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    "2024-08-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2583802": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 10 a 14 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dez a quatorze de junho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão respectivamente. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 855 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 168 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 126 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 398 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 115 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 203499-3/2019 em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 230117-0/2018 (Tomada de Contas Prefeitura Municipal de Mesquita) e 225561-9/2022 (Consulta Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e 208874-1/2022, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 233709-1/2022 (Recurso de Revisão Prefeitura Municipal de Petrópolis), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 230776-6/2015 e 117251-4/2018, ambos em razão de pedido de sustentação oral; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 818087-3/2015 e 101423-7/2019, ambos em razão de pedido de sustentação oral; e 104769-1/2023 em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 219326-0/201, 201487-2/2017, 202905-1/2017, 213476-9/2017 e 215920-4/2017, todos em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 200788-4/2024, 102640-7/2024, 240335-2/1999, 118212-8/2023, 200238-8/2015, 260411-3/2023, 103193-1/2024, 117698-9/2023, 210354-1/2024, 255707-3/2023, 103054-9/2024 e 250216-7/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Interessados: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 34289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-4/2022 - Interessado: SANTA LUZIA ENGENH. E CONSTRUCOES LTDA - Acórdão: 34590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-0/2017 (015/0215) - Interessado: FACILITY TECNOLOGIA LTDA - Acórdão: 34279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119470-9/2023 (E-20/001.002005/2023) - Interessado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES - Acórdão: 34547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-7/2024 (PD-04/146.264/2019) - Interessado: LUCINEA COUTINHO DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 34182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119737-5/2023 (SEI-430002/1093/2023) - Interessado: ODETE GONÇALVES PINA - Acórdão: 34427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-3/2024 (PD-01/009.315/2015) - Interessado: ALCINEA FRANCA DE DEUS - Acórdão: 34727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-1/2024 (SEI-040150/000406/2023) - Interessado: ALCIONE NASCIMENTO - Acórdão: 34645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-6/2024 (PD-04/135.130/2018) - Interessado: ALCIRIA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 34611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-8/2024 (SEI-040150/000038/2023) - Interessado: ALVARO CARLOS THOMÉ - Acórdão: 34488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-8/2024 (PD-04/143.171/2017) - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO MOREIRA - Acórdão: 34728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-2/2024 (SEI-040150/001451/2023) - Interessado: ANA PAULA GUERRA DO NASCIMENTO RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 34721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-7/2024 (SEI-040150/001002/2023) - Interessado: ANDREA LUIZA BAAMONDE BORGES LOPES - Acórdão: 34550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-0/2024 (SEI-040150/000230/2023) - Interessado: ANNA LUCIA CARDOSO MACHADO DA COSTA - Acórdão: 34176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-3/2024 (SEI-040150/001318/2023) - Interessado: ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 34523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118382-9/2023 (SEI-070002/9122/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 34656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-9/2024 (SEI-040150/000452/23) - Interessado: ARLETE DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 34475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-5/2024 (SEI-220012/0067/2024) - Interessado: AROLDO HENRIQUE ELLIOT - Acórdão: 34000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-9/2024 (PD-01/012.247/2015) - Interessado: BRANCA MENDES MARQUES TEIXEIRA - Acórdão: 34490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-5/2024 (PD-04/135.45/2018) - Interessado: CARMEM BITENCOURT DE OLIVEIRA - Acórdão: 34723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-1/2024 (040150/001551/2022) - Interessado: CARMEM SPESANES DE BARROS - Acórdão: 34021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-5/2024 (SEI-040150/001923/2023) - Interessado: CARMEN LUCIA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 34501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-8/2024 (SEI-330032/7031/2023) - Interessado: CASSIO DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 34433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103189-0/2024 (SEI-040150/000918/2022) - Interessado: CELSO TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118216-4/2023 (SEI-040150/000071/2022) - Interessado: CIRLENE DE LANNES RIBEIRO - Acórdão: 34661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-8/2024 (SEI-040150/000405/2023) - Interessado: CREMILDA PANDIN RODRIGUES - Acórdão: 34633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119121-0/2023 (SEI-040150/000758/2023) - Interessado: DAMIÃO CAETANO DOS SANTOS - Acórdão: 34663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-0/2024 (040150/001238/2023) - Interessado: DILEIA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 34741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-1/2024 (SEI-040150/000201/2023) - Interessado: DILMA DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 34521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-3/2024 (SEI-040150/000045/2023) - Interessado: DIRCE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-0/2024 (PD-04/137.125/2018) - Interessado: DUILIO TOCI - Acórdão: 34087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-9/2024 (PD-04/151.62/2017) - Interessado: DULCE HELENA CERQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 34551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-0/2024 (PD-04/144.20/2017) - Interessado: EDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 34248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-7/2023 (SEI-040161/1421/2023) - Interessado: EDMILSON FERREIRA MAIA - Acórdão: 33944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-0/2024 (SEI-040150/001100/2022) - Interessado: ELDO TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 34722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103359-7/2024 (SEI-040150/001966/2022) - Interessado: ELISABETE RUFINO LIMA - Acórdão: 34015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-0/2024 (SEI-040150/001715/2022) - Interessado: ELZA DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 34625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118785-5/2023 (SEI-040150/000689/2023) - Interessado: ENILZA MA RIA CARVALHO BENEVIDES - Acórdão: 34199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-0/2024 (SEI-040150/001511/2023) - Interessado: ENY CARDOSO MINERVINO - Acórdão: 34500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-1/2024 (SEI-040150/000044/2023) - Interessado: GILSETE MONTANI DE FIGUEIREDO - Acórdão: 34486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-4/2024 (SEI-040150/000956/2023) - Interessados: GLAUCIA CABRAL GAMA VIEIRA, ANA BEATRIZ CABRAL VIEIRA - Acórdão: 34165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-1/2024 (SEI-040150/001325/2023) - Interessado: IASSIÁRA PRUDENCIO - Acórdão: 34601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-0/2024 (040150/000745/2023) - Interessado: ILDA DE OLIVEIRA MORGADO - Acórdão: 34180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118856-0/2023 (PD-04/153.3/2019) - Interessado: IZABEL DE FREITAS CORREA ESTEVES - Acórdão: 34662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-6/2024 (SEI-040150/001519/2023) - Interessado: JANDIRA DA SILVA QUARESMA - Acórdão: 34724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-7/2024 (SEI-040161/004158/2023) - Interessados: JANETE OLIVEIRA DE ASSIS, NICOLLE DE ASSIS ARAÚJO - Acórdão: 33977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-3/2024 (PD-04/139.45/2020) - Interessado: JANIRA DA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 34017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102758-0/2024 (SEI-040150/000198/2023) - Interessado: JOÃO CARLOS GALLAS - Acórdão: 34638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-2/2024 (PD-04/169.16/2020) - Interessado: JOAQUIM VAMPRE DE AZEVEDO - Acórdão: 34018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116567-7/2023 (SEI-180002/0230/2023) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 34454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-4/2024 (PD-04/138.103/2018) - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA BARRETO - Acórdão: 34493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-1/2024 (SEI-040150/000818/2023) - Interessado: JOSEMI TEREZINHA DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 34127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-3/2024 (SEI-040150/001136/2023) - Interessados: JULIANA CRISTINA DA SILVA DE FRANCA BARBOZA, HENRIQUE DA SILVA DE FRANCA BARBOZA - Acórdão: 34172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-5/2024 (SEI-040150/000804/2023) - Interessado: LEDA LOGUS FERREIRA - Acórdão: 34186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-4/2024 (PD-04/141.39/2019) - Interessado: LUCINEIDE MARIA DE LACERDA - Acórdão: 34740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-7/2024 (SEI-040150/000143/2023) - Interessado: MARCIA CHRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 34484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-9/2024 (SEI-040150/000368/2022) - Interessado: MARIA AMÉLIA LOPES LOUREIRO - Acórdão: 34146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-5/2024 (PD-04/140.65/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES MORAES - Acórdão: 34013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-8/2024 (SEI-310006/1454/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES - Acórdão: 34446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118411-6/2023 (PD-04/169.36/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES PIMENTEL - Acórdão: 34529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-7/2024 (SEI-040161/0822/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BALARO - Acórdão: 34187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-4/2024 (SEI-040150/000483/23) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SAMPAIO - Acórdão: 34497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-6/2024 (PD-04/139.61/2017) - Interessado: MARIA DE NAZARETH PEIXOTO DE PAIVA - Acórdão: 34088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-4/2023 (SEI-040161/2053/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 34259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-9/2024 (PD-04/146.71/2018) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO SOUTO - Acórdão: 34086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-5/2024 (PD-04/137.249/2021) - Interessado: MARIA DOS PRAZERES VENTURA PFEFFER - Acórdão: 34125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-9/2024 (SEI-040150/002074/2023) - Interessado: MARIA HELENA VIANA VALIATE - Acórdão: 34718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102987-3/2024 (SEI-040150/001257/2023) - Interessado: MARIA JOVELINA DA CRUZ - Acórdão: 34178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-7/2024 (SEI-040150/000962/2023) - Interessado: MARIA LUIZA DA COSTA GOMES - Acórdão: 34171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-1/2024 (PD-04/153.68/2020) - Interessado: MARIA REGINA SILLAS ANDRE - Acórdão: 33978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-0/2024 (PD-04/135.511/2019) - Interessado: MARIANO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 34725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118217-8/2023 (SEI-040150/000072/2022) - Interessado: MARILIA FERREIRA MEIRELLES - Acórdão: 34655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102984-1/2024 (PD-04/135.110/2019) - Interessado: MARILZA TAVARES DE AMORIM TROTTA - Acórdão: 34179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-8/2024 (SEI-040150/001206/2023) - Interessado: MARINA PERAZZO DOMINGUES - Acórdão: 34543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-1/2024 (SEI-040150/000176/2023) - Interessado: MARTHA VASQUES GAUDENZI - Acórdão: 34014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117698-9/2023 (PD-04/145.72/2017) - Interessado: MIRTES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 34660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-6/2024 (SEI-040150/000945/2023) - Interessado: NADIA AZEVEDO DI SALVO - Acórdão: 34526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116534-0/2023 (SEI-040161/1507/2023) - Interessado: NATALINA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 34706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-1/2024 (SEI-040150/000996/2023) - Interessados: NEIDE FERREIRA BASTOS, MURILO FERREIRA BASTOS - Acórdão: 34038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-8/2024 (SEI-040150/000609/2023) - Interessado: NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO - Acórdão: 34634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-9/2024 (PD-04/145.25/2018) - Interessado: NEUZA BENTO CHAVES FELIPE - Acórdão: 34726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-8/2024 (SEI-040150/001219/2023) - Interessado: NEUZA MARINA ROSA VIEITAS - Acórdão: 34016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-1/2024 (SEI-040150/000374/20) - Interessado: NORMA PEREIRA MAGALHÃES PENNA - Acórdão: 34485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-7/2024 (PD-01/019.110/2016) - Interessado: PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-2/2024 (SEI-040150/001815/2023) - Interessado: POLLYANA MIRANDA VIANNA - Acórdão: 34647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118225-5/2023 (PD-04/139.46/2020) - Interessado: PRISCILA MARIA ROMERO BARBOSA - Acórdão: 34203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-3/2024 (SEI- 040150/000054/2023) - Interessado: RAQUEL PETITINGA DE PAIVA - Acórdão: 34631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-3/2024 (PD-01/009.381/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL STHECHT - Acórdão: 34184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-5/2024 (SEI-040150/000534/2023) - Interessado: REGINA NUNES PEREIRA SOARES - Acórdão: 34534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116625-5/2023 (SEI-310006/0839/2023) - Interessado: RENATA SEIXAS DE CASTRO ALVES - Acórdão: 34716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-4/2023 (SEI-040161/2728/2023) - Interessado: RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA - Acórdão: 34039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-3/2024 (SEI-040161/1740/2023) - Interessado: RITA MARIA GOMES RANGEL - Acórdão: 34610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-1/2024 (SEI-040150/001592/2023) - Interessado: ROGÉRIO ALLEN - Acórdão: 34477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-2/2024 (PD-04/149.18/2018) - Interessado: RONAURO SAMPAIO DE AMORIM - Acórdão: 34612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-0/2024 (PD-04/139.36/2017) - Interessado: ROSA XAVIER DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 34720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-3/2024 (PD-01/016.103/2016) - Interessados: ROSÂNGELA GABRIEL VICENTE, MEL REGYNA GABRIEL VICENTE - Acórdão: 33979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117842-2/2023 (SEI-040150/000113/20) - Interessado: SEBASTIANA DA CUNHA DE FREITAS - Acórdão: 34781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118809-7/2023 (SEI-040150/000150/2023) - Interessado: TEREZA DA COSTA LEMOS - Acórdão: 34202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-7/2024 (SEI-040150/001203/2023) - Interessado: VÂNIA DOS REIS ROCHA - Acórdão: 34476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-1/2024 (SEI-040150/000991/2023) - Interessado: VANILDA ALVES PORTO - Acórdão: 34519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-0/2024 (SEI-040150/000415/2023) - Interessado: VERA BATISTA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 34517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-0/2024 (PD-04/138.232/2017) - Interessado: VITORIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 34253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-8/2024 (SEI-310006/1016/2023) - Interessado: VIVIANNE SCHIAVINI SOARES - Acórdão: 34161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-3/2024 (PD-04/138.96/2019) - Interessado: WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO - Acórdão: 34496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-2/2024 (PD-04/135.253/2019) - Interessado: YOLANDA MITIDIERI DA SILVA - Acórdão: 34469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-6/2024 (PD-04/138.120/2021) - Interessado: YOLANDA VOLTZ DE ALCANTARA BRITO - Acórdão: 34085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118045-3/2023 (SEI-040150/000077/22) - Interessado: ZELMA DA CRUZ ANTUNES - Acórdão: 34692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117620-2/2023 (SEI-210013/000685/20) - Interessado: FRANCISCO SOUZA BALTOR - Acórdão: 34116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-8/2024 (210083/000197/2023) - Interessado: GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO - Acórdão: 34593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-8/2010 (23/966/07) - Interessado: PREFEITURA DE SUMIDOURO - Acórdão: 34419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119798-9/2023 (SEI-27091/004/2016) - Interessado: AGNALDO SOARES DE SA - Acórdão: 33993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-0/2024 (270135/000027/2020) - Interessado: ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 34574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-2/2024 (270135/001825/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE SOUSA - Acórdão: 34250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118783-7/2023 (270122/000023/2020) - Interessado: AUGUSTO CESAR BERTORA ARAÚJO - Acórdão: 34623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-6/2024 (SEI-27/103/003/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO CÂNDIDO - Acórdão: 34261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-8/2024 (27009/0006/2016) - Interessado: CLEBER LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 33992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-8/2023 (E-27/140/100337/2018) - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 34271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-1/2024 (270057/000888/2021) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS VASQUES - Acórdão: 34650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-3/2024 (SEI-27107/49/2016) - Interessado: EVANDRO TEIXEIRA DA CUNHA - Acórdão: 34194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119456-3/2023 (270052/000033/2020) - Interessado: FÁTIMA DA LUZ PEREIRA MAIA - Acórdão: 34456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-8/2024 (SEI-27050/48/2016) - Interessado: GILBERTO DE AZEVEDO - Acórdão: 34583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-5/2024 (270057/001409/2020) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO - Acórdão: 34237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-8/2024 (SEI-27098/27/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA LEAL JUNIOR - Acórdão: 34640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-8/2024 (SEI-27140/0221/2019) - Interessado: JOÃO LUIS DIAS BERTELLI - Acórdão: 34466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-3/2024 (270020/000072/2022) - Interessado: MARCELO GUIMARÃES DE ASSIS - Acórdão: 34453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109511-7/2023 (E-27/067/3/2017) - Interessado: MARCIA SIQUEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 34581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-3/2024 (270016/000099/2020) - Interessado: MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 33981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117642-0/2023 (270099/000082/2020) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 34204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-1/2024 (270090/000335/2020) - Interessado: MARCOS JOSÉ GOMES MADEIRA - Acórdão: 34653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116781-5/2023 (270061/000050/2020) - Interessado: MARILDA RODRIGUES - Acórdão: 34112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-9/2024 (270107/000354/2020) - Interessado: NEILSON SYLVESTRE GOMES - Acórdão: 34004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-7/2024 (270083/000213/2020) - Interessado: PAULO SERGIO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 34241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-2/2024 (270135/000647/2020) - Interessado: RICARDO RENNE BORGES DE MENEZES - Acórdão: 33998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101936-7/2024 (270135/000579/2020) - Interessado: ROBERTO HONÓRIO DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 34157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-6/2024 (27/119/001200/2019) - Interessado: SAMOEL FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 34467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-9/2024 (SEI-27112/2/2017) - Interessado: SAMUEL FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 33997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-9/2024 (270091/000091/2020) - Interessado: SILVIO DE REZENDE VIVEIROS - Acórdão: 34652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-3/2024 (270104/000795/2020) - Interessado: VAGNER ALVES LINS - Acórdão: 34240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119407-2/2023 (27/104/001043/2019) - Interessado: VICENTE PEREIRA DIAS FILHO - Acórdão: 34106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-6/2024 (27036142/2013) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ DE MENEZES - Acórdão: 34089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-7/2024 (27/135/001739/2019) - Interessado: WELLINGTON HONÓRIO DE AZEVEDO - Acórdão: 34238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-4/2024 (030038/002780/2023) - Interessado: JORGE ALBERTO CORREA VAZ - Acórdão: 34738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-5/2024 (030041/000313/2023) - Interessado: JULIO CESAR FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 34739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-9/2024 (030040/003796/2023) - Interessado: SIDELMA MORAES - Acórdão: 34252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-1/2024 (030030/001448/2023) - Interessado: ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA - Acórdão: 34635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-3/2024 (030036/002679/2021) - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDINO PINTO - Acórdão: 34166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-3/2024 (030037/002005/2022) - Interessado: ALEXANDRA DE MELO AMORIM D'OLIVEIRA - Acórdão: 34518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102833-6/2024 (E-03/021/1822/2019) - Interessado: ALGEMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 34168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-9/2024 (030038/000325/2024) - Interessado: ALVARO NARCISO DE QUEIROZ BASTOS - Acórdão: 34181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100623-5/2024 (E-03/003/101319/2018) - Interessado: ALVIMAR DE MARINS SILVARES - Acórdão: 33949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-5/2024 (030031/002599/2023) - Interessado: ANA LUCIA GOBBI CAVALCANTI - Acórdão: 34637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-7/2024 (E-03/036/798/2019) - Interessado: ANA LUCIA OLIVA MEIRELLES FIGUEREDO - Acórdão: 34668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-8/2024 (030031/001706/2023) - Interessado: ANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA RISPOLI - Acórdão: 34742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-0/2024 (030041/006087/2023) - Interessado: ANA MARIA CAMPISTA - Acórdão: 34455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2024 (030040/000147/2020) - Interessado: ANA MARIA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 34436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-5/2024 (030030/007959/2022) - Interessado: ANDRÉA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-2/2024 (030038/004743/2023) - Interessado: ANDREIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-1/2024 (030034/000951/2023) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA CASTELO BRANCO CUNHA - Acórdão: 34126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-8/2024 (030032/004443/2022) - Interessado: ANTONIO EUGENIO PRATTI - Acórdão: 34251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119790-7/2023 (030046/001300/2023) - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA DE GUSMÃO - Acórdão: 34592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-3/2024 (E-03/003/2850/2016) - Interessado: CANDIDA CELESTE VINCES ROSA - Acórdão: 34160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-8/2024 (030033/000150/2024) - Interessado: CELENE PINTO PEREIRA - Acórdão: 34774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-9/2024 (030038/006020/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA ZAROT FAUSTA DE MORAES - Acórdão: 34736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-6/2024 (030033/001479/2023) - Interessado: CLAUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO - Acórdão: 34003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-8/2024 (030032/004068/2023) - Interessado: CONSUELO GONÇALVES DE CASTRO NUNES - Acórdão: 34735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-4/2024 (030039/003458/2023) - Interessado: CRISTIANE ALVES DE LIMA CARDOSO - Acórdão: 34515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-9/2024 (030038/007059/2023) - Interessado: DENISE BATISTA PADILHA - Acórdão: 33959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-9/2024 (030041/002134/2020) - Interessado: DENISE COSTA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 34772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-4/2024 (E-03/004/1918/2019) - Interessado: DENISE GOMES LEIXAS RANGEL - Acórdão: 34056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-9/2024 (030039/005722/2022) - Interessado: DENISE IANEZ RAMOS SILVA - Acórdão: 34731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-9/2024 (030035/005865/2023) - Interessado: EDNA FLORO SILVA DA CRUZ - Acórdão: 34057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-9/2024 (030031/000603/2023) - Interessado: EDNA TERESA ANCHITE ROCHA - Acórdão: 33960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-1/2024 (030041/005111/2023) - Interessado: ELIANE DA SILVA MONTEIRO MAGRO - Acórdão: 33953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-0/2024 (E-03/016/102274/2018) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO - Acórdão: 34124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101122-8/2024 (030043/003630/2023) - Interessado: ELIANE VENTURA RODRIGUES - Acórdão: 34115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-6/2024 (030033/003552/2023) - Interessado: ELIETE ANDRADE MAURE - Acórdão: 34697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-5/2024 (030038/004066/2023) - Interessado: ELINE DE SOUSA PAIVA - Acórdão: 34001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-3/2024 (030037/005179/2022) - Interessado: ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA - Acórdão: 34536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-0/2024 (030034/000334/2023) - Interessado: ELIZIO JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 34002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-9/2024 (030035/006220/2023) - Interessado: EMILIA CECILIA DA SILVA - Acórdão: 34541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-0/2024 (030041/006005/2022) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA AZEREDO CAMPELO - Acórdão: 34059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-6/2024 (030032/000631/2020) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA XISTO - Acórdão: 34636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-3/2024 (030022/008027/2022) - Interessado: HELIO CORREA GOMES - Acórdão: 34666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-7/2024 (E-03/008/104154/2018) - Interessado: JACIRA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 34533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-1/2024 (E-03/021/986/2019) - Interessado: JANETE VICENTE DA SILVA - Acórdão: 34773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-7/2024 (E-03/016/2607/2019) - Interessado: JOANA D'ÁRC DOS SANTOS - Acórdão: 34104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-8/2024 (030030/007409/2023) - Interessado: JOSÉ ADILSON ALVES PAIXÃO - Acórdão: 34775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-6/2024 (030040/000529/2020) - Interessado: JOSÉ CORSINO MONTEIRO JUNIOR - Acórdão: 34438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-5/2024 (030043/004256/2023) - Interessado: JOSELI SILVA LIMA - Acórdão: 34169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-3/2024 (030033/004721/2023) - Interessado: JOSENETE LEITE GURGEL - Acórdão: 34516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-0/2024 (030038/000264/2023) - Interessado: JUCIRENE DUARTE DA SILVA - Acórdão: 34254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-7/2024 (E-03/016/104699/2018) - Interessado: KATIA DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 34105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-6/2024 (030035/007467/2023) - Interessado: KATIA DE MELLO RODRIGUES - Acórdão: 34175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-8/2024 (030034/003973/2021) - Interessado: KATIA HELENA RANGEL DA SILVA INACIO - Acórdão: 34170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-5/2024 (030039/004397/2022) - Interessado: KATIA REGINA PORTELLA RIBEIRO SOAREZ - Acórdão: 34249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-2/2024 (E-03/036/1417/2019) - Interessado: LAURA HELENA VICTOR BARRETO ANTUNES SIQUEIRA - Acórdão: 34174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116593-6/2023 (030035/003603/2023) - Interessado: LEILA GRISOLIA COHEN - Acórdão: 33945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118169-5/2023 (030030/004994/2022) - Interessado: LETICIA BASTOS LEITE - Acórdão: 33947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-6/2024 (030046/002112/2023) - Interessado: LUCIA CRISTINA BASTOS REIS - Acórdão: 33952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-9/2024 (030032/003453/2023) - Interessado: LUCIANA COSTA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 34561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-3/2024 (030030/005257/2022) - Interessado: LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 34629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119422-2/2023 (030042/002218/2023) - Interessado: LUCIANA DE PAULA GASPAR - Acórdão: 34732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-5/2024 (030037/002690/2023) - Interessado: MARCIA CARNEIRO DE MIRANDA CORREA - Acórdão: 34037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-3/2024 (E-03/005/103684/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 33958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-4/2024 (030041/005074/2023) - Interessado: MARCIA HELENA PEREIRA MATTOS - Acórdão: 34035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-9/2024 (030042/003911/2022) - Interessado: MARCIA REGINA CIONI BITTENCOURT - Acórdão: 34734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-2/2024 (030031/001507/2023) - Interessado: MARGARETH MARIA VALLE DE SOUZA - Acórdão: 34532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-4/2024 (030033/000787/2020) - Interessado: MARGARIDA RODRIGUES LEMOS GUIMARÃES - Acórdão: 34632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-1/2024 (030041/002098/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE PAES - Acórdão: 34646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-2/2024 (E-03/003/1450/2018) - Interessado: MARIA DIVA DA SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 33961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-9/2024 (030039/000128/2023) - Interessado: MARIA REGINA FREDERICO SILVA - Acórdão: 34737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-2/2024 (030037/004718/2023) - Interessado: MARINEA GOMES DE MOURA - Acórdão: 34255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-8/2024 (E-03/031/522/2019) - Interessado: MARISE FERREIRA BASTOS CRUZ - Acórdão: 34434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-4/2024 (030022/007934/2020) - Interessado: MARIZÉLIA BARBOSA - Acórdão: 33954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-1/2024 (030030/006490/2023) - Interessado: MONIQUE DA SILVEIRA PIMENTEL MARTINS - Acórdão: 34542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-0/2024 (030033/004065/2023) - Interessado: NANCY DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 33948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-8/2024 (030041/006263/2023) - Interessado: NELZA DA COSTA PINHEIRO - Acórdão: 34525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-5/2024 (30032/003432/2023) - Interessado: NEYSA MARIA MANZELLA FERREIRA - Acórdão: 33955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-2/2024 (030032/002743/2023) - Interessado: PATRICIA BASTOS ALVIM - Acórdão: 34535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-2/2024 (030041/000764/2023) - Interessado: PATRICIA SCIAMARELLA SANT ANNA - Acórdão: 34667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-4/2024 (030030/002542/2022) - Interessado: PATRICIA SOARES DO ESPÍRITO SANTO MORAES - Acórdão: 34062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-0/2024 (E-03/008/1012/2019) - Interessado: PAULO CESAR FRAGOSO - Acórdão: 34036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-3/2024 (E-03/033/1995/2019) - Interessado: PAULO JULIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-4/2024 (030029/001014/2024) - Interessado: RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR - Acórdão: 34060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-3/2024 (E-03/034/222/2019) - Interessado: RITA DA CONCEIÇÃO DUARTE - Acórdão: 34627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-8/2024 (030038/006776/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA PEDROSO - Acórdão: 34177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-6/2024 (030032/003560/2023) - Interessado: RITA DE FÁTIMA GONÇALVES DELGADO - Acórdão: 34522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117425-0/2023 (030043/002894/2023) - Interessado: RITA LUZIER MORAES DE JESUS - Acórdão: 33946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-2/2024 (030033/003066/2023) - Interessado: ROSANA MIRANDA BARCELOS - Acórdão: 34058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-4/2024 (E-03/004/3078/A/2018) - Interessado: ROSELINA RANGEL ALVES - Acórdão: 34190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-2/2024 (030041/004861/2023) - Interessado: ROSILANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 34191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-4/2024 (030022/006413/2021) - Interessado: ROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA - Acórdão: 33950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-0/2024 (E-03/021/1682/2019) - Interessado: SHIRLEY MARIA RODRIGUES BARRA - Acórdão: 34520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-4/2022 (E-03/034/625/2020) - Interessado: SIDNEY DE AZEVEDO COUTO - Acórdão: 34628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-6/2024 (030035/004335/2023) - Interessado: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA - Acórdão: 34167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-7/2024 (030039/005605/2022) - Interessado: SONIA MARIA BARRETO MACABU OLIVEIRA - Acórdão: 34552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-3/2024 (E-03/021/210/2019) - Interessado: SONIA MARIA CHADUD - Acórdão: 34247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-9/2024 (030035/006527/2023) - Interessado: SONIA MARIA FERNANDES PENNA TURL - Acórdão: 34644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-8/2024 (080014/000119/2023) - Interessado: SUELYO JAIRO VIZZONI - Acórdão: 34185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-2/2024 (030035/006362/2023) - Interessado: SUSELI BINDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-7/2024 (E-03/010/1608/2017) - Interessado: TERESIMA MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO - Acórdão: 33956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119362-6/2023 (030043/002889/2023) - Interessado: VALQUILIA LADEIRA FARINHA CAMPOS - Acórdão: 34136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-4/2024 (030030/000037/2022) - Interessado: VANIA CRISTINA SALERNO - Acórdão: 34657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-8/2024 (080014/000069/2023) - Interessado: VERONICA DA SILVA SOARES - Acórdão: 33957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-6/2024 (030040/000804/2020) - Interessado: VILMA VERDAN FRANCA - Acórdão: 34159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-2/2024 (SEI 360187/00035/23) - Interessado: CLOVIS SOUZA MOREIRA - Acórdão: 34269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114358-0/2023 (E-09/157/31/2016) - Interessado: DJALMA JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 34609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-5/2023 (e-09/158/174/16) - Interessado: ELVIS CARLOS RUBERT DOS SANTOS - Acórdão: 34189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111993-5/2023 (E-09/157/1941/2013) - Interessado: EMERSON FRANCO ROCHA - Acórdão: 34054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112357-2/2023 (E-09/188/10/2018) - Interessado: GENILSON RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 34470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112380-9/2023 (E-36/199/12/2019) - Interessado: MARCOS ALBERTO MAGALHÃES OLIVEIRA - Acórdão: 34205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-4/2024 (E-01/600243/94) - Interessado: NELSON GALVÃO GUIMARÃES - Acórdão: 34061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-1/2023 (e-09/158/100258/2018) - Interessado: NESTOR MAIA NETTO - Acórdão: 34594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117018-3/2023 - Interessado: RUBEM EDUARDO DA COSTA CAMPOS - Acórdão: 34098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-3/2023 (E-09/158/272/2018) - Interessado: VALDEMIR NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 34586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-7/2024 (350048/000013/2021) - Interessado: ADÃO DEBONA PEREIRA - Acórdão: 34133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-0/2024 (3500370022172020) - Interessado: ADRIANA SALLES DOS SANTOS - Acórdão: 34131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-2/2024 (e351031882019) - Interessado: AILTON DE OLIVEIRA JARDIM - Acórdão: 34134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-9/2024 (E-35/091/157/2020) - Interessado: ALDO DA SILVA BRUNO - Acórdão: 34239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117063-8/2023 (SEI-3501210006222023) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVEIRA - Acórdão: 33980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-5/2024 (3500310025572020) - Interessado: CARLOS PACHECO DA SILVA - Acórdão: 34130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119663-8/2023 - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 34576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-3/2024 (E-09/459/7/2014) - Interessado: CELSO ROGÉRIO NOGUEIRA - Acórdão: 34654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-7/2024 (E-35/014/32/2020) - Interessado: CLAUDIO MOISES TOME DOS SANTOS - Acórdão: 34673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-4/2024 - Interessado: DALMO RICARDO REIS LIMA - Acór dão: 34579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-6/2020 (E-09/042/100031/2018) - Interessado: EDISON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 34684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-4/2024 (e-35/046/191/2019) - Interessado: EDSON ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 34128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-0/2024 - Interessado: ERIVAN BEZERRA DE QUEIROZ - Acórdão: 34575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-1/2024 - Interessado: FELIPE BARCI DOS REIS - Acórdão: 34580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-3/2024 (sei-350035/006866/23) - Interessado: FERNANDA DA ROCHA ALVES - Acórdão: 34236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103490-7/2024 (3500690030022020) - Interessado: FERNANDO ALBERTO REZENDE LIMA - Acórdão: 34639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118322-9/2023 (350036/000362/2022) - Interessado: GILSELE MATOS FERREIRA VAN CRIVELD - Acórdão: 34155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RETIFICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-9/2024 (E-35/036/6/2020) - Interessado: GUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES - Acórdão: 34154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-1/2020 (E-09/053/094/2018) - Interessado: HERCULES DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 34659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-0/2024 (E-35/032/17/2020) - Interessado: JORGE LUIS PATROCINIO DE FEU - Acórdão: 34183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-5/2024 (3500310024492020) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CÂMARA DE VALLE - Acórdão: 34132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117895-9/2023 (SEI-3500900000932023) - Interessado: JOSÉ PORTUGAL NETO - Acórdão: 34156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-5/2023 (SEI-350069/003846/23) - Interessado: LUCIANO MARTINS DE AMORIM - Acórdão: 34595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117016-5/2023 - Interessado: LUCIANO SILVA DA VEIGA OLIVEIRA - Acórdão: 34577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-0/2024 (e-35/012/000007/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 34196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-7/2023 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 34678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-5/2024 (3500400024672023) - Interessado: MARCELO DA SILVA MATOS - Acórdão: 34465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-4/2024 (3500570006912021) - Interessado: MARCELO GRIJO FERREIRA - Acórdão: 34024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118773-2/2023 - Interessado: MARCIO JOSÉ RANGEL DA SILVA - Acórdão: 34571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-1/2024 (350026/003368/2020) - Interessado: MARCIO PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 34029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-1/2024 (350023/005825/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 34464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-0/2024 (E-35/075/342/2019) - Interessado: MARCO CAVALCANTE - Acórdão: 34195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-0/2024 (E-35/187/13/2020) - Interessado: MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 34664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117015-1/2023 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA - Acórdão: 34463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-9/2024 (E-35/009/225//2019) - Interessado: MESSIAS CARDOSO DE AMORIM - Acórdão: 34188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-9/2024 (e35/155/1//2020) - Interessado: MILTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 34197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-9/2024 (3500440006402020) - Interessado: MILTON SAMUEL FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 34030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118396-0/2023 - Interessado: NELSON DOS SANTOS CUSTÓDIO - Acórdão: 34578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-6/2024 (350091/004105/2021) - Interessado: NILSON RODRIGUES LYRA - Acórdão: 34258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116725-1/2023 - Interessado: ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA - Acórdão: 34570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-1/2024 (350053/001050/2020) - Interessado: OLAVO JUNIOR BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 34192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-0/2024 (3500370017702020) - Interessado: PAULO FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 34023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-8/2021 (350033/002270/2020) - Interessado: PEDRO IGOR MACIEL RIBEIRO - Acórdão: 34573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-4/2024 (sei-350032/001909/20) - Interessado: REGINALDO DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 34658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-0/2024 (3501080022102020) - Interessado: REJANE GOMES TELES DOS SANTOS - Acórdão: 34129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-4/2024 (3500280000822021) - Interessado: ROGÉRIO DE MACEDO NASCIMENTO - Acórdão: 34163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-2/2024 (sei-350046/006015/21) - Interessado: RONE LUIZ PEÇANHA - Acórdão: 34630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-0/2024 (3501080088282021) - Interessado: SELMA ROSANA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-5/2024 (3500910018312021) - Interessado: SERGIO ROGÉRIO FERREIRA NUNES - Acórdão: 34173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-8/2024 (E-35050/4/2020) - Interessado: SIDNEY LOPES BORGES - Acórdão: 34193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-5/2024 (3500440005822020) - Interessado: VANDERLI MESQUITA DE ALMEIDA - Acórdão: 34025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119646-0/2023 (e-09/042/13/2017) - Interessado: VICTOR PEDRO DA SILVA NETO - Acórdão: 34651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-1/2024 (E-09/056/33/2014) - Interessado: WALDIR NOBRE DA SILVA - Acórdão: 34582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117034-7/2023 (3500880003832023) - Interessado: ZAQUELINE SILVA DO VALE - Acórdão: 34743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-8/2024 (E-08/008/102666/2018) - Interessado: CLEBER PEREIRA RANGEL FILHO - Acórdão: 34235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-1/2024 (E-08/008/415/2018) - Interessado: GLAUCIA CARDINALI PEREIRA DE BARROS - Acórdão: 34022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-0/2024 (080001/010333/2023) - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 34776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-7/2024 (E-08/008/1225/2017) - Interessado: ROSANGELA MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 34780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-6/2024 (E-08/008/2118/2017) - Interessado: ROSE MAGALHÃES DE MENDONÇA - Acórdão: 34778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-6/2024 (E-08/008/3331/2016) - Interessado: SONIA DA PENHA FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 34777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-3/2024 (080001/004829/2021) - Interessado: TÂNIA CRISTINA DO COUTO DANTAS - Acórdão: 34779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114395-8/2023 (2021-0639425) - Interessado: ABRÃO SZYMUN ROKBRAND - Acórdão: 33968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116791-0/2023 (2020-0690568) - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES MOREIRA - Acórdão: 34263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117456-9/2023 (2019-142089) - Interessado: ALCINO MARTINS FILHO - Acórdão: 33973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117551-5/2023 (2021-0645986) - Interessado: ANDREA FERNANDES LIMA - Acórdão: 33974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116972-6/2023 (2021-0660692) - Interessado: BRUNO ROSA BEZERRA BOMFIM - Acórdão: 34040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117376-3/2023 (2021-0698767) - Interessado: CARMEN LUCIA DIAS DA ROCHA - Acórdão: 33972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117838-1/2023 (2021-0626097) - Interessado: DENISE MANÇANO PINHEIRO - Acórdão: 34044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110679-4/2023 (2020-0670412) - Interessado: DENIZE EMERICH SOARES MAROTTI - Acórdão: 33964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111443-0/2023 (2019-0626606) - Interessado: GENARINO DA ROCHA CARVALHO - Acórdão: 34064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116778-8/2023 (2020-0601981) - Interessado: HAMILTON HENRIQUE DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 33970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118222-3/2023 (2023-06031827) - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA GOMES - Acórdão: 34442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117434-1/2023 (2020-0663935) - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES ALVES - Acórdão: 34042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116552-2/2023 (2021-06117455) - Interessado: JOSIANE LYRA MOREIRA - Acórdão: 34444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117352-7/2023 (2021-06110755) - Interessado: LUIZ FERNANDO CARVALHO DE FARIA - Acórdão: 33971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-7/2023 (2019-156563) - Interessado: MARCO ALEXANDRE FERREIRA DIAS - Acórdão: 34198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116450-8/2023 (2021-06120304) - Interessado: MARCO AURELIO ABDALA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 34135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119279-3/2023 (2023-06021405) - Interessado: MARIA CÉLIA SANTOS ROMEIRO - Acórdão: 34530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-6/2024 (2022-06061868) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIAS DOS SANTOS BENACE - Acórdão: 34158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-5/2023 (2020-0659566) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 33962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110862-3/2023 (2020-0676752) - Interessado: MONICA TAVARES SABOIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111089-0/2023 (2020-0670672) - Interessado: NANCY MERY PEREIRA MIRANDA - Acórdão: 33965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-7/2024 (2023-06012973) - Interessado: NÉLIA MARIA NUNES TEIXEIRA PACHECO - Acórdão: 34549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-1/2024 (2022-06096149) - Interessado: OGMAR SANTOS FERNANDES - Acórdão: 34162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-5/2023 (2020-0668554) - Interessado: PAULO CESAR CARIDADE HENCK - Acórdão: 34026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116452-6/2023 (2021-0644183) - Interessado: PAULO NEY DA CUNHA ABREU - Acórdão: 33969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-3/2023 (2020-0674724) - Interessado: PLAUTINO DA SILVA GOMES - Acórdão: 34260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117383-6/2023 (2021-0653051) - Interessado: RITA MARIA DA COSTA LOPES PONTES - Acórdão: 34443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-6/2024 (2022-06132167) - Interessado: ROBERTA LOUREIRO BERENGER GODINHO - Acórdão: 34164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114058-2/2023 (2020-0672795) - Interessado: RONALD CEZAR THEDIM DIAS - Acórdão: 33967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117461-4/2023 (2014-105208) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 34043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-4/2023 (2020-0657119) - Interessado: SERGIO LUIS MIGUEL - Acórdão: 33966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109898-3/2023 (2021-0662179) - Interessado: SILVESTRE PEDRO DE ALCÂNTARA FILHO - Acórdão: 34063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119306-2/2023 (2023-06021023) - Interessado: SONIA CORREA PARENTE - Acórdão: 34201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117303-6/2023 (2021-06117029) - Interessado: SONIA SOLANGE LABANCA FREIRE - Acórdão: 34041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-7/2024 (2022-06096243) - Interessado: SUZANA MARIA SALES BEZERRA - Acórdão: 34441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-9/2021 (2019-0630098) - Interessado: WAGNER CARVALHO MACHADO - Acórdão: 34546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-4/2023 (2019-141848) - Interessado: WAGNER GOMES FIALHO - Acórdão: 33963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-0/2022 (2020-0691510) - Interessado: WALDICE BERTOLOT MARTINS - Acórdão: 34538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116391-6/2023 (2020-0665653) - Interessado: ZULMIRA MARIA BESSA DIAS - Acórdão: 34563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119650-1/2023 - Interessado: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 34103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-9/2024 (2024000375) - Interessado: CARMEN VIEIRA DE MORAES - Acórdão: 34231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259953-2/2023 (2023031037) - Interessado: CLAUDIA ANDRÉA DA SILVA ROSA DE PAIVA - Acórdão: 34439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251663-3/2023 (26202/2011) - Interessado: DANIEL ALVES PIMENTEL - Acórdão: 34489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-8/2024 (2022046214) - Interessado: IVONE DA SILVA ELOI - Acórdão: 34618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248430-1/2023 (2023018444) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA CRUZ - Acórdão: 34032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-2/2024 (2020002423) - Interessado: LIDIA MARIA MOREIRA GERAUD - Acórdão: 34765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247898-0/2023 (2022045436) - Interessado: MIRIAM LEITE ALBERTO COELHO - Acórdão: 34053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-7/2024 (2023051027) - Interessado: VALDÉRLIA DOS SANTOS MORAES GUIMARÃES - Acórdão: 34617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-2/2024 (2023050709) - Interessado: VERA LUCIA ABBOTT - Acórdão: 34232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-7/2024 (682/2023) - Interessado: JANYNE SUITA - Acórdão: 34266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 253320-7/2023 (2678/2021) - Interessado: SILVIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA SANSEVERINO - Acórdão: 34756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260427-2/2023 (091/IPC/2021) - Interessado: GUSTAVO CARVALHO SIMAS - Acórdão: 34082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-0/2024 (14027/2023) - Interessado: HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 34762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-7/2024 (17826/2022) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 34761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-5/2024 (29530/2022) - Interessado: SILVIA REGINA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 34605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-8/2022 (073/2022) - Interessado: VALTER VICENTE DA SILVA - Acórdão: 34147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259864-5/2023 (2023.04.20037P) - Interessado: DUVIRGES MARGARIDA DA SILVA - Acórdão: 34696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-1/2024 (2023.04.21062P) - Interessado: KATIA APARECIDA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 34262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257429-7/2023 (2023.02.19030P) - Interessado: LILIANE FERREIRA VIDAL CRISOSTOMO - Acórdão: 34264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-6/2024 (2023.02.20052P) - Interessado: URSULA ELISE CORTES SCHMIDT REIS - Acórdão: 34602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258690-5/2023 (2023.02.20040P) - Interessado: VANIA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 34111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245344-5/2023 (04/996/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS ESCUDEIRO - Acórdão: 34511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246663-6/2023 (4/1927/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA OTTONI SIMAS - Acórdão: 34712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247669-7/2023 (04/361/2022) - Interessado: CRISTIANE DA SILVA XIMENES - Acórdão: 34714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246214-1/2023 (4/4689/2019) - Interessado: EVANDRA DE OLIVEIRA SÁ - Acórdão: 34589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245480-5/2023 (4/2109/2020) - Interessado: LUZINETE FEU DA SILVA - Acórdão: 34711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-0/2024 (04/5267/2021) - Interessado: MARIA ALICE MOREIRA QUADRA - Acórdão: 34707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246857-9/2023 (04/2843/2017) - Interessado: MARIA LUCIA CORRÊA - Acórdão: 34713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245098-8/2023 (4/3286/2020) - Interessado: NADIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 34587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-6/2024 (4/1925/2020) - Interessado: ROSEMERE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 34764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245205-3/2023 (4/6809/2017) - Interessado: VERONICA FERREIRA FREIRE BELEM - Acórdão: 34585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-4/2024 (1689/2023) - Interessado: ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO - Acórdão: 34217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-9/2024 (285/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE FRANCA - Acórdão: 34117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-6/2024 (923/2023) - Interessado: CILENE DA SILVA REIS - Acórdão: 34606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-4/2024 (1694/2023) - Interessado: EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO - Acórdão: 34648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255765-5/2023 (728/2021) - Interessado: KATIA CARDOSO DE SANT´ANNA FERREIRA - Acórdão: 33938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-2/2024 (660/2023) - Interessado: PATRICIA SERIEIRO ALBERTO - Acórdão: 34510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-6/2024 (661/2022) - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 34006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248810-5/2023 - Interessado: ANDERSON FERREIRA REIS - Acórdão: 34688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-8/2024 (5273/2023) - Interessado: MARIO JOSIAS BALTAR - Acórdão: 34584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247015-0/2023 (00470/2021) - Interessado: EMILIA ROSA SILVEIRA - Acórdão: 34034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246597-1/2023 (0381/2022/CMCG) - Interessado: LUIS CARLOS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 34047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-7/2024 (3606/2022) - Interessado: ADENILDA PESSANHA - Acórdão: 34031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-2/2023 (6559/2017) - Interessado: ELISABETH DA COSTA FREITAS - Acórdão: 34012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-0/2024 (0320/2022) - Interessado: FLÁVIA RENATA GOMES MADEIRA - Acórdão: 34066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-4/2024 (4982) - Interessado: GERUSA HELENA GONÇALVES LOBO DIAS - Acórdão: 34749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-8/2023 (1194/2019) - Interessado: JANE ILCE BARRETO DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 34597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-4/2024 (2076/23) - Interessado: NILZA GOMES CRESPO PINTO - Acórdão: 33975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258605-0/2023 (1854/2022) - Interessado: RAQUEL RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 34071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-4/2024 (552/2022) - Interessado: ROSELENI DA SILVA MACHADO - Acórdão: 34473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261523-9/2023 (5504/2015) - Interessado: WASHINGTON FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 34234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-4/2024 (1525/2021) - Interessado: ZILMA MANHÃES DA CUNHA - Acórdão: 34067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-3/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 34700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-5/2023 (0517/2018) - Interessado: ALBERTO OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 34478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250216-7/2022 (2728/2019) - Interessado: ALVINA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-7/2023 (4185/2017) - Interessados: ELISETE FLORO, SAMARA FLORO FARIA - Acórdão: 34420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-4/2021 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 34680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-6/2022 - Interessado: MARIA NELY PINTO DA SILVA - Acórdão: 34683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-4/2023 (789/2014) - Interessado: RUTHLEICA DA SILVA BARROS PESSANHA - Acórdão: 34432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-7/2023 (912/2022) - Interessados: THAIS SARAIVA ANOMAL, CHRISTINA PASSOS SARAIVA ANOMAL - Acórdão: 34539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-7/2024 (112/2023) - Interessado: ANDREA ESTEVES CORREA GOMES - Acórdão: 34435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-9/2024 (162/2023) - Interessado: ELSON PEREIRA DINIZ - Acórdão: 34744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-4/2024 (215/2023-Q) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS ALELUIA - Acórdão: 34226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-6/2024 (068/2023) - Interessado: LUIZ SERGIO DA SILVA - Acórdão: 34206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-0/2023 (057/2023) - Interessado: LUZIA CÉLIA PEREIRA - Acórdão: 34514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-6/2024 (017/2023) - Interessado: CÁTIA SILENE ARAÚJO DA ROCHA - Acórdão: 34785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-0/2024 (2013.04.00030-p) - Interessado: DANÚSIA ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 34151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-2/2024 (2020.04.04818-P) - Interessado: LUIZ CESAR RAMOS DA SILVA - Acórdão: 34498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-4/2021 (000029/2020) - Interessado: CARLA APARECIDA MATIOLLI - Acórdão: 34685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-1/2024 (0283/2022) - Interessado: CRISTINE BONAN CARVALHO - Acórdão: 34110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-5/2024 (052/2023) - Interessado: LUCIENE VIEIRA DIAS ABREU - Acórdão: 34069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240984-6/2023 (0102/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA DANIEL - Acórdão: 34786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-5/2024 (252/2022) - Interessado: MARINETE HABIB MORAES - Acórdão: 34140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-3/2023 (092/2022) - Interessado: PAULO SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 34624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-2/2023 (0218/2022) - Interessado: ROSANIA MARIA STAEL SILVA - Acórdão: 34710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-0/2024 (076/2023) - Interessado: TANIA MARIA BARROS DA SILVA - Acórdão: 34091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-4/2024 (017/2020) - Interessado: TANIA REGINA TORRES BARBOSA - Acórdão: 34092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-3/2024 (41/2024 ADM) - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 34752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-2/2024 (1/2024 ADM) - Interessado: MARISA DE JESUS SA PEREIRA - Acórdão: 34769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-9/2023 (2022.03.32752P) - Interessado: ADAGOBERTO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 34028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260447-2/2023 (2017.07.28453P) - Interessado: CLEMENTE CORREA SAMPAIO - Acórdão: 33976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-1/2024 (2018.07.28890P) - Interessado: ELIZABETH COSTA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 34509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249851-6/2023 (2021.07.31863P) - Interessado: FELICIDADE LUPO LOPES - Acórdão: 34048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259784-9/2023 (2019.07.29659P) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Acórdão: 34081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-8/2024 (2019.07.29983P) - Interessado: IVAN AGUIAR - Acórdão: 34145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243974-2/2023 (00378/2016) - Interessado: JOCELY DIAS DA RO CHA - Acórdão: 34267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255472-0/2023 (2023.04.32943P) - Interessado: LUCIÈNNE FRANÇA RODRIGUES - Acórdão: 33939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-8/2024 (2019.07.29907P) - Interessado: LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-1/2024 (2021.07.31933P) - Interessado: LUIS CARLOS MORGADO TEREZINHO - Acórdão: 34665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-0/2024 (2023.04.32940P) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINARIO - Acórdão: 34211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-0/2024 (2022.07.32467P) - Interessado: MARIA NAZARETH DE JESUS TRANCOSO - Acórdão: 34019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260599-1/2023 (2018.07.28869P) - Interessado: MARIA ODETE LOURDES DA SILVA - Acórdão: 34083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258837-5/2023 (2018.07.28854P) - Interessado: MAURECY VIANA PEREIRA FARIA - Acórdão: 34072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-3/2024 (2019.07.30171P) - Interessado: NEIDE ALVARENGA LAPOENTE - Acórdão: 34527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-1/2024 (2021.07.31930P) - Interessado: PAULO ROBERTO ASSIMOS DOS SANTOS - Acórdão: 34672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-3/2024 (2018.07.29418P) - Interessado: RITA CARDOSO CORREA DELBONI - Acórdão: 34553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-5/2024 (2019.07.29598P) - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 34119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-2/2024 (2023.04.32966P) - Interessado: THEREZA CHRISTINA PEREZ - Acórdão: 34213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-6/2024 (2018.07.28879P) - Interessado: WALQUIRIA SILVA PARREIRA - Acórdão: 34544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-6/2022 - Interessados: JOÃO CARLOS GRILHO CARLETTI, OMAR KIRCHMEYER DE LIMA, LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 34679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-3/2023 - Interessado: MARCILEY LESSA CHAVES - Acórdão: 34566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-5/2023 - Interessado: PREFEITURA DE ITABORAÍ - Acórdão: 33987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-0/2023 - Interessado: GILBERTO CHEDIAC LEITAO TORRES - Acórdão: 34102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-7/2024 (200000142/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA BOSCARINO - Acórdão: 34708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-9/2024 (200000112/2023) - Interessado: HERCILIA MARIA HONORATO WOLTICOSKI - Acórdão: 34621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-7/2024 (14225/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA - Acórdão: 34068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-8/2024 (200000159/2023) - Interessado: MARIA PAIXÃO DA COSTA - Acórdão: 33942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249904-7/2022 (200000041/2022) - Interessado: QUEILA ALEXANDRINA DA CRUZ - Acórdão: 34560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-5/2024 (200000084/2023) - Interessado: REGINA MÁRCIA DO ROSÁRIO FRUTUOSO RIBEIRO - Acórdão: 34045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-7/2024 (200000097/2023) - Interessado: TANIA MARIA SAISE - Acórdão: 34622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-7/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 34687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-8/2022 - Interessado: LAENE FARIA CORREA PIRES - Acórdão: 33988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-2/2024 (049/24) - Interessado: AMANDA BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 34619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-1/2024 (023/24) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS PEDROSO - Acórdão: 34559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-8/2024 (024/24) - Interessado: ROSEMEIRE FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 34233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-4/2024 (048/24) - Interessado: WELLINGTON LUIS LAURINDO - Acórdão: 34620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-6/2024 (016/2024) - Interessado: MANOEL ANACLETO DE JESUS - Acórdão: 34608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-6/2023 - Interessado: PETERSON DA SILVA CABRAL - Acórdão: 34681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-1/2024 (311495/2021) - Interessado: CÉLIA ANDRADE DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 34090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-8/2024 (310415/2022) - Interessado: CELSA DE LIMA PINTO DA SILVA - Acórdão: 34011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-8/2024 (311528/2022) - Interessado: DILMA MARIANO - Acórdão: 34440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-3/2023 (311388/2022) - Interessados: EDMILSON LUIZ DE PAULO, MARIA JULIA CARVALHO DE PAULO, MATEUS CARVALHO DE PAULO - Acórdão: 34468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258830-7/2023 (310107/2022) - Interessado: EDVAN LUIZA DE JESUS RIBEIRO - Acórdão: 34479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259125-7/2023 (310305/2022) - Interessado: EMIR DE MELO FRANÇA - Acórdão: 34481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208544-2/2024 (311419/2021) - Interessado: HELENA MARIA SANTANA DE FREITAS MENEZ - Acórdão: 33941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-0/2024 (312755/2019) - Interessado: IVONE VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 34474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-7/2024 (310238/2023) - Interessado: IZABELA WAGNER BARROS TAVARES - Acórdão: 34472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-0/2024 (311537/2022) - Interessado: MARIA ALICE PEIXOTO DE LIMA - Acórdão: 34745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258925-8/2023 (311201/2021) - Interessado: MARIA CHRISTINA TORRES RODRIGUES - Acórdão: 34480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258496-7/2023 (311849/2022) - Interessado: MARQUES RAMOS DE VASCONCELOS - Acórdão: 34033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-1/2024 (310057/2023) - Interessado: MAURA VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 34107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-6/2024 (310533/2023) - Interessado: NEUZA MARIA VIANA COSTA - Acórdão: 34717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-9/2024 (311672/2022) - Interessado: NILDA REIS - Acórdão: 34214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-1/2024 (312371/2019) - Interessado: ORLANDO FERREIRA LAIS - Acórdão: 34431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-4/2024 (311344/2022) - Interessado: REJANE PATRICIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-4/2024 (311295/2022) - Interessado: SANDRA SUELI VIANA DE LIMA - Acórdão: 34108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-7/2024 (310369/2023) - Interessado: SISLEIDA ANACLETA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 34009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-3/2024 (310892/2021) - Interessado: SONIA REGINA HARDOIM CURVELO - Acórdão: 34450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-7/2024 (311213/2022) - Interessado: VERA DE ALMEIDA CHAVES - Acórdão: 34471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-8/2015 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Acórdão: 34445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-6/2024 (20787/2016) - Interessado: ANGELA MARIA DA COSTA AMORIM - Acórdão: 34705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-6/2024 (16925/2016) - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA AZEVEDO - Acórdão: 34704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253795-6/2023 (21.856/2022) - Interessado: CARMEM LUCIA CARDOSO - Acórdão: 34097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259090-6/2023 (14.190/2023) - Interessado: EUNICE VALADÃO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 34055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-2/2024 (26313/2017) - Interessado: FRANCISCO CARLOS REBELO - Acórdão: 34556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-3/2024 (11040/2016) - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA CAMPOS BARRETO - Acórdão: 34224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-0/2024 (9161/2020) - Interessado: HILDA DE BARROS - Acórdão: 34641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-3/2024 (688/2017) - Interessado: IRENE PRAVATO RODRIGUES - Acórdão: 34746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258883-4/2023 (25.491/2018) - Interessado: JOABI DE OLIVEIRA - Acórdão: 34148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-5/2024 (9428/2013) - Interessado: JUDITE JANUARIA ARAÚJO - Acórdão: 34008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255690-4/2023 (1.045/2023) - Interessado: KATIA VALERIA GOMES MARTINS DA SILVA - Acórdão: 34118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-0/2024 (31.762/2022) - Interessado: LUCIA MARIA ARAÚJO FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 34141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261376-4/2023 (12580/2018) - Interessado: LUCIA PACHECO CLEM FERREIRO - Acórdão: 34123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-9/2024 (37.196/2021) - Interessado: MARTA RAQUEL DE SOUZA GOMES PINHEIRO - Acórdão: 34144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-8/2024 (2413/2017) - Interessado: ROBERTA TRINDADE DA SILVEIRA - Acórdão: 34545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-8/2024 (36671/2021) - Interessado: ROSA MARIA REBELO SILVA - Acórdão: 34143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-4/2024 (17502/2012) - Interessado: ROSANGELA DE PAULA PENHA - Acórdão: 34748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-1/2024 (19292/2018) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA GAIA - Acórdão: 34218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261417-4/2023 (05774/2018) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ BARBOSA - Acórdão: 34114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255738-2/2023 (050/IPMM/2023) - Interessado: SINIVAL FONSECA FARIA - Acórdão: 34020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258930-3/2023 (15.427/2023) - Interessado: SUELI SILVA PINHEIRO - Acórdão: 34142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-4/2023 - Interessado: RENATO COZZOLINO HARB - Acórdão: 34689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254145-2/2023 (454/2023) - Interessado: MARIA FRANCISCA GENTIL MOREIRA - Acórdão: 33940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261260-9/2023 (5672023) - Interessados: WELLINGTON DA CRUZ MOURA, BERNARDO DE AZEVEDO MOURA, MAITÊ DE AZEVEDO MOURA - Acórdão: 34483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 260636-5/2023 (265/23) - Interessado: DIANA LÚCIA ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 34084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-1/2024 (349/23) - Interessado: SOLANGE MARINHO SERRA - Acórdão: 34073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-4/2024 (16/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 34604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-5/2024 (03/3515/22) - Interessado: ROSEMEIRY DE ALMEIDA AMORIM - Acórdão: 34669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247888-5/2023 (03/3781/23) - Interessado: ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 34754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260752-5/2023 (2019.054930) - Interessado: ANDREA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 34495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-5/2020 (2015.07171-4) - Interessados: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, ANTONIO CARLOS MONTEIRO - Acórdão: 34753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260671-5/2023 (2019.11050-7) - Interessado: WILSON FURTADO - Acórdão: 34508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 261854-6/2023 (023/2023) - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE LIMA MENDES - Acórdão: 34502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-0/2024 (019/2023) - Interessado: JURACI DA SILVA LOPES - Acórdão: 34212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-5/2024 (033/2023) - Interessado: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 34210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 255524-9/2023 - Interessado: GISELI RAMPAZIO DE SOUZA - Acórdão: 34095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-8/2022 - Interessado: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ - Acórdão: 34277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-3/2024 (2022/06/2015) - Interessado: DENISE MARIA DUTRA ARNULF - Acórdão: 34763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-3/2024 (2024/02/59) - Interessado: HELIO PEREIRA - Acórdão: 34671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-6/2020 - Interessados: 1ªCAM, FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI, PREFEITURA DE NITERÓI - Acórdão: 34703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-9/2020 - Interessado: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 34458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-1/2024 (9900049823/2023) - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CUNHA LIMA - Acórdão: 34503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-4/2017 (210003519/2017) - Interessado: ANGÉLICA PEREIRA REZENDE - Acórdão: 34686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257576-6/2023 (000001555/2023) - Interessado: JEANNE MENDES DA ROCHA SOUZA - Acórdão: 33943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260120-6/2023 (000002082/2023) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 34482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-2/2024 (9900049805/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES JAYME JACOMINI - Acórdão: 34504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-2/2024 (9900051817/2023) - Interessado: MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA - Acórdão: 34505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-3/2024 (9900067442/2023) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 34557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-9/2019 (020002639/2018) - Interessado: MARILDA SCAFFO PASSOS - Acórdão: 34537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-6/2024 (020001292/2023) - Interessado: ROBERTO LIIZ NASCIMENTO - Acórdão: 34615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-5/2024 (9900013770/2024) - Interessado: SÔNIA MARIA NETTO DE SIMONE - Acórdão: 34121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-9/2024 (9900068363/2023) - Interessados: SOPHIA DE ALMEIDA SARDINHA, VINICIUS YANCEY FERREIRA SARDINHA - Acórdão: 34120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259193-4/2023 (200009040/2022) - Interessado: VALERIA GOMES VARELLA DE CASTRO - Acórdão: 34094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-8/2024 (000001639/2023) - Interessado: VILMA SILVA COELHO - Acórdão: 34613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-1/2018 (020004131/2017) - Interessado: ZELIA SANTOS CARVALHO - Acórdão: 34448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-8/2011 (20/4607/10) - Interessado: LUZOE MARTINS VELEDA - Acórdão: 34677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-4/2024 (2023/11/1076) - Interessado: GLÓRIA AZEVEDO DE ARAÚJO - Acórdão: 34783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-7/2023 (2022/03/221) - Interessado: LENI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 34598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-1/2024 (2023/05/506) - Interessado: MIRIAN PINTO ALVES GOMES DA SILVA - Acórdão: 34603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-8/2022 - Interessado: SELMA CHAEFFER CRAVO - Acórdão: 34243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259174-8/2023 (8111/2023) - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 34227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-8/2023 - Interessado: PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE - Acórdão: 34682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-7/2024 (000362/2024) - Interessado: ANA LUCIA DE AZEVEDO - Acórdão: 34078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-1/2024 (002139/2023) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA CARVALHO ULERICH LEITE - Acórdão: 34730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-3/2024 (001972/2023) - Interessado: ELOYSE GOMES MARTINS - Acórdão: 34270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-8/2024 (001812/2022) - Interessado: FERNANDO DIAS FUNCHAL - Acórdão: 34555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-6/2024 (000085/2024) - Interessado: JOANA DARCK DE SOUZA MALLER - Acórdão: 34122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-6/2024 (001927/2023) - Interessado: KATHIA VALERIA DA FONSECA ARANHA - Acórdão: 34225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259689-3/2023 (000968/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE ABREU - Acórdão: 34080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-7/2024 (001776/2023) - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA MENDES - Acórdão: 34046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-9/2024 (000030/2024) - Interessado: RENATO VIANNA DA COSTA E SILVA - Acórdão: 34113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-7/2024 (002120/2023) - Interessado: ROSANA PEREIRA MUNIZ BRANDÃO - Acórdão: 34070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-2/2024 (001883/2023) - Interessado: ROSANE CARIUS - Acórdão: 34265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256982-2/2023 (001425/2023) - Interessado: ROSINERI TASSI DE MACEDO COSTA - Acórdão: 34531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-8/2024 (000194/2024) - Interessado: SONIA RIEGER DA SILVA LYRIO - Acórdão: 34766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-6/2024 (001820/2023) - Interessado: VASTI MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 34729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247453-6/2023 - Interessado: GEANE LUIZI PERIÇÃO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 34562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-6/2024 (073/2024) - Interessado: ADILSON CONCEIÇÃO - Acórdão: 34642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-2/2022 - Interessado: DANIEL MICELI DE FREITAS - Acórdão: 34274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254749-4/2023 (338/2023) - Interessado: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS CLEMENTE - Acórdão: 34643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-1/2024 (461/2023) - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 34507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-8/2024 (482/2023) - Interessado: JULIANA MAIA DE SOUZA - Acórdão: 34220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-9/2024 (025/2024) - Interessado: MONICA APARECIDA PEIXOTO TEIXEIRA - Acórdão: 34751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255110-4/2023 (320/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256015-5/2023 (232/2022/15) - Interessado: LUZIA DE FÁTIMA MACHADO - Acórdão: 34051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257405-1/2023 (003/2023/15) - Interessado: SANDRA GOMES BARBOSA - Acórdão: 34052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-0/2024 (006/2024) - Interessado: PATRÍCIA BERNARDINO DOS SANTOS - Acórdão: 34139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-5/2023 (166/2023) - Interessado: VANDA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 34564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 34152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-1/2024 (365/2023) - Interessado: HILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR - Acórdão: 34782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-8/2024 (123/2023) - Interessado: SEBASTIÃO PEIXOTO - Acórdão: 34616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-5/2024 (210/2023) - Interessado: CINTIA CAMPOS DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 34010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254945-0/2023 (137/2023) - Interessado: LUCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 34049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253173-2/2023 (170/2023) - Interessado: LUIZ MUNIZ XAVIER - Acórdão: 34093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA LEONE PEIXOTO - Acórdão: 34457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-2/2024 (B/10-040/2023) - Interessado: COSME VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 34670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-7/2024 (B/12-036/2023) - Interessado: FRANCINETE ROSE MACIEL TORRES - Acórdão: 34221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-5/2024 (37642/2023) - Interessado: CARLOS ROBERTO LATORIANA DE ANDRADE - Acórdão: 34256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-1/2023 (3103/2023) - Interessado: CONCEIÇÃO RAMOS MENEZES - Acórdão: 34540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250681-8/2023 (36368-2023) - Interessado: EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE - Acórdão: 34268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-7/2024 (59880/2023) - Interessado: LEILA CONSTANTINO BARBO - Acórdão: 34065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-0/2024 (56948/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES DE LEMOS - Acórdão: 34768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255267-3/2023 (39065/2023) - Interessado: MARIA SALET LOPES - Acórdão: 34229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-7/2024 (9/2023B) - Interessado: MILTON DA SILVA JOYA - Acórdão: 34767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-0/2024 (51766/2023) - Interessado: TANIA HELENA NUNES DA SILVA - Acórdão: 34528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-4/2024 (304033/2023) - Interessado: VALNETE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 34137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261049-3/2023 (0172/2023) - Interessado: MARIA RITA COSTA COR REA - Acórdão: 34599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-2/2022 - Interessado: ALECIO BREDA DIAS - Acórdão: 34275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-7/2024 (000645/2019) - Interessado: LAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 34208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-5/2024 (000682/2019) - Interessado: CLAYDE MARA DA SILVA VANANCIO - Acórdão: 34222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-1/2024 (033447/2019) - Interessado: ELISABETH DA SILVA CASTRO - Acórdão: 34109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-0/2022 (000860/2018) - Interessado: IRANILDO DE AZEREDO COUTINHO - Acórdão: 34246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-2/2024 (00651/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PIRES - Acórdão: 34005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-5/2019 (000041/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Acórdão: 34491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255380-1/2023 (000530/2019) - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA - Acórdão: 34512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202772-9/2024 (000618/2019) - Interessado: MARIA ROSANGELA DA SILVA - Acórdão: 34223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-8/2024 (000723/2019) - Interessado: NADIR ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 34216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-0/2024 (000718/2019) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SANTOS CATETE - Acórdão: 34207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256221-6/2023 (000546/2019) - Interessado: SANDRA REGINA XERFAN DA SILVA - Acórdão: 34228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-2/2024 (035301/2019) - Interessado: SONIA REGINA VAZ COELHO TAVARES - Acórdão: 34219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-8/2023 (000001/2019) - Interessado: TANIA LUCIA SOUZA SANTOS - Acórdão: 34572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255707-3/2023 (000592/2019) - Interessado: ZILDA BARBOZA DA MATA - Acórdão: 34513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248358-7/2023 (11/2023) - Interessados: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BARRETO, ESTÉR RIBEIRO BARRETO, JENIFFER RIBEIRO BARRETO, MATEUS RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 34755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-1/2022 - Interessado: RENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO - Acórdão: 34273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249482-1/2023 (23/2022) - Interessado: SAMUEL TINÔCO MARTINS - Acórdão: 34787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-8/2024 (8143/2023) - Interessado: CATIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 34614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-8/2023 (229092/2017) - Interessado: FABIO THADEU BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 34230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259709-9/2023 (2022/2023) - Interessado: GILSON SILVA SANTOS - Acórdão: 34693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254663-4/2023 (2449/2023) - Interessado: MARIA MARTHA CUSTODIO DE AMORIM - Acórdão: 34789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257791-8/2023 (9049/2023) - Interessado: MAURÍCIO CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 34757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-5/2024 (11188/2023) - Interessado: ROSALINA DA SOLEDADE COSTA - Acórdão: 34449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259725-3/2023 (7314/2023) - Interessado: ROSANE DE SOUZA FARIA - Acórdão: 34715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-1/2024 (8423/2023) - Interessado: ROSE MAY BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 34200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-5/2024 (3001/2023) - Interessado: SHIRLEI APARECIDA DE ARAÚJO REIS LIMA - Acórdão: 34138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-6/2024 (1390/2023) - Interessado: SÔNIA PEGORAL SILVA - Acórdão: 34027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250777-3/2023 (3894/2023) - Interessado: SUELY BORGES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259780-3/2023 (2025/2023) - Interessado: TUCHUARAM DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 34758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-7/2024 (4920/2023) - Interessado: FLAVIA SOARES RAMOS - Acórdão: 34096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-8/2024 (319/2022) - Interessado: DARIO GOMES RIBEIRO - Acórdão: 34209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-8/2024 (310/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO JACINTO MACHADO - Acórdão: 34747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-3/2024 (115/2023) - Interessado: MOISES BUENO VIDAL - Acórdão: 34554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-4/2024 (124/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS DA COSTA - Acórdão: 34007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-7/2021 - Interessado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Acórdão: 34701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-3/2020 - Interessado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Acórdão: 34702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-9/2022 - Interessado: JOSIANE FERREIRA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 34272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Interessado: SOGAMAX DISTRIBUIDORAS DE PERFUMES LTDA ME - Acórdão: 34280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-2/2024 (0327/2024) - Interessado: ANA MARIA RAMOS PEREZ - Acórdão: 34607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-1/2022 - Interessado: ITALO FONTES DOS SANTOS - Acórdão: 34101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-4/2024 (593) - Interessado: CILAS REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 34447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-0/2024 (74) - Interessado: CLAUDIONOR LOPES - Acórdão: 34075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260503-2/2023 (486) - Interessado: FLORISA JOAQUINA DE ARAÚJO - Acórdão: 34494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260405-4/2023 (438) - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 34430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-6/2023 (487) - Interessado: GEORGE MOTA DA SILVA - Acórdão: 34492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-5/2024 (16) - Interessado: GRACIETH CUSTODIO DA SILVA - Acórdão: 34784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-8/2024 (76) - Interessado: JANE MARTINS DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 34076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-9/2024 (017) - Interessado: JAQUELINE APARECIDA DE FARIA PINTO - Acórdão: 34750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-6/2024 (548) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA - Acórdão: 34429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-0/2024 (549) - Interessado: LUCIANA PAULA LIMA GOULART - Acórdão: 34499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260411-3/2023 (440) - Interessado: MARIA EUGÊNIA PINTO GONÇALVES - Acórdão: 34565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260509-6/2023 (490) - Interessado: MARIA HELENA DA CUNHA CORGUINHA - Acórdão: 34428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-1/2024 (599) - Interessado: NEIDE DA SILVA TAVARES - Acórdão: 34558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-9/2023 (502) - Interessado: RUBENS FÉO - Acórdão: 34694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-2/2024 (77) - Interessado: SIMONI CARDINOT DE CARVALHO - Acórdão: 34077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-4/2024 (206/2023) - Interessado: ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-2/2024 (057/2023) - Interessado: CLEMENTINO ALBERTO DE MELO - Acórdão: 34451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-6/2024 (207/2023) - Interessado: ELIETE DA SILVA - Acórdão: 34626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-4/2024 (0174/2023) - Interessado: IZABEL CRISTINA PIRES - Acórdão: 34452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-2/2024 (205/2023) - Interessado: JOSELI BONE DA SILVA POUBEL - Acórdão: 34649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-9/2023 - Interessado: EDUARDO LIMA SANTANA DE ÀVILA - Acórdão: 34276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-8/2024 (189/2022) - Interessado: CLEIDE SELMA FARANI FONSECA - Acórdão: 34588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-5/2024 (540/2023) - Interessado: JULSARA SENRA DE CARVALHO - Acórdão: 34709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-4/2024 (431/2023) - Interessado: OZAIRA ALMEIDA DA SILVA DUQUE - Acórdão: 34591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259594-2/2023 (339/2023) - Interessado: WANDERLEIA APARECIDA DE ALMEIDA CAMPBELL - Acórdão: 34079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-9/2024 (Varre-SaiPrev 07/24) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 34074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-3/2023 - Interessado: JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE - Acórdão: 34278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Acórdão: 34099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-5/2023 - Acórdão: 34150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-1/2024 - Acórdão: 34287/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-2/2023 - Acórdão: 33986/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-1/2022 - Acórdão: 34153/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-7/2023 - Acórdão: 34290/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-0/2024 - Acórdão: 34460/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118212-8/2023 - Acórdão: 34423/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-4/2023 - Acórdão: 34149/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-6/2023 - Acórdão: 34567/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-3/2023 - Acórdão: 34244/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-8/2023 - Acórdão: 33994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-4/2023 - Acórdão: 34424/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116923-5/2023 - Acórdão: 34282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117009-2/2023 - Acórdão: 34421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-3/2024 - Acórdão: 34284/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2020 - Acórdão: 34288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251689-7/2023 - Acórdão: 33990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254069-2/2023 - Acórdão: 34674/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243796-6/2022 - Acórdão: 33985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-1/2024 - Acórdão: 34695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252049-8/2023 - Acórdão: 33984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-7/2024 - Acórdão: 34760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-2/2024 - Acórdão: 34770/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-4/2009 - Acórdão: 34691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-5/2024 - Acórdão: 34698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-5/2017 - Acórdão: 34426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-8/2024 - Acórdão: 34791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-8/2023 - Acórdão: 34328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-6/2023 - Acórdão: 34329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-4/2023 - Acórdão: 34330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-8/2023 - Acórdão: 34331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-7/2023 - Acórdão: 34332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-5/2023 - Acórdão: 34333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-7/2023 - Acórdão: 34334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-9/2023 - Acórdão: 34335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-2/2023 - Acórdão: 34336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-0/2023 - Acórdão: 34337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-4/2023 - Acórdão: 34338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-2/2023 - Acórdão: 34339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-6/2023 - Acórdão: 34340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-3/2023 - Acórdão: 34341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-7/2023 - Acórdão: 34342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-1/2023 - Acórdão: 34343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-9/2023 - Acórdão: 34344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-8/2023 - Acórdão: 34345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-6/2023 - Acórdão: 34346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-3/2023 - Acórdão: 34347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-5/2023 - Acórdão: 34348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-3/2023 - Acórdão: 34349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-5/2023 - Acórdão: 34350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-3/2023 - Acórdão: 34351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-3/2023 - Acórdão: 34352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-1/2023 - Acórdão: 34353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-9/2023 - Acórdão: 34354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-8/2023 - Acórdão: 34355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-6/2023 - Acórdão: 34356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-0/2023 - Acórdão: 34357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-4/2023 - Acórdão: 34358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-3/2023 - Acórdão: 34359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-7/2023 - Acórdão: 34360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-8/2023 - Acórdão: 34361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-6/2023 - Acórdão: 34362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-0/2023 - Acórdão: 34363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-4/2023 - Acórdão: 34364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-8/2023 - Acórdão: 34365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-2/2023 - Acórdão: 34366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-0/2023 - Acórdão: 34367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-9/2023 - Acórdão: 34368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-3/2023 - Acórdão: 34369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-1/2023 - Acórdão: 34370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-1/2023 - Acórdão: 34371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-5/2023 - Acórdão: 34372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-2/2023 - Acórdão: 34373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-6/2023 - Acórdão: 34374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-4/2023 - Acórdão: 34375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-6/2023 - Acórdão: 34376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-3/2023 - Acórdão: 34377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-8/2023 - Acórdão: 34378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-4/2023 - Acórdão: 34379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-2/2023 - Acórdão: 34380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-1/2023 - Acórdão: 34381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-6/2023 - Acórdão: 34382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-7/2023 - Acórdão: 34383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-4/2023 - Acórdão: 34384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-5/2023 - Acórdão: 34385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-9/2023 - Acórdão: 34386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-4/2023 - Acórdão: 34387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-5/2023 - Acórdão: 34388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-3/2023 - Acórdão: 34389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-1/2023 - Acórdão: 34390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202358-7/2023 - Acórdão: 34391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-8/2023 - Acórdão: 34392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-5/2023 - Acórdão: 34393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-9/2023 - Acórdão: 34394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-7/2023 - Acórdão: 34395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-0/2023 - Acórdão: 34396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-4/2023 - Acórdão: 34397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-8/2023 - Acórdão: 34398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-2/2023 - Acórdão: 34399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-6/2023 - Acórdão: 34400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-0/2023 - Acórdão: 34401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-4/2023 - Acórdão: 34402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-8/2023 - Acórdão: 34403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-2/2023 - Acórdão: 34404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-3/2023 - Acórdão: 34405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-1/2023 - Acórdão: 34406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-8/2023 - Acórdão: 34407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-1/2023 - Acórdão: 34408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-1/2023 - Acórdão: 34409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-2/2023 - Acórdão: 34410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-1/2023 - Acórdão: 34411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-2/2023 - Acórdão: 34412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-1/2023 - Acórdão: 34413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-1/2023 - Acórdão: 34414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-9/2023 - Acórdão: 34415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-9/2023 - Acórdão: 34416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-4/2023 - Acórdão: 34417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-2/2023 - Acórdão: 34418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247063-5/2022 - Acórdão: 34291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247065-3/2022 - Acórdão: 34292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247067-1/2022 - Acórdão: 34293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-9/2022 - Acórdão: 34294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247072-6/2022 - Acórdão: 34295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247073-0/2022 - Acórdão: 34296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247075-8/2022 - Acórdão: 34297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247076-2/2022 - Acórdão: 34298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247079-4/2022 - Acórdão: 34299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247081-7/2022 - Acórdão: 34300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247083-5/2022 - Acórdão: 34301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-3/2022 - Acórdão: 34302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247088-5/2022 - Acórdão: 34303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-9/2022 - Acórdão: 34304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247090-8/2022 - Acórdão: 34305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247100-9/2022 - Acórdão: 34306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247107-7/2022 - Acórdão: 34307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247123-1/2022 - Acórdão: 34308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-4/2022 - Acórdão: 34309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-7/2022 - Acórdão: 34310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250193-9/2022 - Acórdão: 34311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250195-7/2022 - Acórdão: 34312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250200-8/2022 - Acórdão: 34313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-2/2022 - Acórdão: 34314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-0/2022 - Acórdão: 34315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-2/2022 - Acórdão: 34316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-6/2022 - Acórdão: 34317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-4/2022 - Acórdão: 34318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-1/2022 - Acórdão: 34319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-3/2022 - Acórdão: 34320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-1/2022 - Acórdão: 34321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-9/2022 - Acórdão: 34322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250226-2/2022 - Acórdão: 34323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250367-2/2022 - Acórdão: 34324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-5/2022 - Acórdão: 34325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-5/2022 - Acórdão: 34326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-8/2022 - Acórdão: 34327/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257397-8/2023 - Acórdão: 33989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-3/2023 - Acórdão: 34568/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Acórdão: 34242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245372-2/2023 - Acórdão: 33996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-3/2024 - Acórdão: 34759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2020 - Acórdão: 34425/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2020 - Acórdão: 34569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-1/2024 - Acórdão: 34100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-7/2022 - Acórdão: 34771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807966-6/2016 - Acórdão: 34461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-5/2024 - Acórdão: 34283/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-4/2024 - Acórdão: 33991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244938-5/2023 - Acórdão: 34245/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-5/2015 - Acórdão: 34690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-0/2023 - Acórdão: 33999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-0/2024 - Acórdão: 34790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-7/2024 - Acórdão: 33983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-1/2022 - Acórdão: 34281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-6/2022 - Acórdão: 34459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-4/2024 - Acórdão: 34699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-9/2018 - Acórdão: 33982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-7/2024 - Acórdão: 34676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-2/2015 - Acórdão: 34675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-2/2023 - Acórdão: 34285/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261781-3/2023 - Acórdão: 34286/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-6/2022 - Acórdão: 34462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-1/2022 - Acórdão: 34422/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254099-7/2023 - Acórdão: 33995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2583802"
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                    "2583803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 034771/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223408-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CCR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VI.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria, que teve por objetivo verificar a obstrução à execução de Auditoria de Conformidade, por parte da Prefeitura Municipal de Itaperuna, na Fiscalização nº. 181/22, de relatório TCE-RJ nº. 206.953-9/22.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a sonegação de informações em auditoria realizada pelo TCE-RJ (Fiscalização nº. 181/22), em afronta ao art. 40 da Lei Complementar Estadual nº. 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a obstrução ao livre exercício das auditorias e a sonegação de processo, documento ou informação, em auditorias realizadas pelo Tribunal sujeita à responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos V e VI c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues Prefeito do Município de Itaperuna, nos termos do artigo 63, inciso VI c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da sonegação de informações a este Tribunal em sede de Auditoria Governamental nos autos do processo TCE-RJ nº 206.953-9/22, devendo a receita de tal sanção ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual 6.113/2011; e que seja desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ 267/2016, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583803"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES \r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102759-0/22\r\n\r\nRICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13847/2024\r\n\r\nId: 2584030"
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                    "2584018": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n208304-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16890/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211783-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16908/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211766-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16916/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211771-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16945/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n237911-6/2023\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16954/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n222812-5/2022\r\n\r\nDANIEL JOSE BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCGC 16934/2024\r\n\r\n546.636.797-49\r\n\r\n211417-6/2024\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 16944/2024\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n223670-6/2024\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 16927/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n237739-6/2023\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 16907/2024\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n222812-5/2022\r\n\r\nLEANDRO ALEX DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16937/2024\r\n\r\n086.846.237-38\r\n\r\n222812-5/2022\r\n\r\nMAGDA FRAGA MARTINS\r\n\r\nCGC 16933/2024\r\n\r\n662.627.127-04\r\n\r\n226871-3/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 16909/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n226610-7/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 16928/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n226943-2/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 16930/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n227644-5/2024\r\n\r\nVIVIAN DE CARVALHO LOBO\r\n\r\nCGC 16951/2024\r\n\r\n093.216.517-64\r\n\r\nId: 2584018"
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                    "2582728": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n12412/2024\r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n12413/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nELLEVEN GESTORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n10550/2024\r\n\r\n209525-0/19\r\n\r\nPAULO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n12698/2024\r\n\r\nId: 2582728"
                    ],
                    "2584031": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCIA INES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14302/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14343/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nSERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14345/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14363/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214298-3/21\r\n\r\nMARCIO PORTO DE REZENDE\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n9468/2024 \r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n13439/2024\r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n13493/2024\r\n\r\n102098-4/22\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n14670/2024\r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15085/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n817758-9/16\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n14835/2024\r\n\r\n212155-4/19\r\n\r\nREDEMASTHER CONST CIVIL EMPR IMOBILIÁRIO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15786/2024\r\n\r\nId: 2584031"
                    ],
                    "2582729": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214268-1/14\r\n\r\nJAN CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12155/2024\r\n\r\n202883-8/21\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14515/2024\r\n\r\n202883-8/21\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14594/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104395-6/23\r\n\r\nMOSCA GRUPO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n14816/2024\r\n\r\n217799-4/07\r\n\r\nGILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n14909/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nM. A. F. DO NAZARETH INCORPORAÇÃO CONSTR\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n10989/2024\r\n\r\n202883-8/21\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n14373/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nM. A. F. DO NAZARETH INCORPORAÇÃO CONSTR\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n10996/2024\r\n\r\nId: 2582729"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2582727": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n815316-3/16\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n12300/2024\r\n\r\nId: 2582727"
                    ],
                    "2584019": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de TERESOPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-8/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃ\r\n\r\nId: 2584019"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2584240": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.827-1/2023 - RITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO GOMES, matrícula 02/002847. INDEFIRO o pedido formulado de revisão de proventos de aposentadoria. \r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 304.545-2/1999 - ARNAUD BARROS DINIZ, matrícula 02/003466. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor. \r\n\r\nId: 2584240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2584242": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.738-9/2024 - ARI DE PAIVA FORTES, matrícula 02/004274. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2584242"
                        ],
                        "2584241": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 26.07.2024 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.909-3/2024 - LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002563. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento do Abono de Permanência, referente a janeiro de 2022, ao servidor no valor de R$ 3.628,83 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), em parcela única.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 31.07.2024.\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.162-4/2024 - ROGERIO LINO DE ASSIZ, matrícula nº 02/001952. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002 de 2023 e na Portaria SUBPES nº 001 de 2023, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento do Abono de Permanência, referente aos meses de maio a setembro de 2022, no valor de R$ 27.280,69 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), em parcela única.\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.667-4/2024 - NATALIA ALVES MACHADO, matrícula nº 02/005124. Considerando o informado pela COP, retifico a autorização de 19/07/2024 e com fulcro na delegação de competências conferida pela Portaria SGA nº 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento - a ser efetuado em parcela única - do valor de R$ 24.012,93 (vinte e quatro mil, doze reais e noventa e três centavos), já acrescido de correção monetária, referente à diferença de remuneração do valor do cargo em comissão símbolo SA para o cargo em comissão CCDAL-4, em razão do exercício, pela servidora, como substituto eventual do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Planejamento no período de afastamento do titular, ocorrido entre 29/05/2024 a 12/07/2024.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.961-1/2024 - JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/003427. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento do Abono de Permanência referente aos meses de janeiro/2022 a maio/2022, no valor de R$ 19.210,05 (dezenove mil, duzentos e dez reais e cinco centavos), já acrescido de correção monetária, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.955-1/2018 - GERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, matrícula 02/002958. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento a referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 48.626,29 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte seis reais e vinte e nove centavos) a ser efetuado duas parcelas mensais e con secutivas.\r\n\r\nId: 2584241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2584273": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 6 E 7 DE AGOSTO ÀS 15H E 8 DE AGOSTO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 771/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, DIONISIO LINS, CARLA MACHADO, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, ZEIDAN, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VÍTOR JÚNIOR, DANI BALBI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5630-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, FILIPE SOARES, JARI OLIVEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2965/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR. JOSEMAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À REBECA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 439/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 276/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 301/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA O §1° DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VÍTOR JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 694-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E TANDE VIEIRA, QUE DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANI MAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1733/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE RECONHECE O MANBOL COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL”, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2518/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E PROMOCIONAL ESPORTIVA DE APOIO AO JOVEM (ABEJ).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1699/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2282/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SEBASTIÃO VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OTAVIO AMALIO FUNDADOR DA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CEIFA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PROJETO MAIS SAÚDE NO CAMPO, NOS MUNICÍPIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES RURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 299/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITO OFICIAR O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO, ARQUIBANCADA DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 8 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 141-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6395-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1110-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5592/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E CONVENIADAS INFORMANDO SOBRE O DISPOSTO NAS LEIS Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 E Nº 9.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3323/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LÉO VIEIRA, FELIPINHO RAVIS E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ASSOCIAÇÃO TRAÇOS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE JORGE RODIGUES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 517/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL MEDIANTE INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO ENTORNO DO RESTAURANTE DO POVO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DOS RAMAIS PAULA MATOS E SILVESTRE DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584273"
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 54/2024/ASPAR-ANAC\r\n\r\nBrasília, 22 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 3958/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que \"institui o programa de uso de veículos aéreos não tripulados por órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nReferência: Processo N° 00058.050039/2024-98\r\n\r\nSenhor Deputado Rodrigo Bacellar,\r\n\r\n1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, faço referência ao Ofício SGMD nº 48/2024, por meio do qual Vossa Excelência solicita pronunciamento desta Agência em relação ao Projeto de Lei nº 3958/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que \"institui o programa de uso de veículos aéreos não tripulados por órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2. Neste sentido, cabe observar que o art. 22, inciso X, da Constituição Federal, diz que \"compete privativamente à União legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial\". Mas entendemos que isso se refere apenas à legislação dirigida aos cidadãos e empresas brasileiras em geral que, no caso da ANAC, essa competência é exercida em acordo com a Lei nº 11.182/2005. O Estado do Rio de Janeiro não poderia, portanto, editar uma Lei estabelecendo obrigações ou restrições aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro para o uso de drones, porque essa competência é exclusiva da União.\r\n\r\n3. No entanto, o objeto do Projeto de Lei parece se dirigir apenas a órgãos vinculados ou subordinados ao próprio governo do Estado do Rio de Janeiro (no caso, os órgãos de segurança pública), de modo que isso não difere do que faria, por exemplo, uma empresa privada normal ao regrar e organizar os seus procedimentos internos para uso de aeronaves não tripuladas, o que, aliás, é bastante recomendável para diminuir os riscos à segurança das operações.\r\n\r\n4. Na leitura do projeto de lei, não se identifica, portanto, nenhuma incompatibilidade com as normas da ANAC publicadas ou o afastamento da incidência de qualquer uma delas, e nem tampouco a extensão da legislação proposta para os cidadãos comuns do Estado do Rio de Janeiro que pudessem indicar violação do art. 22, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\n5. Entretanto, esclarece-se que o uso de drones por forças de segurança, mesmo em áreas de alta densidade populacional, já é autorizado pelo RBAC-E n° 94 e questões como voo autônomo, capacitação do pessoal remoto (em alguns casos), transporte de artigos perigosos, entre outros, também já são tratados no RBAC-E n° 94. Conclui-se, portanto, que embora seja de extrema importância a parametrização do uso de drones por forças de segurança, o projeto apresentado pouco acrescenta frente à regulamentação atual.\r\n\r\n6. Por fim, observa-se que o termo \"veículo aéreo não tripulado (VANT)\" está em desuso nas regulamentações nacionais e internacionais, sendo atualmente utilizado o termo \"aeronaves não tripuladas\", que sugerimos que seja adotado no referido Projeto de Lei. \r\n\r\n7. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGUILHERME FRANCO COUTO NETO\r\n\r\nChefe da Assessoria Parlamentar, substituto\r\n\r\nAo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2584269"
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                    "2584270": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1453/2023, QUE “AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO JUNTO A REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DOS EXOESQUELETOS ROBÓTICOS PARA AUXILIAR NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1453/2023, que autoriza a Universidade do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênios com instituições de ensino públicas e privadas para fins de implantação junto à rede estadual de saúde, dos exoesqueletos robóticos para auxiliar na reabilitação de pacientes com deficiências motoras severas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênios com instituições de ensino públicas e privadas para fins de implantação junto a rede estadual de saúde, dos exoesqueletos robóticos para auxiliar na reabilitação de pacientes com deficiências motoras severas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, é de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2023, O QUAL “INSTITUI O SELO 'ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA' PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o selo “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, com o objetivo de identificar e reconhecer estabelecimentos de alimentação os quais forneçam alimentação adequada para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, celíacos e pessoas vegetarianas ou veganas.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei busca identificar e reconhecer estabelecimentos de alimentação os quais forneçam alimentação adequada para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, celíacos e pessoas vegetarianas ou veganas. \r\n\r\nA proposta é justa e meritória, e visa facilitar a escolha do consumidor que se enquadre nas características conforme dispostas no texto do Projeto de Lei. Não havendo também proposta ou matéria a qual tenha o mesmo objetivo, nem existindo norma em vigência a qual trate do mesmo assunto.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de apenas, aprimorar e melhorar o exposto projeto de lei, sugere-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os critérios de classificação e caracterização do selo “Alimentação Inclusiva” e o prazo de validade da certificação, serão estabelecidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação social divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1483/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1483/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1727/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlos Minc, que visa alterar a Lei Estadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002, no sentido de proibir a venda, a comercialização e a exposição de cães, gatos e outros animais domésticos em “pet shops” e estabelecimentos de qualquer natureza. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da Proposição coube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988. \r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. \r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei. \r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material: No que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de projeto de lei anterior, versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei n° 108/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, cuja ementa estatui: \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, DOMÉSTICOS OU SILVESTRES, EM \"PET SHOP\" OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, §3°, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei deverá ser apensado ao projeto de lei supramencionado. \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 108/2019. É como voto. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXACÃO DO Projeto de Lei nº 1727/2023 ao Projeto de Lei nº 108/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que almeja criar o Programa de Conscientização sobre a relevância da preservação das Unidades de Conservação em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de programa voltado aos cidadãos fluminenses sobre a importância das Unidades de Conservação e de sua preservação.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é de suma importância para a população fluminenses, entretanto, há o projeto de lei nº 2455/2020 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria da Deputado Carlos Minc, que “Institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o sistema estadual de unidades de conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao poder público estadual \"implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado\", e dá outras providências”.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o PL nº 2455/2020 possui o mesmo conteúdo e objetivo da proposta acima.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1858/2023 ao Projeto de Lei nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1858/2023 ao Projeto de Lei nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2565/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende instituir o Programa Yoga e Meditação nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar programa voltado a prática da Yoga e Meditação nas Escolas da rede estadual de nosso Estado.\r\n\r\nE, diante da existência da Lei nº 4.861, de 05 de outubro de 2006, que já trata do tema, visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2565/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 4.861, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2565/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera-se o caput do art. 3º da Lei nº 4.861, de 05 de outubro de 2006, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º O Programa de Desenvolvimento da Atividade de Yoga poderá ser implantado nas escolas da Rede de Educação do Estado, nas instituições do sistema penitenciário como presídios e instituições de menores em conflito com a Lei, em postos de saúde, associações comunitárias, favelas e áreas públicas destinadas ao lazer.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2565/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se o art. 3A a Lei nº 4.861, de 05 de outubro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3 A O programa “Yoga e Meditação Nas Escolas” tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover a inserção da Yoga e da meditação no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI - Estimular o interesse da Yoga e da meditação pelos estudantes, professores e técnicos;\r\n\r\nIII - Diminuir a evasão escolar, através de cursos que promovam o bem estar físico e mental;\r\n\r\nIIII - Difundir práticas e técnicas de eficácia científica comprovada sobre o controle do stress, melhoria dos problemas respiratórios, efeitos antidepressivos, harmonização do indivíduo, autoconhecimento;\r\n\r\nIIII - Atender os estudantes, professores e técnicos visando a melhoria da qualidade de vida, ampliando a concentração, desenvolvendo a psicomotricidade, ampliando a consciência corporal, desenvolvendo o equilíbrio, força e alongamento.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei nº 2565/2023.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2565/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2565/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, QUE “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que almeja outorgar o órgão ambiental estadual competente a formalizar parcerias com entidades do terceiro setor para prevenir e combater os incêndios florestais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo de autorizar o órgão ambiental a realizar parcerias, em regime de cooperação mútua, com entidades do terceiro setor, visando o combate ao incêndio florestal, objetivando a proteção do meio ambiente em nosso Estado.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nE, visando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a emenda do Projeto de Lei nº 2665/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o caput art. 1º do Projeto de Lei nº 2665/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a formalização, em regime de mútua cooperação, de parcerias com entidades do Terceiro Setor para a consecução programa de prevenção e combate aos incêndios florestais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o caput art. 2º do Projeto de Lei nº 2665/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O órgão ambiental estadual formalizará, em regime de mútua cooperação, parcerias públicas, por meio dos instrumentos pertinentes, com associações ou entidades sem fins lucrativos, voltadas para o combate aos incêndios florestais, devidamente formalizadas e reconhecidas como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações sociais (OS), para a consecução programa de atividades de interesse público e recíproco de prevenção e combate aos incêndios florestais, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e da Lei Estadual nº 5.501, de 07 de julho de 2009.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2665/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, criado pela Lei nº 1060 de 10 de novembro de 1986.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 6º ao Projeto de Lei nº 2665/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2665/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2665/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DE BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o reconhecimento do serviço de brigadista voluntário de combate a incêndio florestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre Deputado que “no intuito de superar este evento climático extremo, a Lei Estadual n.º 5690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, em seu art. 6º, inc. VII, alínea “c”, fomenta, como diretrizes para o ambiente florestal, a mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponibilização de equipamentos para o combate continuado das queimadas estaduais, sob a supervisão de um sistema efetivo de defesa civil.\r\n\r\nLogo, urge que o Estado do Rio de Janeiro desenvolva e implemente políticas públicas efetivas voltadas para o planejamento, proteção, prevenção e combate ao incêndio florestal, que é compreendido como o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente, seja ela floresta, campo de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restinga ou manguezal.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO que se pretende com o projeto de lei sob análise é que o Estado desenvolva e implemente políticas públicas efetivas voltadas para o planejamento, proteção, prevenção e combate ao incêndio florestal, que é compreendido como o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1281/2019, que “CRIA O PROGRAMA 'BOMBEIRO COMUNITÁRIO' PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEm que pese a denominação “Brigadista Voluntário” na presente proposição e a denominação “Bombeiro Voluntário” no projeto análogo acima mencionado, trata-se de serviço idêntico, pois ambos exercerão atividade não remunerada, voluntária e supervisionada pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2666/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1281/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nnotes:///032564F7004FD90D/C8AA0900025FEEF6032564EC0060DFFF/372511B279F42F970325882900743E72\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2666/2023 ao Projeto de Lei nº 1281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2024, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo que dispõe sobre autorização para implementação de sistema de câmeras de reconhecimento facial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo justificativa, assevera, o nobre Deputado que “O objetivo desta lei é trazer segurança aos moradores do Estado do Rio de Janeiro, ampliando o monitoramento e trazendo maior efetividade ao trabalho da polícia.”\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 2840/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2906/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2906/2024 ao Projeto de Lei nº 2840/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3185/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO O AMÉRICA FOOTBALL CLUB”.\r\n\r\nAutor (es): Deputados RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o América Football Club.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio de futebol João Saldanha, localizado no Município de Maricá, por representar um marco para aquela cidade.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrentemente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto é meritório e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05, da Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3185/2024, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3185/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3185/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3491/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um espaço de propagação da cultura e gastronomia de rua, de enorme importância social para a população do Rio de Janeiro, com intuito de proteger e preservar a cultura carioca.\r\n\r\nSob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a proposição está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, devendo ser corrigida a ementa e suprimido o artigo 4º, uma vez que este não traz relação com a matéria, razão que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4ª da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3491/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3491/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Tia Ju - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Rafael Nobre e Rodrigo Amorim, membros efetivos; e Rosenverg Reis e Guilherme Delaroli, membros suplentes, desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente no exercício da Presidência, Deputada TIA JU, iniciou os trabalhos, da 1º Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.06.2024. Em prosseguimento a Presidente no exercício da Presidência, Deputada Tia Ju, informou que foram distribuídas as seguintes proposições: Ao Deputado Otoni de Paula Pai, distribuiu em 23.11.2023, Projeto de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes; em 09.04.2024, Projeto de Lei nº 512/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; em 22.11.2023, Projeto de Lei nº 1536/2023, do Deputado Sérgio Fernandes. À Deputada Tia Ju, distribuiu em 26.10.2023, emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes; em 07.06.2024, Projeto de Lei nº 2019/2023, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado Rafael Nobre, distribuiu em 20.10.2023, Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo Dino; e em 07.12.2023, Projeto de Lei nº 6345/2022, do Deputado Márcio Gualberto. Ao Deputado Rodrigo Amorim, distribuiu em 22.08.2023, Projeto de Lei nº 1100/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch. Ao Deputado André Corrêa, distribuiu em 25.05.2023, Projeto de Lei nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rodrigo Amorim, que concedeu a palavra à Tia Ju, para relatar seus pareceres e ler os pareceres exarados pelo Deputado Otoni de Paula Pai. Em prosseguimento a Deputada leu os pareceres exarados pelo Deputado Otoni de Paula Pai: Projeto de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes: Favorável com emendas. Projeto de Lei nº 512/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 1536/2023, do Deputado Sérgio Fernandes: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida a Deputada leu seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes: Favorável às emendas 1,2 e 3 e Contrário às emendas 4, 5 e 6. Projeto de Lei nº 2019/2023, da Deputada Martha Rocha: Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência a Deputada Tia Ju passou a palavra ao Deputado Rafael Nobre para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo Dino: Favorável. Projeto de Lei nº 6345/2022, do Deputado Márcio Gualberto: Contrário. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida a Deputada Tia Ju passa a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 1100/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, a Deputada Tia Ju solicita ao Deputado Rodrigo Amorim que leia o parecer exarado pelo Deputado André Corrêa. Projeto de Lei nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis: Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, a Senhora Presidente no exercício da Presidência, Deputada Tia Ju, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões-meios digitais - WhatsApp, em dezessete de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária - mat. nº 201.611-1; (a) Deputada Tia Ju - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2584270"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2296/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10525/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE DA SILVA ELEUTÉRIO BERTO, matrícula nº 430.298-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Sampaio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10526/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALY ISIS SANT'ANNA FARIAS, matrícula nº 432.874-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Freitas de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11154/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIAN DO NASCIMENTO LEMOS, matrícula nº 430.209-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11155/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA, matrícula nº 430.434-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Vivian do Nascimento Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11156/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11157/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERREIRA MARTINS, matrícula nº 430.475-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Guagliani Santos Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11158/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAISSA BARRETO NEVES, matrícula nº 432.875-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Dória dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO HENRIQUE SAINT' JUST VIEIRA, matrícula nº 424.304-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11113/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 430.789-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11112/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 432.732-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11111/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 432.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Simone Caixeiro Gonçalves dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2193/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10744/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE GUIMARÃES VIEIRA SOUZA, matrícula nº 432.667-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Jéu de Azevedo Fonseca, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/08/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2204/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10902/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUREO DA COSTA NETTO, matrícula nº 430.546-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/08/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2242/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10668/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.869-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/08/2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.08.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 312/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VII símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora MARIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 432.811-8, com efeito a partir de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 313/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16 atualmente exercida pelo servidor DYEGO RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 308.291-4, com efeito a partir de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 314/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JESSICA DE CARVALHO DA SILVA PASSOS, matrícula nº 426.603-7, com efeito a partir de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 315/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para esta Diretoria-Geral da Alerj, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, com efeito a partir de 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 316/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, com efeito a partir de 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10606/2024 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA (interrupção de Férias)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 29.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10665/2024 - WALESKA DA SILVA PAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 30.07.2024\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9882/2024 - LUIZ COELHO DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2584271"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2584272": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC, membros efetivos; e ELTON CRISTO, GUILHERME DELAROLI e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 07 de agosto de 2024, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 302/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL MILITAR, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, O QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC E CFCAS (MERECIMENTO INTELECTUAL) BOMBEIRO- MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 303/2024, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 304/2024, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 305/2024, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 306/2024, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 307/2024, da Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 308/2024, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 309/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, ATRAVÉS DA AGERIO, PARA CRIAR LINHA DE FOMENTO AOS EXPOSITORES DAS FEIRAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 310/2024, do Deputado Yuri, do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO SERRANA;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 311/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 312/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 313/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 314/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 315/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 316/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 317/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 318/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 319/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 320/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 321/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 324/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 325/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 326/2024, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RJ-124 NA ALTURA DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO À SÃO PEDRO DE ALDEIA;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 327/2024, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 328/2024, do Deputado Rosenverg Reis, ao qual SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO O RECREIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 329/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NO LOCAL DO PRÉDIO DO ANTIGO COLÉGIO SOUZA LIMA, DESAPROPRIADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 330/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA LEOPOLDO OSCAR STUTZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ;\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 331/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA JOAQUIM GOMES CRESPO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ;\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 332/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ;\r\n\r\n30 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 333/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ;\r\n\r\n31 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 334/2024, das Deputadas Marina do MST, Zeidan, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ;\r\n\r\n32 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 335/2024, da Deputada Martha Rocha, que INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n33 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 336/2024, da Deputada Martha Rocha, que INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n34 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 337/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO EFETIVO E CARGOS AFINS NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n35 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 338/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n36 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 339/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n37 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 340/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n38 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 341/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n39 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 342/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n40 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 343/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, CORONEL PM MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL;\r\n\r\n41 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 344/2024, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n42 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 273/2024, do Deputado Filipe Poubel, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ACERCA DA EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ;\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n43 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 322/2024, do Deputado Filipe Soares, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PISO SALARIAL DO FARMACÊUTICO;\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado Filipe Soares, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2584272"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2583928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 74: A DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 74/2024, de 01/08/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - HMT370EX - MODELO 42H2FB1AH5DN- NCM: 90258000, Datalogger Teracom TCW220-NCM: 90158090, Modem ODW720 F1 SM com transceptor-NCM: 85176255, ROTEADOR CELULAR WESTERMO MRD-415-NCM: 85176262, TRANSMISSOR DE PONTO DE ORVALHO DMT 152 - C1DB11XA100A1X-NCM: 90258000, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - MODELO: HMD60 A2A1A1A1N2-NCM: 90258000, CABO DO ANEMEMÔMETRO WMT 700 CONFIGURAÇÃO: 227565-NCM: 85444200, ADAPTADOR DE MONTAGEM 228869-NCM: 90159090, CABO 217150 DE 3,85M PARA O PWD22-NCM: 85444200. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o núme-\r\n\r\nro 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobe-\r\n\r\nco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é \r\n\r\nde 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão\r\n\r\ne não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2583928"
                        ],
                        "2583589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOSSA SENHORA DA PIEDADE E CONSTRUÇÃO E \r\n\r\nASFALTOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 86.687.019/0001-73 \r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO referente à LO nº 0497\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 26630/2024 a Licença \r\n\r\nde Operação LO nº 0497 emitida em 11/07/2024 com validade \r\n\r\n04 (quatro) anos, para a \"Produção de concreto betuminoso usinado a quente estocado a frio\" no seguinte endereço: Avenida Nossa \r\n\r\nSenhora da Piedade, nº 1050 Bairro: Piedade Município: Magé Estado: RJ\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22º 40' 11.13\" S e 43º 03' 31.84\" O\r\n\r\nId: 2583589"
                        ],
                        "2582873": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDRALAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 39.197.181/0001-23 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PEDRALAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/07/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023, para realizar a atividade de mineração de granito em lavra a céu aberto e beneficiamento na própria planta, com utilização de explosivos na poligonal DNPM 890.394/1997 de 47,82ha com uso parcial de APP, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Sítio da Lage, s/n - Osório, no município de Valença, no período de 01/08/2024 à 30/08/2024 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202726/2004)\r\n\r\nId: 2582873"
                        ],
                        "2584164": [
                            "V - Convocação",
                            "CASTIÇA AGUÁ MINERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.750.647/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS, pelo presente edital,Ficam todos os sócios convocados para assembléia a ser realizada na Rua Julião de Souza, 570- Duque de Caxias- Cep. 25520-310-RJ, no dia 20 agosto de 2024 em primeira convocação ás 11:00h e segunda convocação as 11:30h com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Aumento do Capital social (letra \"V\" do art. 1071 Código Cívil) 2-Assuntos gerais. Duque de Caxias, 23 de Julho de 2024\r\n\r\nId: 2584164"
                        ],
                        "2583607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.010.133/0001-35 - NIRE: 33.2.1065174-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da G. Noz Empreendimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil e da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade, a participar de reunião geral extraordinária de sócios (“RGE”) da Sociedade, a ser realizada às 9:30h do dia 9 de agosto de 2024 na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 3.500, sala 216, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face dos Srs. Marcelo da Silveira Werneck e Marcello Poltronieiri, na qualidade de ex-administradores da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas, e de eventuais outros partícipes e/ou beneficiários das operações irregulares realizadas em detrimento da Sociedade; (ii) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face do Sr. Alexandre Silveira Cardoso, na qualidade de administrador da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas; (iii) destituição do atual administrador da Sociedade, (iv) eleição de novo administrador da Sociedade; (v) orientação de voto a ser proferido pela Sociedade com relação às alterações na administração das seguintes sociedades investidas: Cascais do Jardim Botânico Pizzaria Ltda., LM Rio Sul Ltda., MJD Catete Delivery Ltda., MJD Gávea Delivery Ltda., MJD Ipanema Delivery Ltda., MJP Barra Restaurante Ltda., MJP Campinas Restaurante Ltda., MJP Recife Restaurante Ltda.; e (vi) orientação de voto para troca de administração e aprovação das ações\r\n\r\nde responsabilidade, mutadis mutandis, nos mesmos moldes previs-\r\n\r\ntos nos itens (i) e (ii) acima com relação às seguintes sociedades\r\n\r\ninvestidas: MJD Barra Delivery Ltda., MJP Botafogo Restaurante\r\n\r\nLtda., MJP Niterói Restaurante Ltda., MJP Plaza Niterói Restaurante Ltda., MJP Recreio Restaurante Ltda., MJP Rio Design Barra Restaurante Ltda., MJP Tijuca Restaurante Ltda. e MJ Ventures S.A. O material suporte relativo aos itens (i) a (vi) foi disponibilizado aos sócios antes da realização da RGE. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Paulo Cesar de Barros Semeghini e Rodrigo de Barros Semeghini, sócios.\r\n\r\nId: 2583607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2583953": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ADN CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 08.193.950/0001-91\r\n\r\nO DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950/0001-91, Censo Escolar 33162930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2008/2º: Isadora Caritas Lopes de Carvalho Costa, Ano 2012/1º: Fábio André Diniz; Ano 2014/2º: Anderson Soares, Ano 2021/ 2º: Ricardo da Silva de Oliveira. Ensino Médio, Ano 2007/1º: Julio Cezar de Souza Lima, Ano 2010/1º: Isadora Caritas Lopes de Carvalho Costa, Ano 2011/1º: Erica da Costa Santos, Ano 2012/1º: Rayane Simião Bispo, Vanessa Alves da Silva, Ano 2013/2o: Bianca Santos Leal Freitas, Fábio André Diniz, Marcia Vicente do Nascimento, Ano 2015/1º: Ismael Bolzan Junior, Ano 2015/2º: Tassyane dos Santos Moraes Dias, Victória Pereira Freire, Ano 2016/1º: Anderson Soares, Marcia Meirelles da Silva, Ano 2016/2º: Jorge Anderson Coré, Ano 2017/2º: Kelly de Andrade Silva, Juliana Soares Bezerra de Miranda, Ano 2019/1º: Kamile Vergilio de Oliveira, Ano 2019/2º: Jean Gabriel de Lima Magalhães, Ano 2020/2º: Pablo dos Santos, Ano 2021/2º: Severina Mendonça da Silva, Ano 2023/1º: Ricardo da Silva de Oliveira, Ano 2023/1º: Kauã Vital Avilez Aragão, Fábio Augusto Faustino dos Reis, Ano 2023/2º: Dayany Chagas Farias. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima, designada no Ofício/CDIN nº 488/2012. Diretor: Carlos José Justi da Silva, designado no Registro 960038 \r\n\r\nDEMEC, Ofício/CDIN nº 488/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2583953"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2583998": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 014/2024 e 006/2024. Leilões: APLBP14-24 e APLSUCATA06-24. Data: 29 de Agosto de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2583998"
                        ],
                        "2583993": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, CNPJ 30.051.023/0001-96, faz saber que venderá no dia 29/08/24, veículos placas KOP4544, KQF8180, KQW5620, KVZ8667, KWS8543, KWU5521, LQC7104, LQT8342, LSA5063 e LSA5065, através de leilão eletrônico (online) a ser realizado no site www.joaoemilio.com.br, transmitido “ao vivo” na Internet, diretamente do auditório do leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio/RJ, com início às 13h, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional - Real. Não serão aceitas desistência dos lances ofertados, bem como cancelamento de venda após o efetivo pagamento. A venda será emitida unicamente em nome do Arrematante, comprometendo-se a fornecer ao Leiloeiro no ato da arrematação ou em cadastro no site www.joaoemilio.com.br: NOME/RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, RG/IE, CPF/CNPJ, que constarão na NOTA DE VENDA, não podendo, em hipótese alguma o nome dos compradores serem trocados. A visita prévia é um direito do licitante e lhe é assegurado para o dia 29/08, no pátio do leiloeiro. Os veículos leiloados serão entregues aos arrematantes no estado em que se encontram, sem testes e sem garantias, pelo que, não serão aceitas posteriores reclamações, a qualquer título, acerca do estado dos veículos leiloados. Demais informações estarão disponíveis no Edital/catálogo e condições do leilão, publicado no site, afixado no escritório do leiloeiro. Rio de Janeiro, 31/07/24. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2583993"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.°001/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para realização de serviços de OBRAS DE REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO RETIRO POÉTICO, Rua Nacib Simão, esquina com a Rua Moacir Pinto Coelho, bairro Retiro Poético, Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 26 de agosto de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nUASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 001/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 06 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 536.405,81.\r\n\r\nCordeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583761"
                        ],
                        "2583762": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.°002/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para realização de serviços de obras de urbanismo e construção do escadão do bairro Retiro Poético/Pirazzo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 27 de agosto de 2024, às 13h.LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 002/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 06 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 289.904,47.\r\n\r\nCordeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583762"
                        ],
                        "2583763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°029/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual de prestação de serviço de locações de brinquedos, canhão de espuma, carrinho de pipoca e carrinho de algodão doce, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 23 de agosto de 2024, às 10h.LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 06 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 331.733,52.\r\n\r\nCordeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583763"
                        ],
                        "2583765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°030/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de material de construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 20 de agosto de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 030/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 06 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.901.188,72.\r\n\r\nCordeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583765"
                        ],
                        "2583764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°031/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa de engenharia especializada em cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento para a produção do mapeamento urbano básico (mub), conforme condições, quan tidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. DATA: 23 de agosto de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 031/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 06 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.418.600,00.\r\n\r\nCordeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583764"
                        ],
                        "2583766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°032/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de equipamento para trituração de galhos e tronco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 21 de agosto de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 032/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 06 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 380.692,50.\r\n\r\nCordeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583766"
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            "Município de Itaboraí": {
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                        "2584161": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 181 DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Secretário Municipal de Governo, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mes mo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 03/2023, surtindo os seus efeitos a partir do dia 31 de julho de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 182 DE 31 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor ROBERTO ATAIDE SANTIAGO FONTES, inscrito no CPF sob o n.º 001.397.687-77, Secretário Municipal de Administração, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 26/2021, surtindo os seus efeitos a partir do dia 31 de julho de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2584161"
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            "Município de Japeri": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 02/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA \r\n\r\nPROCESSO: 2131/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/09/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS BEIRA RIO\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, através do site http://www.comprasnet.gov.br ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2581746"
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            "Município de Pinheiral": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 204/2024\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA MARCA FIAT (DECRETO DE PADRONIZAÇÃO N° 18 DE 16 DE JUNHO DE 1997) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE E DO FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICPIO DE PINHERAL/RJ; Data/Hora: 20/08/2024 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 163/2024\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SE CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 21/08/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583987"
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            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 016/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 21/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SERRALHERIA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2583598"
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
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                "Atos": {
                    "2584282": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.229 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/025353/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública Esculpidos no Artigo 37 Da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado Educação;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.946, de 07 de fevereiro de 2024, que criou a Assessoria de Segurança da Informação na estrutura da Secretaria de Estado de Educação; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Fica alterada a subordinação da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral para Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\n§3º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1- Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n1.2- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\n1.3- Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3.1- Núcleo de Acompanhamento de Licitações e Contratos\r\n\r\n1.3.2- Núcleo de Acompanhamento de Sindicância,de Pessoal, de Ensino e de Ações Estratégicas\r\n\r\n1.3.3- Núcleo de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3.4- Núcleo de Protocolo, Apoio e Gestão Administrativa\r\n\r\n1.4- Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5- Ouvidoria Geral\r\n\r\n1.6- Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.7- Corregedoria Interna\r\n\r\n1.8- Assessoria de Relacionamento com Unidades Escolares\r\n\r\n1.9 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.10 - Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar\r\n\r\n1.10.1- Divisão de Inteligência \r\n\r\n1.10.2- Divisão de Contrainteligência \r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n2- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n2.1- Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.2- Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\n2.2.1- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.2.1.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.1.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.1.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.1.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.2- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n\r\n2.2.2.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.2.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.2.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.2.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.3- Diretoria Regional Administrativa- Sul Fluminense\r\n\r\n2.2.3.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.3.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.3.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.3.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.4- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n\r\n2.2.4.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.4.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.4.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.4.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.5- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n\r\n2.2.5.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.5.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.5.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.5.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.6- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n\r\n2.2.6.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.6.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.6.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.6.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.7- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n\r\n2.2.7.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.7.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.7.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.7.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.8- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n\r\n2.2.8.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.8.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.8.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.8.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.9- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n\r\n2.2.9.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.9.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.9.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.9.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.10- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n\r\n2.2.10.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.10.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.10.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.10.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.11- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.2.11.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.11.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.11.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.11.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n\r\n2.2.12.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.12.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.12.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.12.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.13- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n\r\n2.2.13.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.13.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.13.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.13.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.14- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n\r\n2.2.14.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.2.14.2- Coordenadoria Regional de Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.14.3- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.14.4- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas- DIESP\r\n\r\n2.2.15.1- Coordenadoria Regional de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n\r\n2.2.15.2- Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.15.3- Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.2.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n2.2.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n\r\n2.2.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n\r\n2.2.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n\r\n2.2.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n\r\n2.2.21- Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.3- Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional\r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores\r\n\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Movimentação e Frequência\r\n\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.3.5 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.3.6 - Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n2.3.7 - Coordenadoria de Cadastro Funcional\r\n\r\n2.4 - Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.4.2 - Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.4.4 - Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n\r\n2.4.4.1 - Divisão de Gestão de Estoque\r\n\r\n2.4.5 - Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n3- Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n\r\n3.3- Superintendência Pedagógica\r\n\r\n3.3.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n\r\n3.3.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n3.3.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n\r\n3.3.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\n3.3.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n\r\n3.3.6- Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional\r\n\r\n3.3.7- Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral\r\n\r\n3.4- Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.4.1- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n3.4.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.2- Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n\r\n3.4.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.3- Diretoria Regional Pedagógica -Sul Fluminense\r\n\r\n3.4.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.4- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n\r\n3.4.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.5- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n\r\n3.4.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.6- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\n\r\n3.4.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.7- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n\r\n3.4.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.8- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n\r\n3.4.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.9- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n\r\n3.4.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.10- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\n\r\n3.4.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.10.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.11- Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n\r\n3.4.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.12- Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n\r\n3.4.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.13- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n\r\n3.4.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.14- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n\r\n3.4.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.4.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\n3.4.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.4.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.4.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n\r\n3.4.17- Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional\r\n\r\n3.4.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.4.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n\r\n3.4.20 - Coordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais para Permanência Escolar\r\n\r\n3.5- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.5.1- Coordenadoria de Gestão das Avaliações Educacionais\r\n\r\n3.5.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.5.3- Coordenadoria de Análise de Indicadores Educacionais\r\n\r\n3.5.4- Coordenadoria de Produção e Acompanhamento das Avaliações do Conhecimento\r\n\r\n4- Subsecretaria Executiva\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n\r\n4.2- Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.3- Assessoria Técnica de Recursos Especiais e Extraordinários\r\n\r\n4.4- Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.4.1- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\n4.4.2- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.4.4- Coordenadoria de Análise Processual\r\n\r\n4.5- Superintendência de Licitações\r\n\r\n4.5.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n4.5.2- Coordenadoria de Apoio Técnico\r\n\r\n4.5.3- Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n4.6- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.6.1- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.6.2- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.6.3- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.6.4- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.7- Superintendência de Prestação de Contas\r\n\r\n4.7.1- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.7.2- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.7.3- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\n4.7.4- Coordenadoria de Gestão de Cadastros\r\n\r\n5- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.2- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n5.2.1-Coordenadoria de Gestão de Municipalização\r\n\r\n5.2.2- Coordenadoria de Relações Municipais\r\n\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento da Rede\r\n\r\n5.3- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.3.1-Coordenadoria de Avaliação e Gestão de Formação\r\n\r\n5.3.2-Coordenadoria de Planejamento e Elaboração de Formação\r\n\r\n5.3.3-Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias\r\n\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor e Educação à Distância\r\n\r\n5.4 - Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.4- Coordenadoria de Monitoramento de Projetos \r\n\r\n5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n5.5.2-Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5.5.4- Coordenadoria de Ciência de Dados \r\n\r\n5.5.5- Assessoria de Segurança da Informação\r\n\r\n5.5.6- Assessoria de Gestão de TIC \r\n\r\n5.6 - Superintendência de Educação Especial\r\n\r\n5.6.1- Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial\r\n\r\n5.6.2- Coordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas\r\n\r\n5.6.3 - Coordenadoria de Núcleo Pedagógico da Educação Especial\r\n\r\n5.6.4 - Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial\r\n\r\n5.7 - Superintendência de Inovação Digital\r\n\r\n5.7.1 - Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais\r\n\r\n5.7.2 - Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais\r\n\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE \r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS \r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE \r\n\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro- FUNDEB \r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos comissionados, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam lotados os cargos comissionados resultantes, conforme mencionado no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 02 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais para Permanência Escolar\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\nCoordenadoria de Produção e Acompanhamento das Avaliações do Conhecimento\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Cadastros\r\n\r\nSuperintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Análise Processual\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Gestão de TIC\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nDivisão de Inteligência\r\n\r\nNúcleo de Inteligência e Segurança Escolar, do Gabinete da Secretária\r\n\r\nDivisão de Contrainteligência \r\n\r\nNúcleo de Inteligência e Segurança Escolar, do Gabinete da Secretária\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nSuperintendência de Projetos para Educação Especial\r\n\r\nSuperintendência de Educação Especial\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nCoordenadoria de Núcleos e Centros para Educação Especial\r\n\r\nCoordenadoria de Núcleo Pedagógico da Educação Especial\r\n\r\nSuperintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimos Ocupantes\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5150519-3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n5149370-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51437546\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n22\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas \r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Frequência e de Programas Institucionais para Permanência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Produção e Acompanhamento das Avaliações do Conhecimento, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefia de Gabinete, da Gabinete da Secretária\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (COOSEE)\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e ações Estratégicas\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (COOPPEE)\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais e Tecnologias Assistivas, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (COORETA)\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nCoordenadoria de Núcleo Pedagógico da Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (COONCEE)\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária \r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de ensino\r\n\r\nId: 2584282"
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                    "2584268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDECRETO Nº 48.842 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n05 (a)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n07\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIds Funcionais:\r\n\r\n(a) 20552777, 42165130, 50341421, 44341920 e 43190790\r\n\r\n(b) 44348550\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n05 (a)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n07\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Diretoria\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor de Diretoria\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIds Funcionais:\r\n\r\n(c) 20552777, 42165130, 50341421, 44341920 e 43190790\r\n\r\n(d) 44348550\r\n\r\nId: 2584268"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-040201/000161/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o item 4 do Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 08 de dezembro de 2023, publicado no DOERJ de 11 de dezembro de 2023 que dispensou MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4385227-0, da função de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto de 01.11.2013, publicado no D.O. de 05.11.2013, com validade a contar de 09.10.2023, em cumprimento à ação judicial nº 0007117-03.2024.8.19.0000, conforme Ofício PGE/PG4/OCJ/RFAS nº 95/2024.\r\n\r\nId: 2584279"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ARRUDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5112129-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 5117811-7. Processo nº SEI-150011/000255/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO ARRUDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5112129-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000255/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, KATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083223-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000255/2024.\r\n\r\nEXONERAR OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 29378141, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/120930/2024.\r\n\r\nNOMEAR JUCILEIA LOURENCO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 43590829, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, ID Funcional nº 4374761-2. Processo nº SEI-150016/118197/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51112248, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/121006/2024.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA ALVES MOTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edilso Benevides Mota, ID Funcional nº 51482878. Processo nº SEI-150016/120381/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 618887-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000866/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LIMA GROSSO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8. Processo nº SEI-420001/001786/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ROCHA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Matheus Freitas da Silva, ID Funcional n° 51464756. Processo nº SEI-420001/001786/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Miguel Andrade Ramos, ID Funcional nº 51437643. Processo nº SEI-420001/001786/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2024, publicado no D.O. de 27/06/2024, que nomeou ALESSANDRA LIMA GROSSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Logística, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8. Processo nº SEI-420001/001786/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2024, publicado no D.O. de 27/06/2024, que nomeou DAVID ROCHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Matheus Freitas da Silva, ID Funcional n° 51464756. Processo nº SEI-420001/001786/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2024, publicado no D.O. de 27/06/2024, que nomeou RONALDO DOS SANTOS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Miguel Andrade Ramos, ID Funcional nº 51437643. Processo nº SEI-420001/001786/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARCOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/002116/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ, ID FUNCIONAL Nº 5114220-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000160/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ, ID FUNCIONAL Nº 5114220-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Configuração Contábil dos Sistemas Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Francisco Silva, ID Funcional nº 5103846-3. Processo nº SEI-040004/000160/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA ARAÚJO COUTINHO RAPOZO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.012, de 21 de março de 2024. Processo nº SEI-040014/047850/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SANDRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.192, de 11 de julho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BERNARDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031996-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/001803/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, JULIA KLEM SEMÊDO, ID FUNCIONAL Nº 51488779, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065255/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ANDRÉ DAMIÃO SANTOS LONGO, ID FUNCIONAL Nº 4366628-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Monitoramento Geral de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065279/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, DOUGLAS RIBEIRO BIAIS, ID FUNCIONAL Nº 5108273-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065279/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ERIKA FERREIRA FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5009336-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/008523/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR ROCHA DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 1981196-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Augusto da Silva Raposo, ID Funcional nº 5023176-6. Processo nº SEI-030002/008396/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERST MARTINS para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rhaiane de Oliveira da Conceição, ID Funcional nº 5150333-6. Processo nº SEI-260001/000341/2024. \r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DE MELLO QUINAN para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Annalu Pilo, ID Funcional nº 5117928-8. Processo nº SEI-260001/000372/2024.\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5150525-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Beatriz Loyola de Faria, ID Funcional nº 5128570-3. Processo nº SEI-260001/000376/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO DUMAS PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5140839-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/013554/2024. \r\n\r\nNOMEAR MILENA VIEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ademario Motta Alves, ID Funcional nº 51532832. Processo nº SEI-020001/003814/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE FERNANDES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Natalia Velasco de Nijs Ouverney, ID Funcional nº 5142792-3. Processo nº SEI-300002/000325/2024.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA TOLEDO FORTES LEAL, ID FUNCIONAL N° 5122330-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001802/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51136716, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Financeira, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Daniela Mesquita de Franco Ribeiro, ID Funcional nº 5000336-4. Processo nº SEI-370001/000429/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, MARCO AURELIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51136716, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Financeira, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000429/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO PAIS CANOSA PORTILHO DE AVELLAR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência, da Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Carolina Gonçalves Zidan, ID Funcional n° 5025202-0. Processo nº SEI-430001/004448/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, GABRIEL JOSE BALTHAZAR BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51271320, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001320/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ADRYENI OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51340089, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001321/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, BIANCA FERNANDES CABRAL EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 5150300-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, DALEXIANY DE LEMOS FERREIRA MORAES, ID FUNCIONAL N° 5088230-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000562/2024. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2024, ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51241137, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 31/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002946/2024, fica retificado que PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas de Acolhimento Institucional, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/001179/2024, fica retificado para ANDRESSA FERNANDES MARTINS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000422/2023, fica retificado que ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15 de julho de 2022, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000422/2023, fica retificado que ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15 de julho de 2022, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2584284"
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Funcional nº 38247321, Professor Docente I - 18 h, Vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 992984-3, Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100787/2008 - VERONICA PEREIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 41874927, Professor Docente I - 18h, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036068/2024 - ANDREA DA SILVA ROCHA, ID. Funcional nº 42579210, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 693249 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802230/2012 - RENATA DE ASSIS LIMA, ID. Funcional nº43784810, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 340545 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3413/2014 - GABRIEL MOREIRA BERALDI, ID. Funcional nº 43892973, Professor Docente I - 18 h, Vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038574/2024 - DALILA CORREA CAMPAGNAC, ID. Funcional nº 35301260, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor de 2.Grau, matrícula nº 102480 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036480/2024 - MARCIA CRISTINA DUTRA PARAGÓ, ID. Funcional nº 43809120, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Docente I, matrícula nº 7904 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200288/2008 A - ROSANA SALCEDO BAGARELLI, ID. Funcional nº 5666082, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047334/2024 - DEILSON DA SILVA, ID. Funcional nº 44139039, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 1406602-1 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003355/2023 - ADRIANA RODRIGUES DA COSTA, ID. Funcional nº 50288636, Professor Docente I - 30h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004824/2023 - LIDIA HELENA DUARTE, ID. Funcional nº 33280045, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 13255 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039843/2024 - ANA CAROLINA TEIXEIRA BATISTA, ID. Funcional nº 43223532, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 222.128-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038089/2024 - VITOR DE MOURA SOUZA, ID. Funcional nº 41990889, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-T, matrícula nº 8071 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034633/2024 - PAULO ROBERTO CARDOSO DE S. JUNIOR, ID. Funcional nº 43042007, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso - Catolicismo, matrícula nº 284.973-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002065/2010 - DANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43663729, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/528/2019 - PATRICIA DO SOCORRO DE CAMPOS DA SILVA, ID. Funcional nº 43797261, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula nº 259.784-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000473/2023 - ALESSANDRA MARIA FERREIRA DIAS, ID. Funcional nº 43384170, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/727/2014 - JANILCE FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional 50263617, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Inglês, matrícula nº 93444 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039798/2024 - RICARDO COELHO CHAVEZ, ID. Funcional nº 39454061, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula nº 218.781-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002480/2020 - ERIKA DA COSTA SANT ANA, ID. Funcional nº 43894771, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I - I (20H), matrícula nº 29247 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102414/2009 - VAGNER LUIZ BRUM DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42130905, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16 H, matrícula nº 19574 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100399/2005 - SANDRO MONTEIRO DA COSTA, ID. Funcional nº 38160048, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 13256 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024864/2024 - TATIANA DORCA CORREA, ID. Funcional nº 51499495, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedag N Especial 2, matrícula nº 03647 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101999/2018 - FERNANDO SANTA RITA FERNANDES, ID. Funcional nº 43926991, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 712651 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003493/2011 - FABIO SOUZA MENDONÇA, ID. Funcional nº 43898440, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/134/2015 - CLOTHILDE MARIA DE JESUS COSTA, ID. Funcional 41916930, Professor Docente I - 18 horas - Vínculos 2 e 3 - SEEDUC.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2583746"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Titular e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE NO BREAK 10 KVA 220V MICROPROCESSADO”, de que trata o processo nº SEI-150017/004404/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.212-00/2024. \r\n\r\nId: 2584078"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.027\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/076741/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.028\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/081019/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.029\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000487/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.030\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/066976/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.031\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/094013/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.032\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000502/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.033\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000526/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.034\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000527/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.035\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000537/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.036\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/105383/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1037\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000554/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1.038\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000555/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2584008"
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                        "2584046": [
                            "I - Despacho",
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                        "2584091": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/LOTERJ/0987/2000 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor Julio Francisco Quirino Dutra, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, ID. Funcional nº 6189261, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 13/03/2002 a 10/03/2007, a ser usufruída de 05/08/2024 a 02/11/2024, nos termos do requerimento do servidor constante no doc. SEI-79290575.\r\n\r\nId: 2584091"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2584120": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-330004/000160/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na tabela VI - Naturezas de Receitas (NR), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.6.9.9.99.0.1.02\r\n\r\nOutros Serviços - Serv Elab, Gerenc Fiscal Proj Obras Serv Púb, Períc e Avali.\r\n\r\nRegistra as receitas da prestação de serviços administrativos e comerciais, não originadas da atividade econômica , decorrentes das atividades de planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias,\r\n\r\npareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; fiscalização de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos e produção técnica especializada e industrial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2584120"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2584105": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 24 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS DOS NOVOS ESPAÇOS DE COWORKING NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529, de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a CI SEFAZ/CHEGAB nº 31, de 01 de agosto de 2024 que comunica acerca da instalação de estações de trabalho coworking e novas salas de reunião, nos 2º, 3º, 4º e 5º andares, visando a criação de espaços compartilhados para propiciar a atividade dos servidores em andares mais baixos, tendo em vista a atual interdição dos elevadores e o mandatório uso das escadas para acesso e circulação nas dependências do prédio sede desta Pasta;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, em caráter temporário e precário, os aspectos administrativos da gestão dos bens móveis dos novos espaços de coworking; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-040002/002726/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta os aspectos administrativos da gestão dos bens móveis dos novos espaços de coworking no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os encarregados de bens móveis e seus suplentes, já designados integrantes da REDEPATRI, serão os agentes responsáveis pelos bens móveis que estiverem guarnecendo o espaço de coworking destinado à sua respectiva subunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos espaços de coworking uso coletivo, os bens móveis ficarão sob a responsabilidade dos encarregados de bens móveis das “áreas de uso comum” referentes à subunidade da Subsecretaria de Administração, conforme Anexo Único da Portaria SEFAZ/SUBADM nº 05 de 06 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Competir aos encarregados de bens móveis, em relação aos espaços de coworking, às mesmas atribuições consignadas no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria passa a vigorar a partir de 05 de agosto de 2024, data da instalação dos espaços de coworkings. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2584105"
                    ],
                    "2584131": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 008 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 024/2026, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., conforme processo nº SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira\r\n\r\nEsther Parrini Hoffman\r\n\r\nReuben da Cunha Rocha\r\n\r\nID. Funcional nº 5006180-1\r\n\r\nRegina Célia do\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nLacerda Negreiros\r\n\r\nNewton Almeida da Silva Junior\r\n\r\nID.\r\n\r\nFuncional nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\n619448-6\r\n\r\nID. Funcional nº 5142895-4\r\n\r\nID. Funcional nº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor do dia 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2584131"
                    ],
                    "2583918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000023/2023 - Considerando a ausência de apresentação de recurso administrativo à decisão de aplicação de multa administrativa à empresa CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/006-69 por descumprimento do item 7.10.1.2 do Termo de Referência, integrante do Contrato nº 011/2021, MANTENHO integralmente a penalidade aplicada, de multa compensatória no valor de R$ 26.808,12 (vinte e seis mil oitocentos e oito reais e doze centavos). FICA a empresa intimada a efetuar pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320/19645 e do art. 1º da Lei nº 1.012/1986.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040230/000022/2023 - Considerando a ausência de apresentação de recurso administrativo à decisão de aplicação de multa administrativa à empresa CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/006-69 por descumprimento do item 7.10.1.2 do Termo de Referência, integrante do Contrato nº 024/2021, MANTENHO integralmente a penalidade aplicada, de multa compensatória no valor de R$ 57.515,24 (cinquenta e sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e quatro centavos). FICA a empresa intimada a efetuar pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320/19645 e do art. 1º da Lei nº 1.012/1986.\r\n\r\nId: 2583918"
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                    "2583989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR DO FUNDO \r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002133/2024 - Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 13.859.951/0001-62, no valor total de R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta reais), relativos a compra de vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação no 11º Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, no período de 16/09/2024 a 19/09/2024, na modalidade online.\r\n\r\nId: 2583989"
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                    "2584169": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 298 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/007658/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.889.170/0001-92\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.607.74-9\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2584169"
                    ],
                    "2584170": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 299 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/003/105/2016 - PANORAMA - 6979/15;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PANORAMA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.134.580\r\n\r\nCNPJ nº: 24.504.684/0001-27\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2584170"
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                    "2583969": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 70.239 - Processo nº SEI-E-04/211/013597/2020 - Recorrente: FIDENS ENGENHARIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80.002 - Processo nº SEI-040035/000132/2022 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80.962 - Processo nº SEI-E-04/041/000242/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VERA NILCE DA COSTA REBELO- Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81.846 - Processo nº SEI-040037/000222/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: VIA S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2583969"
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                    "2583923": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 16/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.558. - Processo nº SEI-040192/001437/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA E TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2583923"
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                    "2583924": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 06/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.409. - Processo nº SEI-040039/000228/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: allemed & cia. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2583924"
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                    "2583925": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 25/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.563. - Processo nº SEI-040040/000825/2022. - Recorrente: MRT 2 SPE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº 20.639. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente Lançamento se deu em 01/09/2022, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2017, ex vi do artigo 156, inciso V, do CTN.\r\n\r\nId: 2583925"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HILDA BERNARDO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 00-0515678-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.375,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2019. Processos nºs SEI-PD-04/137.162/2019 e SEI-040161/001345/2021.\r\n\r\nCONCEDE à WALDEMIRA PACHECO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MAURILIO PACHECO DA SILVA, matrícula nº 00-0014395-8, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2019. Processos nºs SEI-PD-04/146.88/2019 e SEI-040161/004675/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MICHELLE DE PAULA HERMIDA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) SILVIO JORGE HERMIDA, matrícula nº 00-0198149-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 858,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2017. Processos nºs SEI-PD-04/152.93/2019 e SEI-040161/003272/2020.\r\n\r\nCONCEDE à NEYDE PIMENTEL SANT`ANA PEREIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JERONIMO PEREIRA, matrícula nº 00-0085507-2, cargo de ARTÍFICE da SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2019. Processos nºs SEI-PD-04/153.51/2019 e SEI-040161/004054/2021.\r\n\r\nCONCEDE à JOANA MARIA ACCIOLY BASTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MARCIO BASTOS, matrícula nº 00-0119613-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.640,65, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2019. Processos nºs SEI-PD-04/135.5/2020 e SEI-040161/002597/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ MÁRCIO ACCIOLY BASTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MARCIO BASTOS, matrícula nº 00-0119613-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.640,65, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2019. Processos nºs SEI-PD-04/135.5/2020 e SEI-040161/002597/2021.\r\n\r\nCONCEDE à REGINA MARIA SANDIM LAECATO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALMIR DOS SANTOS LAECATO, matrícula nº 00-0651385-7, cargo de ARTÍFICE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.576,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2018. Processos nºs SEI-PD-04/137.72/2018 e SEI-040161/008440/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ CIRO DE OLIVEIRA FRUJUELLI, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA HELENA SALGADO ESPINDOLA, matrícula nº 00-0076528-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2018. Processos nºs SEI- PD-04/146.102/2018 e SEI-040161/008626/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SILVINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) VITÓRIA BARROS DA SILVA, matrícula nº 00-1203455-9, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2018. Processos nºs SEI-PD-04/152.41/2018 e Processo nº SEI-040161/008346/2020.\r\n\r\nCONCEDE à LUZIA PEREIRA MELINDRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MELINDRA, matrícula nº 00-0174123-0, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 951,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2019. Processo nºs SEI-PD-04/143.190/2019 e SEI-040161/000870/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ZULEIKA DA COSTA MENEZES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WILLIANS MENEZES, matrícula nº 00-0180201-6, cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.928,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2017. Processos nºs SEI-PD-04/146.336/2017 e SEI-040161/004546/2021.\r\n\r\nId: 2584114"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nCONCEDE a FIDELIS WETTERLING, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ERCIDÉLIA CRESPO WETTERLING, matrícula nº 00-0144219-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 905,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2018. Processos nºs SEI-PD-04/144.78/2018 e SEI-040161/000463/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MANOEL SAMPAIO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSÉ GRIPP DE SAMPAIO, matrícula nº 00-5003617-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 528,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2020. Processos nºs SEI-PD-04/135.138/2020 e SEI-040161/004486/2021. \r\n\r\nCONCEDE à ADELIMAR DE AZEVEDO DIAS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO DIAS, matrícula nº 280222, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.381,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2018. Processos nºs SEI-PD-04/142.253/2018 e SEI-040161/009417/2020.\r\n\r\nCONCEDE à ESTHER FERREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM DA SILVA, matrícula nº 125443, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.244,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2018. Processos nºs SEI-PD-04/152.96/2018 e SEI-040161/009221/2020.\r\n\r\nCONCEDE à SUELY DE BRITO PACHECO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MAURILIO CERZEVELO PACHECO, matrícula nº 265165, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.374,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2018. Processos nºs SEI-PD-04/137.121/2018 e SEI-040161/009150/2020.\r\n\r\nCONCEDE à CARMEN LESSA DO AMARAL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ RODRIGUES DO AMARAL, matrícula nº 00-0105745-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.769,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2018. Processos nºs SEI-PD-04/153.101/2018 e SEI-040161/000867/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELCY MELLO DO AMARAL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GENECY MOREIRA DO AMARAL, matrícula nº 00-0070196-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.213,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2017. Processos nºs SEI-PD-04/139.197/2017 e SEI-040161/010865/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HEITOR ISAC NOGUEIRA SANTOS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JUAREZ GONÇALVES SANTOS, matrícula nº 00-0003086-6, cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.481,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2017. Processos nºs SEI-PD-04/138.256/2017 e SEI-040161/011203/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ELIZABETE LOPES VIEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LEOPOLDINO MEDEIROS VIEIRA, matrícula nº 27583-4, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.006,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2019. Processos nºs SEI-PD-04/142.190/2019 e SEI-040161/000466/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ ANTONIO DA PONTE, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ISABEL MARIA CAVALCANTI BAPTISTA DA PONTE, matrícula nº 8914699, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.635,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2023, tornando sem efeito o ato datado de 24/07/2024, publicado no D.O. de 26/07/2024. Processos nºs SEI-040150/000107/2024 e SEI-040150/000108/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ALVARINA MARTINS MARTINS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOÃO DIAS MARTINS, matrícula nº 106254-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.850,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/07/2018. Processos nºs SEI- PD-04/147.68/2018 e SEI-040161/008256/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE JERONIMO GOMES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) NILDA ESPIRITO SANTO CARVALHO GOMES, matrícula nº 00-0517854-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.319,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2018. Processos nºs SEI- PD-04/148.9/2018 e SEI-040161/009424/2021.\r\n\r\nId: 2584027"
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                    "2584044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.197 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/023995/2024, o qual indica um servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de julho de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 95.500 FELIPE MARÇAL SILVA em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 69.796 MAURICIO SOUZA DE PAULA para compor a Comissão da DGS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU;\r\n\r\n3° SGT PM RG 95500 FELIPE MARÇAL SILVA;\r\n\r\nCB PM 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2584044"
                    ],
                    "2584181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a 1º TEN PM QOA RG 54.791 MARCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU, a contar de 05 de abril de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 41 Caput da lei Estadual n.º 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-350010/019654/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM QOA RG 52.116 - JOSÉ MÁRCIO RANGEL DE ARAÚJO, a contar de 27 de março de 2024, com fulcro no inciso I art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.º 443 de 1º de junho de 1981, c/c o art. 41 Caput da Lei Estadual n.º 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº. SEI-350010/008761/2024. \r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM VETERINÁRIO RG 56.518 ALEXANDRE INNOCENCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA, a contar de 01 de março de 2024, nos termos do inciso II do art. 93 c/c o art. 96 Inc. III da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei Estadual n.º 5.233 de 05 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-350010/006521/2024.\r\n\r\nId: 2584181"
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                    "2584186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/043871/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003365/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003048/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025846/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2584186"
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                    "2583968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024993/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/046442/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032991/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2583968"
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                    "2584086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002009/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 01.590.728/0009-30, no valor total de R$ 13.185,00 (treze mil cento e oitenta e cinco reais) e CARLOS H LOPES, CNPJ nº 46.950.981/0001-39), no valor total de R$ 4.021,88 (quatro mil vinte e um reais e oitenta e oito centavo) referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Es tado de Polícia Militar-SEPM. Pregão Eletrônico SRP n°003/2022, Ata de Registro de Preço - ARP n° 0002/2023/263100-03 e 0004/2023/263100-06, gerenciada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ, na qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2584086"
                    ],
                    "2584166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000999/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico nº 129/2023 da SEPM, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, CNPJ 44.734.671/0022-86, com o valor de R$ 118.991,10.\r\n\r\nId: 2584166"
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                    "2584015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022585/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Beliches e Colchões, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2023 - FSERJ, em favor das empresas: SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP, CNPJ nº11.377.867/0001-87, com o valor de R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ, nº 10.656.610/0001-008, com o valor de R$ 2.755,96 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 17.875,96 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2584015"
                    ],
                    "2584016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000925/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 134/2023 FSERJ em favor das empresas: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA -, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 10.752,00 (dez mil setecentos e cinquenta e dois reais) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº (36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 9.016,00 (nove mil dezesseis reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ : 19.768,00 (dezenove mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2584016"
                    ],
                    "2584111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000243/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos III, através do Pregão SRP nº 019/23 da SEPM,em favor da empresas: GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI (CNPJ n° 30.722.690/0001-53), com o valor de R$ 217.627,00 (duzentos e dezessete mil seiscentos e vinte e sete reais), IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI (CNPJ n°32.416.864/0001-85) com o valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP (CNPJ n°18.841.889/0001-03) com o valor de R$ 17.490,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa reais), MAKE LINE COMERCIAL LTDA ME (CNPJ n°05.416.754/0001-40) com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ n°29.475.673/0001-80) com o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP (CNPJ n°18.466.544/0001-09) com o valor de R$ 21.788,20 (vinte e um mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ n°45.992.528/0001-22) com o valor de R$ 227.904,00 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e quatro reais), PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME (CNPJ n°74.913.278/0001-96) com o valor de R$ 25.148,50 (vinte e cinco mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) e FLEX MAKER PRODUCAO E COMERCIO LTDA ME (CNPJ n°10.889.989/0001-90) com o valor de R$ 54.929,50 (cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Perfazendo um total de R$ 581.817,20 (quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e dezessete reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 2584111"
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                    "2584132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024755/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão SRP nº 176/2023 da FSERJ, em favor da empresa: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 1.080,00 (um mil, oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024630/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão SRP nº 402/2023 da SES, em favor da empresa: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 272,80 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000373/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão SRP nº 090/2023 SEPM, em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90 com valor total de R$ 902,40 (novecentos e dois reais e quarenta centavos), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) - CNPJ 10.586.940/0001-68 com valor total de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais)e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA CNPJ: 02.424.344/0001-53, com valor de R$ 4.976,00 (quatro mil novecentos e setenta e seis reais. Perfazendo o valor total de R$ 6.133,40 (seis mil cento e trinta e três reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2584132"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO GOMES, ID. Funcional nº 2.951.036-8, matrícula nº 257.987-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/005367/2024.\r\n\r\nId: 2583930"
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                    "2584042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000383/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Edevaldo Gloria de Oliveira, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID. Funcional nº 5.033.278-3, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2584042"
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                    "2583970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000278/2024 - CONCEDE Licença sem vencimentos, para o trato de interesse particular, ao servidor SERGIO VALE GUIMARAES, Inspetor de Polícia - 3ª classe, ID. Funcional nº 4.372.937-1, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/08/2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2583970"
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                    "2584026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001683/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Sidney Dias de Almeida, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 2.926.823-0, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000114/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor Walmir de Oliveira Belchior, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 2.948.956-3, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2584026"
                    ],
                    "2583945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000131/2022 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18 de outubro de 2022, publicado em D.O. nº 052, de 19/03/2024, que concedeu a progressão horizontal ao XI nível da carreira do servidor JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, Eletricista, ID. Funcional nº 2.981.653-0, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, a contar de 06/09/2012, na forma da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, tendo em vista o teor do Promoção PGE/PG04/PP nº 30-MCF e despacho ASSEJUR, index 76765883.\r\n\r\nId: 2583945"
                    ],
                    "2583946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004236/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFERE o requerimento do servidor RODRIGO TAVARES DA COSTA, Inspetor de Polícia - 3ª classe, ID. Funcional nº 571.400-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000992/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFERE o requerimento do servidor PEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5.146.866-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001547/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFERE o requerimento da ex-servidora CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Oficial de Cartório - 3ª classe, ID. Funcional nº 564.776-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000079/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFERE o requerimento do servidor DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, Oficial de Cartório - Comissário de polícia, ID. Funcional nº 2.923.695-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2583946"
                    ],
                    "2583824": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002540/2022 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019 NÃO CONHEÇO o Pedido de Revisão Administrativa nº 002528-1404/2024, do PAD nº E-09/5667/0006/2008 (PAD 003/2009) formulado em favor do ex-servidor FELIPE SERRA TEIXEIRA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2583824"
                    ],
                    "2583767": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002878/2024 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do PAD nº 23/2018 (processo nº E-09/196/1115/2017) e prosseguimento do feito em relação aos servidores GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA e FRANKLIN SILVA DA PAZ com fulcro no art. 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2583767"
                    ],
                    "2583753": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002876/2024 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do PAD nº 32/2012 (processo nº E-09/5266/0006/2012), EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO do ex-servidor JORGE LUIZ DIAS DA SILVA, em razão de óbito e prosseguimento do feito em relação aos servidores MARCOS GOMES DA SILVA e RICARDO PERROTA DE CARVALHO, com fulcro no art. 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2583753"
                    ],
                    "2583917": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001224/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 30/2022 (404-00168/2020), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001138/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2022 (5637-1404/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002108/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 34/2023 (11829-1404/2021), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001618/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 34/2022 (404-00188/2020), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002659/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 45/2022 (14214-1404/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002305/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 23/2023 (2750-1404/2022), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2583917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2584034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nDESLIGA o candidato BRENO FELIPE DE MELO SILVA, Inscrição nº 7115772 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 25 de julho de 2024, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/077383/2024.\r\n\r\nDESLIGA o candidato EDMAR DA CRUZ FERREIRA, Inscrição nº 7132892 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 25 de julho de 2024, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/077383/2024.\r\n\r\nDESLIGA o candidato JOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO, Inscrição nº 7156963 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 25 de julho de 2024, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/077383/2024.\r\n\r\nDESLIGA o candidato VICTOR DA SILVA ROCHA, Inscrição nº 7214969 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 18 de abril de 2024, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso V, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/077383/2024.\r\n\r\nDESLIGA o candidato WAGNER SILVA CAVALCANTI, Inscrição nº 7217445 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 25 de julho de 2024, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/077383/2024.\r\n\r\nDESLIGA o candidato FERNANDO DA SILVA SOUZA, Inscrição nº 7143195 do Curso de Formação Profissional, com validade a contar de 25 de julho de 2024, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2012, com fundamento no artigo 80, inciso VI, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015. Processo nº SEI-210001/077383/2024.\r\n\r\nId: 2584034"
                    ],
                    "2584129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto n.º 2479/79, RODRIGO SILVA DE ARAÚJO, ID. Funcional: 5010480-2, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 25/07/2024. Processo nº SEI-210001/040295/2024.\r\n\r\nId: 2584129"
                    ],
                    "2584085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nEXCLUI os candidatos LEONARDO VILARINHO DOS SANTOS , inscrição nº 7168268, DENISON FLÁVIO GENAIO MORORÓ, inscrição nº 7129454, PAULO ROBERTO PONTES , inscrição nº 7190267, MARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA inscrição nº 7180425 , ALEX WERMELINGER inscrição nº 7104460, RICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA inscrição nº 7198235, DANIEL DE HOLANDA MASSA inscrição nº 7126441, REINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA inscrição nº 7195691, PRISCILA DOS SANTOS CORREA inscrição nº 7191646, JORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA inscrição nº 7158477, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2012, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 1º/3/2012, tendo em vista a deliberação da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, constante em Ata de Reunião, datada de 01 de agosto de 2024, conforme Processo SEI-210001/078522/2024.\r\n\r\nEXCLUI o candidato RONALDO LIMA RODRIGUES, inscrição nº 001004123, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2003, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 28/10/2003, tendo em vista a deliberação da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, constante em Ata de Reunião, datada de 01 de agosto de 2024, conforme Processo nº SEI-210001/078522/2024.\r\n\r\nId: 2584085"
                    ],
                    "2584041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000039/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2584041"
                    ],
                    "2584112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008672/2024 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 1975092 e Matrícula: 868068-8 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061193/2024 - ANGELA MORAES REGO REIS, MÉDICO, ID. Funcional nº 19784287 e Matrícula: 861133-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Artigo 2º inciso III, da Lei Complementar 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057018/2024 - MARCIO SOARES MONTEIRO DUARTE, MÉDICO, ID. Funcional nº 19778830 e Matrícula: 816340-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Artigo 2º inciso III, da Lei Complementar 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2584112"
                    ],
                    "2584135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/049589/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/053291/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/059026/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074285/2024. \r\n\r\nId: 2584135"
                    ],
                    "2584137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/067626/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/057317/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048184/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072880/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2584137"
                    ],
                    "2584134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060711/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2584134"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 065ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/079073/2024.\r\n\r\nATA 065/24. Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 064/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Acórdão referente à capacidade ocupacional do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - deliberação de conselheiro relator - continuação. A presidente passou a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos que realizou breve explanação sobre o acordão. Em seguida, o conselheiro Murilo falou sobre ações propositivas que deveriam ser realizadas pela SEAP, Conselho Penitenciário e demais órgãos de execução para que sejam atendidas as recomendações da corte interamericana de Direitos Humanos e também fez menção a um plano de ação que deve ser acompanhado pelo Conselho Penitenciário. Prosseguindo, a presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da próxima sessão para que seja designado um relator para acompanhar o tema e se for necessário, que sejam realizados convites aos interessados no assunto para que informem as medidas que estão sendo tomadas pela SEAP/RJ. Item 4. Processo nº SEI-210001/044140/2024 - Retorno com as respostas dos setores competentes da SEAP referente ao relatório realizado no Presídio Dalton Crespo - continuação. Conselheiros Marta Cristina, Padre Roberto e Tatiana Flores. Acordaram, por unanimidade, favoravelmente pelo envio da análise/questionamentos elaborado pela equipe inspecionadora à SEAP/RJ. Item 5. Decisão judicial do retorno das cantinas nas unidades prisionais (Apresentação da minuta de ofício à 3ª Câmara Criminal - conselheira Amanda de Magalhães). A presidente solicitou que o assunto retorne na sessão do dia 02/08/2024. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira Magalhães, Leonardo Guida e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2584193"
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                    "2584162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALESSANDRE QUINTINO DA SILVA, ID 5009861-6 Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Subsecretaria Geral (125102000000000), com 10 (dez) servidores, em substituição à servidora MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA, ID. 5082639-5, Inspetora de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/073598/2024.\r\n\r\nId: 2584162"
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nATO de 08/12/2005 - Tendo em vista o disposto na Resolução SAD nº 1.162, de 10/02/88 e o que consta do processo nº SEI-210001/067981/2024, FICA ALTERADO o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO, para VALDISIA MARIA SOARES DANTAS.\r\n\r\nId: 2584036"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012451/2024 - CARLOS MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS, ID 41474198, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU, no período de 10/07/06 a 11/07/21, no total de 5.474 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069254/2024 - RENATA DOS SANTOS BATISTA, ID 50007084, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/96 a 01/11/96, 02/05/01 a 28/02/02, 01/08/02 a 02/08/07 e de 01/07/09 a 31/03/11, no total de 2.982 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071024/2024 - ALCIBERTO DE SOUSA PAIVA, ID 42697212, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/85 a 30/04/87, 01/04/88 a 31/07/88, 01/10/88 a 31/10/91, 01/10/00 a 30/09/03 e de 01/11/03 a 30/06/04, no total de 3.405 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072372/2024 - MAURICIO CANDIDO BARBOSA, ID 51301911, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 04/02/80 a 14/12/80, no total de 315 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210080/000324/2020 - RENATO COLODETE ANTÔNIO, ID 20094140, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos 13/04/87 a 26/09/88 e de 11/04/89 a 18/08/90, no total de 1.028 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/08/2020. \r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/021.140/2017 - JOEL MORAES MOTTA, ID 41992121, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 02/12/2005 a 22/01/2017, no total de 3.755 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2017. \r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066044/2024-ALEXANDRE SMEHA SABINO ID. 44181582 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/09/2016 a 11/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066420/2024-MARCIO DA SILVA SANTOS ID. 50002775 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066420/2024-MARCIO DA SILVA SANTOS ID. 50002775 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/041.219/2019-DIOGO CARDILO CANAZARRO ID. 50298038 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067337/2024-TERCIO DA ROCHA OLIVEIRA ID. 50294628 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065643/2024-FABIO DE ASSIS RANGEL ID. 43210929 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/10/2016 a 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002150/2021-MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA ID. 44073569 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/06/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/969.178/2002-SAMUEL ROMANO DE PAULA ID. 19936338 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/04/2018 a 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071838/2024-FRANCISCO JOSE SOARES FLORENZANO ID. 43545807 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/077/23/2013-LEONARDO ALVES DA SILVA FILHO ID. 43182313 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/10/2014 a 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/69/2019-JORDÃO DE SOUZA JACINTHO ID. 43380026 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/10/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/002/31/2019-MARCELO MACHADO DOS SANTOS ID. 50278770 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/074.38/2018- THAIS MARTINS GALDINO ID. 50098225 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/02/2019 a 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/057.105/2014-FABIO ALVES MENDES ID. 43544681 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 13/06/2024.\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/061.095/2017-JOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR ID. 50002678 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/04/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/104/100003/2018-VANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA ID. 50125729 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210053/001866/2020-CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, ID 41960890. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/08/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 02/08/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210053/001866/2020-CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, ID 41960890. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 25/11/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2584147"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076304/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/072341/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074879/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074914/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/054628/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. Funcional nº 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075440/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074994/2024.\r\n\r\nId: 2584133"
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                    "2584053": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nATO DE 10/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 12/01/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007469/2022, em nome de FRANCISCO CARLOS ARNONI, matrícula nº 299.905-0, ID. nº 3042034-2. FICA RETIFICADA para artigo 4° § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a determinação contida no voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 105035-5/2023, ofício PRS/SSE/CGC 27037/2023 mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO 10/01/2023, PUBLICADO NO D.O DE 12/01/2023 - FRANCISCO CARLOS ARNONI, Médico - Oftalmologia, matr. nº 299.905-0, ID. n° 3042034-2, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 10/01/2023, publicado no D.O. de 12/01/2023. FICA ESCLARECIDO que o inativo terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, com base no do art. 4°, § 5° da EC n° 90/2021 c/c ao art. 2° da EC 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 105035-5/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 27037/2023 a partir de 12/01/2023. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 2.305,76; no Total R$ 6.146,81. Processo: SEI-080001/007469/2022.\r\n\r\nATO 03/08/2022, PUBLICADO NO D.O DE 05/08/2022 - KARINE KAOANY DA SILVA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 861.864-7, ID. n° 3114704-6, Classe “A - XI”. Retificando-se o despacho de 06/02/2023, publicado no D.O. de 09/02/2023. FICA ESCLARECIDO que a inativa terá seus proventos mensais fixados proporcionalmente ao termos de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6°-A da E.C n° 41/2003, com redação atribuída pela E.C n° 70/2012, tendo em vista a Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contido no processo TCE n° 107536-3/2023 Ofício PRS/SSE/CGC n° 27832/2023, a partir de 01/09/2021. Vencimento-base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.391,83; Triênio 35% (Lei n° 1608/90) R$ 487,14. Proporcionalidade de 7.441/10.950 (dias). Subtotal R$ 1.878,97; no Total R$ 1.250,58. Processo: SEI-080001/022713/2021.\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009424/2021, em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO CASQUEIRO PESSOA, matrícula nº 297.450-9, ID. nº 3118377-8. Fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro. Processo TCE/RJ 101548-4/2023, Oficio PRS/SSE/CGC 27018/2023 mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 18/02/2022, PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO CASQUEIRO PESSOA, Enfermeiro, matr. nº 297.450-9, ID. n° 3118377-8, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 18/02/2022, publicado no D.O. de 22/02/2022. FICA ESCLARECIDO que a inativa terá seus proventos mensais fixados integralmente ao termos de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005 c/c ao art. 2° da EC 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo TCE/RJ 101548-4/2023, PRS/SSE/CGC 27018/2023 a partir da eficácia. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.188,88; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 1.913,32; no Total R$ 5.102,20. Processo SEI: 080001/009424/2021.\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 30/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/006679/2022, em nome de NECI DE LACERDA LOPES, matrícula nº 802.543-9, ID. nº 3152605-5. FICA RETIFICADA para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro. Processo TCE/RJ 100459-0/2023, Oficio PRS/SSE/CGC 12230/2023 mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 27/09/2022, PUBLICADO NO D.O DE 30/09/2022 - NECI DE LACERDA LOPES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.543-9, ID. n° 3152605-5, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 27/09/2022, publicado no D.O. de 30/09/2022. FICA ESCLARECIDO que a inativa terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C 90/2021, conforme Instrução do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ no processo 100459-0/2023, Ofício PRS/SSE/CGC 12230/2023. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.137,45; Triênio 55% (Lei n° 1608/90) R$ 625,60. no Total R$ 1.763,05; Processo: SEI-080001/006679/2022.\r\n\r\nATO 01/12/2022, PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - NEUZA DOS SANTOS DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 182.830-0, ID. n° 3030517-9, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 24/02/2023, publicado no D.O. de 28/02/2023. FICA ESCLARECIDO que a inativa terá seus proventos mensais fixados proporcionalmente ao termos de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o art. 6°-A da E.C n° 41/2003, com redação atribuída pela E.C n° 70/2012, tendo em vista a Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contido no processo TCE n° 101967-4/2023, a partir de 09/06/2021. Vencimento-base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.430,07; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 858,04. Proporcionalidade de 10.950/10.950 (dias). no Total R$ 2.288,11; Processo: SEI-080001/014392/2021.\r\n\r\nId: 2584053"
                    ],
                    "2584058": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 381 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Charbele Vinco Santos, ID. Funcional nº 5139402-2, como Gestora dos Contratos nº 021/2024, 022/2024 e 023/2024, que têm por objeto aquisição Emergencial de Medicamentos, referente ao processo administrativo SEI-080001/029211/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Natália Guimarães dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5103446-8.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Hellen Fiuza de Santana da Silva, ID. Funcional nº 5133780-0 e Janaína Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 5145964-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de julho de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2584058"
                    ],
                    "2584054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012761/2022\r\n\r\nANTONIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n263.763-5\r\n\r\n546917-1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010980/2024\r\n\r\nCARLOS MAX POLEY GUZZO\r\n\r\n265.163-6\r\n\r\n3167821-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n16/07/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008393/2023\r\n\r\nCLAUDIO AMORIM RANGEL\r\n\r\n264.898-8\r\n\r\n3138716-0\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011495/2021\r\n\r\nDENISE RAMOS AMARAL\r\n\r\n297.824-5\r\n\r\n3060436-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/112021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021823/2024\r\n\r\nJOAQUIM HENRIQUE TARANTO PEREIRA\r\n\r\n262.528-3\r\n\r\n3187721-4\r\n\r\nMÉDICO - CLINICA MÉDICA\r\n\r\n16/02/2022 ATÉ 26/06/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008526/2023\r\n\r\nJUCILEIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n299.896-1\r\n\r\n3066145-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004356/2024\r\n\r\nKÁTIA FERREIRA FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\n299.622-1\r\n\r\n3156053-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015604/2022\r\n\r\nLUCILIA D' ASSUNÇÃO PIRES FERREIRA\r\n\r\n813.138-5\r\n\r\n3156023-7\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023256/2022\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BRITTO\r\n\r\n298.621-4\r\n\r\n3060924-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DIGITADOR\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019085/2024\r\n\r\nMAURICIO DE BARROS CURSINO\r\n\r\n262.591-1\r\n\r\n3122794-5\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\n28/08/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004077/2023\r\n\r\nPAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL\r\n\r\n264.372-4\r\n\r\n3144628-0\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015986/2024\r\n\r\nRACHEL NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n288.060-7\r\n\r\n3157721-0\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PUBLICA\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021784/2024\r\n\r\nROSINEIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n813.822-4\r\n\r\n3075307-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021868/2023\r\n\r\nVÂNIA LAÍS DA SILVEIRA BOCHI\r\n\r\n297.299-0\r\n\r\n3184549-5\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nId: 2584054"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 157º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 157º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/007630/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n131.279,82\r\n\r\nSEI-080001/012396/2024\r\n\r\nFMS PIRAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3285 DE 27/03/2024\r\n\r\n05 a 12/2023\r\n\r\n474.400,00\r\n\r\nSEI-080001/010742/2024\r\n\r\nFMS SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3285 DE 27/03/2024\r\n\r\n05 a 12/2023\r\n\r\n1.407.800,00\r\n\r\nId: 2584057"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000870/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo RICARDO ANTONIO GODINHO, Odontólogo, ID. Funcional nº 21150869, de acordo com o anexo (79743881) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 12.07.2024.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080004/000677/2023, SEI-080003/000415/2024, SEI-080003/000416/2024 E SEI-080003/000444/2024 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000229/2024 - MANUEL VILELA FARIA, Médico, ID. Funcional nº 21165033, a contar de 07.09.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000296/2024 - MARIA DA PENHA DIAS, Técnica de Enfermagem, ID. Funcional nº 21127980, a contar de 06.02.2021. \r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no artigo 3º, Inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000104/2024 - DARCINEY NEVES VASCNCELLOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID. Funcional nº 21116768.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000165/2024 - CARLOS JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID. Funcional nº 21254842.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000263/2024 - ITALO CLAUDIO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID. Funcional nº 21141967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000406/2024 - ANTONIO SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID. Funcional nº 21093474.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2583893"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.276 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS GERAIS DE MATRÍCULA NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/056533/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito à educação, atribuído como dever do Estado e da família, na forma do art. 205 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de educação escolar regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, e o previsto no inciso VI da supracitada legislação, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal/1988, quanto a organização, em regime de colaboração, dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 14.685/2023, quanto à divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer uma norma única que trace as diretrizes sobre matrícula estadual e a transferência entre as unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\n- as previsões da Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 340/2013, e\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas em escolas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer normas gerais de matrícula relativas ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver mais de uma matrícula para o mesmo aluno em escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 2° - Não poderá haver nova matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, no mesmo curso, para o aluno que já o concluiu.\r\n\r\nArt. 2° - O processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC será normatizado através de Resoluções, que serão publicadas anual e semestralmente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3° - Compete à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, através da Coordenadoria de Matrícula, vinculada à Superintendência de Planejamento e Integração das Redes:\r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes do processo de matrícula na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nII - acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nIII - organizar, em nível central e regional, os processos operacionais;\r\n\r\nIV - prestar esclarecimentos, orientações e atualizações através de ações e material específico;\r\n\r\nV - assessorar, dentro dos limites de sua atuação, as Diretorias Regionais Pedagógicas;\r\n\r\nVI - propor normatização, através de Resoluções, do processo de matrícula por período semestral e anual;\r\n\r\nVII - analisar, retificar e/ou ratificar, em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede, vinculadas às suas respectivas Diretorias Regionais Pedagógicas, o planejamento de turnos e vagas, previamente elaborado pela direção escolar, com vistas ao ano e/ou semestre letivo(s) seguinte(s).\r\n\r\nArt. 4° - Compete às Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede:\r\n\r\nI - acompanhar, avaliar e orientar todo o processo de matrícula, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, situadas nos municípios de sua abrangência;\r\n\r\nII - repassar às unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas informatizados associados ao processo de matrícula;\r\n\r\nIII - efetuar treinamentos e atualizações referentes à planejamento, renovação de matrícula, matrícula informatizada e afins;\r\n\r\nIV - acompanhar, retificar e/ou ratificar, o planejamento de turnos e vagas, previamente elaborado pela direção escolar, com vistas ao ano e/ou semestre letivo(s) seguinte(s).\r\n\r\nArt. 5° - Compete ao Diretor e ao Diretor Adjunto da unidade escolar:\r\n\r\nI - elaborar o planejamento de turnos e vagas da unidade escolar com vistas ao ano e/ou semestre letivo(s) seguinte(s), que deverá ser analisado pela Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, a qual está vinculada, e posteriormente validado pela Coordenadoria de Matrícula;\r\n\r\nII - garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nIII - disponibilizar estratégias de acesso à internet, preferencialmente em espaço próprio da unidade escolar, para aqueles que desejarem efetuar a renovação de matrícula ou pré-matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br;\r\n\r\nIV - garantir para que, em até 24 horas, a contar do comparecimento do aluno/candidato ou do seu responsável legal (para os menores de 18 anos) à escola, seja confirmada a matrícula deste no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nV - acompanhar a inserção das informações no Sistema Conexão Educação de forma a garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para manter atualizada a base de dados, a fim de subsidiar o acompanhamento de resultados, ações e projetos da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nVI - efetuar o cancelamento, no Sistema Conexão Educação, da matrícula do aluno, renovado ou confirmado, com registro de não comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do ano/semestre letivo ou em qualquer época deste, sem a apresentação de justificativa, considerando o acompanhamento dos registros de frequência, a fim de garantir a oferta de vagas aos que ainda não ingressaram em escolas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nVII - garantir o correto preenchimento, atualização e acompanhamento da ficha cadastral eletrônica do aluno, no Sistema Conexão Educação, definida pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nVIII - efetuar a confirmação de turnos e vagas, com vistas ao planejamento do ano/semestre letivo(s) seguinte(s), garantindo os quantitativos de turmas e vagas suficientes para atendimento dos alunos matriculados (aprovados e reprovados), bem como dos novos ingressantes nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, respeitando-se esta ordem de prioridade, considerando-se a capacidade física de atendimento das salas de aula disponíveis.\r\n\r\nArt. 6° - Compete ao Secretário Escolar:\r\n\r\nI - Garantir a efetivação da matrícula e procedimentos correlatos, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC;\r\n\r\nII - auxiliar àqueles que necessitarem efetuar sua renovação de matrícula, pré-matrícula ou transferência, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas dependências da unidade escolar;\r\n\r\nIII - efetuar em até 24 horas, a contar do comparecimento do aluno/candidato ou do seu responsável legal (para os menores de 18 anos) na escola, a confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nIV - prestar o devido atendimento ao público demandante quanto às questões pertinentes à matrícula, recorrendo a sua Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, quando necessário;\r\n\r\nV - conferir toda a documentação entregue pelo aluno/candidato ou seu responsável legal (para os menores de 18 anos), no momento da confirmação de matrícula;\r\n\r\nVI - disponibilizar, no ato da confirmação de matrícula, comprovante definido pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, para assinatura do aluno, ou seu responsável legal (para os menores de 18 anos);\r\n\r\nVII - arquivar nas pastas individuais dos alunos as cópias das documentações apresentadas no ato da confirmação de matrícula, bem como as Fichas de Confirmação de Matrícula e quaisquer outros documentos correlatos;\r\n\r\nVIII - operacionalizar a inserção e a atualização de informações referentes aos alunos no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 7° - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, através de seus Diretores Escolares, deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos, turmas e vagas, através do Sistema Conexão Educação, com vistas ao ano/semestre letivo(s) seguinte(s), em período previsto na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção da Unidade Escolar no período de planejamento e homologado pela Coordenadoria de Matrícula, junto ao referido Sistema, ressalvados os casos em que a própria Coordenadoria de Matrícula tenha ajustado o planejamento promovido inicialmente pela Unidade Escolar após a validação inicial, na forma do art. 8º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, através da tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - O planejamento de turnos e vagas de cada unidade escolar será analisado pela Coordenadoria de Matrícula, em conjunto com as respectivas Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nArt. 8° - Poderão ser criadas turmas residuais, pela Coordenadoria de Matrícula, de cursos regulares da educação básica (anual e/ou semestral), após o período de planejamento de que trata o art. 7º, com prazo até o final do 1º bimestre em curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período que trata o caput deste artigo somente poderão ser criadas turmas para o atendimento de demandas excepcionais para novos alunos ingressantes, na rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, após análise das solicitações feitas junto ao setor técnico competente, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, conforme o previsto em legislação específica que trata dos procedimentos para abertura de novas turmas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 9° - A renovação de matrícula em escolas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC ocorrerá em qualquer série/módulo/ano escolar, ou outra forma de organização adotada na educação básica e profissionalizante, para o aluno, qualquer que tenha sido seu resultado final:\r\n\r\nI - com matrícula ativa e que esteja cursando ano ou semestre letivo imediatamente anterior em unidade escolar que disponha da oferta de vagas para o curso/modalidade nos quais o discente deverá ingressar no próximo período letivo;\r\n\r\nII - quando concluído processo avaliativo específico que recomende seu avanço de série/módulo/ano escolar ou outra forma de organização adotada.\r\n\r\nArt. 10 - O aluno, ou seu responsável legal (no caso de menor de 18 anos ou incapaz), que desejar permanecer na mesma unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, para o ano e/ou semestre letivo subsequente, deverá realizar a renovação da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme períodos e procedimentos previstos na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nArt. 11 - A renovação de matrícula para os cursos anuais e de 1º semestre ocorrerão em dois momentos: o primeiro, para os alunos que desejarem permanecer no mesmo curso e turno e, o segundo, destinado aos alunos interessados em mudar de curso, turno ou curso e turno que, neste caso, estará condicionado à disponibilidade de vaga no momento da renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - A renovação de matrícula para os cursos de 2º semestre ocorrerá em momento único.\r\n\r\nArt. 12 - O aluno que não renovar sua matrícula no período definido na Resolução de Matrícula vigente, perderá o direito à manutenção da vaga no referido estabelecimento de ensino e deverá participar do processo de matrícula informatizada, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, caso tenha interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCESSO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 13 - O processo de Pré-Matrícula (Inscrição) e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC dos candidatos oriundos das redes públicas (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado, predominantemente, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, nas séries escolares do Ensino Fundamental Anos Finais e do Novo Ensino Médio, de acordo com as modalidades listadas na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 1º - A SEEDUC poderá promover a instrumentalização de convênios tendentes a promover a matrícula de continuidade para discentes de outras Redes de Ensino, em processo de admissão específico, desde que demonstrado o interesse público na formalização do convênio.\r\n\r\n§ 2º - As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos, na forma semipresencial, serão realizadas conforme orientações da Coordenação CEJA, vinculada à Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão participar da Pré-Matrícula Informatizada todos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais e o Novo Ensino Médio na Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 1° - Os alunos matriculados em unidade escolar da Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC onde não haja continuidade de estudos e os que desejarem mudar de escola poderão participar da Pré-Matrícula Informatizada;\r\n\r\n§ 2° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art.38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados, no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos - Presencial, os alunos com idade mínima de 15 anos, e no Novo Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial, os alunos com idade mínima de 18 anos.\r\n\r\n§ 3° - Os alunos com deficiência, concluintes do Ensino Fundamental, que tenham idade superior a 21 anos, poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Novo Ensino Médio.\r\n\r\n§ 4° - As inscrições dos alunos nos cursos específicos de cada etapa de ensino, considerando suas respectivas idades de entrada, bem como os prazos máximos de matrícula e/ou transferência serão disciplinadas na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 5° - O aluno afastado poderá retomar os estudos no mesmo estabelecimento de ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC no qual esteve matriculado, após interrupção, desde que haja vaga disponível na sua atual série escolar, sendo esta regularização feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 15 - A matrícula da rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, em duas etapas: 1ª Fase e 2ª Fase da Matrícula Fácil.\r\n\r\nArt. 16 - Na 1ª Fase da Pré-Matrícula, a distribuição de vagas será feita observando a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os critérios de alocação, pré-estabelecidos na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 1° - As inscrições para a 1ª Fase da Matrícula Fácil ocorrerão, regularmente, ao final de cada ano (com vistas ao ano e semestre letivos seguintes), momento onde o candidato poderá selecionar de 3 a 8 combinações de escola/curso/turno.\r\n\r\n§ 2° - O resultado da alocação dos candidatos na 1ª Fase será divulgado nos sites da Matrícula Fácil e da Secretaria de Estado de Educação, nos termos e data inicial previstos na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nArt. 17 - A 2ª Fase da Matrícula Fácil é concorrente, com vagas remanescentes da 1ª Fase, na qual o candidato escolhe apenas uma opção de escola/curso/turno, cuja alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição, de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 18 - No ato da inscrição, em ambas as fases da Matrícula Fácil, o candidato deverá fornecer as informações obrigatórias a serem com provadas mediante apresentação de documentação, no momento da confirmação de matrícula, pelo candidato ou seu responsável legal (no caso de menor de 18 anos), na unidade escolar em que foi alocado, conforme disciplinado na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 1° - O Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário da unidade escolar terá até 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 2° - No ato da matrícula ou em até 24 h, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal (no caso de menor de 18 anos).\r\n\r\n§ 3° - Somente após a realização da confirmação de matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\n§ 4° - Os candidatos participantes do processo de matrícula da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, nos termos da Resolução de Matrícula vigente, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares em que foram alocados, no período previsto, perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, caberá ao Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar solicitar ao responsável legal ou ao próprio aluno (quando maior e capaz) que apresente documentação complementar do estabelecimento de ensino de origem da documentação, antes de efetivar a matrícula, os elementos indispensáveis ao seu julgamento.\r\n\r\nArt. 19 - O candidato ou seu responsável legal (no caso de menor de 18 anos), na impossibilidade de apresentação da documentação necessária, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela unidade escolar, conforme modelo anexado à Resolução de Matrícula vigente, em que se comprometerá a apresentar o referido documento no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data da confirmação da matrícula, sob pena de cancelamento da mesma.\r\n\r\nArt. 20 - As inscrições para novas matrículas de candidatos oriundos de outras redes de ensino, e para a transferência de alunos entre escolas da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, permanecerão disponíveis durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com disponibilidade de vagas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 21 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, com data de início prevista na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nArt. 22 - O preenchimento das vagas dos cursos tratados no art. 21 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou seu responsável legal (no caso de menor de 18 anos), na unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 1° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições da Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos de que trata este capítulo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 23 - A transferência de matrícula consiste no processo de mudança do aluno com matrícula ativa entre unidades escolares vinculadas à Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, cuja efetivação imediata estará condicionada à disponibilidade da vaga na série/curso/turno da unidade escolar desejada, no momento da inscrição.\r\n\r\n§ 1° - A transferência de matrícula prevista no caput deste artigo também poderá ocorrer entre turnos de uma mesma unidade escolar, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2° - Caso não haja vaga para atendimento imediato, na série/curso/turno da unidade escolar desejada, o aluno poderá preencher o cadastro para transferência informatizada (Lista de Espera), sendo respeitado limite máximo estabelecido na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\n§ 3° - A Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC deverá garantir a ampla divulgação dos alunos cadastrados em Lista de Espera através de seus canais de informação, conforme definido na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - A regularização da matrícula do candidato na unidade escolar onde sofreu processo de classificação ou reclassificação deverá ser feito através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, na condição de haver vaga disponível para a série/curso/turno no qual o mesmo tenha sido posicionado.\r\n\r\n§ 1° - Para os cursos/modalidade que não forem ofertados através da Matrícula Fácil a regularização deverá ser realizada pela Direção ou Secretaria escolar através do Sistema Conexão Educação, na condição de haver vaga disponível na série/curso/turno indicados pelo processo de classificação.\r\n\r\n§ 2º - O aluno oriundo de país estrangeiro que não apresentar documentação escolar deverá ser matriculado na série compatível com o definido em processo de classificação ou reclassificação, em qualquer época do ano, ficando a escola obrigada a elaborar plano para o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessárias para o prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA MATRÍCULA DE IRMÃOS EM MESMA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 25 - Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, conforme os termos previstos na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 26 - Os horários de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, para atendimento ao público, durante os períodos de renovação de matrícula, inscrição (1ª e 2ª Fases) e confirmação de matrícula, exceto finais de semana e feriados, serão disciplinados na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nArt. 27 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, nos horários pré-estabelecidos na Resolução de Matrícula vigente, deverá ser disponibilizado aos interessados, após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização de renovação de matrícula ou de inscrição, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a presença de servidor na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 28 - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC que cessaram a oferta do Ensino Fundamental Regular e na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, somente deverão retroagir a esse atendimento quando autorizado pelo Titular da Pasta.\r\n\r\n§ 1° - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2° - Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n\r\n§ 3° - Nas unidades escolares que tratam os § 1° e 2º a matrícula ocorre exclusivamente na unidade escolar, através do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DA PERMANÊNCIA E DO FLUXO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 29 - A Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O não comparecimento do aluno com matrícula confirmada ou renovada no prazo improrrogável de 30 dias corridos, a contar do início do ano/semestre letivo, ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, implicará no seu cancelamento junto ao Sistema Conexão Educação, de forma a atender ao princípio de garantia da oferta e acesso à Educação Básica, sobretudo àqueles que ainda não tenham ingressado na Rede da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Diretor da Unidade Escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no § 1° deste artigo, sob o acompanhamento da sua respectiva Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 3º - As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - A fim de minimizar o déficit de professores e reduzir o quantitativo de turmas com baixo número de alunos nas escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, somente deverão ser ativadas novas turmas de uma determinada série/curso/turno quando houver o esgotamento da capacidade de atendimento das turmas análogas ativas, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de que trata o art. 30 deverá ocorrer durante todo o ano letivo.\r\n\r\nArt. 31 - O calendário do processo de Matrícula da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC obedecerá às datas estabelecidas nas Resoluções anual e/ou semestrais vigentes.\r\n\r\nArt. 32 - Os procedimentos referentes à opção religiosa serão disciplinados na Resolução de Matrícula vigente.\r\n\r\nArt. 33 - O funcionário público que não atender às especificações determinadas nesta Resolução estará sujeito às penalidades impostas pelos arts. 38 e 46 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, e arts. 292 e 293 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 34 - O Sistema Conexão Educação deve ser considerado a fonte oficial das informações relativas à vida acadêmica dos alunos da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, conforme disciplina o art. 6º § 1º da Resolução SEEDUC nº 4455 de 05 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 35 - Não será permitida a figura do aluno ouvinte, conforme art. 32 da Deliberação CEE nº 340/2013.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as referentes à Resolução SEEDUC n° 4952 de 07 de outubro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2583992"
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                    "2584188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBAD Nº 377 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/030849/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 14/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2024 celebrado com a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de container metálico para armazenamento de documentos oficiais e processos.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaysom Fonseca da Silva - ID: 5103952-4\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nGuilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário Administrativo\r\n\r\nId: 2584188"
                    ],
                    "2584109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064133/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 84.056,70 (oitenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e setenta centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/013/892/2017\r\n\r\nSUELI RAPOSO DE AZEREDO\r\n\r\n9905093-2/842037-4\r\n\r\nR$ 1.990,19\r\n\r\nR$ 3.146,57\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.794,23\r\n\r\nE-03/042/259/2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n855808-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.214,62\r\n\r\nR$ 2.089,34\r\n\r\nR$ 3.303,96\r\n\r\nE-03/005/4074/2018\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA DA ROCHA CAMPELO SILVA\r\n\r\n843839-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.254,48\r\n\r\nR$ 1.254,48\r\n\r\nSEI-030033/002505/2021\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n9904394-5/8426132\r\n\r\nR$ 1.014,45\r\n\r\nR$ 1.769,47\r\n\r\nR$ 1.655,58\r\n\r\nR$ 4.439,50\r\n\r\nSEI-030033/002775/2021\r\n\r\nMARCOS DE MELO SOUZA\r\n\r\n856576-4\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2008,70\r\n\r\nR$ 3.552,40\r\n\r\nE-03/005/1194/2019\r\n\r\nMARTA CRISTINA GONÇALVES\r\n\r\n99041394/842274-3\r\n\r\nR$ 1.068,85\r\n\r\nR$ 1.775,84\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.502,16\r\n\r\nSEI-030034/002103/2021\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n859095-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030033/002321/2023\r\n\r\nSHIRLENE DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n9904213-7/842645-4\r\n\r\nR$ 2.026,77\r\n\r\nR$ 3.146,57\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.830,81\r\n\r\nSEI-030037/002529/2023\r\n\r\nSUSANA DIONISIO DOS SANTOS\r\n\r\n9903055-3/842761-9\r\n\r\nR$ 2.057,68\r\n\r\nR$ 3.146,57\r\n\r\nR$ 1.656,84\r\n\r\nR$ 6.861,09\r\n\r\nSEI-030037/003840/2023\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9903071-0/842769-2\r\n\r\nR$ 1.958,80\r\n\r\nR$ 3.146,57\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.762,84\r\n\r\nSEI-030037/002679/2021\r\n\r\nSIMONE MARTINS AREAS\r\n\r\n9903064-5/842960-7\r\n\r\nR$ 2.047,38\r\n\r\nR$ 3.146,57\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.851,42\r\n\r\nSEI-030046/002161/2023\r\n\r\nISAIAS FIGUEREDO DE SOUZA\r\n\r\n843365-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.210,44\r\n\r\nR$ 1.210,44\r\n\r\nSEI-030041/006366/2023\r\n\r\nALESSANDRA DE FATIMA C. M. MARINHO\r\n\r\n856424-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.533,03\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.543,62\r\n\r\nSEI-030038/005710/2023\r\n\r\nSILVIA HELENA DE MATOS GRIMALDI\r\n\r\n857880-9\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.940,04\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.413,16\r\n\r\nSEI-030037/004456/2023\r\n\r\nVERONICA DA SILVA APARECIDA\r\n\r\n856335-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.632,30\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.105,42\r\n\r\nSEI-030032/004012/2023\r\n\r\nLUDMILLA SOARES TAVARES RADANOVIC\r\n\r\n855815-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030039/005034/2023\r\n\r\nMARIO PONTES DA SILVA\r\n\r\n843575-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.099,23\r\n\r\nR$ 2.099,23\r\n\r\nSEI-030039/006024/2023\r\n\r\nMARTA BAPTISTA MENECHINE\r\n\r\n843997-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.230,88\r\n\r\nR$ 1.230,88\r\n\r\nSEI-030038/005204/2023\r\n\r\nADELIA REIS COKOTOS\r\n\r\n843068-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.574,22\r\n\r\nR$ 1.574,22\r\n\r\nSEI-030033/005513/2023\r\n\r\nMARINALVA LOPES VIANNA\r\n\r\n856831-3\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69 \r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 12.164,12\r\n\r\nR$ 33.836,92\r\n\r\nR$ 38.055,66\r\n\r\nR$ 84.056,70\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064956/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 85.500,77 (oitenta e cinco mil, quinhentos reais e setenta e sete centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030001/000701/2024\r\n\r\nMAURICIO SANT ANNA ADRIANO\r\n\r\n8585085\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nSEI-030034/005864/2023\r\n\r\nDEYSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n8585960\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/002363/2024\r\n\r\nFATIMA ELIANE FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\n8570996\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 1.007,64\r\n\r\nR$ 2.572,66\r\n\r\nSEI-030001/007672/2024\r\n\r\nALCENIRA VITORIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n8582454\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.538,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.548,95\r\n\r\nSEI-030001/010654/2024\r\n\r\nADELIR LIMA CORREA\r\n\r\n8585424\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.650,61\r\n\r\nR$ 3.470,94\r\n\r\nR$ 6.121,55\r\n\r\nE-03/280900/2002\r\n\r\nROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA\r\n\r\n8570269\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030033/001362/2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA MEDEIROS LEANDRO\r\n\r\n99042236/8425985\r\n\r\nR$ 1.943,69\r\n\r\nR$ 3.123,01\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.724,17\r\n\r\nSEI-030033/004594/2022\r\n\r\nMARIDEISE DE MATTOS\r\n\r\n99045775/8432635\r\n\r\nR$ 790,93\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ 1.215,77\r\n\r\nR$ 3.782,62\r\n\r\nSEI-030033/002662/2023\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA TENORIO\r\n\r\n99043119/8423493\r\n\r\nR$ 1.069,34\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.502,73\r\n\r\nE-03/008/2950/2019\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\n8541336\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.822,42\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.745,94\r\n\r\nSEI-030031/001286/2021\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ DORO\r\n\r\n8591661\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.295,26\r\n\r\nR$ 223,50\r\n\r\nR$ 1.518,76\r\n\r\nSEI-030037/005247/2023\r\n\r\nCLAUDIA DIAS CARNEIRO\r\n\r\n8435117\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.178,45\r\n\r\nR$ 1.178,45\r\n\r\nSEI-030001/018751/2024\r\n\r\nGILSEMAR MENDES MELLO\r\n\r\n8584526\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.028,74\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.498,61\r\n\r\nSEI-030001/021540/2024\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n8589376\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.963,86\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.436,98\r\n\r\nSEI-030033/003221/2023\r\n\r\nJUSSARA MARIA SOBRAL GONZALEZ FERREIRA\r\n\r\n8567752\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.073,99\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.547,11\r\n\r\nSEI-030001/025168/2024\r\n\r\nCARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA ALONSO\r\n\r\n8585358\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,09\r\n\r\nR$ 3.575,11\r\n\r\nSEI-030001/024578/2024\r\n\r\nADRIANA SOARES DE BARROS\r\n\r\n8576936\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/005833/2024\r\n\r\nSELMA SILVEIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n8428229\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/019634/2024\r\n\r\nCARMEN SERGIO GIL ITALA\r\n\r\n8580839\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/036/245/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO\r\n\r\n8587297\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.626,94\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.637,53\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 3.803,96\r\n\r\nR$ 36.741,72\r\n\r\nR$ 44.955,09\r\n\r\nR$ 85.500,77\r\n\r\nId: 2584109"
                    ],
                    "2584184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100745/2018 - DAIANE DA SILVA TEIXEIRA, Identidade Funcional 44099304/01, matrícula 970952-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 24/07/2024 a 23/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100745/2018 - DAIANE DA SILVA TEIXEIRA, Identidade Funcional 44099304/02, matrícula 975029-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 24/07/2024 a 23/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005036/2022 - NAIRA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA SALDANHA, Identidade Funcional 42826683/02, matrícula 950042-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/08/2024 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004234/2023 - IVAN CERQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional 50066684/01, matrícula 3030125-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2584184"
                    ],
                    "2584006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR MIRANDA MARTINS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, ID. Funcional nº 34379967, Vínculo 01, matrícula nº 238.243-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030032/001715/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA XEIXEDO DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 37049950, Vínculo 01, matrícula nº 290.943-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030037/005316/2022.\r\n\r\nAPOSENTA NORENE LEMOS QUINTES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40089835, Vínculo 02, matrícula nº 837.610-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/017164/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE SOUZA VERISSIMO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID. Funcional nº 36443484, Vínculo 02, matrícula nº 3.054.857-2, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.227,08. Processo nº SEI-030001/011328/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 33991588, Vínculo 01, matrícula nº 804.668-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/028898/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DORINE MORENO GOMES, Professor Docente I 30h, nível C, referência 4, ID. Funcional nº 50764969, Vínculo 01, matrícula nº 3.083.879-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/029909/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NUBIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34565710, Vínculo 01, matrícula nº 5.013.923-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/048079/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS DA SILVA ROSA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36127434, Vínculo 01, matrícula nº 5.017.529-8, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/049553/2024.\r\n\r\nId: 2584006"
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                    "2584001": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059859/2024 - CLAUDIO ANDRE DA SILVA, Identidade Funcional 43551955/02, matrícula 3047140-3, Professor Docente I 30h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059662/2024 - MANOELA ATALAH PINTO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43816320/01, matrícula 960588-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059834/2024 - CLAUDIO ANDRE DA SILVA, Identidade Funcional 43551955/01, matrícula 952638-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064069/2024 - HELIO LUCIO DOS REIS VENTURA, Identidade Funcional 43874746/01, matrícula 962593-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 30/07/20024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064062/2024 - HELIO LUCIO DOS REIS VENTURA, Identidade Funcional 43874746/03, matrícula 3034740-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 30/07/2024.\r\n\r\nId: 2584185"
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                    "2584182": [
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                    "2583948": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.162\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001727/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3; Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2; Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 4194039-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030041/001727/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 07 de junho de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.163\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/036797/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3; Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº4368459-9; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID. Funcional nº 4327705-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/036797/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 12 de julho de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de julho de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.164\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/043779/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2; Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 43257943-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/043779/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de julho de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.165\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/034993/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID. Funcional nº 4327705-5; Patricia Domingues de Castro Leão, ID. Funcional nº 5602823, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/034993/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de julho de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.833\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030038/101559/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 4368458-0; Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. Funcional nº 4196306-7; Marcia Antonia Rocha Canivello, ID. Funcional nº 4326541-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030038/101559/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 867\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/063393/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 4368458-0; Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. Funcional nº 4196306-7; Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/063393/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 868\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/063416/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1; Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. Funcional nº 4196306-7; Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 14368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/063416/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020 art. 23, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 869\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/063409/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1; Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. Funcional nº 4196306-7; Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 14368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI- 030001/063409/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020 art. 23, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.031\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/053268/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8; Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/053268/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº 036.032\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, nos termos do artigo 48 da resolução SEEDUC Nº 5.160/2014 e em obediência aos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo Art. 37 da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; nos termos do inciso I, do artigo 7º da Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, para compor Comissão Especial de Verificação em atendimento aos Processos Administrativos nº SEI-E-03/11200.002/2011 e SEI-E-03/11.203436/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Verificação designada, deverá tomar todas as medidas legais e técnico-educacionais cabíveis, em especial os procedimentos previstos no Artigo 49 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua emissão, em 29 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.033\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/055918/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0, Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/055918/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.034\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/058447/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2, Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/058447/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2583948"
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Coordenador(a) Pedagógico(a): BÁRBARA CANTO RIBEIRO, CPF: ***.039.**7-82, em substituição a BÁRBARA NICOLAU DE SOUZA RIBEIRO, cadastrado pelo: REG. 041.CP.17648.159.0692.0922, com vigência a partir de 05/01/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001979.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001084/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Cursos Ferreira Auxiliadora, mantida por Cursos Ferreira Auxiliadora, CNPJ: 26168624/0001-06, Endereço: Avenida Ernani Cardoso, 58 S/302. Nome fantasia: Cursos Ferreira Auxiliadora em substituição a: Cursos Ferreira Salles. Com vigência a partir de 14/02/2022, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000129.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1895/2017 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, TORNA SEM EFEITO a publicação de extinção de processo nº E-03/011/1895/2017, publicado no Diário Oficial de 02/10/2023, página 30, 2º coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032822/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I TORNA SEM EFEITO o ato publicado no Diário Oficial de 03/07/2024, página 30, 2ª coluna, o qual torna extinto por inércia do representante legal o processo administrativo SEI-030001/032822/2024, referente à Mudança de Endereço do INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003020/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, torna sem efeito o edital publicado no D.O. de 21/11/2023 fls. 35, cadastro de Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino RESOLVE CASIMIRO DE ABREU, mantida por COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO EIRELI, CNPJ: 12.366.914/0001-50, Endereço: Rua Padre Anchieta, nº340, centro, Casimiro de Abreu-RJ, Cep: 28.860-000. Apostilamento de Endereço: Rua Padre Anchieta, nº 340, centro, Casimiro de Abreu-RJ, Cep: 28.860-000. Capacidade Máxima de Matrícula: 471 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIESII.CAD04.000861.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001398/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA LTDA, CNPJ: 04.098.532/0001-64, Endereço: RUA SALO BRAND, 125 - JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.080-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ANNE ELISE AZEVEDO CORDEIRO, CPF: ***.316.**7-00 em substituição a MÁRCIA REGINA PEREIRA DA SILVA LOUZADA, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 1656/2013 DE 02/09/2013, com vigência a partir de 21/02/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002130.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002457/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MUNDO NOVO, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ: 28.979.128/0007-53, Endereço: AV. CAMPISTA, 133 - PARQUE GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28070-01. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PATRÍCIA BORGES DE SOUZA CORRÊA, CPF: ***.870.**7-63 em substituição a ISABEL DO NASCIMENTO ANTONIO RANGEL, cadastrado pelo: REG.041.SE.36182.753.0547.0221, com vigência a partir de 22/03/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002128.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049646/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BOM JESUS CANARINHOS, Endereço: Rua Santos Dumont, nº 355, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-090. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0007-58, Endereço: Rua Santos Dumont, nº 355, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-090, autorizado através do(a) RESOLUÇÃO SEEC nº 745/1982. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CLAUDIA VANZILLOTTA, CPF: ***.086.**7-76. Com vigência a partir de 13/06/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002137.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049646/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO BOM JESUS CANARINHOS, Endereço: Rua Santos Dumont, nº 355, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-090. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0007-58, Endereço: Rua Santos Dumont, nº 355, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-090, autorizado através do(a) RESOLUÇÃO SEEC nº 745/1982. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CLAUDIA VANZILLOTTA, CPF: ***.086.**7-76. Com vigência a partir de 13/06/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002137.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031128/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ENSINO.COM, mantida por ENSINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA-DEMAIS, CNPJ: 06.190.258/0001-84, Endereço: Rua Buenos Aires, nº 65, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-141. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): THAIS ESTRELLA SCHERER LATSCH, CPF: ***.489.**7-58 em substituição a REBECA LOURENÇA GALL, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 01/04/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002136.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000633/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Everest Internacional, mantida por LECRISTO - Instituto Promotor da Educação Integral e Familiar, CNPJ: 30.122.279/0001-47, Endereço: Rua Dom Rosalvo Costa Rego, 146, Barra da Tijuca/Itanhangá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.641-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Margareth Rodrigues Paraguassu, CPF: ***.263.**7-15, em substituição a Mariana Costa Rigo, cadastrado pelo: Processo E-03/008/104011/2018, com vigência a partir de 15/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002125.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000633/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Everest Internacional, mantida por LECRISTO - Instuto Promotor da Educação Integral e Familiar, CNPJ: 30.122.279/0002-28, Endereço: Estrada da Barra, nº 3.020, Barra da Tijuca/Itanhangá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.641-450. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Margareth Rodrigues Paraguassú, CPF: ***.263.**7-15, em substituição a Mariana Costa Rigo, cadastrado pelo: Processo E-03/008/104011/2018, com vigência a partir de 15/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002126.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/13425/2002 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL SIMÃO & SILVA, Endereço: Rua Nova, Nº 115 - Casa, Bairro: Barros Filho, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.512-285. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM ESCOLA PANTERA COR DE ROSA LTDA ME, CNPJ: 02.940.042/0001-38, Endereço: Rua Nova, Nº 115 - Casa, Bairro: Barros Filho, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.512-285, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 402 DE 21 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Sueli Nunes da Silva, CPF: ***.721.**7-34. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sueli Nunes da Silva, CPF: ***.721.**7-34, Maura Gralha de Rezende, CPF: ***.668.**7-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Solange Nunes Rodrigues, CPF: ***.865.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Jorgete Maria de Santana de Araújo, CPF: ***.316.**7-20. Secretário(a) Escolar: Gláucia Luiza de Santana Silva, CPF: ***.109.**7-15. Com vigência a partir de 03/02/2003, sob o registro COOIEMIV.CAD01.002086.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001934/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA DE EDUCAÇÃO TIC TAC 2.0, Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 8, Bairro: Lages, Município: Paracambi/RJ, CEP: 26600-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO EDUCACIONAL ALINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA LTDA ME, CNPJ: 47.259.785/0001-85. Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 8, Bairro: Lages, Município: Paracambi/RJ, CEP 26600-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 398 DE 18 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Lucas de Oliveira Costa Silva, CPF: ***.685.**7-69. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Lucas de Oliveira Costa Silva, CPF: ***.685.**7-69, Lucia Maria de Oliveira Ribeiro, CPF: ***.285.**7-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Lucas de Oliveira Costa Silva, CPF: ***.685.**7-69. Diretor(a) Substituto(a): Lucia Maria de Oliveira Ribeiro, CPF: ***.285.**7-49. Secretário(a) Escolar: Wellita de Oliveira Mota Souza, CPF: ***.480.**6-95. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIECS.CAD01.002087.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004804/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ, Endereço: Rua Beth Lago, nº 300 - Lote 01 PAL 49674, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-674. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: APS - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EPP, CNPJ: 51.923.580/0001-20, Endereço: Rua Beth Lago, nº 300 - Lote 01 PAL 49674, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.790-674, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 397 DE 04 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Apinto Participações Ltda, CNPJ: 49.632.543/0001-10, Antonio Henrique Pinto de Souza, CPF: ***.745.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Apinto Participações Ltda, CNPJ: 49.632.543/0001-10, Antonio Henrique Pinto de Souza, CPF: ***.745.**7-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Antonio Pinto de Souza, CPF: ***.412.**7-10. Diretor(a) Substituto(a): Antonio Henrique Pinto de Souza, CPF: ***.475.**7-00, Alvaro Midea Junior, CPF: ***.369.**7-. Secretário(a) Escolar: Dayana Ramos da Silva, CPF: ***.320.**7-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): Flavia Cristina Mello dos Santos, CPF: ***.309.**7-50. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD01.002088.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3308/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PENSI, Endereço: Rua Jorge Lóssio, Nº 207, Bairro: Alto, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25961-265. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA DEMAIS, CNPJ: 22.613.895/0004-15 (Filial), Endereço: Rua Jorge Lóssio, Nº 207, Bairro: Alto, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25961-265, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 313 DE 16 DE JUNHO DE 2023. Representante Legal: João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.200.**7-86, Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcelos, CPF: ***.979.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Pense Educação e Participações SA, CNPJ: 15.539.941/0001-75, Eleva Educação SA, CNPJ: 17.765.891/0001-70. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): cadastrado com registro de número 013.DG.35694.415.0201.0918 publicado em DOERJ de 01/07/2019. Diretor(a) Substituto(a): cadastrado com registro de número 042.DS.54407.415.0273.0218 publicado em DOERJ de 11/08/2022. Secretário(a) Escolar: cadastrados com registros de números 042.SE.77738.415.0113.0320 publicado em DOERJ de 11/03/2021 e 042.SE.89399.415.0272.0622 publicado em DOERJ de 11/08/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): cadastrado com registro de número 042.CP.51013.415.0114.0320 publicado em DOERJ de 11/03/2021. Com vigência a partir de 01/02/2018, sob o registro COOIESI.CAD01.002094.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203677/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: SISTEMA ELITE DE ENSINO, Endereço: De 31/08/2010 a 29/12/2013, Rua Fonseca, 240 - Salas 301 e 302, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.820-005. A partir de 30/12/2013, Rua Figueiredo Camargo, 1243, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-210. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: De 31/08/2010 a 16/10/2013, Colégio e Curso Elite Bangu LTDA, a partir de 17/10/2013, Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: de 31/08/2010 a 16/10/2013, CNPJ 12.499.473/0001-64, a partir de 17/10/2013, CNPJ 14.011.425/0011-82, Endereço: De 31/08/2010 a 29/12/2013, Rua Fonseca, 240 - Salas 301 e 302, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.820-005. A partir de 30/12/2013, Rua Figueiredo Camargo, 1243. Bangu. Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-210, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 268 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Roberto Luiz de Souza Gonçalves, CPF: ***.915.**7-15, Jorge da Silva, CPF: ***.390.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Jorge da Silva, CPF: ***.390.**7-87, Roberto Luiz de Souza Gonçalves, CPF: ***.915.**7-15. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Tereza da Silveira Carvalho, CPF: ***.981.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): Helio Garcia Apóstolo, CPF: ***.850.**7-00. Secretário(a) Escolar: Maria Conceição de Souza Selles, CPF: ***.660.**7-20. Coordenador(a) Pedagógico(a): Elaine Ferreira de Assis Belém, CPF: ***.869.**3-04. Com vigência a partir de 07/02/2011, sob o registro COOIEMIV.CAD01.002095.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005357/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL THUTY, mantida por CENTRO EDUCACIONAL THUTY LTDA - ME, CNPJ: 03.524.690/0001-76 (Matriz), Endereço: Rua José Villas Boas, nº 294, Bairro: Realengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.765-270. Tipo Societário: CENTRO EDUCACIONAL THUTY LTDA - ME em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL THUTY LTDA. Representante Legal: de 22/11/1999 a 01/01/2001, Miriam Cardoso Machado, CPF: ***.728.**7-60, a partir de 02/01/2001, Mônica Cardoso Machado de Souza, CPF: ***.475.**7-65. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Mônica Cardoso Machado de Souza, CPF: ***.475.**7-65 e Miriam Cardoso Machado CPF: ***.728.**7-60. Com vigência a partir de 22/11/1999, sob o registro COOIEMIV.CAD03.002043.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002718/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO LUNA E CARRASCOSA LTDA ME, CNPJ: 08.156.701/0001-26 (Matriz), Endereço: Rua Gustavo Mayer, nº 235, Bairro: Raul Veiga, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24711-040. Capacidade Máxima de Matrícula: 876 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 06/11/2023, sob o registro COOIEMII.CAD05.002103.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036285/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino UNICRIANÇA, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA ME, CNPJ: 08.208.172/0001-67 (Matriz), Endereço: Avenida Ipiranga, nº 525, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25610-150. Capacidade Máxima de Matrícula: 186 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 10/07/2024, sob o registro COOIESI.CAD05.002110.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000956/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino KIDS UP, mantida por COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA EPP, CNPJ: 33.562.000/0001-34 (Matriz), Endereço: Rua Pedro de Carvalho, Nº: 103 e 117, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20725-232. Nome Fantasia: KIDS UP em substituição a: COLÉGIO MAXX OU MAXX COLÉGIO. Com vigência a partir de 27/08/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.002108.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038287/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino EXTERNATO JESUS PESSANHA, mantida por BOAS NOVAS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME, CNPJ: 86.811.015/0001-55 (Matriz), Endereço: Rua Caeté, S/N - Lote 34 - Quadra 84, Bairro: Jardim Catarina, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.715-520. Representante Legal: Roberto Oliveira Araújo, CPF: ***.844.**0-3. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Roberto Oliveira Araújo , CPF: ***.844.**0-3, Dioni Mozer Wanderosch Araújo , CPF: ***.784.**7-03. Com vigência a partir de 21/06/2022, sob o registro COOIEMII.CAD03.002114.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102640/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0009-70 (Filial), Endereço: Avenida Dário Aragão, Nº 02, Bairro: Centro, Município: Barra Mansa, CEP: 27.330-020. Nome Fantasia: SESI em substituição a: ESCOLA DA UNOP DE BARRA MANSA. Com vigência a partir de 15/11/2018, sob o registro COOIESF.CAD03.002121.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060611/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO FÊNIX, mantida por FENICE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA ME, CNPJ: 32.001.844/0001-43, Endereço: Rua Alberto Torres, nº 23, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP. 25.610-060. Nome fantasia: COLÉGIO FÊNIX, Primeiro Cadastro. Com vigência a partir de 06/05/2024, sob o registro COOIESI.CAD03.002127.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2381/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA REGIONAL D CAXIAS DEMAIS, CNPJ: 39.481.742/0002-00 (Filial), Endereço: Rua Deputado Ampliato Cabral, nº 13 - Salas 117 e 118, Bairro: Jardim 25 de agosto, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-370. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: De 2018 a 2021, Marcelo da Cunha Silva, CPF: ***.262.**7-57. Com vigência a partir de 12/07/2018, sob o registro COOIEMV.CAD03.002146.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/87/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA ELEVA, Endereço: Rua General Severiano Ribeiro, Nº 159, Bairro: Botafogo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.290-040. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA DEMAIS, CNPJ: 20.151.362/0001-90 (Matriz), Endereço: Rua General Severiano Ribeiro, Nº 159, Bairro: Botafogo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.290-040, autorizado através do(a) PORTARIA CEE Nº 3784 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Representante Legal: ESCOLAS GLOBAIS DO BRASIL S/A, CNPJ: 44.818.000/0001-79, Leonardo Moreira Dias Corrêa, CPF: ***.733.**7-24. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ESCOLAS GLOBAIS DO BRASIL S/A, CNPJ: 44.818.000/0001-79. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Carlos Eduardo Rosas de Toledo, CPF: ***.161.**7-13. Diretor(a) Substituto(a): Isabella Maria Quintanilha de Sá, CPF: ***.547.**7-00. Secretário(a) Escolar: Carla Michelle Monteiro Maia , CPF: ***.497.**7-97. Coordenador(a) Pedagógico(a): Tatiana Levy, CPF: ***.009.**7-46. Com com vigência a partir de 05/12/2019, sob o registro COOIEMVI.CAD01.002148.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103899/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0004-65 (Filial), Endereço: Rua Gerson Chernicharo, Nº 1321, Bairro: Centro, Município: Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.263-150.. Nome Fantasia: SESI em substituição a: Escola do Centro de Atividades de Nova Iguaçu. Com vigência a partir de 15/11/2018, sob o registro COIEMI.CAD03.002106.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005693/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Popular de Educação e de Assistência Social Stella Maris, mantida por SEIAS- Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social, CNPJ: 33.352.543/0014-41, Endereço: Estrada de Vidigal nº 75, Vidigal/RJ, CEP: 22450-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Angela Negreiros Vaz, CPF: ***.411.**7-74, em substituição a Carlos Eduardo da Silva Moraes Cardozo, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000617.2023, com vigência a partir de 05/10/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002152.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004718/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS EIRELI, CNPJ: 05.419.606/0001-80, Endereço: AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA SILVEIRA, 519 - FUNDOS - TRAVESSÃO DE CAMPOS -CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ - CEP: 28.175-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): RAYANE PAES DOS SANTOS CRISPIM, CPF: ***.453.**7-35, em substituição a MÁRIO CORDEIRO DE ABREU GUSMÃO, cadastrado pelo: 041.CP.91819.180.0609.0421, com vigência a partir de 07/09/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002132.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030041/004261/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA JOÃO E MARIA, mantida por R. C. R. SOARES CHARDELLI, CNPJ: 39.212.998/0001-23, Endereço: RUA CONSELHEIRO THOMÁS COELHO, 32 - PARQUE LEOPOLDINA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-217. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CAROLINA SOARES CHARDELLI, CPF: ***.688.**7-43 em substituição a CRISTINA MARIA ROCHA SOARES MENDONÇA, cadastrado pelo: REG.041.D.53979.123.0404.1218 , com vigência a partir de 08/09/2022. Diretor(a) substituto(a): CRISTINA MARIA ROCHA SOARES MENDONÇA, CPF: ***.539.**7-68 em substituição a DAGMAR DA SILVA CRESPO, cadastrado pelo: REG.041.DS.47162.423.0405.1218, com vigência a partir de 08/09/2022. Secretário(a) Escolar: LUIZA DOS SANTOS NUNES , CPF: ***.990.**7-88 em substituição a REGINA DOS SANTOS RANGEL, cadastrado pelo: OF.Nº 444/CDCR/95, com vigência a partir de 08/09/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002131.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2583947"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pe la Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030043/001677/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao servidor DRASTO CEZAR AGUIAR DA SILVA, ID. Funcional nº 4051317-7.\r\n\r\nId: 2583910"
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                        "I - Ato",
                        "DE 02/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer o recurso interposto pelo servidor LEONARDO COIMBRA, ID Funcional 5669120, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias. Processo nº SEI-030034/001707/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer o recurso interposto pela servidora MIRNA DE JESUS PEREIRA, ID Funcional 44143001, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias. Processo nº SEI-030034/001707/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/005581/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso III, à servidora ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, ID Funcional 35995343, em descumprimento ao art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual n° 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/005412/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso I, todos do Decreto nº 2.479/79, à servidora JOSILEIDE MARIA PINHEIRO BRAGA, ID Funcional 5023388-2, em descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III e VII, todos do Decreto nº 2.479/79\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI- 030033/005771/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 07 (sete) dias, prevista no art. 296, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, ao servidor EDUARDO ANTONIO DE ARRUDA, ID Funcional 4335333-9, em descumprimento ao art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2584168"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer o recurso interposto pelo servidor JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA, ID. Funcional nº 4375383-3, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, nos autos do processo nº SEI-030038/002065/2022.\r\n\r\nId: 2583990"
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                    "2584195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/064993/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID Funcional 3132022-8 e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, Professor Docente II, ID Funcional 3588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2584195"
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                    "2584189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000197/2022 - ETEL - ESCOLA TÉCNICA EXPEDITO LACERDA. CNPJ 33.510.563/0001-89. Tendo em vista o não cumprimento das exigências legais mínimas após comunicação expressa, incluído os direitos de contraditório e ampla defesa, EXTINGUE-SE o processo nº SEI-030023/000197/2022, por não atender os requisitos mínimos de admissibilidade processual, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 50.\r\n\r\nId: 2584189"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 26/07/2024, ANA MARIA AMORIM CORREIA, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico em Divulgação Científica, ID. Funcional nº 5029031-2, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001644/2024.\r\n\r\nId: 2584084"
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                        "2583966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102393/2018 - CRISTIANE GRENHA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 02217511 e ID. Funcional nº 2089832-0, período base de 14/05/2019 a 11/05/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79736/2003 - MARIA MARLENE DE ALCANTARA DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220683-7 e ID. Funcional nº 20915780, período base de 04/11/2017 a 02/12/2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34932/2009 - ANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221949-1 e ID. Funcional nº 20830742, período base de 02/05/2019 a 29/04/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005186/2024 - PAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226970-2, período base de 27/03/2014 a 28/03/2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003085/2021 - VALERIA RAMALHO PEIXOTO CUNHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225526-3 e ID. Funcional nº 42198100, período base de 25/02/2019 a 24/03/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2583966"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1277/2024 - DESIGNA ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, ID: 25376934, como substituta de RICARDO LUÍS LOPES BRAGA, matr. nº 37.391-0, ID: 44617801, no exercício da Função Gratificada de Serviço de Pesquisa e Análise de Indicadores, símbolo FG-01, código 1405, durante o período de 16/10/2024 a 14/11/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/032110/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1278/2024 - DESIGNA ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, ID: 25376934, como substituta eventual de RICARDO LUÍS LOPES BRAGA, matr. nº 37.391-0, ID: 44617801, no exercício da Função Gratificada de Serviço de Pesquisa e Análise de Indicadores, símbolo FG-01, código 1405, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/032110/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1279/2024 - DESIGNA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3, ID: 51363607, como substituta de ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, ID: 25376934, no exercício da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1408, durante o período de 12/09/2024 a 11/10/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/032111/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1280/2024 - DESIGNA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3, ID: 51363607, como substituta eventual de ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, ID: 25376934, no exercício da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1408, durante o período de 12/09/2024 a 11/10/2024, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/032111/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1281/2024 - DESIGNA RICARDO LUÍS LOPES BRAGA, matr. nº 37.391-0, ID: 44617801, como substituto de RONAN GONÇALVES FIGUERÊDO, matr. nº 36.961-1, ID: 44575270, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria Administrativa, símbolo CC-09, código 121, durante o período de 01/08/2024 a 14/09/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/032022/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1282/2024 - DESIGNA RICARDO LUÍS LOPES BRAGA, matr. nº 37.391-0, ID: 44617801, como substituto de RONAN GONÇALVES FIGUERÊDO, matr. nº 36.961-1, ID: 44575270, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria Administrativa, símbolo CC-09, código 121, durante o período de 01/08/2024 a 14/09/2024, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/032022/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1286/2024 - NOMEIA EDMILSON MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 40.845-0, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio de Cooperação entre a UERJ e a Karpowership Brasil Energia Ltda. Processo nº SEI-260006/029936/2024.\r\n\r\nId: 2584175"
                        ],
                        "2584176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032334/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARIZE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33.912-7, Professor Adjunto, no período de 03/09/2024 a 05/09/2024, para participação no evento “V CAFTE E XV EIFOPRPECS\", em Recife, Pernambuco.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031906/2024 - AUTORIZO o afastamento de DANIELE BATISTA BRANDT, matr. nº 39.781-0, Professor Adjunto, no período de 27/08/2024 a 29/08/2024, para participação no evento “10º Encontro Internacional de Política Social e 17º Encontro Nacional de Política Social\", em Vitória, Espírito Santo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032302/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANIA REGINA JORGE DA SILVA, matr. nº 39.562-4, Professor Associado, no período de 19/09/2024 a 21/09/2024, para participar do evento \"X CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO\", em Fortaleza, Ceará.\r\n\r\nId: 2584176"
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                        "2584179": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/064197/2023 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária para FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, ID: 44209290, matr. nº 41.952-3, Professor Adjunto, referente à BENTO FUGAGNOLI DE ALBUQUERQUE, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 79290860, conforme art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/90 c/c o art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/02, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2584179"
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                        "2584180": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031867/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ANA CLÁUDIA JORDÃO DE OLIVEIRA BORBA, referente às despesas com o funeral de MARIA ANTONIETA JORDÃO DE OLIVEIRA BORBA, matr. nº 32.339-4, falecida em 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2584180"
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                        "2584178": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 372/2019 - A referida portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados em R$ 7.444,87 os proventos mensais de IONE CARLOS DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 27.630-3, ID. Funcional nº 25811754, a contar de 08/07/2019. Processo nº SEI-E-26/007/102778/2018.\r\n\r\nId: 2584178"
                        ],
                        "2584145": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funciona nº 4180834-7, a contar de 05 de agosto de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004085/2024.\r\n\r\nNOMEIA HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcional nº 4180834-7, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/004085/2024.\r\n\r\nId: 2584145"
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                        "2584050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/001903/2023\r\n\r\nROBERTO RAMOS SOBRINHO\r\n\r\n5139352-2\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\nSEI-260009/003721/2023\r\n\r\nVICTOR GOMES LIMA FERRAZ\r\n\r\n5139276-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nId: 2584050"
                        ],
                        "2584139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004379/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Associado, ID. Funcional nº 641513-0, no período de 07/08/2024 a 10/08/2024, para participar do Congresso Iberoamericano de Turismo, em San José, Uruguai, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2584139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583950": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RIOTRILHOS Nº 02 \r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000300/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da reforma iniciada na obra do imóvel sito: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, visando a recepção da sede do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 19/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 33300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nUG: 33300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 449052\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 4.822.609,07 (quatro milhões oitocentos e vinte e dois mil seiscentos e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 19 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2583950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2584146": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1317 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009528/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Letícia Francisco de Oliveira, ID. Funcional 5137828-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 29/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Universidade Estácio de Sá, cujo objeto é a cooperação entre o INEA e a ESTACIO DE SÁ para a execução de ações, programas e projetos referentes à conservação da fauna silvestre do estado do Rio de Janeiro, mediante: a) recebimento de animais silvestres resgatados para atendimento veterinário; b) execução de ações de resgate de animais silvestres oriundos de Unidades de Conservação estaduais e respectivas Zonas de Amortecimento, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste TERMO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2584146"
                        ],
                        "2584106": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 35 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 19/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021854/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato Inea nº 19/2024, cujo o objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADOS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS'', firmado com a empresa LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º- Jonathan Chaia Ramos 5073536-5, para a gestão do contrato; Silvia Bahadin Moreira, ID 4461238-9; Guilherme Eduardo da Luz, ID 4423326-4, para a fiscalização, e Alcides Pissinatti , ID 2150387-7, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2584106"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1318 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O REFAUNA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021625/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno Cid Crespo Guimarães, ID. Funcional 5094850-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o REFAUNA, cujo objeto é estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, para desenvolver atividades conjuntas de monitoramento da biodiversidade, conservação, sensibilização ambiental e translocação de espécies nativas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584151"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1319 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 03/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/016584/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luana Bianquini - ID. Funcional 4353934-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 03/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Paracambi, cujo objeto é estabelecer a cooperação entre os partícipes visando a realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e gestão ambiental com foco na análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental; e nas ações de regularização ambiental rural no MUNICÍPIO DE PARACAMBI - RJ, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584148"
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                        "2584149": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1331 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTES EXECUTIVO E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/001382/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Pedro Henrique Rocha Valle - Id 4438273-1 e Rafael Barbosa Campos - Id 4461228, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e Gerente Suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Faculdades Católicas - PUC-Rio, cujo objeto é a cooperação mútua entre os partícipes, com vistas à conjugação de esforços para a promoção do desenvolvimento de atividades técnico-científicas, acerca da avaliação da poluição atmosférica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584149"
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                        "2584144": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1337 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE LICENÇA DE USO, CELEBRADO ENTRE O PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012278/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID. 4338903-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do TERMO DE LICENÇA DE USO, celebrado com o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, que visa o o licenciamento de uso do software SOLUÇÃO CORRETIVA BASEADA NO RISCO - SCBR (“SISTEMA”), concedendo a PETROBRAS à LICENCIADA uma licença para uso institucional, por prazo determinado, intransferível e não exclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584144"
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                        "2584142": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1338 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O PARÁ 2000. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-07/002.101627/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Diana Levacov, ID. 43479103, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2024, celebrado com o PARÁ 2000, que visa viabilizar o Projeto Volta Guará - PVG, o qual objetiva reintroduzir a ave guará-vermelho (Eudocimus ruber) na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584142"
                        ],
                        "2584152": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1339 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 24/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000939/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Cleber Ferreira Graça Filho, ID. 5136546-4 para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, ID. 4461092 para suplente do acordo de cooperação técnica nº 24/2024, tendo como objeto a execução da gestão comparlhada do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Estado do Rio de Janeiro (Cetas-Seropédica/RJ), por meio de apoio técnico e operacional ao referido Centro, e das Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) no estado do Rio de Janeiro, incluindo a manutenção das estruturas e de pessoal, com vistas ao recebimento, à idenficação, à marcação, à triagem, à avaliação, à recuperação, à reabilitação e à desnação de animais silvestres oriundos de ações de fiscalização, estaduais e federais, de recolhimento e de entrega voluntária, incluindo, ainda, a realização de avidades de capacitação e de educação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2583996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002590/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto WEEDSTOP (CDSV/RJ nº 2169) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNCROM ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 06876953000102, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003644/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto NATIVO PLUS (CDSV/RJ nº 2171) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA., CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-020007/005947/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FIERA SC (CDSV/RJ nº 2172) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NICHINO DO BRASIL AGROQUIMICOS LTDA, CNPJ 20664619000108, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003717/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFOSATO IPA 480 RAINBOW (CDSV/RJ nº 2173) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2583996"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2584207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 027 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI E-020004/000670/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Priscilla Cardoso Loureiro, ID. 5101277-4, Carlos Marcio Segui Scheer, ID. 5102660-0 e Rodrigo Ramos Moreira, ID. 5088137-0, para sob a Presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 009/2022, referente a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis. da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no Processo nº SEI-02/0004/000670/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA PRESI CEASA nº 50, de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2584207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2584210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 496 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6, Filipe Teixeira Ferreira, ID. Funcional nº 5118849-0 como Fiscais e Luan Gonçalves de Lima, ID. Funcional nº 5127530-9 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2021, que tem por objeto à Prestação de Serviço de Locação de veículos, da Empresa LET'S RENT A CAR S/A, conforme Processo nº SEI-180005/000564/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2584210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2583937": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 860 DE 01 AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001; e \r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI-030041/004974/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Maria Luiza Lopes Milhomes Malheiros, ID. Funcional n° 4192541-6, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 3°, \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2583937"
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                    "2584199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 861 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/004544/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Ana Ligia Alves, Id Funcional n° 3955085-0, por meio do ato publicado no DOERJ de 01/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Agatha Sant'Anna Alves é, 14/11/2036, que poderá ser prorrogado até 14/11/2039 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a Aleph Sant'Anna Alves é, 13/04/2035, que poderá ser prorrogado até 13/04/2038 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2584199"
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                    "2584093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000486/2020 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária, em favor da servidora KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ, ID. Funciona nº 55102982-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005062/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 1.035,00 (um mil trinta e cinco reais), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, ID. Funcional n° 5126207-0.\r\n\r\nId: 2584093"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nPARA AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS \r\n\r\nATA DA 57º REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 21 DE MAIO DE 2024 DO CEDDHPDR/RJ - PROCESSO Nº SEI-310001/002656/2024.\r\n\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras realizada no dia 21 de maio de 2024 ás 14:21h no Auditório Don'Anna localizado no Instituto de Diabetes Estadual de Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE), a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da ata anterior (mês de Abril); 2) Apresentação SUBGERAL/SMS/RJ - Aplicativo \"Minha Saúde”';3) Apresentação da equipe da Saúde da Criança, da Sec. Municipal de Niterói - Teste do Pezinho; 4) Apresentação da equipe da Saúde da Criança da Sec. Municipal do Rio de Janeiro - Teste do Pezinho;5) Plano de Trabalho. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos e Aglaé de Andrade Pereira Celestino da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa e Solane Carvalho da Associação Carioca de Distrofia Muscular; Rafaela Lemos Serpa Romualdo da Associação Carioca de Assistência a Muscoviscidose; Martha Cristina Nunes Moreira e Katty Anne Carvalho Martins do Instituto Fernandes Figueira; Luciana de Siqueira Costa da Associação Brasileira da Sindrome de Prader-Willi; Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Christianne Martins C. S. Bahia do Hospital Universitário Pedro Ernesto. E os seguintes convidados presentes: Giselle Tortorela - SEEDUC/RJ; Wilza Maria de Guimarães Gomes de Souza - SAECA/SES/RJ; Eduarda da Luz Emerick - DESUM/Niterói área técnica da Atenção à Saúde da Criança; Luiz Gallete Pávoa - IEDE; Fabiana Lutosa Jamal e Juliana Paranhos Moreno Batista-SUBGERAL/SMS/RJ. A presidente Maria Clara Migowski iniciou a reunião agradecendo a disponibilidade do espaço do auditório do IEDE e cumprimentando os presentes. Na sequência a presidente Maria Clara Migowski Barbosa solicitou a mudança de ordem da pauta a ser iniciada pelos itens 3 e 4, dado o alinhamento temático. Passada a palavra para a Sra. Eduarda Emerick - área técnica da Atenção à Saúde da Criança do Município de Niterói - realiza a apresentação referente ao Programa de Triagem de Neonatal (teste do pezinho) em Niterói. Esclareceu ser o Município de Niterói polo regional representante da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro, a qual é composta por Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim. Informou que a coleta ampliada da Triagem Neonatal iniciou no município em 01/08/2023, mas anterior já ofertava de forma plena a triagem para 07 doenças. Atualmente realiza a triagem para 54 diagnósticos, divididos em 04 grupos: 1) Galactosemias; 2) Aminoacidospatias; 3) Distúrbios dos ciclos da ureia; 4) Distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos e os distúrbios dos ácidos orgânicos. Ponderou serem10 dias úteis o tempo médio que APAE-RJ estabeleceu para retorno dos resultados a partir da leitura dos filtros, mas ocorre inconsistências do sistema, variando de 05 a 15 dias. Destacou, a existência de ocorrências de impossibilidade de acesso ao sistema de resultados da APAE (aproximadamente 02 casos em 2024), ocasionando a necessidade de reconvocação das crianças para uma nova coleta por perda da solicitação. Acrescentou que o município de Niterói não dispõe de um serviço de mapeamento dos diagnósticos advindos com a ampliação da Triagem Neonatal. Contudo, a equipe técnica responsável encontra-se em busca de estruturar uma ferramenta, visto realizar tentativas de monitoramento em meio as inconsistências de acesso aos serviços online da APAE-RJ. Além disso, informou que no município de Niterói a realização da Triagem Neonatal ocorre nas Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde, não sendo realizada nos Módulos. Porém, há discussões quanto a desconcentração desses postos de coletas, a fim de facilitar o monitoramento direto no território. Quanto o envio do filtro de coleta para a APAE-RJ, esclareceu ser de competência da área técnica da Atenção a Saúde da Criança vinculada a Secretária Municipal de Saúde de Niterói. A Sra. Eduarda Emerick informou existir uma planilha de controle que objetiva o monitoramento no território, bem como estabelecer um comparativo entre a data da coleta, data de envio do filtro e a data de retorno do resultado pela APAE-RJ. Através desta planilha busca-se promover a comunicação em tempo hábil com os Módulos Médicos de Família em casos de reconvocação e agendamento de atendimentos na APAE-RJ (e/ou demais serviços de referência e especializados) quando os resultados são positivos na triagem neonatal. Contudo, sinalizou por dificuldade a ausência comunicação junto a APAE-RJ referente aos comparecimentos nos agendamentos e os fluxos estabelecidos com os serviços de referência/especializados. Destacou que as 03 maternidades localizadas no município de Niterói realizam a coleta da triagem neonatal para as crianças hospitalizadas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - Maternidade Municipal Alzira Reis; Hospital Estadual Azevedo Lima; Hospital Universitário Antônio Pedro. O que implica em articulação com os demais municípios da Região Metropolitana II, pois estas unidades de saúde são referência em caso de internação de recém-nascidos. Um entrave na realização da coleta pelos hospitais está no respeito aos 02 dias necessários para envio dos filtros, quando as coletas ocorrem nos finais de semana, feriados e pontos facultativos. Por fim, a Sra. Eduarda Emerick informou ser uma das reivindicações do serviço de triagem neonatal do município de Niterói junto a APAE-RJ, a ocorrência de capacitações e treinamentos para as equipes de saúde, a fim de estabelecer maior qualificação das equipes e um efetivo alinhamento de condutas entre quem coleta e o laboratório da APAE-RJ como responsável pela análise dos filtros. Finalizada a exposição da Sra. Eduarda Emerick, iniciou-se a apresentação da organização do Programa de Triagem Neonatal do município do Rio de Janeiro pela Sra. Fernanda Cruz - médica pediatra. A Sra. Fernanda iniciou a fala informando que a implantação do Programa de Triagem Neonatal ampliado ocorreu a partir de 01/08/2023, passando, assim, a realizar a triagem para 54 doenças. Em seguida apresentou um breve panorama da estruturação da Secretária Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a qual organiza a assistência em saúde na Atenção Básica em 10 Áreas Programáticas com suas respectivas coordenadorias de planejamento. Existem 238 unidades de atenção básica (Clinicas da Famílias e Centros Médicos de Saúde) no município do Rio de Janeiro e todas realizam a coleta para a triagem neonatal, possuindo material necessário e profissionais treinados. Quanto as Maternidades, correspondem a 13 unidades municipais, além de existirem Maternidades estaduais e federais, as quais realizam a coleta das crianças que permanecem internadas após o nascimento. Também, há uma equipe de Estratégia de Saúde da Família Prisional responsável pela unidade de parto nos presídios e realização da coleta do filtro. E, ainda uma Casa de Parto, esta não realiza a coleta, poisa as crianças que precisam de hospitalização são transferidas. Salientou a necessidade da busca ativa pelos agentes comunitários de saúde nos casos de não comparecimento das crianças após o nascimento e retorno para o território de residência, a fim de assegurar uma investigação diagnóstica precoce, demais cuidados em saúde de puericultura e informações em saúde. Além de, buscar estabelecer aproximações com os serviços especializados responsáveis por segmento das crianças com triagem neonatal positiva. Sinalizou alguns pontos de dificuldades, a saber: 1) O precisar do tempo de retorno pela APAE-RJ após a análise dos filtros de coleta, oscilando entre 15 dias à 30 dias; 2) A APAE-RJ deixou de fornecer um consolidado com histórico da triagem neonatal realizada pelo município, o qual apresentava o tempo médio entre chegada do filtro á devolutiva com o resultado, possibilitando um panorama do município e por conseguinte investimento direto em Áreas Programáticas com maior dificuldades em cumprir os prazos preconizados; 3) A ocorrência de entraves no envio do filtro no tempo necessário de 02 dias, considerando o material que é feito o filtro e as coletas realizadas nas sextas-feiras a tarde nas Clínicas da Família. O que traz implicações quanto a triagem para G6PD, visto que o filtro será enviado para APAE-RJ apenas no próximo dia útil. Um exemplo, deste entrave, foi a reconvocação em abril de 2024 de aproximadamente 30 crianças por cada Área Programática para uma nova coleta, decorrente do tempo expirado para análise do filtro. Logo, acredita ser necessário um diálogo com a Secretária Estadual de Saúde para construir estratégias de recebimentos dos filtros também aos finais de semana. A Sra. Fernanda finalizou a fala destacando a importância do trabalho das Clinicas da Famílias em monitorar o território, de modo que a coleta da Triagem Neonatal ocorra dentro do prazo preconizado de 05 dias. Uma vez que, um dos supostos limites seja a recuperação puerperal da mulher ocorrer no território da rede de apoio familiar, quando esse difere do território de residência da puérpera. Após a exposição da Sra. Eduarda Emerick e da Sra. Fernanda Cruz ocorreu um breve debate entre os presentes, sendo sugestionado os seguintes pontos: 1) Promover uma reunião com a APAE-RJ, a Secretaria Estadual de Saúde, o Serviço de Regulação Estadual para alinhamento quanto ao tempo de retorno dos resultados, ampliação do final de semana para recebimento dos filtros, retorno quanto dos resultados dos reconvocados, e o estabelecer do fluxo assistencial nos casos de triagem neonatal positiva a depender da patologia; 2) Otimização da logística de envio dos filtros, considerado os bairros e municípios não centrais no Estado do Rio de Janeiro; 3) Estabelecer meios para o mapeamento do quantitativo de pessoas com doenças raras pelo município do Rio de Janeiro, o qual informou já realizar uma planilha junto as Áreas Programáticas. Enquanto o município de Niterói aposta na implantação do prontuário eletrônico unificado como uma estratégia facilitadora para este mapeamento; 4) Aproximação dos serviços de Atenção Básica em Saúde das pessoas com doenças raras em segmentos nos serviços especializados e de referência, dada observação de descontinuidade de vínculos com os serviços de saúde do território; 5) Fortalecer a puericultura pela Atenção Básica em Saúde, como estratégica para diagnósticos precoces de doenças raras; 6) Realizar visita do Comitê de Doenças Raras à APAE-RJ; 7) Capacitação nos territórios para as equipes e responsáveis pela execução do Programa de Triagem Neonatal. Na continuidade da reunião, A Sra. Fabiana Lustosa Jamal e a Sra. Juliana Paranhos Moreno Batista- SUBGERAL/SMS/RJ apresentaram o aplicativo “Minha Saúde”, criado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com a proposta de promover o acesso a todas os munícipes as suas informações de saúde disponíveis pelos serviços de saúde vinculados ao SUS no município. Destacaram que, em 2023 possuía 492 mil usuários com projeção de 500 mil usuários nas próximas duas semanas. O aplicativo “Minha Saúde” possui formato para site e aplicativo compatível com smartphone nas versões Android e iOS, foi lançado durante a pandemia da Covid-19 com o objetivo do auto notificação e ampliado as funcionalidades a partir de outubro de 2022. Atualmente, apresenta informações de saúde extraídas do prontuário eletrônico na Atenção Básica em Saúde e inicia-se uma proposta de integração com os outros níveis de complexidade e laboratórios além da rede SUS com os da rede privada conveniada. Também para 2024, pretende-se incluir funcionalidades como: teleconsulta, acompanhamento da situação das salas de espera das unidades de urgência e emergência quanto o tempo estimado para atendimento e o histórico dos medicamentos das farmácias. O acesso ao aplicativo “Minha Saúde” ocorre através da geração de login e senha próprio ou pelo login gov.br, recentemente incorporado e em avaliação de ser a principal forma de acesso. O cadastro na plataforma necessita de inclusão de: CPF, data de nascimento, nome completo, nome da mãe (igual ao informado no CadSUS). Ao entrar no aplicativo pela funcionalidade “onde ser atendido” é possível identificar a unidade de Atenção Básica em Saúde de referência, nome da equipe, do enfermeiro e do médico de referência, bem como ser direcionado para o WhatsApp da equipe de saúde para esclarecimentos das dúvidas, informações de localização da unidade de saúde. E, em caso de não cobertura pela Clínica da Família são informadas o Centro Médico de Saúde de referência. Através do aplicativo realiza-se os agendamentos de consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, o acompanhamento do histórico de atendimentos ao longo do tempo. Outra funcionalidade está no acompanhamento das solicitações de regulação para especialidades clinicas, exames e cirurgias. Além de, ser possível gerar arquivo em pdf para download da guia de autorização do SISREG, receitas e resultados de exames, todas com funcionalidade de validação de autenticidade no próprio aplicativo. Contudo, está em fase de implantação o pdf do encaminhamento médico com assinatura eletrônica. Destacam que o aplicativo “Minha Saúde” apresenta o histórico das vacinas integrado as informações existentes no Ministério da Saúde. Há a proposta de integração em uma única tela de acesso dos dados de perfil da família, a qual está em avaliação de viabilidade considerando as prerrogativas da Lei Federal de Proteção de Dados. Outra funcionalidade é o monitoramento personalizado de peso, altura, glicemia, pressão arterial e indicação de alergias, informações que ficam armazenadas no aplicativo e com a proposta de integração ao prontuário eletrônico na Atenção Básica em Saúde. A Sra. Juliana e Sra. Fabiana informaram estar em fase de implantação:1) o acesso em pdf do relatório de alta hospitalar e o histórico de internações pelas unidades públicas de saúde, constando o tempo de hospitalização e procedimentos realizados; 2) a realização de um sistema de notificação com campanhas de saúde personalizadas para púbicos específicos. Outros destaques do aplicativos são: 1) as carteirinhas de identificação do autista e do portador fibromialgia mediante a inserção de informações pelo próprio usuário e upload de laudo médico, tais informações serão validados no período médio de 15 dias para disponibilizar a emissão do documento que pode ser acessado no próprio aplicativo e se desejável impresso por meios próprios ou nas unidades de Atenção Básica em Saúde; 2) a ferramenta “Viva Saudável” na qual estão disponíveis orientações de boas práticas de atividades físicas com vídeos instrutivos e de alimentação com vídeos de receitas saudáveis e reaproveitamento 100% do alimento. Finalizada a exposição do aplicativo “Minha Saúde” foram realizadas considerações para o aperfeiçoamento do aplicativo com as seguintes proposições: 1) Inserção da rede de saúde mental; 2) Possibilidade de inserção de informações acerca das doenças raras com geração de dispositivo de identificação, semelhante a carteirinha do autista e do portador de fibromialgia; 3) Criação da funcionalidade “Carta de Emergência” com informações referente ao diagnóstico da doença rara, terapêutica proposta e orientações de manejo em situações de urgência e emergência. Considerando o avançar da hora a quinta Pauta - Plano de trabalho - os membros do Comitê acordaram a realização de um Grupo de Trabalho através do WhatsApp para leitura, revisão no Plano de 2023 e acréscimo de novas ações para 2024. Posterior a este processo o Plano de 2024 será submetido a avaliação de todos os membros do Comitê para sugestões e deliberações. Quanto avaliações e recomendações gerais da reunião foram elencados os seguintes apontamentos: 1) Necessidade de maior participação nas reuniões ordinárias dos membros representantes do governo; 2) Leitura e aprovação da Ata da reunião ordinária de Abril 2024 após apreciação final dos membros através do grupo do WhatsApp; 3) Proposição de alternância das reuniões ordinárias em ambiente online, presencial ou hibrido, neste último há de considerar a localização com infraestrutura de internet, sendo sugestionado o espaço de realização desta reunião ordinária. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião ás 16:10h.\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2583938"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2583920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/343/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ambev S/A - Ampla Energia e Serviços S/A - Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Pro CT 2020\r\n\r\nProponente: ASP South América Participações e Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 16.743.399/001-30\r\n\r\nValor Total: R$ 10.462.235,01 (dez milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2583920"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2584081": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.018 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-32/001/000657/2018 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 744, PUBLICADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2024, TENDO O SEU PRAZO SUSPENSO PELA PORTARIA CGE Nº 872, PUBLICADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; e\r\n\r\n- e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001710/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16/08/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-32/001/000657/2018, designada pela Portaria CGE nº 744, publicada em 09 de novembro de 2023, tendo a mesma o seu prazo suspenso pela Portaria CGE nº 872, publicada em10 de abril de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 44 de 22 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584081"
                    ],
                    "2584043": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.019 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pelo art. 1º, inciso II da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030038/004568/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001769/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584043"
                    ],
                    "2584069": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.020 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a delegação de competência atribuída pelo art. 1º; inciso II da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº SEI-030034/003065/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001768/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584069"
                    ],
                    "2584107": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.025 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº SEI-330018/000458/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/000099/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2584107"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2584194": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI 199 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600), PARA ATUAR NOS PROCESSOS RELACIONADOS A BENS MÓVEIS DO TIPO AERONAVE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223/2018 e o disposto no Processo nº SEI-390005/000133/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o procedimento estabelecido no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 sobre avaliação e baixa de vida útil de bens moveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), para atuar nos processos relacionados a bens móveis do tipo aeronave, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis do Gabinete de Segurança Intitucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMárcio Silva Ribeiro, Id Funcional 2449694-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nErika Delarmelina, Id Funcional 2449924-2\r\n\r\nOmar Jesus de Castro, Id Funcional 2426726-0\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nKátia Regina da Conceição Brandão, Id Funcional 5098399-7\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta RESOLUÇÃO não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2584194"
                    ],
                    "2583940": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000035/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2583940"
                    ],
                    "2584012": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000223/2024 - Desvinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000079/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2584012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2584023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000402/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o artigo 72, Parágrafo único da Lei n°14.133/2021 c/c art. 5° §2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a favor da empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA, cujo objeto é Contratação de 7.200 (sete mil e duzentas) inscrições em cursos para servidores públicos da área de educação estaduais e municipais fluminenses, nas seguintes capacitações: i) Como Planejar e Utilizar Melhor os Recursos do PDDE - Temas Práticos, Jurídicos e Polêmicos; ii) O que Muda nas Prestações de Contas das Escolas Públicas com a Nova Ferramenta BB Gestão Ágil - Da Legislação à Prática; e iii) Temas Polêmicos e Melhores Práticas na Execução dos Recursos Federais do PNAE , no valor de R$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), nos termos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2584023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2583926": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/EMOP Nº 03 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330001/000600/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica (SONDAGENS).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/05/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro - EMOP-RJ\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53.010.15.451.0512.3461 - Implanta ção de Projetos de Infraestrutura.\r\n\r\n1.500.145\r\n\r\n449051.00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2583926"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583986": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.271 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto nos processos nºs SEI-330003/001145/2024 e SEI-170002/002180/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Sérgio Marques Fabiano Alves, ID. Funcional nº 2850324-4, Guilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125486-3 e Eduardo Vaz Serrinho, ID. Funcional nº 5116149-4, sob a presidência do primeiro, para proceder ao levantamento dos serviços de demolição do prédio administrativo, e construção de um novo com hangar do serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE Lagoa/SEPOL), localizada Avenida Borges de Madeiros nº 1444 - Lagoa, no município do Rio de Janeiro/RJ, a cargo da Empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, referente ao processo nº SEI-170002/002180/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão Amigável do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2583986"
                        ],
                        "2584082": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/CIDE-151/1992 - JOÃO VICENTE MONTEIRO FERRAZ, Geógrafo, ID. Funcional nº 27148947. TORNA SEM EFEITO o Despacho, referente à averbação do período de 01/04/1982 a 15/01/1989, prestados à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, publicado no D.O. de 22/03/1993. \r\n\r\nId: 2584082"
                        ],
                        "2584155": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DER-RJ/SEIOP Nº 01 \r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO MISTA E ESTABELECE A GESTÃO COMPARTILHADA DA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR, SETOR PERTENCENTE À ESTRUTURA DO DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso da competência de editar regulamentação e orientações complementares que lhes confere a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-330002/006237/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o DER-RJ é uma entidade administrativa vinculada à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas e ambas compartilham a mesma sede física, sito à Av. Presidente Vargas 1.100, Centro do Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a Coordenadoria de Assistência ao Servidor- CAS - é o setor que pertence à estrutura do DER-RJ, conforme Decreto Estadual n. 48.832, de 6 de dezembro de 2023, e que desenvolve suas atividades no mesmo prédio que as signatárias,\r\n\r\n- que a CAS tem por atribuição a assistência básica gratuita a todos os servidores e colaboradores do prédio Sede da Fundação DER-RJ, incluindo serviços de psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, serviço social, clínico geral, dentista, entre outros,\r\n\r\n- a necessidade de otimizar recursos e promover a eficiência administrativa,\r\n\r\n- o interesse comum na promoção do bem-estar dos servidores que atuam nos órgãos envolvidos, e\r\n\r\n- que a gestão compartilhada da CAS potencializará as atividades do órgão, incluindo uma nova estrutura física, bem como pessoal e materiais de apoio;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão Mista para a gestão compartilhada da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, atualmente pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, para ser utilizada por todos os servidores da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional da Coordenadoria de Assistência ao Servidor continuará sob a responsabilidade da Diretoria-Geral de Administração e Finanças da Fundação DER-RJ, cabendo a esta a coordenação, as atividades, gestão dos recursos humanos e materiais, e supervisão dos serviços prestados, bem como manter as condições de limpeza e higiene do andar onde funciona o CAS, a segurança, aquisição de insumos, bem como promover a manutenção da estrutura de forma permanente ou quando solicitado pela Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - O custeio dos valores relacionados à manutenção e operação da Coordenadoria de Assistência ao Servidor será compartilhado entre o DER-RJ e a SEIOP, na proporção a ser definida conforme o número de servidores de cada órgão, sempre após reuniões de alinhamento entre os entes.\r\n\r\nParágrafo único: A reforma física do CAS, excepcionalmente, será de responsabilidade única da SEIOP, incluindo obras de infraestrutura da sobreloja e reforma dos equipamentos existentes, conforme orientação da comissão mista.\r\n\r\nArt. 4º - Será constituído uma Comissão Mista, composta por representantes do DER-RJ e da SEIOP, formados por:\r\n\r\n- Uruan Cintra de Andrade, Secretário de Estado da SEIOP, ID. Funcional nº 4185699-6;\r\n\r\n- Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação DER-RJ, ID. Funcional nº 5117436-7;\r\n\r\n- Luiz Antônio da Silva Santos, Subsecretário de Administração da SEIOP, ID. Funcional nº 511550-6;\r\n\r\n- Gladstone Felippo Santana, Vice-Presidente da Fundação DER-RJ, ID. Funcional nº 5106656-4;\r\n\r\n- Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, Chefe de Gabinete da Fundação DER-RJ, ID. Funcional nº 563008-8.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da presente Comissão será revezada entre os dois primeiros titulares dos Órgãos envolvidos a cada 12 (doze) meses, iniciada conforme ordem supramencionada.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão mista se responsabilizará pelas seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir e revisar periodicamente a proporção de custeio dos valores;\r\n\r\nII - acompanhar a execução dos serviços e propor melhorias;\r\n\r\nIII - garantir a transparência na gestão dos recursos compartilhados;\r\n\r\nIV - sugerir aquisições de materiais, reformas na estrutura física e nos equipamentos e nomeações de profissionais para o referido atendimento; e\r\n\r\nV - resolver eventuais conflitos de interesse entre os órgãos participantes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas referentes ao custeio compartilhado deverão ser previstas nos respectivos orçamentos anuais dos órgãos envolvidos, respeitando-se os limites orçamentários e as normas de execução financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores lotados na CAS poderão ser nomeados para cargos em comissão tanto da estrutura da SEIOP quanto do DER-RJ, conforme disponibilidade orçamentária e interesse de ambas as signatárias.\r\n\r\nArt. 7º - As decisões da comissão mista serão sempre formalizadas por atas, conforme a vontade da maioria do colegiado. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente da comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de gestão desenvolvidas pelos membros da referida comissão serão realizadas sem prejuízo de suas atribuições originais e não serão remuneradas.\r\n\r\nArt. 8º - As atribuições da CAS permanecem inalteradas, conforme disposto no Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2584155"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE GOVERNANÇA POR PARTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REFERÊNCIA (NR) ANA Nº 004/2024, APROVADA PELA RESOLUÇÃO ANA Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem assim o que consta do Processo nº SEI-480002/002506/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar as concessões de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água, conforme art. 2º, II da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- as competências da AGENERSA dispostas no art. 4º, IV, V e XIV da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para expedir instruções, conforme art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- os Contratos de Concessão e os Regulamentos de Serviços das Concessionárias regulados pela AGENERSA;\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- a Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de 2024, que disciplina os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas Entidades Infranacionais encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência, em conformidade com as competências atribuídas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico dispostas no §1º do artigo 4º-A e no § 1º do 4º-B, da Lei nº 9.984/2000, alterada pela Lei nº 14.026/2020;\r\n\r\n- o art. 4º-A, § 1º, VIII, da Lei nº 9.984, de julho de 2000, que dispõe acerca da competência da ANA em estabelecer normas de referência sobre a governança das entidades reguladoras infranacionais (ERIs); e\r\n\r\n- a Resolução ANA nº 177, de 12 de janeiro de 2024, que aprovou a Norma de Referência (NR) nº 004/2024, que estabelece práticas de governanças aplicadas às Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece as práticas de governança a serem observadas pela AGENERSA na regulação dos serviços públicos de Energia e Saneamento Básico em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a finalidade deste ato normativo, governança constitui o conjunto de procedimentos e mecanismos que dispõem sobre a atuação, a estrutura administrativa e o processo decisório da Agência Reguladora.\r\n\r\nArt.2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - AGENDA REGULATÓRIA: instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela AGENERSA;\r\n\r\nII - AUDIÊNCIA PÚBLICA: instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral de quaisquer interessado sem sessão pública destinada a debater matéria relevante;\r\n\r\nIII - CONSULTA PÚBLICA: instrumento de apoio à tomada de decisão que permite à sociedade ser consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de saneamento básico;\r\n\r\nIV - CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, planejamento e avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;\r\n\r\nV - ENTIDADE REGULADORA INFRANACIONAL (ERI): entidade de natureza autárquica à qual o titular dos serviços de saneamento básico tenha atribuído competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;\r\n\r\nVI - GESTÃO DE RISCOS: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificação,avaliação e gerenciamento de potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;\r\n\r\nVII - GESTÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO: exame periódico das Instruções Normativas, com vistas a averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua alteração ou revogação;\r\n\r\nVIII - PLANO DE GESTÃO ANUAL: instrumento anual do planejamento consolidado que contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão;\r\n\r\nIX - POLÍTICA REGULATÓRIA: refere-se aos compromissos e prioridades assumidos pelos entes federados com o intuito de se obter uma regulação de qualidade, em prol do interesse público;\r\n\r\nX - PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: órgão ou entidade a qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público, ou empresa a qual o titular, isoladamente ou mediante estrutura de prestação regionalizada, tenha delegado a prestação dos serviços;\r\n\r\nXI - PROGRAMA DE INTEGRIDADE: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.\r\n\r\nXII - SOLUÇÃO ALTERNATIVA: método de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, individual ou coletivo, previsto pela entidade reguladora infranacional em locais sem disponibilidade de rede pública; e\r\n\r\nXIII -TITULAR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO: o Município ou o Distrito Federal, observadas as disposições sobre:\r\n\r\na) o exercício da titularidade em casos de interesse comum constantes do art. 8º, II, da Lei nº 11.445, de 2007; e\r\n\r\nb) as formas voluntárias de exercício de competências inerentes à titularidade, especialmente mediante consórcio público, observadas as disposições do art. 3º, § 5º, e do art. 8º, § 1º, I e II, da Lei nº 11.445, de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa visa a melhoria dos procedimentos e mecanismos de governança e tem como objetivos, dentre outros:\r\n\r\nI - fortalecer o processo decisório, por meio da promoção de práticas de transparência, participação da sociedade e tomada de decisões fundamentadas em evidências;\r\n\r\nII - proteger os interesses dos usuários dos serviços públicos, promovendo maior eficiência na prestação dos serviços; e\r\n\r\nIII - assegurar a estabilidade, a integralidade e a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos e dos processos regulatórios.\r\n\r\nArt.4º - As práticas relacionadas à governança estão organizadas nas seguintes dimensões:\r\n\r\nI - competências e ambiente regulatório;\r\n\r\nII - tecnicidade e independência decisória;\r\n\r\nIII - autonomia funcional, administrativa e financeira;\r\n\r\nIV - transparência e participação social;\r\n\r\nV - mecanismos de controle, integridade e gestão de riscos; e\r\n\r\nVI - planejamento, práticas e instrumentos regulatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - As práticas a que se refere o caput de verão orientar a elaboração de atos normativos, procedimentos e regimentos internos da AGENERSA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS\r\n\r\nArt. 5º - A AGENERSA, na busca pela excelência técnica e integralidade das atividades regulatórias, utilizar á recursos humanos qualificados, recursos tecnológicos e logísticos necessários ao exercício das atribuições regulatórias.\r\n\r\nArt. 6º - A função de regulação, desempenhada pela AGENERSA, será exercida com independência decisória, autonomia administrativa, técnica, funcional e financeira, e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, bem como aos demais princípios da administração pública.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à AGENERSA, além das demais atribuições definidas na Lei nº4.556/2005, no Decreto nº 38.618/2005, no seu Regimento Interno e demais Normas, os seguintes atos:\r\n\r\nI - editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os aspectos mencionados no art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, observadas as diretrizes da ANA;\r\n\r\nII - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços;\r\n\r\nIII - definir indicadores e outras métricas de desempenho para avaliação da prestação dos serviços de saneamento básico, da satisfação do usuário e de outros atores do setor de saneamento básico;\r\n\r\nIV - monitorar o setor regulado, incluindo o acompanhamento da implementação da política e dos planos de saneamento básico;\r\n\r\nV - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC);\r\n\r\nVI - definir tarifas e propor taxas, quando for o caso, e realizar análises e deliberar sobre as revisões e os reajustes tarifários que assegurem a sustentabilidade econômico-financeiro das prestações e a modicidade tarifária;\r\n\r\nVII - desempenhar a função de fiscalização, resguardando os direitos dos usuários dos serviços, com a instituição de procedimentos e instrumentos capazes de aferir o cumprimento das obrigações pelo prestador de serviços regulado e pelo titular dos serviços; e\r\n\r\nVIII - fomentar a implementação de práticas de governança pelo prestador dos serviços regulados.\r\n\r\nArt. 8º - No exercício de suas competências, a AGENERSA poderá se articular com outras Entidades Reguladoras e órgãos governamentais que interajam com a sua atividade regulatória, podendo editar atos normativos em conjunto.\r\n\r\n§1º - A AGENERSA poderá participar de comitês com outras Entidades Reguladoras para o intercâmbio de experiências e informações entre si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a estabelecer orientações e procedimentos comuns para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta recíproca quando da edição de normas que impliquem mudanças nas condições dos setores regulados.\r\n\r\n§2º - A AGENERSA poderá celebrar convênios e acordos com outras Entidades Reguladoras para a padronização de exigências e procedimentos, e para a busca de maior eficiência nos processos regulatórios.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nTRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 9º - Para promoção da transparência da atuação regulatória, a AGENERSA adotará as seguintes medidas:\r\n\r\nI - elaboração e implementação de política ou plano de transparência, que estabeleça procedimentos e canais de comunicação oficiais das decisões regulatórias;\r\n\r\nII - elaboração e divulgação dos resultados da gestão e das atividades finalísticas em relatório anual de atividades, com monitoramento do alcance de resultados e das metas de desempenho institucional;\r\n\r\nIII - disponibilização, em seus sítios eletrônicos, da relação das taxas e dos preços públicos praticados, com a indicação do valor arrecadado; e\r\n\r\nIV - publicidade aos seguintes atos:\r\n\r\na) calendários, pautas e atas das reuniões deliberativas do Conselho-Diretor, bem como aos votos proferidos;\r\n\r\nb) instrumentos regulatórios e de planejamento, incluindo a agenda regulatória;\r\n\r\nc) sistema eletrônico de acompanhamento dos processos;\r\n\r\nd) contratos de prestação de serviços;\r\n\r\ne) estrutura tarifária e regras de reajuste e revisão tarifária dos prestadores de serviços públicos regulados aplicada ao usuário final;\r\n\r\nf) contratos administrativos em que seja parte;\r\n\r\ng) relatórios de análises de impacto regulatório ou instrumentos congêneres de fundamentação e apoio à tomada de decisão regulatória;\r\n\r\nh) rol atualizado de municípios regulados;\r\n\r\ni) manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário; e\r\n\r\nj) manuais, normativos e relatórios de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões deliberativas do Conselho-Diretor serão públicas e gravadas, em meio eletrônico, e deverão estar disponíveis no seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 10 - A AGENERSA divulgará as informações e dados de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas no âmbito de suas competências, em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 11 - A AGENERSA adotará práticas e normativos em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nParágrafo Único - A AGENERSA deve observar a Política de Dados Abertos, que define regras para promover a abertura de dados governamentais no âmbito dos órgãos e entidades federais.\r\n\r\nArt. 12 - A AGENERSA estabelecerá critérios para implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas, na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.\r\n\r\n§1º - Os estudos, dados e materiais técnicos que fundamentam propostas submetidas a consultas e audiências públicas deverão mencionar as questões mais relevantes e, sempre que possível, empregar linguagem simples e acessível ao público em geral.\r\n\r\n§2º - Os órgãos técnicos da AGENERSA deverão analisar e se manifestar conclusivamente sobre as contribuições recebidas nos processos de consultas e audiências públicas realizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nMECANISMOS DE CONTROLE\r\n\r\nArt. 13 - A AGENERSA deve estimular a ampliação dos espaços de participação da sociedade nas decisões regulatórias, representativos dos diferentes interesses dos setores regulados e da sociedade.\r\n\r\nArt. 14 - A AGENERSA deverá instituir uma área de controle interno, cuja atuação deve ser orientada para monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Ouvidoria Geral da AGENERSA, além das atribuições previstas no Decreto nº 38.618/2005, no Regimento Interno e demais Normas, os seguintes atos:\r\n\r\nI - o registro e tratamento das manifestações da sociedade, incluindo o acompanhamento dos processos internos de apuração de consultas, denúncias e reclamações;\r\n\r\nII - a realização de pesquisa de satisfação dos usuários;\r\n\r\nIII - o tratamento das informações e dos dados coletados; e\r\n\r\nIV - a elaboração de relatórios anuais sobre suas atividades.\r\n\r\nArt. 16 - A escolha do Ouvidor Geral por parte do Conselheiro-Presidente, levará em consideração o notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ouvidor deve ser investido em mandato, com duração de até 3 (três) anos, vedada a recondução, e somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar, que assim determinar.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nGESTÃO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 17 - A AGENERSA deverá estabelecer políticas de gestão de riscos com o objetivo de identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações que possam comprometer o alcance dos seus objetivos.\r\n\r\nArt. 18 - A AGENERSA deverá elaborar programa de integridade com o objetivo de promover a conformidade de condutas, a probidade, a transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - Da mesma forma, a AGENERSA deverá elaborar Código de Ética e Conduta em que constem os valores e os princípios que pautam sua atuação.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nArt. 19 - A AGENERSA deverá elaborar e dar ampla publicidade ao seu Planejamento Estratégico, que conterá os objetivos, as metas e os resultados esperados das ações desenvolvidas relativos à sua gestão e às suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, assim como, os mecanismos de aferição que indiquem o desempenho alcançado.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá elaborar também um Plano de Gestão Anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico, que será o instrumento anual de planejamento consolidado e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nAGENDA REGULATÓRIA\r\n\r\nArt. 20 - A AGENERSA deverá implementar uma Agenda Regulatória, elaborada com intervalo máximo de 02 (dois) anos, contendo o conjunto de temas prioritários a serem tratados pela entidade durante sua vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - A Agenda Regulatória deve estar alinhada com os objetivos do planejamento estratégico e integrar o plano de gestão anual.\r\n\r\nArt. 21 - As decisões regulatórias deverão ser motivadas, com indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem.\r\n\r\nArt. 22 - As Câmaras Técnicas deverão elaborar Manual de Fiscalização que detalhe os procedimentos relativos à sua atuação, bem como as infrações, as sanções e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nArt. 23 - Para conferir consistência e estabilidade regulatória, as decisões regulatórias não devem ser modificadas sem estudos e análises técnicas que justifiquem suas alterações.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArt. 24 - A AGENERSA deverá estabelecer os critérios para implementação de Análises de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliações de Resultados Regulatórios (ARR) para embasar suas decisões.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nGESTÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO\r\n\r\nArt. 25 - A AGENERSA deverá realizar a Gestão do Estoque Regulatório, para garantir que as normas permaneçam atualizadas, eficientes, consistentes e que contribuam para os objetivos pretendidos com a regulação.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2584173"
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                        "2584174": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA O REPASSE DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem assim o que consta do Processo nº SEI-220007/001955/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual 41.974/2009 que regulamentou a Lei Estadual 4.247/2003, por sua vez modificada, em parte, pela Lei Estadual 5.234/2008, estabelecendo as regras para o repasse, aos consumidores, das importâncias relativas ao recolhimento da Cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o exposto no item acima, garantindo a tramitação dos processos acerca do referido tema para todas as Concessionárias de Saneamento reguladas por esta AGENERSA quando da apuração das obrigações de fazer aqui dispostas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os procedimentos de recolhimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, na forma desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2° - Anualmente, as Concessionárias deverão encaminhar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - cópia da correspondência, acompanhada da memória de cálculo, detalhando os valores relativos à cobrança pela utilização de Recursos Hídricos no exercício, enviada pelo Órgão responsável;\r\n\r\nII - memória de Cálculo, em Excel, do montante arrecadado no exercício anterior, relativos à cobrança pela utilização de Recursos Hídricos;\r\n\r\nIII - relação dos clientes contemplados pela Tarifa Social, em Excel, contendo os valores arrecadados mensais e o total no exercício anterior;\r\n\r\nIV - memória de Cálculo, em Excel, do cálculo da fórmula do Índice Percentual Fixo (IPF) do exercício;\r\n\r\nV - memória de Cálculo, em Excel, que inclua as deduções aplicadas entre a receita faturada e a arrecadada referente ao exercício anterior;\r\n\r\nArt. 3º - O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nVMC = IPF x VMF,\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R$ ), calculado pelo produto entre o índice percentual fixo (IPF) e o volume mensal faturado (VMF) relativo aos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes;\r\n\r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%);\r\n\r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R$ );\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nIPF = (CA / VTA)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R$ ),\r\n\r\nVTA: Valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento com os serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes, estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (R$ ), ou aquele valor arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os valores destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizadas no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais acréscimos nos custos pela utilização de recursos hídricos, quando não repassados aos usuários finais nos termos autorizados pela legislação de regência, poderão ensejar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro a ser formulado pelas concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento;\r\n\r\nArt. 5º - A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do artigo 3º da presente Instrução Normativa, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de compensação na revisão tarifária ordinária subseqüente.\r\n\r\nArt. 6º - A Concessionária deverá encaminhar a esta Agência Reguladora documento comprobatório do aviso prévio aos usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança.\r\n\r\nArt. 7º - A Concessionária deverá destacar e contabilizar separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, na forma da fundamentação constante no voto homologatório.\r\n\r\nArt. 8º - A CAPET fiscalizará o cumprimento do art. 7°, bem como acompanhará a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\n\r\nArt. 9º - As Concessionárias deverão apresentar, mensalmente, o pagamento das parcelas referentes à obrigação mencionada no artigo 3º, para que, ao final, seja avaliado pela CAPET;\r\n\r\nArt. 10 - O pronunciamento da Procuradoria poderá ser requisitado, a qualquer tempo, referente a toda e qualquer dúvida jurídica objetiva referente ao procedimento em comento, bem como fazer o controle interno de legalidade do processo.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2584174"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 600ª SESSÃO. PROCESSO Nº SEI-140001/046652/2024.\r\n\r\nAos dias 24 de julho de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 600ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Bruno Hazan Carneiro (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular, pela via remota), Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, e a Procuradora-Corregedora Assistente, Leonor Nunes de Paiva. Havendo o número legal, foi aberta a sessão às 11:26 e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. Apresentada a pauta: 1. Processo nº SEI-140001/036710/2024 - licença para estudo, 2. Processo nº SEI-140001/043019/2024 - licença para estudo e 3. Assuntos Gerais, o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado expôs que há a necessidade de se fazer um aprimoramento no regramento para a concessão de licença para estudo. Iniciada as discussões, o Conselheiro Guilherme Jales Sokal apresentou sugestões para o aprimoramento da Resolução PGE nº 3.676/14. A Conselheira Adriana de Biase Ninho apresentou sugestões, em especial, quanto ao critério de desempate, o Conselheiro Fernando Barbalho Martins e os demais conselheiros, também, contribuíram com sugestões para o aprimoramento da referida Resolução. O Procurador-Geral do Estado precisou se retirar para cumprir compromisso externo, sendo substituído pelo Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães. Em relação ao processo 1. Processo nº SEI-140001/036710/2024, o pedido foi deferido integralmente, por unanimidade, com a recomendação de que a definição dos períodos de comparecimento presencial às aulas seja realizada com a maior antecedência possível, de forma a permitir um adequado planejamento do CEJUR. Em relação ao processo 2. Processo nº SEI-140001/043019/2024, o pedido foi indeferido, por maioria. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 12:45 min. do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2584187"
                    ],
                    "2583931": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020665/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Fiscal Association - IFA, que tem como objeto a 76º Congresso da Associação Fiscal Internacional (“IFA 2024 Annual Congress”), no valor estimado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018425/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Fiscal Association - IFA, que tem como objeto a 76º Congresso da Associação Fiscal Internacional (“IFA 2024 Annual Congress”), no valor estimado de R$ 9.659,42 (nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001949/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA., que tem como objeto a renovação da assinatura anual da base de dados DoiNet Brasil Dados Públicos, no valor total de R$ 57.210,85 (cinquenta e sete mil duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2583931"
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                    "2584094": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041479/2024 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, constante do documento índice nº 80015474 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE nº 4.710/21.\r\n\r\nId: 2584094"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 293/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Bangu Top - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/009557/2024.\r\n\r\nId: 2584047"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 056/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Ambiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses com reajuste contratual do preço do contrato no percentual negativo de 3,039730%, referente ao resultado do IGP-M (FGV) acumulado no período de maio/2023 a abril/2024, com efeitos financeiros a partir de 14/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 528.640,81 (quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01789.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/005638/2019.\r\n\r\nId: 2584045"
                            ],
                            "2584160": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001025/2021 - Aquisição de galões de água mineral, de 20 litros, s/gás para atender as necessidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2584160"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ativos de rede Switch Core (02 unidades) e Switch Core Módulo de Interface Tipo III (4 unidades), composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 01/08/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.525.910,88 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787 - Modernização e Expansão do Ambiente de Tecnologia.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.39 - Equipamentos de TIC - Ativos de Rede. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00388.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000038/2024.\r\n\r\nId: 2583967"
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                        "2584150": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 035//2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO MACEDO LAMEIRÃO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000163/2024.\r\n\r\nId: 2584150"
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                        "2583978": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n75.945.760\r\n\r\n30.053.862/0020-06\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA.\r\n\r\nSEI-E-04/226372/2009\r\n\r\n51000226\r\n\r\n75.945.760\r\n\r\n30.053.862/0020-06\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA.\r\n\r\nE-04/226376/2009\r\n\r\n51000230\r\n\r\nId: 2583978"
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                        "2583979": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.571.973\r\n\r\n28.877.793/0001-40\r\n\r\nGLAMOUR CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nSEI-E-04/022/159/2019\r\n\r\n51008556\r\n\r\n82.571.973\r\n\r\n28.877.793/0001-40\r\n\r\nGLAMOUR CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nE-04/022/211/2021\r\n\r\n51002977\r\n\r\nId: 2583979"
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                        "2583977": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2024\r\n\r\nPÁGINAS 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n015.264.727-91\r\n\r\nHILTON RAPOSO\r\n\r\nSEI-E-04/022/493/2020\r\n\r\n51008840\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n015.264.727-91\r\n\r\nHILTON RAPOSO\r\n\r\nSEI-E-04/025/926/2019\r\n\r\n51008840\r\n\r\nId: 2583977"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais publicadas aos DOERJ de 20/09/2021 e 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, perfil 3, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, torna pública a eliminação, por desistência tácita quanto à posse, do candidato, convocado no Diário Oficial de 25/06/2024, em virtude da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0823559-42.2023.8.19.0001, MÁRCIO FREDERICO TREVISAN MENDONÇA, aprovado em 5º lugar (ampla concorrência), tendo em vista o não comparecimento no prazo legal . Processo nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2583994"
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                            "2584080": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Controle Integrado de Vetores Biológicos e Pragas Urbanas, incluindo Controle e Desinfestação Contra Insetos Voadores e Rasteiros e Desratização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal para atender as demandas existentes nas unidades do Rioprevidência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 22/08/2024 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000548/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2584080"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 4.814,40 (quatro mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220004/000508/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/08/2024.\r\n\r\nId: 2584126"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.972,44 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000507/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/08/2024.\r\n\r\nId: 2583972"
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                            "2584071": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: CODIN e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FACERJ). OBJETO: CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA COTA DE PATROCÍNIO BRONZE, PARA O EVENTO \"ECONOMIA DO MAR: UMA ESTRATÉGIA ASSOCIATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL\", QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE AGOSTO NA CIDADE DE NITERÓI-RJ, TEATRO POPULAR OSCAR NIEMEYER. PRAZO: IMEDIATO. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220003/000564/2024.\r\n\r\nId: 2584071"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 374/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.620,00 (cento e um mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: 1° TEN PM ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51339161 e 1° TEN PM ISABELA ANDRELINO DE ALMEID SHIGAK, ID. Funcional nº 51339218 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000013/2023\r\n\r\nId: 2584024"
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                        "2584009": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MN, por meio da SEOP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.907.977,20 (vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil, novecentos e setenta e sete reais, e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/008908/2024.\r\n\r\nId: 2584009"
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                        "2584098": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., através do PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança dos serviços prestador pela CCR VIA LAGOS e com vistas a promover o aumento da tranquilidade dos seus usuários e colaboradores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.769,44 (trezentos mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta a quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006854/2024.\r\n\r\nId: 2584098"
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                        "2583999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MN, por meio da SEOP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.346.748,16 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais, e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/005453/2024.\r\n\r\nId: 2583999"
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                        "2584113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE MESQUITA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MM, por meio da SEMGOV para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.323.613,12 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/005453/2024.\r\n\r\nId: 2584113"
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                        "2584070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MP, por meio da SECTRAN para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.406.155,52 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011019/2024.\r\n\r\nId: 2584070"
                        ],
                        "2584092": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MNI, por meio da SEMSEG para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.416.247,48 (vinte e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007785/2024.\r\n\r\nId: 2584092"
                        ],
                        "2583991": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral envasada. \r\n\r\nDATA: 16/08/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 797.324,16.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000536/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2583991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2584039": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.988.359/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo Split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 198.394,00 (cento e noventa e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Registro de Preços, nº 001/24 - SIGA/RJ - (Lei nº 14.133/2021)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000212/2024. (Consumo ARP 003/2024)\r\n\r\nId: 2584039"
                        ],
                        "2583988": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Servidores concorrentes na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, na validade de 29/09/2023, conforme despacho de 02/08/2024, no Processo nº SEI-360008/001340/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. \r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n50748670\r\n\r\nLeticia Loss de Oliveira\r\n\r\nId: 2583988"
                        ],
                        "2583894": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 014-05917/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-014-05917/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n014-05917/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 14ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 27/12/2022, na Estrada do Itanhangá, 2222, Comunidade da Muzema, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n41378008 \r\n\r\nFLÁVIA GÓES MONTEIRO ROMERO DE BARROS\r\n\r\n5647681 \r\n\r\nCARLOS DE M. G. DE VASCONCELLOS\r\n\r\n50332414 \r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJORGE MARCELO DOS SANTOS JUCÁ\r\n\r\n43728685\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n50332627\r\n\r\nALEX GREGORIO BATISTA\r\n\r\nId: 2583894"
                        ],
                        "2583880": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 001-03326/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-001-03326/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n001-03326/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 1ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 08/11/2022, na Avenida Francisco Bicalho, 292, no bairro do Santo Cristo, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2583880"
                        ],
                        "2584048": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, o servidor MAGNO DE JESUS OLIVEIRA, inspetor de polícia, matrícula nº 871850-4, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, comparecer à sala de audiências da 3ª CPIA, situada na Rua da Relação nº 42, 4° andar, na data de 21/08/24, às 13:30h, a fim de ser interrogado no processo administrativo disciplinar nº 20/13 (E-09/6804/0006/12), a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/001516/2023.\r\n\r\nId: 2584048"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2584140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MONTE SINAI RJ LTDA EPP., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.921.081/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia, com vistas à recuperação/reforço estrutural da muralha de segurança externa, com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, visando atender a unidade prisional Isap Tiago Teles - SEAP/TD.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 833.500,00 (oitocentos e trinta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000049/2024.\r\n\r\nId: 2584140"
                        ],
                        "2584124": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000220/2021.\r\n\r\nId: 2584124"
                        ],
                        "2584262": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/075909/2024, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória dos candidatos abaixo listados, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 06 de maio à 31 de julho de 2024, de acordo com o Edital de convocação publicado em 26 de abril de 2024 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2003. Processo nº SEI-210001/079177/2024.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n000896217\r\n\r\n8,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ DE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n001028570\r\n\r\n7,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n000154903\r\n\r\n6,3\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE 30 DE JUNHO DE 2006, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/075909/2024, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com ordem classificatória, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 06 de maio à 31 de julho de 2024, de acordo com o Edital de convocação publicado em 07 de maio de 2024 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2006. Processo SEI-210001/079177/2024.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n060675\r\n\r\n6,2\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/075909/2024, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 05 de maio à 31 de julho de 2024, de acordo com o Edital de convocação publicado em 24 de abril de 2024 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2012. Processo SEI-210001/079177/2024.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7127619\r\n\r\n9,9\r\n\r\n2\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA \r\n\r\n7191219\r\n\r\n9,5\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIANA SIQUEIRA EMERY\r\n\r\n7181464\r\n\r\n9,4\r\n\r\n4\r\n\r\nSUZANA BATISTA \r\n\r\n7208127\r\n\r\n9,3\r\n\r\n5\r\n\r\nSERGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n7206256\r\n\r\n9,3\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7124625\r\n\r\n9,3\r\n\r\n7\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n7194777\r\n\r\n9,2\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n7179874\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR \r\n\r\n7189823\r\n\r\n9,2\r\n\r\n10\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA \r\n\r\n7200976\r\n\r\n9,2\r\n\r\n11\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n7217149\r\n\r\n9,2\r\n\r\n12\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n7173426\r\n\r\n9,2\r\n\r\n13\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n7137861\r\n\r\n9,1\r\n\r\n14\r\n\r\nVERONICA ANASTÁCIA DE SOUZA \r\n\r\n7214725\r\n\r\n9,1\r\n\r\n15\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA \r\n\r\n7194893\r\n\r\n9,1\r\n\r\n16\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO \r\n\r\n7202666\r\n\r\n9,1\r\n\r\n17\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n7219129\r\n\r\n9,1\r\n\r\n18\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n7196742\r\n\r\n9,0\r\n\r\n19\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA \r\n\r\n7165739\r\n\r\n9,0\r\n\r\n20\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n7116316\r\n\r\n9,0\r\n\r\n21\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n7141948\r\n\r\n9,0\r\n\r\n22\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n7151004\r\n\r\n9,0\r\n\r\n23\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n7146230\r\n\r\n9,0\r\n\r\n24\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n7108076\r\n\r\n9,0\r\n\r\n25\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n7220527\r\n\r\n9,0\r\n\r\n26\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA \r\n\r\n7188700\r\n\r\n9,0\r\n\r\n27\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7145478\r\n\r\n8,9\r\n\r\n28\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ \r\n\r\n7165223\r\n\r\n8,9\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ALBANO RIBEIRO \r\n\r\n7179067\r\n\r\n8,9\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FABRICIO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n7171664\r\n\r\n8,9\r\n\r\n31\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n7158058\r\n\r\n8,9\r\n\r\n32\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n7197666\r\n\r\n8,8\r\n\r\n33\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7205392\r\n\r\n8,8\r\n\r\n34\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n7139147\r\n\r\n8,8\r\n\r\n35\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n7178154\r\n\r\n8,8\r\n\r\n36\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES \r\n\r\n7200930\r\n\r\n8,8\r\n\r\n37\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7158114\r\n\r\n8,8\r\n\r\n38\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO \r\n\r\n7194577\r\n\r\n8,8\r\n\r\n39\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n7208809\r\n\r\n8,8\r\n\r\n40\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n7151582\r\n\r\n8,8\r\n\r\n41\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA \r\n\r\n7215013\r\n\r\n8,8\r\n\r\n42\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n7185970\r\n\r\n8,7\r\n\r\n43\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n7109822\r\n\r\n8,7\r\n\r\n44\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA\r\n\r\n7185422\r\n\r\n8,7\r\n\r\n45\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n7201959\r\n\r\n8,7\r\n\r\n46\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n7133271\r\n\r\n8,7\r\n\r\n47\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n7191423\r\n\r\n8,7\r\n\r\n48\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n7156782\r\n\r\n8,7\r\n\r\n49\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n7212209\r\n\r\n8,7\r\n\r\n50\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n7114172\r\n\r\n8,7\r\n\r\n51\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL \r\n\r\n7172958\r\n\r\n8,7\r\n\r\n52\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHÃES\r\n\r\n7167843\r\n\r\n8,7\r\n\r\n53\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n7151538\r\n\r\n8,7\r\n\r\n54\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n7175578\r\n\r\n8,6\r\n\r\n55\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n7176584\r\n\r\n8,6\r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n7120121\r\n\r\n8,6\r\n\r\n57\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n7129865\r\n\r\n8,6\r\n\r\n58\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO \r\n\r\n7204318\r\n\r\n8,6\r\n\r\n59\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n7190730\r\n\r\n8,5\r\n\r\n60\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n7124224\r\n\r\n8,5\r\n\r\n61\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n7213270\r\n\r\n8,5\r\n\r\n62\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n7111439\r\n\r\n8,5\r\n\r\n63\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n7148593\r\n\r\n8,5\r\n\r\n64\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n7154498\r\n\r\n8,5\r\n\r\n65\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA \r\n\r\n7168562\r\n\r\n8,5\r\n\r\n66\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n7103285\r\n\r\n8,5\r\n\r\n67\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n7138756\r\n\r\n8,5\r\n\r\n68\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n7147440\r\n\r\n8,5\r\n\r\n69\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7105253\r\n\r\n8,5\r\n\r\n70\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n7217912\r\n\r\n8,5\r\n\r\n71\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI \r\n\r\n7167148\r\n\r\n8,5\r\n\r\n72\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n7214321\r\n\r\n8,5\r\n\r\n73\r\n\r\nMAURO VINÍCIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n7183366\r\n\r\n8,5\r\n\r\n74\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n7152991\r\n\r\n8,5\r\n\r\n75\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n7164887\r\n\r\n8,5\r\n\r\n76\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n7209838\r\n\r\n8,5\r\n\r\n77\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\n7186866\r\n\r\n8,5\r\n\r\n78\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n7110240\r\n\r\n8,4\r\n\r\n79\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n7111873\r\n\r\n8,4\r\n\r\n80\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n7203372\r\n\r\n8,4\r\n\r\n81\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO\r\n\r\n7209761\r\n\r\n8,4\r\n\r\n82\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES \r\n\r\n7173944\r\n\r\n8,4\r\n\r\n83\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n7130190\r\n\r\n8,4\r\n\r\n84\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\n7200409\r\n\r\n8,4\r\n\r\n85\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n7146865\r\n\r\n8,3\r\n\r\n86\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO \r\n\r\n7220104\r\n\r\n8,3\r\n\r\n87\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n7124432\r\n\r\n8,3\r\n\r\n88\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n7220243\r\n\r\n8,3\r\n\r\n89\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n7216511\r\n\r\n8,3\r\n\r\n90\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n7136950\r\n\r\n8,3\r\n\r\n91\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n7151031\r\n\r\n8,3\r\n\r\n92\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n7146049\r\n\r\n8,3\r\n\r\n93\r\n\r\nNATÁLIA BRAM SILVA BARCELOS \r\n\r\n7186139\r\n\r\n8,3\r\n\r\n94\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n7145999\r\n\r\n8,3\r\n\r\n95\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA \r\n\r\n7207389\r\n\r\n8,2\r\n\r\n96\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n7158331\r\n\r\n8,2\r\n\r\n97\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n7147596\r\n\r\n8,2\r\n\r\n98\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n7150869\r\n\r\n8,2\r\n\r\n99\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n7218722\r\n\r\n8,2\r\n\r\n100\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n7137685\r\n\r\n8,2\r\n\r\n101\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO \r\n\r\n7202786\r\n\r\n8,2\r\n\r\n102\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA \r\n\r\n7176380\r\n\r\n8,2\r\n\r\n103\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7165195\r\n\r\n8,2\r\n\r\n104\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\n7119208\r\n\r\n8,2\r\n\r\n105\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\n7213150\r\n\r\n8,2\r\n\r\n106\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7143820\r\n\r\n8,2\r\n\r\n107\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n7191497\r\n\r\n8,2\r\n\r\n108\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n7129808\r\n\r\n8,2\r\n\r\n109\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n7152281\r\n\r\n8,2\r\n\r\n110\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n7139296\r\n\r\n8,1\r\n\r\n111\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n7148963\r\n\r\n8,1\r\n\r\n112\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS\r\n\r\n7113740\r\n\r\n8,1\r\n\r\n113\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n7175598\r\n\r\n8,1\r\n\r\n114\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n7144196\r\n\r\n8,1\r\n\r\n115\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n7153635\r\n\r\n8,1\r\n\r\n116\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n7112170\r\n\r\n8,1\r\n\r\n117\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n7116456\r\n\r\n8,1\r\n\r\n118\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n7150004\r\n\r\n8,1\r\n\r\n119\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n7220439\r\n\r\n8,1\r\n\r\n120\r\n\r\nRODRIGO COSTA TELLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7200519\r\n\r\n8,1\r\n\r\n121\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n7132301\r\n\r\n8,0\r\n\r\n122\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7139128\r\n\r\n8,0\r\n\r\n123\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n7137384\r\n\r\n8,0\r\n\r\n124\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n7105629\r\n\r\n8,0\r\n\r\n125\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n7120750\r\n\r\n8,0\r\n\r\n126\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n7141320\r\n\r\n8,0\r\n\r\n127\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n7143467\r\n\r\n8,0\r\n\r\n128\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n7211598\r\n\r\n8,0\r\n\r\n129\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA \r\n\r\n7161367\r\n\r\n8,0\r\n\r\n130\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n7146449\r\n\r\n8,0\r\n\r\n131\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES \r\n\r\n7190787\r\n\r\n8,0\r\n\r\n132\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n7129835\r\n\r\n8,0\r\n\r\n133\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n7189227\r\n\r\n8,0\r\n\r\n134\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n7122243\r\n\r\n7,9\r\n\r\n135\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7144738\r\n\r\n7,9\r\n\r\n136\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\n7103812\r\n\r\n7,9\r\n\r\n137\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7136505\r\n\r\n7,9\r\n\r\n138\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n7112326\r\n\r\n7,9\r\n\r\n139\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n7164817\r\n\r\n7,9\r\n\r\n140\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n7143829\r\n\r\n7,9\r\n\r\n141\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU \r\n\r\n7199198\r\n\r\n7,9\r\n\r\n142\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n7141447\r\n\r\n7,9\r\n\r\n143\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n7151581\r\n\r\n7,9\r\n\r\n144\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n7142208\r\n\r\n7,9\r\n\r\n145\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n7205544\r\n\r\n7,8\r\n\r\n146\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n7205228\r\n\r\n7,8\r\n\r\n147\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS \r\n\r\n7220341\r\n\r\n7,8\r\n\r\n148\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n7180454\r\n\r\n7,8\r\n\r\n149\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n7144619\r\n\r\n7,8\r\n\r\n150\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS \r\n\r\n7189548\r\n\r\n7,8\r\n\r\n151\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA \r\n\r\n7159136\r\n\r\n7,8\r\n\r\n152\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n7131996\r\n\r\n7,8\r\n\r\n153\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n7165450\r\n\r\n7,8\r\n\r\n154\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n7186587\r\n\r\n7,8\r\n\r\n155\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\n7119555\r\n\r\n7,8\r\n\r\n156\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS \r\n\r\n7221017\r\n\r\n7,8\r\n\r\n157\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO \r\n\r\n7166113\r\n\r\n7,8\r\n\r\n158\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORRÊA \r\n\r\n7189382\r\n\r\n7,8\r\n\r\n159\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n7150618\r\n\r\n7,8\r\n\r\n160\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7146819\r\n\r\n7,7\r\n\r\n161\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n7161471\r\n\r\n7,7\r\n\r\n162\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n7141784\r\n\r\n7,7\r\n\r\n163\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n7143126\r\n\r\n7,7\r\n\r\n164\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7120089\r\n\r\n7,7\r\n\r\n165\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA \r\n\r\n7174193\r\n\r\n7,7\r\n\r\n166\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\n7129416\r\n\r\n7,7\r\n\r\n167\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n7137294\r\n\r\n7,7\r\n\r\n168\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n7104876\r\n\r\n7,7\r\n\r\n169\r\n\r\nJORDAN ANDRÉ MOREIRA\r\n\r\n7158240\r\n\r\n7,7\r\n\r\n170\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n7213504\r\n\r\n7,7\r\n\r\n171\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS \r\n\r\n7180111\r\n\r\n7,6\r\n\r\n172\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\n7200310\r\n\r\n7,6\r\n\r\n173\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n7157569\r\n\r\n7,6\r\n\r\n174\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES \r\n\r\n7185218\r\n\r\n7,6\r\n\r\n175\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n7156354\r\n\r\n7,6\r\n\r\n176\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n7169147\r\n\r\n7,6\r\n\r\n177\r\n\r\nPETERSON SHERMAN MENDES MELLO \r\n\r\n7191258\r\n\r\n7,5\r\n\r\n178\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7182054\r\n\r\n7,5\r\n\r\n179\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CESPEDES \r\n\r\n7194415\r\n\r\n7,5\r\n\r\n180\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n7171793\r\n\r\n7,5\r\n\r\n181\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n7131357\r\n\r\n7,5\r\n\r\n182\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7101159\r\n\r\n7,5\r\n\r\n183\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n7157719\r\n\r\n7,5\r\n\r\n184\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n7104668\r\n\r\n7,4\r\n\r\n185\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n7147529\r\n\r\n7,4\r\n\r\n186\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n7199947\r\n\r\n7,4\r\n\r\n187\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n7141122\r\n\r\n7,4\r\n\r\n188\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n7136457\r\n\r\n7,4\r\n\r\n189\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n7109505\r\n\r\n7,4\r\n\r\n190\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n7111841\r\n\r\n7,4\r\n\r\n191\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA \r\n\r\n7184996\r\n\r\n7,3\r\n\r\n192\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n7199471\r\n\r\n7,3\r\n\r\n193\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n7173163\r\n\r\n7,3\r\n\r\n194\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n7159703\r\n\r\n7,3\r\n\r\n195\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n7121468\r\n\r\n7,3\r\n\r\n196\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7110466\r\n\r\n7,2\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n7179764\r\n\r\n7,2\r\n\r\n198\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n7151046\r\n\r\n7,2\r\n\r\n199\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n7166818\r\n\r\n7,2\r\n\r\n200\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n7151955\r\n\r\n7,2\r\n\r\n201\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n7145836\r\n\r\n7,2\r\n\r\n202\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n7121177\r\n\r\n7,1\r\n\r\n203\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA \r\n\r\n7195454\r\n\r\n7,1\r\n\r\n204\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n7125734\r\n\r\n7,1\r\n\r\n205\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n7132340\r\n\r\n7,1\r\n\r\n206\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO \r\n\r\n7190883\r\n\r\n7,1\r\n\r\n207\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA \r\n\r\n7197566\r\n\r\n7,1\r\n\r\n208\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA \r\n\r\n7165445\r\n\r\n7,1\r\n\r\n209\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7174028\r\n\r\n7,1\r\n\r\n210\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\n7127910\r\n\r\n7,0\r\n\r\n211\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n7150993\r\n\r\n7,0\r\n\r\n212\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n7119237\r\n\r\n6,9\r\n\r\n213\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n7144277\r\n\r\n6,9\r\n\r\n214\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n7132597\r\n\r\n6,9\r\n\r\n215\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n7137722\r\n\r\n6,9\r\n\r\n216\r\n\r\nMAURÍCIO PAULINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n7183082\r\n\r\n6,8\r\n\r\n217\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n7193417\r\n\r\n6,8\r\n\r\n218\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA \r\n\r\n7208434\r\n\r\n6,7\r\n\r\n219\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\n7197172\r\n\r\n6,7\r\n\r\n220\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n7133852\r\n\r\n6,6\r\n\r\n221\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n7137399\r\n\r\n6,6\r\n\r\n222\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n7153661\r\n\r\n6,6\r\n\r\n223\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n7139395\r\n\r\n6,6\r\n\r\n224\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n7199140\r\n\r\n6,5\r\n\r\n225\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA \r\n\r\n7199693\r\n\r\n6,5\r\n\r\n226\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n7154698\r\n\r\n6,4\r\n\r\n227\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n7149342\r\n\r\n6,4\r\n\r\n228\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n7132205\r\n\r\n6,3\r\n\r\n229\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7148947\r\n\r\n6,3\r\n\r\n230\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n7166181\r\n\r\n6,2\r\n\r\n231\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n7153823\r\n\r\n6,1\r\n\r\n232\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES \r\n\r\n7217440\r\n\r\n5,9\r\n\r\n233\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n7126236\r\n\r\n5,9\r\n\r\n234\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n7131581\r\n\r\n5,7\r\n\r\n235\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\n7136786\r\n\r\n5,6\r\n\r\n236\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ DA SILVA \r\n\r\n7177283\r\n\r\n5,4\r\n\r\n237\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA\r\n\r\n7130250\r\n\r\n5,2\r\n\r\nId: 2584262"
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                        "2584125": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Preparações protéicas com média apurada em 77,8g, indicando quantidade abaixo da gramatura estabelecida para este componente da refeição; O veículo em tela não possui local para fixação do lacre numérico nas portas de descarga de material e o horário de entrega não se dá por compatível (16:50h), incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção multa de 0,3% do valor do contrato c/c Advertência de acordo com o art. 87, I e II da Lei 8666/93. Processo n° SEI-210001/057407/2024.\r\n\r\nId: 2584125"
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                        "2584232": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 11.097.584/0001-81, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS , no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Manutenção do descuprimento de contraprestação e ausência de pagamento dos meses de março à junho/2024 dos Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel 15/2023 e 16/2023, incompatível com o Termo de Referência , no qual a Ex Permissionária poderá sofrer a sanção Declaração de Inidoneidade de acordo com o art. 87, IV da Lei 8666/93. Processo nº SEI-210001/078898/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CNPJ 08.546.420/0001-80, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS , no pra zo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Manutenção do descuprimento de contraprestação e ausência de pagamento dos meses de março à junho/2024 dos Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel 02/2023,03/2023,04/2023,05/2023,06/2023,07/2023,08/2023,09/2023,\r\n\r\n11/2023,12/2023,13/2023,14/2023 E 19/2023, incompatível com o Termo de Referência , no qual a Ex Permissionária poderá sofrer a sanção Declaração de Inidoneidade de acordo com o art. 87, IV da Lei 8666/93. Processo nº SEI-210001/078947/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA. CNPJ 28.007.449/0001-09, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Manutenção do descuprimento de contraprestação e ausência de pagamento dos meses de março à junho/2024 do termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel 20/2023, incompatível com o Termo de Referência , no qual a Ex Permissionária poderá sofrer a sanção Declaração de Inidoneidade de acordo com o art. 87, IV da Lei 8666/93. Processo nº SEI-210001/078872/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 44.803.521/0001-52, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS , no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Manutenção do descuprimento de contraprestação e ausência de pagamento dos meses de março à junho/2024 do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel 01/2023 e 10/2023, incompatível com o Termo de Referência , no qual a Ex Permissionária poderá sofrer a sanção Declaração de Inidoneidade de acordo com o art. 87, IV da Lei 8666/93. Processo nº SEI-210001/078834/2024.\r\n\r\nId: 2584232"
                        ],
                        "2584196": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.CNPJ 11.097.584/0001-81, para apresentação de Impugnação ao débito de R$ 1.021.082,40 (um milhão, vinte e um mil oitenta e dois reais e quarenta centavos),no prazo de 05 dias úteis em referência aos Termos de Permissão de Uso 15/2023 e 16/2023 não pagos integralmente , no qual deverão ser inscritos em Dívida Ativa conforme Decreto nº1.735/79. Processo n° SEI-210001/077404/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa M & A BUFFET E EVENTOS EIRELI ME .CNPJ 33.457.523/0001-10, para apresentação de Impugnação ao débito de R$ 450.091,68 (quatrocentos e cinquenta mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos),no prazo de 05 dias úteis em referência aos Termos de Permissão de Uso 17/2023 e 18/2023 não pagos integralmente , no qual deverão ser inscritos em Dívida Ativa conforme Decreto nº1.735/79. Processo n° SEI-210001/077163/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA .CNPJ 28.007.449/0001-09, para apresentação de Impugnação ao débito de R$ 834.983,55 (oitocentos e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos),no prazo de 05 dias úteis em referência ao Termo de Permissão de Uso 20/2023 não pago integralmente , no qual deverá ser inscrito em Dívida Ativa conforme Decreto nº1.735/79. Processo n° SEI-210001/077105/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA .CNPJ 44.803.521/0001-52, para apresentação de Impugnação ao débito de R$ 1.547.724,75 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos),no prazo de 05 dias úteis em referência aos Termos de Permissão de Uso 01/2023 e 10/2023 não pagos integralmente , no qual deverão ser inscritos em Dívida Ativa conforme Decreto nº1.735/79. Processo n° SEI-210001/077075/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA .CNPJ 08.546.420/0001-80, para apre sentação de Impugnação ao débito de R$ 21.945.221,50 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos),no prazo de 05 dias úteis em referência aos Termos de Permissão de Uso 02/2023,03/2023,04/2023,05/2023,06/2023,07/2023,08/2023,09/2023,\r\n\r\n11/2023,12/2023,14/2023 e 19/2023 não pagos integralmente , no qual deverão ser inscritos em Dívida Ativa conforme Decreto nº1.735/79. Processo n° SEI-210001/041108/2024.\r\n\r\nId: 2584196"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2584068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde - OSS IMAPS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência contratual pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/08/2024 a 31/07/2025, nos termos dos despachos acostados aos processo SEI-080001/009314/2022, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.424.624,80 (seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) referente ao valor custeio mensal e R$ 1.349.061,37 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil sessenta e um reais e trinta e sete centavos) referente ao saldo remanescente da parcela de investimento pactuada inicialmente.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2024 a 31/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009314/2022.\r\n\r\nId: 2584068"
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                        "2584065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 01 (um) mês, a contar de 01/08/2024 a 31/08/2024, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/023994/2021 e SEI-080001/000276/2024, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo é de R$ 10.986.436,67 (dez milhões, novecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo o valor da parcela de custeio mensal de R$ 9.418.036,45 (nove milhões, quatrocentos e dezoito mil trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e R$ 1.568.400,22 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e vinte e dois centavos) referente ao saldo existente da verba de investimento contratual\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023994/2021.\r\n\r\nId: 2584065"
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                        "2584066": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigêncial contratual pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/08/2024 a 31/07/2025, nos termos dos despachos acostados aos processo SEI-080001/005001/2022, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.430.474,25 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao valor de custeio mensal e R$ 874.096,00 (oitocentos e setenta e quatro mil noventa e seis reais) referente ao saldo remanescente da parcela de investimento pactuada inicialmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2584066"
                        ],
                        "2584067": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 765/2022 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55/35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIOANIS APAE-RIO, inscrita no CNPJ n° 33.734.922.0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em oito de agosto de 2022 até cinco de agosto de 2025, assim como alterar a meta (3) do plano de trabalho, essencialmente no que tange a substituição de itens de aquisição dos insumos laboratoriais (item 3.1- foi alterado e item 3.11 -foi inserido).\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.500.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 11/08/2022 à 05/08/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0461.2956; Natureza de Despesa: 33504301; Fonte de Recurso: 225.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-08/001/034437/2019.\r\n\r\nId: 2584067"
                        ],
                        "2584061": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, bloco A, Fundação Saúde, 2andar/Rio Cumprido, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nANTONIO JULIO DE ULYSSEA GUIMARAES, matrícula nº 864.116-9, Exoneração da SES, Processo nº SEI-080005/000048/2020.\r\n\r\nMARCIA AFONSO DE ANDRADE E SILVA, matrícula nº 863.504-7, Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/020065/2022.\r\n\r\nPEDRO PAULO MAGALHAES CHRISPIM, matrícula nº 890.729-7, Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/027918/2022.\r\n\r\nMYRIAN GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 850.125-6, Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/002366/2021.\r\n\r\nId: 2584061"
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                        "2584062": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil cento e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/011562/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Roberto Chabo; Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth- HERC no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos - CESRL, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2584062"
                        ],
                        "2584063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/021178/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.473,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2584063"
                        ],
                        "2584064": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/014410/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018, que: \"[...] o valor total da multa em R$ 2.998,01 (dois mil,novecentos e noventa e oito reais e um centavo), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2584064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2583732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 182/2024. Adesão a ARP nº 025/2024 PE Nº 026/2023 - Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos Aparelho de Digitalização de Imagens Médicas - CR, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas durante o período de garantia, para realização de procedimentos, visando atender as unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS), à saber: Instituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Hospital Estadual da Mãe, Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Instituto Estadual De Cardiologia Aloyzio De Castro - IECAC, conforme descrito no Termo de Referência (75265845). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07892. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. Parecer 1682/2024/FS/DIRJUR (79366592) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 76884092. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005376/2024.\r\n\r\nId: 2583732"
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                            "2584099": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 196/2023-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISKMED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Troca de marca do item 1 (BISACODIL), que passa a ser: NEO QUIMICA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004888/2024. \r\n\r\nId: 2584099"
                            ],
                            "2584104": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1034/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão da central de material e esterilização, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1606 (SEI-79075752). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007794/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1052/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1678 (SEI-79364791). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.316.981,49 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011059/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1059/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1642 (SEI-79213835). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 501.478,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011780/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1690 (SEI-79379849). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.621.256,26 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015616/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1142/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1741 (SEI-79559636). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 456.065,15 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, sessenta e cinco reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014494/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1152/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Itaboraí, no período de 09/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1772 (SEI-79644105). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192.401,27 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007663/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1165/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1750 (SEI-79601600). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.568,80 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014354/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1173/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1753 (SEI-79607669). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632.230,97 (seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014849/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1187/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1799 (SEI-79747980).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 581.715,01 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e quinze reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014100/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1282/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima- HEAL, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1726 (SEI-79489197). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 551.908,56 (quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014195/2024.\r\n\r\nId: 2584104"
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                        "2583929": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a prestação de contas referente ao 1º semestre de 2023, CONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas UEs abaixo a comparecerem à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para cumprirem com as exigências e finalizar os lançamentos dos documentos fiscais no módulo de prestação de contas no período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-030001/063823/2024.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\n33038791\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE ALVARO ALVIM\r\n\r\n00.649.931/0001-15\r\n\r\n33170231\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33058709\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\n00.852.270/0001-20\r\n\r\n33058466\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA - BRASIL SUÉCIA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33058300\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 390 CHAO DE ESTRELAS\r\n\r\n00.794.435/0001-55\r\n\r\n33091854\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\n01.243.988/0001-82\r\n\r\n33074798\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE AMAPA\r\n\r\n12.434.113/0001-84\r\n\r\n33095078\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n01.688.114/0001-39\r\n\r\n33071551\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n33075174\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\n\r\n11.461.018/0001-07\r\n\r\n33070172\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\n11.971.468/0001-40\r\n\r\n33086575\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\n33072094\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JOAO KOPKE\r\n\r\n02.813.518/0001-70\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33071586\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MARANHAO\r\n\r\n97.548.242/0001-56\r\n\r\n33075204\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE MARQUES REBELO\r\n\r\n02.829.440/0001-81\r\n\r\n33085498\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\n00.705.324/0001-25\r\n\r\n33086591\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01.505.928/0001-90\r\n\r\n33126852\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n11.439.592/0001-69\r\n\r\n33110654\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\n11.429.723/0001-27\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33075166\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\n30.871.701/0001-67\r\n\r\n33044899\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\n\r\n01.304.233/0001-40\r\n\r\n33044880\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n33082332\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\n16.737.982/0001-39\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33065276\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\n29.521.572/0001-06\r\n\r\n33053391\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCE PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n00.803.107/0001-78\r\n\r\n33097950\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\n01.116.840/0001-87\r\n\r\n33025355\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n02.068.109/0001-96\r\n\r\n33031738\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\n00.635.943/0001-90\r\n\r\n33033170\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n00.779.130/0001-74\r\n\r\nId: 2583929"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do processo nº SEI-E-03/011/910/2014 e no D.O. de 13/06/2024, página 22, 2ª coluna, CONVOCA a egressa servidora, MARIA CELESTE LESSA BRÁS DE LOURDES (inativa), inscrita no ID. Funcional nº 5732492, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de tomar ciência da DECISÃO prolatada pela CGE-RJ, pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2583406"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DOUTOR BARROS BARRETO, Censo Escolar nº 33010650, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2024/1º Semestre: André da Silva Tavares, Claudinei Martins Cordeiro, Gian Rangel de Souza, Jhulie Azevedo de Souza, Joyce dos Santos Andrade Moço, Laryssa Sara Brandão Ribeiro, Marcel Pessanha Barroso, Pablo Lian de Araujo Pinto, Thifani da Silva Barcelos, Ulisses de Oliveira Pinto. Diretora: Gladys Baptista, designada no D.O. de 29/04/2010, 3ª Coluna, Página 24, Secretária Escolar: Cintia Ribeiro Barreto, designada no D.O. de 21/03/2022, 1ª Coluna, página 18. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 43287425-5 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0. Processo nº SEI-030001/015577/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Censo Escolar nº 33008388, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/1º Semestre: Ana Paula Silva dos Santos Florido, Marcos Vinicius do Espírito Santo Gomes, Matheus Machado da Silva, Sayomara Cardoso Marins Borges, Thauany Rodrigues da Silva, Vanessa Fidelis Rodrigues Avila. Diretora: Joelma Conceição Severo Xavier, designada no D.O. de 07/06/2023, página 17, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no D.O. de 17/01/2020, página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 425.7943-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 432.9002-7. Processo nº SEI-030001/015186/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, Censo Escolar nº 33011400, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE: Clayre Vitória Ribeiro dos Santos Silva, Diego Henriques Cardoso, Fagner Sardinha Oliveira e Rafael Rangel Batista. Diretora: Adriana Machado Barbosa designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no D.O. de 07/07/2015, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 41940393. Processo nº SEI-030001/019583/2024.\r\n\r\nId: 2583855"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar nº 33023751, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024, 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV04: Abilene Dias Pinto Rizzeto, André da Silva Oliveira, Carlos Henrique Carbone Zago Cardoso, Cíntia Rodrigues Mendes, Guilherme Costa Silva, Iris da Silva Fernandes, Jovane da Veiga Santos, Leoni Gonçalves Pires dos Santos, Manuela de Oliveira Garcia, Marcos Antônio dos Santos Soares, Raquel Pereira Rosa de Souza, Rodrigo Soares de Oliveira Silva, Silas de Souza Machado, Sonedir de Abreu Portugal Lima, Stella Couto Tamandaré, Vanderli Ferreira Paulo Machado, Yasmin Aguiar Coelho, Zilanda Alves de Oliveira Machado. Diretora: Neuzete Machado Giron, designada no D.O. de 15/06/2022, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marluce Lopes Freire Perdomo, designada no D.O. de 01/07/2024, página 26, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. Funcional nº 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. Funcional nº 04188278-4. Processo nº SEI-030001/006430/2024.\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS, Censo Escolar nº 33025088, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2024: Ester Figueira Rocha; Lucas Conrrado Costa; Lucas Gonçalves Bastos; Neli Bouchorny Jandre Rosa; Ensino Fundamental - Ano 2024: Alessandra dos Santos Pereira; Etelvino Antônio de Oliveira Neto; Lays Carolina Barreto; Sueny da Silva Leandro; Yara de Almeida Barbosa; Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no D.O. de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores autorizantes: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID. Funcional nº 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID. Funcional nº 4331026-5. Processo nº SEI-030001/057207/2024.\r\n\r\nId: 2583934"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 083/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BRAÇOS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE DUTOS E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008682/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 084/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PRODUTIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/008672/2024.\r\n\r\nId: 2583912"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 210/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.489,00 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03947. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006115/2024.\r\n\r\nId: 2584158"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Rescisão amigável do CONTRATO Nº 06/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. FUNDAMENTO DO ATO: arts. 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Proc. Nº. E-26/007/4111/2018.\r\n\r\nId: 2584171"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 169/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELIANE CORREIA R DO CARMO INSTALAÇÕES ME. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Termo Aditivo 01 ao Contrato 169/2023. \r\n\r\nVALOR MENSAL: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/062259/2023.\r\n\r\nId: 2584209"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 276/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,90% ao objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 21.697,50 (vinte e um mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 108.852,50 (cento e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010659/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 054/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a SMITH & NEPHEW COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,4% ao item 1.1 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 180.360,00 (cento e oitenta mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009876/2023.\r\n\r\nId: 2584159"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 24/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MÓVEIS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 23,26%, no valor de R$ 13.340,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/033104/2023.\r\n\r\nId: 2584203"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Ciências e Fundamentos da Educação, Área de História da Educação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/001358/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nELIANA SANTOS DA SILVA LAURENTINO\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n2ª\r\n\r\nFABIANA GARCIA MUNHOZ\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,4\r\n\r\n3ª\r\n\r\nRAQUEL LOPES PIRES\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,1\r\n\r\nId: 2584028"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Fundamentos de Enfermagem, Área de Enfermagem com ênfase em Fundamentos de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, alterada pela Lei nº 7.423/2016, do Decreto Estadual nº 43.007/2011, do Decreto Estadual nº 43.876/2012, no que couber, das Leis nºs 2.298/94 e 2.482/95, da Lei nº 6.067/11, alterada pela Lei nº 9935/2022, a Lei nº 7.747/17, da Resolução UERJ nº 003/91, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e do Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/005715/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHELENA D'ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9,22\r\n\r\n9,02\r\n\r\n9,15\r\n\r\n9,13\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARIANNE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n9,08\r\n\r\n9,30\r\n\r\n8,58\r\n\r\n8,98\r\n\r\n3º\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8,26\r\n\r\n8,29\r\n\r\n7,71\r\n\r\n8,09\r\n\r\nId: 2583935"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades do DETRO/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.400,27 (oitenta e sete mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/001621/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades do DETRO/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.400,27 (oitenta e sete mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/001621/2024.\r\n\r\nId: 2583911"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584205": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Apostilamentos ao Contrato INEA n° 26/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido Aditivo, na forma a seguir: Onde lê-se: Termo Aditivo n° 42/2024 - INEA Processo SEI-070002/008302/2022 Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA 26/2022, que entre si celebram o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, que tem por OBJETO a alteração quantitativa e qualitativa do objeto, na forma abaixo: Onde passa a constar: Termo Aditivo n° 42/2024 - INEA Processo SEI-070002/008302/2022 Segundo Termo aditivo ao Contrato INEA 26/2022, que entre si celebram o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., que tem por OBJETO a alteração quantitativa e qualitativa do objeto, na forma abaixo PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica DATA DE ASSINATURA: 31/07/2024 PROCESSO N° SEI-070002/008302/2022.\r\n\r\nId: 2584205"
                            ],
                            "2584197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo-Sexto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº ICJ Nº 5900.0110344.19.9 (4600588350). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ com a interveniência da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS/COPPETEC e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Aditivo tem por objeto: 2.1.1. Dilatar o prazo do termo de cooperação em 90 (noventa) dias corridos. 2.1.1.1. Essa dilatação do prazo, prevista no item 2.1.1, não acarretará quaisquer ônus adicionais para a PETROBRAS. 2.1.1.2. O prazo adicional estipulado no item 2.1.1 será considerado a partir da data seguinte à de encerramento do termo de cooperação ora aditado. 2.1.2. Promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho, com a postergação de atividades previstas pendentes.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de Vigência, conforme a seguinte redação: “5.1 - O prazo de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO será de 1880 (mil oitocentos e oitenta) dias corridos, a contar da assinatura deste Instrumento, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, a ser firmado pelos PARTÍCIPES.”\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015310/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2024.\r\n\r\nId: 2584197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2584108": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 17/07/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49247\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO COM CULTURA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2584108"
                        ],
                        "2584110": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à segunda convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de agosto exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46097\r\n\r\nPEQUENOS GIGANTES DA MÚSICA\r\n\r\nCAMILA FERREIRA PORTES 09853280701\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48390\r\n\r\nPROJETO ORQUESTRA DA VIDA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n36.515.435/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2584110"
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                        "2584116": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à segunda convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000158/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de agosto exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE INABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n41869\r\n\r\nFESTIVAL CANTO NEGRO\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.XXX.XXX-68\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\nId: 2584116"
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                        "2584118": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA “MÚSICA NAS RUAS RJ” Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 17/07/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000144/2023. \r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44500\r\n\r\nTABITA INFINITO - DO RAP AO AFROROCK\r\n\r\nTABITA CRISTINE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n179.XXX.XXX-36\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39024\r\n\r\nTAMBORES DE AMÉRICA APRESENTA: MACUMBA LATINA\r\n\r\nAGUSTIN RIOS\r\n\r\n061.XXX.XXX-94\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2584118"
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                        "2584121": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à segunda convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de agosto até as 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de agosto exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.3 - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40613\r\n\r\nROTINA\r\n\r\nSQUAREPIXEL COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\n11.581.509/0001-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA H; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n2. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40609\r\n\r\nGRUPO DE FAMILIA\r\n\r\nFARO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n12.543.206/0001-47\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2\r\n\r\n3. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40935\r\n\r\nWASTHAVASTAHUNN: O MUNDO IMAGINÁRIO DE FERNANDO DUVAL\r\n\r\nMP2 PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n01.456.361/0001-00\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2584121"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/165/2024 PARTES: FUNARJ e HEITOR SCHMID ZAGHETTO GAMA 14073472763. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela BANDA BAIONEIROS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Festival do Chocolate, em Petrópolis, no dia 04.08.2024. PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00806. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001303/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/169/2024 PARTES: FUNARJ e JONATAN FRANCISCO BERNARDO 12031832751. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Pedro Victor Ribeiro Sampaio Souza, nome artístico PEDRO RIBEIRO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis em 03 de agosto de 2024 PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00824. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001298/2024.\r\n\r\nId: 2584204"
                            ],
                            "2583954": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação Serviços e Venda de Produtos. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de produtos e serviços através de pacotes de serviços. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 04/12/2023 podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: A FUNARJ pagará aos CORREIOS os valores contidos nas tabelas de preços vigentes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-18/002/507/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2583954"
                            ],
                            "2584208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 95/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Pamella Rangel R. do Nascimento dos Santos.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000707/2024.\r\n\r\nId: 2584208"
                            ],
                            "2584040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 94/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e André Josicleide Galdino Madeira da Silva\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000698/2024.\r\n\r\nId: 2584040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 9912548257.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001280/2022.\r\n\r\nId: 2584083"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2584127": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela PORTARIA CGE/CORREG Nº 605 DE 19 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ Nº 075, PARTE I, em 26 de abril de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado em domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA DE SAÚDE - IABAS, CNPJ n° 09.652.823/0001-76, pelo presente edital, por seus representantes legalmente constituídos, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/000332/2021. Os autos desse PAR poderão ser consultados através da apresentação da documentação necessária para cadastramento (habilitação de acesso), conforme orientações dispostas no site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno (Manual de Usuário Externo e de Peticionamento Eletrônico). Para maiores informações, essa Comissão encontra-se instalada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com endereço eletrônico: cre_coppar@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584127"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 032/2024 ao contrato nº 017/2021 assinado em 02/08/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos, sem renúncia de reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 03/08/2024 à 02/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 560.219,76 (quinhentos e sessenta mil duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00031. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nId: 2584128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584153": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 26/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002586/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: XIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 074/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 123 (cento e vinte três) dias corridos, a contar de 01/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005525/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2024.\r\n\r\nId: 2584153"
                            ],
                            "2584154": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual, com supressão de valor, as modificações de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), Itens reduzidos - 17,790% (R$ 6.040.658,64 seis milhões, quarenta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), Itens acrescidos - 16,705% (R$ 5.672.149,77 cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), Itens Novos - 1,085% (R$ 368.314,80 trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), no valor de R$ 33.955.006,53 (trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.58, inciso I c/c Art.65, inciso I, e seu parágrafo 1° da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007379/2024.\r\n\r\nId: 2584154"
                            ],
                            "2583832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de execução de Poda e Corte (supressão) de indivíduos arbóreos em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, contado da expedição da ordem de serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 764.274,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710.0.1.5.00.150, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 1.500.150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000320/2023.\r\n\r\nId: 2583832"
                            ],
                            "2584143": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Termo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PA SEI- 330005/000363/2024 - Claudio Amaro Carlos da Silva - Lote 06, registrado no Livro 440, Termo 37, às fls.148 de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2584143"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2584096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao Contrato n° 03/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa Soloteste Engenharia LTDA \r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.515.663,59 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000695/2023.\r\n\r\nId: 2584096"
                        ],
                        "2584130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 084/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Manu Quality - Manutenção Limpeza e Reforma LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 90(noventa) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993 c/c Art. 191, § único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003711/2021.\r\n\r\nId: 2584130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2584141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Mega Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 046/2022, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.302.686,87 (um milhão, trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 13.479.287,48 (treze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso III c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000644/2024.\r\n\r\nId: 2584141"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584013": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 24/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Inset Zum Controle de Pragas Urbanas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de dedetização.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08//2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003917/2022.\r\n\r\nId: 2584013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2584037": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de ativos de rede, 5 (cinco) unidades de switch de acesso tipo II, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 320.018,65 (trezentos e vinte mil dezoito reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000005/2024.\r\n\r\nId: 2584037"
                        ],
                        "2584038": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.301.535,00 (dois milhões, trezentos e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001011/2024.\r\n\r\nId: 2584038"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2584017": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, VI da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, FAZ SABER aos interessados que, nos termos do artigo 59 do Regulamento do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, diante da regularidade do procedimento, conforme homologação publicada no D.O. de 20 de dezembro de 2021, CONVOCA o candidato aprovado abaixo listado para nomeação e posse em 07 de agosto de 2024, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas; Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n2020-PROC-20/02170 - GUSTAVO BASTOS NEIVA.\r\n\r\nId: 2584017"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}