPN E TABELIONATO DE NOTAS DE QUIRIRIM - SP. Processo nº SEI-350007/015554/2024.\r\n\r\nId: 2589915"
                    ],
                    "2589116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.909 RAFAEL PEREIRA FREIRE, Id. Funcional nº 22896074, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 21/08/2024. Processo nº SEI-350009/025181/2024.\r\n\r\nId: 2589116"
                    ],
                    "2590089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006127/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.020 BRUNO IZIDORO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4ºUPP/16ºBPM, para Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000502/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 79.131 WELLINGTON MAURÍCIO SANTOS GONÇALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20ºBPM, para o Instituto Rio Metrópole, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto n º48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000502/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 91.526 ELIAS DE FREITAS BARRETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31ºBPM, para o Instituto Rio Metrópole, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto n º48.259/2022.\r\n\r\nId: 2590089"
                    ],
                    "2590091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/018830/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017424/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016157/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/016430/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016493/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/053998/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025760/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2590091"
                    ],
                    "2590129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/019916/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350026/016535/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/037619/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32ºBPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/045039/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4ºBPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350010/029489/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASC.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/039231/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/021871/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/019916/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/016535/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/037619/2024- AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/045039/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/029489/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/039231/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/021871/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.08.2024.\r\n\r\nId: 2590129"
                    ],
                    "2590015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/018306/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/005891/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV/CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029436/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/016821/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/016842/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/007700/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DABST.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/018705/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao RCECS/RPMONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/007721/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZ MARAMBAIA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045138/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045039/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019913/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/037666/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/021819/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/016531/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029386/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045102/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045103/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039126/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045022/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029387/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045109/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045114/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019890/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/016050/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039113/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/037676/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039097/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029420/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019905/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029453/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039114/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/021871/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/018306/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/005891/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV/CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/029436/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/016821/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/016842/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/007700/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/018705/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG.266500, ao RCECS/RPMONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/007721/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à FAZ MARAMBAIA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045138/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1ªCIPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045039/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019913/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/037666/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/021819/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/016531/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029386/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045102/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045103/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039126/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045022/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029387/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045109/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/045114/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019890/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/016050/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039113/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/037676/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039097/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029420/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/019905/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/029453/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/039114/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/021871/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2590015"
                    ],
                    "2589913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013763/2024 - AUTORIZO a despesa referente AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL, (SRP) Nº 167/2023 da FSERJ, em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 46.440.212/0001-90 R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2589913"
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                    "2589987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009282/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., no valor total de R$ 24.341,16 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), referente à Aquisição de Refrigeradores, a fim de atender as necessidades da SEPM, Ata de Registro de Preços nº 0425/2023/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2589987"
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                    "2590145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006859/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa : B.C.C.COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 36.141.328/0001-75, referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 54.952,57 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), Ata de Registro de preço SRP nº 0050/2023/510100-01, PE - SRP nº 040/2023\r\n\r\nId: 2590145"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALFREDO BARRETO ALVES, identidade funcional nº 3.211.566-0, matrícula nº 184.187-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/005302/2024.\r\n\r\nId: 2590233"
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                    "2589922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/002446/2024 - DEFERE o afastamento para estudo no exterior à servidora FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN, Delegada de Policia, ID. Func. 5023064-6, pelo período de onze meses, com início em 02/09/2024 e término em 31/07/2025, no Mestrado em Criminologia da Universidade do Porto, na cidade do Porto, em Portugal (ano letivo 2024/2025), com base no inc. XIII, do art 79, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c inc. XIII, do art. 259, do Decreto Estadual nº 3.044/1980. \r\n\r\nId: 2589922"
                    ],
                    "2589912": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00052/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta será analisada pelo Senhor Corredor Regional no que concerne às transgressões disciplinares previstas no Art. 14 e seus incisos, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/003304/2024. \r\n\r\nId: 2589912"
                    ],
                    "2589900": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00054/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXXIV e XXXV c/c Art. 10º, incisos I, V, VII e X, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/003305/2024. \r\n\r\nId: 2589900"
                    ],
                    "2589959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 105ª - Delegacia de Polícia - Petrópolis, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360011/006253/2024.\r\n\r\n1) LUCIANO DA ROCHA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4.177.398-5, Presidente;\r\n\r\n2) ERIKA MARIA GORGES REIZINGER, ID. Funcional nº 5.022.364-0, Secretária;\r\n\r\n3) ALUISIO RODRIGUES LISBOA, ID. Funcional nº 2.951.572-6, Membro.\r\n\r\nId: 2589959"
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                    "2589957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002056/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 3.280,34 (três mil e duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), em favor de, CPF: 054.058.257-35, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor NELSON DO CARMO SOARES, identidade funcional nº 4955277/1, falecido em 01/04/2021.\r\n\r\nId: 2589957"
                    ],
                    "2589958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002056/2024 - Sr(a). MARCELA BATISTA SOARES, CPF 054.058.257-35, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil e duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2589958"
                    ],
                    "2590171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002116/2024 - JANAINA ARAGÃO DA SILVA MEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.960-0 - 3.024 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2590171"
                    ],
                    "2589981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002099/2024 - NATA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.147.721-1 - 4.673 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003077/2024 - RICARDO TAVARES NOVO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4.179.702-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/0050001/2024 - REGINA CELIA DA FONSECA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.926.934-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/02/2007, publicado no DORJ n° 028 de 07/02/2007, a averbação de tempo de serviço de 1.081 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo E-09/5298/1905/2007, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2589981"
                    ],
                    "2589989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000563/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79 e com base no art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/21 da Lei e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação. Processo nº SEI-360343/000563/2023, nos termos do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2589989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2589917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\nCONSIDERA o candidato abaixo relacionado, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28/09/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25/07/2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame (processo nº SEI-210070/000971/2023): \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nId: 2589917"
                    ],
                    "2590014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 28/08/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA - Inspetor de Policial Penal ID. Funcional nº 42524792, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 20072945, Subdiretor;\r\n\r\nDANIEL PATRÍCIO RIBEIRO - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 50297961, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA SANTOS - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 43547117, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - Inspetor de Policial Penal ID. Funcional nº 50105957, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 43203671, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL - Inspetor de Policial Penal - ID. 51218160 Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 50912852, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWILLIAN SOARES BARBOSA DE OLIVEIRA - Inspetor de Policial Penal - ID. Funcional nº 50912593, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nGABRIELA DE LANNES MONTEIRO - Médica - ID. Funcional nº 51437490;\r\n\r\nJOSÉ JORGE MUNIZ SAMPAIO - Psicólogo - ID. Funcional nº 51436876;\r\n\r\nBRUNA FERNANDA DA SILVA GOMES - Assistente Social - ID. Funcional nº 51437554;\r\n\r\nLUCINÉA DOS SANTOS - Assistente Social - ID. Funcional nº 51436914.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI- 210001/092177/2024.\r\n\r\nId: 2590014"
                    ],
                    "2590088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora KAREN CRISTINA BAPTISTA, ID. Funcional nº 50116517, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Divisão de Insumos da Saúde (125501020105000), subordinada à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, com 14 (quatorze) servidores, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, ID. Funcional nº 20056567, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 27/08/2024. Processo nº SEI-210001/073598/2024. \r\n\r\nId: 2590088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2589901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q10/02 MARCUS VINICIUS VEIGA PINA, RG 31.354, Id Funcional 614284-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.198 (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos). Processo nº SEI-270007/027590/2024.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA, RG 27.468, Id Funcional 2621588-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.212 (Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro - CEMADEN). Processo nº SEI-270003/001990/2024.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q10/15 RAUL AZEVEDO CARDOSO MACHADO, RG 53.059, Id Funcional 5074677-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.198 (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos). Processo nº SEI-270007/027590/2024.\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 EDMILSON RODRIGUES DE PAULA, RG 22.491, Id Funcional 4201799-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.212 (Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro - CEMADEN). Processo nº SEI-270003/001990/2024.\r\n\r\nId: 2589901"
                    ],
                    "2589904": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011109/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de julho de 2023, ao Subtenente BM Ref CORIOLANO DOS SANTOS ROCHA, RG 00.255, Id Funcional nº 767583-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 356/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013556/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de junho de 2024, ao 3º Sargento BM Ref ISMAEL LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO, RG 945.045, Id Funcional nº 21003-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 290/2024.\r\n\r\nId: 2589904"
                    ],
                    "2589902": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270133/000004/2024 - Ten Cel BM QOS/Méd/02 MARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, RG 32.334, Id Funcional 615167-1. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer 722 (80078508) e Despacho SEDEC/CBMERJ/ASSDGP 81496959.\r\n\r\nId: 2589902"
                    ],
                    "2589903": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004718/2024 - MATHEUS BERNARDO MOREIRA, CPF 158.090.097-60. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/ASSDGP 81679187.\r\n\r\nId: 2589903"
                    ],
                    "2590159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 29/08/2024, o Servidor: 3° Sgt BM Q06/Axe/08 JEFFERSON DA FONSECA BURITY, RG: 42.484, na função de Fiscal, em substituição ao Servidor: MAJ BM QOS/Enf/02 KARLA RAMOS DE OLIVEIRA RG 30721, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 093/2024, oriundo do processo SEI-270006/006919/2024, firmado com a empresa MEGA PRODUTOS, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/006919/2024 e SEI-270003/002568/2024.\r\n\r\nId: 2590159"
                    ],
                    "2589956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - NATIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 12.812 CBMERJ, Id Funcional 0025909126, CPF 382658425-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/030130/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA, RG 20.766 CBMERJ, Id Funcional 0005746159, CPF 017877237-20, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/026344/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - FABIO DA COSTA, RG 20.957 CBMERJ, Id Funcional 0026890771, CPF 903230767-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/028444/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - CLAYTOMAR DE OLIVEIRA FREITAS, RG 23.910 CBMERJ, Id Funcional 0026158078, CPF 015900117-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/001701/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex offício, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de junho de 2024, o Sd BM Q08/24 ERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS, RG 54.333, CPF 162078397-57, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Oficiais/2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270006/015842/2024.\r\n\r\nId: 2589956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2590213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000896/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 020/24, para aquisição de ESTANTE, USO GERAL, MATERIAL: AÇO, MODELO: ABERTA, DIMENSÕES (L X A X P): 0,92 X 1,98 X 0,60 CM, QUANTIDADE DIVISÕES: 06 (item 01), em favor da empresa HBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.347.080,00 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil oitenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2590213"
                    ],
                    "2590209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.940 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91209724003 REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - POSTO DE URGÊNCIA DE PORCIÚNCULA, SOB O CNES Nº 2272210, NO VALOR DE R$ 1.916.400,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício GAB/SMS nº 81/2024 de 30 julho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI 080001/022961/2024;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 91209724003 referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro - sob o CNES nº 2272210, no valor de R$ 1.916.400,00 (um milhão novecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), localizado no município de Porciúncula/RJ, que visa a construção de um centro cirúrgico com 02 (dois) leitos para ampliar os serviços de cirurgia geral (01 leito) e cirurgia obstétrica (01 leito).\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no DOERJ de 13/08/2024.\r\n\r\nId: 2590209"
                    ],
                    "2590292": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 784\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 762, de 23 de junho de 2023 que instituiu o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle,\r\n\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde,\r\n\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde,\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência,\r\n\r\n- que a vinculação é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município,\r\n\r\n- que é devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025355/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, conforme valor descrito no quadro abaixo e anexo I:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nValor do incentivo anual por equipamento\r\n\r\nCategoria 1: 1 a 19 equipamentos\r\n\r\nR$ 53.198,56\r\n\r\nCategoria 2: 20 a 29 equipamentos\r\n\r\nR$ 9.048,45\r\n\r\nArt. 2º - Não estão incluídas no incentivo financeiro do artigo anterior, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB.\r\n\r\n§ 1º - É ressalvado ao Ministério da Saúde o direito de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCategoria 1\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE DE MAQUINA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n3023788\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n19\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0012505\r\n\r\nHOSPITAL ANTONIO PEDRO\r\n\r\n9\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0679550\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL HERCRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275635\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n19\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2268744\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2295296\r\n\r\nDAVITA\r\n\r\n17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2295415\r\n\r\nHOSPITAL GRAFFE GUINLE\r\n\r\n6\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2280183\r\n\r\nHOSPITAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\n12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2273608\r\n\r\nINTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2280167\r\n\r\nHOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3022706\r\n\r\nINTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA\r\n\r\n17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5160243\r\n\r\nCDR TAQUARA\r\n\r\n6\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0012521\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO\r\n\r\nLIMA\r\n\r\n9\r\n\r\nCategoria 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE DE MAQUINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277484\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED\r\n\r\n26\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277476\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED II\r\n\r\n22\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n2272911\r\n\r\nDAVITA\r\n\r\n25\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2288990\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA\r\n\r\n26\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n6464262\r\n\r\nNEFRO\r\n\r\n28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269783\r\n\r\nHOSPITAL UNV. PEDRO ERNESTO\r\n\r\n22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n2275260\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n23\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n9048456\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n25\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n2293811\r\n\r\nCDTR\r\n\r\n25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2293056\r\n\r\nCINED\r\n\r\n22\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2285533\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE\r\n\r\n29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2296314\r\n\r\nPRODOCTOR\r\n\r\n29\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n6295843\r\n\r\nDAVITA\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2590292"
                    ],
                    "2590210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022001/2024 - RAQUEL PEREIRA MAIA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 32333374 - Vínculo 02, matrícula nº 863173-1. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2590210"
                    ],
                    "2590211": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4014 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/025265/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInnovation Care Nurse Equipamentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Manoel Gomes, nº 211e 213 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.214.634/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/471/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta divergência no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11574/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta divergência no endereço cadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2590211"
                    ],
                    "2590212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4019 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023165/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEducare Aromas E Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho 125 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.030.980/0001-51\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023165/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria De Cosméticos, Perfumes E Higiene Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2590212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000518/2024 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor JORGE DANIEL DA SILVA SARDINHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 20438362, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 15.08.2021. \r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000472/2024 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pela servidora EUNICE CASTRO NASCIMENTO, Técnica de Enfermagem, Id Funcional nº 21134561, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 15.01.2020. \r\n\r\nId: 2590036"
                        ],
                        "2590037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/907.786/1994 - DENIRA VIEIRA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21135789 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 23.02.2018 a 21.02.2023. \r\n\r\nId: 2590037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2590244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA AVELAR LEAL, Prof. Doc. I, ID 558616-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elane da Silva Grijó Corrêa, ID 5077834-0/1. Processo nº SEI-030001/066692/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES, Prof. Doc. I, ID 4256340-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069039/2024.\r\n\r\nDESIGNA JANINE MARIA VIEIRA DE ARAUJO ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5013325-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Tipo B, Município de Nova Friburgo, em vaga anteriormente ocupada por Taináh da Silva Moraes, ID 5036068-0/1. Processo nº SEI-030001/065199/2024.\r\n\r\nId: 2590244"
                    ],
                    "2590240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/07/2024, por motivo de aposentadoria, ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3491107-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alda Bernardo dos Santos Tavares, U.A. 11802313522, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 28/09/2015. Processo nº SEI-030001/067525/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROZINETE FAGUNDES LIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5013194-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Tipo D, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/034331/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELZA OLIVEIRA LEANDRO, Merendeira, ID 3501495-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 207 Gilson Amado, U.A. 11802304590, Tipo C, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lídia Maria Duarte Rodrigues Marote, ID 3501564-0/1. Processo nº SEI-030001/063607/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/08/2024, JULIANA PIMENTEL DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 5006891-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Califórnia, U.A. 11802304551, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/071286/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 21/08/2024, publicado no DOERJ de 23/08/2024, que dispensou ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4328580-5/1, da função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 21/08/2024, publicado no DOERJ de 23/08/2024, que dispensou MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2022, publicado no DOERJ de 29/07/2022. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 21/08/2024, publicado no DOERJ de 23/08/2024, que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, ID 4253362-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria de Oliveira Cezar Francisco, ID 4328580-5/1. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 21/08/2024, publicado no DOERJ de 23/08/2024, que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRICIA NORO DE OLIVEIRA GOUVÊA, Prof. Doc. I, ID 5080932-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Laurindo Castello Branco, ID 3270782-7/1. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ LUIZ NUNES, Prof. Doc. I, ID 4259361-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Marques dos Reis, U.A. 11802306543, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030001/069073/2024.\r\n\r\nDESIGNA DIEGO SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5073818-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alda Bernardo dos Santos Tavares, U.A. 11802313522, Tipo B, Município de Magé, em vaga anteriormente ocupada por Rosemea Rosa de Souza Costa, ID 3491107-3/1. Processo nº SEI-030001/061717/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 3628416-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 11802308502, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068786/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA COSTA DE LACERDA, Prof. Doc. II, ID 3397813-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068540/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA COSTA DE LACERDA, Prof. Doc. II, ID 3397813-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, em vaga anteriormente ocupada por Lana Cristina Alves de Souza, ID 3343244-9/1. Processo nº SEI-030001/068540/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/07/2024, ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5020628-1/1, da função de Secretário do C.E. Professor Kopke, U.A. 11802313537, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/069864/2024.\r\n\r\nId: 2590240"
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                    "2590236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066987/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 15 a 22 de setembro de 2024, em face do servidor RODRIGO MARTINS DE SOUZA, Id. Funcional 51505193, vínculo 01, que irá participar do “Huawei Connect 2024”, no Shanghai World Expo Exhibition & Convention Center e no Shanghai Expo Center, Shanghai, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066770/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 15 a 22 de setembro de 2024, em face do servidor FELIPE JOSE AUGUSTO, Assistente Executivo, Id. Funcional 50139673, vínculo 01, matrícula 3041363-7, que irá participar do “Huawei Connect 2024”, no Shanghai World Expo Exhibition & Convention Center e no Shanghai Expo Center, Shanghai, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005671/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período da data de publicação a 30/04/2025, em face de ALEXIA DE ALMEIDA RAMOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 50230484, vínculo nº 01, matrícula nº 3053552-0 em razão de participação no curso de Mestrado em Ensino de Geografia, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2590236"
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                    "2590060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DULCELENE DA SILVA SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4061558-8/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/067642/2024.\r\n\r\nId: 2590060"
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                    "2590200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAROLINA LUIZA DE CASTRO DA SILVA, Professor Docente I, 30h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 50727338, vínculo 01, matrícula 3079051-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2024. Processo nº SEI-030001/071769/2024.\r\n\r\nId: 2590200"
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                    "2590071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 09/08/2024, publicado no D.O. de 12/08/2024, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/066576/2024.\r\n\r\nId: 2590071"
                    ],
                    "2590083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710075/2005 - MARIA DAS GRAÇAS OCHIONI VARGAS, Auxiliar de Biblioteca, mat. nº 5.006.303-1, período base de 11/07/2019 a 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100924/2018 - CARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.658-5, período base de 17/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300786/2011 - MAZURQUIER BATISTA RIBEIRO, Zelador, mat. nº 5.005.304-0, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610130/1999 - NEUSELINA SCHELK DOS REIS, Merendeira, mat. nº 5.012.455-1, período base de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400108/1999 - TEREZINHA HELENA RIDOLFI, Servente, mat. nº 5.012.500-4, período base de 21/06/2019 a 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300326/2004 - SUELI DOS SANTOS VEIGA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.027-1, período base de 12/08/2019 a 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400093/1999 - ALTACIR ROBERTO BRAZ, Encarregado, mat. nº 5.019.603-9, período base de 12/05/2019 a 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610129/1999 - CARMEN CARNEIRO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.012.467-6, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810067/1999 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA GOMES, Servente, mat. nº 5.004.185-4, período base de 05/03/2019 a 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400125/1999 - MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS SILVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.012.496-5, período base de 19/05/2019 a 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610148/1999 - MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.012.342-1, período base de 03/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000566/2020 - PÂMELLA WERNECK RAGOSO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.534-1, período base de 06/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610128/1999 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.012.480-9, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810029/2001 - JAQUELINE RODRIGUES PINTO, Merendeira, mat. nº 5.012.415-5, período base de 21/04/2019 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055136/2024 - TOBIAS DE ASSIS RICARDO, Prof. Doc.I, mat. nº 3.064.988-3, período base de 16/08/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310266/2000 - ADRIANA MATTOS MEDEIROS LOPES, Prof. Doc.II, mat. nº 5.012.089-8, período base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300585/2004 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc.I, mat. nº 839.179-9, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300179/2011 - SÁVIO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI, Prof. Doc.I, mat. nº 927.749-2, período base de 07/03/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610103/1999 - JOSÉ ANTONIO FONTOURA XAVIER, Coordenador de Turno, mat. nº 5.012.448-6, período base de 18/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1243/2019 - ALBERTO OLIVEIRA BERÇOT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.973-9, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2306/2015 - SÁVIO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.224-0, período base de 16/07/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3374/2014 - RUDYMILLA CUNHA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.199-6, período base de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070919/2024 - MARIA SYLVIANNE DE PAULA HONÓRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.644-1, período base de 20/08/2015 a 19/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610469/2007 - EDILENE TORRES MANGARAVITI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.148-4, período base de 15/09/2017 a 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710140/1999 - NILCEA MENEGAT ALVES SOUZA, Servente, mat. nº 5.001.272-3, período base de 23/04/2019 a 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100903/2018 - WEVERTON PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.478-7, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810019/1999 - ROBSON RABELLO DA ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.406-4, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301292/2012 - HÉLDER NARA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.931-9, período base de 26/05/2018 a 24/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071731/2024 - MATEUS FERNANDES VERDAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.706-6, período base de 26/10/2015 a 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1174/2018 - ANA PAULA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.348-4, período base de 14/05/2019 a 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300414/2000 - EDNA LANES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.525-6, período base de 04/06/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/203/2019 - PATRICIA HELEN DA SILVA RICARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.710-1, período base de 17/07/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710014/2002 - MÁRCIA HELENA DA SILVA FRANÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.487-3, período base de 10/08/2019 a 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610139/1999 - VALDINEA XAVIER ALVES, Servente, mat. nº 5.005.671-2, período base de 02/06/2019 a 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1628/2017 - ELIZABETH DINIZ SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.001-7, período base de 18/02/2019 a 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710110/1999 - SUELY IZABEL MOREIRA BARROS, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.422-3, período base de 16/08/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068978/2024 - GLEICINARA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.464-6, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069784/2024 - FABIANO ROMERO BARBOSA CONRRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.359-7, período base de 04/02/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073239/2024 - LÍVIA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.050.764-4, período base de 01/12/2018 a 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/07236/2024 - LÍVIA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.808-9, período base de 01/12/2018 a 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001222/2020 - GLEISIANI DE FÁTIMA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.547-6, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2552/2016 - PÂMILA CAMILA ALMEIDA FONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.885-1, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101047/2018 - JÚLIO CÉSAR DE SOUZA RESENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.955-5, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1932/2015 - JAQUELINE DA SILVA BARBOZA SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 936.061-1, período base de 08/06/2017 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1315/2015 - JAQUELINE DA SILVA BARBOZA SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 939.466-9, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810008/2000 - MARIA LUIZA NASCIMENTO FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.021.157-2, período base de 05/05/2018 a 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002899/2019 - GLAUCIELY VIEIRA DO AMARAL DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.890-2, período base de 14/04/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51667/2004 - FRANCISCO JÚNIOR DE SOUZA ORNELLAS, Agente de Segurança Socioeducativa, mat. nº 835.841-8, período base de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/247/2019 - CLEITOR GOMES MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.966-9, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610117/1999 - MARCELO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.331-7, período base de 10/08/2019 a 09/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610200/2006 - MARCO AURÉLIO BOTELHO TOSTES, Prof. Doc.I, mat. nº 831.118-5, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069968/2024 - MARIA SILVANIA ALMENARA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.012-1, período base de 16/06/2014 a 29/06/2019 e de 30/06/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310097/1999 - MARLI BELARMINA AUGUSTINHO GARCIA, Merendeira, mat. nº 5.012.282-9, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019 e de 02/04/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072031/2024 - KELI CRISTINA AMANCIO MADEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.944-0, período base de 25/10/2010 a 24/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073074/2024 - SOLANGE MARIA BALDUCI LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.526-9, período base de 05/11/2012 a 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068976/2024 - GLEICINARA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.794-5, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100750/2018 - GEAN JONY NOGUEIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.111-3, período base de 26/08/2011 a 25/08/2016 e de 26/08/2016 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400650/1997 - ROSEMARY JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 188.658-9, período base de 09/07/2013 a 08/07/2018 e de 09/07/2018 a 08/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057845/2024 - MÔNICA ALVES FREITAS TINOCO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.086-8, período base de 04/09/2007 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072067/2024 - JOCILAINE PEREIRA CURSO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.217-1, período base de 26/02/2007 a 25/04/2012; 26/04/2012 a 25/04/2017; 26/04/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072526/2024 - ZECRILDO IBRAHIM DOS SANTOS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 940.290-0, período base de 26/02/2008 a 25/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070408/2024 - ANDRÉA FRANÇA VASCONCELOS OLIVEIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional no 34067930.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067523/2024 - CATIA TEREZA ROHEM DA SILVA PINTO, Professor Docente II, Identidade Funcional no 35517840.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062014/2024 - VÂNIA GLÓRIA ROCHA MOREIRA PADILHA, Professor Docente I, Identidade Funcional no 40068641.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072532/2024 - ERIKA VIEIRA AZEVEDO, Professor Docente I, Identidade Funcional no 50165011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073310/2024 - RAQUEL FERREIRA PINHEIRO FAUSTINO, Professor Docente I, Identidade Funcional no 44216041.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810030/1999 - HILMARA SANTIAGO GOULART, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.575-6, ID 33840962, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos aos períodos de 05/03/1994 a 04/03/1999; 05/03/1999 a 28/04/2004; 29/04/2004 a 17/07/2009; 18/07/2009 a 11/08/2014; 12/08/2014 a 11/08/2019 e de 12/08/2019 a 11/08/2024, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001598/2023 - NEIMAR SALGADO DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.036.951-6, ID 50107429, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 01/02/2013 a 31/01/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300547/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/03/2014 a 06/04/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/03/2014 a 06/03/2019...\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057845/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...MÔNICA ALVES FREITAS...\r\n\r\nLeia-se: ...MÔNICA ALVES FREITAS TINOCO...\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066772/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 5.078.422-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 3.085.811-2...\r\n\r\nId: 2590083"
                    ],
                    "2590063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720171/2001 - ACASSIA JUNIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.846-1, Id. nº 3780188-0, período base de 09/05/2019 a 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003757/2023 - ALINE ESCOCARD SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.026-1, Id. nº 6419836, período base de 16/07/2019 a 15/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102960/2018 - ANA PAULA FREITAS PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.287-7, Id. nº 3741405-4, período base de 18/08/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1391/2014 - ANDREA RANGEL SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.910-7, Id. nº 3745684-9, período base de 27/01/2019 a 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1288/2019 - CARLOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.121-3, Id. nº 5023393-9, período base de 07/01/2019 a 06/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720260/2000 - DÉBORA DE SOUZA LICASSALI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.335-5, Id. nº 3392803-7, período base de 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003453/2021 - DÉBORA DE SOUZA LICASSALI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.670-7, Id. nº 3392803-7, período base de 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730106/2000 - DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.793-5, Id. nº 3394328-1, período base de 17/07/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2066/2018 - DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.945.474-5, Id. nº 3394328-1, período base de 16/09/2018 a 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102754/2018 - FLÁVIA DE SOUZA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.081-4, Id. nº 4367854-8, período base de 12/11/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1454/2014 - GILTÁCIA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.918.493-8, Id. nº 4209106-3, período base de 29/04/2019 a 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1456/2014 - GILTÁCIA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.943.617-1, Id. nº 4209106-3, período base de 29/04/2019 a 28/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001260/2022 - HILANA ZANIBONI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.125-8, Id. nº 4396258-0, período base de 20/06/2018 a 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1306/2019 - JOSÉ ROBERTO BASTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.519-0, Id. nº 4315461-1, período base de 28/08/2018 a 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701057/1996 - LÉA DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.254.782-6, Id. nº 3787873-5, período base de 29/05/2019 a 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/810/2014 - LUCIANE PESSANHA AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.049-6, Id. nº 3517774-8, período base de 19/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071176/2024 - MAGNO MACHADO PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.378-7, Id. nº 4387936-5, período base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/850/2019 - MÁRCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.010-5, Id. nº 4385618-7, período base de 13/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701521/1984 - MARGARETH MOREIRA MANHÃES, Prof. A. A. E. II, mat. nº 0.161.731-5, Id. nº 8726167, período base de 11/07/2019 a 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002808/2021 - MARIA CARLA FORTUNATO RODRIGUES DA PENHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.812-2, Id. nº 5076449-7, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810077/1999 - MARILZA CASTELLO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.001.330-9, Id. nº 3387864-1, período base de 10/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001775/2021 - NAJARA DOS SANTOS PESSANHA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.764-5, Id. nº 4148650-1, período base de 02/04/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10405032/2012 - NÍVEA MARIA DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.844.641-1, Id. nº 3765337-7, período base de 15/05/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004663/2022 - PATRÍCIA CUNHA DE MAGALHÃES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.839.056-9, Id. nº 3851254-8, período base de 11/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010063/2002 - REGINA RIBEIRO MERLIM, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.910-7, Id. nº 3741198-5, período base de 23/12/2018 a 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730030/2001 - ROSINETE FRANÇA DOS SANTOS RAYMUNDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.368-5, Id. nº 3767902-3, período base de 24/07/2019 a 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1127/2014 - ROSSANA RAMOS ROBAINA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.072-7, Id. nº 4329401-4, período base de 14/05/2019 a 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070590/2024 - ROZANE MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.525-0, Id. nº 4454773-0, período base de 26/01/2015 a 25/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210178/2000 - TERESA MÁRCIA GARCIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.815.499-9, Id. nº 3667226-2, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402180/2007 - TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.269-0, Id. nº 4044731-6, período base de 22/10/2008 a 30/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730069/2000 - TEREZA CRISTINA ATAÍDE DO NASCIMENTO CRUZ, Servente, mat. nº 5.020.757-0, Id. nº 3388045-0, período base de 05/08/2019 a 04/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070866/2024 - ALESSANDRA SANT ANNA LÍRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.116-7, Id. nº 5015077-4, períodos base de 20/06/2013 a 19/06/2018 e de 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073888/2024 - ALINE MARTINS CALDAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.286-7, Id. nº 4375157-1, períodos base de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069757/2024 - LARA GONÇALVES PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.662-5, Id. nº 6408338, períodos base de 05/04/2014 a 23/05/2019 e de 24/05/2019 a 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2325/2013 - LIA MÁRCIA DE ALMEIDA FRANCO ALCÂNTARA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.623-7, Id. nº 3443123-3, períodos base de 09/06/2012 a 23/07/2017 e de 24/07/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1055/2013 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.536-4, Id. nº 4254537-4, períodos base de 06/02/2011 a 19/02/2016 e de 20/02/2016 a 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070923/2024 - MARICY ALVES GADIOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.028.274-3, Id. nº 5005869-0, períodos base de 20/04/2012 a 04/05/2017 e de 05/05/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720207/2001 - ROSELY DO ESPÍRITO SANTO, Merendeira, mat. nº 5.005.752-0, Id. nº 3393357-0, períodos base de 31/07/2013 a 30/07/2018 e de 31/07/2018 a 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071939/2024 - SORAYA AZEREDO PEREIRA FERES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.306-4, Id. nº 4388769-4, períodos base de 18/10/2011 a 28/12/2016 e de 29/12/2016 a 12/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403019/2010 - FABIANA DE SOUSA SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.891.243-8, Id. nº 5706769, períodos base de 29/08/2008 a 28/08/2013; 29/08/2013 a 28/08/2018 e de 29/08/2018 a 28/08/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730190/2004 - SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.888-7, Id. nº 4039922-4, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009; 19/11/2013 a 29/01/2019 e de 30/01/2019 a 19/04/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072254/2024 - ANAJARA NEVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.911.265-7, Id. nº 4137389-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071652/2024 - LAYZA MENDES BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.148-4, Id. nº 5024467-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072900/2024 - ALESSANDRA DE PAULA ABREU E OLIVEIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.937-5, Id. nº 3388114-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062238/2024 - CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.838.261-6, Id. nº 4042387-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063754/2024 - SONIA MARCIA MENEZES SOUZA WETTERLING, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.032-1, Id. nº 4258932-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063791/2024 - SONIA MARCIA MENEZES SOUZA WETTERLING, Prof. Doc. I, mat. nº 0.945.865-4, Id. nº 4258932-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035139/2024 - VIVIANE BARCELOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.135-4, Id. nº 3785545-0, períodos base de 15/12/1994 a 14/12/1999; 14/02/2003 a 13/02/2008; 14/02/2008 a 13/02/2013 e de 14/02/2013 a 13/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035139/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/06/2024, publicado no D.O. de 14/06/2024, que concedeu 15 (quinze) meses de licença especial em favor da servidora VIVIANE BARCELOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.135-4, ID. nº 3785545-0.\r\n\r\nId: 2590063"
                    ],
                    "2589919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/073425/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARGARETH MOREIRA MANHÃES, ID Funcional 872616-7, matrícula 161731-5, ANA BEATRIZ SANT´ANA TAVARES DE MENDONÇA, ID Funcional 3389278-4, matrícula 5004222-5 e CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, ID Funcional 43281613, matrícula 30887640, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/071727/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, matrícula 5019772-2, ID Funcional 3931036-1.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/071616/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ANA CRISTINA INÁCIO DA SILVA REIS, Analista Executivo, ID Funcional 5014032-9, matrícula. 3.041.469-2.\r\n\r\nId: 2589919"
                    ],
                    "2590128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.640/2022 - EDUARDO PESSANHA CAMPOS, Assist. Executivo, ID Funcional n° 50273469/1, mat. nº 3.060.134-8, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.693/2023 - MARIANA HAMMES GONCALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43824048/1, mat. nº 961.109-6, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.230/2021 - ALEINA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 33036543/2, mat. nº 945.121-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.964/2022 - SILVIA ANACLETO CANDIDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50317660/1, mat. nº 3.065.817-3, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049.488/2024 - NAGELA CALIL DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50317350/1, mat. nº 3.065.740-7, período base de 16/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.301/2016 - ADRIANA SAIKALI, Prof. Doc. I, ID Funcional n°32734263/2, mat. nº 951.581-8, período base de 07/06/2019 a 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.321/2014 - RICARDO LUIS DUARTE SENRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42493510/2, mat. nº 946.106-2, período base de 30/10/2018 a 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/981/2015 - ERICA APARECIDA PEREIRA ARAGAO MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41944089/5, mat. nº 940.797-4, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.925/2004 - ALICINEA FAUSTINO REIS LOPES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36140163/1, mat. nº 5.011.652-4, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/003.255/2021 - AMANDA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50327968/1, mat. nº 3.067.982-3, período base de 16/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.038/2020 - GILIZA BONFIM DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43744699/2, mat. nº 966481-4, período base de 20/11/2015 a 19/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.169/2008 - NADIA DANTAS DA SILVA AUGUSTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36700266/1, mat. nº 839.562-6, período base de 23/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/051.067/2024 - RENATA MOEBUS DA VEIGA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43910149/1, mat. nº 965.636-4, período base de 17/09/2010 a 16/09/2015 e de 27/07/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/055.418/2024 - DAIANE GARRIDO MOREIRA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50302280/1, mat. nº 3.0637.060, período base de 30/05/2014 a 29/05/2019 e de 30/05/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.352/2010 - LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40565912/2, mat. nº 845.182-5, período base de 10/09/2009 a 09/09/2014 e de 04/07/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.200.210/1995 - RITA DE CASSIA DE SOUZA PIRES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36659878/1, mat. nº 186.078-2, período base de 01/12/2013 a 30/11/2018 e de 01/12/2018 a 30/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/041878/2024 - NEUZELI LOPES DOS SANTOS MORAES, Prof. Doc. I, ID 41819950/3, mat. nº 914.939-4. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/046852/2024 - LUANA SANTOS DE SOUZA AREAS, Prof. Doc. I, ID 43829740/1, mat. nº 961235-9. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11401466/2012 - PATRICIA SANTIAGO WERNECK, Prof. Doc. I, ID 43282040/1, mat. nº 943347-5.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/064054/2024 - CELINA TEREZA BEER FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 42615046/2, mat. nº 942976-2.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/064054/2024 - CELINA TEREZA BEER FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 42615046/3, mat. nº 968175-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2590128"
                    ],
                    "2589492": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 536\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008950/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2589492"
                    ],
                    "2589489": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 537\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008954/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2589489"
                    ],
                    "2589475": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 538\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008959/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2589475"
                    ],
                    "2589483": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 539 \r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008967/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2589483"
                    ],
                    "2589474": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 540\r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/008995/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2589474"
                    ],
                    "2589499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005436/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2589499"
                    ],
                    "2589498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004755/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2589498"
                    ],
                    "2589496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001596/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2589496"
                    ],
                    "2589924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001298/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2589924"
                    ],
                    "2590242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000084/2023 - COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA - ME - CNPJ 22.684.521/000-48. EXTINGUIR o processo por não atender os requisitos mínimos de admissibilidade processual, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 50, considerando a situação do Colégio, bem como a autuação do processo de modo extemporâneo.\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/76/2021 - EL CURSOS SHADAY LTDA - CNPJ 33.510.563/0001-89. EXTINGUIR, por desistência do interessado, o processo nº SEI-030023/76/2021, conforme o disposto no art. 49 Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do El Cursos Shaday Ltda, CNPJ inscrito sob o nº 33.510.563/0001-89, localizado no endereço da Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000112/2021 - COLÉGIO OURO PRETO LTDA- ME - CNPJ 30.651.178/0001-63. EXTINGUIR, sem conhecimento de mérito, o processo nº SEI-030023/000112/2021, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por inércia do interessado, após contato com a instituição de ensino e do não atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000100/2022 - CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES EIRILI - CNPJ: 05.035.869/0001-95. Tendo em vista o não cumprimento das exigências legais mínimas após comunicação expressa, incluído os direitos de contraditório e ampla defesa, EXTINGUE-SE o processo nº SEI-030023/000100/2022, por não atender os requisitos mínimos de admissibilidade processual, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 50.\r\n\r\nId: 2590242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590235": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 711 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/006602/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, contemplando a gestão do trabalho de mão de obra prisional, mediante a utilização do trabalho de internos do sistema carcerário sob regime semiaberto ou aberto, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Vinicius José de Oliveira, ID. Funcional nº 4385063-4;\r\n\r\nII - Roberta Castro Garcia M.U. de Freitas, ID. Funcional nº 4432343-3 e\r\n\r\nIII - Liliane Maria da Silva M. Bruno, ID. Funcional nº 4691076-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado para compor, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Gestão, Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2590235"
                        ],
                        "2589929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1053 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, A \r\n\r\nMINISTRAR O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COM EIXO TÉCNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260005/010334/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n\r\n- o Parecer com Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar em 10 de julho de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, situada à Estrada Marechal Alencastro, Praça V - Quadra B - Parque Anchieta - Ricardo de Albuquerque - RJ, CEP: 21625-001, a ministrar o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Desenvolvimento de Sistemas - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação. Oferecido nas formas Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 330 (trezentos e trinta) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, com eficácia a contar de 29 de julho de 2024.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTAPresidente \r\n\r\nId: 2589929"
                        ],
                        "2590178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA, HARON JACOB GAMAL, matrícula nº 0226.762-3, ID 42066425, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/008472/2024.\r\n\r\nId: 2590178"
                        ],
                        "2589918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIADE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004135/2022 - DEFIRO a prorrogação da redução em metade da carga horária de ELIANA DIANA PESSOA, Id. Funcional 6402100, vínculo 5 (Matrícula 225938-0), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008460/2024 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de SOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS FILHO, Id. Funcional 20913940, vínculo 1 (Matrícula 2215994), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2589918"
                        ],
                        "2590146": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1352/2024 - INSTAURA Sindicância contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto dos processos nº SEI 260006/036761/2024 e SEI-260006/034647/2024 , bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para integrá-la MÁRIO VINICIUS DE A. LOPES - matr. nº 40.999-5 , RAFAEL VIOLA - nº matr. 35.101-5, THAYANA P. DA SILVA - matr. nº 36.980-1, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/036761/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1354/2024 - DESIGNA ARLINDO DIAS LOURENÇO, matr. nº 8049-9, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 275, a contar de 01/09/2024. Processo nº SEI-260006/036316/2024.\r\n\r\nId: 2590146"
                        ],
                        "2590147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036897/2024 - AUTORIZO o afastamento de CLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, matr. nº 42.228-7, Técnico Universitário Superior/Arquivista, no período de 14/10/2024 a 18/10/2024, para participação no evento \"10º Congresso Nacional de Arquivologia\", em Salvador, Bahia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036968/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 23/10/2024 a 26/10/2024, para participação no evento \"72º Fórum Nacional de Reitores e Reitoras da ABRUEM\", em Palmas, Tocantins.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037663/2024 - AUTORIZO o afastamento de MONICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS, matr. nº 40808-8, Técnico Universitário II, no período de 24/11/2024 a 28/11/2024, para participação no evento “25º Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais\", em Fortaleza, Ceará.\r\n\r\nId: 2590147"
                        ],
                        "2590149": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nLÍCITAS a acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015525/2024 - FÁBIO TRAJANO VIEIRA, Técnico Universitário Superior/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.352-5 - UERJ e Segundo Sargento (Técnico em Enfermagem), matr. nº 06.0287-05 - Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028344/2024 - EDINEIDE LIVRAMENTO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.539-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1736130 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028424/2024 - SILVANA XAVIER SOUZA LEÃO PORTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.536-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 293.192-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015371/2024 - DIEGO DA COSTA PINHEIRO SOUSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.454-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3009966 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028393/2024 - NATALIA SANTANA KAPPLER FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.561-1 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1437849 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028362/2024 - PALOMA DE SOUZA PIMENTA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.543-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1685263 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028398/2024 - SABRINA MEDEIROS DE ARAUJO VIEIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.542-1 - UERJ e Cabo BM Técnico em Enfermagem, matr. nº 3071793-8 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028406/2024 - DEYLAINE LOURENÇO PACHECO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.563-7 - UERJ e 1º Tenente Temporário Enfermeiro, matr. nº 5131132-1 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015382/2024 - ANDREIA DA COSTA SOARES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.471-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4502657 - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028401/2024 - LUIZA MOTA DOS REIS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.540-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 230303559 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062884/2023 - FICA SEM EFEITO a publicação de ilicitude da acumulação de cargos de THAYNÁ DE OLIVEIRA MOREIRA RODRIGUES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.117-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3141019 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012, publicado no Diário Oficial de 05/07/2024, página 29, 3ª coluna.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033895/2024 - ERICK ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.571-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030695/2024 - PATRICK CARVALHO NOBRE, Professor Adjunto, matr. nº 42.632-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031652/2024 - MARIA DE FATIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, Professor Associado matr. nº 34.507-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032019/2024 - GLAUCO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Adjunto, matr. nº 38.151-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031496/2024 - LEANDRO DOS SANTOS LIMA HOHL, Professor Adjunto, matr. nº 42.532-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035165/2024 - ALESSANDRA DE CARVALHO REIS, Professor Adjunto, matr. nº 42.631-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030429/2024 - DANIEL DA SILVA GRANADEIRO, Professor Adjunto, matrícula UERJ nº 41.947-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032193/2024 - ANA CAROLINA DUTRA TAVARES , Professor Adjunto, matrícula nº 42.648-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032251/2024 - BRUNA DA PENHA DE MENDONÇA COELHO, Professor Adjunto, matrícula nº 42.575-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032799/2024 - BEATRIZ JUNQUEIRA DE SOUZA, Professor Adjunto, matrícula nº 42.630-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033345/2024 - VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, Professor Associado, matrícula UERJ nº 33.392-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033897/2024 - JOILSON SANTANA MARQUES JÚNIOR, Professor Adjunto, matrícula UERJ nº 42.462-2.\r\n\r\nId: 2590149"
                        ],
                        "2590148": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 050/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.182,89 os proventos mensais de CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 27.066-0, ID Funcional 3230347-5, a contar de 04/02/2019.Processo nº SEI E-26/007/145/2018.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 070/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.522,52, os proventos mensais de MARIA CRISTINA ZENNARO, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, matr. nº 31.402-1, ID Funcional 2530892-0, a contar de 07/02/2019. Processo nº SEI E-26/007/1311/2017.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 157/2020 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.462,20 os proventos mensais de JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA, matr. nº 07.369-2, ID Funcional 2557056-0, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, a contar de 10/03/2020. Processo nº SEI E-26/007/1353/2018.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 263/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS R$ 8.902,59, os proventos mensais de NOEL ANTONIO PACHECO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Áudio e Vídeo, matr. nº 05.499-9, ID Funcional 25297317, a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI E-26/007/104842/2018.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 146/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.027,59, os proventos mensais de MARIA TEREZA GUEDES PALMEIRA, matr. nº 06.378-4, ID Funcional 3239366-0, Técnico Universitário, categoria II, perfil Programador, a contar de 22/02/2021. Processo nº SEI E-26/007/8071/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 127/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.682,95, os proventos mensais de ELIANE TINOCO FERNANDES, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. nº 30.198-6, ID Funcional 25670760, a contar de 11/02/2021. Processo SEI nº E-26/007/10329/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 076/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.851,34, os proventos mensais de MARILUCIA SOUZA VIEIRA, Técnico Universitário, categoria II, Perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.046-2, ID Funcional 25681877, a contar de 07/02/2020. Processo SEI nº E-26/007/8718/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 269/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 13.389,13, os proventos mensais de MÁRCIA DA SILVA MADEIRA, Professor Assistente, matr. nº 07.908-7, ID Funcional 2557765-4, a contar de 30/07/2020. Fica esclarecido que o regime de trabalho com Dedicação Exclusiva constante na presente Portaria é nos termos da Lei nº 8.267/2018 e não como constou. Processo SEI nº E-26/007/11357/2019.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 073/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 17.284,11, os proventos mensais de ROSANGELA AVILA DANTAS, Professor, categoria Adjunto, matr. nº 31.373-4, ID Funcional 25406582, a contar de 17/02/2020. Fica esclarecido que o regime de trabalho com Dedicação Exclusiva constante na presente Portaria é nos termos da Lei nº 8.267/2018 e não como constou. Processo SEI nº E-26/007/7998/2019.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 059/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.304,16, os proventos mensais de TANIA ADOTIVA FORTUNATO, Técnico Universitário, categoria II, Perfil Assistente Administrativo, matr. nº 04.378-6, ID Fun cional 2528185-2, a contar de 04/02/2019. Processo SEI nº E-26/007/100879/2018. \r\n\r\nId: 2590148"
                        ],
                        "2590150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030304/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 42.314-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2007 a 31/03/2009, 01/03/2023 a 19/01/2024, totalizando 1.108 dias de exercício, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos períodos de 15/07/2015 a 30/04/2017, 22/01/2021 a 27/02/2023, totalizando 1.423 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029417/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO, matr. nº 42.560-3, à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no período de 21/11/2013 a 19/05/2024, totalizando 3.833 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032246/2024 - ANOTE-SE, o tempo\r\n\r\nde serviço e contribuição prestado por ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO, matr. nº 40.818-7, em atividades vinculadas ao INSS, \r\n\r\nno período de 01/08/2012 a 07/03/2013, totalizando 219 dias de \r\n\r\nexercício.\r\n\r\nId: 2590150"
                        ],
                        "2590067": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, ID Funcional nº 4189756-0, a contar de 30 de agosto de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004086/2024.\r\n\r\nNOMEIA SHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, ID Funcional nº 4189756-0, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260002/004086/2024.\r\n\r\nId: 2590067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2589935": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1777 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.439 DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; e o constante dos autos dos Processos n° SEI-100001/000799/2021 e nº 100001/002270/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução SETRANS nº. 1.439 de 14 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - São indicados como representantes NSTIC/RJ, principal responsável e suplente, respectivamente, os servidores Luiz Antônio Ramos Pacheco, Assessor-Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC, ID Funcional nº 5072368-5, e Geber Lion da Silva Moreira, Assistente da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC, ID Funcional nº 5107755-8.\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o artigo 4º da Resolução SETRANS nº. 1.439 de 14 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID. Funcional nº 5072368-5;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID. Funcional nº 5139430-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID. Funcional nº 50003763;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID. Funcional nº 50003763;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID. Funcional nº 5098158- 7;\r\n\r\nVI - Representante da atividade-fim do órgão: Jessica Coelho da Silva; Assistente II, ID. Funcional nº 5139019-1;\r\n\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Geber Lion da Silva Moreira, Assistente, ID. Funcional nº 5107755-8.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2589935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004039/2020 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (81490627).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011801/2023 - DEFIRO com base na análise técnica e jurídica (81694587/81758469).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006221/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (81786149/81768766) e parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81901601).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006354/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (81906432/81909377).\r\n\r\nId: 2589955"
                        ],
                        "2589923": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LAÉRCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, ID. Funcional nº 5028343-0, do cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com validade a contar de 29 de agosto de 2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000992/2024.\r\n\r\nId: 2589923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590092": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 31/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TOYOTA DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria INEA/PRES nº 1.290, de 13 de março de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004538/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 31/2024, referente à \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMEGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEROPEM, PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\", a cargo da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Dominique Peres Galiasso, ID. Funcional nº 5128590-8, para a gestão do contrato; Ricardo Marcelo da Silva, ID. Funcional nº 4459432-1; Mario Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 43992129, para a fiscalização, e Michelle Branco Ramos, ID. Funcional nº 4374889-9, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2590092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2590021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 218 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. -PROCESSO Nº SEI-020007/004305/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 028/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., processo nº SEI-020007/004305/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 028/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2590021"
                    ],
                    "2590066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 219 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A COSTA VERDE DIESEL LTDA. - PROCESSO Nº SEI-020007/005375/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 026/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a COSTA VERDE DIESEL LTDA., processo nº SEI-020007/005375/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 51162;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato 026/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 220 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI - PROCESSO Nº SEI-020007/006339/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 004/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI, processo nº SEI-020007/006339/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID. Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 004/2024, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID. Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2590066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 545\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000964/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ALBERTO CAMPOS- ID 2693545-7\r\n\r\n- FELIPE SIMBO HANASHIRO - 4369795-0\r\n\r\n- DECIO JOSÉ ZAMPIER- ID 2693602-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590165"
                        ],
                        "2590166": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 546 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000962/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- JOSÉ GERALDO DA SILVA - ID 2696017-6\r\n\r\n- EMERSON LANDGRAF FERNANDES ALVES - ID 4198128-6\r\n\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR- ID 2691592-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590166"
                        ],
                        "2590167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 547\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000947/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO- ID 4370250-3\r\n\r\n- MARCILON BALDEZ ROBERTO - ID 2695348-0\r\n\r\n- SIDNEY REZENDE DO CARMO- ID 2694603-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590167"
                        ],
                        "2590168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 548\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000959/2024RESOLVE:Art. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n-Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n-Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\nFICAIS:- SIDNEY REZENDE DO CARMO - ID 2694603-3\r\n\r\n- IVAIR BALDEZ DA SILVA - ID 2693632-1\r\n\r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO- ID 4370250-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590168"
                        ],
                        "2590226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 551 DE \r\n\r\n29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000947/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n- BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO- ID 4370250-3\r\n\r\n- MARCILON BALDEZ ROBERTO - ID 2695348-0\r\n\r\n- SIDNEY REZENDE DO CARMO- ID 2694603-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590226"
                        ],
                        "2590245": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO \r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 552 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000964/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Id. 4350175 -3\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Id. 2692335-1\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- ALBERTO CAMPOS- ID 2693545-7\r\n\r\n- FELIPE SIMBO HANASHIRO - 4369795-0\r\n\r\n- DECIO JOSÉ ZAMPIER- ID 2693602-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2590245"
                        ],
                        "2589916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000482/2024 - Com base no Decreto de nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto de nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei 287 de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa BRS SUPRIMENTOS COORPORATIVOS S.A, no valor total de R$ 39.458,20 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), referente a despesas do exercício de 2023, relativo a prestação de serviço de materiais de expediente necessários para a manutenção das atividades da EMATER-RIO. \r\n\r\nId: 2589916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000598/2024 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 003/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de KITS de LANCHES, para execução do Projeto \"CINE PIPOCA FUNARJ\", aos espectadores do CINE FUNARJ (Jacarezinho) e CINE FUNARJ PPG (Pavão, Pavãozinho e Cantagalo), atividade integrante do Programa Cidade Integrada, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA ALFA OMEGA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ de nº 38.049.448/0001-72, no valor global de R$ 131.918,80 (cento e trinta e um mil novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme informado no documento SEI-Nº 81901145.\r\n\r\nId: 2590130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2590065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 140\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO SEDSODH Nº 01/2024, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n° 001/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Every Ti Tecnologia e Inovação Ltda., que tem como objeto o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, conforme processo nº SEI-310003/005520/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMariana Alves Santos - ID. Funcional nº 51350629.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares - ID. Funcional nº 44054777;\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID. Funcional nº 42196396;\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos - ID. Funcional nº 50741306.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do presente processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2590065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2560434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001187/2022 - CONCEDE à TECIDOS E ARMARINHO 253 COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS DE AVIAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.097.029/0005-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente ao Projeto “CENTRO DE EXCELÊNCIA ESTRELA SOLIDÁRIA”, do proponente ESJ PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA -CNPJ nº 44.256.767/0001-51.\r\n\r\nId: 2560434"
                    ],
                    "2561834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000291/2024 - CONCEDE à TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.046.800,00 (um milhão, quarenta e seis mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2024”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2561834"
                    ],
                    "2588240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000300/2023 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0140-05, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “FIM DE ANO FELIZ 2024”, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2588240"
                    ],
                    "2588241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000645/2024 - CONCEDE à COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA, inscrita sob o CNPJ nº 21.109.697/0013-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente ao Projeto “SETE ESTRELAS”, do proponente INSTITUTO NOVOS TALENTOS - CNPJ nº 08.415.691/0001-04.\r\n\r\nId: 2588241"
                    ],
                    "2588244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000471/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.506.852,05 (seis milhões, quinhentos e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), referente ao Projeto “RESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL”, do proponente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CNPJ nº 34.046.722/0001-07.\r\n\r\nId: 2588244"
                    ],
                    "2589738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000300/2023 - CONCEDE à TECNOLOGIA EM CABOS DE AÇO BRASCABO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 02.755.014/0001-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 79.122,22 (setenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao Projeto “FIM DE ANO FELIZ 2024”, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2589738"
                    ],
                    "2589753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001690/2023 - CONCEDE à WAYPOINT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.228.335/0001-73, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao Projeto “PROJETO MANDONA SAILING TEAM”, do proponente CHRISTINA FREDIANI BARBOSA - CPF nº 765.595.301-59.\r\n\r\nId: 2589753"
                    ],
                    "2589759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0001-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824.0002-80, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0003-61, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824.0005-23, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0006-04, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do pro ponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0007-95, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001087/2024 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0008-76, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “BAIXADA SOCIAL FUTEBOL DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836./0001-55\r\n\r\nId: 2589759"
                    ],
                    "2589775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000410/2024 - CONCEDE à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/1044-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.804.350,21 (dois milhões, oitocentos e quatro mil trezentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), referente ao Projeto “PROJETO GRAEL - MAR DE OPORTUNIDADES - ANO 3”, do proponente INSTITUTO RUMO NÁUTICO - CNPJ nº 03.989.542/0001-27.\r\n\r\nId: 2589775"
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                    "2589776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000318/2024 - CONCEDE à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/1044-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.921.315,42 (nove milhões, novecentos e vinte e um mil trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), referente ao Projeto “CENTRO DE REFERÊNCIA ESPORTIVA MANGUEIRA 2024/2026”, do proponente INSTITUTO MANGUEIRA DO FUTURO - CNPJ nº 27.289.735/0001-33.\r\n\r\nId: 2589776"
                    ],
                    "2589777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000696/2024 - CONCEDE à KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS, inscrita sob o CNPJ nº 28.789.998/0002-55, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE ESPERANÇA - HONÓRIO GURGEL”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/000162.\r\n\r\nId: 2589777"
                    ],
                    "2590112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000644/2024 - CONCEDE à CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 66.970.229/0011-39, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais), referente ao Projeto “EQUIPE DE ALTO RENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO”, do proponente TM ESPORTES LTDA - CNPJ nº 41.302.235/0001-15.\r\n\r\nId: 2590112"
                    ],
                    "2590108": [
                        "I - Resolução",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 406 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SEEL n° 318 de 24 de março de 2023, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI-300001/000753/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 02/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, por meio do processo SEI-300001/000520/2024;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestora: Bruna de Almeida Motta, ID funcional: 5124008-4;\r\n\r\nSuplente de Gestora: Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID funcional n.º 5129649-7;\r\n\r\nFiscal: Antara Morri - ID 5116921-5;\r\n\r\nFiscal: Vitória Gomes das Neves - ID 5142908-0;\r\n\r\nFiscal: Monalisa dos Santos Duffrayer - ID 5125667-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Rayane de Almeida Mangabeira - ID 5143355-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 02/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2590108"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2590182": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 308 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 296, DE 29 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo SEI Nº 320001/000477/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- os pedidos de dilação de prazo dos Órgãos Estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 3º da Resolução nº 296, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial, de 01 de agosto de 2024, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2590182"
                    ],
                    "2590184": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 309 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000593/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 003/2024 entre a CGERJ e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5\r\n\r\nSuplente: Mariana da Silva Rocha, ID. Funcional 5153373-1\r\n\r\nII - como fiscais técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Flavio Sales de Carvalho, ID. Funcional nº 2195124-1\r\n\r\nSuplente: Luiz Augusto Guimarães Silva, ID. Funcional nº 5100026\r\n\r\nIII - como gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGestor Suplente: João Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional 5013196-6\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6º - A participação dos servidores ora designados na comissão de gestão e fiscalização do contrato será considerada de caráter não remunerado e não resultará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resoluão CGE nº 270, de 17 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2590184"
                    ],
                    "2589930": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000432/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 65/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 200 (duzentos) dias de férias não gozadas, referente à vários anos e 90 (noventa) dias de licenças prêmio não gozadas, totalizando 290 (duzentos e noventa), em favor do ex-servidor Walter Jobe, Identidade funcional n.º 3216202-2, aposentado do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de acordo com a Certidão nº 13 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 201.860,02 corrigidos pela UFIR-RJ de 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2589930"
                    ],
                    "2589781": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1053 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003178/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 813, PUBLICADA NO D.O DE 11 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 ( trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003178/2023, instaurado pela Portaria n° 813 de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 65 de 20 de agosto de 2024, doc. 81392827, a contar de 29/08/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589781"
                    ],
                    "2589693": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1056 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/000243/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 831, PUBLICADA NO D.O DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorroga-se o prazo, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/000243/2024, instaurado pela Portaria n° 831 de 16 de fevereiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 68 de 21 de agosto de 2024, doc. 81487012, a contar de 02/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589693"
                    ],
                    "2590153": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1063 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030042/002842/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001989/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2590153"
                    ],
                    "2590151": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1064 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-080014/000698/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001993/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2590151"
                    ],
                    "2590154": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1065 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030036/006128/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001992/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2590154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2589908": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SECC/SUBCOM Nº 56\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-400001/000547/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 30000 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 30.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1500.100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2589908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2590136": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 729 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS MAÇARANDUBA, JEQUITIBÁ, ARARIBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA, LOCALIZADAS EM POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: Id 5130309-4,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nAntônio Augusto De Carvalho Castello Branco - Id. Funcional: 4436903-4,\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes- Id. Funcional: 5141795-2,\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - Id. Funcional: 5141893-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2590136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590173": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1287 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA DE\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CIPA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Edital de abertura para o processo de eleição do representante dos empregados da EMOP/RJ para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio-CIPA, constante dos autos do processo nº SEI-330003/001712/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os seguintes funcionários para constituir a Comissão para processo de eleitoral de escolha do representante dos empregados da EMOP para composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio-CIPA, pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nLeticia Pelosi Martins (ID 5092464-8);\r\n\r\nAlexsandro Gomes de Oliviera (ID5103887-0 );\r\n\r\nMônica de Araújo Cataldo (ID 0623603-0).\r\n\r\nArt. 2°- A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590173"
                        ],
                        "2590048": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.290 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras previstas no Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024;\r\n\r\n- a divulgação interna se deu por meio de mensagem na INTRANET e EXTRANET (index 78607684), como também, por cartazes afixados nos elevadores (index 78606585), conforme registrado no processo nº SEI-330003/000336/2024;\r\n\r\n- o Relatório Final do Processo Sispatri 2024 (index 78605816);\r\n\r\n- o disposto no art. 7º do Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024 (doc. SEI-78606255);\r\n\r\n- a solicitação da Corregedoria da EMOP-RJ (index 81978079); e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-330003/001283/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE SINDICÂCIA responsável pela apuração quanto ao descumprimento do prazo legal de entrega da DECLARAÇÃO DE BENS referente ao Exercício 2022/2023, dos 2 Agentes Irregulares citados no index 81978079, sob Coordenação do Corregedor EMOP-RJ.\r\n\r\nSergio Marques Fabiano Alves, ID. Funcional nº 2850324-4 (DIROB);\r\n\r\nIvo Siqueira Cavalcante Junior, ID. Funcional nº 2536945-0 (DIRAF);\r\n\r\nAnselmo Brites Fernandes, ID. Funcional nº 28504160 (DIRM);\r\n\r\nMaria da Conceição de Souza Cruz, ID. Funcional nº 2852714-3 (DIRPP).\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590048"
                        ],
                        "2589995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000313/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 003/2024 que tem por objeto a “elaboração de projeto e execução de obras para a implantação de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Almirante Frontin, 144 e 628, no bairro de Ramos”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FB Serviços e Comércio Ltda., CNPJ 39.809.600/0001-30 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 24/06/2024 (77514621), no valor de R$ 8.568.000,00 (oito milhões quinhentos e sessenta e oito mil reais) e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 003/2024.\r\n\r\nId: 2589995"
                        ],
                        "2585501": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro 2024, BRUNO SOARES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA PEDROSA PIETROLUONGO. Processo nº SEI-330002/010333/2024.\r\n\r\nId: 2585501"
                        ],
                        "2512412": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002421/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2023, em favor da TORTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, sendo: lote único pelo valor total de R$ 385.200,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2512412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2590069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 141 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE \r\n\r\nLICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, processo nº SEI 49002/002853/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Licitação, em atendimento à Lei nº 13.303/16 e legislação complementar, que será composta dos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nYuri Marques Peçanha - matrícula nº 9393 - Chefe de Gabinete (04-GAB).\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nMaria de Fátima Ornellas de Souza - matrícula nº 9005 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU).\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAloizio Dias - matrícula nº 0785 - Administrador - Chefe de Serviço de Licitação (01-SLI);\r\n\r\nMaicon Rego Paim - matrícula nº 9191 - Assessor de Diretoria (04-GAB);\r\n\r\nJosé Carlos Martins Ferreira - matrícula nº 1499 - Agente de Administração - Agente Financeiro (02-GAB);\r\n\r\nPatrick Salvador Reis Correa - matrícula nº 9398 - Assessor de Diretoria (04-GAB);\r\n\r\nFernando Antônio Neves de Souza - matrícula nº 9056 - Assessor de Coordenadoria (04-COF).\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nOdir Campos de Almeida - matrícula nº 0859-10 - Administrador - Chefe de Serviço (04-SLC).\r\n\r\nArt. 2º - Cessar, consequentemente, os efeitos das Portarias nº 152, de 10 de agosto de 2022, nº 100, de 14 de abril de 2023 e nº 079, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02/09/2024, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2590069"
                        ],
                        "2590115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO O RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001836/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 52.971,74 (cinquenta e dois mil, novecentos e se tenta e um reais e setenta e quatro centavos), Nota Fiscal nº 202400000000016, referente à 7ª Medição de Reajuste, no período de 01/07/2024 a 31/07/2023, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Brasilândia, São Gonçalo - RJ, conforme Contrato nº 099/2022.\r\n\r\nId: 2590115"
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                        "2590104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001835/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 52.570,12 (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e doze centavos), Nota Fiscal nº 202400000000017, referente à 8ª Medição de Reajuste, no período de 01/08/2024 a 31/08/2023, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Brasilândia, São Gonçalo - RJ, conforme Contrato nº 099/2022.\r\n\r\nId: 2590104"
                        ],
                        "2590079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001829/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 32.915,81 (trinta e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e um centavos), Nota Fiscal nº 202400000000021, referente à 11ª Medição de Reajuste, no período de 01/12/2024 a 12/12/2023, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Brasilândia, São Gonçalo - RJ, conforme Contrato nº 099/2022.\r\n\r\nId: 2590079"
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                        "2590052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001837/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 149.876,65 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), Nota Fiscal nº 202400000000023, referente à 6ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2024 a 30/06/2023, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Brasilândia, São Gonçalo - RJ, conforme Contrato nº 099/2022.\r\n\r\nId: 2590052"
                        ],
                        "2590062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001833/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 33.932,48 (trinta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 202400000000018, referente à 9ª Medição de Reajuste, no período de 01/09/2024 a 30/09/2023, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Brasilândia, São Gonçalo - RJ, conforme Contrato nº 099/2022.\r\n\r\nId: 2590062"
                        ],
                        "2590030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001811/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONPLAN Empreendimentos e Serviços LTDA., no valor de R$ 81.300,23 (oitenta e um mil e trezentos reais e vinte e três centavos), Nota Fiscal nº 727, referente ao reajuste da 3ª Medição, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, relativo às Obras \r\n\r\ncom vistas à pavimentação, recapeamento e serviços intrínsecos necessários no Município de Conceição de Macabú/RJ, conforme Contrato nº 059/2023.\r\n\r\nId: 2590030"
                        ],
                        "2590042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001831/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ENGEFORMA Construções e Serviços LTDA., no valor de R$ R$ 71.670,01 (setenta e um mil seiscentos e setenta reais e um centavo), Nota Fiscal nº 202400000000019, referente ao Reajuste da 10ª Medição de serviços, no período de 01/10/23 a 30/11/23, relativo às Obras de Recuperação de 67 Blocos com 1340 apartamentos do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Rua Alair Pires s/nº, Bairro Brasilândia, Município de São Gonçalo/RJ, conforme Contrato nº 99/2022.\r\n\r\nId: 2590042"
                        ],
                        "2590143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001813/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONPLAN Empreendimentos e Serviços LTDA, no valor de R$ 71.291,14 (setenta e um mil duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), Nota Fiscal n.º 728, referente ao Reajuste da 4ª Medição, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, relativo às Obras com vistas à pavimentação, recapeamento e serviços intrínsecos necessários no Município de Conceição de Macabú/RJ, conforme contrato N.º 059/2023.\r\n\r\nId: 2590143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2590019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 23 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021; o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e o disposto no processo nº SEI-240001/000306/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., que tem como objeto contratação de prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme processo nº SEI-240001/000306/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nISNACILDE MENDES DE SOUZA, ID. Funcional nº 2426862-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nCARLOS AUDI LIMA DE SOUZA, ID. Funcional nº 2235910-9;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA, ID. Funcional nº 2280842-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2590019"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2589950": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.120 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/071534/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e duas vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezessete vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - vinte e seis vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nX - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXVI - dez vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII - quarenta e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVIII - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXX - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXXI - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXII - três vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5115, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589950"
                    ],
                    "2590164": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de setembro de 2024, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou o servidor GUILHERME RIBEIRO MENDES, Analista Processual, Id Funcional nº 44053339, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA IVANA RISSIOLI, Analista Processual, Id. Funcional nº 44002688, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de setembro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2590164"
                    ],
                    "2590022": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 601ª SESSÃO. PROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/051308/2024.\r\n\r\nAos dias 21 de agosto de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 min, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 601ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Patricia Claudia Damous de Moraes (na ausência justificada do titular), Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada do titular), Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora e a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11:20 min. e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. Processo nº SEI-140001/033746/2024 - licença para estudo, 2. Processo nº SEI-140001/042269/2024 - licença para estudo; 3. Processo nº SEI-140001/045676/2024 - licença para estudo; 4. Assuntos Gerais Processo nº SEI-140001/037142/2024; Processo nº SEI-140001/047896/2024; Processo nº SEI-140001/046728/2024 - licença para estudo. Iniciada a discussão foram debatidos o custeio de aperfeiçoamento acadêmico dos Procuradores e a necessidade de planejamento. O Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora expôs sobre o funcionamento e custeio de cursos de aperfeiçoamento no exterior pelo CEJUR. O Procurador-Geral Renan Miguel Saad falou sobre a necessidade de planejamento orçamentário e financeiro para esse custeio, assegurando a previsibilidade dos gastos anuais. Na sequência, foram iniciadas as votações. Foi decidido: processo nº SEI-140001/033746/2024 deferido, por maioria, processo nº SEI-140001/042269/2024 deferido, por unanimidade, processo nº SEI-140001/045676/2024 deferido, por unanimidade, assegurando à Requerente o pedido de reembolso das passagens aéreas já compradas, com a limitação imposta pela Resolução nº 4.127/2017; processo nº SEI-140001/037142/2024 deferido, por unanimidade, com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo para o mesmo local de destino, arcando o requerente com eventual valor excedente, em razão de não ter sido observado o prazo de 120 dias de antecedência para solicitação de passagens aéreas, nos termos da Resolução nº 4.127/2017; processo nº SEI-140001/047896/2024 pedido deferido, por unanimidade, com a ressalva já descrita, nos termos da Resolução nº 4.127/2017; processo nº SEI-140001/046728/2024 comporta dois pedidos. O pedido do primeiro requerente foi deferido, por unanimidade e o do segundo deferido, por maioria. Em ambos, com a ressalva de que o custeio das passagens aéreas pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá ficar restrito ao preço médio de mercado do bilhete aéreo, nos termos da Resolução nº 4.127/2017. Foi, ainda, facultada à Requerente do processo nº SEI-140001/043019/2024 o reenvio do seu requerimento para reexame da pertinência acadêmica, com a observância da limitação imposta pela Resolução nº 4.127/2017. Ao final, diante do caráter genérico do precedente fixado na Ata da 592º Sessão deste Conselho, deliberou o Colegiado por esclarecer que o requisito relativo à pertinência temática para justificar a exceção prevista no § 2º do art. 3º da Res. PGE nº 3676/14 diz respeito às atribuições específicas relacionadas ao acervo ou às funções desempenhadas pelo Procurador Requerente. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2590022"
                    ],
                    "2590163": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rafaella Sander Pinto Teixeira. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2590163"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2590132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO N° 04/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro- Metrô “em Liquidação Ordinária”. OBJETO: Representação Judicial das ações listadas no ANEXO ÚNICO. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2024. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto Estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 47.720, de 10 de agosto de 2021, e das demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI E-14/022844/2010.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DAS AÇÕES - METRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO /\r\n\r\nAUTOR / RÉU\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPG\r\n\r\n1\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n0176872-95.2019.8.19.0001\r\n\r\nref.: 0049435-26.2009.8.19.0000, 0045203-63.2012.8.19.0000\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n0014266-87.2000.8.19.0001\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n0014263-35.2000.8.19.0001 (2000.001.013775-0)\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nDESAPRORIAÇÃO\r\n\r\n0047385-39.2000.8.19.0001\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n0001713-19.1974.8.19.0001 (1974.001.500011-0)\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n0093078-46.2000.8.19.0001\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nDESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n0047388-91.2000.8.19.0001 (2000.001.045188-1)\r\n\r\nref.: 0093908-43.2022.8.19.0000\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA\r\n\r\n1993.001.003178-9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES\r\n\r\nBLOQUEIO DE CRÉDITOS\r\n\r\n0195500-32.1991.5.01.0045\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2590132"
                        ],
                        "2590207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 16/2019, firmado em 23/08/2024, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ “em liquidação”. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 16/2019, celebrado para soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial da \r\n\r\nDIVERJ pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. PRAZO: 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980; Decreto Estadual \r\n\r\nn° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decre\r\n\r\nto Estadual n° 47.720, de 10 de agosto de 2021, e demais dispo-\r\n\r\nsições legais aplicáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI\r\n\r\nE-14/001.030239/2019.\r\n\r\nId: 2590207"
                        ],
                        "2590223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 14/2019, firmado em 23/08/2024, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, e as Centrais Elétricas Fluminenses S.A. - CELF “em liquidação”. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 14/2019, celebrado para soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial da CELF pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. PRAZO: 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980; Decreto Es tadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Decreto Estadual n° 47.720, de 10 de agosto de 2021, e demais dis posições legais aplicáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-14/001.030238/2019.\r\n\r\nId: 2590223\r\n\r\nAdministração Vinculada"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589991": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 08/2022 por 12 meses, relativo à prestação de serviços à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ pela WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, para os serviços técnicos de Engenharia e Segurança do Trabalho, de acordo com a Legislação Federal, com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e demais Portarias correlatas deste, incluindo a disponibilização de 02 (dois) técnicos de Segurança do Trabalho, sendo esses profissionais habilitados e pertencentes ao quadro funcional da empresa contratada, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, RILC/IOERJ e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total conforme cláusula sexta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002173/2021.\r\n\r\nId: 2589991"
                            ],
                            "2590017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Cedae na Forma Eletrônica nº 0038/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) mini escavadeiras e 02 (dois) rompedores hidráulicos para mini escavadeira.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/09/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001770/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3832 ou 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2590017"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 165/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CENTRO MÉDICO SANTO AGOSTINHO DE IGUAÇU LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150065/002921/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 253/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CAMPO GRANDE 970 CLÍNICA DE TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/007369/2023. \r\n\r\nId: 2590099"
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                            "2590094": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o processo nº SEI-150016/029921/2024 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Programação Visual - Sinalização Horizontal e Vertical - para Unidades Físicas do DETRAN RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2590094"
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                            "2590201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), referentes à parcela mensal estimada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no Processo nº SEI-150014/000518/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00779.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000518/2024.\r\n\r\nId: 2590201"
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                            "2590102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Lava Jato Clean Master LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e higienização automotiva completa para atender a demanda da frota do IPEM-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 716.820,00 (setecentos e dezesseis mil oitocentos e vinte reais), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 59.735,00 (cinquenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais), referentes à parcela mensal estimada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00786.\r\n\r\nASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001328/2024.\r\n\r\nId: 2590102"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-04/161/002110/2019\r\n\r\nMARIA OLIVIA DOS SANTOS\r\n\r\n075.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003998/2023\r\n\r\nAÇUCENA ANTONON\r\n\r\n018.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011596/2021\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES VAZ\r\n\r\n745.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003351/2022\r\n\r\nNIZIA OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n354.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001744/2021\r\n\r\nCLARICE ALVES MOURA\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/003709/2021\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n284.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004605/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALMEIDA LOURO\r\n\r\n654.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002138/2022\r\n\r\nTELMA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n878.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007286/2020\r\n\r\nCANDIDA DOS SANTOS MOUTINHO\r\n\r\n824.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013661/2022\r\n\r\nJORGE OCTAVIO GONÇALVES\r\n\r\n130.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009912/2021\r\n\r\nVALERIA PATRIZZI MENDONCA\r\n\r\n840.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003384/2022\r\n\r\nANTONIO PAULO\r\n\r\n202.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017726/2022\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n673.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003318/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n003.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010918/2021\r\n\r\nSONIA REGINA ROQUE DE ASSIS\r\n\r\n443.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000073/2022\r\n\r\nHELENICE MORETT SILVA ROMANO\r\n\r\n638.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016474/2022\r\n\r\nDANIEL MACIEL\r\n\r\n332.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008228/2021\r\n\r\nMARIA CERES CARNEIRO MANSUR\r\n\r\n641.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/005506/2021\r\n\r\nVALDENY CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n570.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010770/2022\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA\r\n\r\n503.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003521/2023\r\n\r\nADA SÉKULA DE MIRANDA BASTO\r\n\r\n345.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002327/2023\r\n\r\nANNA BEATRIZ DA SILVA\r\n\r\n068.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/038/1608/2019\r\n\r\nANNA MARIA CARREIRA LOBO\r\n\r\n046.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008789/2023\r\n\r\nAMELIA GONZALEZ MARQUES\r\n\r\n333.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012363/2021\r\n\r\nTHEREZA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n755.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010879/2022\r\n\r\nAMAURY ALVES\r\n\r\n173.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030039/003194/2022\r\n\r\nALMIR LEITE CORDEIRO\r\n\r\n038.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011152/2022\r\n\r\nCELIA MUSTRANGE DA SILVA\r\n\r\n555.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005286/2022\r\n\r\nEMILIA PERDIGÃO MONTE SILVA\r\n\r\n024.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004025/2023\r\n\r\nELCIO CERQUEIRA XAVIER\r\n\r\n042.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150016/000271/2021\r\n\r\nCELSO ANTONIO COUTINHO DE LIMA\r\n\r\n258.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003804/2023\r\n\r\nELZINE QUARESMA BITTENCOURT\r\n\r\n437.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/001384/2022\r\n\r\nCLAUDIA BARROS DE GONZAGA BALBI\r\n\r\n212.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010400/2021\r\n\r\nCILLAS MARCI VIANA\r\n\r\n551.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002667/2023\r\n\r\nCENIRA PALMIRA DE CARVALHO\r\n\r\n573.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010731/2022\r\n\r\nELMA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n537.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/005554/2022\r\n\r\nCATARINA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n610.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010730/2022\r\n\r\nEDGARD GONCALVES\r\n\r\n352.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000063/2022\r\n\r\nCARMEN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n070.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000293/2024\r\n\r\nAPARECIDA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n799.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006738/2021\r\n\r\nDAMIANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n860.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007778/2023\r\n\r\nDÉA NOGUEIRA DIAS\r\n\r\n386.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010098/2022\r\n\r\nDARCI MARIA LOURENCO MESQUITA\r\n\r\n045.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010728/2022\r\n\r\nDENISE MACHADO FERREIRA\r\n\r\n753.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002338/2023\r\n\r\nDILCI CARQUEJA PEREIRA\r\n\r\n313.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013540/2021\r\n\r\nRUTH SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n095.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008419/2021\r\n\r\nDILMA DE BARCELOS MOURA SOUZA\r\n\r\n454.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007706/2023\r\n\r\nHUMBERTO HOLANDA MOREIRA\r\n\r\n135.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009609/2021\r\n\r\nJORGINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n676.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008424/2021\r\n\r\nLUCIA COSMO DE LIMA\r\n\r\n307.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2589985"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve tornar pública a convocação, de forma definitiva, para admissão em emprego público, o candidato aprovado no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n3° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2590068"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, através do PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.406.155,52 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/009311/2024.\r\n\r\nId: 2590031"
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                        "2589979": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000550/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... FISCAIS HCPM: 1º TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR, ID FUNC 4429590-1 1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC 2396424-3 CB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, ID FUNC 4429001-2;\r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTIS_TA ID FUNCIONAL 22388435 1° SGT RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO ID FUNCIO_NAL 21943165 CB RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA ID FUNCIONAL 50171852.\r\n\r\nLeia-se: ... FISCAIS HCPM: 1º TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR, ID. Funcional nº 4429590-1; 1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID. Funcional nº 2396424-3 e CB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, ID. Funcional nº FUNC 4429001-2;\r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTIS_TA ID. Funcional nº 22388435; 1° SGT RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO, ID. Funcional nº 21943165 e CB RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID. Funcional nº 50171852.\r\n\r\nPPM/OLARIA: CAP PM RG 82.506 LEONARDO CÉSAR PIRES GONÇALVES, ID. Funcional nº 4259415 - 4 e 1° SGT PM RG 69.141 ADRYANO MAURÍCIO FERNANDES DE MATTOS, ID. Funcional nº 2372905 - 8.\r\n\r\nId: 2589979"
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                        "2589977": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 369/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro 32.690.668/0001-02 e a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 40.828.905/0003-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos, ID. Funcional nº 4181599-4, CPF 023.733.757-61.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite, ID. Funcional nº 4356826-2, CPF 082.290.547-70.\r\n\r\nFISCAIS: Ten. Cel. PSI RG 76.964 Sandra Carla Lima de Amil, ID. Funcional nº 3228474-8; CPF 012.651.147-06 (HPM-NIT); CAP PSI RG 76.985 Ana Cristina Ferreira Lacerda, ID. Funcional nº 2035587-4; CPF 908.182.107-53 (HCPM); CAP PSI RG 89.620 Luana Almeida de Moraes, ID. Funcional nº 4398684-6, CPF 106.462.877-02 (PPM- CASC); CAP PSI RG 89.635 Ana Beatriz Loivos Porto, ID. Funcional nº 4398912-8, CPF 094.287.107-33 (PPM- CASC); CAP PSI RG 89.621 Patricia Palombini de A. Gurgel, ID. Funcional nº 4400813-9, CPF 107.458.387-66 (PPM- SJM); CAP PSI RG 89.647 Bianca Bianco Wenzen, ID. Funcional nº 4398757-2, CPF 085.035.137-57 (PPM- CASC); CAP PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa, ID. Funcional nº 4357175-1, CPF 101.501.497-60 (RCECS); CAP PSI RG 77.013 Monica Candei Ramos, ID. Funcional nº 2444852-4, CPF 025.340.127-54 (PPM- OLARIA); CAP FONO RG 89.524 Ana Paula de Almeida Barça, ID. Funcional nº 4403257-9, CPF: 093.132.627-38 (HCPM); MAJ FISIO RG 89.516 Leonardo Monção Palomino, ID. Funcional nº 4398745-1, CPF 104.900.247-42 (CFRPM); 1° TEN FISIO RG 3/000054 Isabela Andrelino de A. Shigaki, ID. Funcional nº 5133921-8, CPF 078.503.049-26 (CFRPM); 1° TEN FISIO RG 3/000153 Bismarck Augusto Moreira da Costa, ID. Funcional nº 5133852-1, CPF 157.519.257-85 (CFRPM); MAJ FISIO RG 89.509 Marina Oreste, ID. Funcional nº 43599923, CPF 054.516.547-06 (HCPM); CAP PSI RG 89.502 Diogo Pereira, ID. Funcional nº 43987419, CPF 048.026.016-89 (CFRPM); CAP PSI RG 89.636 Lara Arouca, ID. Funcional nº 43604587, CPF 053.786.757-07 (HCPM); CAP FISIO RG 89.715 Elaine Lima, ID. Funcional nº 43577822, CPF 116.813.847-79 (HCPM) e CAP PSI RG 89.637 Priscila Rocha, ID. Funcional nº 44008155, CPF 057.815.707-13 (CFRPM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/113/ 000726/ 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/08/2024.\r\n\r\nId: 2589977"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.431.469/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo Split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ R$ 754.383,47 (setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Registro de Preços, nº 001/24 - SIGA/RJ - (Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000210/2024 - (2º Consumo ARP 001/2024.\r\n\r\nId: 2590118"
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                        "2589990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Epimed Produtos e Serviços para Saúde Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos químicos especiais (kit Imunocromatográficos para pesquisa de PSA humano e Hemoglobina Humana)\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 376.620,00 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 12(doze) meses, contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000563/2023.\r\n\r\nId: 2589990\r\n\r\n’"
                        ],
                        "2589948": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 26/08/2024 do Processo nº SEI-360008/001895/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2023.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2023\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2589948"
                        ],
                        "2589949": [
                            "I - Edital",
                            "SERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 26/08/2024 do Processo nº SEI-360008/001902/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2023.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2023\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2589949"
                        ],
                        "2590007": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 25/08/2024 do processo nº SEI-360008/001531/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional nº \r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n32.01.19\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n22.03.26\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa Das Neves\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'avila Canastra\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n11.10.30\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.09.29\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n42.06.22\r\n\r\n42.06.22\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n10.08.11\r\n\r\n10.08.11\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n04.08.07\r\n\r\n04.08.07\r\n\r\n04.08.07\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2590007"
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                        "2590027": [
                            "I - Edital",
                            "OperatorMarcelo MarinsSECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 29/08/2024 do processo SEI-360008/001538/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50961390\r\n\r\nRenato Couto de Mendonça\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n89,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961993\r\n\r\nMarcelle de Araujo Lopes\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n89,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50771060\r\n\r\nThiago de Bastos Bindi\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n89,00\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n50961632\r\n\r\nCamila Duque Veira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n89,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961969\r\n\r\nCarolina Thiesen Bastos\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n88,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961659\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n88,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50793799\r\n\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n88,00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50961640\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n88,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961373\r\n\r\nKetyucia Fernandes Pinto Serrão\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n88,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961403\r\n\r\nUlisses de Lima Alvim\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n88,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961551\r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n87,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961594\r\n\r\nLeonardo Davi Pistarino Pinto\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n86,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961721\r\n\r\nFabio Ribeiro da Costa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n86,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961756\r\n\r\nCamila Soncin Ramos\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n86,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n44110855\r\n\r\nJoão Vitor Gomes de Oliveira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50817310\r\n\r\nElson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,33\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50961381\r\n\r\nDaniel Placido Pires\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961446\r\n\r\nMarjorie Carneiro Medina de Aguiar\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Godin Lemos\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50816276\r\n\r\nJose Carlos Araujo Dias\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n50961527\r\n\r\nArthur Vargas de Carvalho\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961667\r\n\r\nVivian Cunha Suzano Lira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961713\r\n\r\nThiago Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n85,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50962000\r\n\r\nMichelle Campelo Barbosa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n84,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n84,00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo Suzart de Siqueira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n84,00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50962019\r\n\r\nAline Pereira Justo Sada\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n84,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50097709\r\n\r\nFernanda Christina Soares Machado\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n84,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50834312\r\n\r\nLincoln Farria do Amaral\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,67\r\n\r\n05.09.00\r\n\r\n50961420\r\n\r\nRodrigo Lima da Costa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50962027\r\n\r\nDiles Alves da Costa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961411\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes da Silva\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961438\r\n\r\nWesley Pereira de Medeiros\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961462\r\n\r\nAna Paula da Costa Machado\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961500\r\n\r\nBianca Pellegrino Barbosa da Silva\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n83,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50917170\r\n\r\nMarcus Vinicius Araujo Beltrao Lessa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961888\r\n\r\nLeandro Daniel Silva\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n42656893\r\n\r\nTiago Sklenicka Lessa Lins\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961950\r\n\r\nFarides de Carvalho Gabriel Lima\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,33\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50961454\r\n\r\nTiago de Souza Ferreira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961470\r\n\r\nGustavo Correia Barreto\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961497\r\n\r\nViviane Pereira Canepa\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n82,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50962035\r\n\r\nAna Beatriz Coelho Simão\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n80,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50962043\r\n\r\nDiego Luiz Machado Peres\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n80,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n80,00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43966764\r\n\r\nEnrico Augusto Muller\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n80,00\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n50961543\r\n\r\nWilson Francisco Dias Cruz Junior\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n79,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961560\r\n\r\nFelipe Santos de Souza\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n79,33\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961578\r\n\r\nMarcelo Barros de Souza\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n78,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961586\r\n\r\nPriscila Gaui Paes Barreto\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n78,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50962060\r\n\r\nDiogo Campos Lemos\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n78,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961608\r\n\r\nFernanda dos Santos Antunes\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n76,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961616\r\n\r\nRafael Augusto Rocha Alves\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n76,67\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n50961624\r\n\r\nAriella Garcia Leite\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n76,00\r\n\r\n03.06.10\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2590027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 25/08/2024 do processo nº SEI-360008/000861/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha *\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos *\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n11.11.24\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJose Claudio Rocha Patrocinio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n22.09.10\r\n\r\n22.09.10\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n05.04.28\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.05.23\r\n\r\n06.05.23\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.20\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n43377580\r\n\r\nLuis Claudio Vicente Viana\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.11\r\n\r\n04.11.11\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2590005"
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                        "2589947": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 26/08/2024 do Processo nº SEI-360008/001894/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2022.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n03.03.19\r\n\r\n64,00\r\n\r\n11.11.24\r\n\r\nId: 2589947"
                        ],
                        "2590203": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote (único).\r\n\r\nOBJETO: Seguro aeronáutico.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 11:00 horas do dia 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 18 de setembro de 2024, às 14:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.317.875,86 (dezoito milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000051/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços \r\n\r\neletrônicos www.policiacivilrj.net.br, www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nId: 2590203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2590081": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Criação de galinhas na Colônia Marco Aurélio Vargas Tavares de Matos - SEAP/AM; e para a expansão do cultivo de hortaliças, através da concessão de 04 (quatro) gerenciados da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001846/2024.\r\n\r\nId: 2590081"
                        ],
                        "2589953": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Gestão de capacitações profissionais para pessoas privadas de liberdade em gastronomia, mecânica de refrigeração e serralheria, nos espaços da Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó - COOGER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084785/2024.\r\n\r\nId: 2589953"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2590170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 126/2024 (LOTE 13 - HCAP).\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.412.964,52 (três milhões quatrocentos e doze mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Nut/02 GISELE MENDONCA RODRIGUES DA SILVA, RG CBMERJ 32.871, Id. Funcional nº 6156436.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 FABIO NUNES DUTRA, RG CBMERJ 40.855, Id. Funcional nº 43319254 e 3º Sgt BM Q06/TeR/08 ANDRE AUGUSTO CARVALHO DE MELLO, RG CBMERJ 42.317, Id. Funcional nº 43408362.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/97 MAURICIO ROSA DE AZEVEDO, RG CBMERJ 20.352, Id. Funcional nº 6121004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000086/2024, (P.E.04/2024).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2590170"
                        ],
                        "2590086": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 014, de 19 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-270006/011197/2024, SEI-270006/011217/2024, SEI-270006/013597/2024 e SEI-270006/020861/2024, torna pública a relação de candidatos desistentes e convocados, durante o período de adaptação do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2024, a saber:\r\n\r\nCANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n713035915\r\n\r\nGABRIEL DE MENEZES MALVAR DE CARVALHO\r\n\r\n19753029748\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n713001544\r\n\r\nCAIO CORRÊA MARCONSIN\r\n\r\n14466603707\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n713022197\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15644086712\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEDUARDO ALVES REZENDE\r\n\r\n12833820755\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n713002306\r\n\r\nVINÍCIUS SELEIMEND\r\n\r\n17681900705\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n713011594\r\n\r\nEDUARDO ALVES REZENDE\r\n\r\n12833820755\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n713039956\r\n\r\nEMERSON VITOR BRAGANÇA FRANKLIN\r\n\r\n13749393745\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n713000618\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n14466603707\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nId: 2590086"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 028/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (VALGANCICLOVIR 450 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 439.656,00 (quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023046/2023.\r\n\r\nId: 2590218"
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                        "2590219": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 034/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (GOSSERRELINA 3,6 MG e GOSSERRELINA 10,8 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.267.627,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002538/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 034/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEUPRORRELINA3,75 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.981.548,78 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002538/2024.\r\n\r\nId: 2590219"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 098/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 027/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Sulfametoxazol 400 mg + Trimetoprima 80 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 13.927,10 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos) \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02\r\n\r\nITEM DESERTO: 04\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/029680/2022.\r\n\r\nId: 2590220"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de unidades privadas e/ou filantrópicas de assistência médica especializada, para a realização de assistência aos portadores de má formação congênita, que necessitem de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico, na faixa etária de 0 a 18 anos, podendo incluir assistência à mulher durante o parto e o puerpério imediato, em casos de diagnóstico confirmado no pré-natal, referenciados pela Central Estadual de Regulação/SES.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.508.000,00 (dois milhões quinhentos e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nId: 2590221"
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                        "2590214": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (USTEQUINUMABE 90 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011841/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2590214"
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                        "2590215": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado\r\n\r\ndo julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2024, Processo SEI-080017/001064/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS - AADJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2590215"
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                        "2590216": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015129/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2590216"
                        ],
                        "2590217": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007502/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2590217"
                        ],
                        "2590222": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nANA LEA DUARTE LOPES - ID: 51004470/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-08001/024125/2024.\r\n\r\nId: 2590222"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590039": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 289/2024. Dispensa de Licitação nº 164/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MARCAPASSOS E INSUMOS - Lotes: 1, 2 e 4, necessários para suprir à demanda do Serviço de Estimulação Cardíaca Artificial do Instituto Estadual De Cardiologia Aloyzio De Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.274.748,69 (dois milhões duzentos e setenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE08802, 2024NE08803 e 2024NE08804. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2234/2024/FS/DIRJUR (81596430) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81847349.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000507/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 282/2024. Dispensa de Licitação nº 144/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LM FARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CURATIVO CARVAO ATIVADO - item 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.214,00 (duzentos e quarenta e dois mil duzentos e quatorze reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08782. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1725/2024/FS/DIRJUR (79483802) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80970246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005079/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 283/2024. Dispensa de Licitação nº 145/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CAMPO CIRURGICO - ITEM 1), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.678,30 (cento e dezenove mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08781. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1725/2024/FS/DIRJUR (79483802) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80970246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005079/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 284/2024. Dispensa de Licitação nº 146/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (DRENO SUCCAO DESCARTAVEL AGULHA DE 6,4MM e 3,2MM - Itens: 4 e 5), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.407,50 (oitenta e dois mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08774. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1725/2024/FS/DIRJUR (79483802) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80970246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005079/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 285/2024. Dispensa de Licitação nº 147/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA - ITEM 2), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.193,00 (noventa e oito mil e cento e noventa e três reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08778. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1725/2024/FS/DIRJUR (79483802) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80970246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005079/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 286/2024. Dispensa de Licitação nº 148/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ESPACADOR - ITEM 6), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480.380,00 (quatrocentos e oitenta mil e trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08750. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1725/2024/FS/DIRJUR (79483802) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80970246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005079/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 258/2024. Dispensa de Licitação nº 139/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NOVA LINEA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos industrializados de diversas classes farmacológicas R$ 221.374,00 (duzentos e vinte um mil, trezentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.374,00 (duzentos e vinte um mil, trezentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08534. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1790/2024/FS/DIRJUR (79735652) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81153288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001034/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 259/2024. Dispensa de Licitação nº 138/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos industrializados de diversas classes farmacológicas (CLORETO DE SODIO SOLUCAO FISIOLOGICA; COMPLEXO PROTROMBINICO (FATORES II, VII, IX E X DE COAGULACAO; SULFATO DE EFEDRINA; ENOXAPARINA; SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA e PROPOFOL) - Itens: 2, 4, 5, 6, 7 e 10, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.965.231,80 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08648. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1790/2024/FS/DIRJUR (79735652) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81153288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001034/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 260/2024. Dispensa de Licitação nº 137/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos industrializados de diversas classes farmacológicas (CEFTRIAXONA e SUCCINATO DE HIDROCORTISONA) - Itens: 1 e 8, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.616.028,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil e vinte e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08646. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1790/2024/FS/DIRJUR (79735652).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001034/2024.\r\n\r\nId: 2590039"
                            ],
                            "2590040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1545/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de anestesiologia, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2257 (SEI-81685248). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 261.706,40 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016830/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1510/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2219 (SEI-81562529). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 657.301,48 (seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e um reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016424/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1529/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2277 (SEI-81730551). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.088.967,05 (três milhões, oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016425/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1538/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2288 (SEI-81792980). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 594.396,12 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017856/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1551/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ BAIXADA GESTÃO EM SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2299 (SEI-81824209). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.869.677,20 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017686/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1207/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1873 (SEI-79995065). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 158.932,03 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013811/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1232/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1846 (SEI-79915926). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.593,45 (duzentos e vinte mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013779/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1319/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/06/2024 à 19/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2009 (SEI-80590745). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 578.419,29 (quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015842/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1374/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALCAM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de camas hospitalares, para no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2069 (SEI-80948205). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013261/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1378/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2085 (SEI-81008712). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 499.380,76 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016755/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1431/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2132 (SEI-81176792). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.630,78 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016152/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1463/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2213 (SEI-81517894). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.272,57 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014782/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1468/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2173 (SEI-81383846). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.203,02 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017613/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1484/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2209 (SEI-81489413). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 679.315,02 (seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e quinze reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009651/2024. \r\n\r\nId: 2590040"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DANILO FELIPE DA SILVA, ano 2012 - Processo nº SEI-030040/003825/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/08/2024.\r\n\r\nId: 2590111"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050008/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n32629010/2\r\n\r\nJOELIA SCAVELLO BARRETO PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063638/2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n32629010/2\r\n\r\nJOELIA SCAVELLO BARRETO PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063638/2024\r\n\r\nId: 2590228"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situações diversas contidas nos respectivos processos administrativos. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n1843\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050720/2024\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n4370\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051984/2024\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n13953\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052220/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n11345\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052248/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nId: 2590229"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18h PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n43684166/1\r\n\r\nTATIANA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/063617/2024\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n50239635/1\r\n\r\nNAYARA RIOS CUNHA SALVADOR\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050720/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n04/09/2024 às 9h\r\n\r\n44163479/1\r\n\r\nELI CARLOS CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051984/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 9h\r\n\r\n41374720/8\r\n\r\nANGELICA MENDEL DA SILVA XAVIER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/067473/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n04/09/2024 às 10h\r\n\r\n42612454/2\r\n\r\nMARCELO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052813/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 10h\r\n\r\n41887212/3\r\n\r\nSONIA DE MENEZES MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069457/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 11h\r\n\r\n50275534/1\r\n\r\nEVERTON ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069458/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 11h\r\n\r\n50737490/1\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069461/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 12h\r\n\r\n42780187/1\r\n\r\nDANIEL FELIPE BEZERRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/069465/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 12h\r\n\r\n43844960/1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069467/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 14h\r\n\r\n41380983/5\r\n\r\nTADEU LEAL SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070997/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 14h\r\n\r\n41920309/5\r\n\r\nRAMILA MELO BOTELHO GRANJA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071000/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 15h\r\n\r\n44157592/1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071237/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 15h\r\n\r\n43796206/1\r\n\r\nBARBARA ALVES COELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071238/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 9h\r\n\r\n5611059/5\r\n\r\nROSE MEIRE CARDOSO SUDRE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071240/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 9h\r\n\r\n42592461/4\r\n\r\nMARCIA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071241/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 10h\r\n\r\n42784778/1\r\n\r\nMONICA CUNHA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071244/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n19/09/2024 às 9h\r\n\r\n42665752/2\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE IZIDIO MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059462/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 9h\r\n\r\n42579244/2\r\n\r\nSIMONE PEREIRA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060153/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 10h\r\n\r\n42548594/1\r\n\r\nPATRICIA GUERREIRO FURTADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060104/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 10h\r\n\r\n43352936/1\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA MACIEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060192/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 11h\r\n\r\n42050871/1\r\n\r\nROMULO DA CUNHA VITORINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060205/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 11h\r\n\r\n5621852/4\r\n\r\nIVANA REBELLO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060234/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 12h\r\n\r\n41382714/3\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060238/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 12h\r\n\r\n44158009/1\r\n\r\nANDERSON LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060248/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 14h\r\n\r\n42051533/1\r\n\r\nMONIQUE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060255/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 14h\r\n\r\n41919718/4\r\n\r\nARIANE DUARTE CASEMIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060254/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 15h\r\n\r\n5625416/3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FREITAS FERNANDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060269/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 15h\r\n\r\n5622093/7\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MATIAS DA FONSECA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060268/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 9h\r\n\r\n37272144/3\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CRUZ JORGE DE ASSIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060279/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 9h\r\n\r\n43489176/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060291/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 10h\r\n\r\n43489141/1\r\n\r\nWANDERSON RODRIGUES DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060317/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 10h\r\n\r\n43863779/1\r\n\r\nKETLYN DA SILVA SOUZA ANTUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060324/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 11h\r\n\r\n44143842/1\r\n\r\nIVANISMAR SOUZA ESPINDOLA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060412/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 11h\r\n\r\n41823664/3\r\n\r\nALESSANDRA RANGEL CHEIN VIANNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060403/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 12h\r\n\r\n42003903/1\r\n\r\nSIMONI RANGEL DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060411/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 12h\r\n\r\n42050928/1\r\n\r\nSAMUEL DE AZEVEDO CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060440/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 14h\r\n\r\n41803663/4\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA TEMPERINI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060437/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 14h\r\n\r\n5683211/4\r\n\r\nCARLA DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060477/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 15h\r\n\r\n42578370/2\r\n\r\nPAULA MARQUES PORTUGAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060444/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 15h\r\n\r\n43341667/1\r\n\r\nSIMONE AZEREDO DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060490/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n43493017/1\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060467/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n43888135/1\r\n\r\nNILO SILVEIRA MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060505/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n44191383/1\r\n\r\nNATHÁLIA PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060549/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n41937457/4\r\n\r\nCELIA SIQUEIRA RANGEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060552/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n41919432/2\r\n\r\nMARCIO PAULO DA FRANCA BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060569/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n42544998/1\r\n\r\nVIVIANE GERMANO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060584/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n50256858/1\r\n\r\nGILCELIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060620/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n38246520/2\r\n\r\nSOLANGE DE SOUSA ABRANTES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060607/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n43264298/1\r\n\r\nRAMON BATISTA INOCENCIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060612/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n43489133/1\r\n\r\nHUGO BARBOSA MOURA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060517/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n5625483/3\r\n\r\nROBSON SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060625/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n38283271/1\r\n\r\nIGNEZ IECKER COELHO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060758/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n43694101/1\r\n\r\nJOHANA D ARC ARAUJO FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060754/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n43923895/1\r\n\r\nRANI DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060748/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 10h\r\n\r\n43510337/1\r\n\r\nMAYKE MACHADO SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060773/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 10h\r\n\r\n38132770/3\r\n\r\nGILBERTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060804/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 11h\r\n\r\n43510027/1\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA NOBOA CALADO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060820/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 11h\r\n\r\n5583225/5\r\n\r\nROGERIO NOVAES DE MEDEIROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060827/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 12h\r\n\r\n38355850/3\r\n\r\nJOSE RICARDO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060831/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 12h\r\n\r\n5625548/3\r\n\r\nANDREA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060849/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 14h\r\n\r\n42781400/1\r\n\r\nDANIELA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060853/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 14h\r\n\r\n41381360/2\r\n\r\nCARLA VERONICA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060924/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 15h\r\n\r\n43322590/1\r\n\r\nDAVI LOPES RAMOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060922/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 15h\r\n\r\n5593450/1\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060948/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 9h\r\n\r\n43923550/1\r\n\r\nSIMONE SANTOS SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060923/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 9h\r\n\r\n50333909/1\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060944/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 10h\r\n\r\n41939948/2\r\n\r\nVITOR BAHIA E SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060958/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 10h\r\n\r\n50763520/1\r\n\r\nRAPHAEL TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060983/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 11h\r\n\r\n44206330/1\r\n\r\nCARLA DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060982/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 11h\r\n\r\n42127050/4\r\n\r\nCESAR COUTINHO MARTINS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060989/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 12h\r\n\r\n43891799/1\r\n\r\nJULIANA ROSAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061004/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 12h\r\n\r\n43862039/1\r\n\r\nVANTOAN JOSE FERREIRA GOMES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061011/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 14h\r\n\r\n42833183/1\r\n\r\nRITA ZANAI DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061167/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 14h\r\n\r\n50155725/1\r\n\r\nCATIA COUTO DA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061158/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 15h\r\n\r\n43895450/1\r\n\r\nNATALIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061161/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 15h\r\n\r\n50269445/1\r\n\r\nALINE MENEZES DA PAIXAO VIEGAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061175/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n50784501/1\r\n\r\nANA OLIVIA DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/069473/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n50727753/1\r\n\r\nNARA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/069698/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n43043062/1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069678/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n44009429/1\r\n\r\nRACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069552/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n38545713/1\r\n\r\nWEBER DA FONSECA AMARAL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069649/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n43910602/2\r\n\r\nANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069647/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n43290353/2\r\n\r\nKELLY DE AVILA PEIXOTO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069712/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n5806933/2\r\n\r\nCAMILA ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069745/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 14h\r\n\r\n40718220/2\r\n\r\nEDINAURA DUARTE DE MARINS ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069880/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 14h\r\n\r\n32514875/3\r\n\r\nJANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069900/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 15h\r\n\r\n42000513/1\r\n\r\nVIVIANE FALQUETO MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/073266/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 15h\r\n\r\n42783895/3\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069909/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n38102579/1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069964/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n43951180/1\r\n\r\nELIDA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/070033/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n42726549/1\r\n\r\nVINICIUS HARUO YOCIKAY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/073283/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n43250637/1\r\n\r\nXENIA FERNANDES PORTO PICCININI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/073280/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n50078160/1\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073385/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n50187074/1\r\n\r\nFERNANDA GRANJA MORENO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073401/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 12h\r\n\r\n43578217/1\r\n\r\nJOSE MANUEL FARIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073498/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 12h\r\n\r\n42131790/3\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CUNHA ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073546/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 14h\r\n\r\n19072953/6\r\n\r\nANDREIA DE FATIMA SILVA DIAS GONÇALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073560/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 14h\r\n\r\n38226448/1\r\n\r\nRODRIGO BRUNO DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073737/2024\r\n\r\n27/09/2024 às 15h\r\n\r\n42784409/1\r\n\r\nLUIZA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/073754/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n43879802/01\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/070541/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 9h\r\n\r\n41876865/3\r\n\r\nPAULA PATRICIA DE OLIVEIRA NICOLAU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059412/2024\r\n\r\n02/10/2024às 9h\r\n\r\n34806415/1\r\n\r\nRICARDO ARLINDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/072733/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n24813168/2\r\n\r\nWELLINGTON FIALHO GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056329/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 10h\r\n\r\n43874517/1\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072736/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n43674259/2\r\n\r\nJOSE MAURICIO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072739/2024\r\n\r\n02/10/2024 às 11h\r\n\r\n50267167/1\r\n\r\nRAPHAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072744/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n35683619/2\r\n\r\nEDESIO TORRES PEIXOTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051412/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/09/2024 às 9h\r\n\r\n50110063/1\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056055/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 9h\r\n\r\n39459772/1\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056755/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 10h\r\n\r\n43510221/1\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058182/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 10h\r\n\r\n42593000/2\r\n\r\nRICARDO MANDARINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058179/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 11h\r\n\r\n36285633/2\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058589/2024\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/09/2024 às 11h\r\n\r\n50972189/1\r\n\r\nFLAVIA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/068126/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 12h\r\n\r\n43270220/1\r\n\r\nALINE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/068132/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 12h\r\n\r\n43762000/1\r\n\r\nMARCOS CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/068134/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 14h\r\n\r\n42069084/3\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/068139/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 15h\r\n\r\n41916280/2\r\n\r\nSANDRA PATRICIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/068131/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n09/09/2024 às 15h\r\n\r\n41790030/7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE GONCALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/068142/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 9h\r\n\r\n44170637/1\r\n\r\nEDSON SOUZA DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/068130/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n10/09/2024 às 9h\r\n\r\n31267920/2\r\n\r\nMAURO EDUARDO BATISTA TAVARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/068179/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 10h\r\n\r\n42133130/3\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA FONSECA COVAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/068177/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 10h\r\n\r\n44166990/1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/068176/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 11h\r\n\r\n50744992/3\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/068171/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 11h\r\n\r\n51412071/1\r\n\r\nANDREIA JOSE MATHIAS GURGEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/068169/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 12h\r\n\r\n50262971/1\r\n\r\nLEONARDO DE ASSUNCAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/068192/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 12h\r\n\r\n42003822/1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA LOURES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/068191/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 14h\r\n\r\n5606870/5\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/068141/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n50731661/2\r\n\r\nEMILIA ROSA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050919/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n43358411/1\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052220/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n42609437/3\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052248/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n41964446/4\r\n\r\nVIVIANI LEITE DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055606/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n43749283/1\r\n\r\nMARIA TERESA FERREIRA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/069272/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n43751571/1\r\n\r\nALINE MARTINS CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069873/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n37903942/2\r\n\r\nMARIA INES TAVARES BALTHAZAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069931/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n50063499/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069946/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 14h\r\n\r\n40428753/2\r\n\r\nELENAIDE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069977/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 14h\r\n\r\n37757237/2\r\n\r\nELAINE DO ROSARIO BARRETO AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069989/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 15h\r\n\r\n43237215/1\r\n\r\nKELLY CRISTINE SANTOS Q DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070006/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 15h\r\n\r\n17715180/2\r\n\r\nVERONICA DE FATIMA DE SOUZA CAETANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070013/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 9h\r\n\r\n43753612/1\r\n\r\nKARLA VERONICA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070017/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 9h\r\n\r\n42004543/1\r\n\r\nERIKA SIMONE RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070024/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n39486249/2\r\n\r\nRILDO DE ALMEIDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/069503/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n41883918/4\r\n\r\nSIMONE PAIVA GARDONI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069506/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n50162047/1\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069524/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n43947743/1\r\n\r\nCARINA MARQUI PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/069525/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n41996399/1\r\n\r\nRENATA VIANA MONNERAT\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051230/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n43513280/1\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE SALES ALIANI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/050994/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n42066123/3\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051686/2024\r\n\r\nId: 2590230"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11449\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/067721/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8277\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063632/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2064\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069462/2024\r\n\r\n4980\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/070998/2024\r\n\r\n5935\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071235/2024\r\n\r\n12291\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071243/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012852\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059468/2024\r\n\r\n000729\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060128/2024\r\n\r\n001254\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060783/2024\r\n\r\n000998\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/061406/2024\r\n\r\n10919\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/072339/2024\r\n\r\n11489\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069965/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n194\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/072738/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7520\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI 030001/062809/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n58\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/068174/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8664\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/068178/2024\r\n\r\n2824\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/068194/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12466\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/055855/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10722\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057094/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3193\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/069219/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3912\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069501/2024\r\n\r\n12939\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/069504/2024\r\n\r\nId: 2590231"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n15\r\n\r\n2396\r\n\r\nFABIO RODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n10\r\n\r\n14436\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n05/09/2024 às 14h\r\n\r\n20\r\n\r\n4197\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n05/09/2024 às 14h\r\n\r\n53\r\n\r\n2138\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/09/2024 às 15h\r\n\r\n54\r\n\r\n10886\r\n\r\nDEBORA BARRETODE RESENDE BARROS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/09/2024 às 15h\r\n\r\n55\r\n\r\n2382\r\n\r\nALINE VIEIRA MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n38\r\n\r\n8769\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n30/09/2024às 9h\r\n\r\n28\r\n\r\n8794\r\n\r\nVAGNER KLING DA FONSECA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n119\r\n\r\n9973\r\n\r\nEDITE DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n120\r\n\r\n6411\r\n\r\nANGELO ANTONIO B GUERREIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n13\r\n\r\n426\r\n\r\nANAILDE ANA FEITOSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/10/2024 às 14h\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\nLUCINEI MENDES CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n11340\r\n\r\nMARCOS JOSÉ CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/09/2024 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n1022\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FONSECA ABRANTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n11/09/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n13581\r\n\r\nJOANA MEIRELLES CERQUEIRA PERES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n11/09/2024às 11h\r\n\r\n16\r\n\r\n8884\r\n\r\nSUELI LOPES MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n11/09/2024às 12h\r\n\r\n9\r\n\r\n546\r\n\r\nALEXSANDRA SANTOS RAMOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/09/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n12111\r\n\r\nANA KARINA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/09/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n14554\r\n\r\nLUCIANA BARBARA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/09/2024 às 14h\r\n\r\n18\r\n\r\n7385\r\n\r\nANDREA RANGEL PONTES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n4\r\n\r\n830\r\n\r\nANA CAROLINE CAMPOS SINDER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n6\r\n\r\n2299\r\n\r\nMARCIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nId: 2590232"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, Censo Escolar 33027820 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Ana Clara Martins da Silva, Arthur Lopes de Carvalho da Silva, Bernardo Pinheiro Machado, Breno Mateus da Silva Abdon Fonseca, Carlos Augusto Martins da Silva, Christian Pereira de Sá, David Vinicius Batista Campos, Gabriel Adilson Araujo Santos, Gabriel Ca lazans da Silva Oliveira, Greice Kelly Pinheiro, Jamily Bispo da Silva, Jéssica Castilho de Oliveira, João Victor Martins Silva, Josiel Bruno Alves Sobrinho, Noélia da Costa do Couto, Ronaldo de Souza Lyra Pereira, Samir Silva Leal, Thália Bispo da Silva. Diretora: Marisa de Almeida Martins, designada no DOERJ de 30/05/2018 página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Márcia Barbosa Flor, designada no DOERJ de 02/05/2022, página 22, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2. Processo SEI-030001/004979/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDU CAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Angelica de Assis Martins, Edinor José da Silva Junior, Fabiana Ferreira Labre da Silva, Jenifer Lima do Carmo, Leonice Aparecida de Jesus, Marcelle de Medeiros Figueiredo, Michelle de Oliveira Vidal Serafim, Michelle Leandro Pereira de Jesus, Rita de Cassia Gomes Rosa, Sebastiana Aparecida Marques Rosa, Sonia de Oliveira Gôvea. CURSO DE 2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, NO ANO LETIVO DE 1991: Valêsca Ferreira de Paula. NO ANO LETIVO DE 1996: João Batista Conceição Ivo. CURSO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE, NO ANO LETIVO DE 1996: Valdenir de Souza Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE: Renata Tavares. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Fernanda Araújo Motta. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Eduardo Felipe dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Andressa da Silva Rodrigues, Ana Beatriz Barcelos de Oliveira, Ana Paula Camelo da Silva, Aparecida Paulino da Silva, Bea triz dos Santos Sá, Carolina Araujo da Silva, Cristiele da Silva Velasco, Fabiane Ferreira Machado, Fabiely dos Santos Paes, Isadora Cardoso Oliveira, Jhonatan Cunha Sales, João Victor Silva dos Santos, Lucas Class de Souza, Lucas do Nascimento Vieira, Luciane Souza de Jesus, Magna Valeria Paixão Costa Azevedo, Marlon Victor Aguiar da Rocha, Monica Marques, Poliana Cristiana Braga Santos, Sabrina da Silveira Ribeiro, Simone Alves da Silva Rocha, Taiane da Silva Ferreira, Talita de Oliveira, Thaís Ribeiro Firmino da Silva. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Almeida, ID nº 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2. Processo SEI-030001/005024/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Censo Escolar nº 33028974 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Ana Beatriz Ferreira dos Santos; Ana Kelen dos Santos Souza Dias de Oliveira; Átilas Iunes Pinto; Carlos Alexandre de Nazareth Alves; Carlos Cezar Brito de Oliveira; Cassiane Suzane Barbosa Bragança; Catia Maria da Costa; Ceres Lopes da Silva; Cesar Augusto Madeira; Cristiani dos Santos Wenceslau; Cristina Martins da Conceição; Danielle Azeredo de Jesus; Danielle Ribeiro de Oliveira; Eleni de Oliveira Coutinho; Eliezer Silva Freitas; Eloise Alexandrina de Nazaré; Felipe Vieira Chagas; Glaucia Machado Guimarães; Iago Pires de Aguiar; Ivani Teixeira de Oliveira; Jane Cleide Conceição do Nascimento; Karen Rangel de Oliveira; Katia Cristina Prado da Silva; Lara Inez do Carmo Coutinho; Leondro Silva Golhana; Lorrana dos Santos Gomes; Luana Justino de Souza; Luis Felipe Ferreira dos Santos; Marcos Antonio Araujo de Almeida; Maria José Gomes Silva; Marta Cristina Goularte da Silva Oliveira; Michele Sabino Garcia; Pedro Willian Santos de Oliveira; Ramom dos Santos Ferreira; Rayan Roque dos Santos; Revelino dos Santos Neves; Sandra Regina Hypólito da Silva; Thamires Cupti da Silva; Thawan Vasconcelos da Silva Alves; Vanessa de Sousa Porto; Vânia Mara Machado Rosa; Willian Gusmão Pereira. Diretor Adjunto: Antônio Carlos Lopes da Costa, ID 3510715-4, designado no DOERJ de 07/03/2022, página 18. Secretária Escolar: Alexsandra Rocha Machado, ID 3624195-4, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 15, 1ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID 43304613 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/005441/2024.\r\n\r\nId: 2590113"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Censo Escolar 33038473 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Adriana Braga Rosa, Camila Corrêa de Santana, Camile Casa Nova Paiva, Diana Wangler Modesto Faria, José dos Santos Anjos, Leandra de Carvalho Rodrigues, Lizandra Pereira Silva Medeiros, Ray Araujo Carvalho, Ruth da Silva. Diretora: Rita de Cássia Araujo Batalha Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, Secretário Escolar: Alan de Mattos Rezende, designado no DOERJ de 05/01/2016. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores. ID 4331071-0. Processo nº SEI-030001/006907/2024.\r\n\r\nId: 2590138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, Censo Escolar nº 33106690, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024 / 1º SEMESTRE, Turma IEJAART-IV01: Ágatha Vitória Rodrigues Alves, João Pedro Pereira Ribeiro, Júlio Cézar Cardoso Rodrigues, Paloma Guedes Monteiro, Priscylla Coleen Andrade de Souza e Thalya Cristina Candido Camara Silva. Diretor: Bruno Rithchelli Martins, ID. Funcional nº 4359027-6, designado no D.O. de 23/08/2021, página 13, 1ª coluna. Secretária Escolar: Jemima Rogério Barbosa, ID. Funcional nº 3398348-8, designada no D.O. de 26/04/2023, página 30. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0. Processo nº SEI-030001/009187/2024.\r\n\r\nId: 2590004"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, Censo Escolar nº 33106673, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO DE 2024 - 1º SEMESTRE: Ana Claudia da Silva Santos, André Anderson Muniz Nunes Peixoto, Ariane França da Silva, Camilly Vitória Silva Maranhão, Carlos Henrique Ferreira de Figueiredo, Caroline de Souza Cardoso, Danilo de Souza Palomo, Diego Pereira dos Santos, Francis Jorge Paiva da Cruz, Gabriela Cristina Matos da Silva, Karen de Castro da Silva Neves, Lohan Lopes Loureiro, Lucas Rodrigues de Souza, Rhaamahen Pessanha de Moraes, Ruan Luiz de Azevedo da Luz, Sara da Silva Xavier, Thailane Silva de Lima e Thayná Barros de Castro Souza Dian. ANO DE 2023 - 2º SEMESTRE: Caio Souza Brasil, Ellana Nogueira Boscarino, Fatima Ramos Faria, Gabrielly Bahia Sacramento. ANO 2022 - 2º SEMESTRE: Jéssica Miguel da Silva, Josiani Dutra de Souza Dias. ANO 2018 - 2º SEMESTRE: Raquel Rodrigues Martins. ANO 2016 - 2º SEMESTRE: Carlos Eduardo dos Santos de Souza. Diretor: Marcos Antonio Diniz, designado no D.O. de 22/12/2014, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/009099/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2022\r\n\r\nPÁGINA: 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2022 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Fernandes de Azevedo Berredo\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Fernandes de Azevedo\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009099/2024.\r\n\r\nId: 2590018"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Claudia Amorim Santos Vieira; Darlan Vieira de Menezes; Flávio Barboza Procópio; Guilherme Luiz Gomes da Silva; Jhuann Willians Neves Mendes; Kátia Joaquim Ferreira; Lucas Vinícius da Silva Sather; Robson Soares da Silva. ANO 2023: Flávia Luisa Costa da Silva; Vanda Santana de Oliveira Jesus. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Caroline de Santana da Paixão dos Santos; Pedro Lucas dos Santos Euclenio Alves. Diretor: Paulo César Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/058113/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Alcione Rocha Gondim; Daniela Cristina Rocha da Conceição Arcanjo; Danton dos Santos Rodrigues da Silva; David Hilário Ramos; Davy da Costa Moraes; Diogo José da Silva; Evelyn Victória Bernardo da Silva; Fábio José da Silva; Gabriel Oliveira de Paulo; João Felipe da Silva Bitencourt; Laíla Moura Silva; Lincoln Santos Martiliano; Renan Tadeu de Lima da Silva; Ronald Mascarenhas Maximiano, Selma Teixeira de Moraes; Tayná Soares Juliasse de Souza; Tuila Arruda de Oliveira; Victória Cristina Tintel Ferreira; Vivian Carla Aparecida Santos de Souza. ANO 2023: Monique dos Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Antonia Campos da Silva; Carlos Afonso Campos de Souza; Jean Felipe da Silva Pacheco; Kaio José Moura da Costa; Maria Celmar Lima Carvalho Torres Leite; Marli Cestaro. Diretor: Paulo César Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/058113/2024.\r\n\r\nId: 2590033"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, Censo Escolar 33048940 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Adriana Miriam Martins Vieira, Ana Paula de Oliveira Santiago, Diego de Lima Soares, Ester Moreira do Amaral, Felipe do Rosario de Souza, Guilherme Menezes da Silva, Henderson da Silva Rosa, Junio Lima de Oliveira, Keila Rafaele Farias Miguelista, Kelly Oliveira, Kesia Bruni Silva, Lenita Candido da Silva, Lidiane Silva e Silva, Lucimar Sant'Anna Pinto Carvalho, Lyvia Silva de Oliveira, Marcela Sousa Rosa, Marcos Vinícius de Souza dos Santos, Marcos Vinícius dos Santos Conceição, Miguel da Silva Ferreira, Rafael Christian Ferreira de Oliveira, Samanta Ramos Lucas da Silva Farias, Suellen de Souza, Yasmim Larissa Conceição de Oliveira. Diretor: Fabiane Villalba Andrade de Oliveira, designada no DOERJ de 28/04/2023, página 30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8. Processo nº SEI-030001/010832/2024.\r\n\r\nId: 2589941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, Censo Escolar 33049742 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Ágata Teixeira da Silva Cruz, Amanda de Moura Lima, Ana Luiza Pereira Felix da Silva, Andreia Pinto Fernandes, Camila Silva da Conceição, Daniella Florencio da Silva, Elton Roberto Mello Florentino, Emanuela Caetano da Silva Santos, Jhenifer Gomes da Silva, Juliana Vieira Machado, Kamily Silva dos Santos, Letícia Caetano de Araujo, Marcos Aurelio de Souza Raymundo, Maria Clara Corrêa de Azevedo, Nathan Jesaias Barbosa de Deus, Priscila Baptista de Souza, Ramses Alexandre Martinelli Guimarães, Raquel de Souza Ribeiro, Samira de Moura, Samuel da Silva Cavalcante, Sidineia Ferreira dos Santos Rangel, Tatiana da Silva Fernandes, Thalita Vitoria Ribeiro da Conceição, Wanderson Carvalho Batista. Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12, Secretário Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI-030001/011245/2024.\r\n\r\nId: 2589942"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Censo Escolar 33049696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Ana Paula Rodrigues Vicente Oliveira; Anne Carolyne Alves Batista; Carlos Henrique Ribeiro da Silva; Claudia Helena Ramos de Almeida; Edson Ezequias da Silva Pinto; Elaine Mendes Gomes; Jackson de Souza Cardoso; Jessica de Oliveira Barbosa; Letícia Victória Vieira da Silva; Marcelle Machado do Nascimento; Marcia da Silva Santos; Simone do Nascimento; Victória Peçanha Lima; Waldeir Galdino Targino. Diretora: Ana Cristina Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 10/02/2022, página 19, 3ª coluna, Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4. Processo nº SEI-030001/009228/2024.\r\n\r\nId: 2589943"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, Censo Escolar 33048878 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1° SEMESTRE: Gabriel dos Santos Rodrigues, Georgina Marinho de Freitas, Leidiana Ribeiro de Assis, Leonardo da Silva Santiago, Leonardo Moreira de Assis, Lucirene Monteiro Gomes, Maria Eduarda Paula da Silva, Matheus Arruda da Silva, Mayra do Carmo Matos de Souza, Roberta Lohana Silva de Lima, Tchello Loureiro de Almeida. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no DOERJ de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 433050594. Processo nº SEI-030001/009533/2024.\r\n\r\nId: 2589944"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Censo Escolar 33050805 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Leonarda Vitória Elias Campelo, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Ana Carolina de Souza, Maria das Graças Medeiros de Souza Torres, Waleska Batista Mendes. Diretora: Lídia Maria Costa da Silva, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar Intinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Raquel Batista de Oliveira, ID. 4368334 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº SEI-030001/011210/2024.\r\n\r\nId: 2589945"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Censo Escolar 33054681 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Erika Kellen de Souza Arão: Turma IV-01: Amanda Carvalho Alves, Arthur Neves dos Santos, Diego dos Santos Mendes, Hozana Nobrega de Azevedo, Juliene dos Santos Silva, Lilian Maria Bezerra Rodrigues, Lucas Cauã dos Santos de Souza, Maria Graciele Matias da Silva, Rodrigo da Costa Corrêa, Shayene Cristina Ferreira da Silva, Sthefany Santos Branco. Turma IV-02: Anderson Antonio Garcia Lopes, Beatriz França Moraes, Caique Teixeira de Queiroz, Elias Machado, Gabriel de Oliveira Nogueira Romar, Hosana Vitoria Correa de Carvalho, Jane Claudia Rodrigues dos Santos Bispo, Leticia da Silva Garcia, Lucas Richard dos Santos Baptista, Marcele Mendes da Silva, Sival da Silva Ferro,Tania Peixoto Rocha. Diretora Geral: Ruth Reis de Faria, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Secretário Escolar: Italo José Lanzavecchia, designada no DOERJ de 14/10/2022, página 23. Servidor responsável pela publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9. Processo n° SEI-030001/005281/2024.\r\n\r\nId: 2589899"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA, Censo Escolar 33047286 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2012/ 2° semestre: Dayane Lourenço Calmon. Ano 2021/ 2º semestre: Francisco Edgleiton Dantas da Silveira, Yasmin de Souza Fragoso. Ano 2023/ 2° semestre: Ana Carolina Luciano de Farias Ferreira, Lorrainy Rosa dos Santos. Ano 2024/ 1° semestre: Alcestes Ferreira dos Santos Neto, Alessandro Gomes dos Santos Junior, Beatriz Emily Pinto Albino, Diogo Armando da Silva Ramos, Enio Ariel de Oliveira Nunes, Érica da Silva Moreira, Estéfani de Lourdes Carvalho da Silva, Francine Ferreira de Azevedo, Giovani Oliveira de Brito, Gustavo da Silva Martins, Igor Tavares Francelino, Juliana Dias da Rocha Batista, Kailane Supriano da Silva, Kevin Jhonatan Cardozo de Freitas Souza, Lucas Santos de Carvalho, Luiz Antonio Bernardo Rocha, Marcos Irven Ribeiro Santos, Maria Aparecida Gomes da Silva, Marlon de Paula João, Marta de Faria Ramos da Silva, Michele Aparecida da Silva Freitas do Carmo, Miguel Senna dos Santos, Monique Ferreira da Costa, Natacha Cristina de Jesus Gonçalves Galaxe, Odilon Pontes da Silva Neto, Paulo Roberto Casemiro Silva, Pedro Igor Silva de Andrade, Ryan Oliveira Dantas, Stefany Lorrany Santos Baptista, Thayná Penha Gomes da Silva. Diretor: Jeferson de Souza Lemos, designado no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna, Secretário Escolar: José Denilson Corrente da Silveira, designado no DOERJ de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8. Processo n° SEI-030001/013203/2024.\r\n\r\nId: 2589906"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Censo Escolar 33092257, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2024/1° SEMESTRE - TURMA - NEJA - IV-01: Adriana Lucia Frederico Fernandes, Alex Sandro de Paula Faria, Allan do Nascimento Pereira, Ana Carla Spinola Corrêa, Bárbara Barroso Pacheco, Cirlaine Rafaela Geraldeli Lemos Lima, Elaine da Costa Coelho, Eliane Domingos da Silva Oliveira, Elisangela Almeida Dantas, Elusa Mendonça Alvim, Emanoel Duarte Rodrigues, Francisco Rafael Campos de Souza, Gabrielle Carvalho da Silva, Kaillane Seguer de Andrade Miranda, Leni Lima da Motta, Luciléa Gomes, Marcia Regina Barbosa Martins, Micheline Magine da Silva Melo, Monique dos Santos Silva, Rômulo Ferreira Cardoso, Tainara Fernanda Rufino Iba. TURMA: NEJA - IV02: Aline Aniceto Pimenta, Daniele Lima de Oliveira, Floriana de Souza Lima Cassiano, Gabriela Lopes da Silva, Jean da Silva Paiva, Leticia Ramos Martinelli, Maria de Fatima Gomes Ramos, Maria Francisca de Almeida, Mayara da Conceição de Jesus, Patricia Carneiro de Lima, Pedro Henrique Andrade Ferreira, Ricardo Nunes Moreira da Silva, Samuel Brito do Carmo, Suelle Messias da Silva, Tatiane Simplicio da Silva, Yuri Tavares Lopes de Pontes. NEJA - IV03: Alexandra Lorraine Carvalho de Oliveira Barros, Claudia Cristina de Andrade Seixas Ferreira, Daniel Ferreira dos Santos, Danyllo Ornelas Nascimento, Elisangela Moreira Silva, Jansen Rodrigues Pereira, Jéssica Lorrane do Espirito Santo Gomes, Josiane Santos de Jesus, Júlia Neris da Rocha Rosa, Julia Vitória da Silva Neves Sobrinho, Kaylane Duarte Matos, Marli Pereira da Silva, Mayara Rinaldi Ivo Lima, Nicole Helena Tomé da Silva, Pâmela Barbosa Brito, Pâmela Cristina de Moura Januario, Paulo Ricardo Barbosa Ralha, Rafael Francisco Almeida da Silva, Raynara Tenorio da Silva, Rayssa Vitória Neves Gomes, Sangela Maria Juanita Fialho de Assis, Simone Caminada de Souza, Thiellyson Trindade Santos, Wallace Souza Gonçalves dos Santos. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Batista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna, Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 470003-9. Processo n° SEI-030001/011064/2024.\r\n\r\nId: 2590131"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1215, Santa Terezinha, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061165, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11/12/2000 e nº 2.355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, AUTORIZADO Resolução SEEDUC através do Decreto nº 43.723 de 17/08/2012. TURMA NEJA-IV 01/1º SEMESTRE - ANO 2017: Talisson da Silva Oliveira de Souza. TURMA NEJA-IV 01/1º SEMESTRE - ANO 2024: Agatha Vitória de Souza Pereira; Delma Lucia da Silva Araújo Menezes; Eliude Esperança de Arruda Bandeira; Isabel Cristina Guimarães; Jerson Henrique de Paula Machado; Ketlen Oliveira dos Santos Maria; Lilian de Barros Araujo Anastacio; Marcele dos Santos Marques; Marcella Carla de Souza Amorim; Maria José Alves; Mayara Candido Barcellos; Natalia Moreira Jeremias; Nathália Cristina Gonzaga de Vasconcelos; Rafael Corrêa de Abreu; Rogério de Maria Mota; Stefany Cristina da Conceição Adão; Stefany Matheus Francisca e Tatiane Lopes Flores Cardoso. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O. de 04/08/2000 folha 43, 2ª coluna. Diretora: Denise de Almeida Frias Guerra, designada no D.O. de 29/08/2017 folha 12, 1º coluna. Servidor que autorizou: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. Funcional nº 4368337-1. Processo nº SEI-030001/072827/2024.\r\n\r\nId: 2590078"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178 JOÃO SALDANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 178 - JOÃO SALDANHA, Censo Escolar 33046514, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO: 2004 TURMA: 3001: Fernanda Fragoso da Silva. Diretora: Denise Lopes Galvão, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 3ª coluna, Secretária Escolar: Neide \r\n\r\nda Silva Pedrosa, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, \r\n\r\n1ª coluna, Servidora responsável pela publicação: Luciana San-\r\n\r\ntos da Cunha, ID. Funcional nº 3546336-8. Processo n° SEI-030001/048872/2024.\r\n\r\nId: 2590183"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 49/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/039619/2022.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO Renovação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 18/09/2024 a 18/03/2025.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO Renovação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, contado de 18/09/2024 a 18/03/2025.\r\n\r\nId: 2590142"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 125/2022. PARTES: UERJ e a empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO Renovação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 01/11/2024 a 01/11/2025, a retificação da Cláusula Segunda do Contrato 125/2022 e a Cláusula Segunda do Termo Aditivo 01 ao Contrato 125/2022. VALOR: R$ 66.212,52. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/031946/2022.\r\n\r\nId: 2590141"
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                            "2590158": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato Nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Gente Seguradora S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e reajustamento do preço do Contrato nº 018/2022, referente à prestação de serviço comum de seguro de vida contra acidentes pessoais para alunos regularmente matriculados da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em atividades de estágio obrigatório, e alunos de outras instituições de ensino.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 5.594,40 (cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.168,80 (dezesseis mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000318/2022.\r\n\r\nId: 2590158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590198": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Gracielle do Nascimento Mariano e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Ambiental DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024 FUNDAMENTO Legal: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo nº SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-100003/000601/2024\r\n\r\nId: 2590198"
                            ],
                            "2589921": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 8ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 09/09/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 13/09/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) PROCESSO SEI-220008/001300/2020 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA ESTAÇÃO ROCHA MIRANDA - RAMAL BELFORD ROXO - 07/06/2020 - BO SV8852020 - CONSELHEIRO RELATOR: MURILO LEAL\r\n\r\n2) PROCESSO SEI-220008/000507/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO SOBRE A LINHA 1 - RAMAL GRAMACHO - 01/09/2020 - BO SV9112021 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n3) PROCESSO SEI-220008/000650/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO HUMANO SOBRE A VIA 2 - SANTA CRUZ - 16/01/2019 BO SV 10352021 - CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA;\r\n\r\n4) PROCESSO SEI-220008/000781/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO L2 - RAMAL JAPERI - 22/07/2019 - BO SV 10862021 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n5) PROCESSO SEI-100007/000050/2023 - ROTA 116 - FRO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE ENVOLVENDO UM VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 021 + 000 - SENTIDO SUL - 23/05/2023 - BO RO15252023 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n6) PROCESSO SEI-100007/000051/2023 - CCR VIA LAGOS - FRO - QUEDA DE MOTO NO KM 007 + 500 - SENTIDO SUL - 06/05/2023 - BO VL15272023 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n7) PROCESSO SEI-100007/000056/2023 - ROTA 116 - FRO - COLISÃO - CAMINHÃO E MOTOCICLETA - KM 017 + 700 - SENTIDO SUL - 30/08/2022 - BO RO15342023 - CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n8) PROCESSO SEI-220008/000201/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - 09/08/2021 - BO SV12542022 - CONSELHEIRO RELATOR: MURILO LEAL\r\n\r\n9) PROCESSO SEI-220008/001068/2023 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COELHO NETO - 07/07/2023 - BO MR15032023, CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES;\r\n\r\n10) PROCESSO SEI-100003/000118/2024 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BOTAFOGO - 28/11/2023 - BO MR16042024 - CONSELHEIRO RELATOR: MURILO LEAL\r\n\r\n11) PROCESSO SEI-100003/000132/2024 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MARACANÃ - 08/01/2024 - BO MR16122024 - CONSELHEIRO RELATOR: MURILO LEAL\r\n\r\nId: 2589921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590314": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2024 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. PRAZO O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSSINATURA: 29/08/2024. VALOR: O preço total do Contrato é de R$ 80.908.294,56 (oitenta milhões, novecentos e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 2.247.452,63 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), referente a parcela mensal. PROCESSO Nº SEI-070002/003544/2024.\r\n\r\nId: 2590314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590191": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 079/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e COMERCIAL BIAS DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Promove-se a alteração do quadro societário da sociedade empresária BIAS DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, estabelecida na Avenida Brasil, nº 19.001, transferindo a sociedade dos sócios MOACIR PEREZ DE SOUZA e BRUNO CESAR SILVA GOMES, para ALINE PAES DE OLIVEIRA, para uso do espaço físico de 44,85 m² na Cabeceira Sul do Pavilhão 21, Irajá/RJ. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. VALOR: R$ 2.082,83 (dois mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/696/2013.\r\n\r\nId: 2590191"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2568622": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000745/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nKANTO DE LIBERDADE\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMeu Kantinho Centro de Cultura (MEKCC)\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.283.175/0001-30\r\n\r\nDIFFUCAP-Chemobras Química e Farmaceutica LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\n3/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/12 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\n5/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\n7/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\n9/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n10/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\n11/12 Valor Incentivado:\r\n\r\n12/12 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 2568622"
                        ],
                        "2590155": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, QUE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MESTRAS E\r\n\r\nMESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. As listagens estão separadas pelos Grupos definidos no subitem 5.3 do Edital: Grupo 1 - Região Metropolitana I; Grupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3 - Demais Regiões. Os proponentes poderão interpor recurso de nota das 09 horas do dia 02 (dois) de setembro de 2024 até as 18 horas do dia 05 (cinco) de setembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001146/2024.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n53943\r\n\r\nENCONTRO DE BALUARTES E FUTUROS BAMBAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n946.XXX.XXX-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54283\r\n\r\nMESTRE JAGUNÇO\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\n722.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54352\r\n\r\nÁFRICA EM NÓS\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n011.XXX.XXX-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54632\r\n\r\nRODA LIVRE E VIVÊNCIA\r\n\r\nMARIA CLEIDE TOMAZ DUARTE\r\n\r\n104.XXX.XXX-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54696\r\n\r\nJOVENS GUARDIÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nVALTER DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n042.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54762\r\n\r\nRODA 3° SÁBADO DO MÊS RODA : PERGUNTA/ RESPOSTA / DIVERSIDADE\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54805\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\n907.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54182\r\n\r\nUBEMTEM\r\n\r\nJUSSARA SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n035.XXX.XXX-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n54427\r\n\r\nNA GINGA DA MUSICALIDADE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\n627.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n54694\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n795.XXX.XXX-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n54821\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM O MESTRES DE CAPOEIRA - RODA DE CONVERSA: A HISTÓRIA DA CAPOEIRA PRIMITIVA E CONTEMPORÂNEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCELSO PEPE\r\n\r\n409.XXX.XXX-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n54341\r\n\r\nMOVIMENTO SANKOFA\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n037.XXX.XXX-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n54503\r\n\r\nCAPOEIRA ITINERANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n001.XXX.XXX-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n54804\r\n\r\nMESTRE CHICO E A CAPOEIRA INCLUSIVA\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n54856\r\n\r\nKILUNGEUBUNTU\r\n\r\nALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\n018.XXX.XXX-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0 \r\n\r\n80\r\n\r\n55215\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO MESTRE TRATOR\r\n\r\nALTEMIR APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n487.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n54284\r\n\r\nRODA DE CULTURA POPULAR DE IPANEMA\r\n\r\nJOSÉ APOLINÁRIO CERQUEIRA\r\n\r\n885.XXX.XXX-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n55123\r\n\r\nBALAIO DE MULHER\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n661.XXX.XXX-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n54022\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA E MUSICALIDADE - GRUPO MALTA CARIOCA - MESTRE MAMUTE\r\n\r\nROBERTO ORLANDINI RIBEIRO\r\n\r\n688.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54276\r\n\r\nMOGBÁ\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54838\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE CAPOEIRA PÉ NO CHÃO\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n769.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54842\r\n\r\nRODA DE CONVERSA - MESTRE SILAS KAPOART\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n101.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54247\r\n\r\nMUSICALIDADE INSTRUMENTAL E CANTO DE CAPOEIRA\r\n\r\nERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n492.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n55241\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE CHIQUINHO\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n587.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n54043\r\n\r\nCAPOEIRA & VIDA - ASSOCIAÇÃO OURO PRETO\r\n\r\nPEDROD A SILVA MOFACTO\r\n\r\n402.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n54250\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n54720\r\n\r\nMESTRE MONTANA\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n038.XXX.XXX-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n54097\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ANDRADE\r\n\r\n513.XXX.XXX-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n54830\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE COXINHA - PIBPU CAPOEIRA VIVA PARA CRISTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n886.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n53948\r\n\r\nMEU MESTRE NA RODA DE CAPOEIRA E SUAS OFICINAS AFROBRASILEIRAS\r\n\r\nWELLINGTON MENDES DA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n54380\r\n\r\nMESTRE NITEROI\r\n\r\nRONEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n969.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n55226\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM MESTRE GATO | GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA\r\n\r\nFERNANDO CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100.XXX.XXX-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n54523\r\n\r\nPAPOEIRANDO NA RODA\r\n\r\nETEVALDO JESUS DE ASSIS\r\n\r\n514.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n54784\r\n\r\nMUSICAPOEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n837.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n54846\r\n\r\nA RODA DE SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nDERLI DA SILVA COSTA\r\n\r\n507.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n55245\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE SAMUCA - MUCAB RJ\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n610.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n54225\r\n\r\nABRE A RODA!\r\n\r\nBRUNO JACQUES\r\n\r\n045.XXX.XXX-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n54039\r\n\r\nENCONTROS I.U.N.A. DE CAPOEIRA\r\n\r\nRUI HENRIQUE\r\n\r\n369.XXX.XXX-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n54381\r\n\r\n3º ENCONTRO DAS LINHAGENS\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n545.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n55195\r\n\r\nLINHA DE SUCESSÃO MESTRE POEIRA\r\n\r\nJORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n55175\r\n\r\nA GESTUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE MEMÓRIA\r\n\r\nAROLDO VALENTIM ESPINDOLA\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n54517\r\n\r\nCAPOEIRA FILOSOFIA DE VIDA\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n372.XXX.XXX-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n54270\r\n\r\nBAMBA EH BAMBA\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n803.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2. GRUPO 2 - REIGÕES METROPOLITANAS II E III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n53987\r\n\r\nCAPOEIRA DA AMIZADE\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-18\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n54644\r\n\r\nCAPOEIRA ECOLÓGICA COM MESTRE PRETO\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n001.XXX.XXX-55\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n55227\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE REGINALDO\r\n\r\nREGINALDO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n356.XXX.XXX-78\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n54316\r\n\r\nENCONTRO DE CAPOEIRA PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO GINGAY NA CAPOEIRA\r\n\r\nROBSON DA COSTA DIAS\r\n\r\n865.XXX.XXX-04\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54326\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS, UMA RODA DE INCLUSÃO\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n019.XXX.XXX-16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54375\r\n\r\nCANTA RAÍZES\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n895.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54430\r\n\r\nNA RODA DE CAPOEIRA COM O MESTRE GAVIÃO E CONVIDADOS\r\n\r\nADILSON CAMILLO DA COSTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54498\r\n\r\nUMA TARDE DE OFICINA, TOQUES DE BERIMBAUS E CANTIGAS, CORRIDOS E CHULAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n016.XXX.XXX-88\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54790\r\n\r\nMUSICALIDADE NA/DA CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIO SABINO RIBEIRO\r\n\r\n773.XXX.XXX-59\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54825\r\n\r\nA MUSICALIDADE E OS MOVIMENTOS CORPORAIS NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nCRESPINIANO BONIFÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\n573.XXX.XXX-63\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n55228\r\n\r\nPROJETO IDENTIDADE SEM FÉRIAS\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n470.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n54465\r\n\r\nEM BUSCA DE MANDINGA\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n952.XXX.XXX-49\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n54844\r\n\r\nRODA SEM LIMITE: A DESINVENÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CAPOEIRA\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO BASSOUS\r\n\r\n961.XXX.XXX-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n53936\r\n\r\nGRÃO MESTRE RONALDINHO FAÍSCA - ASSOCIAÇÃO FAROL DA BAHIA BAHIA\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.XXX.XXX-68\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n54362\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇU ARTES: VOZES DA CAPOEIRA\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n023.XXX.XXX-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n53956\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CAPOEIRA\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n428.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n54666\r\n\r\nCAPOEIRA HISTÓRIA VIVA.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS ANSELMO\r\n\r\n015.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n54845\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES DO SAPÊ, EM ESPECIAL MORRO DO MATO GROSSO, EM NITERÓI\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n076.XXX.XXX-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n54411\r\n\r\nGINGAS E SABERES DE ANGOLEIROS\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54757\r\n\r\nINSTITUTO CAPOEIRA PEQUENOS MESTRES\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n925.XXX.XXX-68\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54305\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA EM AÇÃO\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n888.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n54746\r\n\r\nRODAS DE CONVERSAS COM MESTRES E MESTRES E ALUNOS DE CAPOEIRA.\r\n\r\nJANES JOSÉ LUIZ\r\n\r\n312.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n54198\r\n\r\nGINGA MAIS IGUAÇU\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE\r\n\r\n033.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n54744\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAPOEIRA MESTRE DEZOITO\r\n\r\nWILAMI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n473.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n54435\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AWO ÀIYÉ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n927.XXX.XXX-91\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n54047\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.XXX.XXX-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n54101\r\n\r\nANGOLA CHAMA SEU POVO\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.XXX.XXX-72\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n54379\r\n\r\nCAPOEIRA CARCARA\r\n\r\nFERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n502.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n54853\r\n\r\nVIVÊNCIAS DE CAPOEIRA DO RIO ANTIGO\r\n\r\nVALDECIR GOMES ALBINO\r\n\r\n958.XXX.XXX-91\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n54298\r\n\r\nPROJETO GINGA NOSSA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n942.XXX.XXX-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n54377\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n54818\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AVISA MEU MANO - MESTRE GARCIA\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n943.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n53934\r\n\r\nCULTURA VIVA NA FEIRA DE CAXIAS_ RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n54697\r\n\r\nMESTRE TÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO MODESTO OVIDIO\r\n\r\n618.XXX.XXX-00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX.XXX-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n54884\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO LIVRE\r\n\r\nJONAS RABELO\r\n\r\n796.XXX.XXX-68\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n54867\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n54035\r\n\r\nPROJETO: RELATAR MINHA TRAJETÓRIA NA CAPOEIRA EM VIDEO.\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n020.XXX.XXX-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n54816\r\n\r\nRODA DE CAPEEIRA CULTURAL\r\n\r\nISAIAS PEREIRA GOMES\r\n\r\n068.XXX.XXX-50\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n54883\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX.XXX-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n54038\r\n\r\nECOS DA CAPOEIRA: TRADIÇÕES QUE INSPIRAM\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n936.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n54350\r\n\r\nO APRENDIZADO DA MÚSICA NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n817.XXX.XXX-68\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n53954\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA - MESTRA CLAUDINHA\r\n\r\nCLAUDIA KASTRUP FERREIRA\r\n\r\n843.XXX.XXX-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\n54765\r\n\r\nRODA CULTURAL PRESERVAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO REGO\r\n\r\n003.XXX.XXX-62\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n54862\r\n\r\nPROJETO NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nLEVI VITORINO DE ALMEIDA\r\n\r\n001.XXX.XXX-02\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n55211\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nNILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\n892.XXX.XXX-20\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n55229\r\n\r\nPAPOEIRA COM O MESTRE CRIOLO\r\n\r\nJORGE ROBERTO SIQUEIRA COUTINHO\r\n\r\n461.XXX.XXX-82\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n54801\r\n\r\nCAPOEIRA: UNIÃO E TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nANDREA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n046.XXX.XXX-43\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n54412\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n333.XXX.XXX-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n55239\r\n\r\nRODA DO CAPOEIRA - MESTRE TATU\r\n\r\nJORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n506.XXX.XXX-15\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n54124\r\n\r\nOFICINA DE CAPOEIRA- MESTRE PANTERA NEGRA\r\n\r\nMARIO JORGE VIEIRA\r\n\r\n499.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n54568\r\n\r\nFUNDAMENTOS E TRADIÇÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n021.XXX.XXX-83\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n54186\r\n\r\nSUSTENTABERIMBAU - OFICINA DE CONFECÇÃO DE BERIMBAUS\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n000.XXX.XXX-40\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n54367\r\n\r\nMEU GUNGA CHAMOU VOCÊ\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON NEVES CARVALHO PINTO\r\n\r\n010.XXX.XXX-38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n54857\r\n\r\nFESTIVAL DECANTO FEMININO - DUVIDO VOCÊ NÃO CAIRNO CANTO DA SEREIA\r\n\r\nUELITON CRISTIANO CLARO\r\n\r\n033.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n54735\r\n\r\nENCONTRO DE MESTRES E OFICINA DE BERIMBAU RECICLÁVEL\r\n\r\nJEFFERSON WARLEM COUTINHO GOMES\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n54864\r\n\r\nBUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\n679.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n54663\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA -CULTURA MACAÉ CAPOEIRA ME CHAMA\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n905.XXX.XXX-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n54496\r\n\r\nPROJETO BUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nADALMYR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n498.XXX.XXX-20\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\n54703\r\n\r\nESCOLA DE CAPOEIRA DO SANA\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n770.XXX.XXX-20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n54287\r\n\r\nPLAY CAPOEIRA\r\n\r\nÉRICA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n917.XXX.XXX-53\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n53952\r\n\r\nSALVAGUARDA CAPOEIRA & 20 ANOS DE CULTURA VIVA\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n415.XXX.XXX-91\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n54337\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS DE CAPOEIRA E RODA DE CONVERSA\r\n\r\nVALDECIR MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n729.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n54871\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS RODA DA IDENTIDADE CULTURAL BARRA MANSA\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n874.XXX.XXX-00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n54891\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO HERDY\r\n\r\n029.XXX.XXX-30\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n54774\r\n\r\nCAPOEIRA SOM DO GUNGA\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n783.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2590155"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e Sthepanie Taylor Sosa Soren Doyle. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a Série Música no Assírio, nos dias:\r\n\r\n07 e 21 do mês de abril de 2024;\r\n\r\n05 e 19 do mês de maio de 2024; \r\n\r\n02,16 e 30 do mês de junho de 2024; \r\n\r\n07,21 e 28 do mês de julho de 2024; \r\n\r\n04 e 18 do mês de agosto de 2024; \r\n\r\n01,15 e 29 do mês de setembro de 2024; \r\n\r\n13 e 27 do mês de outubro de 2024; \r\n\r\n10 e 24 do mês de novembro de 2024; e \r\n\r\n08 e 22 do mês de dezembro de 2024.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000545/2024.\r\n\r\nId: 2590053"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2590059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 01/2024.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.123.509/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela COMODATÁRIA, a título gratuito, das salas 601 (matrícula nº 4380 - 2L, ficha 7079), 602 (matrícula nº 4381 - 2G, ficha 7080), 603 (matrícula nº 4382 - 2G, ficha 7081), 604 (matrícula nº 4383 - 2H, ficha 7082), no 6º (sexto) andar do Edifício Visconde de Cayru, situado no número 55, da Praça Papa Pio X, no bairro Centro, da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos artigos 579 ao 585 do Código Civil e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002414/2024.\r\n\r\nId: 2590059"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2590077": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 03/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 03/2021 (22579472) ficam reajustados em 11,079560% (onze vírgula zero, sete, nove, cinco, seis e zero por cento) referente ao período de novembro de 2021 a outubro de 2022, em 6,460080% (seis vírgula quatro, seis, zero, zero, oito e zero por cento) referente ao período de novembro de 2022 a outubro de 2023, e em 4,141880% (quatro vírgula um, quatro, um, oito, oito e zero por cento) referente ao período de novembro de 2023 a outubro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir de 27/11/2021.\r\n\r\nVALOR: Contrato nº 03/2021 passa de R$ 475.667,49 (quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para R$ 552.979,09 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-300001/000179/2021, conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/1993 e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/001211/2022.\r\n\r\nId: 2590077"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2590227": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PARA DIVULGAR O RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS OSC` CREDENCIADAS, PARA SELEÇAO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01, CONFORME PORTARIA SUDERJ 163 DE 11 JUNHO DE 2024.\r\n\r\nOSC Resultado\r\n\r\nAssociação Amélia Rodrigues Duarte APTA\r\n\r\nInstituto Técnico Desportivo Atitude APTA\r\n\r\nFederação de Capoeira Cultural e Desportiva do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro APTA\r\n\r\nInstituto de Formação Profissional José Carlos Procópio APTA\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas -\r\n\r\nA casa de Bambas APTA\r\n\r\nInstituto Abraço Social APTA\r\n\r\nInstituto Rodrigo Antunes APTA\r\n\r\nAção Social Recreio APTA\r\n\r\nInstituto Eventos Ambientais IEVA APTA\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya APTA\r\n\r\nInstituto Plano e Ação Brasileira APTA\r\n\r\nCongregação Mariana do Hospital Colônia de CURUPAITI APTA\r\n\r\nFundação Integrada de Pesquisa em Educação e \r\n\r\nDesenvolvimento Social - FIPEDS APTA\r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e\r\n\r\nDefesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ANITE-PCD APTA\r\n\r\nCITTA Brasil APTA\r\n\r\nId: 2590227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589674": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 003/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de solução de videomonitoramento inteligente e controle de acesso, contemplando implantação de equipamentos, softwares, manutenção e suporte técnico, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO POR LOTE: \r\n\r\nLote I - R$ 59.524.958,52 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nLote II - R$ 28.484.456,22 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2024, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2024, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000130/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2589674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2590134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo de Apostilamento ao Reajuste do Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP E CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAR EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste complementar dos preços do Contrato de Obras nº 003/2022, obedecendo ao Índice Global Setorial nº 05.100, divulgado pela 13ª edição do Boletim da EMOP nos 721/22 e 733/23, relativo ao período de Novembro/2022 (7283) a Novembro/2023 (7541), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 680.514,32 (Seiscentos e oitenta mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 29 de Agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000608/2024.\r\n\r\nId: 2590134"
                        ],
                        "2590135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo de Apostilamento Complementar ao Reajuste da 1ª Periodicidade do Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP E EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste complementar dos preços do Contrato de Obras nº 003/2022, obedecendo ao Índice Global Setorial nº 05.100, divulgado pela 13ª edição do Boletim da EMOP nos 721/22 e 733/23, relativo ao período de Novembro/2022 (7283) a Novembro/2023 (7541), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 266.963,08 (Duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nId: 2590135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Diego T. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da a prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com fundamento no art. 186, do RLC/EMOP e na Cláusula Sexta do contrato, e com a anuência da contratada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002485/2022.\r\n\r\nId: 2589975"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 0044/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a Empresa Progeo Geotécnica Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, do RLC/EMOP e na cláusula Segunda, § 1º do contrato supramencionado, e com a anuência da contratada, como consta no Processo nº SEI-350106/003033/2021.\r\n\r\nId: 2590189"
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                            "2589980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 050/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa FTJ Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à Execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o Posto de Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC com implantação do SML (Serviço Médico Legal), localizada na Av. Teixeira e Souza, s/nº - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003186/2021.\r\n\r\nId: 2589980"
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                            "2590160": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 005/2024. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma com modificação do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Macaé, localizado na avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 24/09/2024 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. Os recursos orçamentários que serão utilizados para a realização desta contratação são provenientes da descentralização de crédito que se deu através da resolução conjunta SEPOL/EMOP Nº 101.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br. Processo n° SEI-170002/002353/2023.\r\n\r\nId: 2590160"
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                            "2589976": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de instalação de apara lixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel “Conjunto de Habitação Coletiva - Avenida Modelo”, localizado na rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 16/09/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 17/09/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 17/09/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 14010.04.122.0470.8374. ND 3390 FR 1.500.100\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000700/2024.\r\n\r\nId: 2589976"
                            ],
                            "2590034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Projeto Executivo e Obras de Reforma da Associação de Moradores de Matriz II, situado no Caminho da Covanca nº 12, Matriz II - Ilha de Guaratiba - RJ, que será realizado em conformidade comas as normativas das legislações vigentes, com fornecimento de mão de obra, materiais e ferramentas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 364.224,07 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 13/09/2024, às 09:00 hs.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000658/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2590034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMEN-\r\n\r\nTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA \r\n\r\ne a ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de junho de 2023, em virtude da celebração da convenção coletiva de trabalho 2023/2024, com data de vigência de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 e a data base da categoria de 1º de junho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 161.296,67 (cento e sessenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001386/2022.\r\n\r\nId: 2590234"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2590046": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\n*O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Comissão Examinadora do 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu (processo nº SEI-140001/050204/2023):\r\n\r\nI - Dar provimento total aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, do seguinte candidato, que passa a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 30/07/2024:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01254 - JOYCE ESTEVES RAMOS - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 90 (NOVENTA) em Direito Administrativo, 20 (VINTE) em Direito Processual Civil e 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS).\r\n\r\nII - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 30/07/2024:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00042 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES - Atribuída nota 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00238 - BERNARDO VASCONCELOS GONÇALVES - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00520 - LUCAS DE SOUZA BRAGA - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 90 (NOVENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58 (CINQUENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00523 - BEATRIZ LOPES IGREJA - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00605 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA - Atribuídas notas 38 (TRINTA E OITO) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00669 - DANIEL FRÓES DE AZEVEDO CHANG - Atribuídas notas 10 (DEZ) em Direito Constitucional, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00684 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO - Atribuídas notas 80 (OITENTA) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00711 - ROSANY SILVA CASTRO - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00872 - PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01055 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01124 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO- Atribuída nota 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01748 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02050 - ANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantida a nota em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 54 (CINQUENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02064 - LOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA - Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo, 90 (NOVENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02537 - MATEUS LAPA VIANA - Atribuídas notas 20 (VINTE) em Direito Constitucional, 80 (OITENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02602 - RAVI CASSULA JUNQUEIRA - Atribuída nota 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02745 - DIEGO BENICIO ROMÃO- Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 80 (OITENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02762 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ- Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 25 (VINTE E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03014 - LEONAN DE LIMA PEDRA - Atribuídas notas 58 (CINQUENTA E OITO) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03116 - MAURÍCIO RIBEIRO REIS - Atribuída nota 73 (SETENTA E TRÊS) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00534 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS).\r\n\r\nIV - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00072 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 31 (TRINTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00159 - Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00388 - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00394 - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00513 - Atribuída nota 10 (DEZ) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 29 (VINTE E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00595 - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00692 - Atribuída nota 30 (TRINTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 26 (VINTE E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00957 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 36 (TRINTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00993 - Atribuída nota 10 (DEZ) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 23 (VINTE E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01076 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01410 - Atribuídas notas 10 (DEZ) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 26 (VINTE E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01607 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01858 - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02045 - Atribuídas notas 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02168 - Atribuída nota 90 (NOVENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02509 - Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02680 - Atribuída nota 70 (SETENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03023 - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 24 (VINTE E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03402 - Atribuída nota 20 (VINTE) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 30 (TRINTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03481 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA).\r\n\r\nV - NEGAR provimento aos recursos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00191 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES;\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/001691 - VIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES.\r\n\r\nVI - NEGAR provimento aos recursos, mantida a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00031;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00217;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00327;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00377;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00434;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00435;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00545;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00686;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00688;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00863;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00946;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01030;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01220;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01612;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01675;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01977;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02117;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02151;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02281;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02469;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02642;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02970;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/03064;\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/03204.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/08/2024.\r\n\r\nId: 2590046"
                        ],
                        "2590047": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5.010/2023, FAZ SABER aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 37 e tendo em vista o disposto nos arts. 36 e 38, foi apurado o seguinte resultado (processo nº SEI-140001/050204/2023):\r\n\r\nI - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01845\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n375\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03012\r\n\r\nRENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n25/03/1990\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n350\r\n\r\n87,5\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02866\r\n\r\nRAFAEL REGO GUIMARÃES JULIANO\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n345\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01609\r\n\r\nGABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n100\r\n\r\n340\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00236\r\n\r\nMILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n330\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n6\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n03200\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\n\r\n25/06/1985\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01372\r\n\r\nEDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n23/07/1995\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02902\r\n\r\nRAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n17/02/1996\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01729\r\n\r\nPEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n27/08/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01691\r\n\r\nVIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n24/08/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02653\r\n\r\nPEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n27/10/1981\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02270\r\n\r\nLUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n08/08/1996\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n270\r\n\r\n67,5\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02018\r\n\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n47\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n267\r\n\r\n66,75\r\n\r\n67\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01415\r\n\r\nCAIO VARGAS MARTINS\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01939\r\n\r\nYASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n27/05/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n16\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n01445\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n17\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02232\r\n\r\nEDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n18/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n18\r\n\r\n11-Itaperuna\r\n\r\n02982\r\n\r\nGLADESTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n16/11/1990\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01040\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n12/12/1991\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01423\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/1976\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02439\r\n\r\nPEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\n\r\n19/06/1986\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n22\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02031\r\n\r\nMARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n15/02/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02977\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01818\r\n\r\nIGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n04/02/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01472\r\n\r\nRICARDO LANA GONCALVES\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01699\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01519\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00049\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES BISSONHO\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01593\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01800\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n31\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02669\r\n\r\nISABELLY MANÇANO AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\n14/07/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02578\r\n\r\nDANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00178\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00430\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00520\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02144\r\n\r\nPEDRO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00319\r\n\r\nVITÓRIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n39\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00195\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MATA\r\n\r\n18/09/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00897\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00191\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES\r\n\r\n05/07/1989\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00061\r\n\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00943\r\n\r\nKASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00549\r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03160\r\n\r\nSOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03241\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n09/06/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02713\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n18/02/1989\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02050\r\n\r\nANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE\r\n\r\n20/07/1996\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00478\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n05/02/1989\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00907\r\n\r\nPEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n57\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n217\r\n\r\n54,25\r\n\r\n54\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03365\r\n\r\nDORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03289\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01287\r\n\r\nSOFIA SOARES GAC\r\n\r\n06/11/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02758\r\n\r\nRAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n01/10/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00534\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03597\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n57\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n00238\r\n\r\nBERNARDO VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\n04/03/1994\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01748\r\n\r\nLUAN DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02716\r\n\r\nMARIANA CAMPELO MOLON\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01254\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00684\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n05/03/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00523\r\n\r\nBEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n22/06/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00252\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n64\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n02100\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n14/02/1992\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01926\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\n38\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n66\r\n\r\n8-N.Friburgo\r\n\r\n00605\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n67\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n01292\r\n\r\nJOÃO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n14/04/1998\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02762\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00711\r\n\r\nROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00010\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n71\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n00502\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n30/06/1992\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n72\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n01055\r\n\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02811\r\n\r\nFELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n75\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02064\r\n\r\nLOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n06/11/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02419\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n05/08/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n77\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n02602\r\n\r\nRAVI CASSULA JUNQUEIRA\r\n\r\n24/06/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01285\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n10/06/1997\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n03014\r\n\r\nLEONAN DE LIMA PEDRA\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n50\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00399\r\n\r\nTAIANÁ NOBRE DA ROSA\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00042\r\n\r\nNICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n16/07/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02745\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMÃO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01380\r\n\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMÍDIO\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02878\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\n04/12/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01124\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03122\r\n\r\nSERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\n\r\n25/04/1985\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02768\r\n\r\nRAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n02414\r\n\r\nRAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n27/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02537\r\n\r\nMATEUS LAPA VIANA\r\n\r\n01/12/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n03116\r\n\r\nMAURÍCIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n07/07/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00669\r\n\r\nDANIEL FRÓES DE AZEVEDO CHANG\r\n\r\n02/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03441\r\n\r\nFRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n29/02/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nI.1 - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass..\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01939\r\n\r\nYASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n27/05/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01423\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/1976\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01699\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00943\r\n\r\nKASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n66\r\n\r\n8-N. Friburgo\r\n\r\n00605\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02745\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMÃO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01124\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nI.2 - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO ESPECIAL - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nII - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO):\r\n\r\nClass..\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01845\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n27/12/1997\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n375\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03012\r\n\r\nRENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n25/03/1990\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n350\r\n\r\n87,5\r\n\r\n88\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00236\r\n\r\nMILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n330\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01372\r\n\r\nEDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n23/07/1995\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02902\r\n\r\nRAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n17/02/1996\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01729\r\n\r\nPEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n27/08/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01691\r\n\r\nVIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n24/08/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02653\r\n\r\nPEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n27/10/1981\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02270\r\n\r\nLUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n08/08/1996\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n270\r\n\r\n67,5\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02018\r\n\r\nBEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n20/11/1999\r\n\r\n47\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n267\r\n\r\n66,75\r\n\r\n67\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01415\r\n\r\nCAIO VARGAS MARTINS\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01939\r\n\r\nYASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n27/05/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01040\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n12/12/1991\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01423\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/1976\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02439\r\n\r\nPEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\n\r\n19/06/1986\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02977\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n15/06/2000\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01818\r\n\r\nIGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n04/02/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01472\r\n\r\nRICARDO LANA GONCALVES\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01699\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01519\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01593\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01800\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n10/05/1996\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00178\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00430\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00520\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02144\r\n\r\nPEDRO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00319\r\n\r\nVITÓRIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00897\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00191\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES\r\n\r\n05/07/1989\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00061\r\n\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00549\r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03160\r\n\r\nSOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n14/10/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03241\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n09/06/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02713\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n18/02/1989\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02050\r\n\r\nANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE\r\n\r\n20/07/1996\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00478\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n05/02/1989\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00907\r\n\r\nPEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\n57\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n217\r\n\r\n54,25\r\n\r\n54\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03365\r\n\r\nDORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03289\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01287\r\n\r\nSOFIA SOARES GAC\r\n\r\n06/11/1999\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02758\r\n\r\nRAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n01/10/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00534\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n27/07/1990\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03597\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01748\r\n\r\nLUAN DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02716\r\n\r\nMARIANA CAMPELO MOLON\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01254\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00684\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n05/03/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00523\r\n\r\nBEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n22/06/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00252\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01926\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\n38\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02762\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00711\r\n\r\nROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n27/03/1990\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00010\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02811\r\n\r\nFELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n75\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02064\r\n\r\nLOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n06/11/1998\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02419\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n05/08/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01285\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n10/06/1997\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00399\r\n\r\nTAIANÁ NOBRE DA ROSA\r\n\r\n12/04/1996\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00042\r\n\r\nNICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n16/07/1999\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02745\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMÃO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01380\r\n\r\nANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMÍDIO\r\n\r\n01/05/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02878\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\n04/12/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01124\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03122\r\n\r\nSERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\n\r\n25/04/1985\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02768\r\n\r\nRAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n23/08/1990\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02537\r\n\r\nMATEUS LAPA VIANA\r\n\r\n01/12/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00669\r\n\r\nDANIEL FRÓES DE AZEVEDO CHANG\r\n\r\n02/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n03441\r\n\r\nFRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n29/02/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII.1 - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass..\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01939\r\n\r\nYASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n27/05/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01423\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/1976\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01699\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00872\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n02745\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMÃO\r\n\r\n15/01/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n01124\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nII.2 - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nIII - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClass..\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n3\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02866\r\n\r\nRAFAEL REGO GUIMARÃES JULIANO\r\n\r\n05/06/1993\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n345\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n01609\r\n\r\nGABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n100\r\n\r\n340\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n6\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n03200\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\n\r\n25/06/1985\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n17\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02232\r\n\r\nEDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n18/06/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n22\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02031\r\n\r\nMARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n15/02/1994\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n31\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02669\r\n\r\nISABELLY MANÇANO AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\n14/07/1999\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n02578\r\n\r\nDANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\n06/01/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n39\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00195\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MATA\r\n\r\n18/09/1996\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\nIV - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClass..\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n79\r\n\r\n2-Caxias\r\n\r\n03014\r\n\r\nLEONAN DE LIMA PEDRA\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n50\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nV - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n67\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n01292\r\n\r\nJOÃO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n14/04/1998\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\nVI - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n77\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n02602\r\n\r\nRAVI CASSULA JUNQUEIRA\r\n\r\n24/06/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n90\r\n\r\n5-Volta Redonda\r\n\r\n03116\r\n\r\nMAURÍCIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n07/07/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\nVII - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n16\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n01445\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n25/09/1989\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n64\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n02100\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n14/02/1992\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n88\r\n\r\n7-Petrópolis\r\n\r\n02414\r\n\r\nRAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n27/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nVIII - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n66\r\n\r\n8-N. Friburgo\r\n\r\n00605\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\nVIII.1 - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO ESPECIAL - 8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n66\r\n\r\n8-N. Friburgo\r\n\r\n00605\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n17/04/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\nIX - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n57\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n00238\r\n\r\nBERNARDO VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\n04/03/1994\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n71\r\n\r\n9-Macaé\r\n\r\n00502\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n30/06/1992\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\nX - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n28\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00049\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES BISSONHO\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00943\r\n\r\nKASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n72\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n01055\r\n\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n15/12/1994\r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\nX.1 - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO ESPECIAL - 10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - NEGROS E INDÍGENAS (artigo 38 e seus parágrafos):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n43\r\n\r\n10-Campos\r\n\r\n00943\r\n\r\nKASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n30/05/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\nXI - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA):\r\n\r\nClass.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMédia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n18\r\n\r\n11-Itaperuna\r\n\r\n02982\r\n\r\nGLADESTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n16/11/1990\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\nXII - LISTA DE CLASS.IFICAÇÃO - 12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\nNa forma dos arts. 39 e seguintes do Regulamento do Exame, os candidatos aprovados serão admitidos oportunamente no Programa de Residência Jurídica à medida em que houver disponibilidade de vaga.\r\n\r\nPara cadastro, os candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiopos@pge.rj.gov.br, até as 23h59 do dia 09/09/2024, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Histórico escolar frente e verso; \r\n\r\n2. Curriculum vitae;\r\n\r\n3. Diploma de graduação ou certidão de colação de grau, em que conste a respectiva data; \r\n\r\n4. Carteira de identidade e CPF; \r\n\r\n5. Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n6. Uma foto digitalizada em formato 3x4 atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nId: 2590047"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n53º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 5021, de 14 de dezembro de 2023, FAZ SABER aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado (processo nº SEI-140001/030579/2024):\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00641\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00036\r\n\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00137\r\n\r\nSAMUEL VIDIGAL ZACCARO OLIVEIRA\r\n\r\n03/09/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n92\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS SILVA FREIRE\r\n\r\n20/07/2002\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\n5\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00439\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n19/03/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00270\r\n\r\nGIOVANNA CORREA JANARDO PEREIRA\r\n\r\n12/10/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n86\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00476\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUIMARÃES WANDERLEY\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n8\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00031\r\n\r\nJULIA POUBEL DE AMORIM\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00470\r\n\r\nDIOGO COSTA REBOUÇAS OLIVEIRA\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00720\r\n\r\nLUKAS DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n26/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00242\r\n\r\nBEATRIZ MÜLLER MOREIRA VIMERCATE\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00237\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n16/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00488\r\n\r\nJONAS SILVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n14\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00690\r\n\r\nGABRIELLA NEVES SALIM SAUD\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00217\r\n\r\nHEITOR DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00431\r\n\r\nTARIQ BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n04/06/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00689\r\n\r\nMIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00728\r\n\r\nYASMIN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00727\r\n\r\nLUCAS FONTE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00566\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA REBELO\r\n\r\n15/02/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n21\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00352\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MOTA\r\n\r\n17/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00089\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00205\r\n\r\nAMANDA REIS PERSE\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00086\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00220\r\n\r\nRAFAEL LEITE VILELA DE MOURA\r\n\r\n16/01/1988\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00227\r\n\r\nMAURÍCIO AFFONSO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00385\r\n\r\nCAIO ROSA NÓBOA\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00639\r\n\r\nLAURA CARVALHO HIGINO\r\n\r\n05/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00123\r\n\r\nDAVI BLANCO DA COSTA\r\n\r\n18/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00236\r\n\r\nFERNANDA ROMI DE SANT ANNA FLORIANO ARMOND\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00330\r\n\r\nCAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00232\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00066\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00078\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MOURA\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n35\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00262\r\n\r\nHEMILLY PYETTRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00228\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n17/12/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00492\r\n\r\nVITOR EZEQUIEL GALLETTI DA COSTA\r\n\r\n15/05/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00104\r\n\r\nARTHUR VAZ FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n16/06/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00248\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA LUZ PALHETA JUNIOR\r\n\r\n14/03/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00049\r\n\r\nBRUNNA ALMEIDA CALAZÃES\r\n\r\n05/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00466\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FLEURY RYFF\r\n\r\n30/05/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00050\r\n\r\nGABRIELLE LIMA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n06/05/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00068\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00624\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n31/08/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n45\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00482\r\n\r\nMARCIELY PAZ TEIXEIRA DE DEUS\r\n\r\n16/09/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00491\r\n\r\nLUCAS PERES BAYDE\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00449\r\n\r\nLUÍSA CASTRO BARLEM\r\n\r\n10/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00652\r\n\r\nMARCOS CAVALCANTI LOPES SYLVESTRE\r\n\r\n24/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00679\r\n\r\nPEDRO GOULART DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00471\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n08/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nANDREWS DE OLIVEIRA SENA MELO\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00028\r\n\r\nDEIVIDY WILIAN PINTO CORREA\r\n\r\n02/02/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00202\r\n\r\nMIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00523\r\n\r\nVICTOR HUGO ALEXANDRE BEZERRA\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00432\r\n\r\nBRUNA DINIZ BORGES\r\n\r\n14/10/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00149\r\n\r\nEMANUELE KURAHAYASHI DA LUZ\r\n\r\n20/09/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00030\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00277\r\n\r\nVICTOR ROSA LINS COSTA\r\n\r\n05/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00584\r\n\r\nLÍVIA BOHANA\r\n\r\n27/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00543\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n26/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00622\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n08/11/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00718\r\n\r\nEDUARDO MARQUES GARCIA NETO\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00613\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOULIN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n04/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00457\r\n\r\nMANUELA FIGUEIREDO FRANCO\r\n\r\n14/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nLUÍSA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n18/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00080\r\n\r\nGABRIELLY GERALDA VASCONCELOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n19/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n67\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00704\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n09/12/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00451\r\n\r\nLUÍSA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n22/06/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\nJÚLIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n24/01/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00263\r\n\r\nSARA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00020\r\n\r\nCAROLINE SOARES SANTOS\r\n\r\n23/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n72\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00461\r\n\r\nVICTÓRIA HELLEN MOUTINHO TAVARES\r\n\r\n30/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00231\r\n\r\nANA CAROLINA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n23/08/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n74\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00573\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00640\r\n\r\nLORAYNE ROCHA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n29/12/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00083\r\n\r\nNILO SERGIO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n23/07/1959\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00730\r\n\r\nLUÍS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00106\r\n\r\nLEONARDO CALADO GONÇALVES DO SUL\r\n\r\n22/01/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00381\r\n\r\nMARIA FERNANDA CARVALHO PIRES\r\n\r\n02/03/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00170\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00401\r\n\r\nJOAO LUCAS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00668\r\n\r\nANA CLARA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n11/09/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00377\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO CELESTINO PROCOPIO\r\n\r\n01/11/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00346\r\n\r\nJÚLIA TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n85\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00713\r\n\r\nANA CLARA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00003\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00203\r\n\r\nJOÃO CAMILO GOSKES SALES\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00555\r\n\r\nTHIAGO GOBIRA MATOS\r\n\r\n01/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00421\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n28/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00004\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA\r\n\r\n09/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00473\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n05/11/1979\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00218\r\n\r\nLORENA IMBROINISIO VASCONCELOS\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n93\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00572\r\n\r\nPABLO PARENTE MAGALHAES\r\n\r\n18/06/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n94\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00128\r\n\r\nJULIA PICANÇO DA SILVA TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n28/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00131\r\n\r\nBERNARDO COUTINHO CHICONELLI\r\n\r\n20/05/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00677\r\n\r\nPÉROLA KIM DIAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00351\r\n\r\nJADE FELIX SANDE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00444\r\n\r\nLUANA AMBROSIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00129\r\n\r\nLUANNA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00683\r\n\r\nISABELLA CAROLINA MOUTINHO SANTOS\r\n\r\n11/04/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00438\r\n\r\nTHIAGO BARROSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n18/10/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n102\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00651\r\n\r\nATHOS DA SILVA ALVES\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n103\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00085\r\n\r\nMATHEUS MAIA SCHIATTI\r\n\r\n25/11/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00446\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00142\r\n\r\nJANA BELTRAO E SILVA\r\n\r\n05/04/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n18/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n107\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00088\r\n\r\nLUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n31/03/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n108\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00739\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n13/07/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00433\r\n\r\nLYSIS SEVILHA RAMOS\r\n\r\n18/04/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00691\r\n\r\nLEONARIA RESENDE DA ROCHA\r\n\r\n22/11/1969\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n111\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00413\r\n\r\nDOUGLAS IGNACIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00415\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n19/06/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00102\r\n\r\nPEDRO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n03/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00062\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARROS GOMES\r\n\r\n24/06/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n115\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00094\r\n\r\nRENAN CÉSAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n116\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00695\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ERNANDES MENDONÇA DA SILVA ALVES\r\n\r\n15/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00156\r\n\r\nPEDRO LOPES MACHADO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n13/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n118\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00282\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00509\r\n\r\nLIDIA DE FARIA ANDRADE\r\n\r\n25/09/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00208\r\n\r\nLUISE ALVES VIANA\r\n\r\n04/11/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n121\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00335\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\n15/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00593\r\n\r\nVANESSA DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n21/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00434\r\n\r\nALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n16/07/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00531\r\n\r\nISABELLA CODECEIRA GONÇALVES DAS NEVES\r\n\r\n18/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00294\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA QUARESMA\r\n\r\n03/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00545\r\n\r\nSUELLEN MELO DE CARVALHO BRITO\r\n\r\n21/03/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00267\r\n\r\nANA CLARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00319\r\n\r\nMARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n19/02/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00074\r\n\r\nMAIKELLE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00579\r\n\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00264\r\n\r\nWESLANY TAYNA CRISTO DOS REIS\r\n\r\n07/06/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00558\r\n\r\nLUÍSA PULHEZ DE PAULA SANTANA\r\n\r\n16/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00560\r\n\r\nGIOVANNA DOMINGUEZ MELLO\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n134\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00424\r\n\r\nHELOISE PORTUGAL DA SILVA LEITE\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n135\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00606\r\n\r\nEDUARDA DIAS GOMES\r\n\r\n20/02/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00440\r\n\r\nGLAUCY KELLY DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n25/06/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00196\r\n\r\nNÍCOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\n17/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00548\r\n\r\nPAULA JARDIM NOVAES\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00419\r\n\r\nLUCAS VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n16/09/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00423\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00538\r\n\r\nELAINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n142\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00675\r\n\r\nTHALYTA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n10/05/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00740\r\n\r\nMARIA FERNANDA GORINI HAAS\r\n\r\n03/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n144\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00370\r\n\r\nJULIANE MOURA GAIÃO DA SILVA\r\n\r\n07/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00024\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00494\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\n16/03/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00436\r\n\r\nKELLY XAVIER MACHADO\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n148\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00638\r\n\r\nQUEREN FABIOLA LUMIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/04/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00178\r\n\r\nLAYSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00027\r\n\r\nVICTOR HUGO TITO DA SILVA DE MORAIS\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00645\r\n\r\nMARIANA MARTINS DA SILVA LIMA\r\n\r\n06/12/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00224\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n03/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n153\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00418\r\n\r\nJULIANA BACELLAR FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n15/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00646\r\n\r\nANDRESSA CHRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n155\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00524\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n11/12/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00180\r\n\r\nJOÃO GUILHERME BULHÕES RIBEIRO\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00469\r\n\r\nANA LUIZA COUTINHO RELVAS DA SILVA\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n158\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00122\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRAVO\r\n\r\n11/10/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n159\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00255\r\n\r\nGABRIEL REIS DOS SANTOS RODRIGUEZ\r\n\r\n29/04/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n160\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00437\r\n\r\nLARISSA PASCHE DE SOUZA LIBÓRIO\r\n\r\n19/07/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n161\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00016\r\n\r\nPEDRO ROCHA DE MEDEIROS\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n162\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00293\r\n\r\nJOÃO MARCELLO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n163\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00629\r\n\r\nANA BEATRIZ LIMA DE FREITAS\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n164\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00487\r\n\r\nCIRLÉA BARROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n06/06/1969\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00141\r\n\r\nGIOVANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00200\r\n\r\nCRISTAL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n167\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00594\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO VALDÉS\r\n\r\n10/10/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00338\r\n\r\nLORENA BARRETO E SILVA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00477\r\n\r\nMELISSA CUNHA GONÇALVES REVELLES\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00189\r\n\r\nMARIA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n171\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00616\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n16/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00087\r\n\r\nGIOVANNA BELEM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n27/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n173\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00676\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES MANHÃES\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00303\r\n\r\nNATAN SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n175\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00623\r\n\r\nVIVIAN PERES MONTEIRO SILVA\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n176\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00741\r\n\r\nREBECA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n30/12/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nJULIANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n178\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00664\r\n\r\nJULIA EDUARDA CARDOSO MARY\r\n\r\n25/03/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n179\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00152\r\n\r\nKAMILLY SIQUEIRA SILVEIRA\r\n\r\n23/02/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n180\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00493\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00043\r\n\r\nYASMIN LOURENÇO DE MATTOS\r\n\r\n12/02/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n182\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00212\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n30/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n183\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00340\r\n\r\nNATHALIA CARVALHO VANINI\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00026\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00067\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALEZ\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n186\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00627\r\n\r\nNÍCOLAS CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n24/07/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n187\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00012\r\n\r\nVANESSA VILLALBA CLEMENTE\r\n\r\n16/07/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n188\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00417\r\n\r\nRODOLPHO RICARDO BRAGA AMARO DE MENESES\r\n\r\n02/12/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n189\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00301\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES AMORIM\r\n\r\n17/02/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n190\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00379\r\n\r\nVINICIOS LACERDA CARRICO\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n191\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00736\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\nFABRÍCIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00742\r\n\r\nTHAÍS BRAGATO SALES\r\n\r\n23/04/1978\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n194\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00685\r\n\r\nANA JÚLIA DOS SANTOS LAVRATTI\r\n\r\n27/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n195\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00201\r\n\r\nKAUÃ PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n196\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00234\r\n\r\nANDRESSA MELLO DA SILVA\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00570\r\n\r\nANA RODRIGUES FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n19/12/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n198\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00499\r\n\r\nLAIS NOGUEIRA THOMAZ\r\n\r\n20/06/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00011\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL PELUSO ARAGÃO\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00495\r\n\r\nJEAN HENRIQUE DA SILVA ROSA\r\n\r\n25/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n201\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00061\r\n\r\nMAIARA PEREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n14/05/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n202\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00653\r\n\r\nEDUARDA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00598\r\n\r\nKAYLANE DUTRA CARVALHO\r\n\r\n13/12/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\nJULIANY BERGSON MARQUES\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00722\r\n\r\nMAXWELL BARTHAR QUINTAO AGOSTINHO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n206\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00269\r\n\r\nKAMYLLA PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\n20/10/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n207\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00400\r\n\r\nAMANDA MOTA DA SILVA\r\n\r\n14/03/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n208\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00225\r\n\r\nSOFIA CARUSO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n209\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00321\r\n\r\nDANIELLA MASSARDI MARQUES MARTINS\r\n\r\n16/08/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n210\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00265\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n06/06/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00309\r\n\r\nRONALDO DE PAULA LEITE\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 27 do Regulamento do Exame.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00237\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n16/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00727\r\n\r\nLUCAS FONTE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00089\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00086\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n35\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00262\r\n\r\nHEMILLY PYETTRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00624\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n31/08/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nANDREWS DE OLIVEIRA SENA MELO\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00028\r\n\r\nDEIVIDY WILIAN PINTO CORREA\r\n\r\n02/02/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00523\r\n\r\nVICTOR HUGO ALEXANDRE BEZERRA\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00622\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n08/11/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00003\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00421\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n28/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00129\r\n\r\nLUANNA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n18/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00691\r\n\r\nLEONARIA RESENDE DA ROCHA\r\n\r\n22/11/1969\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n111\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00413\r\n\r\nDOUGLAS IGNACIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00102\r\n\r\nPEDRO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n03/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00074\r\n\r\nMAIKELLE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00579\r\n\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00538\r\n\r\nELAINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n148\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00638\r\n\r\nQUEREN FABIOLA LUMIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/04/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00224\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n03/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n164\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00487\r\n\r\nCIRLÉA BARROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n06/06/1969\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00189\r\n\r\nMARIA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00303\r\n\r\nNATAN SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nJULIANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n180\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00493\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00043\r\n\r\nYASMIN LOURENÇO DE MATTOS\r\n\r\n12/02/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n182\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00212\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n30/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00026\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00067\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALEZ\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\nFABRÍCIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n195\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00201\r\n\r\nKAUÃ PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00570\r\n\r\nANA RODRIGUES FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n19/12/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00495\r\n\r\nJEAN HENRIQUE DA SILVA ROSA\r\n\r\n25/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n202\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00653\r\n\r\nEDUARDA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\nJULIANY BERGSON MARQUES\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00722\r\n\r\nMAXWELL BARTHAR QUINTAO AGOSTINHO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ. \r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00641\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n94\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00036\r\n\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00137\r\n\r\nSAMUEL VIDIGAL ZACCARO OLIVEIRA\r\n\r\n03/09/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n92\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00484\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS SILVA FREIRE\r\n\r\n20/07/2002\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00270\r\n\r\nGIOVANNA CORREA JANARDO PEREIRA\r\n\r\n12/10/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n86\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00476\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUIMARÃES WANDERLEY\r\n\r\n29/05/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n86\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00470\r\n\r\nDIOGO COSTA REBOUÇAS OLIVEIRA\r\n\r\n15/07/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00720\r\n\r\nLUKAS DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n26/06/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00242\r\n\r\nBEATRIZ MÜLLER MOREIRA VIMERCATE\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00237\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n16/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00488\r\n\r\nJONAS SILVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n15\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00217\r\n\r\nHEITOR DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00431\r\n\r\nTARIQ BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n04/06/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00689\r\n\r\nMIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00728\r\n\r\nYASMIN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00727\r\n\r\nLUCAS FONTE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00566\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA REBELO\r\n\r\n15/02/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00089\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00205\r\n\r\nAMANDA REIS PERSE\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00086\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00220\r\n\r\nRAFAEL LEITE VILELA DE MOURA\r\n\r\n16/01/1988\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00227\r\n\r\nMAURÍCIO AFFONSO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00385\r\n\r\nCAIO ROSA NÓBOA\r\n\r\n04/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00639\r\n\r\nLAURA CARVALHO HIGINO\r\n\r\n05/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00123\r\n\r\nDAVI BLANCO DA COSTA\r\n\r\n18/12/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n78\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00330\r\n\r\nCAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00232\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00066\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\n24/04/1982\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00078\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MOURA\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00228\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n17/12/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00492\r\n\r\nVITOR EZEQUIEL GALLETTI DA COSTA\r\n\r\n15/05/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00104\r\n\r\nARTHUR VAZ FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n16/06/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00248\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA LUZ PALHETA JUNIOR\r\n\r\n14/03/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00049\r\n\r\nBRUNNA ALMEIDA CALAZÃES\r\n\r\n05/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n76\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00466\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FLEURY RYFF\r\n\r\n30/05/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00068\r\n\r\nTATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00491\r\n\r\nLUCAS PERES BAYDE\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00449\r\n\r\nLUÍSA CASTRO BARLEM\r\n\r\n10/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00652\r\n\r\nMARCOS CAVALCANTI LOPES SYLVESTRE\r\n\r\n24/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00679\r\n\r\nPEDRO GOULART DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26/05/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00471\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n08/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nANDREWS DE OLIVEIRA SENA MELO\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00028\r\n\r\nDEIVIDY WILIAN PINTO CORREA\r\n\r\n02/02/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00523\r\n\r\nVICTOR HUGO ALEXANDRE BEZERRA\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00432\r\n\r\nBRUNA DINIZ BORGES\r\n\r\n14/10/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00149\r\n\r\nEMANUELE KURAHAYASHI DA LUZ\r\n\r\n20/09/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00030\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00277\r\n\r\nVICTOR ROSA LINS COSTA\r\n\r\n05/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00584\r\n\r\nLÍVIA BOHANA\r\n\r\n27/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00543\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n26/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00622\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n08/11/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00718\r\n\r\nEDUARDO MARQUES GARCIA NETO\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00613\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOULIN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n04/06/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00457\r\n\r\nMANUELA FIGUEIREDO FRANCO\r\n\r\n14/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00221\r\n\r\nLUÍSA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n18/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00080\r\n\r\nGABRIELLY GERALDA VASCONCELOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n19/03/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00451\r\n\r\nLUÍSA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n22/06/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00117\r\n\r\nJÚLIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n24/01/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00263\r\n\r\nSARA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n24/05/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00020\r\n\r\nCAROLINE SOARES SANTOS\r\n\r\n23/06/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n73\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00231\r\n\r\nANA CAROLINA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n23/08/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00083\r\n\r\nNILO SERGIO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n23/07/1959\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00730\r\n\r\nLUÍS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n18/10/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00106\r\n\r\nLEONARDO CALADO GONÇALVES DO SUL\r\n\r\n22/01/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00381\r\n\r\nMARIA FERNANDA CARVALHO PIRES\r\n\r\n02/03/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00170\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00401\r\n\r\nJOAO LUCAS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00668\r\n\r\nANA CLARA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n11/09/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00377\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO CELESTINO PROCOPIO\r\n\r\n01/11/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00346\r\n\r\nJÚLIA TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00003\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00203\r\n\r\nJOÃO CAMILO GOSKES SALES\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00555\r\n\r\nTHIAGO GOBIRA MATOS\r\n\r\n01/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00421\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n28/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00004\r\n\r\nTATIANA BARBOSA LIMA\r\n\r\n09/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00473\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n05/11/1979\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00218\r\n\r\nLORENA IMBROINISIO VASCONCELOS\r\n\r\n26/09/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n95\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00131\r\n\r\nBERNARDO COUTINHO CHICONELLI\r\n\r\n20/05/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00677\r\n\r\nPÉROLA KIM DIAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00351\r\n\r\nJADE FELIX SANDE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00444\r\n\r\nLUANA AMBROSIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00129\r\n\r\nLUANNA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00683\r\n\r\nISABELLA CAROLINA MOUTINHO SANTOS\r\n\r\n11/04/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00438\r\n\r\nTHIAGO BARROSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n18/10/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00446\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n05/12/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00142\r\n\r\nJANA BELTRAO E SILVA\r\n\r\n05/04/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n18/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00433\r\n\r\nLYSIS SEVILHA RAMOS\r\n\r\n18/04/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00691\r\n\r\nLEONARIA RESENDE DA ROCHA\r\n\r\n22/11/1969\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00415\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n19/06/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00102\r\n\r\nPEDRO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n03/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00062\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARROS GOMES\r\n\r\n24/06/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00156\r\n\r\nPEDRO LOPES MACHADO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n13/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00509\r\n\r\nLIDIA DE FARIA ANDRADE\r\n\r\n25/09/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00208\r\n\r\nLUISE ALVES VIANA\r\n\r\n04/11/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00434\r\n\r\nALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n16/07/1993\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00531\r\n\r\nISABELLA CODECEIRA GONÇALVES DAS NEVES\r\n\r\n18/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00294\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA QUARESMA\r\n\r\n03/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n126\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00545\r\n\r\nSUELLEN MELO DE CARVALHO BRITO\r\n\r\n21/03/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00267\r\n\r\nANA CLARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00319\r\n\r\nMARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n19/02/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00074\r\n\r\nMAIKELLE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00579\r\n\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00264\r\n\r\nWESLANY TAYNA CRISTO DOS REIS\r\n\r\n07/06/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00558\r\n\r\nLUÍSA PULHEZ DE PAULA SANTANA\r\n\r\n16/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n133\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00560\r\n\r\nGIOVANNA DOMINGUEZ MELLO\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n136\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00440\r\n\r\nGLAUCY KELLY DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n25/06/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00196\r\n\r\nNÍCOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\n17/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n138\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00548\r\n\r\nPAULA JARDIM NOVAES\r\n\r\n10/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00419\r\n\r\nLUCAS VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n16/09/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00423\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00538\r\n\r\nELAINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00740\r\n\r\nMARIA FERNANDA GORINI HAAS\r\n\r\n03/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00024\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00494\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\n16/03/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00436\r\n\r\nKELLY XAVIER MACHADO\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n149\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00178\r\n\r\nLAYSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00027\r\n\r\nVICTOR HUGO TITO DA SILVA DE MORAIS\r\n\r\n14/01/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00645\r\n\r\nMARIANA MARTINS DA SILVA LIMA\r\n\r\n06/12/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00224\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n03/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00646\r\n\r\nANDRESSA CHRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00180\r\n\r\nJOÃO GUILHERME BULHÕES RIBEIRO\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00469\r\n\r\nANA LUIZA COUTINHO RELVAS DA SILVA\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n159\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00255\r\n\r\nGABRIEL REIS DOS SANTOS RODRIGUEZ\r\n\r\n29/04/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n163\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00629\r\n\r\nANA BEATRIZ LIMA DE FREITAS\r\n\r\n12/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00141\r\n\r\nGIOVANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n02/10/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00200\r\n\r\nCRISTAL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n167\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00594\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO VALDÉS\r\n\r\n10/10/1992\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00338\r\n\r\nLORENA BARRETO E SILVA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00477\r\n\r\nMELISSA CUNHA GONÇALVES REVELLES\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00189\r\n\r\nMARIA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n171\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00616\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n16/11/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00087\r\n\r\nGIOVANNA BELEM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n27/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00303\r\n\r\nNATAN SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nJULIANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n179\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00152\r\n\r\nKAMILLY SIQUEIRA SILVEIRA\r\n\r\n23/02/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n180\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00493\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00043\r\n\r\nYASMIN LOURENÇO DE MATTOS\r\n\r\n12/02/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n183\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00340\r\n\r\nNATHALIA CARVALHO VANINI\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00026\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00067\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALEZ\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n186\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00627\r\n\r\nNÍCOLAS CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n24/07/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n187\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00012\r\n\r\nVANESSA VILLALBA CLEMENTE\r\n\r\n16/07/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n189\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00301\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES AMORIM\r\n\r\n17/02/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n190\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00379\r\n\r\nVINICIOS LACERDA CARRICO\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n191\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00736\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n29/07/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\nFABRÍCIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00742\r\n\r\nTHAÍS BRAGATO SALES\r\n\r\n23/04/1978\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n195\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00201\r\n\r\nKAUÃ PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00570\r\n\r\nANA RODRIGUES FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n19/12/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n198\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00499\r\n\r\nLAIS NOGUEIRA THOMAZ\r\n\r\n20/06/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00011\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL PELUSO ARAGÃO\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00495\r\n\r\nJEAN HENRIQUE DA SILVA ROSA\r\n\r\n25/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n201\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00061\r\n\r\nMAIARA PEREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n14/05/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n202\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00653\r\n\r\nEDUARDA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00598\r\n\r\nKAYLANE DUTRA CARVALHO\r\n\r\n13/12/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\nJULIANY BERGSON MARQUES\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00722\r\n\r\nMAXWELL BARTHAR QUINTAO AGOSTINHO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n207\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00400\r\n\r\nAMANDA MOTA DA SILVA\r\n\r\n14/03/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n208\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00225\r\n\r\nSOFIA CARUSO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00309\r\n\r\nRONALDO DE PAULA LEITE\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00237\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n16/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00727\r\n\r\nLUCAS FONTE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00089\r\n\r\nJULIA BARRETO PENA TEIXEIRA\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00086\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00361\r\n\r\nANDREWS DE OLIVEIRA SENA MELO\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00028\r\n\r\nDEIVIDY WILIAN PINTO CORREA\r\n\r\n02/02/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00523\r\n\r\nVICTOR HUGO ALEXANDRE BEZERRA\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00622\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\n08/11/1996\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00003\r\n\r\nIGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n89\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00421\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n28/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00129\r\n\r\nLUANNA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n20/10/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00580\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n18/05/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00691\r\n\r\nLEONARIA RESENDE DA ROCHA\r\n\r\n22/11/1969\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00102\r\n\r\nPEDRO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\n03/09/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00074\r\n\r\nMAIKELLE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00579\r\n\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00538\r\n\r\nELAINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00224\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\n03/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00189\r\n\r\nMARIA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\n09/03/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00303\r\n\r\nNATAN SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00188\r\n\r\nJULIANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n180\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00493\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00043\r\n\r\nYASMIN LOURENÇO DE MATTOS\r\n\r\n12/02/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00026\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00067\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALEZ\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00674\r\n\r\nFABRÍCIO CANAVARRO DOS SANTOS CARDEAL\r\n\r\n02/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n195\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00201\r\n\r\nKAUÃ PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/08/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00570\r\n\r\nANA RODRIGUES FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n19/12/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00495\r\n\r\nJEAN HENRIQUE DA SILVA ROSA\r\n\r\n25/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n202\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00653\r\n\r\nEDUARDA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n08/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00273\r\n\r\nJULIANY BERGSON MARQUES\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00722\r\n\r\nMAXWELL BARTHAR QUINTAO AGOSTINHO\r\n\r\n07/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n2.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00031\r\n\r\nJULIA POUBEL DE AMORIM\r\n\r\n27/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00690\r\n\r\nGABRIELLA NEVES SALIM SAUD\r\n\r\n14/11/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00236\r\n\r\nFERNANDA ROMI DE SANT ANNA FLORIANO ARMOND\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00624\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n31/08/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n53\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00202\r\n\r\nMIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n67\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00704\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n09/12/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n74\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00573\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n28/02/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n94\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00128\r\n\r\nJULIA PICANÇO DA SILVA TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n28/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n102\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00651\r\n\r\nATHOS DA SILVA ALVES\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n115\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00094\r\n\r\nRENAN CÉSAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n116\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00695\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ERNANDES MENDONÇA DA SILVA ALVES\r\n\r\n15/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n134\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00424\r\n\r\nHELOISE PORTUGAL DA SILVA LEITE\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n153\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00418\r\n\r\nJULIANA BACELLAR FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n15/09/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n155\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00524\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n11/12/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n161\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00016\r\n\r\nPEDRO ROCHA DE MEDEIROS\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n173\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00676\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES MANHÃES\r\n\r\n25/07/1989\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n175\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00623\r\n\r\nVIVIAN PERES MONTEIRO SILVA\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n178\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00664\r\n\r\nJULIA EDUARDA CARDOSO MARY\r\n\r\n25/03/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n210\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00265\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n06/06/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00624\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n31/08/2003\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n3.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00439\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n19/03/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\n103\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00085\r\n\r\nMATHEUS MAIA SCHIATTI\r\n\r\n25/11/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n118\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00282\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n135\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00606\r\n\r\nEDUARDA DIAS GOMES\r\n\r\n20/02/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n162\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00293\r\n\r\nJOÃO MARCELLO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n194\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00685\r\n\r\nANA JÚLIA DOS SANTOS LAVRATTI\r\n\r\n27/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n196\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00234\r\n\r\nANDRESSA MELLO DA SILVA\r\n\r\n09/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n4.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n21\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00352\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MOTA\r\n\r\n17/01/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n42\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00050\r\n\r\nGABRIELLE LIMA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n06/05/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n45\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00482\r\n\r\nMARCIELY PAZ TEIXEIRA DE DEUS\r\n\r\n16/09/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n72\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00461\r\n\r\nVICTÓRIA HELLEN MOUTINHO TAVARES\r\n\r\n30/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00640\r\n\r\nLORAYNE ROCHA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n29/12/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n85\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00713\r\n\r\nANA CLARA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n16/08/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n93\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00572\r\n\r\nPABLO PARENTE MAGALHAES\r\n\r\n18/06/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n107\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00088\r\n\r\nLUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n31/03/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n108\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00739\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n13/07/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n111\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00413\r\n\r\nDOUGLAS IGNACIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n142\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00675\r\n\r\nTHALYTA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n10/05/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n144\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00370\r\n\r\nJULIANE MOURA GAIÃO DA SILVA\r\n\r\n07/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n158\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00122\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRAVO\r\n\r\n11/10/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n160\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00437\r\n\r\nLARISSA PASCHE DE SOUZA LIBÓRIO\r\n\r\n19/07/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n176\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00741\r\n\r\nREBECA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n30/12/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n182\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00212\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n30/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n188\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00417\r\n\r\nRODOLPHO RICARDO BRAGA AMARO DE MENESES\r\n\r\n02/12/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n206\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00269\r\n\r\nKAMYLLA PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\n20/10/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n209\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00321\r\n\r\nDANIELLA MASSARDI MARQUES MARTINS\r\n\r\n16/08/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00413\r\n\r\nDOUGLAS IGNACIO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n182\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00212\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA ANTONIO\r\n\r\n30/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n5.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n35\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00262\r\n\r\nHEMILLY PYETTRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n121\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00335\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\n15/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00593\r\n\r\nVANESSA DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n21/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n148\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00638\r\n\r\nQUEREN FABIOLA LUMIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/04/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n164\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00487\r\n\r\nCIRLÉA BARROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n06/06/1969\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n35\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00262\r\n\r\nHEMILLY PYETTRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n148\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00638\r\n\r\nQUEREN FABIOLA LUMIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/04/1991\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n164\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00487\r\n\r\nCIRLÉA BARROS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n06/06/1969\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n6.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ.\r\n\r\n7 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nD. Nasc.\r\n\r\nCons.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00013\r\n\r\n02/05/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00014\r\n\r\n26/05/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00019\r\n\r\n20/01/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00025\r\n\r\n22/06/1989\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00034\r\n\r\n31/07/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00035\r\n\r\n14/12/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00039\r\n\r\n14/07/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00052\r\n\r\n15/01/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00054\r\n\r\n16/02/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00070\r\n\r\n22/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00073\r\n\r\n18/07/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00084\r\n\r\n26/08/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00103\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00107\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n15\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00108\r\n\r\n27/07/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00114\r\n\r\n16/10/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00116\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00119\r\n\r\n14/08/1976\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00121\r\n\r\n15/10/1981\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00130\r\n\r\n02/08/1992\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00151\r\n\r\n09/05/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00164\r\n\r\n13/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00165\r\n\r\n12/07/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00169\r\n\r\n12/07/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00171\r\n\r\n25/11/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00184\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00185\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00190\r\n\r\n30/07/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00192\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00193\r\n\r\n28/03/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00199\r\n\r\n20/07/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00206\r\n\r\n09/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00207\r\n\r\n10/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00209\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00210\r\n\r\n18/10/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00211\r\n\r\n03/12/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00219\r\n\r\n26/04/1975\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00229\r\n\r\n11/05/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n39\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00233\r\n\r\n07/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00239\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00247\r\n\r\n28/04/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00249\r\n\r\n29/11/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00258\r\n\r\n29/10/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00299\r\n\r\n07/02/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00304\r\n\r\n05/05/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00313\r\n\r\n09/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00314\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00315\r\n\r\n27/07/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n49\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00320\r\n\r\n14/07/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00325\r\n\r\n06/09/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00326\r\n\r\n28/11/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00334\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00355\r\n\r\n17/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00359\r\n\r\n16/03/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00374\r\n\r\n26/03/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n56\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00382\r\n\r\n13/05/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00394\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00395\r\n\r\n08/01/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00396\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00397\r\n\r\n02/07/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n61\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00398\r\n\r\n14/02/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00422\r\n\r\n29/01/1966\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00447\r\n\r\n27/11/1995\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00453\r\n\r\n22/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00456\r\n\r\n12/10/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00458\r\n\r\n25/01/1970\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00463\r\n\r\n12/05/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00474\r\n\r\n12/06/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00475\r\n\r\n16/10/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00480\r\n\r\n04/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00481\r\n\r\n16/07/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n72\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00489\r\n\r\n01/05/1992\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00510\r\n\r\n12/10/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n74\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00517\r\n\r\n07/11/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00519\r\n\r\n19/03/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00521\r\n\r\n06/11/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00539\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n78\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00549\r\n\r\n14/06/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n79\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00551\r\n\r\n23/08/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n80\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00556\r\n\r\n16/08/1978\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00561\r\n\r\n15/12/1986\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00563\r\n\r\n24/04/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n83\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00565\r\n\r\n08/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n84\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00569\r\n\r\n14/12/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00571\r\n\r\n26/12/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n86\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00574\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n87\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00576\r\n\r\n13/07/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00577\r\n\r\n27/02/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n89\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00581\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00585\r\n\r\n31/05/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00600\r\n\r\n29/06/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00605\r\n\r\n23/11/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n93\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00610\r\n\r\n09/04/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00614\r\n\r\n11/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n95\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00618\r\n\r\n19/08/1987\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00620\r\n\r\n25/04/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n97\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00626\r\n\r\n04/10/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n98\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00633\r\n\r\n30/04/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n99\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00634\r\n\r\n02/03/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00635\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n101\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00636\r\n\r\n02/08/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n102\r\n\r\n13-S.Gonçalo\r\n\r\n00637\r\n\r\n19/04/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n103\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00647\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00648\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n105\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00649\r\n\r\n26/02/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n106\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00654\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n107\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00655\r\n\r\n21/08/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00656\r\n\r\n23/09/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00657\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00673\r\n\r\n30/07/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00684\r\n\r\n25/07/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00687\r\n\r\n04/10/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00688\r\n\r\n07/11/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n114\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n00696\r\n\r\n12/05/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n115\r\n\r\n2-D.Caxias\r\n\r\n00699\r\n\r\n11/06/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00700\r\n\r\n09/09/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n117\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00705\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n118\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00707\r\n\r\n30/03/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00711\r\n\r\n22/05/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00715\r\n\r\n25/03/1980\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n121\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00729\r\n\r\n23/08/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n122\r\n\r\n3-N.Iguaçu\r\n\r\n00735\r\n\r\n28/03/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n123\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00737\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n00738\r\n\r\n26/07/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nId: 2589993"
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