{
    "2016-11-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1993853": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 127/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00269632.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R.M.V. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 403 do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha nº 259, Edifício Navega, Centro, Araruama - RJ, com área útil de 52,33m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 900,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 27.10.2016.\r\n\r\nId: 1993853"
                    ],
                    "1993854": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "AVISO\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de novembro de 2016, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086 \r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado em auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça De Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776 \r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GÓES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943 \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\nAux. recíproco - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. recíproco - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nAux. recíproco - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nAux. recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promtoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé) (Férias, de 03/10 a 01/11 - MPRJ 2016.00741935)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (dia 01/11) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) \r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969 \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-5762\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510 \r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NERY ENNE (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 \r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Proomtoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213 \r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Alcântara)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 24/10 a 05/12)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 1993854"
                    ],
                    "1993855": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 126, de 29 de julho de 2015, do Conselho Nacional do Ministério Público, que firma a obrigatoriedade de submissão das decisões de declínio de atribuição a outra unidade do Ministério Público ao referendo do órgão de revisão competente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não há norma legal ou ato normativo interno que defina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o órgão responsável pela revisão das mencionadas decisões;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.434, que questiona a validade da referida resolução e ainda está pendente de julgamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer e a decisão exarados no Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01038796, ambos no sentido de que a revisão das decisões de declínio de atribuição em inquéritos civis e procedimentos preparatórios competirá, no âmbito do Parquet fluminense, ao Procurador-Geral de Justiça,\r\n\r\nA V I S A\r\n\r\nque os declínios de atribuição a outras unidades do Ministério Público, exarados por membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devem ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 1993855"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1993856": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da palestra “Justiça Restaurativa e a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: um convite ao diálogo social”, a ser proferida pela Profª. Monica Mumme, diretora do “Laboratório de Convivência”, no dia 11 de novembro de 2016, das 9h30 às 12h, nas salas de multimídia 1, 2 e 3 do 1º conjunto do edifício das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nSerão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas na página do CEAF na Intranet, através do botão “Agenda de Eventos”.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como gestores públicos e privados e demais interessados, para participarem do “10º Seminário: Abandono e Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 11 de novembro de 2016, das 9h às 15h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme a programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h\r\n\r\nCredenciamento \r\n\r\n9h30\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\n10h\r\n\r\nPalestra de Abertura:\r\n\r\nApresentação do Sistema “Quero uma Família”\r\n\r\nExpositora: Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos - Promotora de Justiça; Pós-graduada em Direito da Criança e do Adolescente pelo Instituto Superior do Ministério Público; Subcoordenadora do Centro de Apoio\r\n\r\nOperacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude; Gestora do Módulo da Criança e do Adolescente - MCA\r\n\r\n10h30 \r\n\r\nPalestra: A abordagem Pikler e as sutilezas do singular no acolhimento institucional\r\n\r\nExpositora: Rita Góes Bezerra de Moraes Valdanini - Psicóloga Graduada pela Pontifícia Universidade Católica \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - PUC/RJ; Mestre em Saúde Coletiva no Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Coordenadora, organizadora e\r\n\r\ntradutora do Curso de Formação “Introdução da Abordagem Pikler-Lóczy” e “Aprofundamento da Abordagem Pikler-Lóczy”; Membro da Rede Pikler Brasil e da Associaçao Pikler-Lóczy France\r\n\r\n11h10 \r\n\r\nPalestra: Política de acolhimento e vínculos fraternos: superando violações de direito\r\n\r\nExpositor: Saulo Oliveira dos Santos - Psicólogo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\n11h50 \r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h\r\n\r\nApresentação dos trabalhos selecionados do VI Concurso Cultural do MCA \r\n\r\n14h15\r\n\r\nPremiação do VI Concurso Cultural do MCA\r\n\r\n15h \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo site www.mprj.mp.br, através do link http://mca.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1993856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1993857": [
                        "IA - Editais",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, INTIMA o representante legal da sociedade empresária SINAL COM - SINALIZAÇÃO VIÁRIA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.331.890/0001-09, a fim de que tome ciência da decisão proferida nos autos do procedimento MPRJ nº 2015.01171080, que impôs à mencionada sociedade empresária a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 03 (três) meses, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15.1.II, “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 066/2015.\r\n\r\nA interposição de recurso ou pedido de reconsideração deve observar o prazo previsto no artigo 109, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nTodas as manifestações a respeito deste procedimento apuratório deverão ser enviadas por meio dos Correios ou entregues à Secretaria-Geral do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta cidade, no período das 11h às 17h, devendo-se fazer referência ao procedimento MPRJ nº 2015.01171080.\r\n\r\nNo mesmo prazo, local e horário, os autos estarão disponíveis para vista e extração de cópias.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 093/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00682854\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/11/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de guarita para vigilância.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07 e 18 de novembro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gra vados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1993857"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1993852": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0329212-29.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01090061).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01056482 (Origem: Processo nº 0267346-20.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°022-03991/2010 da 022ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01090061 (Origem: Processo nº 0329212-29.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°040-00043/2001 da 040ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01090050 (Origem: Processo nº 0330974-80.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n°912-01132/2016 da DEAM-Centro) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01056483 (Origem: Processo nº 0268501-58.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°022-07196/2010 da 022ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00929703 (Origem: Processo nº 0109142-72.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 1993852"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1993858": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro de 2016.\r\n\r\ndata\r\n\r\ndescrição\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça de Carmo, Promotoria de Justiça de Sapucaia e Promotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nAté o dia 10/11/2016\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), enviar os relatórios de matéria de execução penal referentes a setembro ou outubro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça Cível de Bangu, Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu, Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara \r\n\r\nde Família de Bangu, 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu, 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu,\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital e IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (Designação)\r\n\r\nEntre 03 e 16/11/2016\r\n\r\nReabertura do prazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria (MGP), validar e enviar os relatórios referentes a setembro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nAté o dia 20/11/2016\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de outubro de 2016, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nCorreição ordinária: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - GAEMA.\r\n\r\nEntre 22 e 30/11/2016\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a outubro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nCorreição ordinária: GRUPO DE ATUAÇÃO INTEGRADA DA SAÚDE - GAIS.\r\n\r\nAté 10 dias após o evento\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria, enviar os relatórios de atividades funcionais desenvolvidas em plantões judiciários ou \r\n\r\nem ações, eventos ou projetos que demandem a atuação do Ministério Público, referentes a setembro ou outubro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 87/2016)\r\n\r\nId: 1993858"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1993647": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/10/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107035-2/2016\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n31080/2016\r\n\r\n126.109.857-97\r\n\r\n818124-7/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n28681/2016\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n814328-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n31153/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n106873-5/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n31084/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n106878-5/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n31138/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n807600-4/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n30662/2016\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n820913-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30663/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n814372-0/2016\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n30986/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n815587-4/2016\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n31088/2016\r\n\r\n482.803.807-87\r\n\r\n818124-7/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n28686/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n212927-5/2014\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n30954/2016\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\nId: 1993647"
                    ],
                    "1993568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 516/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.090-7/2005 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.827-8/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÂO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA e por DÉCIO JOSÉ DA COSTA e por ELSON PIRES e por GILSON LUIZ DOS SANTOS e por FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO e por LENILSON OLIVEIRA DA COSTA e por GENILSON GRANDRA DE SOUZA e por ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.028-7/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a LUIZ HENRIQUE COELHO VIANNA e a SÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1993568"
                    ],
                    "1993569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 517/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.302-9/2012 - PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.011-7/1992 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ENEAS BARCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.317-8/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.405-1/2011 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CRISTINA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.576-5/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO OTÁVIO LIMA AZEVEDO e por MAÍRA MARCONDES CARDOSO e por MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.203-4/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM e por LEILA ALZIRA OLIVEIRA ORNELAS e por H.B. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802.705-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por MARIA DAS GRAÇAS PINTO VICENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.261-4/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por RAFAEL GIANNI DI VAIO e por IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN\r\n\r\nId: 1993569"
                    ],
                    "1993570": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 518/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.130-1/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ECO CONSULTORIA ORGAN SSTEMA EDITORAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.842-6/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.677-9/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO DAS GRAÇAS ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.472-0/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por TELMA COSTA LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.825-6/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.086-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.102-1/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA\r\n\r\nId: 1993570"
                    ],
                    "1993694": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 519/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.822-6/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.890-6/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST MEIO AMBIENT DES SUSTE (EXTINTA)/Imputação de Débito a PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, NA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.\r\n\r\nId: 1993694"
                    ],
                    "1993720": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 520/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.159-2/2015 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON PINTO\r\n\r\nId: 1993720"
                    ],
                    "1993721": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 521/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.187-0/2008 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ADILEA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nId: 1993721"
                    ],
                    "1993799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 522/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.760-8/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.561-2/2012 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO (Dra. ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA, OAB/RJ 62.394\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.829-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (Dra. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.270-8/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.663-4/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 1993799"
                    ],
                    "1993800": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 523/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.997-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por BENEDITO CRISPIM DE ALCÂNTARA\r\n\r\nId: 1993800"
                    ],
                    "1993801": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 524/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.234-6/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.709-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nId: 1993801"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1993791": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.340 - Nomeia MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, matr. 02/4374/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Suzane Fatima da Costa, matr. 02/4440/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.11.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.341 - Nomeia SUZANE FATIMA DA COSTA, matr. 02/4440/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Michelle Silva do Nascimento, matr. 02/4374/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 2, com validade a contar de 01.11.2016.\r\n\r\nId: 1993791"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1993762": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N.º 65/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.222-8/16\r\n\r\nDIA: 21/11/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM DIVERSOS MODELOS DE PORTAS DE VIDRO AUTOMÁTICAS, PORTAS DE ENROLAR AUTOMÁTICAS E SINALEIRA DE GARAGEM DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 135.681,48\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ -SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1993762"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1993792": [
                            "IB - Aviso",
                            "Pós-Graduação lato sensu\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública Municipal\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO 2016 - Edital ECG nº 02/2016\r\n\r\nRESULTADO FINAL, CLASSIFICAÇÃO E \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento no disposto ao art. 12 do Edital nº 02/2016, tendo em vista a realização das entrevistas, arts. 10 e 11 do mencionado instrumento, torna público o Resultado Final e Classificação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo para ingresso na 4ª turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Gestão Pública Municipal, e convoca os(as) classificados(as) para as matrículas, na forma prevista no art. 13 do referido Edital:\r\n\r\nDesistência:\r\n\r\nGrupo 5 - Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nInscrição nº 095/16 - Sara Robaine de Moraes.\r\n\r\nInaptidão na entrevista, na forma do art. 10 do Edital nº 02/2016\r\n\r\nInscrição nº 102/16 - Irene Oliveira Barbosa.\r\n\r\nRESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana (08 vagas):\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 024/16 - Rafael Moura de Almeida. Nota Final: 8,00.\r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 097/16 - Renata Márcia Martins Soares Gomes. Nota Final: 7,85.\r\n\r\n3º lugar: Inscrição nº 116/16 - Paulo Roberto Farias de Brito. Nota Final: 7,80.\r\n\r\n4º lugar: Inscrição nº 124/16 - Rafael Araujo Cunha. Nota Final: 7,70. \r\n\r\n5º lugar: Inscrição nº 122/16 - Bruno da Rocha Puglia. Nota Final: 7,70. \r\n\r\n6º lugar: Inscrição nº 003/16 - Dejonaton Wenderosch dos Santos. Nota Final: 7,70.\r\n\r\n7º lugar: Inscrição nº 020/16 - Patricia Simone de Almeida Garcia. Nota Final: 7,70. \r\n\r\n8º lugar: Inscrição nº 011/16 - Molzer Pereira Corrêa. Nota Final: 7,40 \r\n\r\nGrupo 2 - Região Noroeste Fluminense (05 vagas):\r\n\r\nNão houve classificado.\r\n\r\nGrupo 3 - Região Norte Fluminense (03 vagas):\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 037/16 - Gustavo Silva Gusmão dos Santos. Nota Final: 8,60.\r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 042/16 - Thiago Camargo Elías Cardoso. Nota Final: 7,90. \r\n\r\n3º lugar: Inscrição nº 081/16 - Vania Polly da Silva. Nota Final: 7,30. \r\n\r\nGrupo 4 - Região Serrana (05 vagas):\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 092/16 - Jorge José da Silva Moura. Nota Final: 7,55. \r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 098/16 - Valcir Goncalves. Nota Final: 7,55.\r\n\r\n3º lugar: Inscrição nº 091/16 - Lucimar da Gloria Gomes. Nota Final: 7,25.\r\n\r\n4º lugar: Inscrição nº 121/16 - Hefelipe Felipe dos Santos. Nota Final: 7,15.\r\n\r\n5º lugar: Inscrição nº 044/16 - Sabrina Goulart de Oliveira dos Santos. Nota Final: 7,00.\r\n\r\nGrupo 5 - Região das Baixadas Litorâneas (04 vagas):\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 031/16 - Viviane Fernandes Costa. Nota Final: 8,50.\r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 073/16 - Joice Alves. Nota Final: 8,15.\r\n\r\n3º lugar: Inscrição nº 057/16 - Daniel Cassiano Miranda. Nota Final: 7,80.\r\n\r\n4º lugar: Inscrição nº 118/16 - Claudio Vieira de Vasconcellos. Nota Final: 7,50\r\n\r\nObs: o candidato Claudio Vieira de Vasconcellos obteve essa classificação em vaga decorrente da desistência da candidata Sara Robaine de Moraes, inscrição nº 095/16, conforme art. 9º § 6º do Edital nº 02/2016.\r\n\r\nGrupo 6 - Região do Médio Paraíba (05 vagas):\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 014/16 - Sirley Lopes. Nota Final: 7,30.\r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 001/16 - Joakson Misiê da Silva. Nota Final: 7,30.\r\n\r\nGrupo 7 - Região Centro-Sul Fluminense (04 vagas):\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 112/16 - Franceleni Barbosa de Souza Durso. Nota Final: 7,70.\r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 053/16 - Paula Rezende Filgueiras. Nota Final: 7,30. \r\n\r\n3º lugar: Inscrição nº 078/16 - Ana Carolina de Oliveira Lima Fonseca. Nota Final: 7,00.\r\n\r\nGrupo 8 - Região da Costa Verde (01 vaga):\r\n\r\nNão houve classificado.\r\n\r\nPreenchimento das Vagas - Ordem de Classificação Geral\r\n\r\nAs 05 (cinco) vagas da Região Noroeste Fluminense, 03 (três) vagas da Região do Médio Paraíba, 01 (uma) vaga da Região Centro-Sul Fluminense e 01 (uma) vaga da Região da Costa Verde que não foram ocupadas, serão preenchidas pelos(as) candidatos(as), abaixo relacionados(as), respeitando-se a ordem de classificação geral conforme disposto no art. 3º, parágrafo único do Edital nº 02/2016:\r\n\r\n1º lugar: Inscrição nº 017/16 - Diego Rodrigues Pedro. Nota Final: 7,40.\r\n\r\n2º lugar: Inscrição nº 085/16 - Meire Lucy Fonseca Menezes Dos Santos. Nota Final: 7,35.\r\n\r\n3º lugar: Inscrição nº 093/16 - Victor Yamamoto de Souza. Nota Final: 7,25.\r\n\r\n4º lugar: Inscrição nº 108 /16 - Maria Correia da Costa. Nota Final: 7,20.\r\n\r\n5º lugar: Inscrição nº 127/16 - Danielle Oliveira da Silva. Nota Final: 7,15.\r\n\r\n6º lugar: Inscrição nº 094/16 - Mario Jorge Ferreira dos Santos. Nota Final: 7,15.\r\n\r\n7º lugar: Inscrição nº 066/16 - Alfredo Luiz Pessanha Manhães. Nota Final: 7,15.\r\n\r\n8º lugar: Inscrição nº 028/16 - Elaine Stutz Rodrigues. Nota Final: 7,00.\r\n\r\n9º lugar: Inscrição nº 030/16 - Cacia Maria dos Santos. Nota Final: 7,00. \r\n\r\n10º lugar: Inscrição nº 012/16 - Poliana Martins de Aguiar. Nota Final: 7,00\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n- A classificação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) que obtiveram a mesma nota final foi determinada pelo critério de desempate, na forma do art. 9º, § 6º do Edital nº 02/2016;\r\n\r\n- Foram classificadas em 9º e 10º lugar, na ordem de classificação geral, após entrevistas, as candidatas Cacia Maria dos Santos e Poliana Martins de Aguiar, em decorrência da desistência da candidata Sara Robaine de Moraes, inscrição nº 095/16, e inaptidão da candidata Irene Oliveira Barbosa, inscrição nº 102/16, na forma do art. 10 do Edital nº 02/2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS\r\n\r\nAs matrículas deverão ser efetuadas, pessoalmente, pelos(as) candidatos(as) aprovados(as) e classificados(as) relacionados(as) na presente publicação, no período de 7 a 25 de novembro de 2016, das 9h às 17h, na Secretaria da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, situada na Rua Constituição, nº 44, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ocasião em que deverão ser entregues os itens previstos no art. 13 do Edital nº 02/2016.\r\n\r\nCandidato aprovado e não classificado\r\n\r\nCaso haja desistência por parte de candidatos(as) classificados(as), o abaixo relacionado, que foi aprovado e não classificado nas 35 (trinta e cinco vagas) previstas no Edital nº 02/2016, será convocado: \r\n\r\nInscrição nº 049/16 - Rafael Cardoso Ramos. Nota Final: 7,00.\r\n\r\nA data, horário e local da Aula Inaugural, de presença obrigatória, será divulgado durante o período de matrícula e no Portal da ECG/TCE-RJ, www.ecg.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2016.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1993792"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1993840": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 197, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os municípios que criem zonas francas em comunidades carentes para conceder isenção do imposto estadual, ICMS - Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços, às microempresas (que auferem em cada ano calendário a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00) que empregarem, com exclusividade, a mão de obra de moradores de seu entorno.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por zona franca a região isolada e delimitada, onde se visa estimular a criação de empresas e indústrias por meio de incentivos fiscais, reduzindo ou ausentando impostos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993840"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1993841": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2217/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM FOCO, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A criação do Programa Saúde em Foco atenderá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa Saúde em Foco de que trata esta Lei será criado e implementado pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Saúde em Foco receberá denúncias relacionadas ao funcionamento, atendimento e infraestrutura dos hospitais públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da criação do Programa de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - permitir que o usuário do sistema público estadual de saúde tenha um meio rápido e fácil de fazer denúncias em relação ao funcionamento e atendimento médico de determinada unidade de saúde;\r\n\r\nII - solicitar providências quanto à solução das denúncias feitas pelos usuários do aplicativo.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento das denúncias será feito por funcionários da administração pública, vinculados à Secretaria de Estado de Saúde, especialmente designados para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser criado um aplicativo para smartphones e tablets para que os usuários façam as denúncias.\r\n\r\nParágrafo único - O aplicativo de que trata o caput deste artigo terá uma ferramenta que permita a anexação de documentos e fotos que tenham relação com a denúncia a ser feita.\r\n\r\nArt. 6º - As denúncias serão encaminhadas ao responsável pela unidade de saúde, solicitando informações sobre o fato relatado pelo denunciante e, caso sejam verídicas, que as medidas necessárias sejam tomadas.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que as denúncias não se enquadrem nas esferas do poder público estadual, serão encaminhadas aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º - Será enviado um e-mail ao reclamante notificando-o a respeito do recebimento da denúncia e dando ciência do retorno dado pelo responsável pela unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Poder Executivo promover a divulgação desse Programa à população.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente nos deparamos com notícias que relatam as condições precárias da saúde pública em vários municípios do Estado.\r\n\r\nA falta de medicamentos, infraestrutura precária, falta de médicos e o descaso com os pacientes são situações constantes para aqueles que necessitam buscar atendimento médico nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, uma vez mais, contamos com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2218/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe que, do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios em Hospitais da Rede Pública no Estado Rio de Janeiro, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, preferencialmente dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\n§2º - Para atendimento ao disposto neste caput, o produtor deverá ter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).\r\n\r\nArtigo 2 º - A aquisição de que trata o artigo 1º dessa lei poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do Censo Agropecuário de 2006, a Agricultura Familiar constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes; responde por 35% do produto interno bruto nacional; e absorve 40% da população economicamente ativa do país. Ainda segundo o Censo, a agricultura familiar produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do trigo do Brasil. Estimular essa modalidade de agricultura é em geral possibilitar a geração de renda em regiões distantes de centros industrializados, oferecendo alternativa, inclusive, para fixação do homem no campo.\r\n\r\nAssim, destaca-se ainda mais a posição de relevância que possui a Agricultura Familiar, mesmo não tendo a visibilidade que a produção baseada em modelos de grande escala tem, principalmente aquelas direcionadas à exportação. O trabalho exercido dentro dos empreendimentos familiares é a garantia de um abastecimento interno alinhado às demandas alimentares da população, criando um ambiente propício para a redução da fome e do desenvolvimento e bem-estar no campo. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste pleito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2219/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA BATALHÕES E HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe que, do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios em Batalhões e Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, preferencialmente dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\n§2º - Para atendimento ao disposto neste caput, o produtor deverá ter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).\r\n\r\nArtigo 2 º - A aquisição de que trata o artigo 1º dessa lei poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do Censo Agropecuário de 2006, a Agricultura Familiar constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes; responde por 35% do produto interno bruto nacional; e absorve 40% da população economicamente ativa do país. Ainda segundo o Censo, a agricultura familiar produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do trigo do Brasil. Estimular essa modalidade de agricultura é em geral possibilitar a geração de renda em regiões distantes de centros industrializados, oferecendo alternativa, inclusive, para fixação do homem no campo.\r\n\r\nAssim, destaca-se ainda mais a posição de relevância que possui a Agricultura Familiar, mesmo não tendo a visibilidade que a produção baseada em modelos de grande escala tem, principalmente aquelas direcionadas à exportação. O trabalho exercido dentro dos empreendimentos familiares é a garantia de um abastecimento interno alinhado às demandas alimentares da população, criando um ambiente propício para a redução da fome e do desenvolvimento e bem-estar no campo. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste pleito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2220/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe que, do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios em Instituições Públicas de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, preferencialmente dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\n§2º - Para atendimento ao disposto neste caput, o produtor deverá ter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).\r\n\r\nArtigo 2 º - A aquisição de que trata o artigo 1º dessa lei poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do Censo Agropecuário de 2006, a Agricultura Familiar constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes; responde por 35% do produto interno bruto nacional; e absorve 40% da população economicamente ativa do país. Ainda segundo o Censo, a agricultura familiar produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do trigo do Brasil. Estimular essa modalidade de agricultura é em geral possibilitar a geração de renda em regiões distantes de centros industrializados, oferecendo alternativa, inclusive, para fixação do homem no campo.\r\n\r\nAssim, destaca-se ainda mais a posição de relevância que possui a Agricultura Familiar, mesmo não tendo a visibilidade que a produção baseada em modelos de grande escala tem, principalmente aquelas direcionadas à exportação. O trabalho exercido dentro dos empreendimentos familiares é a garantia de um abastecimento interno alinhado às demandas alimentares da população, criando um ambiente propício para a redução da fome e do desenvolvimento e bem-estar no campo. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste pleito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAINI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as unidades de saúde, públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte inscrição: “PESSOAS COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA): CONHEÇA SEUS DIREITOS! DISQUE SAÚDE 136!”.\r\n\r\nArt. 2º: As unidades de saúde terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 700 (setecentas) UFIRs.\r\n\r\nArt. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO DISQUE SAÚDE 136, canal disponibilizado pelo Ministério da Saúde, é de suma importância como mecanismo de difusão, junto aos pacientes oncológicos, seus familiares e colaboradores, das conquistas dos cidadãos brasileiros no que se refere aos direitos e benefícios sociais e jurídicos, que poderão contribuir para melhorar a qualidade de vida dos pacientes durante o período de tratamento, reabilitação ou convalescência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2222/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DE CÃES E CAVALOS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DE POLICIAMENTO EFETUADAS EM MANIFESTAÇÕES POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica proibido o emprego de cães e cavalos pelas Polícias Civil e Militar em ações de policiamento efetuadas em manifestações populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. São consideradas manifestações populares para fins desta Lei:\r\n\r\nI - greves;\r\n\r\nII - marchas e passeatas;\r\n\r\nIII - comícios;\r\n\r\nIV - festas de carnaval e outras manifestações culturais;\r\n\r\nV - eventos esportivos; e\r\n\r\nVI - quaisquer outras manifestações pacíficas previamente informadas à autoridade competente, na forma do artigo 5°, inciso XVI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 29 de abril de 2015, mais de 200 pessoas, em pouco mais de uma hora, ficaram feridas, sendo três em estado grave, em protesto de professores que terminou em confronto com a Polícia Militar do Estado do Paraná, em Curitiba. No episódio, muitas pessoas foram vitimadas por animais (cachorros e cavalos) utilizados no apoio policial.\r\n\r\nDiferente do uso de outros dispositivos não letais, o controle do policial sobre os animais é limitado, posto que, em situações de estresse, cães e cavalos, como animais irracionais, ainda que adestrados, podem não obedecer corretamente às ordens do seu condutor, o que impõe risco à integridade física dos envolvidos, sem que o responsável pelo animal possa ser dolosamente responsabilizado.\r\n\r\nA fim de que não se repita em nosso Estado o deplorável episódio ocorrido em Curitiba, consideramos que esses animais não devem ser usados, em qualquer hipótese, como forma de repressão ou coação de cidadãos e de suas manifestações, desde que pacíficas e previamente autorizadas pelo órgão competente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2223/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “MORADIA ASSISTIDA” PARA ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE ADULTOS E IDOSOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “MORADIA ASSISTIDA” que consiste em oferecer acolhimento e tratamento multidisciplinar a adultos, a partir de 18 anos, e idosos com transtorno do espectro autista, dependentes de cuidados e auxílio para as atividades da vida diária, com vínculo familiar rompido ou enfraquecido e que não possuam condições de ser reinseridos em sua família de origem ou em família substituta.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela que manifesta síndrome clínica caracterizada das seguintes formas:\r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e de interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n\r\nArt. 2º. A equipe de tratamento multidisciplinar será composta por assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, educadores físicos, neurologistas e psiquiatras.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012 (Lei Berenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que consolidou, dentre outras diretrizes, as responsabilidades do Poder Público com o desenvolvimento das ações e do atendimento a essas pessoas, assegurando o acesso à saúde e à educação.\r\n\r\nO aumento da expectativa de vida e do desejo de autonomia das pessoas com deficiência tem colocado cada vez mais em pauta a necessidade de desenvolver uma política habitacional que lhes garanta condições adequadas de moradia.\r\n\r\nNo caso de deficiências mais severas, seja física ou intelectual, em que há menor grau de autonomia, o abandono por parte dos familiares, o envelhecimento e a morte dos familiares/cuidadores aponta para soluções que não se resumam à acessibilidade física das residências, mas, sobretudo, à montagem de uma estrutura de serviços que viabilize seu dia-a-dia.\r\n\r\nA MORADIA ASSISTIDA surge como alternativa ao modelo de internação em grandes instituições ou hospitais, que predominava há algumas décadas e que ainda existe nos dias de hoje.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2224/2016\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Modifique-se a Ementa da Lei n° 6.821, de 25 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se o Artigo 1° da Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica criado o Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Especiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 3°. Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Lei n° 6.821/2014:\r\n\r\nArt. (…): Define-se como cervejaria especial aquela que produz até 10.000.000 (dez milhões de litros) por ano.\r\n\r\nArt. (.…): Define-se como cerveja especial aquela que possui, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) ou mais de malte de cevada, em peso, sobre extrato primitivo, como fonte de açúcares.\r\n\r\nArt. (…): Define-se como chope especial a cerveja especial não submetida a processos de pasteurização para o envase.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual n° 6.821/14, de 25 de junho de 2014, que criou o Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não estabelece critério para a definição de cervejaria artesanal nem de cerveja e chope artesanal, dificultando a adequada concessão do incentivo.\r\n\r\nDesta forma, a propositura ora apresentada tem o objetivo de adequar a citada Lei Estadual à Lei Federal nº 13.097/15, de 19 de janeiro de 2015, que define o que vem a ser uma cervejaria especial, e ao Decreto Federal nº 8.442/15, de 29 de abril de 2015, que define o que deve ser entendido por cerveja e chope especial, visando preencher as lacunas verificadas na referida Lei Estadual, extremamente meritória, de modo a possibilitar maior eficácia na sua implementação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Inclua-se na Lei nº 4.528/05, de 28 de março de 2005, no Título IV, Capítulo II - “Da Educação Básica”, Seção VI - “Da Educação Inclusiva”, o Artigo 45-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A - O disposto no artigo 45 será assegurado aos estabelecimentos particulares de ensino por suas respectivas entidades mantenedoras.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 45 da Lei Estadual nº 4.528/05 consagra importantes avanços em relação à inclusão dos alunos com deficiência, atribuindo ao Poder Público determinadas incumbências. Neste Projeto de Lei, buscamos assegurar, em diálogo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), que o disposto no aludido artigo também se aplique aos estabelecimentos particulares de ensino, sob a responsabilidade de suas respectivas entidades mantenedoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2226/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.346/08, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 5.346/08, de 11 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituído, por vinte anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que hipossuficientes economicamente.\"\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em pauta visa aperfeiçoar e garantir a eficácia da Lei nº 5346/08, de 11 de dezembro de 2008, prorrogando o sistema de cotas para o ingresso nas universidades estaduais até 2028, visto que o caminho para a redução da exclusão que atinge os grupos sociais mais desfavorecidos ainda é longo. Com efeito, o prazo fixado no texto original da referida Lei foi insuficiente para a reparação dessa dívida histórica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2227/2016\r\n\r\nOBRIGA AS SALAS DE CINEMA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIBIR, COM LEGENDA, AS OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS DUBLADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam as salas de cinema situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a exibir obras cinematográficas nacionais e estrangeiras dubladas, utilizando o recurso da legenda em língua portuguesa, em pelo menos duas sessões semanais, por sala.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca contribuir para a inclusão da pessoa surda também em seus momentos de lazer e em suas práticas culturais, neste caso específico, em relação à acessibilidade das salas de cinema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recém-nascidos e crianças de até seis anos de idade devem ser submetidos ao teste de glicemia, que será realizado pela rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Os resultados do teste de glicemia serão assinalados na carteira de vacinação da criança.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá realizar campanha para conscientizar os pais e responsáveis a respeito da importância da realização do teste como forma de combate ao diabetes e seu adequado tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA diabetes é uma doença que ocorre quando o pâncreas não consegue produzir o hormônio insulina em quantidade suficiente ou quando a insulina produzida não exerce seus efeitos da forma adequada, causando um aumento da glicose no sangue.\r\n\r\nNos dias atuais, o diabetes é uma doença bastante comum. De acordo com dados da Federação Internacional de Diabetes a doença atinge 366 milhões de pessoas em todo o mundo e 12 milhões no Brasil, das quais cerca de 10% são portadoras do diabetes tipo 1, a forma mais grave, que atinge principalmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nO diabetes é a segunda doença mais comum na infância, com um número cada vez maior de diagnósticos de todos os tipos dessa doença crônica ao ano. Lidar com esse quadro pode ser muito mais simples se os cuidados forem tomados assim que o diabetes for detectado na criança ou no adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a realização do teste de glicemia em recém-nascidos e crianças de até seis anos de idade é uma medida importante, pois torna possível o diagnóstico precoce da doença, facilitando, assim, o seu tratamento. Conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2229/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA.\r\n\r\nArtigo 2° - A DEPA consiste em portal eletrônico na rede mundial de computadores (Internet), através do qual qualquer interessado, domiciliado ou não no Estado do Rio de Janeiro, poderá denunciar e pedir averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado do Rio de Janeiro e tipificado em Lei como infração penal ou administrativa.\r\n\r\nArtigo 3º - Para a utilização da DEPA e o oferecimento da denúncia, o denunciante deverá preencher os campos do sistema, fornecendo seus dados pessoais.\r\n\r\nParágrafo único: Os dados pessoais serão confirmados para liberação de acesso ao portal, possibilitando ao denunciante a opção de se enquadrar como testemunha protegida ou não, mantendo ou não seus dados em sigilo.\r\n\r\nArtigo 4° - Para fins do disposto no artigo 3º, consideram-se:\r\n\r\nI - Dados Pessoais: \r\n\r\na- Nome;\r\n\r\nb- Sobrenome;\r\n\r\nc- Estado civil;\r\n\r\nd- Endereço (rua, número, complemento, bairro, cidade);\r\n\r\ne- RG;\r\n\r\nf- CEP, com o preenchimento automático do endereço;gf- Telefone;\r\n\r\nh- Endereço de e-mail;\r\n\r\nII - Campos para denúncia:\r\n\r\na- data do fato e a hora aproximada;\r\n\r\nb- endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local onde ocorreu do ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\nc- Nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\nd- classificação dos animais já preenchida como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; se adulto, filhote, e opção “outros” para ser preenchido;\r\n\r\ne- breve relato sobre a denúncia;\r\n\r\nf- dispositivo para anexar fotos ou vídeos;\r\n\r\ng- endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;\r\n\r\nh- modelo e placa de veículo envolvido no delito.\r\n\r\nArtigo 5º - A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - \"DEPA\" deverá ser inserida no portal da Secretaria da Segurança Pública, com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia Eletrônica, enviará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o resultado ou fase em que está a apuração\r\n\r\nArtigo 6° - Caso haja constatação de abuso ou falsidade nas informações preenchidas no portal DEPA, o usuário será impedido de usar novamente o sistema, sem prejuízo da aplicabilidade de sanções cíveis, penais e administrativas.\r\n\r\nArtigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a inserção do ícone \"Delegacia Eletrônica de Proteção Animal\" - \"DEPA\" - portal criado para receber denúncias sobre maus-tratos a animais, sejam domésticos ou domesticados, nativos, exóticos ou silvestres - no site da Delegacia Eletronica da Secretaria de Segurança Pública, Policia Civíl e Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade nas denúncias e nas averiguações de crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime.\r\n\r\nDe acordo com pesquisas, as redes sociais representam a nova arma no combate aos maus-tratos aos animais. Por isso, considero imprescindível a criação de um canal único no âmbito estadual e operacionalizado por pessoas competentes. O intuito é que as denúncias sejam distribuídas online para as delegacias mais próximas do local onde ocorreram os fatos. \r\n\r\nEsse portal servirá também para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo, desta forma, diretrizes para coibir e punir de forma exemplar, contribuindo para a diminuição da impunidade e para que possamos reivindicar o aumento das penas para os crimes contra animais.\r\n\r\nDiante do exposto, ante a relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\" a ser comemorado anualmente, no dia 21 da maio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA hipercolesterolemia familiar ou simplesmente FH é uma doença hereditária que resulta em níveis elevados de colesterol total e de lipoproteína de baixa densidade (LDL). O colesterol é uma substância cerosa encontrada nas células que pode ser perigoso quando se acumula nas paredes das artérias. O colesterol alto pode causar aterosclerose e aumentar o risco de ataques cardíacos.\r\n\r\nSegundo a FH Foundiation, uma organização americana dedicada a estudos sobre a hipercolesterolemia familiar e apoio a pacientes com a doença, esta forma hereditária de colesterol elevado afeta cerca de uma em cada 250 pessoas em todo mundo e é geralmente mais grave do que os casos de hipercolesterolemia não genética, porque os níveis de colesterol nas pessoas que têm a versão familiar são, geralmente, muito mais elevados.\r\n\r\nNo Brasil, de acordo com o Instituto do Coração da USP, haveria um caso de hipercolesterolemia familiar em cada grupo de 500 pessoas. Indivíduos com hipercolesterolemia familiar podem começar a desenvolver níveis elevados de colesterol ainda quando crianças.\r\n\r\nTrata-se de uma condição que, se não tratada, pode levar a doenças cardíacas sérias e até à morte em homens e mulheres ainda jovens. A hipercolesterolemia familiar é diferente da outra doença genérica, porque outros distúrbios genéticos normalmente requerem ambos os lados da família ter determinado condição.\r\n\r\nAo contrário destes distúrbios, hipercolesterolemia familiar é autossômica dominante, o que significa que criança pode ter esta condição mesmo que apenas um de seus pais tem um gene mutado. Raramente acontece que ambos os pais carregam o gene, mas se isso ocorrer, então a condição pode ficar ainda mais grave porque acriança nasce com duas cópias de um gene mutado.\r\n\r\nA hipercolesterolemia familiar por si só não provoca sintomas, mas ao longo do tempo o colesterol alto no sangue contribui para a aterosclerose, base para a ocorrência do infarto do miocárdio e do acidente vascular cerebral. Os indivíduos afetados pela hipercolesterolemia familiar heterozigótica habitualmente têm valores de colesterol total acima dos 300 mg/dl e valores normais de triglicerídeos\r\n\r\nDiferente dos pacientes que podem mudar os hábitos e reduzir os fatores de risco como má alimentação, sedentarismo, os pacientes com a hipercolesterolemia familiar possuem uma alteração genética que causa altos níveis de LDL desde muito jovens e costuma atingir quase todos os membros da família, independente da dieta alimentar. Por isso, os cardiologistas alertam à importância dos exames de sangue para indicação dos níveis de colesterol e solicitação de um teste genético para a confirmação da doença e acompanhamento médico. Conscientizar a respeito da doença é a única maneira de tratá-la, pois não existe prevenção.\r\n\r\nPor esses motivos, ofereço a presente proposição, contando com o apoio de meus nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2231/2016\r\n\r\nAUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibido a cobrança nos estacionamentos de shoppings centers no Estado do Rio de Janeiro, sem limites de vagas reservadas, aos Idosos maiores de 60 anos, aos deficientes físicos e as Gestantes.\r\n\r\n§ 1 - O idoso maior de 60 anos, deverá apresentar no guichê de pagamento para ter direito ao benefício: Documento do veículo em seu nome e CNH, ambos em dia.\r\n\r\n§ 2- O deficiente físico, deverá apresentar no guichê de pagamento para ter direito ao benefício: Documento do veículo em seu nome, CNH, ambos em dia e laudo médico que comprove sua deficiência física. \r\n\r\n§ 3 - A Gestante, deverá apresentar no guichê de pagamento, para ter direito ao benefício: Documento do veículo em seu nome, CNH, ambos em dia e deverá apresentar um laudo da 1º ultrassonografia. \r\n\r\nArt. 2° O Poder executivo, regulará está lei no que for necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o passar dos anos, os idosos conforme prevê o estatuto dos idosos, os maiores de 60 anos, depara-se com limitações naturais à idade, a exemplo a redução na capacidade motora, que afeta sua locomoção; com o comprometimento da saúde, que requer mais cuidados; e, infelizmente, com a redução de seu poder de consumo. Essa queda de renda resulta, de um lado, da diminuição do valor real da aposentadoria ou provento e, de outro lado, da elevação das despesas com medicamentos e planos de saúde, entre outras. Salienta se que os idosos sejam assistidos em suas necessidades. Sensibilizado pelas carências do idoso e no papel de legislador, propomos o projeto de lei aqui apresentado, com o intuito de garantir aos maiores de sessenta anos a gratuidade das vagas de estacionamentos dos Shoppings Centers. Em complemento, propomos também a extensão do benefício aos deficientes físicos e gestantes, acrescenta se que trata-se de um apoio aos idosos, deficientes físicos e gestantes, que poderão sair de casa sem se preocuparem com a cobrança, muitas vezes abusiva, pela permanência em vagas de estacionamento de shoppings centers, e poderão economizar esses recursos para aplicarem em benefício de sua saúde. \r\n\r\nTendo em vista o alcance social da medida, contamos com o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2232/2016\r\n\r\nDETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR À 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será cancelado automaticamente sempre que o consumidor deixar de utilizar, por no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, os seguintes serviços:\r\n\r\na) passe livre em pedágios;\r\n\r\nb) passe livre em estacionamentos;\r\n\r\nc) televisão por assinatura;\r\n\r\nd) telefonia móvel; e\r\n\r\ne) internet.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento dos serviços a que se referem o caput deste artigo independerá da existência ou não de débito do consumidor para com a prestadora do serviço.\r\n\r\nArt. 2º Fica garantido o restabelecimento dos serviços sempre que solicitado pelo consumidor não havendo débitos a serem quitados.\r\n\r\nArt. 3º Fica garantido o cancelamento automático dos serviços a que se refere o Art. 1º desta Lei sempre que solicitado pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a cobrança de serviços prestados após a data do protocolo de solicitação do cancelamento do serviço.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raros os casos em que o consumidor pretende cancelar um serviço e não consegue efetivar o contato com a operadora para fazer o seu pedido. Na maioria das vezes o atendimento é eletrônico e toda sorte de artifício é utilizada para dificultar a conclusão do pedido do consumidor. \r\n\r\nExistem casos, como por exemplo a venda de um veículo o que motiva a perda do interesse por passe livre em estacionamentos ou em pedágios. Por diferentes motivos o consumidor deixa de fazer o pedido de cancelamento arcando, assim com custos desnecessários. \r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de defender o consumidor, parte mais frágil na relação de consumo, facilitando-lhe o cancelamento de serviços não mais necessários.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Farid Abrão, Marcos Muller, Tia Jú, Dica, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nValdemiro Santiago de Oliveira é natural de Cisneiros, distrito de Palma, na Zona da Mata de Minas Gerais, a 400 quilômetros de Belo Horizonte. Estudou até o quinto ano do ensino fundamental.\r\n\r\nAos 16 anos, Santiago converteu-se ao evangelicalismo neopentecostal. Foi obreiro, pastor, bispo e membro da cúpula da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).\r\n\r\nConsagrado Apóstolo em 23 de Dezembro de 2006, pelo Bispo Josivaldo Batista e um grupo de Bispos da Igreja Mundial do Poder de Deus- IMPD, Santiago nunca se formou em nenhum curso de teologia nem de oratória. Aproxima-se do povo com um discurso ora popular ora austero com constantes referências ao seu passado no campo. Suas concentrações seguem um formato pré-estabelecido caracterizado pela leitura de trechos da Bíblia previamente selecionados com destaque para a apresentação de supostos milagres durante o transcurso de toda a pregação.\r\n\r\nEm umas das pregações conheceu Franciléia, com quem se casou em seguida. Assim como seu marido, a Bispa Franciléia, nunca fez nenhum curso de teologia ou preparatório para pregar a Palavra de Deus. Atualmente o casal tem duas filhas.\r\n\r\nNa Igreja Universal, atuou por 18 anos e foi expulso em abril de 1998, depois de desentendimento com o líder Edir Macedo e alguns dias depois, fundou a Igreja Mundial do Poder de Deus. Além de convidar parte da cúpula da IURD, atraiu também dezenas de pastores.\r\n\r\nA Igreja Mundial do Poder de Deus hoje conta com mais de 5 000 templos espalhados pelo Brasil, sendo a sua maioria no estado de São Paulo e de dimensões modestas, tratando-se na verdade de readaptações de garagens, estacionamentos e pequenos pontos comerciais.\r\n\r\nEm agosto de 2008, a igreja e Santiago ganham notoriedade pela imprensa televisiva após fazerem a parceria com o Grupo Bandeirantes, para pregarem na Rede 21 por 22 horas e outras 2 horas produzidas pela rede. Em menos de dois anos, a imagem da igreja e do próprio fundador da igreja passa ser exibidas por outras redes de rádios e televisões brasileiras, além da Rede 21.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. CLÁUDIO GONÇALVES ALVES\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Dr. Cláudio Gonçalves Alves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dionísio Lins, Farid Abrão, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Augusto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Osório, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Waldeck Carneiro,Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Cláudio Gonçalves Alves é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDr. Cláudio Gonçalves Alves é Juiz de direito, professor de análise gráfica e mercado financeiro de diversos cursos vinculado à bovespa e Professor e palestrante de direito processual penal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 378/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Flávio Pimentel de Lemos Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dionísio Lins, Farid Abrão, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Augusto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Martha Rocha, Osório, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Waldeck Carneiro, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Flávio Pimentel de Lemos Filho é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido na cidade do Rio de Janeiro em 30/06/1967, Cidadão Resendense, Itatiaiense, Portorrealense, Quatiense e Voltarredondense, casado com Ana Cristina desde julho de 1996, pai de Ana Beatriz e de João Henrique, formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1993.\r\n\r\nPós-graduado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ no período de 1993 a 1998. Ingressou na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro através do concurso realizado em 1998. \r\n\r\nFoi professor na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ de 1998 a 1999; Juiz titular da 1.ª Vara Cível de Resende de 1999 a 2008; Professor de Processo Civil da Faculdade Estácio de Sá em Resende de 2000 a 2008;\r\n\r\nEm 2008 assumiu a titularidade do Juízo da 1.ª Vara Cível de Volta Redonda até os dias atuais; Foi juiz eleitoral em Resende, Itatiaia, Porto Real e Volta Redonda. E escritor do livro “Direito Potestativo”, publicado pela Lumen Juris.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Alexandre Custódio Pontual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dionísio Lins, Farid Abrão, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Augusto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Martha Rocha, Osório, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Alexandre Custódio Pontual é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. Brasileiro, Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível de Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nCurso de Direito na Faculdade Cândido Mendes do Centro do Rio de Janeiro, com graduação em 1992. Pós Graduação pela Fundação Getúlio Vargas em Gestão de Pessoas.\r\n\r\nAdvocacia Privada de janeiro de 1993 até setembro de 1994.\r\n\r\nExercício do Cargo de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro de setembro de 1994 até Junho de 1998.\r\n\r\nExercício do cargo de Juiz de Direito de junho de 1998 até a presente data, atualmente titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, já tendo passado pela 4ª Vara Cível de Barra Mansa, 1ª Vara de Família de Volta Redonda e 4ª Vara Cível de Volta Redonda.\r\n\r\nExercício da Função eleitoral nos pleitos Municipais de 2004 - Barra Mansa; 2008 - Rio Claro; 2012 - Volta Redonda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PARTEIRA MARIA LAURA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Parteira Maria Laura do Nascimento Souza, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem, ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho e a grande memória histórica construída pela parteira Maria Laura do Nascimento Souza em nosso Estado. \r\n\r\nAtualmente aposentada do Ministério da Saúde, com 92 anos, dos quais 45 prestando serviços à sociedade. Trata-se de uma baiana, que se formou em Enfermagem pela Universidade Federal da Bahia, onde recebeu o título de Enfermeira obstétrica, em 20 de Dezembro de 1947. \r\n\r\nAtuou em centenas de partos naturais, tanto domiciliares quanto hospitalares, contribuindo sempre para humanização do ato de dar à luz, de suma importância para as mulheres do nosso Estado. \r\n\r\nFoi tesoureira do Sindicato das Parteiras do Rio de Janeiro no ano de 1983, criado a partir da Associação Profissional das Parteiras do Rio de Janeiro, existente desde 1957. O Sindicato foi registrado em 1958 no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; constituindo-se no 8º Grupo Federativo do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais. \r\n\r\nComo militante do Sindicato das Parteiras do Rio de Janeiro soube se fazer presente em diversos outros espaços. Chegou a receber o reconhecimento oficial de uma organização secular, a Academia Nacional de Medicina, que lhe conferiu o registro de membro efetivo da entidade em 1962, durante o XI Congresso Nacional de Medicina. \r\n\r\nA homenageada também ajudou a consolidar a Associação de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras do Rio de Janeiro (ABENFO-RJ). \r\n\r\nAté hoje entusiasma e motiva a enfermagem obstétrica por seu exemplo e dedicação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2182/2016 QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei nº 2128/2016, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Edson Albertassi, Zeidan, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Dica, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO, EM DEFINITIVO, DO PL 1960/2016, NOS TERMOS DO ART 106, V DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNos termos do art. 106, V do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à V.Exª o ARQUIVAMENTO, em definitivo, do Projeto de Lei nº 1960/2016 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 162/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1768/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1752/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 164/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 698/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor da proposição, para cumprir o disposto no item 3, alínea “d”, da Resolução nº 01/1992, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, através de Parecer, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta Comissão.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 171/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1675/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 471/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1924/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação através de Parecer, aprovado na 23ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 175/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2064/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação através de Parecer, aprovado na 23ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D Nº 98/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nAos meus cumprimentos, sirvo-me do presente para, na forma regimental, comunicar a V. Exª que, por motivos particulares, o Deputado DR. DEODALTO estará ausente do Plenário nos dias 03, 08 e 09 deste mês. Sendo assim, peço-lhe providenciar o desconto em folha dos dias mencionados.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS N. DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. Nº 306.436-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2780 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Major Cavalcanti, em Magalhães Bastos.\r\n\r\n2781 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Quiririm, em Vila Valqueire.\r\n\r\n2782 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Cândido Benício nº 165, Tanque.\r\n\r\n2783 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Estrada do Tindiba, na Taquara. \r\n\r\n2784 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Camaraípe, na Taquara. \r\n\r\n2786 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada da Fontinha, em Bento Ribeiro.\r\n\r\n2787 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que seja feita a poda urgente de árvore localizada na Av. Pastor Martin Luther King, altura do número 7407, em Colégio. \r\n\r\n2788 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que seja feita apoda urgente de árvore localizada na Av. Pastor Martin Luther King, altura do número 8395, em Colégio. \r\n\r\n2789 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a implantação de iluminação na Travessa Carlos Xavier nº 284, em Campinho.\r\n\r\n2790 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que seja feita a poda urgente de árvore localizada na Rua Calumbi nº 280, em Irajá. \r\n\r\n2791 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para determinar a colocação de caçambas para recolhimento de lixo na esquina da Rua Jucari, em Irajá. \r\n\r\n2792 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Turvo nº 259, em Irajá.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n2779 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, com vista ao Secretário de Estado de Segurança Pública, providências necessárias e imprescindíveis para a isenção de punição disciplinar militar o policial militar que perder bens da fazenda pública em serviço e se dispor a reparar o dano voluntariamente.\r\n\r\nId: 1993841"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1993842": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (57), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, pois está licenciado, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli, antes porém, tem a palavra pela ordem o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Dr. Julianelli entrar na discussão, primeiramente, quero agradecer as Emendas, seguramente todas vão contribuir para melhorar ainda mais o Projeto, que é fruto de uma reinvindicação dos profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro. Os Deputados Chiquinho da Mangueira, Waldeck Carneiro e Tio Carlos vêm acompanhando essas demandas. Seguramente, estamos indo ao encontro de ter a necessidade de ter um profissional de Educação Física qualificado em todo local que tenha essa prática, para que possa prestar de forma adequada os primeiros socorros, aqueles socorros que competem dentro do nível de conhecimento e de expertise dele. Mas, seguramente, as Emendas apresentadas vão aperfeiçoar o texto e ele vai seguir de forma melhor ainda do que apresentada pelo autor. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nMesmo sabendo das Emendas, acho que é importante discutir o Projeto e, dentro da minha ótica, defender o Projeto. \r\n\r\nA princípio, o Projeto poderia dar uma ideia falsa de exercício ilegal até da Medicina, mas quando se vai à definição do que é suporte básico à vida, vemos que qualquer pessoa, independente da sua profissão, um leigo tem a condição, se devidamente treinado, de prestar o atendimento nesses locais, não só em academias de ginástica, mas também nas escolinhas esportivas e em todos os lugares em que se pratique uma atividade esportiva. \r\n\r\nÉ bem positivo a partir do momento em que se dê o treinamento adequado. Este Projeto coloca o CREF1 responsável por esse treinamento ou se dispondo a dar esse treinamento. É muito importante, porque sabemos que uma medida simples como colocar uma pessoa deitada de lado já impede a aspiração do vômito e isso é decisivo para salvar a vida daquela pessoa, só o fato de colocar essa pessoa de lado. Por outro lado, a massagem cardíaca, a compressão toráxica, também é positiva, também salva vidas se devidamente orientada. \r\n\r\nE, por último, chamo a atenção neste Projeto de um plano de emergência a ser elaborado nesses locais. E o que consta desse plano de emergência? Exatamente qual é a função de cada um, no sentido de quem vai ligar para o socorro, qual o telefone do socorro que vai ser acionado, todos esses procedimentos que são básicos, porque na hora do barata-voa, na hora em que a pessoa está passando mal, todo mundo quer ajudar e acaba não ocorrendo o socorro com a devida agilidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas em acréscimo, Dr. Julianelli. Devo lembrar que na própria composição do currículo dos cursos de graduação de Educação Física, há muitos anos, já se fazem presentes disciplinas que, às vezes, mudam sua denominação, mas na área dos socorros urgentes. Então, já fazem parte da formação desse profissional.\r\n\r\nEssa certificação delimitada aqui pelo Projeto já é oferecida pelo Conselho Regional de Educação Física, gratuitamente ao profissional. Portanto, não haverá ônus para o profissional que buscar essa capacitação de modo a intervir nas academias, nas escolinhas, onde o Projeto preconiza.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza.\r\n\r\nTerminando minhas palavras, Sr. Presidente, sabendo que existem outras Emendas e sabendo que existe discussão a propósito de outros profissionais que também poderão prestar esse tipo de assistência, entendemos que ter o profissional de Educação Física, devidamente qualificado, seerá extremamente importante numa hora difícil de um acidente vascular cerebral ou qualquer outra doença que ocorra dentro de uma entidade qualquer onde se pratique atividade esportiva.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Justifico a ausência da Deputada Tia Ju, que pediu para informar que se encontra numa atividade externa, no Tribunal de Justiça, e poderá chegar atrasada ou nem participar da Sessão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Pela ordem) - Quero ratificar o meu parecer sobre as Emendas de Plenário e acatá-las favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Quero elogiar o Projeto do Deputado Dr. Sadinoel porque vem corrigir uma distorção que criamos nesta Casa - eu, inclusive - ao exigir, por Lei, que algumas questões que decidimos aqui sejam estampadas em cartazes dentro dos estabelecimentos.\r\n\r\nJá não existe parede em restaurantes para colocar tanto cartaz. O Projeto vem regulamentar, dizendo que essas advertências, que são necessárias, sejam colocadas em displays.\r\n\r\nEu quero mostrar uma barbaridade aos senhores. Há um Projeto do Deputado Fabio Silva, que diz o seguinte: “Afixar, junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em lugar visível ... com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ” \r\n\r\nE daí, ele exige o tamanho: 80 x 80. A placa teria esse tamanho. \r\n\r\nVocês já pensaram se mais um maluco resolve fazer outro Projeto com a mesma medida? O comerciante vai ter que colocar placa inclusive na casa dele, para cumprir a ordem.\r\n\r\nEsse projeto do Deputado Dr. Sadinoel vem em boa hora para deixar os estabelecimentos ganhar dinheiro, viver suas vidas, cumprindo a Lei, mas de maneira moderna e eficiente.\r\n\r\nParabéns, Deputado!\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados desta Casa, à Deputada Cidinha, que veio somar para a melhoria do Projeto. É um grande ganho para os comerciantes, para os empresários dessa parte do Brasil, o Estado do Rio de Janeiro, que vêm sofrendo com o espaço, que não contam com a legislação e são multados, notificados.\r\n\r\nMuito obrigado aos Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 184-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. pulou o Projeto de minha autoria e da Deputada Lucinha ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, não pulei; é o próximo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - V.Exa me perdoe; falo depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Até porque, seria difícil eu pular.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao PL 184/2015, de minha autoria, em coautoria com o Deputado Paulo Ramos, que proíbe a exposição da vida dos bancários, de bancos públicos e privados, e de seus familiares.\r\n\r\nEsclareço - até o Deputado Osório perguntou - que este Projeto foi pedido pela direção do Sindicato dos Bancários, porque muitos bancos praticamente obrigavam alguns funcionários a guardarem as chaves do cofre em casa e acabavam sendo vítimas de sequestros, sequestros relâmpagos etc. Isso é naturalmente uma responsabilidade do banco, que tem que contratar uma empresa de segurança, que não pode descarregá-la nas costas de um gerente, que não ganha para isso, para ter a chave do cofre em casa.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, há muitos anos, apresentou um Projeto semelhante, que, na época, foi considerado inconstitucional, mas depois foi mudada a percepção e ele foi considerado constitucional. Então, dei a coautoria a ele, e esperamos que seja sancionado e, com isso, diminua a exposição dos bancários a esse tipo de crime.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa., que presidiu a votação, e a todos os Deputados, que votaram favoravelmente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tinha uma dúvida em relação ao Projeto e conversei, ainda há pouco, com o Deputado Carlos Minc, que me mostrou, de maneira muito clara, o objetivo desse Projeto.\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável e parabenizo a iniciativa do Deputado Carlos Minc, que faz todo o sentido. Não é novidade para ninguém que diversos crimes foram cometidos contra gerentes, funcionários de bancos e suas famílias, por conta de alguns bancos não quererem tomar as providências cabíveis para colocar a segurança do acesso às instalações, aos seus cofres, com uma empresa de segurança e não na mão do gerente.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversando com a bancada do PSOL, explicamos que, logo na primeira votação, emenda, de autoria da bancada deste partido, foi incorporada ao Projeto, no artigo 3, onde diz que “nas unidades de Saúde, do Estado do Rio de Janeiro, administradas por pessoas jurídicas de direito privado, o valor da isenção prevista na lei, deverá ser descontado do repasse estadual devido às referidas entidades privadas”. Não é a OS que vai ter o desconto em si, mas o Poder Público, que paga a conta, nesse caso. A OS paga a conta de luz, mas, na verdade, ela apresenta a nota ao Poder Público, no caso, a Prefeitura, ou o Governo do Estado que então efetua o pagamento. Então, o desconto não é para a OS, mas sim para o próprio Poder Público, nesse caso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pela questão da Cedae, isso já acontece. Em relação a ICMS, já está acordado com a Cedae. O problema é a questão de tarifa de energia e telefonia. Nós vivemos um momento de caos na área da Saúde. Se não conseguirmos desonerar aquilo que é possível, vamos continuar vivendo com aquilo que vemos nos corredores dos hospitais. Então, tem que existir consenso. A bancada do PSOL apresentou uma Emenda e nós acatamos. A regra do jogo qual é? Apresentamos a Emenda, a Emenda foi acatada, vota-se a matéria. Eu não estou conseguindo entender o alcance disso. Isso é para dar oportunidade de vir investimento de mais recurso para a área da Saúde. É só isso o que eu queria entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O PSOL mantém a Emenda.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Estamos conseguindo chegar a um consenso aqui, e vai solicitar, depois para ter a Redação Final, fazer uma alteração no Artigo 1º, que ficou realmente confuso. Estamos fazendo este apelo aqui à bancada do PSOL ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Redação Final não pode ser alterada.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Tudo bem, mas estamos fazendo um apelo, aqui, à bancada do PSOL e eu me comprometo, junto com a Deputada Lucinha, se necessário, fazer depois um outro para vir a corrigir qualquer erro que ficou em situação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como fala a bancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A bancada do PSOL não tem nenhum interesse em prejudicar o Projeto. As Emendas eram para melhorar o Projeto, até que a primeira Emenda foi absorvida pelo Projeto no que diz respeito ao não destino para as OSs. \r\n\r\nO problema é que, pela redação, ela fala em relação ao SUS, e não exclui os hospitais privados que têm verba do SUS. Essa era uma preocupação nossa. \r\n\r\nO nosso intuito é o mesmo da autora. Agora, estamos retirando as Emendas, para não prejudicar o Projeto, mas é importante que consigamos consertar isso, porque, pela redação, nós acabamos beneficiando também os hospitais privados, o que não é o interesse e o objetivo do Projeto. Retiramos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O PSOL retira as Emendas. E o Deputado Pedro Fernandes, que é um dos autores do Projeto junto com a Deputada Lucinha, se compromete a apresentar um outro Projeto, atendendo as Emendas ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, posso antecipar só para complementar aqui o que o Deputado Marcelo Freixo falou? \r\n\r\nVou ler o Artigo 1º, que é o que nos causou confusão e a nossa preocupação: (Lendo)\r\n\r\n“Ficam isentas da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as contas de serviços de Concessionárias em unidades de saúde pública, em Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que integrem a Rede do sistema Único de Saúde”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFala em unidade de saúde pública e depois fala em unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Se não tivesse esse “em unidades de saúde pública”, o que estaria abrangendo? Inclusive entidades privadas conveniadas ao SUS, que têm uma parte de serviço privado, onde a pessoa paga, ou se atende pelo plano de Saúde, e uma parte conveniada ao SUS. Mas como primeiro fala em unidades de saúde pública, a nossa compreensão de que isso trata exclusivamente de saúde pública. \r\n\r\nA redação ficou confusa porque fala duas vezes em unidades de saúde, primeiro em unidades de saúde pública e, depois, em unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ficou confusa e não estamos entendendo que prevaleceria. \r\n\r\nFazendo aqui a leitura conjunta e ouvindo o objetivo dos autores, ficou claro que não é um erro de redação; é uma redundância que, primeiro, especifica que só cabe a unidades de saúde pública. E, depois, especifica que sendo uma lei estadual, só cabe em unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, a bancada do PSOL, uma vez que já foi incorporada a nossa Emenda superior, que deixa claro que quem se beneficia das isenções é o próprio Estado e não as organizações sociais, retiramos a nossa Emenda para que o Projeto possa tramitar, consolidando aqui em plenário essa interpretação de que o Projeto se refere exclusivamente à unidade de saúde pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou querendo aqui encontrar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O denominador comum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isto. \r\n\r\nO Projeto veio à pauta em 2ª discussão, Redação do Vencido. O PSOL está acordando com os autores, Pedro Fernandes e Lucinha, a retirada das Emendas. Então, o Projeto ficaria aprovado no dia de hoje, fazendo-se necessária uma correção de redação, por erro formal, na Redação do Vencido. Então, se V.Exa., ...\r\n\r\nOlha só, se o Marquinho parar de falar ao telefone e prestar atenção, porque ele não ouviu o que falei.\r\n\r\nO Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, por dezenas de vezes fez acordo neste Plenário - ao arrepio do Regimento Interno - sempre afirmando que o Plenário é soberano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que estamos propondo é chamar o trabalho à ordem e fazer uma correção formal na Redação do Vencido. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - No texto da Redação do Vencido?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No texto da Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Perfeito. Vou chamar os trabalhos à ordem e vou fazer.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok, aí, Pedro?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Desculpa, pode repetir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ...NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE...\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Isso.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo da forma que eu relatei.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Pedro Fernandes, um dos autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, quero agradecer à Deputada Lucinha, que comigo elaborou esse Projeto. Quero muito agradecer a sensibilidade da Bancada do PSOL e pela contribuição também de poder, de certa forma, melhorar a intenção do Projeto, o texto do Projeto, que é muito importante principalmente numa fase difícil como vivemos de crise financeira no Estado e nos municípios também. Esse Projeto vai poder fazer com que pelo menos tire um pouco do custo com a saúde pública no Estado, mais principalmente nos municípios.\r\n\r\nQuero muito agradecer a V.Exª pela sensibilidade, à bancada do PSOL, a todos os Deputados, em especial ao Deputado Luiz Paulo, que ajudou a construir essa decisão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha, a outra autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para dec;;laração de voto) - Quero agradecer ao meu amigo, Deputado Pedro Fernandes, como um dos autores desse Projeto em conjunto. Trata-se de um Projeto tão importante que, em 1ª votação, recebeu Emenda da Bancada do PSOL, que foi absorvida por entendermos que ajudava a aprimorar o Projeto. \r\n\r\nHoje, estamos tendo a oportunidade de votar o Projeto em 2ª. Esse Projeto é fundamental. Vivenciamos uma das maiores crises na área da Saúde não só do Rio de Janeiro como do Brasil todo, sabendo das dificuldades da população no atendimento que é prestado pelos hospitais. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei vai dar oportunidade de investir mais na área da Saúde. De que forma? Essa isenção do ICMS nas contas de energia e de telefonia ajudará o poder público a investir mais nessa área. É isso que desejamos. Por isso, esse Projeto é fundamental.\r\n\r\nQuero agradecer ao meu amigo, Deputado Luiz Paulo, que está sempre me auxiliando na apresentação dos Projetos que encaminho a esta Casa. \r\n\r\nQuem ganha com isso somos todos nós, Deputados desta Casa, porque estamos votando matéria tão importante que, na ponta, irá beneficiar a população que mais precisa do serviço, que é o povo mais carente do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar a presença no plenário institucional da representação da Presidente da Associação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Drª Juliana Bastos; do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luciano Matos; da Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Drª Renata Gil, e do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bruno, que vêm a este Parlamento para discutir e prontos para o debate sobre o pacote que há de vir nos próximos dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência agradece a presença de vocês com muito prazer. Sintam-se em casa. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 683/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, THIAGO PAMPOLHA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1012/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para breve declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - À vontade, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto tem por objetivo defender o campeonato carioca, principalmente, os clubes pequenos. É contra a espanholização do futebol brasileiro que tem se tentado fazer, e nós temos que promover para que os nossos jogadores possam ser revelados por clubes como o Friburguense, por exemplo, e tantos outros.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que discordo da maneira com que a Federação conduziu a fórmula de disputa do campeonato de 2017, em que deixou os clubes pequenos de lado, colocando-os numa fase seletiva, prejudicando todo o planejamento. O campeonato é bom da maneira como se quer, mas tem que ser planejado e, infelizmente, não houve esse planejamento.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária a 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2992/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LIBOA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E a Emenda, não vai discutir, hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, autora do Projeto, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, o Projeto foi emendado em 1ª. A Emenda, de minha autoria, visa a aprimorá-lo, devolvendo, com a redação original, o objetivo da Deputada Cidinha Campos, que é destinar as multas para o Fundo...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não consta Emenda...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, faz Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Emenda de Plenário ao Projeto. É preciso que seja feita uma correção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, não pode. Não pode. O Projeto vai voltar em 2ª discussão. Nessa ocasião, V.Exa. vai ter a chance de emendar, de acoplar a Emenda ao Projeto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito, é preciso que isso seja feito, porque a lei original destina esses recursos para o Fundo do Procon, Feprocon. E na atual redação, fica sem destinação. Não é esse o objetivo da Deputada Cidinha Campos. Ela quer fortalecer, cada vez mais, o Procon, principalmente, em tempos em que a tesoura está sendo passada nos vários Fundos. É preciso preservar e irrigar cada vez mais o Fundo do Procon, que presta um grande serviço à sociedade fluminense, ao consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para V.Exa. ver, Sr. Presidente, como é importante o Projeto do Deputado Dr. Sadinoel. Este Projeto é meu e eu o estou reformando. Ele é de 2009. \r\n\r\nNaquele ano eu já pedia que os salões de beleza colocassem um cartaz advertindo quanto ao uso de formol, só que o meu cartaz não era daquele tamanho, é deste. Mas isso já está superado pelo Projeto do Deputado Sadinoel - agora vai tudo para o display. \r\n\r\nÉ muito oportuna a Emenda do Deputado Janio Mendes porque, por um erro qualquer, não destinávamos objetivamente a multa para o Feprocon. Eu também tinha a ideia errada, antes de ser Secretária de Defesa do Consumidor, de que as multas deveriam ser em Ufir, mas isso é muito ruim porque ela é estática e não concorda com o Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que considera a proporcionalidade econômica da empresa e o dano causado. Tudo isso está no Código de Defesa do Consumidor e é por isso que agora eu, corrigindo o meu Projeto, o estou remetendo ao Código de Defesa do Consumidor, com a Emenda do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 375/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, JÂNIO MENDES, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 505/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 789/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO BOM JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 197/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nHá sobre a mesa:\r\n\r\n“Requerimento s/nº/2016\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1546/2016, de minha autoria, que “MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIANDO PELO DECRETO Nº 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa:\r\n\r\n“Requerimento s/nº/2016\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1620/2016, de minha autoria, que “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa:\r\n\r\n“Requerimento s/nº/2016\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2119/2016, de minha autoria, que “CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa:\r\n\r\n“Requerimento s/nº/2016\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2120/2016, de minha autoria, que “CLASSIFICA QUISSAMà COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que cede sua vez ao Deputado Wanderson Nogueira por estar em uma reunião neste momento.\r\n\r\nA Presidência registra com muito prazer a presença do movimento SOS Polícia. Muito obrigado pela presença e, principalmente, pela forma ordeira e pacífica, como sempre, com que se manifestam. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde! Saúdo os companheiros do SOS Polícia, que pedem 13º já e uma CPI do Rioprevidência. Aliás, devemos ir além da polícia, com SOS professores, SOS médicos, SOS enfermeiros, SOS todo o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, que passa por um grave momento.\r\n\r\nÉ com uma ansiedade ruim que aguardamos a chegada, amanhã, do pacote de maldades - vejam vocês, se o nome é este é porque não pode trazer nada de bom. É óbvio que reconhecemos todas as dificuldades enfrentadas pelo Estado, mas sabemos que elas têm pai e mãe, têm autores e não vêm por acaso; essas dificuldades são resultado de uma série de equívocos cometidos ao longo da última década no Estado do Rio de Janeiro. É inegável que ajustes precisam ser feitos, mas volto a afirmar que a crise não legitima qualquer tipo de penalização, principalmente a quem tem menos culpa pela situação, que é o funcionalismo do Estado, que é a população fluminense, que precisa de uma segurança pública bem-feita, de hospitais e escolas funcionando e do mínimo de assistência social que se deve ter. \r\n\r\nVocês podem ter certeza de uma coisa: o pacote de maldades chegará a esta Casa, mas não descerá goela abaixo. Esse pacote de maldades não descerá goela abaixo. Na própria reunião do Colégio de Líderes...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nÉ isso. E a população fluminense pode ter certeza de uma coisa, como aqui os que representam essas pessoas que vêm sendo penalizadas: faremos todas as Emendas e todas as discussões necessárias para amenizar os efeitos dessas maldades que podem vir a ser cometidas. \r\n\r\nQuero aproveitar exatamente uma dessas faixas que está colocada porque ela é exatamente o assunto que quero tratar, que é do Rioprevidência. O Rioprevidência é deficitário, não por sua culpa, mas por culpa do que foi feito com ele. Há uma diferença muito grande. Porque o RioPrevidência não é um Fundo sem fundo; ele se tornou. \r\n\r\nPor que se tornou? Por medidas equivocadas tomadas pelo Governo do Estado. Que medidas foram essas? A antecipação de receita de royalties, colocando o Rioprevidência como garantidor. Houve um erro de análise que, na minha opinião, quero crer, tenha sido um erro de análise, mas é um erro de análise que, se ocorresse na Bolsa de Valores, se fosse numa empresa de consultoria, os seus funcionários estariam demitidos, porque era previsível a questão do petróleo, era previsível o aumento do dólar. Tudo isso era previsível. Mas o Estado apostou, de forma equivocada, que tudo continuaria sendo uma maravilha: que o barril do petróleo continuaria acima dos cem dólares, que o dólar não passaria da casa dos três reais, e aí deu no que deu. \r\n\r\nNa minha opinião o mais grave por isso, o pedido de CPI tem sustentação. O Governador pegou o recurso do Rioprevidência como se fosse dinheiro dele e aplicou em mercado de abutre, aplicou em operações financeiras de alto risco. \r\n\r\nNão se faz isso com o patrimônio da população fluminense. Não se faz isso com aquilo que foi depositado, de forma obrigatória e de boa fé, de cada um dos servidores públicos. Não se faz isso, porque o Rioprevidência não deixa de ser uma poupança em que cada servidor público aplicou o suor do seu trabalho. E aí vem o Governador e fez o que fez à época. \r\n\r\nPor isso o pedido de CPI tem toda lógica, para se descobrir quem são os culpados e quem foram aqueles que se utilizaram do recurso público para realizar essa operação. \r\n\r\nMais do que isso, faço também a defesa não só da CPI do Rioprevidência como também a necessidade de uma CPI com relação aos incentivos fiscais. Porque não se pode passar em branco como se nada tivesse acontecido. Disse ontem, ser bom é fácil; ser justo é que é difícil.\r\n\r\nNão podemos demonizar o setor empresarial. É preciso apontar o dedo para aqueles que foram beneficiados com a farra fiscal, concedida por Decreto pelo Governador do Estado, não apenas o atual como, principalmente, o seu antecessor. \r\n\r\nVemos com tristeza o momento por que passa o Estado do Rio de Janeiro. Mas também vejo com esperança de quem acredita que, muitas vezes, quando chegamos ao fundo do poço é que encontramos as formas de se refundar o Estado do Rio de Janeiro. É necessária uma refundação do Estado do Rio de Janeiro. E nessa refundação, Deputado Waldeck Carneiro, novas práticas são mais do que necessárias. \r\n\r\nQuando digo novas práticas é que tenhamos um Governo mais transparente, mais participativo, que tenha amplo diálogo com as pessoas e, acima de tudo, que possa olhar com carinho para o interior do Estado do Rio de Janeiro, que está esquecido. As nossas cidades, os nossos municípios passam por grandes dificuldades. É preciso que tenhamos um Governo que tenha um olhar mais carinhoso, porque eu acredito demais que é no interior do Estado do Rio de Janeiro que está a possibilidade de resgatar e de haver inovação tecnológica, com o objetivo de se reinstalar o desenvolvimento econômico para, a partir dele, se estabelecer um desenvolvimento social que faça diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, aguardamos o pacote de maldades, estabelecendo um pacto com a população; um pacto que não é só meu; um pacto que não é só da bancada do PSOL; um pacto que não é só dos Deputados que são de oposição, porque sei que é um pacto assumido pelos Deputados da base de Govern, que possa amenizar os efeitos do pacote de maldade, equilibrando e fazendo com que a população seja a grande beneficiada. Não podemos ainda deixar fazer a fiscalização do passado, com as apurações necessárias, para penalizarmos a quem realmente merece ser penalizado. \r\n\r\nTenho certeza de que quem não merece ser penalizado é o servidor, mas merece ser penalizado todo e qualquer agente público que errou ao fazer do dinheiro público algo pessoal e ao estabelecer uma política de austeridade que não deu certo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; cidadãos que nos seguem pelas redes sociais e nos assistem pela TV Alerj; que estão aqui nas galerias, faço uma saudação ao movimento SOS Polícia. Todo apoio do nosso mandato. Já conversei pessoalmente com esse movimento. O nosso apoio, evidentemente, a toda e qualquer investigação que nos possibilite, Deputado Samuel Malafaia, abrir as cortinas e jogar luz, jogar transparência sobre as contas públicas do Estado, não apenas em relação ao Rioprevidência, mas também à política de renúncia fiscal praticada pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero reforçar o que já disse da tribuna, o que já disse conversando com as categorias do serviço público que nos procuram, que o nosso mandato seguirá firme e vigilante, de modo que a fatura desta crise não seja paga, principalmente, pelos servidores públicos estaduais, não seja paga pela população que mais precisa dos serviços públicos na educação, na saúde, na assistência, na segurança pública, as áreas mais estratégicas da vida cotidiana do povo do nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, justamente nesse contexto difícil que enfrentamos, eu quero lembrar aqui algumas questões que reforçam o jogral puxado agora há pouco pelas galerias, lembrando segurança e educação e citar algumas notícias que nos deixam realmente muito impressionados. \r\n\r\nHoje, nós vimos a divulgação, num jornal de grande circulação, que a OS Pró-Saúde - veja, Deputada Martha Rocha, chega a ser um paradoxo -, que administra o Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, em Duque de Caxias, já anunciou que, no próximo dia 22, deixará a administração do hospital por ausência de repasses por parte do Estado. E aí, não se sabe qual será o destino deste que é um importantíssimo hospital estadual, não apenas para Caxias, mas para toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nEu quero, com esse fato, trazer de novo à baila a discussão em que tenho insistido aqui. Podem me considerar uma espécie de Deputado com ideias jurássicas, mas eu quero questionar mais uma vez a efetividade dos processos de privatização de áreas estratégicas do serviço público estadual, que vem apresentando mais claramente resultados cada vez piores na prestação de serviço público à população, não apenas na Saúde, porque as OSs, particularmente, são um dos deveres de casa que não foram feitos pelo Governo do Estado - no ano passado os contratos com as OSs aumentaram exponencialmente de valor, enquanto caía de maneira também significativa a qualidade na prestação do serviço público de saúde nas unidades estaduais -, mas também em outras áreas privatizadas, como, por exemplo, o transporte aquaviário.\r\n\r\nLeio aqui também com atenção e interesse que a Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação civil pública contra essa decisão de redução dos horários do serviço das barcas que começou a ser implementada nesta semana, nos feriados, nos finais de semana e durante horários noturnos e da madrugada, atingindo gravemente a mobilidade de dezenas de milhares de passageiros de barcas.\r\n\r\nEu quero lembrar que - e eu fiz um retrospecto ainda não exaustivo -, desde a carta de concessão de 98, Deputada Lucinha, sete termos aditivos foram assinados pelo Governo do Estado com as concessionárias responsáveis por Barcas S.A. e nas sete vezes foram termos aditivos para facilitar a vida não do usuário, não do cidadão que usa o transporte aquaviário, mas da concessionária. \r\n\r\nSenão, vejamos. Em 2004: termo aditivo para que o Governo do Estado assumisse o projeto e a construção da estação seletiva de Charitas. Em 2007: reforma das lanchas Icaraí e Boa Viagem também pelo Governo do Estado. Em 2011: suspensão das atividades de transporte de passageiros entre 24 horas e 5 horas, como queria a concessionária. Em 2012: aumento do repasse de tarifas sociais do estado para a concessionária. Em 2012 ainda: autorização do Estado para que parassem de circular várias barcas que funcionavam até então. Em 2006: aumento de tarifa por meio de termo aditivo. Em 2007: baixa de outras lanchas, como Itapetininga, Imbuí e Mangaratiba.\r\n\r\nQuero dizer, com esse rápido resumo, que todos, sem exceção, termos aditivos assinados pelo Governo do Estado com a concessionária foram para flexibilizar as condições previstas na carta de concessão original de 98, não em favor do interesse público mas em favor do interesse privado da concessionária. Além disso, o Governo do Estado adquiriu ao todo, até agora, nove embarcações que foram colocadas à disposição da concessionária.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, prefeito eleito de Itaboraí, não consigo entender. Deve ser um problema de limitação cognitiva, raciocínio obtuso, mas eu não consigo entender um processo de privatização em que poder público concedente atua permanentemente em favor dos interesses da concessionária e atua também investindo recursos públicos no aprimoramento e no aperfeiçoamento do serviço já privatizado. Eu não consigo entender a lógica. Eu só percebo que cada vez mais, seja em relação ao transporte aquaviário, seja em relação a esse exemplo que dei agora do Hospital de Saracuruna, o tempo todo, a cada dia, a cada momento, em diferentes exemplos, em áreas distintas, o processo de privatização cantado em prosa em verso como aquele que afinal de contas resolveria o problema da prestação do serviço público com agilidade, com eficiência, com economicidade, não tem funcionado dessa forma. Esses serviços têm se deteriorado, e o Estado gasta mais com as privatizações. São exemplos muito claros. \r\n\r\nHoje, a situação a que estão submetidos os pacientes, os que moram no entorno da região de Saracuruna, de todo município de Duque de Caxias, de toda a Baixada Fluminense, estão confrontados agora a mais um desafio diante do eminente fechamento dos serviços do Hospital Adão Pereira Nunes porque a concessionária, desculpe, a OS, nesse caso, decidiu que não pode mais continuar com o processo, a meu ver, fadado ao fracasso, crônica de um problema anunciado.\r\n\r\nMas as coisas não param por aí. Nas galerias, falaram sobre a Educação. Acabei de conversar durante a Ordem do Dia com o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, Comissão que eu integro também, sobre a necessidade de fazê-lo, e ele já vai anunciar uma audiência para a próxima semana, uma audiência para que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, apresente o seu planejamento de oferta de vagas para o ano de 2017. E por que isso é importante? Não é apenas porque estamos terminando mais um ano letivo, diga-se de passagem, um ano letivo conturbado, que vai ser concluído de maneira improvisada em boa parte das escolas estaduais, mas porque cada vem mais se difundem boatos de que várias escolas estaduais serão fechadas, Deputada Martha Rocha, antes do início do próximo ano letivo.\r\n\r\nQuero aqui lembrar, Deputado Dr. Sadinoel, de um caso emblemático que V.Exa. acompanhou pessoalmente. Em meados do ano passado, duas escolas estaduais sofreram fortes avarias em Itaboraí e em São Gonçalo, com telhados que caíram, as escolas foram interditadas pela Defesa Civil. Particularmente no caso da Escola Estadual João Tarcísio Bueno, cujo telhado caiu, e o Estado então transferiu, naquela ocasião, momentaneamente, as atividades dessa escola para um outro edifício, para que pudesse fazer a reforma do telhado. Pois vou dizer a V.Exa., esse telhado continua do mesmo jeito, mais de um ano depois, e aumentam os rumores de que essa escola será extinta. Vejam, senhoras e senhores das galerias, nós estamos falando do Estado do Rio de Janeiro fechando os seus serviços, fechando escola pública; a mesma situação do Ciep Marluce Sales, no Tenente Jardim, ali no limite com Niterói, um Ciep que foi cada vem mais esvaziado e agora ameaçado de ser fechado, como também é o caso do Colégio Estadual Mauá, Cônego Goulart e Vila Guarani, todos em São Gonçalo, ameaçados de fechamento, sem falar aqueles que o Estado já abandonou. \r\n\r\nE vou dizer a V.Exa. para lembrar, a LDB - Lei de Diretrizes Básica da Educação Nacional - salvo engano, está em vigor ainda. Aliás, neste ano, no mês de dezembro, ela completa 20 anos, já que foi sancionada em 20 de dezembro de 96. Vou concluir agora, Presidente Dr. Sadinoel. E ela deixa muito claro que a educação infantil é de responsabilidade do ente municipal; o Ensino Médio é de responsabilidade do ente estadual; e o Ensino Fundamental é de responsabilidade compartilhada entre estados e municípios, de acordo com cada situação, com cada contexto específico. Quando o Estado do Rio de Janeiro, desde o início do Governo Cabral, iniciou um processo que não se interrompeu de desvencilhamento de suas escolas, cada vem mais tenta jogar, enfiar goela abaixo dos municípios as suas escolas, ou fechá-las, pura e simplesmente. \r\n\r\nO nosso mandato vai denunciar, e vou concluir, vai denunciar toda e qualquer tentativa de fechamento de escola no Estado do Rio de Janeiro. Por isso fiz questão de usar o microfone nesta tarde de hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é a douta Deputada Martha Rocha. V.Exa. dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, a todas e todos. Gostaria de saudar todos aqueles que me antecederam nesta tribuna, saudar o nosso Presidente em exercício, Deputado Dr. Sadinoel, saudar os integrantes do SOS Polícia, que estão presentes e assim devem fazer a esta Casa, a esta Casa que, além de Casa de Leis, é a casa do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria, de uma forma dolorosa, começar a minha fala citando aqui o nome do policial civil Alexandre Correia, que tomou posse na condição de Inspetor da Polícia Civil e que, lamentavelmente, nos últimos dois dias, tivemos a notícia do seu falecimento quando tentava defender sua esposa num enfrentamento a uma tentativa de assalto.\r\n\r\nQuando chegamos à morte do Policial Civil Alexandre Correia, de 32 anos, seria bom lembrar que, no ano de 2016, 106 policiais já foram mortos, sendo 90 policiais militares e 16 policiais civis.\r\n\r\nQuando realizamos, nos últimos 15 dias, uma audiência pública da CPI que apura morte de policiais, tivemos oportunidade de ouvir o Coronel Cajueiro, da Polícia Militar, que apresentou um trabalho em que analisava esses dados efetivamente do ano de 1994 ao ano de 2015. Esses dados foram destacados, hoje, na matéria que cobria a morte do Policial Civil Alexandre Correia.\r\n\r\nTalvez fosse bom lembrar que os dados colhidos pela Polícia Militar nos dão conta que, nesse período, 3.087 policiais militares foram mortos no universo de 22 anos de efetivo exercício na Polícia Militar, ou seja, no universo de 90 mil policiais militares que atuaram durante esses 22 anos, tivemos 3.087 policiais militares mortos. Isso quer dizer que 3.43% desses policiais foram mortos.\r\n\r\nSegundo a pesquisa da Polícia Militar, se comparássemos esses dados com a 1ª Guerra Mundial e com os quadros dos soldados e oficiais dos americanos que atuaram na 1ª Guerra Mundial, vamos verificar que esse número da Polícia Militar é muito maior, já que o número das Forças Armadas americanas representa 2.46%.\r\n\r\nNo outro lado dessa mesma pesquisa, na mesma comparação, os jornais de hoje dão grande destaque a uma pesquisa procedida pelo Instituto Sou da Paz, que analisou a apreensão de armas de fogo nos Estados que compõem a Região Sudeste.\r\n\r\nÉ importante destacar que o Estado do Rio de Janeiro é o que tem o maior número de apreensão de fuzis. Quando comparamos os dados dessa pesquisa, que se refere ao ano de 2014, vamos ver que o Rio de Janeiro apreendeu 279 fuzis em contrapartida ao Espírito Santo, que apreendeu apenas 11 fuzis. No Rio de Janeiro, 47% das armas apreendidas se referem a revólveres; 36% a pistolas e 9% a espingardas.\r\n\r\nE aí também trazendo essa pesquisa, olhando para o trabalho legislativo, em particular da CPI das Armas, a segunda realizada nesta Casa, também vamos entender por que nos debruçamos sobre esse tema. O novo Secretário de Segurança Pública, Roberto Sá, também falou que será um dos seus objetivos um estudo sobre o ingresso do fuzil, já que vimos, lamentavelmente, na última segunda-feira, a questão do Morro do Banco, que teve a sua invasão por um segmento da comunidade do Borel. Vimos ali uma invasão ao meio-dia, com a utilização do fuzil.\r\n\r\nEspero que, em muito boa hora, o Secretário Roberto Sá promova um estudo para entender a dinâmica do fuzil, mas que também não esqueça de produzir um estudo para entender o que está, efetivamente, vitimizando os policiais civis e os policiais militares, já que nos dias 2 e 3 de novembro podemos contar 106 policiais mortos, ou em serviço, ou em razão da sua condição de policial. Não esqueçam que um policial nunca deixa de ser policial, porque há o argumento barato e fácil de que o policial está morrendo muito mais na sua hora de folga, como se fosse possível entender que o policial deixa de ser policial no seu horário de folga. Se ele deixar de agir, com certeza ele será cobrado e penalizado. Portanto, esse mesmo interesse que se tem de entender a trajetória do fuzil, como o fuzil chega, como o fuzil rompe as barreiras, sejam as estaduais, sejam as internacionais, deve existir também para que se estabeleça um estudo bem aprofundado sobre o que está acontecendo no tema vitimização dos policiais. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, deixar o nosso convite a todos os integrantes deste Parlamento e àqueles que nos assistem neste momento, lembrando que, no próximo dia 8, o Secretário de Segurança, Roberto Sá, comparecerá à Comissão de Segurança Pública para uma audiência pública, em que vamos querer saber, exatamente, tudo isso, a vitimização, a recente questão das UPPs, a questão financeira, o concurso da polícia militar, dos papiloscopistas, dos oficiais de cartório, entre todas outras. Os indicadores estratégicos, os jornais e o ISP - Instituto de Segurança Pública - nos mostram um crescente aumento desses indicadores.\r\n\r\nQuero terminar a minha fala, já que não foi possível me manifestar aqui no Expediente Final, em razão do adiantado da hora, falando sobre o tema que abordamos aqui na última terça-feira. Ao que tudo indica, amanhã ou nos próximos dias estaremos recebendo o planejamento do Governo para enfrentar essa crise financeira. \r\n\r\nEu quero trazer à discussão uma manifestação, publicada hoje, de um colunista de economia, para tentar entender o assunto, já que me parece um dos alvos dessa rearrumação da questão financeira, passa, sim, pelo servidor público. Segundo estudos do economista Mauro Osório, o Rio de Janeiro, ao contrário do que possa se pensar, é um Estado em que apenas dezoito por cento do gasto do Estado vai para o servidor público. O que nos preocupa é a necessidade de construção de uma agenda. E esse economista mostra em seu estudo - já estou encerrando, Sr. Presidente - a necessidade de trazer investimento, de potencializar o aumento da receita, de fortalecer a Região Metropolitana em particular, a Baixada Fluminense, com uma estratégia em que seja possível entender essas cidades não apenas como cidades-dormitório; a necessidade de se tratar, no âmbito federal, a questão, que nos assola, do petróleo, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço, já que nós temos aqui a grande discussão sobre onde recolher esse imposto, se na extração ou no refino do petróleo - o Estado do Rio de Janeiro tem sido atingido de um modo preponderante nesta questão.\r\n\r\nAinda que de forma breve eu tenha pincelado a questão da economia, despeço-me com o sentimento de que terminamos a semana de forma corajosa, porque tivemos que tomar uma decisão com a qual procuramos proteger e resguardar, sim, os servidores públicos, mas que a luta continua. E que teremos que estar atentos e vigilantes para que na próxima semana possamos, sim, receber qual é o verdadeiro planejamento do Governo do Estado no enfrentamento da crise, e também sermos capazes de não tomar decisões fáceis, de tomar decisões corajosas, sim. Mas, talvez, neste momento, o ato de coragem seja dizer “não” à decisão fácil de redução de vencimentos, ou aumento de alíquotas de Previdência, porque eu acho que bater no funcionário é muito fácil, difícil é ter coragem de reduzir secretarias, de reduzir gastos e de aumentar a receita. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, estas eram as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Desconta o hino?\r\n\r\nParabéns para vocês pela vibração, pela defesa da corporação. Estamos atentos para apoiá-los sempre.\r\n\r\nQuero agradecer a deferência do Presidente, saudar os colegas Deputados, Deputadas, assessores presentes.\r\n\r\nEu fiquei mais estarrecido ainda quando assisti ontem a um repórter da Globo fazendo uma reportagem sobre a Saúde no nosso País.\r\n\r\nÉ um absurdo constatarmos que os cidadãos, nossos irmãos, estão morrendo, estão sendo vitimados, maltratados, nesse sistema de saúde, que não tem o mínimo de condições.\r\n\r\nNo Brasil de quem é a culpa? Não é só do Estado. A culpa é do Governo que findou. Mas não só daquele Governo. A culpa desse fracasso na saúde não pode ser imputada somente à Dilma, porque os outros partidos estavam governando com ela. O Governo de coalizão, o PMDB, o PSD, o PSDB, o PR, todos tinham ministérios no Governo Dilma, todos tinham ministério.\r\n\r\nEntão, se não estavam satisfeitos, o que tinham que ter feito? Entregar o ministério e sair, em proposição. Mas ficaram no Governo.\r\n\r\nO Governo que nós temos hoje, do Sr. Temer, é um Governo no passado com culpa. O que ele tem que fazer para se redimir de toda a culpa do passado? Tomar providências. \r\n\r\nEu não posso imaginar, Presidente Deputado Dr. Sadinoel, como os meios de comunicação do Governo Federal não são atentos imediatamente a uma reportagem como a do Globo Repórter de ontem. Eles não tomam uma providência. Nós estamos vendo filas intermináveis de pessoas esperando por atendimento. Nós estamos vendo hospitais caindo aos pedaços e sem serem reconstruídos. Falta de medicamentos. Mas não é só no Rio de Janeiro, não, é no Brasil inteiro.\r\n\r\nOntem apareceu reportagem de Belo Horizonte, de Brasília, do Nordeste, do Sul, do Rio. Falta de medicamentos importantíssimos para a manutenção da vida, falta de médicos. Nós estamos assistindo a uma série de equipamentos obsoletos e quebrados, uma coisa horrível que está acontecendo com a nossa população e ninguém toma providência. Será que nós não somos ouvidos? Será que não haveria a necessidade de uma responsabilidade maior dos governantes de darem uma satisfação ao tomarem conhecimento, mesmo através de uma reportagem fidedigna dessa catástrofe que está assolando o nosso País? Tomarem providência e indicarem alguma solução emergente? Isso é pior do que uma guerra, nós temos que estar cientes que muita coisa errada foi feita. Por exemplo, o Governo da Dilma sobretaxou, colocou mais impostos naquilo que é importado, na matéria-prima importada, foi aumentado o imposto, 85% dos remédios são feitos com matéria-prima importada. Então, os remédios encareceram muito por causa dessa lei esdrúxula. O que competia ao Temer que participou do Governo Dilma? Se eu estou aqui no Rio sei disso, eu sei disso por acompanhar nas notícias, quanto mais uma pessoa que participou do Governo, o Temer teria que agora cancelar esse aumento de impostos na matéria-prima importada para remédio. Isso é uma necessidade do nosso País, meu Deus do céu, mas não, parecem que fazem ouvidos de mercador. A Saúde no nosso País está mal, sistema pior do que seis países na África, inclusive Cabo Verde, Senegal e Argélia que têm saúde melhor que o Brasil.\r\n\r\nNo ano de 2000, a OMS, Organização Mundial de Saúde, fez um estudo completo sobre os sistemas de saúde ao redor do mundo, de 195 participantes, os piores, o nosso estava na posição 125, dentre os piores sistemas de saúde. Não é fácil saber que o País passa por essa situação e as faculdades de medicina estão sucateadas. Então, daqui a pouco não vamos nem mais ter médicos competentes para tratar dos nossos netos, dos nossos filhos.\r\n\r\nNo último exame do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, 55% dos médicos foram reprovados. Então, o Brasil está doente, está tudo errado e, aqui na Alerj, fazemos o possível e o impos sível para tentar melhorar, dar assistência àqueles que são prejudicados, como o pessoal da Polícia, àqueles que estão esperando pelo seu salário e não recebem, pelo seu 13º, e quando nós vemos a farra que foi feita, a dinheirama que foi roubada e jogada fora por camaradas sem-vergonhas que meteram a mão no dinheiro do Brasil quando nós poderíamos estar em melhor situação.\r\n\r\nEu fico muito triste por não ter o que fazer além de exclamar aqui a minha indignação, por exemplo, 20% as mortes, 20% das pessoas infartadas poderiam não ter falecido. Recebem o atendimento com mais de duas horas. Se a pessoa tiver um infarto fulminante, demorar duas horas para ser atendido no SUS, vai morrer, não tem jeito, são poucos os casos em que as pessoas sobrevivem a esse tempo de espera por socorro. \r\n\r\nHoje nós temos um problema na sociedade, o problema do câncer, o câncer que se alastra, a pessoa está vivendo e de repente aparece uma doença grave, uma doença mortal e ficam aí rodopiando pelos hospitais sem remédio, sem assistência. Temos que fazer alguma coisa, nós temos que pressionar o Governo Federal, o Governo Estadual também tem culpa no cartório, precisa regularizar e fazer com que os sistemas funcionem de forma honesta, não permitindo a corrupção, principalmente quando você tem OSs na frente dos hospitais. O Governo tem a sua culpa, mas a centralização da deficiência está no SUS. \r\n\r\nÉ preciso que o Governo Federal tome ciência do sofrimento da nossa população em busca de remédio, em busca de saúde, porque sem saúde não dá para fazer nada. \r\n\r\nPodemos ter um emprego muito bom, podemos ter uma cultura muito boa, podemos ter uma família muito boa, mas se perdermos a saúde vamos fazer o quê? E quando um brasileiro perde a saúde perde a oportunidade de trabalhar, de defender sua família, de defender sua existência, de se motivar e, às vezes, é uma questão simples de atendimento, de remédio. \r\n\r\nEspero que o setor de comunicação do nosso País que participou do Governo Dilma - e agora está com o seu governo independente dela - tome providências, procure saber direito o que está acontecendo, se é que não sabe por meio dos seus canais burocráticos, do Ministério da Saúde; que procure a reportagem do Globo Repórter de ontem para ver a miséria, o sofrimento, a morte, a desgraça que acontece com o povo brasileiro e que não acontece com vocês que têm plano de saúde e têm condições de se medicarem, de serem prontamente atendidos. \r\n\r\nA população não é só a que tem plano de saúde, mas principalmente a mais pobre, a quem devemos dar atenção e dividir nossas riquezas, permitindo que tenha assistência médica decente para continuar vivendo neste País. \r\n\r\nQue este País não degringole mais do que já está. Que Deus possa ter misericórdia de nós, que possamos orar mais, fazer mais, mas orar mais, porque não vejo outra solução. \r\n\r\nNão vejo ninguém com solução para este País. Se é na Polícia, estão todos com deficiência, com necessidades; se é professor, estão todos precisando de ajuda; se falarmos de médicos, não há hospitais; se falarmos de escolas, está tudo parado.\r\n\r\nIsso está virando uma coisa vulgar, está virando um país de nada, uma comunidade de fantoches. Temos que reagir! Temos que fazer alguma coisa! Temos que ir a Brasília, envolver os Deputados Federais, para acionarem o Governo Federal e, pelo menos, corrigir aquilo do que participaram porque, quando a Dilma aumentou o preço da matéria-prima, o Temer era Vice-Presidente. \r\n\r\nNão tenho nada contra ele, nada contra o impeachment, penso que foi correto, foi necessário, mas ele participou, junto com o PMDB. Agora, deveria ser o primeiro a corrigir tudo aquilo que ajudou a fracassar o Brasil como, por exemplo, os impostos de matéria-prima, que é utilizada na confecção de remédios, que aumentaram assustadoramente, despropositadamente, e sem qualquer conteúdo ideológico, somente para faturar. Quando isso acontece vai contra o povo pobre que não tem dinheiro para pagar. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma covardia. Espero que V.Exa., como Prefeito, possa corrigir alguns pontos que sofrem os municípios e dar mais condição de vida e de seriedade, porque isso não é País, não é democracia; é uma mistura de fantoche, de enganadores, de ladrões e roubadores, que têm o objetivo de terem vantagem sobre o nosso povo e sobre os nossos sistemas da democracia. \r\n\r\nQue Deus tenha misericórdia deste País. Não posso ficar calado quando vejo o pobre morrer e ter deficiência daquilo que tem maior necessidade, que é sua saúde e seu emprego. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Prefeito Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado que, com profunda tristeza, a cidade de Cabo Frio sepultou hoje a jovem Aline Barreto Paes, mais uma vítima da Light, na cidade do Rio de Janeiro. Trinta dias atrás, na Lapa, Aline foi vítima de mais uma explosão de bueiro. Teve 70% do corpo queimado. Não resistiu e veio a óbito. Ainda se encontram internadas duas outras vítimas do mesmo acidente.\r\n\r\nAqui, travamos em passado recente um grande debate sobre a série de explosões de bueiros que vitimavam a cidade do Rio de Janeiro. Passou o tempo, e o assunto caiu no esquecimento. Mas, de novo, a onda de explosões volta a assolar o Rio de Janeiro, deixando, mais uma vez, vítimas fatais.\r\n\r\nCabo Frio sepultou hoje a Aline, uma atriz jovem que saiu de Cabo Frio para cursar a universidade e seguir a carreira de atriz aqui na capital. Mas volta à sua cidade para ser sepultada. Até quando o Rio de Janeiro vai seguir sepultando e assistindo às vítimas das sucessivas explosões, da incompetência, da falta de gerenciamento administrativo, de manutenção, de fiscalização, de controle da Light? Fica aqui o nosso manifesto.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de estar com o Prefeito reeleito de São Pedro d'Aldeia, Cláudio Chumbinho. Conversamos a respeito da nossa proposta de não haver renovação automática da concessão da Via Lagos, e sim chamar um processo licitatório, ao contrário do que propõe a Deliberação 81, da Agência Reguladora, que indica uma prorrogação por mais dez anos.\r\n\r\nTenho chamado a atenção de todos, sistematicamente, para o que vem ocorrendo no Brasil com as novas licitações de trechos já concedidos e com novas concessões sob nova modalidade, sob a nova ordem econômica, que tem produzido pedágios mais baratos e garantido mais investimentos.\r\n\r\nA saída da Via Lagos na cidade de São Pedro d'Aldeia é uma criminosa, pois é o ponto de maior número de acidentes com vítimas fatais: o cruzamento para quem sai de São Pedro d'Aldeia, a fim de acessar o município de Iguaba Grande, e para quem vem do município de Iguaba Grande, a fim de acessar a Via Lagos. Esse encontro é o local onde hoje, rotineiramente, ocorrem colisões frontais, em regra, com vítimas fatais. Isso acontece porque a Via Lagos parou no meio do caminho. Ela não liga a Região dos Lagos. Ela não chega a Cabo Frio. Ela não chega a Armação dos Búzios.\r\n\r\nUma nova rodada de licitações poderá trazer a exigência de investimentos, que leve a Via Lagos até o Trevo de Armação dos Búzios, ligando Tamoio, Armação dos Búzios e Cabo Frio. \r\n\r\nA BR-101, uma pista segura, com divisória metálica, que resolve, para a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, um grave problema criado, em razão da Via Lagos.\r\n\r\nQuando o Estado fez a duplicação da RJ, na entrada de São Pedro da Aldeia, construiu um viaduto, que é um crime. Grande parte dos veículos, que acessam a Via Lagos, para a Região dos Lagos, tem como destino a Cidade de Armação de Búzios e quando chegamos no entroncamento do destino Cabo Frio a Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia a Armação dos Búzios, há uma redução para Búzios e Tamoios, a um viaduto de pista única, que tira a visão de São Pedro da Aldeia, um monstrengo construído na entrada, que provoca constantes engarrafamentos, congestionamento, no acesso a Búzios, Tamoios e Rio das Ostras.\r\n\r\nDuplicar a Via Lagos até o Trevo de Armação dos Búzios, é facilitar o acesso a Rio das Ostras, a Tamoios, a Armação dos Búzios; é levar segurança, paz e tranquilidade. Esse é um investimento que a concessionária tem que ter a obrigação de fazer, pois já cobra o pedágio pelo quilômetro rodado mais caro deste País. São 56 quilômetros a um preço absurdo, que ainda dobra aos finais de semana e feriados. \r\n\r\nHoje, a cada 100 quilômetro das rodovias federais se paga um pedágio médio de R$ 5,40 e por 56 quilômetros da Via Lagos paga-se um pedágio de R$ 14,00 e R$ 28,00 aos finais de semana. Esse pedágio tem uma atualização, um reajuste anual pela inflação. \r\n\r\nProrrogar por mais dez anos este contrato, nesta base, é penalizar excessivamente a população e não garantir investimentos. Dez anos é uma nova concessão. O contrato expira em 2021, renovável nas bases atuais. Isso é um crime contra a economia popular. Não garantir que ela chegue com a duplicação a Tamoios e a Armação dos Búzios, permitir que a Cidade de São Pedro da Aldeia continue sendo violentada como é a Cidade de Araruama, dividida ao meio pela Via Lagos. \r\n\r\nEu já disse aqui que a Via Lagos está para a Cidade de Araruama tal qual o muro de Berlim esteve para as Alemanhas. De um lado está o 2º e o 3º Distrito de Araruama e do outro a Cidade. A três quilômetros de São Vicente está o Hospital Regional. Para o morador de São Vicente e Morro Grande acessar o Hospital Regional tem que dar uma volta de 12 quilômetros, indo até o Grahal para pegar o primeiro retorno, para voltar ao Município de Araruama. \r\n\r\nEsses absurdos não podem ser prorrogados por uma decisão da Agência Reguladora. É preciso que se enseje um novo procedimento licitatório, que leve em consideração as condições econômicas atuais e que tenha sensibilidade com a realidade de vida na Região dos Lagos.\r\n\r\nÉ este o nosso apelo. Já temos o apoio da Prefeita eleita de Araruama, Lívia de Chiquinho, nesse debate. Hoje, do Prefeito reeleito, Cláudio Chumbinho, e vamos seguir buscando apoio da classe política da região para que, com o apoio desse parlamento, nós possamos exigir a licitação para nova concessão da Via Lagos, e não com a prorrogação automática desse contrato que beneficia a CCR, que já presta desserviços em barcas, na Ponte Rio-Niterói que, em rodada de licitação, tivemos uma redução de pedágio da ordem de 30%, com a obrigação de investimento de milhões de reais, mais de seis bilhões de reais, em benefício da população, não dá para aceitarmos que a Via Lagos, que a CCR ganhe como prêmio essa concessão, essa prorrogação de concessão, e não será com a nossa concordância, com o nosso silêncio que isso vai acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre orador, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem sido anunciado pela mídia em geral que o chefe do Poder Executivo mandará para esta Casa, no dia de amanhã, um pacote de maldades que atingirá fortemente o conjunto do funcionalismo público. Quero trazer aqui, Sr. Presidente, que este é um Governo que erra na forma e erra no conteúdo. Erra na forma porque sabemos todos nós que o rombo dos cofres públicos, no ano de 2017, seguramente girará na casa dos 25 bilhões de reais: 15,2 bilhões da diferença negativa entre as despesas fixadas e os recursos estimados, e mais de dez bilhões de dívida de exercício de 2016 e também de exercícios anteriores. Para enfrentar uma crise dessa dimensão, quando a receita está em torno de 60 bilhões, é necessário planejamento longevo, e muitas medidas continuadas, e não pacotes. Pacote tem o sinônimo de açodamento, de análise pouco profunda e, em geral, fadado ao insucesso ou por falta de fundamento legal, ou por falta do que é mais importante, de acordos políticos com a sociedade como um todo. Então, eu já, na preliminar, acho essa denominação ode pacote horrorosa, ainda mais das maldades. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, é que entendo que Projetos de Leis têm que ser encaminhados a esta Casa paulatinamente, com equilíbrio. Então, deveria vir, no dia de amanhã, o primeiro Projeto de Lei, que deveria tratar da nova estrutura do Executivo, com cortes daquelas Secretarias que estão com atividades superpostas. Isso seria bem visto pela sociedade como um todo, e não atinge a prestação do serviço, nem ao próprio funcionalismo. E associada a essa reforma administrativa, com redução de custos, mas mantendo a agilidade da máquina administrativa, também deveria vir o corte, a redução, como determinam a LRF e a Constituição de, no mínimo, 20% dos cargos comissionados - falei no mínimo - com as correspondentes reduções dos encargos que se sobrepõem a esses cargos comissionados. \r\n\r\nEsse seria o primeiro carro-chefe: um ato do Executivo mostrando claramente o que ele quer, a bem do serviço público, cortando na sua própria carne. E, ao mesmo tempo, excitando os outros Poderes constituídos, isto é, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, para que pudessem também promover as suas próprias reformas, respeitando a separação dos Poderes. \r\n\r\nPenso que essa deveria ser a Mensagem de amanhã. Mas lendo nos jornais, antecipa-se a possiblidade de vir também uma reforma do sistema previdenciário, um aumento de alíquotas e, até mesmo - já que V.Exa. é um homem que se especializou, antes de ser Deputado e Prefeito, nas causas das legislações relativas às aposentadorias, pensões e ao INSS, de maneira geral - como antecipar essa política, anunciar a criação de uma sobre alíquota de 9% e, segundo a imprensa, de acordo com a Lei Complementar 109, que rege a previdência complementar - não a nossa previdência! No mínimo gera uma perplexidade! \r\n\r\nPor que esse açodamento, se está anunciado que ainda este mês o Congresso Nacional receberá um Projeto de Lei da reforma previdenciária? As reformas estaduais não podem ser separadas da reforma previdenciária da União, que deve guardar paralelo com as mesmas. E também porque, na leitura dos jornais, estaria havendo um acordo de Governadores com o Presidente da República e com o Congresso Nacional, para que aquela reforma valesse também para as Unidades da Federação. \r\n\r\nNo meu entendimento, é um açodamento que servirá para excitar, mais ainda, tantas contradições que vivemos hoje por essa profunda crise do Estado. \r\n\r\nEstá faltando também, no meu entendimento, tino político, visão política para enfrentar os problemas, porque entraremos, a partir de 1º de janeiro, no terceiro ano desse Governo e no 11º ano de governos continuados, com a mesma linha de gestão, infelizmente fracassada. \r\n\r\nPor que nesses dois anos anteriores, todas essas questões não foram cuidadas, uma a uma, com cuidado e atenção? Precisa sempre de pacotes, que são sempre açodados e com análises profundamente superficiais. \r\n\r\nAntes que aconteça a chegada dos mesmos, já estou mostrando aqui discordâncias de forma, sem sequer conhecer o conteúdo, porque de tudo aqui que estou falando tomei conhecimento pelas leituras de jornais, como também V.Exa. Nenhum de nós conhece algo sobre esse tema, como se estivéssemos à parte das providências que o Governo deseja tomar, como se fôssemos carimbadores de decisões governamentais, o que não somos. \r\n\r\nQueremos, de fato, tirar o Estado dessa penúria. Sabemos que para isso tem que haver sacrifícios amplos, gerais e irrestritos, mas também sabemos que quem tem menos responsabilidade nessa crise toda desencadeada é o servidor público. Ele não escolheu os caminhos que o Estado decidiu seguir. Ele não decidiu se o Estado devia gastar por conta em cima de recursos que seriam oriundos do pré-sal e que de lá não saíram. Ele não decidiu sobre os empréstimos que o Rioprevidência tomou, descapitalizando o nosso sistema previdenciário. O servidor não decidiu sobre o volume total de empréstimos que o Poder Executivo contratou e que explodiu em mais de 200% o limite definido pelo cenário federal. \r\n\r\nNão foram os servidores que decidiram sobre a perda total do controle dos benefícios fiscais e tributários com renúncia de receita. Não foram os servidores que decidiram sobre a lógica da expan são dos serviços de segurança pública e saúde, sem haver os recursos necessários para enfrentar a expansão de UPPs e UPAs. \r\n\r\nNão foi o conjunto dos servidores que decidiu que devia se gastar anualmente em torno de R$ 10 bilhões na área da segurança pública em detrimento de R$ 6 bilhões na educação e R$ 5 bilhões na saúde, até mesmo priorizando fortemente os gastos de transporte que também bateram, no ano de 2015, na casa superior a R$ 5 bilhões, principalmente devido à obra da pseudolinha 4, que eu, particularmente, chamo de Linhão, que vai da Praça General Osório até a Gávea, porque da Gávea em diante deixa de ser o Linhão, isto é, deixar de ser a Linha 1 para, de fato, ser Linha 4. \r\n\r\nDiante disso tudo é preciso bom senso e moderação. Esta Casa tem sido altamente interessada em minorar os problemas que têm sido vividos no Estado, mas nada poderá ser resolvido de forma açodada, até porque qualquer projeto de lei que entre nesta Casa tem que se submeter à disciplina do Regimento Interno: tem que ser pautado, discutido, emendado, apreciado na reunião de Colégio de Líderes para, depois, ser votado, aprovado ou rejeitado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, cabe esse alerta preliminar, para que possamos ter tranquilidade suficiente para separar, de fato, aquilo que é benéfico para o Estado daquilo que visa única e exclusivamente a ser um jogo de cena para punir o funcionalismo sem, entretanto, representar a redenção das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há serviço público prestado sem ter funcionário público qualificado. Essa é a verdade. Sr. Presidente, as terceirizações acabaram de mostrar que não resolvem o problema. Quando a Organização Social não recebe, como está acontecendo no Hospital Adão Pereira Nunes, ela rompe o contrato - nesse caso, ela deu o prazo de 21 de novembro, para romper o contrato. E como fica a população tão necessitada?\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, a Lei das Organizações Sociais define que os gastos de pessoal com as Organizações Sociais têm que ser levados no limite total de gastos de pessoal do Estado. Isto não vem ocorrendo, porque o Tribunal de Contas da União tinha dado uma decisão, em outro Estado, de que gastos de Organizações Sociais não eram computados. Agora, no mês de outubro passado, o Tribunal de Contas da União reviu sua posição e determina contabilizar as despesas de pessoal das Organizações Sociais nos gastos do Poder Executivo. Agora, a decisão de revisão foi do TCU, pressionado que foi pela Câmara de Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, assim posto, esta Comissão, de que V.Exa. fez parte, quando analisou o problema das Organizações Sociais, deu uma diretriz de começar, paulatinamente, a trocar as Organizações Sociais pelas Fundações Públicas de Direito Privado, porque seria mais econômico e a regência da matéria estaria na mão exclusiva do Poder Público, mas, até hoje, nada disso aconteceu.\r\n\r\nSr. Presidente, na terça-feira, seguramente, conheceremos esses projetos e aqui estaremos para fazer uma análise profunda considerando que essa fala de hoje é meramente preventiva, acautelatória.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nChegou a hora de esta Casa de leis se posicionar. Vamos ter a missão mais difícil deste ano, a de julgar o Governo, o Estado, transferindo a responsabilidade para os governantes ou para os servidores. Espero que a corda não arrebente do lado mais fraco, o dos servidores.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAndré Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se dois parágrafos, 2º e 3º ao art. 2º da Lei nº 1920/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\n§ 2º - Aquelas que tiverem mais de 1.000 usuários, clientes ou associados, habilitados a utilizar suas instalações, deverão ter 1 (um) enfermeiro com treinamento específico de primeiros socorros e ressuscitação, durante todo o horário de funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - Aquelas que tiverem mais de 2.000 usuários, clientes ou associados, habilitados a utilizar suas instalações, deverão ter 1 (um) enfermeiro e 1 (um) médico com habilidade específica de primeiros socorros e ressuscitação, durante todo o horário de funcionamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, André Lazaroni, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o texto do Art. 6º da Lei nº 1920/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto na presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, André Lazaroni, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o texto do parágrafo 1º do Art. 3º da Lei 1920/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, ...\r\n\r\n§ 1º - Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência, tais como imobilizadores e desfibrilador, além dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, André Lazaroni, Márcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o § 2º, ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ 2º - As entidades filantrópicas ou similares que desenvolvem o tipo de atividade esportiva constante no caput, poderão utilizar mão de obra voluntária em seus quadros, sem prejuízo da qualidade do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a lei federal 9696/98, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida de cada profissional estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, remunerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Márcio Canella, Flávio Bolsonaro, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Caput do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a lei federal 9696/98, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física e demais Profissionais de saúde, em conformidade com a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, com atualização a cada 24 meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Samuel Malafaia, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Caput do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a lei federal 9696/98, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, e demais Conselhos Regionais Profissionais de Saúde, conforme disposto na Resolução 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde e com atualização a cada 24 meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Samuel Malafaia, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Caput do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a lei federal 9696/98, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física e demais Profissionais de saúde, em conformidade com a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, com atualização a cada 24 meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Samuel Malafaia, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta Lei, considera-se: I - Dados pessoais: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, desde que permitam ao responsável pelo tratamento de dados pessoais identifica-los por meios razoáveis. II - Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual III - Dados pessoais de acesso público irrestrito: dados que fazem parte de bases de dados públicas de acesso geral, segunda legislação específica e em conformidade com a finalidade para a qual foram coletados; IV - Dados cadastrais: informações sobre a filiação, os endereços físico e eletrônico, o documento de identificação oficial do usuário e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário. V - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; VI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Justificativa: A definição de dados pessoais trazida pelo artigo 3° é um retrocesso em relação aos debates e avanços trazidos pelo PLS 330/2013 e também pelo APL de Proteção de Dados (http://www.justica.gov.br/noticias/m j -apresenta- nova - versao-doantepro j eto-de-lei -de- proteca o-de-dados-pessoais/apl.pdf), os quais, inclusive, tratam o assunto de forma muito mais abrangente, estabelecendo normas gerais, com abrangência nacional. Tal definição abarca dados relacionados a um indivíduo, mas que não o identificam em sociedade, motivo pelo qual, não necessitam de proteção. Nesse sentido, todos os dados 2 decorrentes da atividade humana, ainda que não possam ser razoavelmente utilizados para identificar esse titular, seriam considerados como pessoais. Para que um dado seja considerado pessoal, o responsável pelo tratamento deve conseguir reconhecer o titular por meio dessas informações. Desta forma, os dados anonimizados estariam abrangidos na definição de dado pessoal, ante à sua possibilidade de permitir a re-identificação de seu titular, o que colide com a tendência internacional de proteção de dados. Nesse sentido, propõe-se a inclusão da ressalva ora proposta, de modo que apenas aqueles dados que possam ser identificados por meios razoáveis sejam considerados como pessoais. Propõe-se, ainda, a inclusão das definições dos termos aqui encontrados, tais como: dados pessoais, dados sensíveis, dados pessoais de acesso público irrestrito, dados cadastrais, tratamento e titular, fundamentais para a correta interpretação e aplicação da lei. Emenda modificativa 2 Modifica-se o artigo 7° que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor 24 meses após a sua publicação. Justificativa: Tendo em vista as diversas providências necessárias para a devida adequação das empresas à nova legislação, faz-se necessário o alargamento para início da vigência. Vale ressaltar que o prazo foi sugerido com base naquele estabelecido pela regulação que substituirá a Diretiva 95/46/EC, de 1995 - General Data Protection Regulation (GDPR) -, aprovada recentemente na Europa, que é de 2 anos. Como no Brasil não há legislação específica nesse sentido, será necessário que a população entenda a relevância da proteção de dados pessoais e as providências que deve adotar para assegurar o seu tratamento, especialmente nos casos em que se requer consentimento, e que as empresas possam investir em tecnologia e implementar procedimentos internos e externos que garantam o adequado cumprimento da lei. Entendemos, assim, que o prazo de 24 meses é o mínimo para que os mais diversos setores da economia possam buscar 3 a sua adequação às novas normas de proteção de dados pessoais para que esta seja de fato efetiva. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016 \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Samuel Malafaia, Dr. Sadinoel\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 375/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta Lei, considera-se: I - Dados pessoais: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, desde que permitam ao responsável pelo tratamento de dados pessoais identifica-los por meios razoáveis. II - Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual III - Dados pessoais de acesso público irrestrito: dados que fazem parte de bases de dados públicas de acesso geral, segunda legislação específica e em conformidade com a finalidade para a qual foram coletados; IV - Dados cadastrais: informações sobre a filiação, os endereços físico e eletrônico, o documento de identificação oficial do usuário e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário. V - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; VI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Justificativa: A definição de dados pessoais trazida pelo artigo 3° é um retrocesso em relação aos debates e avanços trazidos pelo PLS 330/2013 e também pelo APL de Proteção de Dados (http://www.justica.gov.br/noticias/mj-apresenta-nova-versao-doanteprojeto-de-lei-de-protecao-de-dados-pessoais/apl.pdf), os quais, inclusive, tratam o assunto de forma muito mais abrangente, estabelecendo normas gerais, com abrangência nacional. Tal definição abarca dados relacionados a um indivíduo, mas que não o identificam em sociedade, motivo pelo qual, não necessitam de proteção. Nesse sentido, todos os dados 2 decorrentes da atividade humana, ainda que não possam ser razoavelmente utilizados para identificar esse titular, seriam considerados como pessoais. Para que um dado seja considerado pessoal, o responsável pelo tratamento deve conseguir reconhecer o titular por meio dessas informações. Desta forma, os dados anonimizados estariam abrangidos na definição de dado pessoal, ante à sua possibilidade de permitir a re-identificação de seu titular, o que colide com a tendência internacional de proteção de dados. Nesse sentido, propõe-se a inclusão da ressalva ora proposta, de modo que apenas aqueles dados que possam ser identificados por meios razoáveis sejam considerados como pessoais. Propõe-se, ainda, a inclusão das definições dos termos aqui encontrados, tais como: dados pessoais, dados sensíveis, dados pessoais de acesso público irrestrito, dados cadastrais, tratamento e titular, fundamentais para a correta interpretação e aplicação da lei. Emenda modificativa 2 Modifica-se o artigo 7° que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor 24 meses após a sua publicação. Justificativa: Tendo em vista as diversas providências necessárias para a devida adequação das empresas à nova legislação, faz-se necessário o alargamento para início da vigência. Vale ressaltar que o prazo foi sugerido com base naquele estabelecido pela regulação que substituirá a Diretiva 95/46/EC, de 1995 - General Data Protection Regulation (GDPR) -, aprovada recentemente na Europa, que é de 2 anos. Como no Brasil não há legislação específica nesse sentido, será necessário que a população entenda a relevância da proteção de dados pessoais e as providências que deve adotar para assegurar o seu tratamento, especialmente nos casos em que se requer consentimento, e que as empresas possam investir em tecnologia e implementar procedimentos internos e externos que garantam o adequado cumprimento da lei. Entendemos, assim, que o prazo de 24 meses é o mínimo para que os mais diversos setores da economia possam buscar 3 a sua adequação às novas normas de proteção de dados pessoais para que esta seja de fato efetiva. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputado DICA.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O número de vagas disponibilizadas para bicicletas deve ser compatível com o número de vagas de automóveis no estacionamento, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - Estacionamento com até 50 vagas para automóveis deve destinar 10 vagas de bicicletas;\r\n\r\nII - Estacionamento com até 100 vagas para automóveis deve destinar 20 vagas de bicicleta;\r\n\r\nIII - Estacionamento com mais de 100 vagas deve destinar 40 vagas de bicicletas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2016 (MENSAGEM Nº 28/2016) QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n57 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\n01 a 03 Deputados: LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES, ZITO.\r\n\r\n04 a 06 Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n07 A 09 Deputados: MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n10 Deputados: TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, BENEDITO ALVES.\r\n\r\n11 a 14 Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n15 a 18 Deputados: CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n19 A 22 Deputados: PAULO RAMOS, JÂNIO MENDES, FLÁVIO SERAFINI, PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n23 A 26 Deputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\n27 e 28 Deputados: ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n29 Deputados: ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, PAULO RAMOS.\r\n\r\n30 e 31 Deputados: PEDRO FERNANDES, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO.\r\n\r\n32 a 35 Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n36 a 38 Deputados: LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n39 e 40 Deputados: DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, NIVALDO MULIM.\r\n\r\n41 a 44 Deputados: BRUNO DAUAIRE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n45 a 47 Deputados: ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR. SADIONEL.\r\n\r\n48 Deputados: MARCOS VINÍCIUS, JORGE FELIPE NETO, LUIZ PAULO.\r\n\r\n49 e 50 Deputados: WAGNER MONTES, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n51 Deputados: ANDRE CECILIANO, LUIZ MARTINS.\r\n\r\n52 a 53 Deputados: ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n54 a 57 Deputados: JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 11 E 12;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 34;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01 E 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 E 51; 30, 41, 42, 46 E 53; E 10, 28 E 39; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 A 07, 09, 13 A 17, 19 A 26, 29, 32, 33, 35, 37, 38, 40, 43, 44, 47, 49, 50, 52 E 54 A 57; \r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 57 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2150/2016 (Mensagem nº 28/2016), de autoria do Poder Executivo que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03 a 07, 09, 13 a 17, 19 a 26, 29, 32, 33, 35, 37, 38, 40, 43, 44, 47, 49, 50, 52 e 54 a 57, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por serem objeto de legislação já existente, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 34 e subemendas aglutinativas às de nºs 01 e 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 e 51; 30, 41, 42, 46 e 53; e 10, 28 e 39 conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA NºS 34\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 08\r\n\r\nAltera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A presente Lei se respalda no artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nParágrafo segundo - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II ( artigos 163 a 169) do Título VI( Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 E 51\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 30, 41, 42, 46 E 53\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo deverá encaminhar a ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10, 28 E 39\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, onde não restou dúvidas de que o presente projeto de lei resguarda o servidor ante as medidas legalmente impostas na hipótese de comprometimento dos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 11 e 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 01 e 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 e 51; 30, 41, 42, 46 e 53; e 10, 28 e 39; e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2016\r\n\r\nEMENTA: RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A presente Lei se respalda no artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nParágrafo segundo - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II ( artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88. \r\n\r\nArt. 2° O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nArt. 5º A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nArt.6º A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá encaminhar a ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1993842"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1993843": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2362/2009, que “MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 4203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica o Artigo 1º da Lei N.º 4203, de 24 de outubro de 2003.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nDe início, ressalto que atualmente o Metrô Rio funciona de segunda a sábado, das 05:00 horas às 00:00 horas, o que já atende a uma das alterações de horário propostas pelo projeto de lei em estudo. Ainda resta ser alterado, no entanto, o horário de funcionamento proposto para os domingos e feriados, antecipando o início de atividades para as 06:00 horas.\r\n\r\nDesta forma, o projeto de lei em estudo, ao propor a alteração de funcionamento do Metrô Rio ao público, ampliando-o, pretende beneficiar quantidade significativa de usuários, sendo, portanto, de relevante alcance social, sendo meu parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 2362/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2362/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 379/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .”\r\n\r\nAutor: do Projeto Deputado: PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAutora das Emendas Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 01,02 E 03)\r\n\r\nI RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário apresentas ao projeto de lei 379/2015 de autoria do deputado Pedro augusto, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do estado do rio de janeiro\r\n\r\nII PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto teve três emendas de plenário, no entanto nenhuma delas visa a modificação do conteúdo principal do projeto. Diante disso, meu parecer é favorável as três emendas apresentadas pela Deputada Zeidan.\r\n\r\nSala das comissões 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 ao PROJETO DE LEI Nº 379/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 719/2015, que “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigação da garantia mínima de 3 (três) anos para os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em estudo visa essencialmente à proteção do consumidor quando determina a garantia mínima de 3 (três) anos na aquisição de veículos fabricados, comercializados ou importados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 719/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 719/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2015 QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO \r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame, ao PL Nº 1199/2015 que “obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do autor é meritória haja vista o foco no interesse do consumidor e reflete a tentativa desta Casa de Leis que, há tempos, tenta a sanção de projetos que dispõem sobre o tema.\r\n\r\nSe os anteriores não vingaram, apesar de não haver óbice constitucional, esperamos que a presente proposta, importante na defesa do direito do consumidor, transforme-se em Lei. Por isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1199/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1199/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Presidente, em exercício, DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta e um de outubro de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização das seguintes Audiências Públicas: 1 - “Concessionária CCR Barcas alega prejuízo financeiro e reduz saídas de suas embarcações prejudicando seus usuários.” 2 - Receber a Comissão Especial da Câmara Federal destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8085/2014, do Senado Federal, que altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.” Postas em votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado DIONISIO LINS - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 1993843"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1993844": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3189/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13719/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 421.280-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13721/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JOSE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 421.956-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Fernandes de Lima Junior ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3191/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14198/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGDA XAVIER DE SOUZA COSTA, matrícula nº 421.954-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3192/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14222/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA SILVA FARIAS PENA, matrícula nº 419.849-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3193/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14231/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA CONCEIÇÃO NEVES, matrícula nº 421.953-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Erica Silva Farias Pena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3194/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14274/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN ANDRÉ DE SOUZA, matrícula nº 419.521-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3195/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14275/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA FIALHO NOVAES, matrícula nº 421.955-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3196/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14304/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DINAILDE DA CONCEIÇÃO SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 416.956-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3197/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14305/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE CORREIA NEVES, matrícula nº 416.536-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3198/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, matrícula nº 419.583-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3199/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA, matrícula nº 419.583-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3200/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13730/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE SÁ MACHADO, matrícula nº 421.571-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3201/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13732/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY MARIA HOLANDA OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº 421.959-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Sá Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3202/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13957/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMIRYS GORETTE SANTOS FONTES BRAGA, matrícula nº 421.961-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandra Luz Santos de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3203/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13960/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIR DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, matrícula nº 421.962-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Álvaro Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3204/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14075/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.963-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Marla Cristina Brito Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3205/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14163/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANNA BOTICELLI ANDRADE COUTINHO, matrícula nº 421.579-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3206/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14164/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA BOTICELLI ANDRADE COUTINHO, matrícula nº 421.579-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Costa Rabello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3207/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14165/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONE DE ABREU SILVA, matrícula nº 419.284-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3208/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14166/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVONE DE ABREU SILVA, matrícula nº 419.284-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marianna Boticelli Andrade Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3209/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14167/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO MEDEIROS, matrícula nº 421.960-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Ivone de Abreu Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3210/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14190/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERCLEI FERNANDES CONCEIÇÃO NEVES, matrícula nº 421.957-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3211/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14320/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIREMA DA CRUZ MOREIRA, matrícula nº 421.231-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3162/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3117/2016, PUBLICADO EM 01/11/2016, BEM COMO SUA REPUBLICAÇÃO EM 03/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3164/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13078/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISIMAR MENDES CAPELLA, matrícula nº 411.796-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Manuela da Costa Sá Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.11.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, favorável ao prosseguimento dos autos, autorizar a prorrogação do contrato nº 28/15, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12015/2016 - PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo ressarcimento da parte incontroversa.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 1507/2016; 1950/2016; 1955/2016.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n14193/2016 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n14330/2016 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.11.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 350/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14329/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servido requisitado ALEXANDRE DA SILVA TUFFI ALLI, matrícula nº 307.662-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nId: 1993844"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1993845": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 01\r\n\r\n*(EDITAL RETIFICADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2016)\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para ingresso na Carreira de Procurador da ALERJ, para compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para a carreira de Procurador da ALERJ, Cargo de Procurador, de Nível Superior, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) a candidatos com deficiência, nos termos do disposto no art. 37, §1°, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e a Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e suas alterações, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiência e o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros e índios, previsto no Decreto nº 43.007, de 6 de junho de 2011 e na Legislação Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e suas alterações. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada FEMPERJ, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.2 O Concurso Público será regido por este Edital e suas possíveis modificações. \r\n\r\n1.3 O certame será executado sob a responsabilidade da FEMPERJ e da FGV, cabendo-lhes a operacionalização de todas as fases, até a publicação da listagem final de aprovados. \r\n\r\n1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital.\r\n\r\n1.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n2.1 A seleção dos candidatos para o Cargo de Procurador de Nível Superior dar-se-á por meio de quatro etapas, quais sejam:\r\n\r\na) Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) Provas Escritas Discursivas, todas de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nc) Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório; e\r\n\r\nd) Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n2.2 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n2.3 Todas as etapas do Concurso para o Cargo de Procurador serão realizadas no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de provas disponíveis no município acima mencionado, a FGV e a FEMPERJ se reservam o direito de alocá-los em cidades próximas ao município do Rio de Janeiro, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.5 As despesas da participação em todas as fases e procedimentos do concurso correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas por parte da FGV, da FEMPERJ ou da ALERJ.\r\n\r\n3. DO CARGO \r\n\r\n3.1 A denominação da Carreira, do Cargo, os requisitos, o salário inicial, o valor da taxa de inscrição, a carga horária e o número de vagas estão estabelecidos na tabela a seguir:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR - PROCURADOR DA ALERJ\r\n\r\nRequisitos de escolaridade\r\n\r\nValor da taxa de inscrição\r\n\r\nConforme o Anexo II (requisitos e atribuições da Carreira/Cargo)\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSalário Inicial \r\n\r\nCarga Horária \r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCandidatos com Deficiência*\r\n\r\nCandidatos negros e índios*\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProcurador da ALERJ\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nR$ 33.762,00\r\n\r\n40h/semana\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n* Não há reserva de vagas para candidatos com deficiência e candidatos negros e índios devido ao quantitativo total de vagas ofertadas no certame. Na hipótese de criação de novas vagas, serão respeitados os percentuais previstos nas respectivas legislações, conforme itens 6 e 7 deste edital.\r\n\r\n3.2 As vagas e o salário dos candidatos classificados que vierem a ser convocados respeitarão as informações contidas na tabela acima.\r\n\r\n3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no Cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no concurso na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) estar em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; \r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\ng) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão; \r\n\r\nh) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\ni) firmar declaração de que não foi demitido a bem do serviço público;\r\n\r\nj) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela ALERJ;\r\n\r\nk) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento;\r\n\r\nI) apresentar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e estar com a situação regularizada junto ao órgão;\r\n\r\nm) comprovar a qualificação mínima exigida na data da nomeação, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital;\r\n\r\nn) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;\r\n\r\no) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;\r\n\r\np) ter aptidão física e mental para o exercício da função, bem como não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do Cargo; e\r\n\r\nq) cumprir as determinações deste Edital.\r\n\r\n3.4 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no subitem 3.3. No entanto, o Cargo somente será provido pelo candidato aprovado que até a data limite para comprovação tiver cumprido todas as exigências descritas no edital.\r\n\r\n3.5 No ato da convocação, até a data limite de comprovação, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.\r\n\r\n3.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 14 de setembro de 2016 até 08 de novembro de 2016.\r\n\r\n4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, observando o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 14 de setembro de 2016 até as 23h59 do dia 08 de novembro de 2016;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\nd) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento;\r\n\r\ne) a ALERJ, a FEMPERJ e a FGV não se responsabilizam por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nf) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (09 de novembro de 2016);\r\n\r\ng) após as 23h59 do dia 08 de novembro de 2016, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição; e\r\n\r\nh) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet (09 de novembro de 2016). Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.\r\n\r\n4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 14 de setembro de 2016 até as 23h59 do dia 08 de novembro de 2016 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (09 de novembro de 2016), quando essa ferramenta será retirada do site da FGV.\r\n\r\n4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o vencimento, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento da taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.5.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.6.1 O cartão de confirmação de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.6.2 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n4.7 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.9 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.10 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nas datas estipuladas.\r\n\r\n4.11 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.11.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.11.2 O candidato somente deverá efetivar o pagamento da taxa de inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos neste Edital.\r\n\r\n4.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.14 O cartão de confirmação de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.15 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 5.1.1, 6.4.1, 7.9 e 8.1.2.\r\n\r\n4.16 A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a insubsistência da mesma.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que declarar ser economicamente hipossuficiente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008. \r\n\r\n5.1.1 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. \r\n\r\n5.1.1.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n5.1.1.2 A isenção mencionada no subitem 5.1.1 poderá ser solicitada no período entre 14h do dia 14 de setembro de 2016 e 23h59 do dia 19 de setembro de 2016, e, ainda, no período de 18 de outubro de 2016 a 20 de outubro de 2016, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.\r\n\r\n5.2 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. \r\n\r\n5.3 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. \r\n\r\n5.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção da taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita a análise e deferimento por parte da FGV. \r\n\r\n5.4.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.5 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem 5.1.1. \r\n\r\n5.6 Não será deferida a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios. \r\n\r\n5.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção. \r\n\r\n5.8 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado no dia 04 de outubro de 2016 e o resultado preliminar da reabertura dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista de 28 de outubro de 2016no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n5.8.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo. \r\n\r\n5.9 O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016. \r\n\r\n5.10 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada até o dia 17 de outubro de 2016 e o resultado definitivo da reabertura dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista de 08 de novembro de 2016, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n5.10.1 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento do boleto bancário somente após divulgada a relação definitiva dos pedidos de isenção. \r\n\r\n5.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão se inscrever acessando o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 para imprimir o boleto bancário para pagamento, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital. \r\n\r\n5.12 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha efetivado o pagamento do boleto bancário, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n5.13 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no nos termos do disposto no Artigo 37, § 1°, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e a Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e suas alterações, é assegurado o direito de inscrição para Cargo no Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. \r\n\r\n6.1.1 Do total de vagas para o Cargo, e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.\r\n\r\n6.1.2 Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas para o Cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no art. 5º, § 2°, da Lei nº 8.112, de 1990.\r\n\r\n6.1.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) do dia 14 de setembro de 2016 até o dia 09 de novembro de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSO ALERJ (Especificar o Cargo) - DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise da comissão. No caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n6.1.4 O laudo médico deverá conter:\r\n\r\na) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a causa da deficiência;\r\n\r\nb) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;\r\n\r\nc) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a contar da data de início do período de inscrição;\r\n\r\nd) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso; e\r\n\r\ne) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual.\r\n\r\n6.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 8 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99.\r\n\r\n6.3 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n6.3.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV Erro! A referência de hiperlink não é válida.por meio do endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao Cargo e também em lista específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoalerj2016@fgv.br, ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.3 deste Edital, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n6.5 A classificação e aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia Médica que será promovida pela Unidade de Supervisão e Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da ALERJ.\r\n\r\n6.5.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiência do candidato classificado.\r\n\r\n6.6 A não observância do disposto no subitem 6.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n6.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato. \r\n\r\n6.7 Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado em todas as fases do Concurso Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo/especialidade, desde que se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorrência em cada etapa, quando houver; caso contrário, será eliminado do concurso público.\r\n\r\n6.8 Caso a perícia médica confirme a deficiência declarada pelo candidato classificado, ele será convocado nessa condição, ficando a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída nos moldes do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99, a avaliação, durante o contrato de experiência, da compatibilidade entre a natureza da deficiência apresentada pelo candidato e as atribuições inerentes ao Cargo para o qual foi nomeado.\r\n\r\n6.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoa com deficiência aprovados, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao Cargo.\r\n\r\n6.10 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\n6.11 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos na condição de pessoa com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, em ordem decrescente de classificação.\r\n\r\n6.12 O grau de deficiência de que for portador o candidato não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n7. DAS VAGAS DESTINADAS PARA NEGROS E ÍNDIOS \r\n\r\n7.1 O percentual destinado a reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos no Decreto Estadual nº 43.007/11 e na Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações. \r\n\r\n7.2 De acordo com o Decreto Estadual nº 43.007/11 e com a Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações, aos candidatos que se declararem negros ou índios, será reservada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para o Cargo. \r\n\r\n7.3 Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva citada no caput da Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações, será de 10% (dez por cento), conforme o quantitativo estabelecido no subitem 3.1 deste edital. \r\n\r\n7.3.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\n7.4 Para concorrer às vagas para negros e índios, o candidato deverá manifestar no formulário de inscrição on-line, o desejo de participar do certame nessa condição. \r\n\r\n7.4.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas. \r\n\r\n7.4.2 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar negro ou índio, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de negro ou índio por cargo. \r\n\r\n7.5 Havendo coincidência na ordem de nomeação entre cotistas do programa de reserva de vagas para negros e índios com candidato com deficiência, será convocado primeiramente aquele que obtiver maior pontuação na classificação geral do certame. \r\n\r\n7.6 No caso de empate na pontuação entre os candidatos de que trata o subitem anterior, os critérios de desempate a serem observados serão aqueles previstos no item 15 deste edital.\r\n\r\n7.7 As vagas reservadas a negros ou índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.8 O candidato que ingressar pelas cotas assinará uma declaração na ocasião de sua posse junto à ALERJ. \r\n\r\n7.8.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, será o candidato eliminado do concurso, a cópia dos documentos tidos como falsos será imediatamente remetida ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.9 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser negro ou índio deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoalerj2016@fgv.br ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.3 deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar à FGV, do dia 14 de setembro de 2016 até o dia 09 de novembro de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, correspondência com os seguintes dizeres: CONCURSO ALERJ - ATENDIMENTO ESPECIAL (Especificar o Cargo) - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, contendo laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (ambos em via original ou cópia autenticada em cartório). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. \r\n\r\n8.1.1 Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço diverso do indicado no subitem 8.1. \r\n\r\n8.1.2 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 09 de novembro de 2016, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico para concursoalerj2016@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico ou com parecer, que justifique o pedido e, posteriormente, encaminhar o documento original ou cópia autenticada em cartório, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV, no endereço indicado no subitem 8.1, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n8.1.3 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato ou em parecer emitido por profissional de saúde. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para a realização das provas. \r\n\r\n8.1.4 O fornecimento do laudo médico ou do parecer (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n8.1.4.1 A ALERJ, a FEMPERJ e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico ou o parecer (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.\r\n\r\n8.2 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n8.2.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n8.3 De acordo com o subitem 8.1.2, portadores de doença infectocontagiosa que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo por meio do correio eletrônico concursoalerj2016@fgv.br tão logo a condição seja diagnosticada.\r\n\r\n8.3.1 Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.\r\n\r\n8.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim, conforme subitem 8.1. \r\n\r\n8.4.1 A candidata deverá comparecer com um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda. \r\n\r\n8.4.2 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n8.4.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. \r\n\r\n8.4.4 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. \r\n\r\n8.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 8.1 deste Edital.\r\n\r\n8.5.1 Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n8.6 O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo pelo e-mail concursoalerj2016@fgv.br até às 23h59min do dia 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n8.6.1 Será solicitado o preenchimento e envio, até o dia 09 de novembro de 2016, de requerimento que será fornecido por via eletrônica, o qual deverá ser assinado e encaminhado, juntamente com cópia simples do documento oficial de identidade do candidato, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, para a FGV - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, fazendo constar no envelope: CONCURSO ALERJ - REQUERIMENTO DE NOME SOCIAL (Especificar o Cargo/Especialidade).\r\n\r\n8.6.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. A FGV reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado. \r\n\r\n8.6.3 O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso.\r\n\r\n9. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA \r\n\r\n9.1 A aplicação da Prova Escrita Objetiva está prevista para o dia 12 de fevereiro de 2017, das 13h às 19h, segundo o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n9.2 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016. \r\n\r\n9.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n9.3.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.\r\n\r\n9.4 A Prova Escrita Objetiva será composta por 120 (cento e vinte) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas para resposta e apenas uma resposta correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.4.1 A Prova Escrita Objetiva valerá 100 (cem) pontos, todas as questões terão o mesmo valor e a nota final será arredondada em duas casas decimais.\r\n\r\n9.4.2 A Prova Escrita Objetiva não admite consulta, de qualquer natureza.\r\n\r\n9.5 O quadro a seguir apresenta as disciplinas para o Cargo de Procurador:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01. Língua Portuguesa\r\n\r\n02. Direito Administrativo\r\n\r\n03. Direito Constitucional\r\n\r\n04. Direito Financeiro e Tributário\r\n\r\n05. Direito Ambiental\r\n\r\n06. Direito Eleitoral\r\n\r\n07. Direito Previdenciário\r\n\r\n08. Direito Civil, Empresarial e Relação de Consumo\r\n\r\n09. Direito Processual Civil\r\n\r\n10. Direito Penal e Processual Penal\r\n\r\n11. Técnica Legislativa e Noções do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n120 QUESTÕES\r\n\r\n9.6 A FGV divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Escrita Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, após a data de divulgação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n9.7 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.\r\n\r\n9.8 Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que acertar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total da prova, ou seja, 60 (sessenta) questões.\r\n\r\n9.9 O candidato que não atender ao requisito do subitem 9.8 será eliminado do concurso.\r\n\r\n9.10 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n9.11 Classificar-se-ão para a segunda etapa, Prova Escrita Discursiva, os candidatos que forem aprovados na Prova Escrita Objetiva dentro do quantitativo correspondente a 20 (vinte) vezes o número de vagas disponíveis para cada categoria de concorrência (ampla, PcDs e Negros ou Índios), respeitados os empatados na última posição. \r\n\r\n9.11.1 Para as categorias de PcD e Negros ou Índios, como não há previsão de vaga imediata, será considerado para fins de cálculo de corte para a próxima etapa o quantitativo de 1 (uma) vaga.\r\n\r\n9.12 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos à 1ª Prova Escrita Discursiva, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 9.11. \r\n\r\n9.13 Apurados os resultados da Prova Escrita Objetiva e identificados os candidatos que lograram a classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 o edital com a relação dos candidatos habilitados a se submeterem à Prova Escrita Discursiva do grupo I.\r\n\r\n10. DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS \r\n\r\n10.1 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas nas datas prováveis de 07 de abril de 2017, 21 de maio de 2017 e 02 de julho de 2017, das 13h às 19h.\r\n\r\n10.2 Os candidatos habilitados na Prova Escrita Objetiva serão convocados para a Prova Escrita Discursiva do grupo I, por meio de edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n10.3 As Provas Escritas Discursivas serão divididas em 03 (três) grupos de Provas, compreendendo as disciplinas a seguir:\r\n\r\nI - Direito Civil, Empresarial e Relação de Consumo; Direito Processual Civil; Direito Ambiental.\r\n\r\nII- Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Eleitoral.\r\n\r\nIII- Direito Financeiro e Tributário; Direito Previdenciário.\r\n\r\n10.4 As provas Escritas Discursivas abrangerão o conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n10.5 Todos os 03 (três) grupos de provas que compõem a etapa de Provas Escritas Discursivas possuem caráter eliminatório e classificatório. \r\n\r\n10.5.1 Serão convocados para a Prova Escrita Discursiva do grupo II os candidatos habilitados na Prova Escrita Discursiva do grupo I.\r\n\r\n10.5.2 Serão convocados para a Prova Escrita Discursiva do grupo III os candidatos habilitados na Prova Escrita Discursiva do grupo II.\r\n\r\n10.6 As Provas Escritas Discursivas deverão ser manuscritas de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos definitivos.\r\n\r\n10.7 Será atribuída nota zero à Prova Escrita Discursiva escrita a lápis.\r\n\r\n10.8 As folhas de textos definitivos das Provas Escritas Discursivas não poderão ser assinadas ou rubricadas, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação deste do Concurso.\r\n\r\n10.9 Somente o texto transcrito para as folhas de textos definitivos será considerado válido para correção das Provas Escritas Discursivas.\r\n\r\n10.9.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de correção.\r\n\r\n10.9.2 Não haverá substituição da folha de textos definitivos por erro do candidato.\r\n\r\n10.9.3 A transcrição do texto da questão para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou nos Cadernos de Questões das Provas Escritas Discursivas.\r\n\r\n10.10 Durante a realização das Provas Escritas Discursivas, serão autorizadas as consultas à legislação correlata, sendo vedada a consulta à legislação comentada ou anotada, doutrina, repertórios de jurisprudência ou a dicionários jurídicos, salvo os expressamente permitidos pela Comissão Organizadora, a serem definidos em edital complementar.\r\n\r\n10.10.1 Fica vedado o empréstimo de qualquer material de consulta durante a realização das Provas Escritas Discursivas.\r\n\r\n10.10.2 Os resultados preliminares das Provas Escritas Discursivas serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n10.10.3 Os resultados finais das Provas Escritas Discursivas serão divulgados após análise dos eventuais recursos no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.10.4 As folhas de textos definitivos serão o único documento válido para avaliação das Provas Escritas Discursivas. Os espaços para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para avaliação.\r\n\r\n10.10.5 Cada grupo de Provas Escritas Discursivas será corrigido pela respectiva Banca, recebendo uma NOTA FINAL, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. \r\n\r\n10.11 A NOTA GLOBAL das Provas Escritas Discursivas corresponderá à média aritmética das notas finais obtidas pelo candidato em cada grupo de Provas.\r\n\r\n10.12 Será eliminado do concurso o candidato que, nas Provas Escritas Discursivas:\r\n\r\na) não comparecer a qualquer uma das provas, ou deixar de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização; \r\n\r\nb) não obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em cada grupo de Provas Escritas Discursivas; \r\n\r\nc) obtiver nota igual a zero em qualquer das disciplinas que compõem cada grupo de provas, enumeradas conforme Anexo I deste Edital.\r\n\r\nd) lançar em qualquer prova seu nome ou marca que o identifique perante a Banca Examinadora.\r\n\r\n10.13 Das Provas Escritas Discursivas constarão questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.\r\n\r\n10.14 Os candidatos não eliminados serão listados em ordem decrescente, de acordo com o somatório da nota na Prova Escrita Objetiva e a nota global das Provas Escritas Discursivas.\r\n\r\n10.15 As demais informações sobre as Provas Escritas Discursivas serão divulgadas posteriormente em edital complementar.\r\n\r\n11. DAS PROVAS ORAIS \r\n\r\n11.1 As Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, somente serão prestadas pelos candidatos aprovados na etapa das Provas Escritas Discursivas dentro do quantitativo correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas disponíveis para cada categoria de concorrência (ampla, PcDs e Negros ou Índios), respeitados os empatados na última posição. \r\n\r\n11.1.1 Para as categorias de PcD e Negros ou Índios, como não há previsão de vaga imediata, será considerado para fins de cálculo de corte o quantitativo de 1 (uma) vaga.\r\n\r\n11.1.2 Serão realizadas em sessão pública, na presença de ao menos dois dos membros de cada uma das Bancas Examinadoras, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato perante cada Banca.\r\n\r\n11.1.3 Os candidatos serão convocados para as Provas Orais por meio de edital próprio, a ser divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n11.2 As Provas Orais, em número de 3 (três), consistirão na arguição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras, tendo como objeto as matérias relacionadas no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n11.3 Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão Examinadora 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.\r\n\r\n11.4 As provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.\r\n\r\n11.5 Durante a arguição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\n11.6 Em cada disciplina das Provas Orais, a Banca Examinadora poderá arguir qualquer ponto constante do conteúdo programático referente a esta etapa apresentado no Anexo I por até 15 (quinze) minutos.\r\n\r\n11.7 Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la. \r\n\r\n11.8 Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato em cada disciplina uma nota, de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato. \r\n\r\n11.8.1 Apenas dois membros da Banca Examinadora atribuirão nota a cada candidato em cada disciplina, sendo permitido, caso haja mais de dois membros presentes, que os demais também formulem questões.\r\n\r\n11.8.2 Dobradas as folhas com as notas, estas serão colocadas em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas. \r\n\r\n11.9 Terminadas todas as Provas Orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada.\r\n\r\n11.9.1 Verificada a integridade das sobrecartas, serão abertas todas aquelas referentes ao candidato e delas retiradas as folhas onde foram lançadas as notas. \r\n\r\n11.9.2 A cada candidato corresponderá uma nota global pelo conjunto de suas Provas Orais, não sendo apurados resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. \r\n\r\n11.9.3 A nota global será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores. \r\n\r\n11.9.4 Será eliminado o candidato que obtiver, em qualquer das disciplinas previstas para as Provas Orais no Anexo I deste Edital, nota zero.\r\n\r\n11.9.5 O resultado das Provas Orais será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome e nota global dos aprovados.\r\n\r\n11.10 Não caberá recurso das notas atribuídas nas Provas Orais. \r\n\r\n11.11 Será publicada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação nominal dos candidatos habilitados nas Provas Orais.\r\n\r\n11.12 Os candidatos serão arguidos em ordem alfabética. \r\n\r\n11.13 As Provas Orais versarão sobre conhecimentos técnicos acerca dos temas relacionados no Anexo I deste edital, cumprindo à Banca Examinadora avaliar o domínio do conhecimento, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio e a capacidade de argumentação do candidato.\r\n\r\n11.14 Demais informações a respeito da terceira etapa constarão no edital de convocação complementar.\r\n\r\n11.15 Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar, em cada uma das 3 (três) Provas Orais, nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, ressalvado o disposto no subitem 11.9.4.\r\n\r\n11.15.1 Os candidatos não habilitados nos termos do subitem 11.15 estarão excluídos do certame.\r\n\r\n11.16 Será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados nas provas orais, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas.\r\n\r\n12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n12.1 A Avaliação de Títulos possui caráter apenas classificatório.\r\n\r\n12.2 Serão analisados os Títulos de todos os candidatos aprovados nas Provas Orais.\r\n\r\n12.3 Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório, anexando formulário próprio para entrega de títulos, devidamente preenchido e assinado, que estará disponível no site www.fgvprojetos.fgv.br/concursos/alerj2016.\r\n\r\n12.4 Os Títulos para análise deverão ser enviados, impreterivelmente, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do edital de convocação, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, correspondência com os seguintes dizeres: CONCURSO ALERJ - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (Especificar o Cargo) - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970.\r\n\r\n12.5 Não haverá, em hipótese alguma, outra data para a entrega de títulos.\r\n\r\n12.5.1 A entrega dos Títulos (cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação à FGV. Os Títulos (cópia autenticada) terão validade somente para este Concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias desses documentos.\r\n\r\n12.6 O não envio dos Títulos não elimina o candidato do certame, sendo a este computado pontuação zero na Avaliação de Títulos para o cálculo da pontuação final. \r\n\r\n12.7 Somente serão considerados os Títulos que se enquadrarem nos critérios previstos neste Edital.\r\n\r\n12.8 Todos os cursos previstos para pontuação na Avaliação de Títulos deverão estar concluídos.\r\n\r\n12.9 Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) confeccionados em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso.\r\n\r\n12.10 Os diplomas ou as declarações comprobatórias da escolaridade exigida como requisito básico para o cargo não serão computados na Avaliação de Títulos.\r\n\r\n12.11 Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em qualquer nível, serão aceitas declarações ou atestados de conclusão do curso, desde que acompanhados dos respectivos históricos escolares.\r\n\r\n12.12 O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração, sob pena de não ter pontuados títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade.\r\n\r\n12.13 Serão considerados os seguintes títulos:\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nTítulo (*)\r\n\r\nValor de cada\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nValor máximo\r\n\r\ndos títulos\r\n\r\nA\r\n\r\nExercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2 por ano completo sem sobreposição de tempo\r\n\r\n10\r\n\r\nB\r\n\r\nLivros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica.\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nC\r\n\r\nProdução cultural individual (artigo, parecer, ensaio ou trabalho jurídico) no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada em Direito que possua Conselho Editorial.\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nD\r\n\r\nDiploma, devidamente registrado, de Conclusão de doutorado. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de doutorado, desde que acompanhado do histórico do curso.\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de mestrado, desde que acompanhado do histórico do curso.\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nF\r\n\r\nCertificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas-aula. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\ngraduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas-aula.\r\n\r\nG\r\n\r\nAprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativos de bacharel em Direito, excetuados os títulos já incluídos nos demais itens.\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nH\r\n\r\nParticipação como integrante (membro) de banca examinadora em concurso público para provimento de cargo \r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nou emprego público no magistério jurídico superior, na magistratura, no Ministério Público, na Advocacia Pública ou de outro cargo ou emprego público privativos de bacharel em Direito.\r\n\r\nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS\r\n\r\n100 PONTOS\r\n\r\n(*) Cada título será considerado uma única vez.\r\n\r\n12.14 Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria.\r\n\r\n12.15 O documento expedido em língua estrangeira somente terá validade quando traduzido para língua portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n12.16 Para comprovação da alínea \"A\", o candidato deverá apresentar declaração ou certidão, emitida pela Instituição de Ensino Superior, que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático e a forma de admissão, se por concurso ou não, pelo período exigido.\r\n\r\n12.17 Para receber a pontuação relativa à autoria exclusiva de livro jurídico referente à alínea \"B\", o candidato deverá entregar original com registro no ISBN ou cópia integral e legível do livro, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva, bem como que comprove o registro no ISBN.\r\n\r\n12.18 Para receber a pontuação relativa à autoria exclusiva de artigo científico publicado em revista jurídica especializada referente à alínea \"c\", o candidato deverá entregar original com registro no ISSN ou cópia legível da publicação do artigo científico, com autenticação em cartório, nas páginas em que conste a autoria exclusiva, bem como que comprove o registro no ISSN.\r\n\r\n12.18.1 No que se refere à alínea \"c\", não serão considerados como títulos os artigos publicados em jornais, ainda que constantes de seções especializadas bem como publicações na Internet.\r\n\r\n12.19 Para comprovar a aprovação em concurso público (alínea \"G\"), o candidato deverá apresentar certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações: \r\n\r\na) cargo/emprego concorrido; \r\n\r\nb) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade; \r\n\r\nc) aprovação e/ou classificação. \r\n\r\n12.19.1 A comprovação da aprovação em concurso público poderá, ainda, ser realizada através da apresentação de cópia autenticada em cartório do jornal impresso ou cópia da página eletrônica do Diário Oficial, acompanhada do devido mecanismo de autenticação eletrônica, com a publicação do resultado final do concurso, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.\r\n\r\n12.19.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.\r\n\r\n12.20 Para receber a pontuação disposta na alínea \"H\", o candidato deverá apresentar certidão, emitida pelo Órgão Público realizador do concurso Público, que especifique, detalhadamente, o concurso, o edital, a função ocupada e as atribuições exercidas, bem como os cargos/empregos dispostos em concorrência, os requisitos dos cargos/empregos dispostos em concorrência, especialmente a escolaridade.\r\n\r\n12.21 Para fins da comprovação do exercício profissional, previstos na alínea \"A\", todas as certidões e/ou declarações deverão indicar as datas de início e fim do exercício, informando expressamente o dia, o mês e o ano.\r\n\r\n12.22 O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n12.23 Os candidatos disporão de dois dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, por meio de link disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n12.24 O resultado final da Avaliação de Títulos será publicado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n13. DA APLICAÇÃO DA PROVA\r\n\r\n13.1 Para garantir a segurança no certame, NÃO SERÁ ADMITIDO INGRESSAR nas salas de aplicação de prova com TELEFONES CELULARES OU QUALQUER APARELHO RECEPTOR E TRANSMISSOR DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\n13.1.1 O candidato flagrado portando telefone celular ou qualquer aparelho receptor e transmissor de informações durante a realização da prova será eliminado do concurso a qualquer tempo.\r\n\r\n13.2 Visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:\r\n\r\na) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;\r\n\r\nb) o tempo mínimo de permanência do candidato em sala será especificado no cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\nc) o candidato que insistir em sair da sala de aplicação da prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do Concurso Público;\r\n\r\nc.1) caso o candidato recuse-se a assinar o Termo de Ocorrência, o fiscal deverá registrar o acontecido no Termo de Ocorrência colhendo a assinatura de duas testemunhas;\r\n\r\nd) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de aplicação da prova após ter-se retirado do recinto, sem autorização, ainda que por questões de saúde;\r\n\r\ne) o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões trinta minutos antes do horário previsto para término da prova;\r\n\r\ne.1) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o sua folha de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto na alínea acima;\r\n\r\nf) os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída dos sanitários e aleatoriamente, a qualquer momento, durante a realização das provas; \r\n\r\nf.1) não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas;\r\n\r\nf.2) excepcionalmente, por razões de segurança, outros procedimentos de vistoria além dos descritos poderão ser realizados em qualquer momento durante a aplicação da prova;\r\n\r\ng) caso o candidato deseje efetuar qualquer reclamação que verse sobre a aplicação das provas, deverá solicitar ao fiscal que relate a situação na ata da sala em que estiver realizando o concurso, já que este é o documento hábil para o registro dos fatos relevantes verificados durante a aplicação das provas.\r\n\r\n13.2.1 O candidato deverá conferir se seu tipo/cor de prova (quando houver) corresponde ao registrado em sua folha de respostas. Caso realize prova de cor/tipo diverso do pré-determinado, deverá obrigatoriamente informar a situação ao fiscal, para o devido registro na ata de aplicação. A ausência de registro deste fato acarretará na correção da prova conforme o tipo/cor constante na folha de respostas, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n13.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n13.3.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n13.3.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n13.4 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.3 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n13.5 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, trinta dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n13.5.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n13.6 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital do polegar direito de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n13.6.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n13.6.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n13.7 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n13.8 Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n13.8.1 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação de prova.\r\n\r\n13.9 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de aplicação de provas.\r\n\r\n13.9.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n13.9.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido.\r\n\r\n13.10 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n13.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n13.12 Será eliminado do concurso o candidato que ingressar nas salas de aplicação de prova portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico.\r\n\r\n13.12.1 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos na entrada ou na saída dos locais de prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n13.12.2 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada na sala de aplicação de provas. Assim, ao ingressar na sala de aplicação de prova o candidato não poderá portar qualquer telefone celular ou aparelho receptor e transmissor de informações, sendo fortemente recomendável que o candidato não leve esses aparelhos para quaisquer dependências do local de provas.\r\n\r\n13.13 O candidato que ingressar nos locais de prova portando controle de alarme de carro, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha ou algo similar deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, que deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n13.13.1 O candidato que descumprir a regra do subitem anterior será eliminado do concurso.\r\n\r\n13.14 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é proibido que os candidatos portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, o candidato esteja em exercício funcional, deverá comunicar até o dia 09 de novembro de 2016 via correio eletrônico para concursoalerj2016@fgv.br essa situação.\r\n\r\n13.14.1 O candidato que comunicar à FGV que portará arma na data da realização das provas será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante termo de acautelamento de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento. \r\n\r\n13.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; \r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; \r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos nos subitens 13.12 e 13.13;\r\n\r\nd) não guardar os objetos em embalagem não reutilizável, conforme as regras do subitem 13.13;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; \r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no cartão de confirmação de inscrição ou em qualquer outro meio;\r\n\r\ng) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; \r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; \r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na folha de respostas;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ile gais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; \r\n\r\nm) não permitir a coleta de sua assinatura; \r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; \r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; \r\n\r\np) não permitir ser submetido ao detector de metal, exceto de acordo com o disposto no subitem 8.5; \r\n\r\nq) não permitir a coleta de sua impressão digital em todas as etapas do concurso.\r\n\r\n13.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de aplicação de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n13.17 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n13.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n13.19 É garantida a liberdade religiosa a todos os candidatos. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste edital, previamente ao início da prova, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça serão solicitados a se dirigirem a local a ser indicado pela Coordenação da FGV, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata.\r\n\r\n13.19.1 Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário, novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado.\r\n\r\n13.20 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n14. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n14.1 A nota final de classificação, para cada candidato aprovado, será a média ponderada da nota da Prova Escrita Objetiva, da nota global das Provas Escritas Discursivas, da nota global das Provas Orais e da nota da Avaliação de Títulos, conforme descrito na tabela abaixo:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPESO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nProva Escrita Objetiva\r\n\r\n20\r\n\r\n120 questões, valendo 100 pontos, todas as questões com valor igual\r\n\r\nProvas Escritas Discursivas\r\n\r\n65\r\n\r\nMédia aritmética das três provas escritas discursivas, cada uma delas valendo 100 pontos\r\n\r\nProvas Orais\r\n\r\n10\r\n\r\nMédia aritmética das três provas orais, cada uma delas valendo 100 pontos\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nPontuação total atribuída aos títulos, totalizando 100 pontos\r\n\r\n14.1.1 Na apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação. \r\n\r\n14.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso.\r\n\r\n15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n15.1 Em caso de empate nas vagas do cargo, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver a maior nota na Prova Escrita Objetiva;\r\n\r\nc) obtiver a maior nota no Grupo I da Prova Escrita Discursiva; \r\n\r\nd) obtiver a maior nota no Grupo II da Prova Escrita Discursiva;\r\n\r\ne) obtiver a maior nota no Grupo III da Prova Escrita Discursiva;\r\n\r\nf) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 da lei n° 11.689, de 2008 - Código de Processo Penal); e\r\n\r\ng) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.\r\n\r\n15.2 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea \"f\" do subitem 15.1, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do pais, relativos a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n16. DOS RECURSOS\r\n\r\n16.1 Serão admitidos recursos contra os seguintes atos:\r\n\r\na) indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nb) indeferimento do pedido para concorrer na condição de pessoa com deficiência;\r\n\r\nc) indeferimento do pedido para concorrer na condição de negro e índio;\r\n\r\nd) indeferimento do pedido de atendimento especial para realização da prova;\r\n\r\ne) questões da Prova Escrita Objetiva e o gabarito oficial preliminar; \r\n\r\nf) resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva; \r\n\r\ng) resultados preliminares das Provas Escritas Discursivas; e\r\n\r\nh) resultado preliminar da Avaliação de Títulos.\r\n\r\n16.1.1 O prazo para a interposição dos recursos será de dois dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n16.2 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, os resultados preliminares das Provas Escritas Discursivas, os resultados preliminares das Provas Orais e o resultado preliminar da Avaliação de Títulos serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n16.3 Para recorrer contra os atos mencionados no subitem 16.1, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n16.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n16.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n16.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito ou alterá-lo, bem como anular a questão.\r\n\r\n16.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n16.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n16.3.6 Após a análise dos recursos contra os resultados mencionados no subitem 14.1, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.\r\n\r\n16.3.7 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n16.3.8 Não serão aceitos recursos fora do prazo ou via fax, Correios e correio eletrônico.\r\n\r\n16.3.9 O candidato não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de tê-lo liminarmente indeferido.\r\n\r\n16.4 O julgamento dos recursos pela Comissão Examinadora da FGV exaure a esfera administrativa, não cabendo recurso à Comissão do Concurso.\r\n\r\n16.4.1 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão ou de reconsideração de decisão proferida em recurso, ou admitido recurso contra o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n16.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca Examinadora.\r\n\r\n17. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n17.1 O Resultado Final será homologado pelo Presidente da ALERJ e divulgado no Diário Oficial do Poder Legislativo Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico da ALERJ, no endereço eletrônico da FEMPERJ e no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n18. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS\r\n\r\n18.1 Após a homologação do resultado final do concurso, as demais etapas serão precedidas de convocações e nomeações por parte da ALERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as convocações e os atos de nomeação disponibilizados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro após homologação do Concurso Público.\r\n\r\n18.2.1 A convocação dos candidatos ocorrerá, também por correio eletrônico, no endereço indicado no ato da inscrição, observados os subitens 19.8 e 19.8.1.\r\n\r\n18.3 A nomeação e a posse dos candidatos aprovados no concurso dependerão da disponibilidade orçamentária e, especialmente, da observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n18.4 Os candidatos classificados no Concurso Público fora da quantidade de vagas oferecidas, ressalvados os casos de renúncias e desistências, não terão direito líquido e certo à nomeação na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público, cabendo à ALERJ, de acordo com a necessidade, promover a convocação dos candidatos classificados remanescentes (fora da quantidade de vagas oferecidas).\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n19.2 O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, é de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do correio eletrônico concursoalerj2016@fgv.br.\r\n\r\n19.4 Quaisquer correspondências físicas referidas neste Edital deverão ser enviadas, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, à FGV - CONCURSO ALERJ - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970.\r\n\r\n19.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 19.3.\r\n\r\n19.6 A ALERJ não emitirá declaração de aprovação no Concurso, e a própria publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro servirá como documento hábil para fins de comprovação da aprovação.\r\n\r\n19.6.1 Não será fornecido ao candidato, pela FGV, qualquer documento comprobatório de classificação neste Concurso Público, valendo para esse fim o resultado final divulgado em meio oficial.\r\n\r\n19.7 O prazo de validade do concurso será de dois anos, contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração da ALERJ. \r\n\r\n19.8 É responsabilidade exclusiva do candidato, manter atualizado seu endereço, inclusive eletrônico, com a FGV enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final. A atualização do endereço deverá ser solicitada através do correio eletrônico concursoalerj2016@fgv.br.\r\n\r\n19.8.1 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, a atualização de endereço deverá ser feita junto à ALERJ. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço. \r\n\r\n19.9 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correrão por conta dos candidatos.\r\n\r\n19.10 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a FEMPERJ e a Comissão do Concurso da ALERJ de acordo com as suas atribuições.\r\n\r\n19.11 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.\r\n\r\n19.11.1 Ressalvado o disposto no subitem 19.11, somente as alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital, serão objeto de avaliação.\r\n\r\n19.12 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n19.13 Em qualquer fase do certame, a Comissão do Concurso poderá solicitar informações sobre os candidatos, em caráter reservado, e poderá eliminar aqueles que não se enquadrarem nas regras estipuladas neste Edital.\r\n\r\n19.14 A Comissão do Concurso da ALERJ, a FEMPERJ e a FGV se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posteriormente a ele, em razão de atos não previstos.\r\n\r\n19.15 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a contratação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada omissão ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.\r\n\r\n19.15.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades nas informações fornecidas, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n19.16 Qualquer irregularidade cometida por pessoa envolvida no concurso, constatada antes, durante ou depois do certame, será objeto de inquérito administrativo e/ou policial nos termos da legislação pertinente, estando sujeita às penalidades previstas na respectiva legislação.\r\n\r\n19.17 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente Deputado Estadual \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nPROVA ESCRITA OBJETIVA\r\n\r\n-LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA linguagem como elemento de comunicação em situações formais. A correção na linguagem: aspectos morfológicos, sintáticos e semânticos. Os usos da linguagem. O Novo Acordo Ortográfico. Emprego dos sinais gráficos. A pontuação e seu papel para a clareza do texto. Problemas de construção frasal: a ambiguidade, a redundância, a ausência de paralelismo e os vícios de linguagem. A correspondência de tempos verbais na reescritura de frases. As modificações entre discurso direto e indireto. As interferências indevidas da coloquialidade e da língua falada na escrita culta. As funções de linguagem e suas marcas específicas. Estratégias discursivas.\r\n\r\n-DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDireito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública. Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; servidor, cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999; Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. Intervenção no domínio econômico; Intervenção na propriedade: tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária, desapropriação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997; sistema de registro de preços. 8. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações); sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarado por tal corte de contas; sistema de correição do poder executivo federal - Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 8.109/2013, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006 -; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; advocacia pública consultiva; hipóteses de manifestação obrigatória; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; Lei nº 8.112/1990 e suas alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.\r\n\r\n-DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder Executivo. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 15/1980, Lei Complementar 53/1988). Advocacia e defensoria pública. Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Ordem social.\r\n\r\n-DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO\r\n\r\nDireito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento. Despesa pública. Conceito e classificação de despesa pública. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964. Fiscalização financeira e orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento. Receita pública. Despesa pública. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Disposições preliminares, finais e transitórias. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributárias. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990.\r\n\r\n-DIREITO AMBIENTAL\r\n\r\nDireito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; art. 225 da Constituição Federal de 1988; sustentabilidade, processos ecológicos essenciais, espécies, ecossistemas, biodiversidade; federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados; competências administrativa, legislativa e jurisdicional; deveres genéricos e específicos em relação ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambiente - ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental; prescrição -; função socioambiental da propriedade. Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, solidariedade intergeracional; princípios da tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1981 e suas alterações; Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações; Resolução do CONAMA nº 1 - Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) -; Resolução do CONAMA nº 237 - licenciamento ambiental -; Resolução do CONAMA nº 378 - empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional. Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 e suas alterações - instrumentos de gestão -; Resolução do CNRH nº 16/2001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Florestas e demais formas de vegetação: Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002; gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006 e suas alterações); significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/2000 e suas alterações): tipos de unidades, objetivos e categorias. Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais; Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.\r\n\r\n-DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nConceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais; recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997); recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo. Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal; Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/2006). Lei nº 12.034/2009. Lei nº 13.165/2015.\r\n\r\n-DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nSeguridade Social na Constituição. Regimes previdenciários. Princípios Constitucionais da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição. Lei Complementar nº 108/2001. Lei Complementar nº 109/2001. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações. Lei Federal 8.213/1991 e suas alterações. Lei Federal nº 9.796/1999 e suas alterações. Lei Federal nº 10.887/2004 e suas alterações. Legislação Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.260/2008. Lei Estadual nº 6.243/2012.\r\n\r\n-DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E RELAÇÃO DE CONSUMO\r\n\r\nDireito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito. Pessoas. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Domicílio. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade. Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Patrimônio. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Representação. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Contratos. Conceito, Classificação. Princípios. Formação do vínculo. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Contrato plurilateral. Promessa de fato de terceiro. Função social do contrato. Boa-fé. Cessão de contrato. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Exceção de contrato não cumprido. Extinção dos contratos. Resolução, resilição e distrato, arrependimento. Arras. Subscrição de capital. Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação. Sociedades simples e sociedades empresariais. Teoria da empresa. Sociedades por ações. Sociedades limitadas. Microempresa. Sociedade anônima. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Privatização. Direito Econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Dirigismo contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Títulos de crédito: cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Obrigações em decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil e sua liquidação. Pressupostos. Conduta, dano e nexo causal. Dano material e dano moral. Responsabilidade civil subjetiva. Da culpa. Responsabilidade civil objetiva. Cláusula geral de responsabilidade ci vil objetiva. Responsabilidade civil pelo fato de terceiros. Responsabilidade pelo fato da coisa. Responsabilidade pela guarda ou detenção de animais. Responsabilidade civil dos incapazes. Dano material e dano moral. Novas espécies de dano. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Limites à intervenção estatal na autonomia privada. Correção judicial dos contratos. Contratos de adesão. Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. Herança jacente e vacante. Sucessão legítima e testamentária. Casamento e união estável.\r\n\r\nRelações de Consumo. Noção de consumidor e de fornecedor de produto e serviço. Produto e serviço. Da Política Nacional de Relação de Consumo. Princípios e direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos: Proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço. Das práticas comerciais: Regras gerais, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Sanções administrativas.\r\n\r\n-DIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nLei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Jurisdição. Características. Princípios. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Impedimento e suspeição. Advocacia Pública e Privada. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 3.350/1999 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Deveres das partes e dos procuradores. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Sucessão das partes e dos procuradores. Ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Momento e técnica da aferição de sua presença. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Modalidades. Poder Geral de Cautela. Procedimento comum. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Hipóteses. Petição inicial. Requisitos e defeitos. A fixação do valor da causa e as formas de sua impugnação. Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos. Indeferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Defesa direta e indireta. Questões prévias e de mérito. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos, conteúdo e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Remessa necessária. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Embargos de declaração. Técnica de julgamento para superação de divergência. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças. Lei nº 8.437/92 e Lei nº 12.016/09. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação. Procedimentos especiais. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas; Ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ações falimentares. Mediação. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. Remédios de tutela em face do Poder Público. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Procedimentos. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos; defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Objeção de pré-executividade. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. Tutela. Organização e fiscalização das fundações. Emancipação. Sub-rogação. Alienação, arrendamento ou oneração de bens de incapazes. Alienação de quinhão em coisa comum. Extinção do usufruto e de fideicomisso. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Alteração do regime de bens do matrimônio. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revisional. Ação Consignatória. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. Ações de Direito de Família. \r\n\r\n-DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL \r\n\r\nFontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. Decreto Lei nº 201/67, que trata sobre os crimes praticados por Prefeitos e Vereadores. Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. Ação penal. Ação civil. Competência. Questões e processos incidentes. Prova; interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Processos em espécie: processo comum; processos especiais; normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/1990 e suas alterações). Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001, e suas alterações). Prazos: características, princípios e contagem. Nulidades. Recursos em geral. Habeas corpus e seu processo. Execução penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações). Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Disposições gerais do Código de Processo Penal. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.\r\n\r\n-TÉCNICA LEGISLATIVA E NOÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgãos legislativos. Estrutura e organização Geral. Órgãos internos das Câmaras Legislativas. A Mesa e sua composição. Funções da Mesa. Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias. Comissões Mistas. Bancadas e Lideranças partidárias. Colégios dos Líderes. Sessões. Plenário. Mandato. Controle interno. Iniciativa no processo legislativo. Executivo. Legislativo. Judiciário. As emendas. Espécies. Fontes. Titularidade. Objeto. Conteúdo. Natureza. Momento. Condição e controle de validade. Iniciativa reservada. Projetos de lei financeira. Admissibilidade do procedimento legislativo. Fases da elaboração legislativa. Incidentes no processo legislativo. Conclusões e proposições. Da Sanção ao projeto. Do Poder de Veto. Da promulgação. Da Publicação. Decreto Legislativo. Regulamento da Secretaria da ALERJ (Res. 321/1981). Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa).\r\n\r\nPROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS \r\n\r\nPROVA ESCRITA DISCURSIVA I\r\n\r\n-DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E RELAÇÃO DE CONSUMO\r\n\r\nDireito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito. Pessoas. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade, emancipação, registro civil e nome. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Domicílio. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade. Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Patrimônio. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Representação. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor. Correção monetária. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Contratos. Conceito, Classificação. Princípios. Formação do vínculo. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Contrato plurilateral. Promessa de fato de terceiro. Função social do contrato. Boa-fé. Cessão de contrato. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Exceção de contrato não cumprido. Extinção dos contratos. Resolução, resilição e distrato, arrependimento. Arras. Subscrição de capital. Contratos típicos. Compra e venda, permuta e doação. Contrato de sociedade. Sociedade simples. Contrato estimatório. Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. Transação. Sociedades simples e sociedades empresariais. Teoria da empresa. Sociedades por ações. Sociedades limitadas. Microempresa. Sociedade anônima. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Privatização. Direito Econômico. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Dirigismo contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Títulos de crédito: cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Obrigações em decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil e sua liquidação. Pressupostos. Conduta, dano e nexo causal. Dano material e dano moral. Responsabilidade civil subjetiva. Da culpa. Responsabilidade civil objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil pelo fato de terceiros. Responsabilidade pelo fato da coisa. Responsabilidade pela guarda ou detenção de animais. Responsabilidade civil dos incapazes. Dano material e dano moral. Novas espécies de dano. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Limites à intervenção estatal na autonomia privada. Correção judicial dos contratos. Contratos de adesão. Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. Herança jacente e vacante. Sucessão legítima e testamentária. Casamento e união estável.\r\n\r\nRelações de Consumo. Noção de consumidor e de fornecedor de produto e serviço. Produto e serviço. Da Política Nacional de Relação de Consumo. Princípios e direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos: Proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço. Das práticas comerciais: Regras gerais, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Sanções administrativas.\r\n\r\n-DIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nLei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Jurisdição. Características. Princípios. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Impedimento e suspeição. Advocacia Pública e Privada. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 3.350/1999 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Deveres das partes e dos procuradores. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Sucessão das partes e dos procuradores. Ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Momento e técnica da aferição de sua presença. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Tutela Provisória de Urgência e de Evidência. Modalidades. Poder Geral de Cautela. Procedimento comum. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Hipóteses. Petição inicial. Requisitos e defeitos. A fixação do valor da causa e as formas de sua impugnação. Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos. Indeferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Defesa direta e indireta. Questões prévias e de mérito. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Elementos, conteúdo e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Remessa necessária. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Embargos de declaração. Técnica de julgamento para superação de divergência. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças. Lei nº 8.437/92 e Lei nº 12.016/09. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação. Procedimentos especiais. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas; Ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ações falimentares. Mediação. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem. Remédios de tutela em face do Poder Público. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Procedimentos. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos; defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Objeção de pré-executividade. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. Tutela. Organização e fiscalização das fundações. Emancipação. Sub-rogação. Alienação, arrendamento ou oneração de bens de incapazes. Alienação de quinhão em coisa comum. Extinção do usufruto e de fideicomisso. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Alteração do regime de bens do matrimônio. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revisional. Ação Consignatória. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. Ações de Direito de Família. \r\n\r\n-DIREITO AMBIENTAL\r\n\r\nDireito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; art. 225 da Constituição Federal de 1988; sustentabilidade, processos ecológicos essenciais, espécies, ecossistemas, biodiversidade; federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados; competências administrativa, legislativa e jurisdicional; deveres genéricos e específicos em relação ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambiente - ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental; prescrição -; função socioambiental da propriedade. Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, solidariedade intergeracional; princípios da tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1981 e suas alterações; Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações; Resolução do CONAMA nº 1 - Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) -; Resolução do CONAMA nº 237 - licenciamento ambiental -; Resolução do CONAMA nº 378 - empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional. Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 e suas alterações - instrumentos de gestão -; Resolução do CNRH nº 16/2001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Florestas e demais formas de vegetação: Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002; gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006 e suas alterações); significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/2000 e suas alterações): tipos de unidades, objetivos e categorias. Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais; Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.\r\n\r\nPROVA ESCRITA DISCURSIVA II\r\n\r\n-DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConstituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder Executivo. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. Advocacia pública. Procuradoria do Estado e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 15/1980, Lei Complementar 53/1988). Advocacia e defensoria pública. Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Ordem social.\r\n\r\n-DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDireito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública. Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; servidor, cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999; Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. Intervenção no domínio econômico; Intervenção na propriedade: tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária, desapropriação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997; sistema de registro de preços. 8. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações); sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarado por tal corte de contas; sistema de correição do poder executivo federal - Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 8.109/2013, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006 -; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; advocacia pública consultiva; hipóteses de manifestação obrigatória; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; Lei nº 8.112/1990 e suas alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.\r\n\r\n-DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nConceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais; recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997); recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo. Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal; Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/2006). Lei nº 12.034/2009. Lei nº 13.165/2015.\r\n\r\nPROVA ESCRITA DISCURSIVA III\r\n\r\n-DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO\r\n\r\nDireito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento. Despesa pública. Conceito e classificação de despesa pública. Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964. Fiscalização financeira e orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento. Receita pública. Despesa pública. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Disposições preliminares, finais e transitórias. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributárias. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990.\r\n\r\n-DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nSeguridade Social na Constituição. Regimes previdenciários. Princípios Constitucionais da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição. Lei Complementar nº 108/2001. Lei Complementar nº 109/2001. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações. Lei Federal 8.213/1991 e suas alterações. Lei Federal nº 9.796/1999 e suas alterações. Lei Federal nº 10.887/2004 e suas alterações. Legislação Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.260/2008. Lei Estadual nº 6.243/2012.\r\n\r\nPROVAS ORAIS\r\n\r\nSerão cobrados nas Provas Orais os conteúdos programáticos dispostos na etapa da Prova Escrita Discursiva.\r\n\r\nANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nREQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direto, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, apresentar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e estar com a situação regularizada junto ao órgão e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. (computando-se para tal fim o período de estágio oficial.)\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: 1) o exercício de funções de Consultoria Jurídica da Mesa Diretora, da Presidência, da Primeira Secretaria, das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, do Diretor-Geral da ALERJ e demais Órgãos integrantes da estrutura administrativa; 2) responder a consultas dos Deputados solicitadas por intermédio do Presidente ou do Primeiro Secretário; 3) examinar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos em que a ALERJ for parte; 4) representar a ALERJ em Juízo; 5) defender em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos da Mesa Diretora, do Presidente, do Primeiro Secretário e do Diretor-Geral da ALERJ;\r\n\r\n6) elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora, do Presidente, do Primeiro Secretário e de outras autoridades da ALERJ; 7) propor ao Presidente o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; 8) minutar as informações que devam ser prestadas ao Judiciário e ao Tribunal de Contas pelo Presidente, na forma da legislação específica, bem como consultas, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral; 9) propor a edição de normas regulamentares; 10) emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de normas constitucionais, legais ou regulamentares ou de atos administrativos; 11) emitir pareceres jurídicos em processos administrativos; 12) opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais; 13) estudar e colaborar na redação de atos normativos a serem baixados no âmbito da ALERJ que envolvam aspectos jurídicos; 14) desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Mesa Diretora, pelo Presidente ou pelo Primeiro Secretário; 15) propor a aquisição de publicações técnicas, de legislação, de jurisprudência e de livros especializados para a sua biblioteca ou para a biblioteca da ALERJ; 16) cooperar na elaboração legislativa, por solicitação do Presidente; e 17) representar ao Presidente sobre as providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse da administração e pela aplicação das leis vigentes.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 02\r\n\r\n*(EDITAL RETIFICADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2016)\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao preenchi mento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Especialista Legislativo de Nível Superior, para compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, mediante as normas contidas no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Especialista Legislativo de Nível Superior para diversas especialidades, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) a candidatos com deficiência, nos termos do disposto no art. 37, §1°, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e a Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e suas alterações, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiência e o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros e índios, previsto no Decreto nº 43.007, de 6 de junho de 2011 e na Legislação Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e suas alterações. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada FEMPERJ, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.2 O Concurso Público será regido por este Edital e suas possíveis modificações. \r\n\r\n1.3 O certame será executado sob a responsabilidade da FEMPERJ e da FGV, cabendo-lhes a operacionalização de todas as fases, até a publicação da listagem final de aprovados.\r\n\r\n1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital.\r\n\r\n1.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n2.1 A seleção dos candidatos para todas as especialidades do Cargo Especialista Legislativo de Nível Superior, EXCETO para a Especialidade de Registro de Debates dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n2.2 A seleção dos candidatos para a Especialidade de Registro de Debates dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva e de uma Prova Prática, ambas de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n2.3 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n2.4 As provas para o Cargo Especialista Legislativo de Nível Superior serão realizadas no estado do Rio de Janeiro, nas seguintes cidades: Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Resende, Rio de Janeiro, Teresópolis e Volta Redonda.\r\n\r\n2.5 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de provas disponíveis no município acima mencionado, a FGV, a FEMPERJ e a Comissão do Concurso da ALERJ se reservam o direito de alocá-los em cidades próximas àquela determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.6 As despesas da participação em todas as fases e procedimentos do concurso correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas por parte da FGV, da FEMPERJ ou da ALERJ.\r\n\r\n3. DO CARGO \r\n\r\n3.1 A denominação do Cargo, a especialidade, os requisitos, o salário inicial, o valor da taxa de inscrição, a carga horária e o número de vagas estão estabelecidos na tabela a seguir:\r\n\r\nCARGO DE NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALISTA LEGISLATIVO\r\n\r\nRequisitos de escolaridade\r\n\r\nValor da taxa de inscrição\r\n\r\nConforme o Anexo II (requisitos e atribuições do Cargo/Especialidade)\r\n\r\nR$ 118,00\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nSalário Inicial \r\n\r\nCarga Horária \r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCandidatos com Deficiência\r\n\r\nCandidatos negros e índios\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEspecialista Legislativo\r\n\r\nInformática (T.I.)\r\n\r\nR$ 6.972,84\r\n\r\n40h/semana\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nQualquer Nível Superior\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\nRegistro de Debates\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\nR$ 7.788,09\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nEngenharia Mecânica\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia Elétrica\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n40\r\n\r\n3.2 As vagas e o salário dos candidatos classificados que vierem a ser convocados respeitarão as informações contidas na tabela acima.\r\n\r\n3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no Cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no concurso na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;\r\n\r\nc) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) estar em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\ne) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; \r\n\r\nf) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\ng) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão; \r\n\r\nh) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\ni) firmar declaração de que não foi demitido a bem do serviço público;\r\n\r\nj) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela ALERJ;\r\n\r\nk) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, dependendo da Especialidade almejada para o cargo de Especialista Legislativo, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, e registro no respectivo órgão fiscalizador, quando for o caso, para a Especialidade pretendida nos termos do Anexo II;\r\n\r\nl) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;\r\n\r\nm) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;\r\n\r\nn) ter aptidão física e mental para o exercício da função, bem como não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do Cargo;\r\n\r\no) comprovar a qualificação mínima exigida, quando for o caso, na data da nomeação, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital;\r\n\r\np) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso; e\r\n\r\nq) cumprir as determinações deste Edital.\r\n\r\n3.4 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no subitem 3.3. No entanto, o Cargo somente será provido pelo candidato aprovado que até a data limite para comprovação tiver cumprido todas as exigências descritas no edital.\r\n\r\n3.5 No ato da convocação, até a data limite de comprovação, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.\r\n\r\n3.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 14 de setembro de 2016 até 08 de novembro de 2016.\r\n\r\n4.1.1 O candidato poderá realizar inscrição para Especialidades diferentes, desde que os turnos de prova sejam distintos.\r\n\r\n4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, observando o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 14 de setembro de 2016 até as 23h59 do dia 08 de novembro de 2016;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\nd) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento;\r\n\r\ne) a ALERJ, a FEMPERJ e a FGV não se responsabilizam por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nf) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (09 de novembro de 2016);\r\n\r\ng) após as 23h59 do dia 08 de novembro de 2016, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição; e\r\n\r\nh) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao úl timo dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet (09 de novembro de 2016). Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.\r\n\r\n4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto banário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 14 de setembro de 2016 até as 23h59 do dia 08 de novembro de 2016 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (09 de novembro de 2016), quando essa ferramenta será retirada do site da FGV.\r\n\r\n4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o vencimento, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento da taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.5.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.6.1 O cartão de confirmação de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.6.2 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n4.7 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.9 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.10 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nas datas estipuladas.\r\n\r\n4.11 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.11.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.11.2 O candidato somente deverá efetivar o pagamento da taxa de inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos neste Edital.\r\n\r\n4.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para uma mesma especialidade ou um mesmo turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.14 O cartão de confirmação de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.15 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 5.1.1, 6.4.1, 7.9 e 8.1.2.\r\n\r\n4.16 A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a insubsistência da mesma.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que declarar ser economicamente hipossuficiente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008. \r\n\r\n5.1.1 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. \r\n\r\n5.1.1.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n5.1.1.2 A isenção mencionada no subitem 5.1.1 poderá ser solicitada no período entre 14h do dia 14 de setembro de 2016 e 23h59 do dia 19 de setembro de 2016, e, ainda, no período de 18 de outubro de 2016 a 20 de outubro de 2016, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.\r\n\r\n5.2 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. \r\n\r\n5.3 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. \r\n\r\n5.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção da taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita a análise e deferimento por parte da FGV. \r\n\r\n5.4.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.5 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem 5.1.1. \r\n\r\n5.6 Não será deferida a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios. \r\n\r\n5.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção. \r\n\r\n5.8 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado no dia 04 de outubro de 2016 e o resultado preliminar da reabertura dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista de 28 de outubro de 2016, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016. \r\n\r\n5.8.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo. \r\n\r\n5.9 O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016. \r\n\r\n5.10 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada até o dia 17 de outubro de 2016 e o resultado definitivo da reabertura dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista de 08 de novembro de 2016, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016. \r\n\r\n5.10.1 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá efetuar o pagamento do boleto bancário somente após divulgada a relação definitiva dos pedidos de isenção. \r\n\r\n5.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão se inscrever acessando o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 para imprimir o boleto bancário para pagamento, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital. \r\n\r\n5.12 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha efetivado o pagamento do boleto bancário, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n5.13 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no nos termos do disposto no Artigo 37, § 1°, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e a Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, e suas alterações, é assegurado o direito de inscrição para Cargo no Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. \r\n\r\n6.1.1 Do total de vagas para a Especialidade, e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.\r\n\r\n6.1.2 Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada Especialidade resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no art. 5º, § 2°, da Lei nº 8.112, de 1990.\r\n\r\n6.1.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) do dia 14 de setembro de 2016 até o dia 09 de novembro de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSO ALERJ (Especificar o Cargo/Especialidade) - DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise da comissão. No caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n6.1.4 O laudo médico deverá conter:\r\n\r\na) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a causa da deficiência;\r\n\r\nb) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;\r\n\r\nc) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a contar da data de início do período de inscrição;\r\n\r\nd) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso; e\r\n\r\ne) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual.\r\n\r\n6.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 8 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99.\r\n\r\n6.3 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n6.3.1 O candidato cujo pedido de inscrição, na condição de pessoa com deficiência for indeferido, poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, subsequentes ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV Erro! A referência de hiperlink não é válida.por meio do endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao Cargo/Especialidade e também em lista específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoalerj2016@fgv.br, ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.3 deste Edital, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n6.5 A classificação e aprovação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia Médica que será promovida pela Unidade de Supervisão e Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da ALERJ.\r\n\r\n6.5.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiência do candidato classificado.\r\n\r\n6.6 A não observância do disposto no subitem 6.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n6.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato. \r\n\r\n6.7 Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado em todas as fases do Concurso Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo/especialidade, desde que se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorrência em cada etapa, quando houver; caso contrário, será eliminado do concurso público.\r\n\r\n6.8 Caso a perícia médica confirme a deficiência declarada pelo candidato classificado, ele será convocado nessa condição, ficando a cargo de uma equipe multiprofissional, instituída nos moldes do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99, a avaliação, durante o contrato de experiência, da compatibilidade entre a natureza da deficiência apresentada pelo candidato e as atribuições inerentes ao Cargo/Especialidade para o qual foi nomeado.\r\n\r\n6.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoa com deficiência aprovados, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao Cargo/Especialidade.\r\n\r\n6.10 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.\r\n\r\n6.11 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos na condição de pessoa com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, em ordem decrescente de classificação.\r\n\r\n6.12 O grau de deficiência de que for portador o candidato não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n7. DAS VAGAS DESTINADAS PARA NEGROS E ÍNDIOS \r\n\r\n7.1 O percentual destinado a reserva de vagas para negros e índios obedecerá aos critérios dispostos no Decreto Estadual nº 43.007/11 e na Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações. \r\n\r\n7.2 De acordo com o Decreto Estadual nº 43.007/11 e com a Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações, aos candidatos que se declararem negros ou índios, será reservada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas para o Cargo. \r\n\r\n7.3 Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva citada no caput da Legislação Estadual nº 6.067/11, e suas alterações, será de 10% (dez por cento), conforme o quantitativo estabelecido no subitem 3.1 deste edital. \r\n\r\n7.3.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior. \r\n\r\n7.4 Para concorrer às vagas para negros e índios, o candidato deverá manifestar no formulário de inscrição on-line, o desejo de participar do certame nessa condição. \r\n\r\n7.4.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas. \r\n\r\n7.4.2 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar negro ou índio, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de negro ou índio por cargo. \r\n\r\n7.5 Havendo coincidência na ordem de nomeação entre cotistas do programa de reserva de vagas para negros e índios com candidato com deficiência, será convocado primeiramente aquele que obtiver maior pontuação na classificação geral do certame. \r\n\r\n7.6 No caso de empate na pontuação entre os candidatos de que trata o subitem anterior, os critérios de desempate a serem observados serão aqueles previstos no item 13 deste edital.\r\n\r\n7.7 As vagas reservadas a negros ou índios que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.8 O candidato que ingressar pelas cotas assinará uma declaração na ocasião de sua posse junto à ALERJ. \r\n\r\n7.8.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, será o candidato eliminado do concurso, a cópia dos documentos tidos como falsos será imediatamente remetida ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.9 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser negro ou índio deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursoalerj2016@fgv.br ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 6.1.3 deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar à FGV, do dia 14 de setembro de 2016 até o dia 09 de novembro de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, correspondência com os seguintes dizeres: CONCURSO ALERJ - ATENDIMENTO ESPECIAL (Especificar o Cargo/Especialidade) - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, contendo laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (ambos em via original ou cópia autenticada em cartório). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. \r\n\r\n8.1.1 Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço diverso do indicado no subitem 8.1. \r\n\r\n8.1.2 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 09 de novembro de 2016, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico para concursoalerj2016@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico ou com parecer, que justifique o pedido e, posteriormente, encaminhar o documento original ou cópia autenticada em cartório, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV, no endereço indicado no subitem 8.1, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n8.1.3 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato ou em parecer emitido por profissional de saúde. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para a realização das provas. \r\n\r\n8.1.4 O fornecimento do laudo médico ou do parecer (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n8.1.4.1 A ALERJ, a FEMPERJ e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico ou o parecer (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.\r\n\r\n8.2 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n8.2.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n8.3 De acordo com o subitem 8.1.2, portadores de doença infectocontagiosa que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo por meio do correio eletrônico concursoalerj2016@fgv.br tão logo a condição seja diagnosticada.\r\n\r\n8.3.1 Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.\r\n\r\n8.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim, conforme subitem 8.1. \r\n\r\n8.4.1 A candidata deverá comparecer com um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda. \r\n\r\n8.4.2 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n8.4.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. \r\n\r\n8.4.4 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n8.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 8.1 deste Edital.\r\n\r\n8.5.1 Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n8.6 O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo pelo e-mail concursoalerj2016@fgv.br até às 23h59min do dia 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n8.6.1 Será solicitado o preenchimento e envio, até o dia 09 de novembro de 2016, de requerimento que será fornecido por via eletrônica, o qual deverá ser assinado e encaminhado, juntamente com cópia simples do documento oficial de identidade do candidato, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, para a FGV - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970, fazendo constar no envelope: CONCURSO ALERJ - REQUERIMENTO DE NOME SOCIAL (Especificar o Cargo/Especialidade).\r\n\r\n8.6.2 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. A FGV reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado. \r\n\r\n8.6.3 O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso.\r\n\r\n9. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA \r\n\r\n9.1 A aplicação da Prova Escrita Objetiva para todas as Especialidades do Cargo de Especialista Legislativo, EXCETO para a Especialidade de Qualquer Nível Superior, está prevista para o dia 12 de março de 2017, das 8h às 12h, segundo o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n9.2 A aplicação da Prova Escrita Objetiva para a Especialidade de Qualquer Nível Superior está prevista para o dia 12 de março de 2017, das 15h às 19h, segundo o horário oficial do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n9.3 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016. \r\n\r\n9.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n9.4.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.\r\n\r\n9.5 Para todas as Especialidades do Cargo de Especialista Legislativo, a Prova Escrita Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas para resposta e apenas uma resposta correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.5.1 Cada questão pertencente ao Módulo de Conhecimentos Básicos valerá 1 (um) ponto, sendo 40 (quarenta) pontos a pontuação máxima obtida nesse Módulo da Prova Escrita Objetiva das Especialidades do Cargo mencionado no subitem 9.5.\r\n\r\n9.5.2 Cada questão pertencente ao Módulo de Conhecimentos Específicos valerá 2 (dois) pontos, sendo 60 (sessenta) pontos a pontuação máxima obtida nesse Módulo da Prova Escrita Objetiva das Especialidades do Cargo mencionado no subitem 9.5.\r\n\r\n9.5.3 A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100 (cem) pontos.\r\n\r\n9.5.4 A Prova Escrita Objetiva não admite consulta, de qualquer natureza.\r\n\r\n9.6 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões de cada disciplina para todas as Especialidades do Cargo de Especialista Legislativo:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nPESO\r\n\r\nMÓDULO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\n01. Língua Portuguesa\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n02. Noções de Direito Público\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n03. Técnica Legislativa e Noções do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nMÓDULO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n04. Conhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n9.7 A FGV divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Escrita Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, após a data de divulgação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n9.8 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.\r\n\r\n9.9 Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que, cumulativamente:\r\n\r\na) acertar, no mínimo, 16 (dezesseis) questões do módulo de Conhecimentos Básicos; e\r\n\r\nb) acertar, no mínimo, 15 (quinze) questões do módulo de Conhecimentos Específicos.\r\n\r\n9.10 O candidato que não atender aos requisitos do subitem 9.9 será eliminado do concurso.\r\n\r\n9.11 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n10. DA PROVA PRÁTICA \r\n\r\n10.1 Somente se submeterão à Prova Prática os candidatos à especialidade de Registro de Debates que forem aprovados na Prova Escrita Objetiva dentro do quantitativo correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas disponíveis para cada categoria de concorrência (ampla, PcDs e Negros ou Índios), respeitados os empatados na última posição. \r\n\r\n10.1.1 Os candidatos que não se submeterem à Prova Prática, na forma do subitem 10.1 serão eliminados e não terão classificação alguma no Concurso Público.\r\n\r\n10.2 Os candidatos realizarão Prova Prática a fim de comprovar seu domínio sobre as tarefas determinadas pelo examinador técnico na área.\r\n\r\n10.3 A prova prática será de caráter eliminatório e classificatório e valerá no máximo 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n10.3.1 Os candidatos aprovados para a Prova Prática serão convocados, por meio de edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n10.3.2 A Prova Prática será realizada no Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n10.4 A Prova Prática consistirá em apanhamento taquigráfico de Texto Parlamentar a ser sorteado 5 (cinco) minutos antes do início efetivo da Prova, na presença dos candidatos.\r\n\r\n10.5 A prova prática de apanhamento taquigráfico será aplicada durante cinco minutos e consistirá de ditado feito em velocidade média de 80 palavras por minuto, seguido de tradução digitada em computador compatível com IBM/PC, em processador de texto, com prazo máximo de 2 horas.\r\n\r\n10.5.1 O Texto Parlamentar será apresentado em gravação de áudio.\r\n\r\n10.6 O candidato deve estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado adequado às normas técnicas da ABNT.\r\n\r\n10.7 A prova prática de apanhamento taquigráfico, de caráter eliminatório e classificatório, realizar-se-á exclusivamente de forma manuscrita, a lápis ou caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente. O candidato empregará o método taquigráfico de sua escolha, em papel padronizado fornecido pela FGV.\r\n\r\n10.8 Quando do término das provas, o arquivo contendo a tradução digitada pelo candidato será salvo em mídia removível pela coordenação da FGV, sendo o procedimento acompanhado pelo candidato, o qual deverá assinar termo informando estar ciente de que os arquivos salvos correspondem àqueles que foram por ele produzidos.\r\n\r\n10.8.1 Ao candidato será permitido solicitar a cópia do material produzido durante a realização das provas práticas desde que isso ocorra nos últimos 30 (trinta) minutos do tempo destinado à sua realização. Tal cópia será salva em mídia removível pela coordenação da FGV, que a disponibilizará ao candidato. \r\n\r\n10.9 A Nota Final na Prova Prática (NFPP) será calculada aplicando a seguinte fórmula NFPP = (NPA - NEP) x (50/NPA), onde: \r\n\r\nNFPP = nota final do candidato; \r\n\r\nNPA = número de palavras, calculada da seguinte forma: NPA = V x duração do apanhamento, em minutos, onde V = velocidade média do ditado, em palavras por minuto; e NEP = número de erros. \r\n\r\n10.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ACOMPANHAMENTO TAQUIGRÁFICO \r\n\r\n10.10.1 Será considerado para cada palavra omitida, acrescida ou substituída: \r\n\r\na) com alteração de sentido = 1 erro; \r\n\r\nb) sem alteração de sentido = 0,10 erro. \r\n\r\n10.10.2 Os erros de Língua Portuguesa serão descontados conforme o tipo e os valores discriminados a seguir: \r\n\r\na) ortografia = 0,10 erro cada; \r\n\r\nb) pontuação = 0,10 erro cada; \r\n\r\nc) colocação de pronomes = 0,10.10.11 Será considerado habilitado o candidato que obtiver um total igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos.\r\n\r\n10.12 O candidato não habilitado na forma do subitem 10.10 será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.13 Atribuir-se-á nota 0 (zero) à prova que apresentar sinal, expressão ou convenção que possibilite a identificação do candidato.\r\n\r\n10.14 Adotar-se-á, em todas as provas, critério que impeça a identificação do candidato, para sigilo do julgamento.\r\n\r\n10.15 Será eliminado do Concurso o candidato que for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outros candidatos, utilizando-se de livros, notas ou materiais e equipamentos não permitidos, bem como o candidato que se ausentar do local de prova sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n10.16 Em hipótese alguma o registro e anotações elaborados pelo candidato serão considerados na correção pela banca examinadora.\r\n\r\n10.17 Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.\r\n\r\n10.18 Os candidatos convocados para esta fase deverão comparecer no local indicado para realização da prova 60 (sessenta) minutos antes do horário fixado para seu início, munidos do documento de identidade; caso contrário, não poderão efetuar a referida prova. \r\n\r\n11. DA APLICAÇÃO DA PROVA\r\n\r\n11.1 Para garantir a segurança no certame, NÃO SERÁ ADMITIDO INGRESSAR nas salas de aplicação de prova com TELEFONES CELULARES OU QUALQUER APARELHO RECEPTOR E TRANSMISSOR DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\n11.1.1 O candidato flagrado portando telefone celular ou qualquer aparelho receptor e transmissor de informações durante a realização da prova será eliminado do concurso a qualquer tempo.\r\n\r\n11.2 Visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:\r\n\r\na) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;\r\n\r\nb) o tempo mínimo de permanência do candidato em sala será especificado no cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\nc) o candidato que insistir em sair da sala de aplicação de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do Concurso Público;\r\n\r\nc.1) caso o candidato recuse-se a assinar o Termo de Ocorrência, o fiscal deverá registrar o acontecido no Termo de Ocorrência colhendo a assinatura de duas testemunhas;\r\n\r\nd) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de aplicação de prova após ter-se retirado do recinto, sem autorização, ainda que por questões de saúde;\r\n\r\ne) o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões trinta minutos antes do horário previsto para término da prova;\r\n\r\ne.1) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o sua folha de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto na alínea acima;\r\n\r\nf) os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída dos sanitários e aleatoriamente, a qualquer momento, durante a realização das provas; \r\n\r\nf.1) não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas;\r\n\r\nf.2) excepcionalmente, por razões de segurança, outros procedimentos de vistoria além dos descritos poderão ser realizados em qualquer momento durante a aplicação da prova;\r\n\r\ng) caso o candidato deseje efetuar qualquer reclamação que verse sobre a aplicação das provas, deverá solicitar ao fiscal que relate a situação na ata da sala em que estiver realizando o concurso, já que este é o documento hábil para o registro dos fatos relevantes verificados durante a aplicação das provas.\r\n\r\n11.2.1 O candidato deverá conferir se seu tipo/cor de prova (quando houver) corresponde ao registrado em sua folha de respostas. Caso realize prova de cor/tipo diverso do pré-determinado, deverá obrigatoriamente informar a situação ao fiscal, para o devido registro na ata de aplicação. A ausência de registro deste fato acarretará na correção da prova conforme o tipo/cor constante na folha de respostas, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n11.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n11.3.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n11.3.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n11.4 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 11.3 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n11.5 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, trinta dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n11.5.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n11.6 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital do polegar direito de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.6.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n11.6.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n11.7 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n11.8 Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n11.8.1 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação de prova.\r\n\r\n11.9 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de aplicação de provas.\r\n\r\n11.9.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n11.9.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido.\r\n\r\n11.10 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n11.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n11.12 Será eliminado do concurso o candidato que ingressar nas salas de aplicação de prova portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico.\r\n\r\n11.12.1 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos na entrada ou na saída dos locais de prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n11.12.2 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada na sala de aplicação de provas. Assim, ao ingressar na sala de aplicação de prova o candidato não poderá portar qualquer telefone celular ou aparelho receptor e transmissor de informações, sendo fortemente recomendável que o candidato não leve esses aparelhos para quaisquer dependências do local de provas.\r\n\r\n11.13 O candidato que ingressar nos locais de prova portando controle de alarme de carro, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha ou algo similar deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, que deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n11.13.1 O candidato que descumprir a regra do subitem anterior será eliminado do concurso.\r\n\r\n11.14 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é proibido que os candidatos portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, o candidato esteja em exercício funcional, deverá comunicar até o dia 09 de novembro de 2016 via correio eletrônico para concursoalerj2016@fgv.br essa situação.\r\n\r\n11.14.1 O candidato que comunicar à FGV que portará arma na data da realização das provas será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante termo de acautelamento de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento. \r\n\r\n11.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; \r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; \r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos nos subitens 11.12 e 11.13;\r\n\r\nd) não guardar os objetos em embalagem não reutilizável, conforme as regras do subitem 11.13;\r\n\r\ne) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; \r\n\r\nf) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no cartão de confirmação de inscrição ou em qualquer outro meio;\r\n\r\ng) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; \r\n\r\nh) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; \r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na folha de respostas;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; \r\n\r\nm) não permitir a coleta de sua assinatura; \r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; \r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; \r\n\r\np) não permitir ser submetido ao detector de metal, exceto de acordo com o disposto no subitem 8.5; \r\n\r\nq) não permitir a coleta de sua impressão digital em qualquer etapa do concurso.\r\n\r\n11.16 Não será permitido ao candidato fumar na sala de aplicação de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n11.17 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n11.18 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n11.19 É garantida a liberdade religiosa a todos os candidatos. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste edital, previamente ao início da prova, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça serão solicitados a se dirigirem a local a ser indicado pela Coordenação da FGV, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata.\r\n\r\n11.19.1 Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário, novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado.\r\n\r\n11.20 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO\r\n\r\n12.1 Para o Cargo de Especialista Legislativo (EXCETO para a Especialidade de Registro de Debates) a Nota Final será a nota obtida na Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n12.2 Para a Especialidade de Registro de Debates a Nota Final será a soma da nota obtida na Prova Escrita Objetiva e na Prova Prática.\r\n\r\n12.3 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso.\r\n\r\n13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n13.1 Em caso de empate nas vagas do Cargo de Especialista Legislativo (EXCETO para a Especialidade de Registro de Debates), terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) enquadrar-se nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver maior número de acertos no Módulo de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) obtiver maior número de acertos na disciplina de Língua Portuguesa;\r\n\r\nd) obtiver maior número de acertos na disciplina de Noções de Direito Público; \r\n\r\ne) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho; e\r\n\r\nf) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 da lei n° 11.689, de 2008 - Código de Processo Penal).\r\n\r\n13.2 Em caso de empate nas vagas da Especialidade de Registro de Debates, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) enquadrar-se nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver maior número de acertos na Prova Prática;\r\n\r\nc) obtiver maior número de acertos no Módulo de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nd) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho; e\r\n\r\ne) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 da lei n° 11.689, de 2008 - Código de Processo Penal).\r\n\r\n13.3 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea \"f\" do subitem 13.1 e a alínea \"e\" do subitem 13.2, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do pais, relativos a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 Serão admitidos recursos contra os seguintes atos:\r\n\r\na) indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nb) indeferimento do pedido para concorrer na condição de pessoa com deficiência;\r\n\r\nc) indeferimento do pedido para concorrer na condição de negro e índio;\r\n\r\nd) indeferimento do pedido de atendimento especial para realização da prova;\r\n\r\ne) questões da Prova Escrita Objetiva e o gabarito oficial preliminar; \r\n\r\nf) resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva; e \r\n\r\ng) resultado preliminar da Prova Prática (apenas para a Especialidade de Registro de Debates).\r\n\r\n14.1.1 O prazo para a interposição dos recursos será de dois dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n14.2 O gabarito oficial preliminar, o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva e o resultado preliminar da Prova Prática serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n14.3 Para recorrer contra os atos mencionados no subitem 14.1, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n14.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n14.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n14.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito ou alterá-lo, bem como anular a questão.\r\n\r\n14.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n14.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n14.3.6 Após a análise dos recursos contra os resultados mencionados no subitem 14.1, a Banca Examinadora da FGV poderá manter ou alterar o resultado divulgado.\r\n\r\n14.3.7 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n14.3.8 Não serão aceitos recursos fora do prazo ou via fax, Correios e correio eletrônico.\r\n\r\n14.3.9 O candidato não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de tê-lo liminarmente indeferido.\r\n\r\n14.4 O julgamento dos recursos pela Comissão Examinadora da FGV exaure a esfera administrativa, não cabendo recurso à Comissão do Concurso.\r\n\r\n14.4.1 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão ou de reconsideração de decisão proferida em recurso, ou admitido recurso contra o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n14.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca Examinadora.\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n15.1 O Resultado Final do Concurso será divulgado por meio de lista que também conterá os inscritos na condição de pessoa com deficiência e negros ou índios.\r\n\r\n15.1.1 Além de figurarem na listagem geral do Resultado Final, os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência e/ou negros ou índios serão relacionados em listagem específica com a respectiva classificação entre eles.\r\n\r\n15.2 O Resultado Final será homologado pelo Presidente da ALERJ e divulgado no Diário Oficial do do Poder Legislativo Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico da ALERJ, no endereço eletrônico da FEMPERJ e no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n16. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS\r\n\r\n16.1 Após a homologação do resultado final do concurso, as demais etapas serão precedidas de convocações e nomeações por parte da ALERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as convocações e os atos de nomeação disponibilizados no Diário Oficial do Estado após homologação do Concurso Público.\r\n\r\n16.2.1 A convocação dos candidatos ocorrerá, também por correio eletrônico, no endereço indicado no ato da inscrição, observados os subitens 17.8 e 17.8.1.\r\n\r\n16.3 A nomeação e a posse dos candidatos aprovados no concurso dependerão da disponibilidade orçamentária e, especialmente, da observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n16.4 Os candidatos classificados no Concurso Público fora da quantidade de vagas oferecidas, ressalvados os casos de renúncias e desistências, não terão direito líquido e certo à nomeação na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público, cabendo à ALERJ, de acordo com a necessidade, promover a convocação dos candidatos classificados remanescentes (fora da quantidade de vagas oferecidas).\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n17.2 O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016, é de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do correio eletrônico concursoalerj2016@fgv.br.\r\n\r\n17.4 Quaisquer correspondências físicas referidas neste Edital deverão ser enviadas, via SEDEX ou Carta Registrada com AR, à FGV - CONCURSO ALERJ (Especificar o Cargo/Especialidade) - Caixa Postal nº 205 - Muriaé/MG - CEP: 36880-970.\r\n\r\n17.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 17.3.\r\n\r\n17.6 A ALERJ não emitirá declaração de aprovação no Concurso, e a própria publicação no Diário Oficial do Estado servirá como documento hábil para fins de comprovação da aprovação.\r\n\r\n17.7 O prazo de validade do concurso será de dois anos, contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração da ALERJ. \r\n\r\n17.8 É responsabilidade exclusiva do candidato, manter atualizado seu endereço, inclusive eletrônico, com a FGV enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final. A atualização do endereço deverá ser solicitada através do correio eletrônico concursoalerj2016@fgv.br.\r\n\r\n17.8.1 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, a atualização de endereço deverá ser feita junto à ALERJ. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço. \r\n\r\n17.9 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correrão por conta dos candidatos.\r\n\r\n17.10 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a FEMPERJ e a Comissão do Concurso da ALERJ de acordo com as suas atribuições.\r\n\r\n17.11 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.\r\n\r\n17.11.1 Ressalvado o disposto no subitem 17.11, somente as alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n17.12 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.\r\n\r\n17.13 Em qualquer fase do certame, a Comissão do Concurso poderá solicitar informações sobre os candidatos, em caráter reservado, e poderá eliminar aqueles que não se enquadrarem nas regras estipuladas neste Edital.\r\n\r\n17.14 A Comissão do Concurso, a FEMPERJ e a FGV se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posteriormente a ele, em razão de atos não previstos.\r\n\r\n17.15 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a contratação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada omissão ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.\r\n\r\n17.15.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades nas informações fornecidas, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n17.16 Qualquer irregularidade cometida por pessoa envolvida no concurso, constatada antes, durante ou depois do certame, será objeto de inquérito administrativo e/ou policial nos termos da legislação pertinente, estando sujeita às penalidades previstas na respectiva legislação.\r\n\r\n17.17 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente Deputado Estadual \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO\r\n\r\nCONHECIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\n4LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos argumentativos, com destaque para métodos de raciocínio e tipologia argumentativa; processos de construção textual; a progressão textual; as marcas de textualidade: a coesão, a coerência e a intertextualidade; reescritura de frases em busca da melhor expressão escrita; domínio vocabular e sua importância na construção do sentido do texto; a presença dos estrangeirismos em nosso léxico; os diversos usos das vá rias classes de palavras; a organização sintática e o emprego dos sinais de pontuação; a variação linguística e sua adequação às diversas situações comunicativas; a linguagem denotativa e a conotativa; a nova ortografia.\r\n\r\n4NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO: Princípios fundamentais. (Art. 1º ao 4º da CRFB). Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Nacionalidade. Partidos políticos. (Art. 5º ao 17 da CRFB). Organização do Estado. Organização político-administrativa. União, Estados e Municípios. (Art. 18 ao 31 da CRFB). Poder Legislativo Estadual: atribuições e prerrogativas do cargo. Princípios administrativos. Bens públicos. Servidores públicos: noções gerais advindas da Constituição Federal e Estadual.\r\n\r\n4 TÉCNICA LEGISLATIVA E NOÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nÓrgãos Legislativos. Estrutura e Organização Geral. Órgãos Internos das Câmaras Legislativas. a Mesa e sua composição. funções da Mesa. Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias. Comissões Mistas. Bancadas e Lideranças Partidárias. Colégios dos Lideres. Sessões. Plenário. Mandato. Controle Interno. Iniciativa no Processo Legislativo. Executivo. Legislativo. Judiciário. As Emendas. Espécies. Fontes. Titularidade. Objeto. Conteúdo. Natureza. Momento. Condição e controle de validade. iniciativa reservada. projetos de lei financeira. Admissibilidade do procedimento legislativo. Fases da Elaboração Legislativa. Incidentes no Processo Legislativo. Conclusões e Proposições.Da sanção ao projeto. Do Poder de Veto. Da Promulgação. Da Publicação. Decreto Legislativo. Regulamento da Secretaria da ALERJ (Res. 321/1981) e a Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa).\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\n4Informática (T.I.): Computadores: arquitetura de computadores; componentes de um computador (hardware e software). Linguagens de programação; compiladores e interpretadores; sistemas de numeração e representação de dados numéricos, textuais e estruturados; aritmética computacional. Modelagem de dados, conceitual e semântica. Modelo de Entidades e Relacionamentos. Notação IDEF1X. Sistema relacional: teoria, estrutura, linguagens, operações, normalização, integridade. Projeto de bancos de dados: teoria. Projetos lógico e físico. Dependências funcionais. Normalização. Linguagem SQL. Consultas e subconsultas. Comandos select, insert, select into, update e delete. Outros comandos para manipulação (DML), controle (DCL) e descrição de dados (DDL). Técnicas de implementação de SGBD. Transações: conceito, propriedades e implementação. Processamento e otimização de consultas. Recuperação e concorrência. Segurança em bancos de dados. Distribuição de dados e transações. Interfaces de utilização: principais propriedades e características das bibliotecas mais difundidas. ODBC. Algoritmos de busca e indexação: sequenciais, árvores, hashing, bitmaps. Conceitos de Data Warehouse, Data Mining, OLAP e ETL. Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. Administração de dados e metadados: gestão, organização, coleta e manutenção. Boas práticas. Conhecimentos de SGBD: Oracle 11g, MySQL 5.x, SQL Server 2012. Administração de bancos de dados. Engenharia de software. Ciclo de vida do software. Metodologias de desenvolvimento de software. Processo unificado: disciplinas, fases, papeis e atividades. Metodologias ágeis. Métricas e estimativas de software. Qualidade de software. Engenharia de requisitos. Conceitos básicos. Técnicas de elicitação de requisitos. Gerenciamento de requisitos. Especificação de requisitos. Técnicas de validação de requisitos. Prototipação. Engenharia de usabilidade. Conceitos básicos e aplicações. Critérios, recomendações e guias de estilo. Análise de requisitos de usabilidade. Métodos para avaliação de usabilidade. Análise e projeto orientados a objetos. UML 2.5: visão geral, modelos e diagramas. Padrões de projeto. Interoperabilidade de sistemas: SOA e Web Services; Padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL e Soap. Arquitetura Orientada a Serviços (SOA - Service Oriented Architecture) Segurança no desenvolvimento: práticas de programação segura e revisão de código; controles e testes de segurança para aplicações web; controles e testes de segurança para Web Services. Portais corporativos: arquitetura da informação, portlets e RSS. Desenvolvimento baseado em componentes. Desenvolvimento baseado em serviços. Princípios de interface com o usuário. Técnicas de testes de software. Conceitos de reengenharia Ambientes de desenvolvimento e linguagens de programação. Linguagens Java, C, C# e C++, PHP. Ambiente .NET. Sistemas Web. Conhecimentos de HTML, XML. Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos: Arquiteturas de rede; Topologias; Tecnologias de rede LAN, WAN e Wireless; Equipamentos de conexão e transmissão; QOS; Modelo OSI da ISO; Arquitetura e protocolos TCP/IP; Nível de aplicação TCP/IP: DNS, FTP, NFS, TELNET, SMTP, HTTP, LDAP, DHCP, IPSEC, SSH, SNMP e NAT; Noções básicas de IPv6; Conceitos de Storage (NAS e SAN). Segurança em redes de computadores: prevenção e tratamento de incidentes; Dispositivos de segurança: firewalls, IDS, IPS, proxies, NAT e VPN; Tipos de ataques. Criptografia. Conceitos básicos e aplicações; Protocolos criptográficos; Criptografia simétrica e assimétrica; Principais algoritmos; Assinatura e certificação digital. Serviços de Rede: Serviços de nomes (BIND e Windows DNS Server) Serviços de diretório (Microsoft Active Directory 2003 e 2008). Servidores de páginas em HTML (Apache e IIS). Servidores de correio eletrônico. Servidores de aplicação Java Platform, Enterprise Edition (JEE). Servidores DHCP. Servidores de arquivos. Redes virtuais privadas (VPN). Certificação digital, sistemas de autenticação, criptografia, chaves públicas e privadas, algoritmos de encriptação e assinatura digital. Segurança da Informação. Classificação e controle dos ativos de informação. Riscos. Controles de acesso físico e lógico. Plano de Continuidade de Negócio (plano de contingência e de recuperação de desastres). Tratamento de incidentes e problemas. Tecnologias e arquitetura de Datacenter: Conceitos básicos; Serviços de armazenagem, padrões de disco e de interfaces; RAID; Tecnologias de armazenagem DAS, NAS e SAN; Tecnologias de backup; Deduplicação; ILM - Information Lifecycle Management. Normatização: políticas e normas de segurança, conceitos, diretrizes, aplicação, organização e documentação Ambientes Operacionais: Microsoft Windows 7/2003/2008 e SUSE Linux 11. Linguagens de controle. Conceitos, estruturas, utilitários, comandos, configuração e implementação. Administração e configuração de grupos, usuários, direitos de acesso, domínios, relações entre os componentes. Sistema de arquivos: FAT e variações, NTFS. Permissões de acesso (ACL). Gerenciamento lógico de volumes (LVM). Conceitos, estruturas, definição, alocação, organização de arquivos, proteção, tipos de registros, métodos de acesso. Conceitos de backup e recuperação de dados. Serviços de diretório: Active Directory e LDAP; Interoperabilidade. BPM - Business Process Modeling.\r\n\r\n4Qualquer Nível Superior: Administração Orçamentária e Financeira: Orçamento: conceitos, tipos e modelos orçamentários; princípios orçamentários; classificações orçamentárias: conceitos, estágios e classificações da despesa e da receita públicas; ciclo orçamentário: sistema e processo orçamentário; elaboração da proposta orçamentária; instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais); execução orçamentária e financeira; controle e avaliação da execução orçamentária. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I - procedimentos contábeis orçamentários, 6ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2014. Dívida ativa. Regime de adiantamento (suprimento de fundos). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações; Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações (Lei de licitações e contratos da Administração Pública). Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro). Auditoria e Controle na Administração Pública: Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho, tipos de pareceres e administração do órgão de auditoria interna. Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo; Lei Federal nº 8.429/1992; Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector - The International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI); Internal Control - Integrated Framework - The Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. Conceitos básicos em administração: funções da administração; o processo administrativo; eficiência; eficácia; efetividade; qualidade. Planejamento estratégico. Controle administrativo e indicadores de desempenho. Qualidade na administração pública. O Modelo de Excelência em Gestão Pública. Gestão por resultados na administração pública: fundamentos, conceitos, ferramentas, avaliação de desempenho e resultados, indicadores de avaliação de desempenho. Gestão de projetos: conceitos, fundamentos, ciclo de vida, ferramentas, benefiìcios. GestaÞo patrimonial e de estoque: princípios, objetivos, poliìticas de estoque. Controle e avaliac'aÞo dos niìveis de estoque: reposic'aÞo, estoque miìnimo, giro do estoque. Lote econômico. Contratos administrativos: conceitos, caracteriìsticas, formalizac'aÞo e fiscalizac'aÞo do contrato. Aspectos orc'amentaìrios e financeiros da execuc'aÞo do contrato. Sanc'aÞo administrativa. Equiliìbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alterac'aÞo do objeto. Licitação pública: princípios; modalidades; dispensa; inexigibilidade; pregão; contratos e compras. \r\n\r\n4Registro de Debates: Ortografia. (Sistema oficial vigente em janeiro de 2013) Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia. Morfologia. Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras. Classes de palavras e suas características morfológicas. Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares. Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares. Sintaxe. A oração e seus termos. Emprego das classes de palavras Sintaxe da ordem Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. O período e sua construção. Período simples e período composto Coordenação: processos, formas e seus sentidos. Subordinação: processos, formas e seus sentidos. Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas. Discurso direto, indireto e indireto livre. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido. Semântica. Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos. Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões. Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. Valores semânticos das classes de palavras Valores dos tempos, modos e vozes verbais. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. Leitura, análise e interpretação de texto. Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem. Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto. Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática. Noções básicas de Redação Oficial. Variação linguística. Segmentação do texto: paragrafação. Vocabulário: distinção entre parônimos; estrangeirismos: o problema da grafia; neologismos; abreviações, siglas e acrônimos. Emprego oficial dos pronomes de tratamento. Problemas estruturais: ambiguidade, redundância e falta de paralelismo. Registro de ocorrências na fala que interfiram com a continuidade da expressão escrita. Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF. Sistema operacional Windows 7 e 8: manipulação de janelas, programas e arquivos; principais utilitários; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca. Processadores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Impressão. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Recursos para impressão. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; senhas fracas e fortes. Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas; salvar páginas. Email: utilização, caixas de entrada, endereços, cópias e outras funcionalidades. Webmail. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. MS Word 2010 BR ou superior. MS Excel 2010 BR ou superior. Google Chrome.\r\n\r\n4Ciências Contábeis: Contabilidade Geral: Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Fatos contábeis e variações patrimoniais. Contas patrimoniais e de resultado. Sistema de contas e plano de contas. Regime de competência e regime de caixa. Escrituração de operações típicas. Apuração de resultados; critérios de controle de estoques (PEPS, UEPS e custo médio ponderado). Legislação societária: Lei nº 6.404/1976, com as alterações das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, e legislação complementar. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Pronunciamentos emitidos pelo CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (até 30.04.2016). Estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis. Demonstrações contábeis obrigatórias, de acordo com o CPC 26 (R1): estrutura, características, elaboração, apresentação e conteúdo dos grupos e subgrupos; notas explicativas às demonstrações contábeis. Apresentação do balanço patrimonial. Demonstração do resultado. Demonstração dos fluxos de caixa (método direto e indireto). Demonstração do valor adicionado. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Critérios de avaliação dos ativos e passivos. Ativos e passivos contingentes. Práticas contábeis, mudança nas estimativas e correção de erros. Eventos subsequentes. Ajuste a valor presente de direitos e obrigações. Redução ao valor recuperável de ativos. Ativo imobilizado e critérios de depreciação. Ativo intangível. Subvenções para investimento e assistência governamental. Custo dos empréstimos, inclusive custos de transação. Arrendamento mercantil operacional e financeiro. Análise das demonstrações contábeis: análise vertical, índices de liquidez, quocientes de estrutura, rentabilidade, lucratividade, prazos e ciclos. Efeitos nas mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros. Consolidação de demonstrações contábeis. Usuários e suas necessidades de informação. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: conceito, objeto, objetivos, campo de aplicação e limitações da Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Princípios da contabilidade aplicada ao setor público. Procedimentos contábeis patrimoniais: patrimônio público: conceito e classificação jurídica e contábil; variações patrimoniais; mensuração de ativos e passivos; ativo imobilizado e ativo intangível; reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão; transações sem contraprestação; provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Inventário: conceito, princípios, fases e avaliação dos elementos patrimoniais; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: conceito, diretrizes, sistema contábil, registro contábil, composição do patrimônio público, conta contábil, estrutura básica; Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais; demonstração dos fluxos de caixa; demonstração das mutações do patrimônio líquido; Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Prestação de contas nas entidades públicas; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT - SP); Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações; Lei Federal nº 4.320/1964; Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 6ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 553/2014; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 6ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 700/2014. Administração Orçamentária e Financeira: Orçamento: conceitos, tipos e modelos orçamentários; princípios orçamentários; classificações orçamentárias: conceitos, estágios e classificações da despesa e da receita públicas; ciclo orçamentário: sistema e processo orçamentário; elaboração da proposta orçamentária; instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais); execução orçamentária e financeira; controle e avaliação da execução orçamentária. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Parte I - Procedimentos contábeis orçamentários, 6ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2014. Dívida ativa. Regime de adiantamento (Suprimento de fundos). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações; Lei Federal nº 4.320/1964. Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações (Lei de licitações e contratos da Administração Pública). Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro). Auditoria e Controle na Administração Pública: Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho, tipos de pareceres e administração do órgão de auditoria interna. Controle da Administração Pública: controle interno e controle externo; Lei Federal nº 8.429/1992; Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector - The International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI); Internal Control - Integrated Framework - The Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis.\r\n\r\n4Arquitetura: História e teoria da arquitetura e do urbanismo. História da arquitetura e do urbanismo no Brasil. Projeto arquitetônico: conceitos, etapas de desenvolvimento. Legislação arquitetônica e urbanística. Ergonomia e acessibilidade para portadores de necessidades especiais. Sistema construtivo: fundação, estrutura, cobertura. Tecnologia da construção: especificação técnica de materiais e serviços. Instalações: hidráulica, sanitária, elétrica, gás, telefônica, mecânica, ar condicionado. Conforto ambiental: acústico, lumínico e térmico. Sustentabilidade. Instalações provisórias: canteiro de obras. Serviços preliminares: topografia, trabalho em terra, marcação de obra. Planejamento urbano: morfologia urbana, infraestrutura, renovação e preservação urbana, equipamentos urbanos. Paisagismo: história, conceitos, projetos e conservação de parques e jardins. Conservação e restauro do patrimônio cultural. Planejamento, gerenciamento e fiscalização de obras. Laudos e pareceres técnicos: inspeção predial. Análise orçamentária: administração de contratos, cadernos de encargos, orçamento, licitação. Computação gráfica aplicada à arquitetura: AutoCAD.\r\n\r\n4Engenharia Mecânica: Mecânica dos sólidos. Estática e dinâmica dos corpos rígidos. Dinâmica das máquinas. Mecanismos. Mecânica dos materiais. Mecânica dos fluidos. Hidrostática. Hidrodinâmica. Termociências. Termodinâmica. Transferência de calor. Materiais e processos de fabricação. Materiais de construção mecânica. Metrologia. Instrumentação. Processos de fabricação. Sistemas mecânicos. Metodologia de projeto e dimensionamento de componentes de máquinas, fator de segurança e confiabilidade. Funcionamento e dimensionamento dos principais elementos de máquinas: engrenagens, eixos e árvores, mancais de escorregamento e de rolamento, junções parafusadas, rebitadas e soldadas, molas mecânicas, freios e embreagens, transmissões por cabos, correias e correntes. Operação e projeto de máquinas de elevação e transporte: elevadores, monta-cargas, plataformas, escadas e esteiras rolantes, equipamentos específicos para portadores de necessidades especiais. Sistemas fluidomecânicos. Máquinas de fluxo. Sistemas hidráulicos e pneumáticos. Sistemas termomecânicos. Turbinas a vapor: elementos construtivos, classificação, tipos e características, ciclos de funcionamento, equações fundamentais, perdas, potências e rendimentos. Motores de combustão interna. Compressores. Sistemas de refrigeração. Ventilação e ar-condicionado. Manutenção. Conceitos básicos da manutenção, gestão estratégica da manutenção. Terotecnologia. Tipos de manutenção: corretiva, preventiva, preditiva, detectiva. Engenharia de manutenção. Formas de organização dos serviços de manutenção nas empresas. Controle da manutenção. Manutenibilidade e disponibilidade. RCM - manutenção centrada na confiabilidade: confiabilidade, conceitos de função, falha, falha funcional e modo de falha, a curva da banheira, FMEA - análise de modos de falhas, RCFA - análise das causas raízes de falha. Métodos de manutenção: o programa 5S, TPM - manutenção produtiva total, polivalência ou multiespecialização. Qualidade total na manutenção: conceitos, critérios de desempenho, normas ISO série 9000. Eletrotécnica: Princípios de funcionamento de geradores e motores elétricos. Quadros de comando, controle e proteção. Segurança do trabalho. Engenharia de segurança do trabalho: higiene do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, avaliação e controle de riscos profissionais, prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos e instalações. Prevenção e proteção à saúde e segurança ocupacional e do meio ambiente: Proteção ao meio ambiente, proteção contra incêndio e explosões, legislação e normas técnicas - NRs, ergonomia.\r\n\r\n4Engenharia Elétrica: Circuitos elétricos lineares - Elementos de circuitos. Leis de Kirchhoff. Métodos de análise nodal e das malhas. Análise de circuitos em CC e em CA (regime permanente). Princípio da superposição e equivalentes de Thévenin e de Norton. Solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência. Quadripolos. Eletromagnetismo - Princípios gerais. Campos eletrostático, magnetostático e eletromagnetostático. Campos elétricos em meio material: propriedades, condições de fronteira em meios diferentes. Forças devido aos campos magnéticos e momentos magnéticos. Eletrônica analógica, digital e de potência - Circuitos analógicos e dispositivos eletrônicos. Famílias de circuitos lógicos. Sistemas digitais. Conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA. Materiais e equipamentos de média e baixa tensão - Equipamentos de manobra/proteção em média e baixa tensão: chaves e disjuntores em média e baixa tensão; dispositivos a corrente diferencial - DR. Para-raios. Transformador de potencial e de corrente. Relés e suas funções nos sistemas de energia. Microcomputadores - Principais componentes. Organização. Sistemas operacionais. Teoria de controle - Análise e síntese de sistemas lineares escalares, contínuos e discretos, nos domínios do tempo e da frequência. Métodos de análise de estabilidade. Representação de sistemas lineares por variáveis de estado. Princípios de ciências dos materiais - Características e propriedades dos materiais condutores, isolantes e magnéticos. Polarização em dielétricos. Magnetização em materiais. Máquinas elétricas - Princípios de conversão eletromecânica de energia. Máquinas síncronas. Máquinas de indução. Máquinas CC. Transformadores. Subestações - Arranjos típicos. Malhas de terra. Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica - Tipos de ligação de cargas Tensão, corrente, potência e fator de potência em circuitos equilibrados e desequilibrados. Representação de sistemas em \"por unidade\" (pu). Componentes simétricos e faltas simétricas e assimétricas. Instalações elétricas em baixa tensão - Projeto de instalações prediais e industriais. Acionamentos elétricos. Segurança em instalações elétricas - NR 10. Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA. Simbologia conforme ABNT 5444/86; Segurança em instalações elétricas; licitações e contratos administrativos - Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e alterações atuais; alienações; conceitos e aplicações; modalidade de licitação, limites, publicidade, convite, tomada de preços, concorrência; habilita ção na licitação; tipos de licitação; contratos administrativos: disposições básicas - Arts. 54 a 59; formalização, alteração de execução dos contratos.\r\n\r\n4Engenharia Civil: Planejamento de projetos e execução de obras: programação e controle. Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico. Orçamentação de obras. Formação do preço de venda. Custos diretos. Composição de custos unitários. Produção de equipes mecânicas. Custos horários e equipamentos. BDI - Benefícios e Despesas Indiretas (administração central, custos financeiros, riscos, tributos sobre o preço de vendas, lucro real/presumido). Encargos sociais (horista, mensalista). Mobilização, desmobilização e administração local. Reajustamento de preços. Análises de propostas e preços de obras de engenharia. Formação de preços na engenharia consultiva e de projetos. Custos diretos. Encargos sociais. Despesas indiretas, tributos e lucro. Análise de estabilidade de estruturas de concreto, de madeira e metálicas; pontes; resistência dos materiais. Fundações e obras de terra - propriedades e classificação dos solos, movimentos de água no solo, distribuição de pressões no solo, empuxos de terra, exploração do subsolo, sondagem; barragens de terra; fundações superficiais e profundas (estudos de viabilidade e dimensionamento). Hidráulica, hidrologia e saneamento básico - escoamento em condutos forçados e com superfície livre (canais), dimensionamento; máquinas hidráulicas, bombas e turbinas; ciclo hidrológico, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, infiltração, hidrogramas, vazões de enchente; captação, tratamento e abastecimento de água, redes de esgotos, tratamentos de esgotos, tratamentos de águas residuais, instalações prediais, sistemas de drenagem pluvial, limpeza urbana; bacias hidrográficas, regiões hidrológicas e características físicas; regularização de vazões e controle de estiagem; transportes de sedimentos. Materiais de construção e tecnologia das construções: madeira, materiais cerâmicos e vidros, metais e produtos siderúrgicos, asfaltos e alcatrões, aglomerantes e cimento, agregados, tecnologia do concreto e controle tecnológico, ensaios; processos construtivos, preparo do terreno, instalação do canteiro de obras, locação da obra, execução de escavações e fundações, formas, concretagem, alvenaria, esquadrias, revestimentos, pavimentações, coberturas, impermeabilizações, instalações, pintura e limpeza da obra. Planejamento e controle de obras: licitação, edital, projeto, especificações, contratos, planejamento, análise do projeto, levantamento de quantidades, plano de trabalho, levantamento de recursos, orçamento, composição de custos, cronogramas, diagramas de GANTT, PERT/CPM e NEOPERT, curva S, código de obras. Fases do projeto, escolha do traçado, projeto geométrico, topografia, desapropriação, obras complementares e sinalização. Noções de computação gráfica: CAD. Norma NR018: Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da Construção. Responsabilidade civil e criminal em obras de engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos responsáveis referentes aos artigos 121 e 132 do Código Penal. Manutenção e patologia das obras de engenharia civil. Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal n. 8.666/93. Alienações: conceitos e aplicações; modalidades de licitação, limites, publicidade, convite, tomada de preços, concorrência; habilitação na licitação; tipos de licitação; contratos administrativos: disposições básicas - art. 54 a 59; formalização, alteração, execução dos contratos.\r\n\r\nANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO/ESPECIALIDADE\r\n\r\nESPECIALISTA LEGISLATIVO\r\n\r\n4Informática (T.I.): REQUISITOS: certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura, em: Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Informática, Sistemas de Informação, Engenharia, Estatística, Matemática, Processamento de Dados, ou Tecnologia da Informação;\r\n\r\nOU certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado ou licenciatura, em qualquer área de formação, acrescido de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação, com carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo MEC; ou de curso superior de Tecnólogo, em qualquer área de Tecnologia da Informação, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Ênfase em Análise de Desenvolvimento de Sistemas: Efetuar levantamento e descrever rotinas de serviços a serem implantadas; Efetuar análise de dados e procedimentos; Estudar, racionalizar e projetar documentos, telas e relatórios; Elaborar orçamentos, cronogramas e análise de viabilidade técnica e econômica de serviços; Auxiliar e/ou elaborar a proposta de obtenção e operação do sistema; Projetar, desenvolver, documentar e implantar sistemas de PD de pequeno, médio e grande porte; Projetar sistemas de informações com alto grau de complexidade; Coordenar equipes de trabalho no desenvolvimento e manutenção de sistemas de PD; Treinar e assessorar os usuários na implantação e manutenção de novas rotinas de serviços e/ou novos serviços; Definir e documentar alterações efetuadas no sistema em operação; Definir e documentar novos programas de aplicação; Definir e documentar alterações de programas e sistemas em operação; Definir junto ao usuário, os procedimentos do sistema; Acompanhar o procedimento de sistemas em operação; Identificar oportunidades de integração entre sistemas; Analisar e solucionar problemas apontados pelo usuário, relativos a sistemas em operação; Acompanhar prazos e qualidade dos serviços; Aperfeiçoar programas/rotinas dos sistemas; Projetar as alterações dos sistemas de forma a manter a coerência com as rotinas já existentes; Assessorar o usuário na obtenção de soluções para os problemas; Administrar prazos/recursos/planos de teste no desenvolvimento de sistemas; Levantar necessidades de equipamentos, instalações e pessoal nos órgãos; Avaliar, revisar, melhorar os projetos e sistemas aplicativos, assegurando que os mesmos representem a melhor solução; Participar de grupos de trabalho destinados a definir ou avaliar configuração, obtenção, desenvolvimento ou alteração de \"softwares\" e sistemas de aplicação, bem como definir ou avaliar normas e padrões de utilização, segurança e funcionamento de \"software\" e \"hardware\". Ênfase em Análise de Infraestrutura de TI: Monitoramento do funcionamento dos dispositivos de rede; Resolução de problemas lógicos nos dispositivos de rede; Documentação da infraestrutura de rede; Planejamento e implantação de novos dispositivos de rede; Monitoramento do funcionamento dos servidores de rede; Monitoramento e Gerenciamento do serviço de Backup dos Servidores de Rede; Monitoramento e Gerenciamento do serviço de Antivírus e Firewall das estações de trabalho; Resolução de problemas lógicos nos servidores de rede; Documentação da infraestrutura de servidores de rede; Planejamento e implantação de novos servidores de rede; Monitoramento do funcionamento dos Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados (SGBD's); Resolução de problemas lógicos nos SGBD's; Documentação da infraestrutura dos SGBD's; Planejamento e implantação de novos SGBD's; Monitoramento do funcionamento dos servidores de Lotus Domino; Resolução de problemas lógicos nos servidores de Lotus Domino; Documentação da infraestrutura dos servidores de Lotus Domino; Planejamento e implantação de novos servidores de Lotus Domino; Monitoramento do funcionamento dos servidores de correio eletrônico e antispam; Resolução de problemas lógicos nos servidores de correio eletrônico e antispam; Documentação da infraestrutura do correio eletrônico; Monitoramento dos sites Internet e Intranet; Faz interface com os Departamentos Internos e Gabinetes para o gerenciamento dos sites Internet e Intranet.\r\n\r\n4Qualquer Nível Superior: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível Superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. ATRIBUIÇÕES: Formulação do planejamento estratégico, dos planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; Formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos nas áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas e gestão fiscal; Supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e de programas e acompanhamento das despesas de pessoal e da política econômica; Desenvolvimento, acompanhamento, avaliação, execução e orientação técnico-normativa refe rente à execução orçamentária; Pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico; Supervisão, coordenação e gestão de contratos administrativos; Implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito da ALERJ.\r\n\r\n4 Registro de Debates: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível superior completo, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. ATRIBUIÇÕES: Realizar o apanhamento e consequente tradução das notas taquigráficas, de pronunciamentos e debates em Plenário e falas da Presidência de modo a que fiquem registrados, com fidelidade; manter arquivo de cópias das notas taquigráficas originais; suprimir, por ordem do Presidente e de acordo com o Regimento Interno, as expressões anti-regimentais; proceder ao apanhamento de pronunciamentos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, quando solicitado, e nas demais Comissões, sendo nestas a critério do Presidente da Assembleia; elaborar súmulas de discursos de cada Deputado, dia e hora em que foram pronunciados, indicando data e página da publicação do Diário Oficial; fazer a revisão final dos textos para publicação de maneira a assegurar a fidelidade do pensamento do legislador, a correção gramatical e a clareza da expressão, sem prejuízo do estilo do orador.\r\n\r\n4 Ciências Contábeis: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível Superior completo em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). ATRIBUIÇÕES: Emitir parecer contábil referente a atos e demais procedimentos contábeis em andamento na ALERJ, manifestar-se conclusivamente nos processos relativos a tomadas de contas, balanços patrimoniais e atos relacionados ao Orçamento da ALERJ; e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\n4 Arquitetura: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível Superior completo em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro ativo no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU). ATRIBUIÇÕES: Supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica~ Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação~ Estudo de viabilidade técnica e ambiental~ Direção de obras e de serviço técnico~ Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem~ Elaboração de orçamento~ Execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\n4 Engenharia Mecânica: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível Superior completo em Engenharia Mecânica, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). ATRIBUIÇÕES: Especificar, calcular e desenhar sistemas, conjuntos mecânicos, componentes e ferramentas; Implantar sistemas de controle de desempenho de equipamento; Elaborar normas, manuais e especificações técnicas; Elaborar planos de manutenção preventiva e preditiva, inspecionando, testando e coletando dados técnicos de funcionamento dos sistemas, conjuntos mecânicos e componentes; Realizar perícia técnica em equipamentos e componentes mecânicos; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\n4 Engenharia Elétrica: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível Superior completo em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). ATRIBUIÇÕES: Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico,/eletrônicos; Analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos; Executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos; Coordenar empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos; Supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Fazer estimativa dos custos da mão-de-obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\n4 Engenharia Civil: REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de curso de nível Superior completo em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços; Orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra; Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra; Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção; Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade; Elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; Participar, de projetos, cursos, eventos, comissões legislativas e convênios de que faça parte a ALERJ; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; e Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de novembro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1141/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º AMBOS DA LEI 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981\".\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1596/2016, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Márcia Jeovani, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, que \"ESTABELECE MECANISMO COMPENSATÓRIO PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1818/2016, do Deputado Milton Rangel, que \" TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1863/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE FARMÁCIA COMO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE APOIO FARMACÊUTICOS PERMITIDOS EM FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2001/2016, dos Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2021/2016, do Deputado Chiquinho da Mangtueira, que \"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2086/2016, dos Deputados Martha Rocha, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafia e Jorge Picciani, que \"ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2114/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2177/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1375/2016, do Deputado Dica, que \"PADRONIZA O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1646/2016, da Deputada Lucinha, em que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALIMENTÍCIOS QUE ESPECIFICA A INDICAR OS ALIMENTOS RELACIONADOS NOS RESPECTIVOS CARDÁPIOS QUE CONTÊM ALTA CONCENTRAÇÃO DE SÓDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1801/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. \"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1893/2016, da Deputada Zeidan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSTAURAR O POLICIAMENTO MILITAR OSTENSIVO EM DUPLAS, A PÉ, DENOMINADO COSME E DAMIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1917/2016, do Deputado Comte Bittencourt, em que \"ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1987/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO A FIXAR PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1992/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1995/2016, do Deputado Filipe Soares, em que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2038/2016, do Deputado Osório, em que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ O FIM DE 2016.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2041/2016, do Deputado Osório, em que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3195/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \" DISPÕE SOBRE O SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE MOTOTÁXI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves, em que \" FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE..\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 723/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \" DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARTICULAR EM ÁREAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 785/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DAS PESSOAS PORTADORAS DE MARCAPASSO CARDÍACO OU APARELHO SIMILAR POR MEIO DE PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 828/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"INSTITUI A TAXA DE CONTINUAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 997/2015, do Deputado Rogério Lisboa, que \"INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTATIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE.\" \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1359/2016, do Deputado Gerson Bergher, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF ( MINHA LUTA ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1994/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"QUE ALTERA O DECRETO Nº 42.406/2010, INCLUINDO COMO BENEFICIÁRIAS, MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2060/2016, dos Deputados Samuel Malafaia, Ana Paula Rechuan, Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1010/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INSTITUI O \"HOME OFFICE\" NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1313/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1543/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"ALTERA A LETRA \"A\" DO INCISO IV DO ART. 31 DA LEI Nº 285, 03 DE DEZEMBRO DE 1979, MODIFICADA PELA LEI Nº 1488, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1782/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INFORMAREM AOS CLIENTES SOBRE A QUANTIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS QUE SERÃO SERVIDAS E O FORNECIMENTO DE EMBALAGENS ADEQUADAS, CASO O CLIENTE OPTE POR REAPROVEITAR AS SOBRAS DA REFEIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1848/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1887/2016, da Deputada Zeidan, que \"DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1961/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI Nº7086 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1982/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPOE SOBRE A ATUAÇÃO DE EMPRESAS DO TIPO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESPAÇOS COMERCIAIS DE TERCEIROS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2037/2016, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 424/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA ESPÍRITA YLÈ DE OXOSSI E DO CABOCLO SETE FLECHAS\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 851/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1404/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, em que \"CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1447/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1495/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1997/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE DE PORCIÚNCULA E CIDADES VIZINHAS - \"AMIGOS DE SANGUE\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2073/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS A APRESENTAR PLANO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 921/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1041/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RO DE JANEIRO, PARCERIAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1232/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1706/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA FILHOS DE PORTADORES DO VÍRUS HIV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1737/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DE PRODUTOS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1738/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PRESTAREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS FUNCIONÁRIOS HABILITADOS.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1743/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1772/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IINFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1862/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1933/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de novembro de 2016, às 12 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- EXPLANAÇÃO E DEBATE SOBRE:\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2128/2016, do Poder Executivo, que \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2129/2016, do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016\".\r\n\r\n. COM A PRESENÇA DOS SENHORES:\r\n\r\n- GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2016, às 10 horas, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, com a presença do Secretário de Estado de Segurança, Dr. Roberto Sá, com a finalidade de \"prestar esclarecimentos quanto ao orçamento daquela Secretaria, pagamento de salários e 13º dos policiais, informações sobre novos direcionamentos para as UPPs, política de retorno dos policiais militares para o Interior e os principais desafios que a pasta enfrenta neste momento\".\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E\"/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FER RAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora VÂNIA LUCIA SANCHES PADILHA, matrícula nº 411.899-8 no processo administrativo disciplinar nº 12573/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de novembro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2016, sexta-feira, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - Economia Criativa e Desenvolvimento Socioeconômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/10/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 08 e 09 de novembro de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 08/11/2016 - TERÇA-FEIRA - 10h00min às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 09/11/2016 - QUARTA-FEIRA - 10h00min às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado na sala 01 da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 2º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nIINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 04 de novembro de 2016, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima):\r\n\r\nhttp://migre.me/v72f3\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1993845"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1993766": [
                    "V - Ata",
                    "MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.711.870/0001-80 - NIRE: 33.300.281.673\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, local: 28/10/2016, na sede social, Rua Buenos Aires 48, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presença: totalidade do capital social. Deliberações: Aprovaram sem reservas e restrições a redução do capital social, que passa de R$ 30.846.410,12 para R$ 20.846.410,12. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 28.10.2016. Presentes os Acionistas Cury Construtora e Incorporadora S/A e João Fortes Engenharia S/A\r\n\r\nId: 1993766"
                ],
                "1993716": [
                    "V - Ata",
                    "MAGIDE AQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°: 19.315.521/0001-66 | NIRE: 33300320229 (13/05/2016)\r\n\r\nATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016 - DATA: 11 de julho de 2016, às 10:00 horas. LOCAL: Sede da Companhia, na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 615, Grupo 602, Centro, CEP 20020-010, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a publicação dos Avisos aos Acionistas, nos termos do artigo 133, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e dos Editais de Convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. MESA DIRETORA: Presidente: FLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA Secretária: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e b) exame, discussão e votação da proposta de destinação do resultado líquido do exercício correspondente. DELIBERAÇÕES por acionistas representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: - I - Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. - II - Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, documentos que foram publicados no jornal Monitor Mercantil, na edição de 05 de julho de 2016, página 07, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 05 de julho de 2016, página 08, em observância ao disposto no artigo 133, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. - III - Aprovar, sem reservas, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício correspondente, no valor de R$ 65.455,91 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos seguintes termos: a) R$ 3.272,81 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) para a constituição de reserva legal; e b) R$ 62.183,10 (sessenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e dez centavos) para os acionistas, a título de dividendos. - IV - Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e, em seguida, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da mesa e pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nFlavio de Freitas Infante Vieira / Claudia Maria Jacob Chaves\r\n\r\nPresidente Secretária\r\n\r\nAcionistas:\r\n\r\nFlavio de Freitas Infante Vieira / Claudia Maria Jacob Chaves\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA: MAGIDEAQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES AS\r\n\r\nNIRE 33300320229\r\n\r\nPROTOCOLO: 0020163281602 - 02/09/2016\r\n\r\nCERTIFICADO O DEFERIMENTO EM 14/09/2016, E O REGISTRO SOB NIRE E DATA ABAIXO. \r\n\r\nAUTENTICAÇÃO: FA31D118583E74CED8FD8ECDBB6DF671BEB2B06BD\r\n\r\n2AD0C6DD2074FD939B80E91\r\n\r\nARQUIVAMENTO: 00002948245 - 14/09/2016\r\n\r\nId: 1993716"
                ],
                "1993741": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2016. Data, Hora e Local: Realizada aos 25 dias do mês de outubro de 2016, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social da Companhia com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Convocação e Publicações: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Valor Econômico” nos dias 10, 11 e 13 de outubro de 2016, conforme publicações constantes do Anexo I à presente ata. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, representante do acionista Fundo de Investimento em Participações Coliseu, que convidou a Sra. Júlia Márcia Napoleão Gonçalves, representante da acionista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Participação da Companhia na segunda etapa do Leilão 013/2015 - ANEEL, de forma individual ou como integrante de um consórcio, podendo constituir Sociedades de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. Deliberação: Os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a participação da Companhia na segunda etapa do Leilão 013/2015-ANEEL, a ser promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), podendo disputar os Lotes do referido Leilão, diretamente ou por meio de uma das suas controladas ou coligadas, de forma individual ou como integrante de um consórcio, estando apta a oferecer lances que não impliquem em uma Taxa Interna de Retorno (“TIR”) inferior àquela a ser definida pelo seu Conselho de Administração. Fica igualmente a Companhia autorizada a constituir Sociedades de Propósito Específico (SPEs) exigidas nos termos do Edital do Leilão, devendo o estatuto social e o eventual acordo de acionistas dessas SPEs serem similares a um dos modelos de estatuto social e acordo de acionistas verificados nas Sociedades que integram o Grupo Econômico liderado pela Companhia. Ato contínuo, os acionistas julgaram importante registrar em ata o entendimento de que, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração, como orientador dos negócios da Companhia, deliberar sobre todas as demais questões necessárias à participação da Companhia no Leilão em referência, em especial, mas não se limitando a: (a) definição da forma da participação na Companhia no Leilão (se individual, consórcio ou por meio de uma das suas controladas ou coligadas); (b) definição da TIR que servirá como limite para os lances a serem ofertados pela Companhia no Leilão; e, (c) outorga de poderes à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à participação da Companhia no Leilão. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Presidente. Júlia Márcia Napoleão Gonçalves - Secretária. Companhia Energética de Minas Gerais - p. Júlia Márcia Napoleão Gonçalves, Fundo de Investimento em Participações Coliseu - p. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Certifico o deferimento em 27/10/2016 e o registro sob o número 00002966062 em 27/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1993741"
                ],
                "1993657": [
                    "V - Ata",
                    "Três Rios Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.383.522/0001-07 - NIRE 33.208.887.064\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nData, Hora e Local: 01/11/2016, às 10h, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Stella Maris Favale. Secretário: Gilson Carlos Zaqueu. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social considerarem excessivo ao objeto da Sociedade, de R$ 7.047.287,00 para R$ 6.147.287,00, sendo a redução de R$ 900.000,00. A redução do capital será efetivada mediante devolução do capital em dinheiro para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2016. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. - Stella Maris Favale // Gilson Carlos Zaqueu. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Stella Maris Favale // Gilson Carlos Zaqueu.\r\n\r\nId: 1993657"
                ],
                "1993610": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993610"
                ],
                "1992653": [
                    "V - Ata",
                    "GOBIND EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2 0771393-3 CNPJ/MF 12.279.411/0001-47\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS de 20/09/2016\r\n\r\nLocal, Hora e Data: Rua do Rosário, 168, 2° andar, 10:00 horas, em 20/09/2016, realizada pelo sócio-administrador Sr. Allan de Moura Gonçalves, na forma da cláusula sexta do Contrato Social da empresa.\r\n\r\nPresentes: a totalidade dos sócios, todos representados por seu procurador, Sr. Allan de Moura Gonçalves e o sócio Allan de Moura Gonçalves. Mesa: Presidente: Allan de Moura Gonçalves. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital e participação dos sócios. O sócio Gimwani Project SL reduz sua participação para 983.254 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. O sócio Gobind Aswani Canela, retira-se da sociedade com a concordância dos demais sócios remanescentes. O sócio Madhu Jethani Aswani aumenta sua participação para 1.591.306 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. O sócio Arjan Jethani Aswani, aumenta sua participação para 1.281.330, quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada quota. O sócio Allan de Moura Gonçalves, reduz sua participação para 44.309 quotas, no valor nominal de R$ 1,00cada. O capital social que era de 6.000 quotas, passa a ser de 3.900.200 quotas, todas no valor nominal de R$ 1,00 cada, e totalmente integralizadas em moeda corrente do país. Deliberou-se pela publicação do extrato dessa ata. ENCERRAMENTO: a Reunião foi encerrada com a lavratura dessa ata, que após lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016. Allan de Moura Gonçalves.\r\n\r\nId: 1992653"
                ],
                "1993781": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º ao 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2016, às 10:00 horas. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a celebração do “Primeiro Aditamento e Consolidação do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis e Não Permutáveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Construtora Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura Consolidada”), por meio do qual serão alteradas as seguintes condições da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis e não permutáveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente) emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis e Não Permutáveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Construtora Queiroz Galvão S.A.” celebrado em 31 de outubro de 2014 entre a Companhia e a GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciária da Emissão (“Agente Fiduciário” e “Escritura Original”, respectivamente): (a) a Data de Vencimento (conforme definido abaixo); (b) as datas de pagamento de amortização das Debêntures; (c) os Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo); (d) a inclusão de garantia fidejussória representada pela Fiança (conforme definido abaixo) prestada pela Queiroz Galvão S.A. (“Fiadora”); e (e) a inclusão de Amortização Extraordinária Obrigatória e Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definidos abaixo); e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos, negocie as condições finais, tome todas e quaisquer providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, incluindo, mas não se limitando, à assinatura da Escritura Consolidada. Deliberações: Após exame e discussão, foi aprovado pela acionista única, sem reservas: (i) a celebração da Escritura Consolidada por meio da qual serão alteradas as seguintes condições da Emissão e das Debêntures: (a) as Debêntures passarão a ter prazo de vencimento de 48 (quarenta e oito) meses a contar da Data de Emissão, passando de 31 de outubro de 2016 para vencimento em 31 de outubro de 2018 (“Data de Vencimento”); (b) o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais iguais e consecutivas, sendo a primeira parcela devida em 31 de outubro de 2017 e a última na Data de Vencimento; (c) sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de (a) uma sobretaxa (spread) de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano desde a Data de Integralização (inclusive) até o dia 31 de outubro de 2016 (exclusive) e, sem solução de continuidade, de (b) uma sobretaxa (spread) de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) ao ano desde o dia 31 de outubro de 2016 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive), base 252 dias (“Juros Remuneratórios”), calculada nos termos previstos na Escritura Consolidada; (d) as Debêntures e todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia relativas às Debêntures, incluindo (i) o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios devidos pe la Companhia nos termos da Escritura Consolidada, bem como (ii) a totalidade dos acessórios e do principal, incluindo a remuneração do Agente Fiduciário e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura Consolidada, inclusive com honorários advocatícios (“Obrigações Garantidas”), serão garantidas por fiança, constituída nos termos da Escritura Consolidada, prestada pela Fiadora, que se obrigará na qualidade de devedora solidária e principal pagadora de todas as Obrigações Garantidas, nos termos dos artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), até sua final liquidação, com renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130 e 794, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) pelas obrigações assumidas na Escritura Consolidada (“Fiança”); e (e) a Companhia deverá realizar a Amortização Extraordinária Obrigatória ou o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo), conforme o caso, ocorrido qualquer dos Eventos de Amortização Extraordinária Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo), conforme previsto na Escritura Consolidada, a serem informados pela Emissora ao Agente Fiduciário. As Debêntures deverão ser amortizadas extraordinariamente ou resgatadas antecipadamente, conforme o caso (“Amortização Extraordinária Obrigatória” e “Resgate Antecipado Obrigatório”, respectivamente), nas seguintes hipóteses, conforme procedimento previsto na Escritura Consolidada (“Eventos de Amortização Extraordinária Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório”): (e.1) venda ou alienação de quaisquer ativos e/ou participação societária, exceto se tais operações forem realizadas dentro do mesmo grupo econômico da Companhia, e/ou captação de recursos via mercado de capitais, que resulte em disponibilidade de caixa para a Companhia e/ou para qualquer de suas controladas em valor, igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo que os recursos oriundos destes eventos deverão ser integralmente utilizados para a realização da Amortização Extraordinária Obrigatória ou do Resgate Antecipado Obrigatório, conforme o caso; e (e.2) venda ou alienação de participação societária e/ou captação de recursos via mercado de capitais que resulte em disponibilidade de caixa para a Fiadora, sendo que o valor correspondente aos recursos oriundos destes eventos deverão ser integralmente utilizados para a realização da Amortização Extraordinária Obrigatória ou do Resgate Antecipado Obrigatório, conforme o caso, observados, inclusive, os demais termos previstos na Escritura Consolidada; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos, negocie as condições finais, tome todas e quaisquer providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, incluindo, mas não se limitando, à assinatura da Escritura Consolidada. Ficam também ratificados todos e quaisquer atos dos Diretores que tenham sido praticados com a finalidade descrita acima. Encerramento e Data: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Os termos que não estejam expressamente definidos neste instrumento terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: QUEIROZ GALVÃO S.A. p/ Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente. Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002967266 em 01/11/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1993781"
                ],
                "1993780": [
                    "V - Ata",
                    "PHOENIX DO BRASIL, SERVIÇOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nE SIDERÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.964.462/0001-57 - NIRE 33209762796\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Realizada em 06/10/2016. Hora e Local: Às 10:00h, na sede social de Phoenix do Brasil, Serviços Industriais e Siderúrgicos Ltda., localizada na Av. Luis Carlos Prestes, nº 180, Sala 301, CEP: 22.775-055, Cidade e Estado do RJ. Convocação e Presença: Foram dispensadas quaisquer formalidades de convocação, tendo em vista a presença dos sócios quotistas representando 100% do capital social da Sociedade. Mesa: Presidente: Alfredo Dolabella Portella Osorio de Almeida e Secretário ad hoc. Daniel José Andrade de Castro. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Sociedade; (ii) definição da nova redação da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade; e (iii) autorização aos administradores para prática dos atos necessários à efetivação da redução de capital. Deliberação: Após análise da matéria da ordem do dia, os sócios quotistas aprovam, por unanimidade: (i) A redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 2.170.000,02, correspondentes a 217.000.002 quotas, uma vez que o capital da Sociedade foi considerado excessivo em relação ao seu objeto social, de modo que o capital social final será de R$ 30.000,00, divididos em 3.000.000 de quotas. A redução se dará de forma proporcional à participação dos quotistas no capital social da Sociedade, nos termos do Art. 1.083 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); (ii) em virtude da deliberação supra, os sócios deliberam, ainda, pela celebração de aditivo ao Contrato Social da Sociedade, de modo a refletir a redução de capital, pelo que especificamente a Cláusula 5ª do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Capital Social 5. - O capital da sociedade, totalmente subscrito é de R$ 30.000,00 dividido em 3.000.000 de quotas idênticas de R$ 0,01 cada uma, assim distribuída entre os sócios: (a) Phoenix I, possui 2.970.000 quotas, no valor total de R$ 29.700,00; e (b) Phoenix II, possui 30.000 quotas, no valor total de R$ 300,00. § 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todos respondem solidariamente pela sua integralização. § 2º - A sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e a cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais.\"; e (iii) ficam autorizados os administradores a praticarem os atos necessários à efetivação da redução de capital, observando o disposto no Art. 1.084 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Encerramento e Considerações finais: Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Sócios Quotistas, suspendendo-a para que se lavrasse a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos, conforme segue. Mesa: Presidente - Sr. Alfredo Dolabella Portella Osorio de Almeida; Secretário ad hoc - Sr. Daniel José Andrade de Castro. Sócios: Phoenix Brazil Holdco I B.V, representada por seu procurador, Sr. Alfredo Dolabella Portella Osorio de Almeida; e Phoenix Brasil Holdco I B. V, representada por seu procurador, Sr. Alfredo Dolabella Portella Osorio de Almeida.\r\n\r\nId: 1993780"
                ],
                "1993793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993793"
                ],
                "1993680": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993680"
                ],
                "1993730": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço\r\n\r\nOS:358352\r\n\r\nId: 1993730"
                ],
                "1993797": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 17 de outubro de 2016, às 10 horas, na sede social da Holcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação foi publicado, em primeira convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”): (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 6, 7 e 10 de outubro de 2016, às folhas 10, 5 e 5 respectivamente; e (ii) no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 6, 7 e 10 de outubro de 2016, às folhas 6, 5 e 8 respectivamente. 3. PRESENÇA: Compareceram, em primeira convocação, acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. MESA: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretária: Luisa Alvim de Resende Costa. 5. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e votar: (i) aprovar o grupamento de ações proposto pela Administração da Companhia, na proporção de 6.000 (seis mil) ações ordinárias para 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do capital social; (ii) alterar do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo número de ações da Companhia; e (iii) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo texto do artigo 5º. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presente, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404, de 15.12.76. (ii) foi aprovado, por unanimidade, o grupamento da totalidade das 14.761.573 (catorze milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentas e setenta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia, na proporção de 6.000 (seis mil) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação no capital social, nos termos do artigo 12 da Lei das Sociedades por Ações. O grupamento de ações ora aprovado não resulta na modificação do valor total do capital social ou nos direitos e vantagens, patrimoniais ou políticos, conferidos pelas ações de emissão da Companhia a seus titulares e este será operacionalizado e efetivado de modo a não alterar a participação proporcional dos acionistas no capital social. Dessa forma, o capital social da Companhia permanece no montante de R$ 2.852.236.656,96 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), mas, todavia, passará a ser dividido em 2.460 (duas mil, quatrocentas e sessenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia. O grupamento de ações da Companhia visa reduzir custos administrativos e operacionais da Companhia, otimizar sua estrutura de capital e melhorar a eficiência dos sistemas de registros, controles e divulgação de informações. As frações de ações que não forem agregadas para a formação de inteiros, serão pagas aos acionistas, com base no valor de R$ 6,4958 por ação, valor este calculado com base no valor patrimonial por ação evidenciado no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de agosto de 2016, que foi colocado à disposição dos acionistas e arquivado na sede social da Companhia. Os montantes devidos aos acionistas serão mantidos junto à Companhia em conta destacada para tal fim e estarão à disposição dos acionistas pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do referido resgate, sendo que após esta data as frações de ações não reembolsadas serão canceladas, e o saldo remanescente na referida conta corrente será revertido à Companhia. (iii) em vista do grupamento aprovado, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo número de ações em que se divide o capital social após o grupamento aprovado no item (i) acima, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5: O capital social é de R$ 2.852.236.656,96 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), representado por 2.460 (duas mil quatrocentas e sessenta) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado.” (iv) foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social, cujo texto, rubricado pela Mesa, na forma do Anexo I à presente ata, será levado a arquivamento na Junta Comercial do Estado de do Rio de Janeiro. (v) Ato contínuo à deliberação das matérias previstas da assembleia, a Sra. presidente da mesa informou a todos acerca da renúncia apresentada pelo Diretor Otmar Hübscher ao cargo por ele ocupado na Companhia, o qual ficará vago e será definido oportunamente em assembleia geral a ser devidamente convocada. Isto posto, a Sra. Presidente da Mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por ele realizados como administrador da Companhia dando-lhe, a Companhia, quitação pelos atos de administração por ele praticados enquanto membro da Diretoria da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: Glaura Hadje Kartalian Grandi - Presidente; Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. Acionistas: Holcim Investiments (Spain) SL e LafargeHolcim LTD. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016. Confere com original lavrado em livro próprio. Luisa Alvim de Resende Costa. JUCERJA, nº 2964396 em 24/10/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1993797"
                ],
                "1993654": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993654"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1993426": [
                            "V - Ata",
                            "H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.007.158/0001-35 - NIRE 28200017237\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - (2ª Convocação): Ficam os Senhores Sócios de H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA. (“H. DANTAS”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 09/11/2016, às 10h, no endereço da sociedade na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela H. DANTAS, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da H. DANTAS no dia 19.10.16; e (ii) manifestação a ser proferida pela H. DANTAS, em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação direta, acerca da celebração, pelas mesmas, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da H. DANTAS em 19.10.16. Rio de janeiro, 01/11/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTIRAS LTDA.\r\n\r\nId: 1993426"
                        ],
                        "1993431": [
                            "V - Ata",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 09/11/2016, às 11h, no endereço da sociedade na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela ÚNICA, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da ÚNICA no dia 19.10.16; e (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA, em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação direta, acerca da celebração, pelas mesmas, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da ÚNICA em 19.10.16. RJ, 01/11/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto - José Fonseca de Oliveira. ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 1993431"
                        ],
                        "1993774": [
                            "V - Ata",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 10h do dia 21/11/2016, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do número de membros do Conselho de Administração da Cia., de 6 para 7 membros; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração, com mandato até o fim do prazo de mandato dos atuais membros do Conselho de Administração; (iii) ratificação do aumento de capital aprovado, dentro do limite do capital autorizado, na RCA da Cia. realizada em 26/08/2016, e homologado na RCA realizada em 31/10/2016; e (iv) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir o aumento do capital social referido no item (iii). Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (b) Tendo em vista o item (ii) da Ordem do Dia e em cumprimento ao disposto no Art. 141, da Lei nº 6.404/1976, no Art. 4º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, e no Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11.12.1991, conforme alteradas, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia. necessário à requisição da adoção do procedimento de voto múltiplo para eleição de membro do Conselho de Administração é de 5%, observando-se, entretanto, que (i) deverá ser eleito, na AGE ora convocada, apenas um membro para o Conselho de Administração, que cumprirá o mandato pelo restante do período de mandato dos membros eleitos na AGOE da Cia. realizada em 29/04/2016; e (ii) o Conselho de Administração atual não foi eleito pelo procedimento de voto múltiplo. (c) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 16 de novembro de 2016, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 16/11/2016, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 04/11/2016. Aliansce Shopping Centers S.A. Delcio Lage Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1993774"
                        ],
                        "1993752": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ No 30.630.362/0001-27 / NIRE Nº 3320020623-8\r\n\r\nConvocação: Convocamos os senhores sócios quotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., a reunirem-se no dia 07/12/2016, às 10h, na sede social na Rod. Presidente Dutra, 4674/2º, São João de Meriti - RJ, com os seguintes objetivos: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial referente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado em 31/12/2015; e c) Deliberação sobre a absorção dos “prejuízos acumulados” mediante utilização de reservas. Encontram-se desde já a disposição na sede da nossa empresa, os documentos a que se refere o item “a” desta convocação, de acordo com o Art. 1078, § 1º, do Código Civil/2002. São João de Meriti, 01/11/2016. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 1993752"
                        ],
                        "1992748": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MCI RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.958.883/0001-63\r\n\r\nMCI RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037313, com validade até 27 de outubro de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos, Classe IIA, com base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.4025/2016) \r\n\r\nId: 1992748"
                        ],
                        "1993119": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.560.220/0001-01\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037352, com validade até 31 de outubro de 2021, para realizar o transporte rodoviário de resíduos Classe IIA (lama de alto forno, pó de coletor, pó de carbono beneficiado e escória de aciaria), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.462/2016) \r\n\r\nId: 1993119"
                        ],
                        "1993151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA MARQUISE S.A\r\n\r\nCNPJ: 07.950.702/0031-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MARQUISE S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037130, com validade até 21 de outubro de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos de Serviço de Saúde (Grupos A, B, D e E), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.10142/2014.\r\n\r\nId: 1993151"
                        ],
                        "1993163": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VICTOR HUGO DEMOLIÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.624.589/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVICTOR HUGO DEMOLIÇÕES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037230, com validade até 25 de outubro de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção (classe A, B e C), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/202229/2005. \r\n\r\nId: 1993163"
                        ],
                        "1986190": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.414.761/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036766, com validade até 28 de setembro de 2019, para realizar obra de ampliação de capacidade do Ponto Azul - Km 167 + 400 ao Km 168 + 760, na RODOVIA BR 393 KM 167 + 400 AO KM 168 + 760, - CENTRO, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/002.5407/2016) \r\n\r\nId: 1986190"
                        ],
                        "1992898": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DARIO FERREIRA GUARITA NETO\r\n\r\n270.180.688-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDARIO FERREIRA GUARITA NETO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN037276, com validade até 26 de outubro de 2020, para a construção de residência unifamiliar de dois pavimentos com 524,21 m², no seguinte local: BR-101, km - 588, rua B-1, Lote 6, Quadra 20, Encosta, Laranjeiras, no Município de Paraty.(Processo n°: E-07/002686/2014)\r\n\r\nId: 1992898"
                        ],
                        "1985974": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXPRESSO UNIÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 19.350.180/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXPRESSO UNIÃO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036632, com validade até 26 de setembro de 2021, que a autoriza para a atividade de garageamento, abastecimento e manutenção (lubrificação, lavagem interna-externa e pequenos reparos mecânicos) de frota de veículos, na RUA CORONEL AMILCAR MAGALHÃES, 105, DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/201435/2005).\r\n\r\nId: 1985974"
                        ],
                        "1992113": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES\r\n\r\n29.080.178-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES, torna público que rece-\r\n\r\nbeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN037217, com validade até 25 de \r\n\r\noutubro de 2020, para a demolição de edificação e construção de \r\n\r\nresidência unifamiliar com dois pavimentos no seguinte local: Rodo-\r\n\r\nvia Mario Covas, km - 588, Condomínio Laranjeiras, rua B, \r\n\r\nLote 15, Quadra 15, Laranjeiras, no Município de Paraty. (Processo \r\n\r\nn° E-07/002.18108/2013)\r\n\r\nId: 1992113"
                        ],
                        "1992897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDERSON LEMOS BIRMAN\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n130.865.966-00\r\n\r\nANDERSON LEMOS BIRMAN, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN037278, com validade até 26 de outubro de 2020, para a demolição de edificação e construção de residência unifamiliar de dois pavimentos no seguinte local: Rodovia Mario Covas, km 588, rua C2, Lote- 14-A, Quadra 16, Laranjeiras, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/00216688/2014)\r\n\r\nId: 1992897"
                        ],
                        "1993602": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOPEL MOYSÉS PEDRAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.216.387/0002-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOPEL MOYSÉS PEDRAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034571, com validade até 02 de junho de 2017, averbada através do DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003197, para extração de granito para produção de 186 m³ de blocos, em duas frentes de lavra de 1,4 ha (Zona A) e 0,83 ha (Zona D), totalizando 2,23 ha, referente à Guia de Utilização 01/2016, inseridas na poligonal de 391,19 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.062/2011), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 194408 m E e 7690398 m N, na ESTRADA PURILÂNDIA - SANTA CLARA, KM 11,5, S/Nº, BONSUCESSO - PURILÂNDIA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.4516/2016) \r\n\r\nId: 1993602"
                        ],
                        "1987711": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLUB MED BRASIL S.A \r\n\r\nCNPJ: 03.010.384/0001-11\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN036324, com validade até 26 de setembro de 2021, que a autoriza para a captação de água bruta em 2 (dois) pontos, em córrego sem denominação oficial e Rio Grande, e lançamento de efluentes tratados em 2 (dois) pontos, no Rio Grande, com as finalidades de uso consumo e higiene humano e outros usos (refrigeração), na RODOVIA RIO-SANTOS S/N°, KM 455,5, MANGARATIBA, município de MANGARATIBA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0057129/21; Declaração CNARH: 273977; CAPTAÇÃO: 1; Corpo Hídrico: Córrego sem nome; Vazão máxima: 13,33 m³/h; Vazão média: 9,80 m³/h; Volume diário: 319,92 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat.22° 59' 19,80” S e Long.44° 06' 13,50” O; CAPTAÇÃO: 2; Corpo Hídrico: Rio Grande; Vazão máxima: 10,00 m³/h; Vazão média: 10,00 m³/h; Volume diário: 240,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat.22° 59' 31,80” S e Long.44° 06' 02,50” O; LANÇAMENTO: 1 - Efluentes tratados provenientes da ETA; Corpo hídrico: Rio Grande; Vazão máxima: 0,05 m³/h; Vazão média: 0,05 m³/h; Volume diário: 1,2 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 32,70” S e Long. 44° 06' 00,50” O; LANÇAMENTO: 3; Corpo hídrico: Rio Grande; Vazão máxima: 10,00 m³/h; Vazão média: 10,00 m³/h; Volume diário: 240,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 40,70” S e Long. 44° 05' 51,07” O. Processo n°: E-07/505657/2010. \r\n\r\nId: 1987711"
                        ],
                        "1993596": [
                            "V - Convocação",
                            "AMOVALE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO VALE DO SOSSEGO (CNPJ em constituição)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO E ELEIÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA A SER REALIZADA EM 09/11/2016\r\n\r\n(CNPJ em constituição)\r\n\r\nFicam convocados todos os interessados, nos termos do artigo 53, “caput”, da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), para a realização da Assembleia Geral de Constituição de Associação, aprovação de Estatuto e Eleição da Primeira Diretoria a realizar-se no próximo dia nove de novembro de dois mil e dezesseis (09/11/2016), no endereço sito à Rua Bernardo Coutinho 425, Araras, Petrópolis/RJ, CEP 25725-022. A convocação dar-se-á às 10h do dia mencionado, onde instalar-se-á a Assembleia para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1º) constituição da AMOVALE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO VALE DO SOSSEGO; 2º) apreciação e aprovação do Estatuto Social; 3º) eleições para os órgãos dirigentes da Associação; 4º) e a definição da sede. O presente Edital de Convocação está publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Tribuna de Petrópolis.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nFabio Gasser Salvatore\r\n\r\nConvocante\r\n\r\nId: 1993596"
                        ],
                        "1993474": [
                            "V - Convocação",
                            "SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 68.567.650/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Quotista: Ficam os sócios da SS White Artigos Dentários Ltda. convocados a se reunirem na sede da sociedade, na Rua Senador Alencar, nº 160, São Cristóvão, RJ, no dia 11/11/16, às 10h, em 1ª convocação, com a totalidade dos sócios ou, às 10:30h, em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Autorizar, a propositura de Ação De Responsabilidade Civil contra o ex administrador social Ricardo Xavier Ribeiro. RJ, 01/11/16. Paulo César Barros Morgado - Administrador.\r\n\r\nId: 1993474"
                        ],
                        "1993556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN\r\n\r\nDE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 08.642.640/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nFicam os associados do INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CNPJ nº 08.642.640/0001-07, sediada na Rua Bela nº 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, convocados a se reunir no dia 21 de novembro de 2016, às 10:00h, em primeira convocação, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira, no seguinte endereço: na Rua Bela n 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, para deliberar sobre: 1) Rerratificação do Estatuto do Instituto, conforme requisitos da legislação civil, para sanar as omissões e erros materiais constantes do Estatuto, com o objetivo de atender os requisitos do art. 54 do Código Civil, no que refere à exclusão de associados, forma de convocação dos órgãos deliberativos, à condição de associado, ao procedimento de dissolução do Instituto, quórum de deliberação da Assembleia Geral e forma de convocação e representação junto as Assembleias Gerais; 2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 03 de novembro de 2016. Francis Bogossian, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1993556"
                        ],
                        "1993787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Veiculado nos dias 01 e 03/11/16, nos jornais DOERJ e Valor Econômico, que passará a ser o seguinte: \"Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\") da 1ª e 2ª Séries da 1ª Emissão de CRI's da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Titulares dos CRI, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 17/11/16, às 11h, na Av. das Américas, 3434, bloco 07, sala 201, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22640-102, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI's; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI's; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRIs para liquidação do Patrimônio Separado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens constantes da presente Ordem do Dia. RJ, 04/11/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\" RJ, 04/11/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 1993787"
                        ],
                        "1993771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.024.217/0001-90 - NIRE 3330010495-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Kei S/A Materiais de Construção (\"Companhia\"), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que se realizará às 10h do dia 16.11.2016, na sede social da Cia., situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, R. Joana Nascimento, 09, Bonsucesso, CEP:21.042-180, nos termos do art. 8º, § 1º do Estatuto Social da Cia. e legislação pertinente, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reativar a Cia; (ii) Aprovar o Estatuto Social da Cia; e (iii) Eleger os membros da Diretoria. Participação dos Acionistas na Assembléia: Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembléia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante; (ii) Acionistas pessoa jurídica: cópia autenticada dos documentos societários que comprovem a representação legal do Acionista e, em caso de ser representado por procurador, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante, bem como cópia autenticada dos documentos de identidade dos representantes legais. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral Extraordinária. RJ, 03/11/2016. KEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Por seu Diretor Sidnei Kaufman \r\n\r\nId: 1993771"
                        ],
                        "1993079": [
                            "V - Convocação",
                            "AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.870.219/0001-65-NIRE 33207152851\r\n\r\nEdital de Convocação-Assembleia Geral de Acionista: Ficam os Senhores Acionistas de AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A. (“AKTI”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral de Acionistas, a ser realizada no dia 10/11/2016, às 12h, no endereço da sede da sociedade, situada na Rua Sacadura Cabral, 51, 6º andar - RJ/ RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela AKTI, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da AKTI no dia 19.10.16, e ratificação dos atos realizados pelos administradores. Rio de Janeiro, 28/10/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A\r\n\r\nId: 1993079"
                        ],
                        "1993072": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\n(a “Companhia” ou a “Concer”)\r\n\r\nCNPJ nº. 00.880.446/0001-58-NIRE 33-3-0016217-8\r\n\r\nEdital de Convocação dos Acionistas: Para Age: Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 08/11/2016, às 15h, na sede, na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Campos Elíseos, Duque de Caxias, para discutirem e deliberarem sobre: I. Homologação do aumento do capital social da Cia aprovado na AGE do dia 11/07/2016, no valor de R$ 20.000.000,00. II. Aumento do Capital Social da Cia, de R$ 208.428.196,14 para R$ 228.428.196,14, sendo um aumento, portanto, no montante de R$ 20.000.000,00, mediante a emissão de 400.000 ações, sendo 133.333 ações ordinárias e 266.667 ações preferenciais, ao preço de emissão fixado em R$ 50,00, com base no disposto no inciso II do §1º do art.170 da Lei 6.404/76, devendo ser as novas ações integralizadas em dinheiro. III. Alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Cia, para aumentar o seu capital social para R$ 228.428.196,14. IV. Alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia, para aumentar o seu capital social autorizado para R$ 230.000.000,00. Duque de Caxias, 31/10/2016. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1993072"
                        ],
                        "1993174": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, \r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores sócios para se reunirem em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 10 de novembro de 2016, às 14 horas na sala 02 do 17º andar da Rua da Assembleia, n° 66, RJ, em razão do espaço limitado da sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (b) constituir hipoteca de primeiro grau sob os imóveis descritos e caracterizados sob as matriculas nºs 16.385 e 5.806 do Registro de Imóveis da Comarca de Mangaratiba/RJ em favor da Brazore Resources Inc. A Sociedade informa, desde já, que se encontram à disposição dos sócios, na sede da Sociedade, cópia das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015. RJ, 27/10/2016. Guilherme Moretzsohn Andrade - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1993174"
                        ],
                        "1992962": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. O Presidente da Companhia convoca os Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 10/11/2016, às 10h, em sua sede social situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Retificar e Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. Rio de Janeiro (RJ), 31 de outubro de 2016. Francisco Alves de Souza - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 358214\r\n\r\nId: 1992962"
                        ],
                        "1993553": [
                            "V - Convocação",
                            "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.739.903/0001-42 / NIRE 33.2.0833663-7\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia de Sócios - Ficam convocados os sócios da Performance Investimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 17 de novembro de 2016, às 11:00, na sede da Sociedade, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 2º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.411-010, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a mudança do endereço da sede da Sociedade; e (ii) Deliberar sobre a celebração da 8ª Alteração do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016. Luis Oswaldo Lopes Leite - Administrador. \r\n\r\nId: 1993553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1993560": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RESGATE E SALVAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RSV\r\n\r\nCNPJ: 08.440.333/0001-43\r\n\r\nConclusos do Curso de 220 horas de Bombeiro Civil: Alexsander Oliveira dos Santos; Aline Ferreira de Oliveira Leal; Aline Santos do Nascimento; Alyson Dinis Moraes Candido; ana Karolyne de Souza Amaro; Ana Tereza de Jesus; Bernardo Santana do Espírito Santo; Caroline Ferreira Neves; Danilo Pereira da Silva; Davidson Gulliver Monteiro Alfredo; Diana Militão de Sá; Douglas dos Santos Silva; Douglas Elianos da Silva; Driele Dozilia de Oliveira Rodrigues; Erickson Carlos Faria da Rosa; Fernanda Cristina Rodrigues Lima; Gabriel Freitas dos Santos; Gabriel Oliveira Firmino; Hosana Bastos da Silva; Igor Carneiro dos Santos; Isaque Batista Teixeira; Jaqueline Peixoto; João Paulo Givisiez dos Santos; Juliana Gonçalves de Lima; Leonam Gama Bento; Leonardo Felipe Lisboa Sinfrônio; Luan Conceição da Silva; Luana Aparecida Gonçalves da Silva; Luana Paiva da Silva; Lucas de Oliveira Delvito; Madalene Regina de Mendonça Alves; Maicon Alves Sanna; Mateus Rodrigues Cavalcanti da Silva; Matheus Ramos Machado; Nathália Raphaela Rocha Batista; Raquel Lindalva da Silva; Rebeca Gomes Ferreira; Renan Borges da Silva; Rosil Merêncio Dionisio Junior; Ruthe Emanuele Novo Rebeque; Samara Souza Silva; Thainá Lima dos Santos; Thais Silva Sampaio; Verônica Letícia Alves da Costa Lima; Victor Pedrosa da Silva;\r\n\r\nId: 1993560"
                    ],
                    "1991277": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Adventista do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 73.686.370/0015-01\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Adventista do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, situada na Travessa Doutor Araújo nº 215, Praça da Bandeira, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015.: Adelle Chequer de Oliveira, Alexandre dos Santos da Silva Filho, Amanda Nicoly Hahn de Oliveira, Ana Beatriz Mota Diniz Paulo, Ana Luísa Cassalto Mattos de Aquino, Caio Cesar dos Santos de Mendonça, Daniel Antonio Mateus, Dennis Meier Junior, Eny Carolina dos Santos Silva, Erick Paiva Oliveira, Gabriel Vignoli Sodré da Silva, Giovanna de Almeida Nóbrega, Igor Vance Rodrigues Alves, Johanna Caria Mendes Costa, Julia Nogueira Araujo Leite, Juliana de Senna Alves, Katherine Gonçalves de Carvalho, Laissa Luana Sousa de Araujo, Leina Kato, Letícia Libório Paulo, Luan Vinícius Natividade Nunes, Lucas Furtado de Souza, Luiz Eduardo de Carvalho Alegria, Marcella da Silva Faria, Marcos Pereira Ferreira, Mariana Dias da Silva, Marilia Santos Rodrigues, Marllon Germano de Mattos, Pamela Thomaz da Silva, Rachel Christina Mattos, Rafael Soares Velez, Raíssa Pinheiro Berto, Rebeca Santos Salgueiro, Roberta Ribeiro de Jesus Gomes, Sophia Corrêa Marques, Tiago Alves Leal, Tomas Sepulveda Machado, Victor Araujo de Almeida, Victor Gustavo Pereira, Yanka Garcez Lourenço. Diretor: Deise Carriço Porto Baesso - Processo E-03/015/3438/2014. Secretária: Lucilene Alves do Nascimento de Carvalho - Processo E-03/015/1570/2014. Professor Inspetor Escolar: Márcia Lima de Freitas Rocha - Mat.0942759-2 CDIN/SEEDUC.\r\n\r\nId: 1991277"
                    ],
                    "1992357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2001: MM3201: 3691 Marcia da Silva Alves; 2º semestre 2007: MM3307: 4059 Carla Celia Campos Alvaro;14655 Lucimar Severiano Rios; 1º semestre 2008: NMS3108 17553 Micarla Avelino Fernandes; 2º semestre 2008: NMN3208: 1518 Felipe Augusto Feitosa; NS33208A: 18827 Jessica de Souza Nunes; M3208NI: 14979 Rosilda Santos do Nascimento; Turma SM33208: 16004 Débora dos Santos Lima;1º semestre 2010: SM3110: Leonardo da Silva Azevedo; NS3110A: 19008 Ana Cláudia da Silva; 20231 Diego Correa dos Santos; 20529 Eduardo Araujo da Silva; 21136 Francisco Alves de Menezes; 20528 Katia Alves da Conceição; 20343 Luana da Silva; 21952 Lucas Queiros Kede Ogliari; 20048 Luciano de França Reis; 18671 Magno Gomes; 20629 Marcia Romualdo da Silva; 18826 Michelle Alves de Farias; 17908 Mikely Santos de Paiva; 16188 Rodrigo Martins Batista; 20030 Rosalina Augusta Rayser Silva; 21844 Vinícius Felipe Oliveira do Nascimento; 2115 William Santos de Oliveira; SM3409: 20741 Marcos Roberto Macedo da Silva; 21254 Zanete Nogueira Victor; 2º semestre 2010: NS3110A : 21409 Caio Stecker; 18830 Renan Nascimento dos Santos; SM3409: 20720 Miguel Delfino da Silva; MS3310: 21782 Daiane Silva Durães de Lima; NS3210: 22103 Leonardo do Nascimento Maciel; 1º semestre 2011: NMS3108: 16541 Analu da Silva Caetano; SM3310: 22241 Mirian Barcelos da Silva; NS3210: 20935 Welton Leite Alves; 2º semestre 2011: NS3111B: 18565 Lucas Lima de Brito; SSM3311: 23415 Manoella Ribeiro Caetano; 1º semestre 2012: SSM3311: 21825 Enderson Pires Marçal; 2ºsemestre 2012: SSM3312: 25052 Ana Paula Sousa da Costa; MMS3312: 18656 Maria Lucineide da Silva dos Santos; 2º semestre 2013: SSM3313: 24901 Fabiane Cristina dos Santos Pereira; SM3313: 25197 Fabiana Rodrigues Correia da Silva: 1º semestre 2014: MMS3114: Charles Cerqueira Santos; MS3114: 24499 Alessandra de Oliveira Batista; 20515 Jonas da Silva Junior; 2º semestre 2014: NNS3314: 26058 Ana Claudia da Silva; SSM3314: 24536 Bruno de Brito Mandu; 1º semestre 2015 MMS3115: 25673 Alexandre Bernardo dos Santos; 26081 Vítor Hugo Santos Tardivo; MS3414: Daiane Batista de Souza; 27254 Jeovane Barros Cordeiro; ; 2º semestre 2015: NS3215: 28330 Luiz Sergio Mendonça Botelho Junior; 1º semestre 2016: NNS3415: 28454 Jefferson de Mendonça Silva; MMS3116: 26668 Denilza Ribeiro Lobitzki; 28727 Jade Lima Gonzaga dos Santos; 28357 Lucas Everton Alves Rodrigues de Almeida; 23678 Rodrigo Gonçalves dos Santos; 28755 Thamiris da Silva de Souza; MMS3415: 26623 Ailton Moura Dutra; 27989 Beatriz Lima da Silva Pinho; 28804 Cristiane de Oliveira Batista; 28607 Leandro Trajano Inocencio; 26150 Mariana Macedo Simões Pinto; 28763 Ronaldo Mesquita Teixeira. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2010: SP3110: 7697 Tatiana Espirito Santo de Araujo; 2012: SSP3312: 23453 Michele Gonçalves Silva; 2013: SP3313: 23848 Laudiceia Maria Rodrigues dos Santos; 2015: MP3314: 26253 Flávia Ferreira Soares; NP3215: 27057 Elaine Ribeiro Pessoa; Técnico em Enfermagem, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2009: NNE2309: 18072 Maria Vilaneide Gonçalves de Lima; 2011: MTE3311: 21199 Jéssica de Oliveira de Sá; 2012: Turma NNE2112: 21922 Rosilane Fagundes da Cruz; 2013: MTE1310: 1720 Debora Cristina dos Santos Freire; 2014: NTE3114: 25983 Roselane Valerio dos Reis; 2015: NE3315: 24773 Andréia do Nascimento Silva Costa; 26753 Ariane Caroline Rosa Rodolfo; 26488 Beatriz da Silva Moura; 26475 Suzana Maria de Matos Silva; Técnico em Informática, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2011: SI2111: 21909 Thais de Souza Teixeira Moreira; 2013: SI2113: 20555 Vinícius de Souza da Penha; 2015: SSI2215: 25573 André Souza dos Santos. Técnico em Análise Clínica, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2015: NAC3215: Norma Lilia Castro da Silveira. Errata: Publicação D.O. de 01/07/2016, onde lê - se: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2015: Tânia Maria Cortes Silva; Lê - se: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2015: Tânia Mara Cortes Silva. Errata: Publicação D.O. de 08/08/2016, Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2011: 23134 Juciara da Silva Fereira; Lê - se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - \r\n\r\nD.O. 17/08/99: 2º semestre 2011: 23134 Juciara da Silva Ferreira. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos. Professor Inspetor Escolar: Elizabeth Mudesto, Matrícula 09428012 e Barbara Sotinho Barbosa, Matrícula 0942549 -7. \r\n\r\nId: 1992357"
                    ],
                    "1992566": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O. 17/08/99: 2º semestre 2007: M3207NB: 12180 Suelen Regina Morais de Souza; 1º semestre 2013: NS3113: 24682 Daniel Paulista de Sousa; 24750 Debora Batista de Sousa; 23965 Edison Diego Francisco de Santana; 24589 Jéssica Keller Victorino do Nascimento; 24086 Priscila Ribeiro Gaspar; 24262 Yuri Julian Barros do Nascimento; 2º semestre 2013: NNS3213: 24408 Reinaldo Santos da Silva; 23541 Suelen Silva Jaccoud da Fonseca; 25114 Tiago de Souza Alves; NS3213: 25824 Anderson Oliveira dos Santos; 25792 Natalia Cassemiro de Deus;1º semestre 2014: MS3114: 25780 Alessandra Salviano do Nascimento; 24962 Anderson Rodrigues Pereira; 23438 Cassiano Amorim de Jesus; 25201 Douglas da Silva Candido; 26807 Helena Rodrigues Soares; 1890 Juliana Leite Correia; 23110 Karina Esteves de Figueiredo; 20821 Leticia Dutra dos Santos Silva; 25781 Leticia Farias Guimarães; 25486 Lorrana Gomes Laurindo; 24619 Luã Conceição da Trindade; 24642 Lucas dos Santos Pinheiro; 19277 Lucas Prata Lôbo; 25040 Luciene Gomes de Freitas; 19828 Lucilene da Silva Andrade; 26923 Maurício Silvano Lima Junior; 25992 Pamela Nascimento de Souza; 20723 Priscila Ferreira dos Santos; 25386 Suzanna Wesley Silva Barbosa de Deus; 24817 Tainá castro de Oliveira; MMS3114: 24674 Cileide do Nascimento Ribeiro;23009 Luiz Felipe Pereira da Silva; 25013 Vinícius Ribeiro Sales; 1º semestre 2015: MS3115: 26507 Bruno Felipe de Oliveira; 26567 Michelle Farias Mourão; 26105 Noelly Viviane da Silva Oliveira; 27924 Tania Maria Soares de Jesus; 27245 Vanessa Conceição da Silva; 2º semestre 2015: MS3215: 27914 Erik Barros dos Santos; 28129 Glenda Couto da Silva; 27926 Larissa Borges França; 28218 Larissa de Paula Pinto; 28020 Matheus Souto Bernardi; 22925 Michelle Silva de Almeida; 27101 Paloma Yorio; 21647 Thalita Guedes Matias; 28171 Wesley da Silva Viana. Técnico em Enfermagem, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2007: E2107SA: 10994 Monique Costa da Silva; 2008: E2207DB: 15001 Marluce da Silva Democre; 2010: SE3110: 20108 Vanessa Faustino dos Santos Silva; 2013: NNE3113: 23760 Richelle Amancio de Paiva; 2014: NNTE3114: 18502 Adryelli Firmino da Silva; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2009: NP3109: 19060 Vera Lucia Gomes da Silva; 2012: SSP3112: Carla Lima de Souza Vianna; 2013: NNP3313: 25014 Brenda Thainá Gomes Ferreira; 2015: NP3115: 26206 Eduarda Gomes Luiz; Técnico em Informática, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2013: NNI 2113: 24029 Wendson Almeida de Oliveira; . Técnico em Análise Clínica, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2015: NNAC3115: 26274 Jane Silva Santos; Técnico em Administração, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2013: 24766 Tatiana Gomes de Souza; Técnico em Secretaria Escolar, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2015: SD4115: 26485 Kathlen Hellen Gomes Peixoto Sant'Anna; Errata: Publicação D.O. de 16/09/2004, Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre 2004: 4462 Vânia Isabel; Lê - se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre 2004: 4462 Vania Isabel da Silva. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos. Professor Inspetor Escolar: Elizabeth Mudesto, Matrícula 09428012 e Barbara Sotinho Barbosa, Matrícula 0942549 -7.\r\n\r\nId: 1992566"
                    ],
                    "1992762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO EM/2007: Igor Soares Vieira Machado, Thamara Cardoso de Souza. /2008: Fabrício Barbosa Sales. /2009: Daniel Nascimento Nunes. /2010: Ariana Mendes Monteiro, Deivid Maicon da Silva, Guilherme Pedrosa Araujo, Iasmin Luiza da Silva Corrêa, Isabela Seara do Carmo, Lenine da Silva Prudente. /2011: Isabella Gomes Rosa, Gustavo Fagundes de Lorena, Taylaine Gonçalves Neiva, Yago Vieira Abbud. /2012: Abinoam Tranin Lopes Reis, Augusto Nascimento Ayres, Brenda Nascimento Silva, Farley Anselmo da Silva Caires, Gabriella Mendes Saviolo. /2013: Bruno José Alves de Oliveira, Esthefane Souza da Silva, Lívia Nunes de Lima, Nathalia Simonaci Peres, Yago Silva Avelar Braz. /2014: Fernanda Rocha Moreira. /2014: Turma 3MC1: Amanda da Silva Lovatini, Andrezza Neves de Paula Oliveira, Bruna de Souza Azevedo, Bruna Pereira Heleno, Caio de Castro Faria, Daniel Costa Irineu, Diego da Silva Gomes, Emilly da Silva Resende, Felipe Ramos Luna, Gabriel Guimarães Costa, Gabriel Tomaz de Almeida Silva, Giuliana Alves Guimarães, Igor dos Santos Heringer, Isis Thaynná Mendonça Pereira, João Victor da Silva Louzada, Kayo Sávio Neto da Silva, Lailla Finotti de Assis Lima, Larissa Calegari Souza Meigas, Larissa Rodrigues de Araujo, Lohayna Careli Santos, Lucas Fernandes Alves, Lucas Suetti Cabral, Marcos Medeiros dos Santos, Mateus dos Santos Nascimento, Mateus Ferreira de Andrade, Matheus Alves de Paula, Mayla Campos de Lima Fernandes, Michelle de Andrade Braga, Mirella Loureiro Santos, Natália Maria da Silva, Nathália Maria Alves Nogueira, Nícollas Cunha Caribé Martins, Rafael Florencio Nogueira, Rangel de Barros Claudino, Richard dos Anjos Gonçalves, Rogan Teixeira Silveira. /2015: Ana Júlia Alves Filippo. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ADMINISTRAÇÃO/2006: Tamara Leite. /2010: Fernanda da Silva Ferreira Araujo /2011: Paôla Teixeira Gomes. /2015: Vladimilson Sergino Cabral Júnior. EDIFICAÇÕES/2012: 1° Semestre: Augusto Montorse Filho. /2014: 1° Semestre: Turma ED1: Kamille Oliveira Duarte. /2014: Maycon Ferreira Moraes da Silva. /2015: Jozilaine Lemos Gonçalves. ELETROMECÂNICA/2008: Anderson Márcio de Sousa. /2013: Antônio José de Freitas Araujo. /2014: 1° Semestre: Turma EM3: Filiph de Souza Ramos. /2014: Mateus dos Santos Souza. /2015: Thiago de Almeida Aquino. ELETRÔNICA/2012: 1° Semestre: Felipe Soares de Freitas. /2013: Anna Carolina Novaes Machado. ELETROTÉCNICA/2011: Leandro Sérgio da Silva. /2012: Luciano Paulo Mendes. /2013: João Carlos de Almeida. /2014: 1° Semestre: Turma ET3: Thatiane do Nascimento Santos. /2014: Gleidson Belmiro Batista, Jackes Braz de Oliveira Gonçalves Júnior, Thiago Lima Soares. /2015: 1° Semestre: Alex Venâncio de Paulo Gomes. /2015: Bruno da Silva. ENFERMAGEM/2015: Ana Júlia Alves Filippo. INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL/2011: 1° Semestre: Leandro Ferreira de Aquino. /2011: Gustavo Gonçalves Nunes. /2014: 1° Semestre: Turma INS2: Ulisses Antonio dos Reis Silva. /2014: Diogo Rodrigo dos Santos. /2015: Luiz Ronaldo Bernardini de Freitas. MECÂNICA/2005: Alex Rodrigues de Melo. /2009: Vanderlei Costa Machado. /2010: 1° Semestre: Raimundo Ionis do Carmo. /2010: Gerson Batista do Nascimento. /2012: 1° Semestre: Guilherme Pereira Nogueira. /2013: 1° Semestre: Antônio Geraldo de Lira. /2014: 1° Semestre: Carlos Eduardo da Silva, Deivisson de Souza Vieira, Diego Andrade da Silva. /2014: Gustavo de Paula Andrade. /2015: 1° Semestre: Francisco Ademir Alves, Reinaldo Barbosa Moreira. /2015: Gianluca Martins Santos, Leonardo Lacerda Costa Ferreira. MECATRÔNICA/2011: Gustavo Fagundes de Lorena. /2014: Turma 3MC1: Caio de Castro Faria, Isis Thaynná Mendonça Pereira, Lohayna Careli Santos, Mateus Ferreira de Andrade, Mayla Campos de Lima Fernandes, Natália Maria da Silva, Rangel de Barros Claudino. /2014: Rafael Francisco Rodrigues. SEGURANÇA DO TRABALHO/2014: 1° Semestre: Geison Rodrigues Quintino. /2015: 1° Semestre: Fernanda de Mello Azevedo Duarte.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles - Registro nº1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas Ma-\r\n\r\ntrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula\r\n\r\nnº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1992762"
                    ],
                    "1993281": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA-Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo de 2016/1º s. Anderson Rangel de Oliveira - 3225, Daniel Rezende dos Santos - 3151, Drielly Cristina de Oliveira Lessa - 2013, Gabriel Honorato da Cruz - 967, João Flaviano Soares de Paiva - 2683, Johnatan Soares da Costa - 788, Lucas Tavares Rosa do Sacramento - 867; Marcilene Fernandes de Araujo - 3223, Matheus Costa de Oliveira - 877, Quézia Bomfim da Silva - 896, Thaiany Queiroz Feitoza Carvalho - 1516, Thais Silva Fernandes - 2053, Thayza Fernanda Vieira de Oliveira- 2979, Tiago Silva Batista dos Santos - 2939..2013/2ºs. Jessica Pereira Borges - 1794. 2009/1ºS. Felipe Edinardo de Almeida Vieira - 002482. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage. Aut. Perm. 331/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster/ID: 3958644-8 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga/ID:04330612.\r\n\r\nId: 1993281"
                    ],
                    "1988631": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cenecista Padre Antônio Vieira\r\n\r\nCNPJ - MF: 33621384/1149-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Padre Antônio Vieira, CNPJ - MF: 33621384/1149-80, sito a Rua Mamede de Souza nº 135, Arsenal, São Gonçalo, Censo Escolar 33090190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio, Portaria SEEDUC/SUGEN nº 233 de 21 de agosto de 1986, Ano 1976: Turma 3301: Rivaldo Cesar dos Santos, Mat. 4555; Ano 2014: Turma 3301: Bárbara Ramos de Oliveira, Mat. 9178; Letícia do Camara Castilho Basílio, Mat. 9550; Ano 2015: Turma 3301: Alexandre dos Santos Junqueira Júnior, Mat. 9669; Allan Zidane de Morais Gonçalves, Mat. 9588; Anelise Láila Luz Coêlho, Mat. 9643; Breno da Silva Campos, Mat. 8858; Bruno Rodrigues Oliveira Barata, Mat. 1033; Carolina Baptista Malheiros Neves, Mat. 9078; Fernando Rodrigues da Silva, Mat. 10034; Gabriel Alves Suares, Mat. 9731; Gabriel Moreth Barbalho, Mat. 8483; Giovanna Moreira de Azevedo, Mat. 10036; Ingrid de Souza e Silva, Mat. 9739; Janyélison Moura Pereira, Mat. 9640; João Victor Gomes de Andrade, Mat. 9682; João Victor Jardim Corrêa, Mat. 9206; Julia Cascimiro Guedes, Mat.10035; Larissa Almeida da Silva Pereira, Mat. 10037; Luisa de Souza Scorzelli, Mat.10039; Luiza Torres de Azevedo, Mat. 8833; Marcelo Silva de Britto, Mat. 9641; Marcos Alexandre Nogueira Canellas Júnior, Mat. 8694; Mariana Gomes Machado, Mat. 9365; Mário Cezar da Silva Filho, Mat.10038; Matheus Correa Silva, Mat. 9715; Mayara Carvalho Mateus, Mat. 9023; Paulo Victor Cavalcante Sousa, Mat.10040; Raquel Luiza dos Santos Meireles, Mat. 10090; Rodrigo Lourenço de Sousa, Mat. 9101; Samuel Solano Gomes de Souza, Mat. 9468; Stephanie da Silva Lourenço, Mat. 8672; Thais dos Santos Nogueira Esteves, Mat. 10042; Victoria Oliveira Castro, Mat. 10041; Victor Ferreira Vieira, Mat.9631; Vitor Mateus Paiva Duarte, Mat.9332; Vivian Rodrigues da Conceição, Mat.8717; Ygor Câmara Lima Siqueira, Mat. 10043. Retificação: DOERJ de 17/07/2015 - fls.13 - Parte V - Ensino Médio: onde se lê: Letícia do Amaral Castilho Basílio, leia-se: Letícia do Camara Castilho Basílio; Secretária: Márcia Valéria Figueira dos Santos Rocha - PROCESSO Nº E-03/006/818/2016, Diretora: Patrícia Barbosa Palmeira - Of. CDIN nº 256/2009, Servidores que autorizaram a publicação: Profº Inspetores Escolares: Verônica Lopes Felix, Mat. 09668070 e Francineide Castilho Ramos, Mat. 09428129.\r\n\r\nId: 1988631"
                    ],
                    "1993715": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2003/1ºSEMESTRE: Sheila Lima Ranquine. 2003/2º SEMESTRE: Valeriano Pinto de Almeida Neto. 2004/1º SEMESTRE: Carlos Alexandre de Oliveira Paixão. 2005/1ºSEMESTRE: Valdir do Nascimento Silva. 2006/2º SEMESTRE: Marcio Augusto Nascimento dos Santos. 2007/2º SEMESTRE: Luiz Fernando da Silva. Jorge Luiz Souza de Alcantara 2009/2ºSEMESTRE: Fernanda Isis Teixeira Rodrigues. 2010/1º SEMESTRE: Mayara Flávia de Jesus da Silva. 2011/2º SEMESTRE: Claudia Gabriela da Silva Pinho Medeiros. Leticia Moreira Pinto de Souza. 2012/1ºSEMESTRE: Felipe Ferreira Moraes da Silva. Marcos Acir Pintoco Cordeiro 2012/2ºSEMESTRE: Alexandra Santos de Andrade, Israel Gomes de Souza Alegre. Juliana Rodrigues Maurinho Moraes 2013/1º SEMESTRE: Leandro Ferreira da Silva. 2013/2º SEMESTRE: Neyara Massoleni Sampaio de Souza. 2014/1º SEMESTRE: Maycon Batista Gomes da Silva. 2014/2º SEMESTRE. Franklin Augusto Pereira da Silva. 2015/1º SEMESTRE: Alexandre Alves Victor da Silva, Ana Karoline Marinho, Carlos Roberto da Silva Santos, Josefa Ambrosio Lourenço, Julio Cesar dos Santos Gonçalves, Luiz Carlos da Silva Junior, Miqueias Pereira Mariano, Tereza Cristina de Oliveira Pinheiro, Ygor Cesar Batista. 2015/2º SEMESTRE: Cristiellen Oliveira Nunes, Paulo Cesar da Mota Moura, Yan Jamil Aby Haçan, 2016/1º SEMESTRE: Camilla Nogueira Vangeloti, João Pedro Fernandes Ribeiro, Julio Cesar da Silva Paes, Luis Claudio Santana Pereira, Marcos Antonio da Silva Sobrinho, Washington Leite Rodrigues, ENSINO MÉDIO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, 2010: Anny Caroline Brasil Pereira Santos, João Pedro Alves do Nascimento 2012: Camila Naboracy dos Santos. 2013: Deborah Vargas Pereira, Lucas Galvão Chaves, Millena Venancio Pinheiro da Silva, Nathalia Alves da Rocha, 2014: Arleson da Silva Barros, Caroline de Jesus da Costa de Andrade, Vinicius de Souza Fernandes. 2015: Adriano da Silva Rego, Ana Margarida Moreira de Oliveira, Beatriz Laranja Alves, Beatriz Procopio Mangela, Diogo Serra Fonseca da Silva, Evelyn Couto de Melo, Ezequiel Filipe Marcos de Souza Silva, Fernanda Figueiredo Nunes Mendonça, Filipe Xavier Ribeiro da Costa, Humberto Crespo da Silva Lagoas, Joana Cristina da Silva, Joice Azevedo da Costa, Julia Oliveira da Silva, Kemilly Keyte Porfirio da Silva, Paulo Matheus Pereira Gonçalves Penas, Phaoola Matos de Souza, Thayna Santos da Silva, Thayane Cristina de Oliveira Sant'Angelo, Miriã Carla Soares Moura, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2009: Willian Braz Feliciano, 2010: Anselmo de Souza Junior, 2012: Hannah Farias Gomes da Silva, Lucas Moreira Lopes, Vinicius da Silva Lima. 2013: Johnata Moraes de Jesus, Bruno de Souza Fernandes. 2014: Bruno Morett da Silva. 2015: Andrielle Franco dos Santos, Guilherme Finamoro Nunes Gonçalves, Hellen Amaral Araujo, Igor de Amorim Teixeira, Jhuan Pinheiro Saraiva, Johnne Menezes Laranja, Tathiane Finatti de Toledo, Thauane de Oliveira Russi Maia, Thays Diniz da Silva, Wallace Augusto Moura da Conceição, Zilvan Lucas Pinheiro saraiva. Retificar D.O. 10/03/2016 P.37. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, 2007/2º Semestre: onde lê-se Luciana Garcia de Paulo, Leia-se Luciana Garcia de Paula, 2015/1º Semestre: onde lê-se José da Silva Costa, Leia-se José Silva da Costa Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/92/SEEC Diretora: Iolanda Silveira Pereira - Reg. 16308/MEC, Publicado pelo Professor Inspetor Maciel Pereira da Silva, Matrícula 0942722-0, CRIE-RM IV.\r\n\r\nId: 1993715"
                    ],
                    "1993193": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SANTO ALEIXO\r\n\r\nCNPJ: 28.679.348/0001-76\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO SANTO ALEIXO, (Sociedade Educacional Vicente de Carvalho - CNPJ: 28.679.348/0001-76), sito na Rua Ierê, nº 978, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, Censo Escolar 3307.4860, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 245/1980, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andréia Pereira de Souza Matrícula 3268; Gabriel dos Santos Alves Matrícula 3912; Igor Costa Gavino Mantovani Matrícula 3156; Isabela Amaro Barbosa Matrícula 3703; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Beatriz Silva Barbosa Matrícula 3255; Brenda Leal de Oliveira Matrícula 3015; Cristiny Santos Braga Matrícula 2391; Denilson Abrantes Vargas Matrícula 3100; Jackson Cardoso dos Santos Matrícula 4028; Lucas Mendes da Silva Matrícula 3233; Marcelo Ribeiro Coutinho Matrícula 4313; Maria Carolina de Avila Dantas Matrícula 4037; Matheus Fonseca Cruz Matrícula 4029; Maylla Marques Moreira Matrícula 2422; Melissa da Silveira Barbosa Matrícula 3970; Nicolas Tavares Domingos Matrícula 2721; Pamella Braga Madureira Matrícula 3242; Samuel Ramos da Silva Oliveira Matrícula 3270; Victória Andrade Ribeiro Matrícula 4147; Secretária Escolar Isabella da Silva Pereira Netto Processo nº. E-03/007/2389/2015, Diretora Substituta Terezinha Geraldo Peres Silva Processo nº. E-03/007/88/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0 e Roselene Pereira Lemos da Silva, ID 4326123-0.\r\n\r\nId: 1993193"
                    ],
                    "1993125": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ - 12.544.567/0001- 08\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT. Nº 519 de 21/08/2013\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Tamandaré, mantido pelo Sistema de Ensino Preparatório Ltda, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio. Ano: 2013: Nicholas José de Mello Gomes. Ano: 2014: Aryane dos Santos Oliveira, Letícia das Mercês Martins da Silva, Lucas Ramos Pinto Pereira. Ano: 2015: Adelson Vitorino de Mendonça, Allan Grandidier Ramos de Araujo, Amanda Carolina da Rosa Lima, Amanda da Silva Ferreira, Ana Beatriz Alves Monteiro Ribeiro, Bruno Rangel Vianna, Caio Duarte Melo Silva, Clara do Amaral Rodrigues de Souza, César Augusto Ferreira Monteiro, Cristiano Batista Miranda, Daniela de Castro Silva, Débora Silveira da Costa, Drielle Pereira de Sousa, Elber de Carvalho Antunes, Felipe de Oliveira Silva, Fernanda Balthar Coutinho, Gabriel Tirado Teixeira Neves Valladão, Gabriel Vianna Quintão, Iann Carlo Pereira Alvim, Isabella Ruth Corrêa Florêncio, Júlia Medeiros da Cunha, Katellyn Queiroz Santos, Larissa de Oliveira Rodrigues, Laryssa de Oliveira Rocha, Layla Fontão de Lima, Ludimila Carvalho da Silva, Luiza Marques Barreto, Marcello Cabral de Souza, Marcelly Nunes Assunção, Maria Ester Wanderley Melo da Cruz, Matheus Anjos Ferreira da Silva, Mayara Vidal de Paiva, Quezia Beatriz da Costa de Matos, Rhuan Carlos\r\n\r\nRodrigues da Silva, Sara Melo Costa, Stephanny Almeida de Carvalho, Thulany Christiny Jesus das Neves, Willian Ricardo Pacheco \r\n\r\ndos Santos. Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira - Of. DICA nº 175 -Secretária: Juceia Marta Barbosa de Brito - Processo: E-03/007/1243/2016 - Professora Inspetora Escolar: Vanilda dos Santos - matrícula: 0942565-3\r\n\r\nId: 1993125"
                    ],
                    "1993587": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ - 07.731.616/0001-81\r\n\r\nMantido pela Aliança Educacional Santos Silva LTDA - ME, CNPJ - 07.731.616/0001-81, situado na Rua Cumplido Santana - nº 123 - Mutuá, Município de São Gonçalo - RJ, Censo Escolar 33104085, Retifica: D.O. de 27.10.2016, Parte V, Página 10, 2ª Coluna: Onde se lê: Entidade Mantenedora Aliança Educacional Fluminense LTDA, leia-se: Aliança Educacional Santos Silva LTDA - ME.\r\n\r\nId: 1993587"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1993646": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários da empresa Azul Linhas Aéreas, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de novembro de 2016, às 11:00 horas em primeira convocação e às 11:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Campinas: Representação do SNA, localizado no Centro Empresarial Viracopos, SPE, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2° andar, sala 217, CEP: 13052-901, Campinas/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Propositura de Ações Coletivas em face da empresa Azul Linhas Aéreas. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1993646"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1992658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.15 , Petrópolis, 27 de outubro de 2016. Leonardo França Souza. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 1992658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de peças automotivas genuínas (novas).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até (dez) dias, após a data de emissão da nota de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/11/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1993750"
                        ],
                        "1993751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de medicamento não padronizado.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/11/2016 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta ciano original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1993751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrencia Publica nº 08/2016 - Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços de desobstrução do sistema de drenagem do Município de Resende, através do Processo Administrativo nº 24647/2016 Data/Hora: 07/12/2016 às 14:00 h valor estimado R$ 1.175.198,64 O edital de Concorrencia Publica encontra se disponivel no site da Prefeitura Municipal de Resende www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1993733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 009/2016. \r\n\r\nProcesso nº 16.392/2016. Após inabilitação da empresa STAFF´S CONSTRUÇÕES LTDA-EPP e ultrapassado o prazo legal conforme (Art. 109, I, c, Lei nº 8666/93). Convoco todas as empresas habilitadas a comparecerem dia 11/11/2016 às 10:00 horas. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1993734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.104/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.044/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Materiais para Creches (colchões, travesseiros, roupa de cama e banho).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.545/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 18/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.105/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.048/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 06 (seis) meses, de Material de Pintura.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.443/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 22/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1993729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1993759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2016\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica que o PP. nº 126/2016, Proc. nº 0899/2016, para Limpeza por Aspiração Submersa do Reservatório de Contato de Água Potável da Eta Belmonte, será adiado para o dia 18 de novembro de 2016, às 14 horas, tendo em vista não haver expediente na data estabelecida. Informações: E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1993759"
                        ],
                        "1993760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0116/2016\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 22 de novembro de 2016, às 14 horas, a repetição do PP nº 0116/2016, Proc. nº 0857/2016, Objeto: Renovação de Licença do Sistema de Antivirus Symc Endpoint Protection - Valor Global Estimado: R$ 25.682,00, tendo em vista a licitação ter permanecido deserta. Cópia do Edital: Site:www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1993760"
                        ],
                        "1993549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 054/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ avisa aos interessados a alteração na especificação dos seguintes lotes: nº 31- Carbonato de Cálcio 1250 mg equivalente a 500 mg de cálcio elementar e nº 60 - Dipirona sódica em solução injetável, com dosagem de 1g/2ml, constante do Anexo 01, Parte II do Pregão Eletrônico nº 054/2016/SMS/PMVR. Para fins do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, fica a aludida licitação ADIADA para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2016 às 09h01min. \r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais disposições do referido ato convocatório da licitação.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1993549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1993833": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 45.805 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor mensal das gratificações de que trata o Anexo Único deste Decreto, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficará reduzido em 30% (trinta por cento), respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais. \r\n\r\n§ 1º - A redução de que trata o caput dar-se-á de forma que o total da remuneração percebida pelo servidor público observe os pisos salariais instituídos pela Lei n° 7.267, de 26 de abril de 2016, e o salário mínimo em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos prevista no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar a aplicação, pelos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO\r\n\r\n701\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\n701\r\n\r\nGEE SEOBRAS C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n701\r\n\r\nGEE SEOBRAS DISCRIC\r\n\r\nE-01/0334/2007\r\n\r\n701\r\n\r\nGEE GEPDL 17/1097/08\r\n\r\nGEPDL PE-17/1097/08\r\n\r\n731\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\n731\r\n\r\nGEE IEEA\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n741\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER\r\n\r\n741\r\n\r\nGEE E12/150119/00\r\n\r\nGEE E12/150119/00\r\n\r\n751\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP\r\n\r\n751\r\n\r\nGEE E-17/400653/07\r\n\r\nGEE E17/400653/07\r\n\r\n751\r\n\r\nGEE PCS CCOM EMOP\r\n\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA - VICE GOV\r\n\r\n801\r\n\r\nGEE VICE-GOV\r\n\r\nGEE VICE-GOV\r\n\r\n801\r\n\r\nGEE PCS C COM VGOV\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n901\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\n901\r\n\r\nGEE PCS C COM PGE\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n901\r\n\r\n*GEE PGE\r\n\r\nGEE PGE\r\n\r\n901\r\n\r\nGEE 14/3028/01 PGE\r\n\r\nGEE E14/3028/01\r\n\r\n901\r\n\r\nGRAT GEST ADM ORC\r\n\r\nGESTAO ADM ORCAMENT\r\n\r\n1101\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\n1101\r\n\r\nENCARGOS 200% DPGE\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1101\r\n\r\nGEE DPGE\r\n\r\nGEE DPGE\r\n\r\n1201\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1201\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1201\r\n\r\nGEE PCS C COM SEPLAG\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1201\r\n\r\nGEE SEPLAG\r\n\r\nGEE SEPLAG\r\n\r\n1234\r\n\r\nFUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1234\r\n\r\nGEE PCS CCOM RIOPREV\r\n\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n\r\n1234\r\n\r\nGEE 01/302445/07 CC\r\n\r\nE-01/302445/07 - C/C\r\n\r\n1234\r\n\r\nGEE 01/317422/10\r\n\r\nGEE 01/317422/10\r\n\r\n1241\r\n\r\nFUND. CENTRO EST. DE ESTAT., PESQ. E FORM. DE SERV. PUBL. - CEPERJ.\r\n\r\n1241\r\n\r\nGEE 01/502354/10\r\n\r\nE-01/502354/10\r\n\r\n1241\r\n\r\nGEE 01/502354/10 CC\r\n\r\nE-01/502354/10 - C/C\r\n\r\n1301\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n\r\n1301\r\n\r\nENCARGOS 200% SEAPPA\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEE PCS C COM SEAAPA\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEE PRR AGRI\r\n\r\nPRR SEAAPI 02/481/05\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEE SEAPPA\r\n\r\nGEE SEAPPA\r\n\r\n1301\r\n\r\nGEEDAFA 02/1592/04\r\n\r\nGEEDAFA E02/1592/04\r\n\r\n1401\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n1401\r\n\r\nGEE PCS C COM SEGOV\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1401\r\n\r\nGEE SEGOV\r\n\r\nGEE SEGOV\r\n\r\n1501\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\n1501\r\n\r\nENCARGOS 200% SEC\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n1501\r\n\r\nGEE 18/1050/01 COM\r\n\r\nE18/1050/01 C COM\r\n\r\n1501\r\n\r\nGEE 18/1050/01 EFET\r\n\r\nE18/1050/01 C EFET\r\n\r\n1501\r\n\r\nGEE SEC E18/1/322/16\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ\r\n\r\n1541\r\n\r\nGEE E18/1325/08CC\r\n\r\nE18/1325/2008 C/C\r\n\r\n1541\r\n\r\nGEE 18/1325/08\r\n\r\nGEE 18/1325/08\r\n\r\n1541\r\n\r\nGEE 18/1325/08 200%\r\n\r\nE18/1325/2008-200%\r\n\r\n1543\r\n\r\nFUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE FTM\r\n\r\nFTM\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE 18/1325/08CC\r\n\r\nE-18/1325/08 - C/C\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE 18/1325/08CC F10\r\n\r\nE-18/1325/08 C/C F10\r\n\r\n1543\r\n\r\nGEE 18/450109/00\r\n\r\nGEE FTM 18/450109/00\r\n\r\n1544\r\n\r\nFUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\n1544\r\n\r\nGEE 01/52979/11\r\n\r\nGEE FMIS 01/52979/11\r\n\r\n1544\r\n\r\nGEE 01/52979/11 - CC\r\n\r\nGEE FMIS 01/52979/11 - C/C\r\n\r\n1601\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\n1601\r\n\r\nGEE SEDEC\r\n\r\nE27/001/10090/2011\r\n\r\n1601\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n1601\r\n\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n\r\n1701\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n1701\r\n\r\nGEE SEEL\r\n\r\nGEE SEEL\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ\r\n\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\n\r\nGEE DISCRICIONARIA\r\n\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\n\r\nGEE DIS E01/5/281/14\r\n\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\n\r\nSER PCS - EXER C/C\r\n\r\n1801\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1801\r\n\r\nGEE SEEDUC\r\n\r\nGEE SEEDUC\r\n\r\n1801\r\n\r\nGEE PCS C COM SEEDUC\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n1801\r\n\r\nGEE 01/772/2001\r\n\r\nGEE PROCE01/772/01\r\n\r\n1802\r\n\r\nDEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\n1802\r\n\r\nGEE 25/50290/05\r\n\r\nGEE E-25/50290/2005\r\n\r\n1802\r\n\r\nGEE 06/10260/93\r\n\r\nGEE P06/10260/93\r\n\r\n1901\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\n\r\n1901\r\n\r\nGEE SEH 12/4553/05\r\n\r\nE-12/4553/2005\r\n\r\n1901\r\n\r\nGEE SEHAB\r\n\r\nGEE SEHAB\r\n\r\n1931\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ\r\n\r\n1931\r\n\r\nGEE 19/200162/11\r\n\r\nE-19/200162/11\r\n\r\n2001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE CONTR INTERNO\r\n\r\nEXTRA QUADRO\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE PCS C COM SEFAZ\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE SEFAZ\r\n\r\nGEE SEFAZ\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE 04/40144/01\r\n\r\nGEE 04/40144/01\r\n\r\n2001\r\n\r\nGEE 04/64374/03 REC\r\n\r\nE04/64374/03 RECEITA\r\n\r\n2101\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n2101\r\n\r\nGEE CASA CIVIL\r\n\r\nGEE CASA CIVIL\r\n\r\n2101\r\n\r\nGEE PCS C COM CCIVIL\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2102\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n2102\r\n\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n\r\n2102\r\n\r\nGEE PCS C COM COMSOC\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2106\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\n2106\r\n\r\nGEE PCS C COM SUBMIL\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2106\r\n\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\n\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\n\r\n2135\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ\r\n\r\n2135\r\n\r\nGEE 01/60258/02\r\n\r\nE-01/60258/02\r\n\r\n2135\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834/2002\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS.\r\n\r\n2201\r\n\r\nGEE SEDEIS\r\n\r\nGEE SEDEIS\r\n\r\n2231\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM\r\n\r\n2231\r\n\r\nGEE DRM - C/C\r\n\r\nGEE DRM - C/C\r\n\r\n2231\r\n\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n\r\n2401\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n2401\r\n\r\nENCARGOS 200% SEA\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n2401\r\n\r\nGEE 07/500076/00\r\n\r\nP07/500076/00\r\n\r\n2401\r\n\r\nGEE ASSIT PROJ SEA\r\n\r\nASSIST PROJETO\r\n\r\n2401\r\n\r\nGEE PCS C COM SEA\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2432\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\n\r\nGUARDA-PARQUE\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\n\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\n\r\n2432\r\n\r\nGEE PCS C COM INEA\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2501\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE SEAP D14407\r\n\r\nGEE SEAP D14407\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE 21/10126/05\r\n\r\nE21/10126/2005\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE 21/10194/03\r\n\r\nE-21/10194/03\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE C COM TRAT PENIT\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP\r\n\r\n2501\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659\r\n\r\n2501\r\n\r\nGRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU\r\n\r\n2501\r\n\r\nGEE SJU D16675/91\r\n\r\nGEE DEC 16675/91\r\n\r\n2541\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F. S. CABRINI.\r\n\r\n2541\r\n\r\nGEE E06/10654/01\r\n\r\nGEE E06/10654/01 FSC\r\n\r\n2541\r\n\r\nGEE E21/089/378/14CC\r\n\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n\r\n2541\r\n\r\nGAE E21/089/378/14\r\n\r\n2541\r\n\r\nGEE E06/10653/01\r\n\r\nGEE E06/10653/01 FSC\r\n\r\n2601\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\n2601\r\n\r\nENCARGOS 200% SESEG\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n2601\r\n\r\nGEE E-01/681/2011\r\n\r\nE-01/681/2011\r\n\r\n2601\r\n\r\nGEE SESEG C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n2601\r\n\r\nGEE PCS C COM SESEG\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n2604\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ\r\n\r\n2604\r\n\r\nGEE PCERJ C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n2604\r\n\r\nGEE PCERJ D14407\r\n\r\nDEC 14.407/90\r\n\r\n2611\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ D14407\r\n\r\nGEE PMERJ D14407\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE COE D45730\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE GAEGE BPGE\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE GAEGE CI\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ ASSIST II\r\n\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ ASSIST III\r\n\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n\r\n2632\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP\r\n\r\n2632\r\n\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n\r\n2901\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\n2901\r\n\r\nENCARGOS 200% SESDEC\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEE SESDEC\r\n\r\nGEE SESDEC\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEE 08/650294/2012\r\n\r\nGEE E08/650294/2012\r\n\r\n2901\r\n\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEELED 08/656/99\r\n\r\nGEELED 08/656/99\r\n\r\n2901\r\n\r\nGEE SPMSO\r\n\r\nGEE SPMSO\r\n\r\n2931\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ\r\n\r\n2931\r\n\r\nGEE DEC 14407/90\r\n\r\nGEE DEC 14407/90\r\n\r\n2931\r\n\r\nGEE E08/202114/08\r\n\r\nGEE E08/202114/08\r\n\r\n2931\r\n\r\nGEE E08/90532/07\r\n\r\nGEE E08/90532/07\r\n\r\n2971\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL - IVB\r\n\r\n2971\r\n\r\nGIP IVB\r\n\r\n3001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\n3001\r\n\r\nGEE PCS C COM SETRAB\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n3001\r\n\r\nGEE 22/3553/01\r\n\r\nGEE 22/3553/01\r\n\r\n3001\r\n\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\n\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\n\r\n3101\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\n3101\r\n\r\nGEE PCS CCOM SETRANS\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n3101\r\n\r\nGEE SETRANS\r\n\r\nGEE SETRANS\r\n\r\n3201\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH\r\n\r\n3201\r\n\r\nGEE SEASDH\r\n\r\nGEE SEASDH\r\n\r\n3242\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n3242\r\n\r\nGEE E22/300340/95\r\n\r\nGEE E22/300340/95\r\n\r\n3242\r\n\r\nGEE E31/301745/00\r\n\r\nGEE E31/301745/00\r\n\r\n3242\r\n\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n\r\n3243\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E12/131731/94\r\n\r\nGEE E12/131731/94 (desativada)\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E12/3973/01\r\n\r\nGEE E12/3973/01\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E16/1/81/14\r\n\r\nGEE E16/1/81/14\r\n\r\n3243\r\n\r\nGEE E23/200148/01\r\n\r\nGEE E23/200148/01\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\n4001\r\n\r\nGEE SECT\r\n\r\nP E26/298/11\r\n\r\n4001\r\n\r\nGEE SECT C COMISSÃO\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n4041\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ\r\n\r\n4041\r\n\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n\r\n4041\r\n\r\nGEE E26/20709/99\r\n\r\nE-26/20709/99 FAPERJ\r\n\r\n4041\r\n\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n\r\n4042\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n4042\r\n\r\nGEE E26/6233/13\r\n\r\nE-26/6233/13 FENORTE\r\n\r\n4044\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC\r\n\r\n4044\r\n\r\nGEE E-26/72790/97\r\n\r\nGEE E-26/72790/97\r\n\r\n4044\r\n\r\nGEE PCS C COM FAETEC\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4046\r\n\r\nFUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ\r\n\r\n4046\r\n\r\nGEE PCS CCOM CECIERJ\r\n\r\nE-26/ 61251/2012\r\n\r\n4046\r\n\r\nGEE 26/60065/09\r\n\r\nE-26/60065/09\r\n\r\n4046\r\n\r\nGEE 26/61079/07 CC\r\n\r\nE-26/61079/07 CC\r\n\r\n4301\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\n4301\r\n\r\nGEE SETUR C COM\r\n\r\nE05/001/2011 C COM\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n\r\n4501\r\n\r\nGEE SEDRAP C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n4501\r\n\r\nGEE SEDRAP DISCRIC\r\n\r\nE-06/0006/2011\r\n\r\n4541\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ\r\n\r\n4541\r\n\r\nGEE E06/4/80/13\r\n\r\nGEE CARG DIRETORIA\r\n\r\n4541\r\n\r\nGRA ESP E06/10307/11\r\n\r\nGRAT ESPECIAL\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV\r\n\r\n4601\r\n\r\nGEE PCS C COM SEESQV\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4601\r\n\r\nGEE SEESQV\r\n\r\nE-28/001/2/2013\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n\r\n4701\r\n\r\nGEE PCS SEPROCON\r\n\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4701\r\n\r\nGEE SEPROCON\r\n\r\nE12/161.194/2011\r\n\r\n4701\r\n\r\nGEE 12/081/46/2013\r\n\r\nE12/081/146/2013\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON\r\n\r\n4731\r\n\r\nGEE PROCON RJ CC\r\n\r\nCARGO COMISSAO\r\n\r\n4801\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ\r\n\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ C COM\r\n\r\nC COMISSÃO\r\n\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ CEDIDOS\r\n\r\nCEDIDOS\r\n\r\nId: 1993833"
                    ],
                    "1993836": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.806 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caráter excepcional, os benefícios já concedidos serão pagos até o mês de competência de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam revogados o artigo 8°, do Decreto n° 42.406, de 13 de abril de 2010; o Decreto n° 43.091, de 20 de julho de 2011; o Decreto n° 44.052, de 30 de janeiro de 2013; e o item 1.7 e o subitem 1.7.1 do Anexo A do Decreto n° 43.415, de 10 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam igualmente revogadas as demais disposições na legislação estadual a respeito do aluguel social. \r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH adotará as demais medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1993836"
                    ],
                    "1993837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.807 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A REVISÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE CIDADÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a revisão do Programa Restaurante Cidadão, gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, por meio da adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - preferencialmente, devem ser celebrados convênios de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEASDH, e os Municípios em que seja executado o Programa, ou ou tro interessado, por meio dos quais sejam totalmente transferidos os custos de execução aos parceiros, de forma a não haver qualquer ônus econômico para o Estado;\r\n\r\nII - caso a providência do inciso I se mostre inviável, a unidade respectiva do Programa Restaurante Cidadão deverá ser extinta até 30 de junho de 2017. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso I, o Estado do Rio de Janeiro poderá adotar as seguintes providências, a depender das circunstâncias do caso concreto: \r\n\r\nI - celebrar instrumento de cessão de posição contratual ativa para o Município, ou parceiro conveniado, caso haja contratação de terceiros para a prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, bem como de outros serviços necessários à execução do Programa;\r\n\r\nII - celebrar termo de cessão de uso de bens imóveis, nos termos da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, caso o Estado seja proprietário do imóvel em que se localize a unidade respectiva do Restaurante Cidadão, bem como celebrar termo de cessão de uso de bens móveis, nos termos do art. 167, alínea 'b', da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\nIII - fornecer recursos humanos para apoiar a execução do Programa. \r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1993837"
                    ],
                    "1993838": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.808 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA TARIFA PECUNIÁRIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento dos custos do Programa Bilhete Único Intermunicipal desde a sua criação em 2010;\r\n\r\n- a necessidade de equilíbrio entre as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Executivo;\r\n\r\n- a importância da manutenção de políticas públicas que propiciem o benefício tarifário à população com maior risco social; e\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que prevê a possibilidade do Poder Concedente reajustar o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal, atendendo aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reajustado o valor da Tarifa Pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal, instituída pelo Decreto nº 45.536, de 30 de dezembro de 2015, de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 7,50 (sete e cinquentas reais), a partir de 1º de janeiro de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1993838"
                    ],
                    "1993839": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.809 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. \r\n\r\n§1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil a Subsecretaria de Trabalho. \r\n\r\n§2º - A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passam a ser vinculados à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§3º - A gestão e operação do Programa “Barreira Fiscal” passará a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada de Secretaria de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos - SESASDH.\r\n\r\n§1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES a Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§2º - A Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA, a Fundação Leão XIII, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§3º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humano - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA. \r\n\r\n§1º - Ficam instituídas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior. \r\n\r\n§2º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER, as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 5º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada de Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. \r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 6º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC. \r\n\r\n§1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC a Subsecretaria de Cultura.\r\n\r\n§2º - O Theatro Municipal, o Museu da Imagem e do Som e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC. \r\n\r\nArt. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas e 30% (trinta por cento) no valor global de gratificação de encargos especiais autorizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para cada uma das Secretarias incorporadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os titulares das secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 30 de janeiro de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10º - As entidades, órgãos e fundos vinculados às secretarias que tenham sido extintas por este decreto consideram-se automaticamente vinculadas às secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas. \r\n\r\nArt. 11 - Às incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1993839"
                    ],
                    "1993848": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;\r\n\r\n- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e\r\n\r\n- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016, devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.\r\n\r\n§ 1º - Estão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:\r\n\r\nI - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, excetuados os:\r\n\r\na) previstos:\r\n\r\n1 - nas Leis nos 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14~\r\n\r\n2 - nos Decretos nos 32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013~\r\n\r\n3 - no art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;\r\n\r\nb) que contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;\r\n\r\nd) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;\r\n\r\nII - financeiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\n\r\nArt. 3º - Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de setembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\n\r\n§ 1º - Para determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:\r\n\r\nI - realizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;\r\n\r\nII - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do § 1º do art. 2º;\r\n\r\nIII - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;\r\n\r\nIV - multiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).\r\n\r\n§ 2º - O depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 3º - O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\n\r\nII - sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º - Em não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:\r\n\r\nI - incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos a substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos;\r\n\r\nII - será calculado considerando os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.\r\n\r\n§ 3º - O não recolhimento do imposto mensal, ou seu recolhimento parcial, veda a utilização, pelo contribuinte, do disposto neste artigo, ocorrendo a irregularidade em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior.\r\n\r\n§ 4º - Para os efeitos da comparação prevista no caput deste artigo, quanto aos depósitos a serem efetuados nos meses de outubro e novembro de 2016, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de julho e agosto de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo ao mês de setembro de 2016, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto no art. 2º resultará em:\r\n\r\nI - perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no mês seguinte ao da omissão de pagamento, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º por 3 (três) meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - A perda de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:\r\n\r\nI - aplica-se apenas quanto aos benefícios e incentivos de caráter não geral; e\r\n\r\nII - independe de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo concessivo.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:\r\n\r\nI - por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nII - por Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n\r\nIII - mediante termo de acordo ou contrato;\r\n\r\nIV - mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte obrigado a realizar depósito no FEEF deverá:\r\n\r\nI - lançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à escrituração fiscal, nos termos da legislação específica; e\r\n\r\nII - guardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos arts. 5º e 6º.\r\n\r\nArt. 9º - Fica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro de contribuinte que proceder ao depósito previsto no disposto no art. 2º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - quando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados depósitos no FEEF, ou fração;\r\n\r\nII - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - Quando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FEEF.\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares para execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - O depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1993848"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1993834": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016 e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, ID Funcional nº 4459475-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Superintendente de Controle Interno Tiago de Carvalho Santos, ID Funcional nº 2054212-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos seus impedimentos e afastamentos legais. Processo nº E-11/006/401/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor JOÃO SOARES ALMEIDA, ID Funcional nº 2029961-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-10/001/579/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, CARMIEL ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4460643-5, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/586/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, GENECI FELIX TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081362-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/588/2016. \r\n\r\nId: 1993834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1993835": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, ALCIR ERNESTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2816621-7, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/005/866/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO, ID FUNCIONAL Nº 5084225-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/360/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, HÉLIDA MARIA PEREIRA STEINER para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alberto José dos Santos, ID Funcional nº 4332449-5. Processo nº E-10/001/615/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, IURI MARCONDES CARVALHO DE QUADROS para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Enrique Mainier de Oliveira, ID Funcional nº 4270643-2. Processo nº E-10/001/616/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Patricia Ferreira Pereira, ID Funcional nº 5007078-9. Processo nº E-10/001/623/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2016, PATRICIA FERREIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007078-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/622/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09/10 do referido processo, JOSÉ CARLOS SOUZA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Lopes França, ID Funcional nº 4179582-2. Processo nº E-18/003/35/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09/10 do referido processo, VANESSA CALIXTO ANTONIO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Silvia Helena Silva Souza, ID Funcional nº 4178474-0. Processo nº E-18/003/35/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09/10 do referido processo, MARIA FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rosália de Fátima Mendes de Araújo, ID Funcional nº 2146724-2. Processo nº E-18/003/35/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09/10 do referido processo, JOAREZ OTÁVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4261793-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rosane Araújo da Silva, ID Funcional nº 1901087-7. Processo nº E-18/003/35/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09/10 do referido processo, RODOLFO FERREIRA SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andréa Monard da Rocha, ID Funcional nº 574993-0. Processo nº E-18/003/35/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09/10 do referido processo, JOSEANE DE OLIVEIRA HENRIQUES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rita da Costa Esteves, ID Funcional nº 2049045-3. Processo nº E-18/003/35/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATO DE 03/11/2015 - D.O. DE 04/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1525/2015, fica retificado para SIDNEY FRANCO LUIZ o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - D.O. DE 19/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/088/4/2016, fica retificado para 23 de dezembro de 2015, a validade da nomeação de TATIANE DANTAS DA COSTA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2016 - D.O. DE 08/07/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/036/14/2016, fica retificado para 23 de junho de 2016, a validade da exoneração de MARCOS ARRUDA POMPEU a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2016 - D.O. DE 08/07/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/626/2016, fica retificado para 08 de junho de 2016, a validade da nomeação de BERNARDO GERALDO PAIS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2016 - D.O. DE 08/07/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/626/2016, fica retificado para 08 de junho de 2016, a validade da nomeação de DARIO MACHADO TANNURI a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1038/2016, fica retificado para 11 de julho de 2016, a validade da nomeação de MARILENE MACIEL RIBEIRO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1038/2016, fica retificado para 11 de julho de 2016, a validade da nomeação de DENIS BARRETO DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1038/2016, fica retificado para 11 de julho de 2016, a validade da nomeação de THIAGO FERNANDES DE SOUZA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1021/2016, fica retificado para 11 de julho de 2016, a validade da nomeação de MARCELO FERNANDES LIMA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/972/2016, fica retificado para 11 de julho de 2016, a validade da nomeação de SERGIO DA SILVA RODRIGUES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2016 - D.O. DE 22/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/973/2016, fica retificado para 11 de julho de 2016, a validade da nomeação de DANIEL GONÇALVES DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1993835"
                    ],
                    "1993826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/643/2016 - AUTORIZO a disposição para a Secretaria de Estado de Transportes, do servidor JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, Ten Cel BM, RG nº 17.674, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 45.795, de 20.10.2016.\r\n\r\nId: 1993826"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993463": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 489 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/339/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 007/2016, que tem por objeto a prestação de serviços Link Simétrico Dedicado para acesso à internet de 100 MBPS:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPaulo Estevão Leôncio Miranda, ID. 50176587.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBruno dos Santos Cunha, ID. 50182129;\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID. 06177441.\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada como Gestor do Contrato, o Assessor de Informática José Carlos Abrahão, ID. 41832957. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1993463"
                        ],
                        "1993466": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3001 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 3878/2002.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/200/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por autotutela, anular a Deliberação AGENERSA nº 1.940, de 30/01/14.\r\n\r\nArt. 2° - Aplicar para a Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0013154293%, sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2013, com base na Lei n° 3.878/2002, combinado com a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido à ausência de qualquer posto de atendimento em alguns municípios por elas abastecidos.\r\n\r\nArt. 3° - Aplicar à Concessionária CEG RIO, a penalidade de multa no percentual de 0,0018244883% sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2013, com base na Lei n° 3.878/2002, combinado com a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido à ausência de qualquer posto de atendimento em alguns municípios por elas abastecidos.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que as Concessionárias, no prazo de 180 (cento oitenta) dias, cumpram o disposto na Lei n° 3.878/2002, no sentido de manterem escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1993466"
                        ],
                        "1993640": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4968\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 097/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5290/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConvênio nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nE-12/061/5290/2016\r\n\r\n097/16\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras \r\n\r\nPriscila de Araújo Santos;\r\n\r\nChefe de Serviço; ID Funcional: 44093454\r\n\r\nGilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III; ID Funcional 50310283\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4969\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições le gais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/512/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBATALHÃO\r\n\r\nVALERIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n22575073\r\n\r\n54.303-3\r\n\r\n21° BPM\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\n44171293\r\n\r\n92.984-4\r\n\r\n21° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4971\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/532/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, abaixo relacionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\n299.468-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1993640"
                        ],
                        "1993641": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/311411/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/315644/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 1993641"
                        ],
                        "1993533": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/611/1987 - AUTORIZA o gozo da Licença Prêmio à servidora BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, Operador Lotérico, Classe III, ID Funcional nº 618905-9, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos dos arts. 131 e 135, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 70/71, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 75/78, referente ao período de 01.03.1999 a 27.02.2004, a ser gozada no período de 21.11.2016 a 18.02.2017.\r\n\r\nId: 1993533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993656": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4492/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4938/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/296/2013 - BLASHOP COMERCIAL LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/823/2013 - CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3869/2015 - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/351/2016 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA - OAB/RJ 100.618.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3256/2015 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - DR. PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES - OAB/RJ 159.920.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2847/2015 - MAKRO ATACADISTA S/A - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3228/2015 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/539/2015 - VIAÇÃO EXPRESSO BARRETO.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6101/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582. NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/825/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1833/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/574/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2874/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2480/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1108/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5061/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/766/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1277/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2161/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3426/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3771/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4052/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1768/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4599/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5186/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/774/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/272/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/329/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1839/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1939/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADO RA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1109/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5185/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/251/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2244/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3769/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2747/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2746/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2814/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1993656"
                        ],
                        "1993618": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2024/2016 - TURISMO REI LTDA. Notifica-se o fornecedor para que traga aos autos cópia do inquérito policial alusivo ao caso em análise a fim de se comprovar a excludente de responsabilidade suscitada.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/894/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166.\r\n\r\nDiante do pedido de fls.137/138, DEFIRO o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nId: 1993618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1993571": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1531 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.9.1.91.00\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesa intra-orçamentária referente ao cumprimento de sentenças judiciais relativas ao Grupo 1- Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\n3.1.9.1.91.01\r\n\r\nSentenças Judiciais \r\n\r\nDespesa intra-orçamentária referente ao cumprimento de sentenças judiciais relativas ao Grupo 1- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n3.3.9.1.39.93\r\n\r\nPatrulheiros - FIA/RJ\r\n\r\nRegistra o valor das despesas intra-orçamentárias decorrentes de serviços prestados por patrulheiros contratados através da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.9.0.47.23\r\n\r\nJuros, multas e demais encargos\r\n\r\nEncargos resultantes do descumprimento das obrigações de que trata este elemento de despesa bem como do seu pagamento em atraso.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1993571"
                    ],
                    "1993572": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1532 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.1.13.02.10\r\n\r\nICMS FEEF\r\n\r\nRegistra a receita referente à parcela da arrecadação do ICMS-FEEF de que trata a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que instituiu o Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.\r\n\r\n1.1.13.02.11\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICMS FEEF transferida aos municípios.\r\n\r\n1.1.13.02.12\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra a parcela da cota-parte do Estado do ICMS FEEF transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\n1.9.11.42.13\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra a receita relativa aos Juros e às Multas de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - FEEF.\r\n\r\n1.9.11.42.14\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra a receita relativa aos Juros e às Multas de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS FEEF transferida aos Municípios.\r\n\r\n1.9.11.42.15\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra a receita relativa aos Juros e às Multas de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS FEEF transferida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\n9.1.13.02.10\r\n\r\nDedução da Receita do ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor da dedução da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS-FEEF, correspondente à classificação da receita 1.1.1.3.02.10 - Imposto sobre a Produção e a Circulação FEEF.\r\n\r\n9.1.13.02.11\r\n\r\nDedução da Receita referente à Cota-Parte dos Municípios - ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor da dedução da receita referente à Cota-Parte dos Municípios - ICMS FEEF, correspondente à classificação da receita 1.1.1.3.02.11 - Cota-Parte dos Municípios - ICMS FEEF.\r\n\r\n9.1.13.02.12\r\n\r\nDedução da Receita referente à Cota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor da dedução de receita referente à cota-parte do Estado do ICMS FEEF transferida para o FUNDEB, correspondente à classificação da receita 1.1.1.3.02.12 - cota parte do estado para o FUNDEB - ICMS FEEF.\r\n\r\n9.9.11.42.13\r\n\r\nDedução da Rec de Multas e Juros de Mora do Imp sobre a Cir de Merc Serv ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor da dedução de receita de multas e juros de mora do ICMS FEEF, correspondente à classificação de receita 1.9.1.1.42.13 - Multas e Juros de Mora sobre o ICMS.\r\n\r\n9.9.11.42.14\r\n\r\nDedução da Receita da Cota Parte Municípios dos Juros e Multas de Mora - ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor da dedução de receita referente à cota-parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF, correspondente à classificação da receita 1.9.1.1.42.14 - Cota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS.\r\n\r\n9.9.11.42.15\r\n\r\nDedução da Receita referente à Cota Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\n\r\nRegistra o valor da dedução de receita correspondente à classificação de receita 1.9.1.1.42.15 - Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1993572"
                    ],
                    "1993712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA SUELI CRISTINA DE JESUS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 190586-8, Id. Funcional 8735557, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1802/2016.\r\n\r\nId: 1993712"
                    ],
                    "1993467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1122/2016 - MARCELO CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4203529-5, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Agente de Correios, matrícula 8.952.183-8 (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700279/2008 - TANIA APARECIDA FERREIRA, ID Funcional 42569702, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC); Orientador Educacional - Vínculo 3 (FAETEC) e Docente II, matrícula 185906 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1993467"
                    ],
                    "1993447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1576/2013 - VILCÉA DE FATIMA NUNES DE AZEVEDO, ID Funcional 34465626, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 682.329-8 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/01783/2001 - MARLUCE PERIARD NASCIMENTO MITCHELL GARCIA, ID Funcional 40121135, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2315/2014 - MARCOS VINICIOS NOVAES, ID Funcional 5032399-7, Professor Docente I - 30 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 339270 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda) .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004274/2011 - ALEX SANTOS DE PAULO, ID Funcional 43877966, Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801345/2012 - CRISTIANE CARNEIRO BORBA, ID Funcional 43880800, Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II/Coordenador Pedagógico, matrícula nº 254.362-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3739/2013 - RAFAEL SANTANA DA SILVA, ID Funcional 43929346, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2183/2014 - CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE SÃO PEDRO, ID Funcional 43304460, Professor Docente I - 30 horas, Vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3306/2016 - ROSIANE DOS SANTOS BARRETO, ID Funcional 33904928, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/018861/1989 - ROSANGELA MARTINS FERREIRA, ID Funcional 40007928, Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 1968/21 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/576/2016 - ERICK DELGADO RIBEIRO, ID Funcional 50167464, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/650/2016- ANGELA APARECIDA MARQUES DE QUEIROZ, ID Funcional 50317741, Professor Docente I - 30 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 12467155 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402396/2012 - ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional 43365744, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4186/2015 - SELMA MOUTA VASCONCELOS, ID Funcional 36318744, Professor Docente II, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 7629 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410353/2010 - JOSÉ ENEZIO LUCIANO BRAGA, ID Funcional 5616522, Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 7 (SEEDUC) e Professor C II K, matrícula nº 10257 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000721/2007 - ROSEANE SILVA LOPES, ID Funcional 42002249, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1574/2014 - MARTA CONCEIÇÃO PESSANHA BATISTA MARTINS, ID Funcional 5027823-1, Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão C, matrícula nº 17164 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701228/2012 - SABRINA GOMES ALONSO, ID Funcional 4363818-0, Professor Docente I - 16 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula nº 5257 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610322/2008 - CLAUDIA SILVA DE MELO, ID Funcional 42589762, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002244/2010 - TATIANE ANDRADE COSTA, ID Funcional 6421504, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202.453/2008 - MARIA LUIZA FONSECA ESTRELLA CAMPOS, ID Funcional 5562830, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2683/2015 - MONICA PIRES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43034160, Professor Docente I - 16 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/80/2015 - JOSE SILVEIRA BAPTISTA, ID Funcional 31640354, Médico, Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 0635757 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1993447"
                    ],
                    "1993454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1700/2015 - MARCELA FLORES DA SILVA, ID. Funcional 42731100, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10801280/2012 - PATRICIA DE SOUZA E SILVA DURÇO, ID. Funcional 42557771, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 134902 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3081/2016 - MARILENE SINGELO DE LIMA, ID. Funcional 36764558, Professor Assistente de Administração Educacional II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 170.921-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2017/2013 - VANIA CRISTINA DOMINGUES BRANDÃO, ID. Funcional 37409344, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe G-Pós-Gra), matrícula 167705 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201017/1998 - LÉIA RIBEIRO PIERONI, ID. Funcional 35449861, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 3892 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610238/2006 - ELIANE DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional 4253558-1, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/7025752 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002146/2011 - MARIA SANT'ANNA CANALLI, ID. Funcional 5682266, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 7 e 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1021/2016 - ITAMAR RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 33536392, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 361451 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610515/2010 - KATIA REGINA CABRAL MARINS, ID. Funcional 4203252-0, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10802962/2012 - CASSIANA MARIA ARRUDA FERREIRA, ID. Funcional 41930150, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000955/1998 - MARCELO MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional 33258082, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula1956 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2018/2016 - IRACENY DE OLIVEIRA GERIVAZO, ID. Funcional 3906389-5, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/777/2016 - ENEAS ALVES PEREIRA, ID. Funcional 36296333, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2006/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2655/2014 - MARTA MOTA, ID. Funcional 39456641, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 121696 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/311/2014 - MARIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS, ID. Funcional 40384160, Tenente Coronel BM - Vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC). Mantenho o Despacho de 24/08/2015, publicado no D.O. de 28/08/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nId: 1993454"
                    ],
                    "1993458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002741/2004 - PATRICIA MARA DUTRA PORTO, ID Funcional 39564088, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula158.663-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1924/2016 - SERGIO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 42034612, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Educacional, matrícula 572.295-4 (Governo do Estado de Minas Gerais). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37 inciso XVI alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3226/2016 - AMERICA DE ALMEIDA, ID Funcional 3118724-2, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 12318 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1469/2016 - SOLANGE DE PAULA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 30928036, Técnico em Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 237.197-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/071/2016 - WALDYR TAVARES FERREIRA, remeta-se o feito ao CRASE/RJ, como recurso hierárquico, ao qual CONCEDO efeito suspensivo, na forma autorizada pelo Parágrafo Único, do art. 56, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 1993458"
                    ],
                    "1993479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3240/2016 - ONDINA CECILIA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 30500532, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0646621 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3125/2016 - ELZI MARIA GELLIS ADDOR TAVES, ID Funcional 31187617, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 648182 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos das servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210100/2004 - HELENA MARCIA MACHADO, ID Funcional 41814606, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 21077 (Prefeitura Municipal de Três Rios). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37 inciso XVI alínea “a” da CRFB/1988. Torno sem efeito o despacho de 29/05/2015, publicado no DOERJ de 15/06/2015, relativo ao processo nº E-03/2210100/2004.\r\n\r\nId: 1993479"
                    ],
                    "1993471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1602/2014 - MATHEUS MUZY ARAUJO, ID Funcional 50076981, Professor Docente I - 30 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3532/2014 - JOANA GOMES DE CARVALHO, ID Funcional 34467351, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II C 6, matrícula 673010-5 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1833/2016 - VILMA GONÇALVES LOURENÇO, ID Funcional 33648760, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 98502 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3256/2016 - LUCIANE CHAVES NASCENTES MANHÃES, ID Funcional 37707850, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 11487 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300964/2010 - ANA CRISTINA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional 42189551, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130798/2007 - SELMA LILIAN AGUIAR DE BARROS, ID Funcional 36327832, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1980/2015 - CELIA MARON HASSE, ID Funcional 20964668, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401536/2011 - MANUELA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 36214175, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4904/2015 - OHANNA DA SILVA MOURÃO, ID Funcional 50164872, Professor Docente I - 30 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1968/2016 - ANA ROSA DINIZ SANTOS, ID Funcional 36771244, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 115.674-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1662/2016 - ANA MARIA FERNANDES TEIXEIRA, ID Funcional 33029628, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 708.764-6 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700106/2010 - NORMA SUELI LOPES LOUZADA TURETA, ID Funcional 43760090, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1993471"
                    ],
                    "1993393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2965/2015 - Considerando o teor de fls. 76, constante dos presentes autos, ESTENDO PODERES à 14ª COPIA, a fim de apurar a irregularidade mencionada, às fls. 52/61, em face de servidor RAFAEL VALLADÃO, Identidade Funcional nº 4392038-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 966.510-0, vínculo 01, e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, vínculo 02, conforme Processo em Apenso nº E-03/005/1608/2015, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 1993393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993632": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nNILVA GERVASIO DE CASTRO e JOANITA MENEZES VARELLA, com validade a contar de 26/08/2012. Proc. nº E-01/302231/2012.\r\n\r\nMARIA ELIZETE SILVA DE MATTOS, com validade a contar de 18/11/2013. Proc. nº E-01/009/489/2013.\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados\r\n\r\nCARLOS VALTER FRAENKEL CABRAL, com validade a contar de 15/07/2009 e PAULO KURYLO, com validade a contar de 15/07/2009, tornando sem efeito o Ato de 07/10/2010, publicado no D.O. de 25/11/2010. Proc. nº E-01/302100/2009.\r\n\r\nLYRA SANTANA GONÇALVES, com validade a contar de 01/09/2014. Proc. nº E-01/017/158/2014.\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nLUCIA MARIA CRUZ DE CARVALHO, com validade a contar de 01/09/2013. Proc. nº E-01/011/207/2013.\r\n\r\nELZA GREGORIO DA SILVA, com validade a contar de 14/06/2014. Proc. nº E-01/029/033/2014.\r\n\r\nId: 1993632"
                        ],
                        "1993325": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora MARTHA CORREA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4323561-1, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 24/10/2016, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/008/1459/2013.\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nMARGARIDA MARIA CATTA PRETA DE FARIA, matrícula 2804-3, ID Funcional 2057909-8, brasileira, CPF 314.542.247-20, nascida em 28/01/1954, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 29582681, expedida pelo IFP/RJ, nomeada, com validade a contar de 16 de outubro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por FERNANDO NUNES XAVIER, ID Funcional 3219195-2, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013. Entrou em exercício em 16 de outubro de 2013. Tomou posse em 16 de outubro de 2013. Processo n° E-01/008/3895/2013.\r\n\r\nFLÁVIA ZAIDEN MARCOLINO, matrícula 100.383-9, ID Funcional 50176846, brasileira, CPF 085.515.777-19, nascida em 5/03/1980, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 124962879, expedida pelo IFP/RJ, nomeada, com validade a contar de 19 de setembro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por VANESSA MOTA VALENTE DA CRUZ, ID Funcional 44187807, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2013. Entrou em exercício em 19 de setembro de 2013. Tomou posse em 19 de setembro de 2013. Processo nº E-01/008/3451/2013.\r\n\r\nId: 1993325"
                        ],
                        "1993630": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300648/2012 - MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708642/2006 - VALDENIR ALVES DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1993630"
                        ],
                        "1993328": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1008/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 12/2015, para alienação do imóvel situado nos Lotes 1 e 3 do PAL nº 47855 - Catete - Rio de Janeiro - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto aos Licitantes EM CONDOMÍNIO: 1) OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.235.622/0001-61, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, adquirente na proporção de 95% (noventa e cinco por cento); 2) SOMAR 02 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.720.372/0001-08, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 161 - Loja 301 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, adquirente na proporção de 5% (cinco por cento) que ofertaram o valor de R$ 77.000.001,00 (setenta e sete milhões e um real).\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720.963/1984 - DEFIRO o adicional de 55% e 60%, relativos ao 10º e 11º triênio, com validade a contar de 07/01/2013 e 07/01/2016, da servidora MARIA AUXILIADORA MIRANDA DE FIGUEIREDO, Assistente Social I, matrícula 2070-1, Id. Funcional 2059668-5, conforme o art. 6° da Lei n° 1.608/90, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 1993328"
                        ],
                        "1993631": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2976/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de TIM CELULAR S/A, no valor de R$ 11.824,42 (onze mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1993631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1993633": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2137 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.945.196\r\n\r\n42.540.997/0014-37\r\n\r\nSARA JÓIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-04/006/1070/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.892.394\r\n\r\n42.540.997/0013-56\r\n\r\nSARA JÓIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-04/006/641/2013\r\n\r\nId: 1993633"
                    ],
                    "1993388": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/372/2016 - FERNANDO ANTONIO DA FONTOURA CARVALHO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 14, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1993388"
                    ],
                    "1993611": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº. 46.836 - Processo nº. E04/128.293/2012 - Recorrente: ezipa corte e vinco ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº. 15.346 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS - sIMPLES NACIONAL. O incentivo fiscal previsto no Decreto nº 41.557/08 não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional por força do art. 24 da Lei Complementar nº 123/06 e do art. 9º da Lei Estadual nº 5.147/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993611"
                    ],
                    "1993612": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº. 60.661 - Processo nº. E04/112.200/2012 - Recorrente: comercial milano brasil ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 15.427 - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 60.774 - Processo nº. E04/112.199/2012 - Recorrente: comercial milano brasil ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 15.428 - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993612"
                    ],
                    "1993613": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecurso nº. 66.094 - Processo nº. E04/034/11084/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PARAGOMINAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 65.912 - Processo nº. E04/034/5900/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: am gestão de ativos ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 64.425 - Processo nº. E04/228.467/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FAROL DA SERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.069 - Processo nº. E04/034/9582/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LOCALIZA FLEET S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 65.875 - Processo nº. E04/017/966/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONSÓRCIO TOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 65.876 - Processo nº. E04/017/965/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONSÓRCIO TOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993613"
                    ],
                    "1993614": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2016\r\n\r\nRecurso nº. 33.860 - Processo nº. E-34/072.091/2005 - Recorrente: volskwagen do brasil ltda - indústria de veículos automotores - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº. 15.495 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. COMPROVAÇÃO. Após a realização de diligência, ainda restaram operações sem comprovação de exportação, logo, hei de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de que sejam excluídos valores constantes das tabelas inseridas no CD-Rom anexado às fls. 3976, nos casos em que foram anexados, cumulativamente, os Memorandos de Exportação e os Registros de Exportação com status “AVERBADO”, que, no entender desta Câmara são meios de prova suficientes da ocorrência da exportação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993614"
                    ],
                    "1993580": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.906 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/137/2015 - Recorrente: JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.626 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/181/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.182, 66.192, 66.198, 66.202 e 66.203 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1005/2015, E-04/040/1126/2015, E-04/040/1118/2015, E-04/040/985/2015 e E-04/040/1090/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 47.877 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/123.135/2011 - Recorrente: CONSORCIO - STEMAG / SANEAR - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 47.878 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/123.136/2011 - Recorrente: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1993580"
                    ],
                    "1993581": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 66.172 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/621/2015 - Recorrente: S J PARAÍSO CHARQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.790 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/066/93/2013 - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.394 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/322/2014 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.275 A 63.280 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/76/2015, E-04/040/74/2015, E-04/040/70/2015, E-04/040/101/2015, E-04/040/38/2015 e E-04/040/77/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 52.948 e 54.317 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/056.326/2012 e E-04/056.324/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1993581"
                    ],
                    "1993582": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de novembro de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.140 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/983/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.038 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/048.283/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RACE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.564, 66.565 e 66.566 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/01752/2016, E-04/046/2098/2015 e E-04/034/02490/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.734 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/020/411/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.741 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/727/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.041 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/130/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.503 e 66.504 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/024/613/2015 e E-04/024/614/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.510 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/612/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.593 e 66.594 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/223.996/2012 e E-04/223.995/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL - Interessada: SALTO D'ÁGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1993582"
                    ],
                    "1993583": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de novembro de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 65.504 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/949/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.121 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/10217/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.547 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/747/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISABELA LEITE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.293 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/273/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.784 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/028/98/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTL CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.767 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/01112/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUMOTO FERRAGENS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.546 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/00788/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATERRADO MOTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.589 e 65.590 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/269.897/2012 e E-04/269.898/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1993583"
                    ],
                    "1993459": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nOnde se lê: Recursos: 56.101 e 53.929/RV's - Processos nsº E-04/046.213/2012...\r\n\r\nLeia-se: Recursos: 56.101 e 53.929/RV's - Processos nsº E-04/046.213/2012 e E-04/046.214/2012...\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nOnde se lê: Recursos: Recurso: 66.534/RV - Processo nº E-04/034/9524/2013...\r\n\r\nLeia-se: Recursos: Recurso: 66.534/RO - Processo nº E-04/034/9524/2013...\r\n\r\nId: 1993459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993616": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/424/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 1.655.276,94 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para atender as despesas com a folha de pagamento dos servidores do IPEM/RJ, competência maio de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/05/2016. \r\n\r\nId: 1993616"
                        ],
                        "1993615": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTAD\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/708/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor do servidor JULIO CESAR CARDOSO E OUTROS no valor total de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), para atender as despesas com diárias administrativas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2016.\r\n\r\nId: 1993615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1993369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/03/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003.331/2012 - Com base no pronunciamento da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, às fls. 34/35, e no Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física, às fls. 29, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, apresentada pela Prefeitura de Miracema, no valor de R$ 1.372.681,39 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), referente ao Convênio nº 086/2010 - infraestrutura.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.03.2013.\r\n\r\nId: 1993369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010387/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 150 (cento e cinquenta) dias, corridos do Contrato nº 086/2014, a contar de 10/10/2016, transferindo seu término para 08/03/2017, referente aos serviços contínuos de manutenção e avaliação na Rodovia RJ-081 - VIA LIGHT, objeto do processo n° E-17/003.001054/2014, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. Em razão da 5ª (quinta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.443.287,46, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/09, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 10/12, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 1993658"
                        ],
                        "1993604": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.141/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 047/2016 (ASL-DP), realizado em 13/10/2016. \r\n\r\nId: 1993604"
                        ],
                        "1993606": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.473/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Concorrência Nacional CN nº 205/2016 (ASL-DP), realizada em 1ª sessão em 19/08/2016 e em 2ª sessão em 06/10/2016.\r\n\r\nId: 1993606"
                        ],
                        "1993605": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.291/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 006/2016 (DE), com base no caput do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 548.700,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos reais), em favor da GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS E PESQUISA LTDA para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, NA FORMA DE SUBSCRIÇÃO, PARA ACESSO A UMA BASE DE CONHECIMENTO - BC EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - T.I.C., CONTENDO PESQUISAS PRIMÁRIAS E INTERPRETAÇÃO DE TEDÊNCIAS, POR INTERMÉDIO DO FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO E ACESSO TELEFÔNICO ILIMITADOS AOS PESQUISADORES QUE CONFECCIONAM TAIS PESQUISAS E PROGNÓSTICOS”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2016.\r\n\r\nId: 1993605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1993398": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON BRONZATO, Subtenente PM, RG 50.718, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/63/2016.\r\n\r\nANTERO GONÇALVES FERREIRA, Subtenente PM, RG 47.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/75/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS PINTO, Subtenente PM, RG 47.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/147/2016.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 43.738, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/132/2016.\r\n\r\nDANIEL RAMOS BARRETO, Subtenente PM, RG 53.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/121/8/2016.\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA CARDOSO, Subtenente PM, RG 52.946, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/80/2016.\r\n\r\nELIEL MOREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/118/2016.\r\n\r\nISAC SOARES DE SOUSA, Subtenente PM, RG 49.356, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/121/9/2016.\r\n\r\nJULIO RODRIGUES VASCONCELLOS, Subtenente PM, RG 47.228, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/55/2015.\r\n\r\nMÁRCIO PEÇANHA DOS REIS, Subtenente PM, RG 45.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/177/2016.\r\n\r\nMÁRCIO VALÉRIO LIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.335, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/136/2016.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS ARCHANJO, Subtenente PM, RG 43.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/21/2015.\r\n\r\nMAURO DA PAIXÃO LEAL, Subtenente PM, RG 50.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/074/6/2016.\r\n\r\nMAURY OLIVEIRA DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 47.431, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/829/2016.\r\n\r\nMILTON MARQUES DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 47.066, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/91/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FONSECA, 3º Sargento PM, RG 70.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 15 anos de serviço a contar de 14.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/467/3/2016. \r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.421, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.07.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/302/2016.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar, RICARDO RAMOS ALVES, Soldado PM, RG 97.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2012, com 09 anos, 00 mês e 11 dias. Proc. nº E-09/031/64/2016.\r\n\r\nId: 1993398"
                    ],
                    "1993445": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DEPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/51/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 046/2016 - PMERJ, em favor das Empresas: AGAEFE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, referente aos lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, valor total dos lotes: R$ 998.250,70 (novecentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e setenta centavos); BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA ME, referente aos lotes: 6 e 14, valor total dos lotes: R$ 2.105.383,00 (dois milhões, cento e cinco mil trezentos e oitenta e três reais); DOUBLE SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente ao lote: 13, valor total do lote: 156.260,00 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e sessenta reais); CONFECÇÕES L.C. - EIRELLI EPP, referente ao lote: 15, valor total do lote: R$ 58.646,83 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos); perfazendo o valor total do pregão R$ 3.318.540,53 (três milhões, trezentos e dezoito mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nId: 1993445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1993667": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor CONSTANTINO SILVA ASSONITIS, IDF: 4336979-0, Presidente Substituto da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para substituir o atual Presidente em seus eventuais impedimentos. Processo nº E-21/015/43/2016. \r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO RAMOS LIMA, IDF: 4321255-7 Vogal substituto da 1ª e 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Processo nº E-21/015/45/2016.\r\n\r\nId: 1993667"
                    ],
                    "1993651": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.179/1999 - BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, ID.2006374-1.TORNO SEM EFEITO os Despachos de 14/07/2004, publicados nos D.Os. de 19/07/2004 e de 29/06/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/010.997/2005 - SERGIO GOMES BARBOSA, ID.1962785-8. Período base de 08/10/2011 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.166/2002 - WILSON DA SILVA REIS, ID.2007505-7. Período base de 29/07/2002 a 11/08/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.166/2002 - WILSON DA SILVA REIS, ID.2007505-7. Período base de 12/08/2007 a 09/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.179/1999 - BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, ID.2006374-1. Período base de 11/04/1999 a 28/05/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.179/1999 - BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, ID.2006374-1. Período base de 29/05/2004 a 06/06/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.179/1999 - BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, ID.2006374-1. Período base de 07/06/2009 a 23/06/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.037/2006 - MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA, ID.2036466-0. Período base de 02/08/2006 a 25/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.058/2016 - RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, ID.4140475-0. Período base de 14/08/2011 a 11/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.144/2016 - ALAN SAMPAIO MOREIRA, ID.5001174-0. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.165/2016 - BRUNO RIZZO SANTOS, ID.5000838-2. Período base de 20/07/2011 a 10/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.072/2007 - MARIA HELENA FERREIRA, ID.1974085-9. Período base de 09/08/2006 a 17/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.072/2007 - MARIA HELENA FERREIRA, ID.1974085-9. Período base de 18/08/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/068.049/2016 - SANDRA GREENHALGH, ID.200635-7. Período base de 12/05/2011 a 09/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/098.025/2016 - CELIA ABRALDES MENDEZ, ID.4336796-8. Período base de 22/10/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.034/2007 - ANGELA MORAES REGO REIS, ID.4336796-8. Período base de 22/11/2010 a 04/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.051/2016 - VANESSA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID.5000690-8. Período base de 20/07/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1993651"
                    ],
                    "1993644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.159/2016 - RENATA DE SOUZA LUPI, ID. 5000684-3. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.297/2016 - GERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA, ID. 4393434-0. Período base de 03/11/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.104/2016 - WILLIAM RODRIGUES LOPES, ID. 3466473-3. Período base de 21/05/2006 a 19/05/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.104/2016 - WILLIAM RODRIGUES LOPES, ID. 3466473-3. Período base de 20/05/2011 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/973.110/2003 - MONICA SOUZA PINTO TOSTES, ID. 2004483-6. Período base de 30/09/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/973.110/2003 - MONICA SOUZA PINTO TOSTES, ID. 2004483-6. Período base de 28/09/2008 a 26/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.015/2007 - SIMONE VENÂNCIO PEREIRA, ID. 2008142-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/998.017/2005 - FLAVIA FROIS GALLO, ID. 2005755- 5.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1993644"
                    ],
                    "1993637": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.272/2011 - RAMON FERREIRA NASCIMENTO, ID 42144132. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no total de 863 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/96 a 12/07/96, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.42/2016 - MARCELO NUNES CABRAL, ID 20004265. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 01/01/80 a 31/12/80, no total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.165/2016 - MARCELO NUNES CABRAL, ID 20004265. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 19/10/83 a 17/06/90, no total de 2.434 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/06/90 a 22/06/90, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.229/2016 - JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID 42696755. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/10/84 a 22/02/85, 01/06/87 a 30/11/88, 01/01/89 a 28/02/93, 01/09/96 a 20/09/2001, 01/07/2002 a 01/08/2006, no total de 5.526 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/02/93 a 28/02/93, tendo em vista os dias constantes na Certidão e os períodos de 01/10/2007 a 23/09/2008 e de 01/12/2011 a 31/12/2011, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.094/2012 - SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 20372345. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 04/07/91 a 01/07/2001, no total de 3.651 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.210/2016 - JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 43211224. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/05/81 a 01/06/88, 24/06/91 a 18/11/91, 04/05/92 a 10/08/93, 01/03/94 a 02/03/95 e 01/01/2006 a 28/03/06, no total de 3.652 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/03/2006 a 31/03/2006, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.024/2009 - LÚCIO ARAÚJO DE PAULA MENEZES, ID 19932375. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/07/81 a 31/07/86, 08/09/87 a 31/12/87, 04/07/88 a 01/03/89, 27/03/89 a 10/07/89, 21/08/89 a 12/03/90 e de 01/09/90 a 13/08/96, no total de 4.685 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/08/2096 a 20/08/96, tendo em vista os dias constantes na Certidão. \r\n\r\nId: 1993637"
                    ],
                    "1993664": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967833-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000301-1, Subdiretor;\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007294-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4204284-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010163-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570843-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4312803-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196242-7, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2004755-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570787-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196128-5, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARGARETH MINEIRO LOPES, Assistente Social, ID Funcional nº 5029363-0, CRESS nº 14.573 / 7ª REGIÃO/RJ;\r\n\r\nARIZA MARIA MONCADA DE CARVALHO TAVARES, Psicóloga, ID Funcional nº 5022732-7, CRP nº 05/44962/RJ;\r\n\r\nDEIXA de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 1993664"
                    ],
                    "1993663": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4322772-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4382056-5, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5012805-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4196216-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5000116-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAN PINHEIRO ALVES LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5012942-2, Chefe da Seção I Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARAES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5010092-0, Chefe da Seção II Turma de Inspetores; \r\n\r\nMAURI INACIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5022895-1, Chefe da Seção III Turma de Inspetores; \r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nKATIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, ID nº 1995897-8, CRESS/RJ nº 5927; \r\n\r\nANA LUCE SICHIEROLLI RAINHO, Psicóloga, ID nº 4319293-9, CRP/RJ nº 9647;\r\n\r\nDEIXA de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 1993663"
                    ],
                    "1993554": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, RONALDO LINSBOTH, ID 19692242, com fulcro no inciso II, do art. 27, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.145/2015.\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância E-21/031.146/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.187/2015, INDEFIRO o pedido de RE CONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor SÉRGIO WILDO, ID 19649053.\r\n\r\nId: 1993554"
                    ],
                    "1993557": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 96/16. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Carmen Sant´anna; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representante da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira; Representante da Defensoria Pública, João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo e Patrícia dos Santos Freitas; Representante da Saúde Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 95ª da sessão deliberativa realizada no dia 13.10.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Visita da Diretora do Patronato Magarinos Torres para falar sobre o Congresso Internacional de Egressos do Sistema Prisional. O Conselho Penitenciário recebeu a visita da ilustre Diretora do Patronato Magarinos Torres, Dr. Mariângela Pavão Ribeiro. Além da apresentação da Cartilha do Patronato, houve debate sobre temas atinentes à execução penal e a projetos idealizados pela Dra. Mariângela. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães, Luciana Sapha Silveira (Licença), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes (LC), Sonia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 25 de outubro de 2016). \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA 97/16. Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representante do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Patrícia dos Santos Freitas e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representante da Saúde Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 96ª da sessão deliberativa realizada no dia 18.10.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Apresentação do Voto do Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição referente ao procedimento E-21/004/159/2015; Ordem de Serviço nº 3. Restou acordado pelo colegiado por unanimidade que a Ordem de Serviço nº 003/2015 terá seus efeitos suspensos e no dia 25/10/2016 será realizada nova votação para revogação total da OS nº003/2015 ou revisão de alguns pontos pelo Colegiado. Item 5. Deliberação: Rotina dos prejuízos em alvará de soltura. Propositor Marlon Barcellos. O Conselho Penitenciário propôs o assunto aos membros do Colegiado com objetivo de submeter o assunto a reflexão de todos para que possam ser adotadas algumas medidas relativas ao tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Carmen Sant'anna, Luciana Sapha Silveira (Licença), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, Jorge de Souza Gomes (LC), não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 25 de outubro de 2016). \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA 98/16. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representantes da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura das atas 96ª e 97ª das sessões deliberativas realizadas nos dias 18.10.2016 e 20.10.2016, sendo aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Votação da Ordem de Serviço nº003/2015 (Procedimento E-21/004/159/2015): - Revogação ou Revisão de alguns artigos/ incisos. Restou acordado pelo Colegiado por unanimidade pela revogação total da Ordem de Serviço nº 003/2015. O Colegiado também deliberou no sentido de que as inspeções são um tema que deverá ser tratado, de um modo geral, no projeto de revisão do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e eventualmente em outros assuntos normativos internos. O conselheiro Marlon Barcelos solicitou ao Presidente que convide o Coordenador de Execução Penal a comparecer a uma das sessões do CPERJ com o objetivo de esclarecer aos demais membros do Colegiado a questão da transferência de internos entre Estados da Federação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Luciana Sapha Silveira (Férias), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Heloisa Maria Giserman, Jorge de Souza Gomes (LC), não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 27 de outubro de 2016).\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1993557"
                    ],
                    "1993659": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 99/16. Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representante da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante da Defensoria Pública, João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Área de Saúde, Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 98ª da sessão deliberativa realizada no dia 25.10.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Processo E-21/004/115/2016, referente à inspeção no Presídio Elizabeth Sá Rego, realizada pela Defensoria Pública - Conselheira Rita de Cássia. Restou acordado pelo Colegiado por unanimidade nos termos do voto da relatora, conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria, que: seja expedido ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária indagando sobre a viabilidade de instalação de Ouvidoria Externa, no âmbito da SEAP, conforme preconizado em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias - CNPCP; que seja expedido ofício à Direção da Escola de Gestão Penitenciária, indagando sobre a possibilidade de se oferecer, com regularidade, cursos de capacitação aos agentes penitenciários com o intuito de prevenir e combater a tortura nos estabelecimentos prisionais; que seja expedido ofício ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPGE/RJ, informando as providências em curso para a implantação do projeto de remição pela leitura; seja o presente apensado ao anterior procedimento administrativo referente ao Presídio Elizabeth Sá Rego, e por fim, que o presente relatório fique arquivado na Secretaria do CPERJ e sirva como parâmetro para as demais inspeções a serem realizadas nessa mesma unidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Carmen Sant´anna, Luciana Sapha Silveira (Férias), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro (Licença), Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Jorge de Souza Gomes (LC), não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 03 de novembro de 2016).\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1993659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1993591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2374 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.523.215/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111236/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n233/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n234/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Fundão - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111829/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n235/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muqui, nº 33 - Térreo - Várzea - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.454.607/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6542/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n236/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nComércio e Indústria Farmos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.152.646/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107074/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Fracionar e Importar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n237/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVide Bula Importação e Exportação de Produtos Hospitalares e Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Colina, nº 60, Loja 03 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.941.019/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102050/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Produtos Correlatos, Insumos Farmacêuticos e Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n238/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBF - Indústria Brasileira de Files S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 187 - Xerém - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.255.787/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114598/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n239/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques do Paraná, nº 233 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102830/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n240/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5025/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n241/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Cândido Portinari, nº 555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106472/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n242/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospitais Integrados da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204, parte - Gávea - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9011596/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n243/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1993591"
                    ],
                    "1993592": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2375 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 \r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Guaxindiba, s/nº, Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Medicamentos, inclusive sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n244/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153 - Centro - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111043/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n245/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTrinius Importadora Montadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 159, salas 203 e 204 - Centro - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.419.646/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4408/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n246/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Santa Maria, nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.684.384/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110992/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n247/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Diálise Três Rios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gosmes Porto, nº 51, frente e fundos - Centro - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.891/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/14205/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n248/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Figueiredo, nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117356/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n249/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernestina, nº 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.983.023/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100142/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n250/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOftalmoclínica Icaraí Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Roberto Silveira, nº 488, salas 201, 301 e 401 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.564.822/0001-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100847/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n251/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntobaby Hospital da Criança Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Mota, nº 81 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.472.200/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100836/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n252/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDelly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Pedregoso, nº 3229 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.567.613/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105049/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n253/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1993592"
                    ],
                    "1993593": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2376 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 5568/2016, protocolado em 24/08/2016 do estabelecimento ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 29.435.005/0057-83, localizada na Avenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 29.435.005/0057-83, localizada na Avenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1993593"
                    ],
                    "1993390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Eduardo Rabello\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3539/2014 - PRISCILA HELENA LOPES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022091-7, com validade a contar de 21/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1993390"
                    ],
                    "1993508": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 161 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DAS VACÂNCIAS DA 3ª PLENÁRIA ELEITORAL COMPLEMENTAR DO CES-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, por solicitação da Comissão Organizadora da Segunda Plenária Eleitoral Complementar do CES/RJ, vem divulgar o resultado das instituições eleitas na Terceira Plenária Eleitoral Complementar para Preenchimento das Vacâncias do CES/RJ Triênio 2014/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152/2013, publicada no D.O. de 19/12/2013, e\r\n\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ aprovado no dia 23/06/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprova o resultado das vacâncias para composição do CES-RJ, a contar de 25/10/2016, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nÉTILA ELANE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nA 3ª Comissão Eleitoral Complementar CES/RJ, com seus devidos segmentos:\r\n\r\n3ª Comissão Eleitoral Complementar do CES/RJ\r\n\r\nRegiões/Instituições\r\n\r\nInst/Mun.\r\n\r\nLocal do Evento e Data da Eleição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1. Região Norte\r\n\r\nCMS de Macaé\r\n\r\nMacaé - 23.09.2016\r\n\r\nSebastião Piraí \r\n\r\nCMS de Quissamã\r\n\r\nArgemiro Estevam de Araujo\r\n\r\n2. Região Metropolitana II\r\n\r\nCMS de Tanguá\r\n\r\nSão Gonçalo -23.08.2016\r\n\r\nMarinete de Paula\r\n\r\n3. Região da Baixada Litorânea\r\n\r\nCMS de Arraial do Cabo\r\n\r\nArraial do Cabo - 02.09.2016\r\n\r\nSandra Brandão da Silva\r\n\r\n4. Região Médio Paraíba\r\n\r\nCMS de Volta Redonda\r\n\r\nBarrado Piraí 09.09.2016\r\n\r\nLuzia Aparecida da Silva Quintino\r\n\r\n5. Região da Baia da Ilha Grande\r\n\r\nCMS de Angra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis - 16.09.2016\r\n\r\nAlex Amorim \r\n\r\n6. Profissionais de Saúde\r\n\r\nCRO- Conselho Regional de Odontologia\r\n\r\nCES-RJ -13.09.2016\r\n\r\nAntonio Ricardo Borges de Olival\r\n\r\n7. Patologia\r\n\r\nAnjos da Guarda - Associação de Apoiadores dos Portadores de Mucopolissacaridose e de Doenças Raras.\r\n\r\nCES-RJ -27.10.2016\r\n\r\nGabriele Gomes Parajára\r\n\r\nMarcelle Medeiros Lopes Domingues \r\n\r\nLaço Rosa - Associação Laço Rosa Pela Cura do Câncer de Mama. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1993508"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993371": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1110/2015 - JOSÉ ELIAS JACOB ALOAN, Médico, classe A, Id Funcional nº 345756-7 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, de acordo com o Parecer da GT/SPMSO, de 01.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/768/2016 - JANETE MOREIRA GONÇALVES COSTA, Id Funcional nº 2108908-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 10.06.2016, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/833/2016 - FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR, Id. Funcional nº 5085216-7 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1993371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1993488": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/891/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CTIS TECNOLOGIA S.A..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência, por mais 12 (doze) meses, promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato com percentual aproximado de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento) em virtude do aumento da alíquota de contribuição do INSS por conta da inovação legislativa apresentada nas Leis nº 13.161/2015 e nº 13.202/2015, e ainda, reajustar o valor em aproximadamente 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 15/10/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.026.764,84 (dois milhões, vinte e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1993488"
                    ],
                    "1993477": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2016R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Proteção Radiológica - Dosimetria Pessoal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/11/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/11/2016, às 10:30h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/057/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail:pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1993477"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1993394": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 438/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 296 PRESIDENTE BENES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.414/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3926/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 439/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.142.541/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3244/2015.\r\n\r\nId: 1993394"
                        ],
                        "1993608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 451/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.775.258/0001-60. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3605/2015.\r\n\r\nId: 1993608"
                        ],
                        "1993574": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 440/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.306.472/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4373/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 441/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.884.542/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3586/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 442/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.663.330/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5106/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 443/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.276.384/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4405/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 444/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.836.874/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4361/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 445/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 05.655.735/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3698/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 446/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.857.485/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4165/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 447/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.301.816/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5081/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 448/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.189.465/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2940/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 449/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RICARDA LEON.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.101.789/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3602/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 450/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.923.806/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3620/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 452/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.099.584/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2943/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 453/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 15.693.487/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3175/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 454/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.108/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3577/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 455/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 451 ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.906.680/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3106/2015.\r\n\r\nId: 1993574"
                        ],
                        "1993481": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES, sito na Rua Vereador Sebastião de Carvalho, nº 1789, Areal, Barra do Piraí, Censo Escolar 33034508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2859/2005, no ANO LETIVO DE 2015, Turma JA 901/2º SEMESTRE: Nídia Maristella de Oliveira Souza, Matrícula 201521900072552; Thainá dos Santos Sebastião, Matrícula 200921930025595. Secretária Escolar: Lúcia Maria de Fátima Raimundo, designada no DOERJ de 16/09/1998, página 7, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Dias Mendes, designada no D.O. de 01/07/2011, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0, e Cleide Vieira, ID 3752177-2.\r\n\r\nId: 1993481"
                        ],
                        "1992928": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUANABARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2009\r\n\r\n01-Flavia Escobar Couto\r\n\r\nTURMA: 3003 - 2009\r\n\r\n01-Aline Barbosa de Barros\r\n\r\n02-Neide Rezende Marçal\r\n\r\n03-Rodrigo de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2010\r\n\r\n01-Marlon Simões Rezende\r\n\r\n02-Rayane Dornelas Barcellos\r\n\r\nTURMA: 3005 - 2012\r\n\r\n01-Maria Aparecida Dias de Souza Morais\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2013\r\n\r\n01-Laudair Teixeira Costa Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Laís Castro Nunes Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2014\r\n\r\n01-Chrystian Gaspar de Souza\r\n\r\n02-Julia de Sousa Gomes Ferreira Bittencourt Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - 2008\r\n\r\n01-Denilson dos Santos Fagundes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - 2009\r\n\r\n01-Gilziane Cristina Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - 2009\r\n\r\n01-Nathan Luiz Stevany da Silva Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35691, de 14.06.2004, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - 2007\r\n\r\n01-Robert Corrêa Coutinho\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde lê: 01-Janaina do Amaral Mendes\r\n\r\nLeia-se: 01-Janaina do Amaral Mendes Pina \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Denise Marques Batista \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raffael Silva Duarte\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Katuciane Colina Aquino Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Paula da Silva Novello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aline Pereira Alves\r\n\r\n02-Eduardo Rodrigues de Faria Salgado \r\n\r\n03-Priscilaine da Silva\r\n\r\n04-Renato da Silva Santos\r\n\r\n05-Robson Silva Martins\r\n\r\nTURMA: PAEM-01 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Eloí Baptista de Oliveira Silva Almeida\r\n\r\n02-Itamar Abrantes de Souza\r\n\r\n03-Regiane Silva de Morais\r\n\r\n04-Sheila Alves Tavares\r\n\r\n05-Sidney Silva Suisso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2008/1ºSemestre\r\n\r\n01-Andreia Bueno\r\n\r\n02-Ariana Furtado Vitorino\r\n\r\n03-Ernestina Aparecida Caixeta\r\n\r\n04-Irene Andrade de Freitas Pereira\r\n\r\n05-Eloana Maxima de Almeida\r\n\r\n06-Jaqueline Elaine de Oliveira Campos\r\n\r\n07-Aparecida Silva Campos\r\n\r\n08-Clayton Souza de Paula\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2009/1ºSemestre\r\n\r\n01-Geison Rodrigues Quintino\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2009/2ºSemestre\r\n\r\n01-Sidriana Ferreira de Andrade\r\n\r\n02-Maria Aracy de Campos\r\n\r\n03-Roseli de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-05- ANO: 2009/2ºSemestre\r\n\r\n01-Marcela Andrade da Silva\r\n\r\n02-Ricardo Viana Corrêa\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2011/1ºSemestre\r\n\r\n01-Bruno Pinto Neto\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2012/2ºSemestre\r\n\r\n01-Deivid Damião Marques Batista Lemos\r\n\r\n02-Daniela da Costa Gama Silva\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-03- ANO: 2012/2ºSemestre\r\n\r\n01-Tiago Francisco Alves\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2014/2ºSemestre\r\n\r\n01-Weberton Douglas de Oliveira Moutinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 254, de 18 de outubro de 2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02-ANO: 2015/2ºSemestre\r\n\r\n01-Fellipe Soares Corrêa - 201406820498537\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Taynara Cristina Gomes Gonçalves, Curso: Ensino Médio, TURMA: 3001, ANO: 2014 - D.O. de 19/06/2015, pág. 29, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Sarah Daniela Ribeiro Coelles\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Israel Francisco da Cruz\r\n\r\n02-Gabriele Jesus Bandeira de Oliveira\r\n\r\n03-Mateus Fidelis de Almeida\r\n\r\n04-Miguel de Oliveira Camilo\r\n\r\n05-Nathalia Rodrigues Canuto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Júlio César Tadeu Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Saulo da Cruz Belmonte\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 902/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcelo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n02-Romário Ponciano\r\n\r\n03-Thaísa Martins\r\n\r\n04-Thúlio César dos Santos Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lauriene Cruz dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gabriel de Macedo Cardoso\r\n\r\n02-Nilda dos Santos Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Rozilda das Dores Anastacio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, Regional Médio Paraíba , Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio-Decreto nº 34358 de 19 de novembro de 2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Borges dos Santos-200912650046518\r\n\r\n02-Débora Martins Geremias-200912650046607 \r\n\r\n03-Eduarda Breves Mendes-200912650046780\r\n\r\n04-Isadora de Carvalho-200912650047832\r\n\r\n05-Isvineila da Silva Conceição-200912650047913\r\n\r\n06-Leonardo Miranda de Oliveira-200912650048138\r\n\r\n07-Mario Willian Leite da Silva-200912650048308 \r\n\r\n08-Mariza da Rocha Predes-200912650052674\r\n\r\n09-Pedro Bento Silva de Souza-201312650098183\r\n\r\n10-Rhuan Julio Souza de Almeida-200912650049029\r\n\r\n11-Thalita Barbosa de Carvalho Breves-200912650049371 \r\n\r\n12-Thayza Rodrigues Bonato-200912650049533\r\n\r\n13-Walquiria dos Santos da Rocha-201012650076610\r\n\r\n14-William Lima dos Reis-201412650101121\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Karolina Aparecida Breves Soares-201212650094971\r\n\r\n02-Gabriel Breves de Oliveira Santos-201112650089815\r\n\r\n03-Leonardo da Silva Araujo-200912650055266\r\n\r\n04-Paula Justina da Silva-200912650052755\r\n\r\n05-Sarha Pereira da Silva-200912650063790\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2928 de 22 de julho de 2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA-901-1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cleiton Campos Palma-201512650106324\r\n\r\n02-Raielle de Almeida Silva-201012650075621\r\n\r\n03-Sérgio de Paula do Sacramento-201412640242687\r\n\r\nTURMA: JA-901- 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Joicelene Rufino da Silva Souza-201512650104895\r\n\r\n02-Vinícius Bibiano Alves-201412640242510\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adler Célia Azevedo Olimpio\r\n\r\n02-Adriana Teixeira do Nascimento\r\n\r\n03-Anderson Jonas Onorato de Souza Junior\r\n\r\n04-Angela da Silva Moura\r\n\r\n05-Arlete Ribeiro de Magalhães\r\n\r\n06-Cláudia Pinto Duarte\r\n\r\n07-Cleide Aparecida Duarte Carvalho\r\n\r\n08-Cosmo da Silva\r\n\r\n09-Daiana Cristina de Oliveira Almeida Gomes\r\n\r\n10-Eliel Gomes Farias\r\n\r\n11-Fabricio de Souza Marques\r\n\r\n12-Glauber Ruan Iones Peixoto\r\n\r\n13-Guilherme Martins Neves\r\n\r\n14-Kaíque de Deus Silva\r\n\r\n15-Leonardo Gama da Silva\r\n\r\n16-Lucinéia Arruda de Souza\r\n\r\n17-Mallena Moraes Gonçalves Ferreira\r\n\r\n18-Marco Antonio Pereira\r\n\r\n19-Maria Creuza da Silva Souza\r\n\r\n20-Nei Halison Corrêa Machado\r\n\r\n21-Nelcielli Cháian Sabino do Nascimento Santos\r\n\r\n22-Roselaine Eugenio Gomes\r\n\r\n23-Romilzete de Paula Galdino\r\n\r\n24-Sandro de Freitas Ramos Junior\r\n\r\n25-Suzana Aparecida Teodoro\r\n\r\n26-Taynara Barboza Francisco\r\n\r\n27-Thamyris Cristina Vieira de Oliveira\r\n\r\n28-Washington Ferreira dos Santos\r\n\r\n29-Willes Meire de Andrade Naipe\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Carlos Alexandre José\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Cristiana dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Cintia Mara Pereira\r\n\r\n02 - Matheus de Oliveira Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Jorge Augusto Romão Pedro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Rafael Luiz da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Nathália da Costa Belmont de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Geissi Kellen Souza Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Dener de Lima Rosa\r\n\r\n02 - Matheus Cunha dos Santos Domingos\r\n\r\n03 - Victor Hugo de Carvalho Januario\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Marcele Gonçalves Granadeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Talita Soares Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Carlos Alexandre José, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2005, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Cristiana dos Santos Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2007, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Jorge Augusto Romão Pedro, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2007, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Rafael Luiz da Conceição, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2009, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Nathália da Costa Belmont de Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2012, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Geissi Kellen Souza Rocha, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2012, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Matheus de Oliveira Barros, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2012, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Dener de Lima Rosa, Matheus Cunha dos Santos Domingos e Victor Hugo Carvalho Januario, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2013, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Marcele Gonçalves Granadeiro, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2013, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Camila Furtado Vargas, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2009, publicado no D.O. de 24.05.2012, pág. 53, 1ª coluna\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Camila Furtado Vargas, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2009, publicado no D.O. de 27.06.2012, pág. 40, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Merinalva Ribeiro Feitosa, CURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA 3001/ 2º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 08.09.2014, pág. 31, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Thiago Brendon Breves Fagundes, CURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA 3001/ 2º SEMESTRE, ANO: 2011, publicado no D.O. de 08.09.2014, pág. 31, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Tamires Taís Fernanda Domingos, CURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA 3002/ 2º SEMESTRE, ANO: 2011, publicado no D.O. de 08.09.2014, pág. 31, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Jonathan de Oliveira Gomes e Vicente Vieira, CURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA 3001/ 1º SEMESTRE, ANO: 2012, publicado no D.O. de 08.09.2014, pág. 31, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 16-Jaquelane Gomes Matias Gama\r\n\r\nLeia-se: 16-Jaquelane Gomes Matias \r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04-Andreia Corrêia Garcia\r\n\r\nLeia-se: 04-Andreia Corrêa Garcia\r\n\r\nOnde se lê: 08-Eloá Fernanda da Silva Portes\r\n\r\nLeia-se: 08-Eloá Fernanda da Silva Fortes\r\n\r\nOnde se lê: 21-Regina Célia Garrat Guabiroba\r\n\r\nLeia-se: 21-Regina Célia Garrat Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 14-Maria Luiza Correia da Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Maria Luzia Correia de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PROJETO AUTONOMIA - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05-Joedson Luiz Pereira Dutra\r\n\r\nLeia-se: 05-Joedson Luis Pereira Dutra\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 14-Larissa de Oliveira Aguilar\r\n\r\nLeia-se: 14-Larissa Oliveira Aguilar\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL NITEROI, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna publico a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3002-ANO: 2004\r\n\r\n01- Idenisa Carla Suim Rezende\r\n\r\n02- Elizabeth Cristina Vilela Alves.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gisele Teixeira da Cunha\r\n\r\n02-Hillary Lemos de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Igor Azevedo Fernandes\r\n\r\n04-Jakeline Lopes dos Santos\r\n\r\n05-Jonatan de Medeiros Cândido\r\n\r\n06-Laisla Cecilia Ferreira Silva\r\n\r\n07-Lucas Efigênio de Freitas\r\n\r\n08-Luiz Felipe Rodrigues Gomes Pereira\r\n\r\n09-Nayara Aparecida de Aguiar\r\n\r\n10-Rayane Teixeira Calheiros\r\n\r\n11-Robson da Silva Alves\r\n\r\n12-Ruan Damasceno Ferreira\r\n\r\n13-Shislaine Lidiomara Olimpio\r\n\r\n14-Tatiane Silva Nascimento\r\n\r\n15-Vilma Viana de Queiroz\r\n\r\n16-Walker Augusto da Costa Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NITERÓI, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Ariane Roberta Nogueira de Oliveira, Camila Faria Ferreira, Caroline Roberta Alves, Izabele Chaves Gomes, Jefferson Rocha Aguiar, Tainara Ribeiro Ramos, Kelly Cristina Nunes Freitas. CURSO ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2013, publicado no D.O. de 16.07.2015, pág. 61,2ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Lucas Efigênio de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 01- Lucas Efigenio de Freitas\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM: M4-01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Vidal da Conceição-201406810610512\r\n\r\n02-Alison da Costa Neves-201406810610865\r\n\r\n03-Beatriz Gonçalves Teodoro-201206810475698\r\n\r\n04-Carlos Eduardo da Silva Barbosa-201006820262422\r\n\r\n05-Daniel Dias Tomaz Valadão-201206850387501\r\n\r\n06-Daniella Batista Silva Fontes-201406810606671\r\n\r\n07-Hudson Vieira de Freitas-201306850400199\r\n\r\n08-Jeniffer Samory Prata Ramos-201306810536715\r\n\r\n09-Jéssica Rufino Macedo-201406810607996\r\n\r\n10-Jhônata de Oliveira Luiz-200919200046808\r\n\r\n11-Kássius Andrey da Silva Ramos-201306640254366\r\n\r\n12-Lucas Matheus Rocha-201406810618254\r\n\r\n13-Nathália Alves Moraes-201306810541395\r\n\r\n14-Rafael de Oliveira-200919200259038\r\n\r\n15-Raíssa Costa Ribeiro-201406810614348\r\n\r\n16-Vanessa Correia Leite-201306810543762\r\n\r\n17-Vithória Calixto Minervino-201406810606914\r\n\r\n18-Willian Tassara Camara-200906680020806\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA901/1ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Sueli Rodrigues Diniz Toledo\r\n\r\nTURMA: JA901/2ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Joseane da Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sirlene Madalena de Souza\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Francisco Martins\r\n\r\n02-Flaviane Maria da Silva TURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Érica da Paixão\r\n\r\n02-João Marcos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francislaine Martins 02-Moises da Silva Pio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Elias de Oliveira Souza 02-Josiane Martins de Rezende\r\n\r\n03-Susane Mello Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo Batista da Costa 02-Fábio de Oliveira Angelo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabíola Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Maiara Rocha Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriele Ferreira Malfitano de Araujo\r\n\r\n02-Alzeir Calixtro dos Santos\r\n\r\n03-Thalis Renan Ferreira Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Arielle da Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Diego Henrique Oliveira Delfim\r\n\r\n02-Greicy Kelly Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thalita Gomes da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Fernanda Vitor\r\n\r\n02-Lucas Gonçalves Pereira Manduca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus Fernando Ferreira\r\n\r\n02-Tainara Aparecida Izidorio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Maria Caldeira de Souza\r\n\r\n02-Raiza Dias Resende\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcelo Silva da Conceição\r\n\r\n02-Rafaela da Silveira Marques da Silva\r\n\r\n03-Amanda Regina Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Beatriz de Almeida Rosa Sabino\r\n\r\n02-Isabelle Aparecida Gomes de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana de Souza Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felippe Roger Menezes Marins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carla de Souza Candido\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lucas Ligo Ramos Santos\r\n\r\n02-Wallace Braga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lucas Teixeira Basilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gustavo Luis dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas da Silva Verissimo\r\n\r\n02-Poliana Iasmin da Silva Severino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32520 de 23 de dezembro de 2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Canela Souza - 200958000002992\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thatiana Aparecida Rocha Sá da Silva - 201213290499078\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2006\r\n\r\nOnde se lê:02-Luis Alexandre Conceição\r\n\r\nLeia-se:02-Luís Alexandre Conceição\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA:3003 - ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê:13-Luiz Felipe Neves da Silva\r\n\r\nLeia-se:13-Luis Felipe Neves da Silva \r\n\r\nD.O. DE 04.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA:PAEM-01 - ANO:2012\r\n\r\nOnde se lê:12-Fábio Martins da Silva\r\n\r\nLeia-se:12-Fabio Martins da Silva Dias \r\n\r\nTURMA: PAEM-02 - ANO:2012\r\n\r\nOnde se lê:18-Wellington do Espírito Santo da Silva\r\n\r\nLeia-se:18-Welington do Espírito Santo da Silva \r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 26.689, de 07/07/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2016\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira Neri Pereira-152027001269\r\n\r\n02-Breno Xaud Damasceno-162027000427\r\n\r\n03-Carolina Ferreira de Oliveira-162027000163\r\n\r\n04-Carla da Silva Pimentel-132027000562\r\n\r\n05-Claudio Antonio Ferreira-1620270358\r\n\r\n06-Eduarda Souza Magalhães-162027000570\r\n\r\n07-Francisco Marcondes Paiva-162027000408\r\n\r\n08-Gabriela de Oliveira Garcia Ernesto-142027000225\r\n\r\n09-Gessé Francisco da Silva-162027000806\r\n\r\n10-Guilherme Silveira Reis-162027001103\r\n\r\n11-Herlon David de Paula-152027001519\r\n\r\n12-Iris Moreira Pizzarino-162027000333\r\n\r\n13-Jessica da Silva Souza-162027000316\r\n\r\n14-José Marcos da Silva-142027000556\r\n\r\n15-Joyce Silveira dos Santos-152027001319\r\n\r\n16-Luiz Claudio da Silva Ramos-162027000907\r\n\r\n17-Luan Alves de Castro-152027001753\r\n\r\n18-Lucky Borges Ferreira-162027000507\r\n\r\n19-Mariana Gino de Carvalho-152027000932\r\n\r\n20-Marijara Formagini Nascimento da Costa-152027001281\r\n\r\n21-Matheus Gabry Verdan Neves-142027000951\r\n\r\n22-Matheus de Oliveira Gonçalves-162027000002\r\n\r\n23-Patrícia Nobre de Souza Pinto Vieitas-162027000131\r\n\r\n24-Monique Aparecida Nascimento de Lima-132027002415\r\n\r\n25-Nícolas Anderson Vitor Pacheco-142027000161\r\n\r\n26-Natália Motta Faria-162027000433\r\n\r\n27-Nathan Romero da Fonseca-162027000356\r\n\r\n28-Reinaldo Teixeira da Silva-132027001370\r\n\r\n29-Renan dos Anjos Esteves-162027000782\r\n\r\n30-Rodrigo Michelângelo Alves\r\n\r\n31-Rosana Cristina Lopes da Silva\r\n\r\n32-Kevin do Nascimento-152027001197\r\n\r\n33-Wendel Pinho Valva Corrêa-162027000281\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 26.689, de 07/07/2000,neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2016 \r\n\r\n01-Caio Cesar Marcelino Miranda Rosa-141027000882\r\n\r\n02-Hudson da Silva Mário-161027000027\r\n\r\n03-Igor Cristiano Silva dos Santos-161027000007\r\n\r\n04-Jefferson Carlos Lopes Paes Ferreira-151027001120\r\n\r\n05-Laís Barbosa Germano da Silva-141027000737\r\n\r\n06-Miguel Rodrigues Timóteo-151027001475\r\n\r\n07-Pedro Henrique Kolesza Biancatto Oscar Dantas-161027000799\r\n\r\n09-Rogério Augusto-131027000742\r\n\r\n10-Richiele Valério Paulino-161027000897\r\n\r\n12-Rozima Maria Roberto Naipe-131027000636\r\n\r\n13-Vanessa Dutra Barreto-161027000235\r\n\r\n14-Vanessa Silva dos Santos-161027000468\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Izaque Schuwarte Silva\r\n\r\nLeia -se:01-Isaque Schuwarte Silva\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 21-Sidnei José de Souza\r\n\r\nLeia -se: 01-Sidnei José de Sousa\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 07-João Vitor Almeida Mattos\r\n\r\nLeia -se: 01-João Vitor Almeida de Mattos\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 07-Matheus Moreira Reis Pires\r\n\r\nLeia -se: 01-Matheuss Moreira Reis Pires\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 17-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04- Bruno dos Santos Alves \r\n\r\nLeia -se: 01-Bruno dos Anjos Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.570, de 27 de setembro de 1994, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Márcio de Almeida Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Larissa de Fátima Motta Ribeiro-201306850416941\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mateus da Silva Ferreira-201106800175962\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 203 MA - ANO: 1998\r\n\r\n01-Joseane Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: 203 MA - ANO: 1999\r\n\r\n01-Andreza Rodrigues Ananias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 203 NA - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fernanda Geralda Leal\r\n\r\nTURMA: 203 MB - ANO: 2003\r\n\r\n01- Keitilaine Camargo Nogueira\r\n\r\nTURMA: 203 NB - ANO: 2003\r\n\r\n01- Fernanda Maria da Silva\r\n\r\n02- Flavio Ribeiro\r\n\r\n03- Izabel Cristina Belmira de Souza Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Priscila Nogueira de Paula\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Ana Carolina Victor da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Camila da Silva Severino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Carla Caroline Melo\r\n\r\n02- Carla de Souza Chaves da Silva\r\n\r\n03- Marcela Nascimento Meneghin\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Natália Alves Peres\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Danielle Santos Muniz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Juliana Medeiros Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01- Lorraine Aparecida Martins Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01- Lucas Garcia de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Ana Paula Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01- Mariana Lima Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: P.A. 04 - ANO: 2013\r\n\r\n01- Gleiciane de Oliveira Monteiro\r\n\r\n02- Larissa Thaiane Almeida da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01- Sheila Alves Temoteo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Cristiane de Jesus\r\n\r\n02- Suzienne de Melo\r\n\r\nTURMA : 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01- Janiele da Silva Mesquita \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01- Isabely Cristina de Souza\r\n\r\nTURMA : 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01- Marcus Vinícius do Nascimento Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01- Diego Antonio de Souza Silva\r\n\r\n02- Gesile da Silva Mesquita\r\n\r\n03- Maycon Campos Maciel\r\n\r\n04- Olivia Vieira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Elirrael da Silva Efigênio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Paula Raqueuli de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01- Elirrael da Silva Efigênio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 08 de julho de 1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3000 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Ana Carolina da Silva Dornelas - 200912690063731\r\n\r\n02- Ana Carolina Vieira Barboza - 201312690320596\r\n\r\n03- Bruno Vieira da Rocha - 200912690063901\r\n\r\n04- Caio Felipe Pereira da Silva - 201312690314863\r\n\r\n05- Carine dos Santos Carvalho - 200912690064118\r\n\r\n06- Gabriel Antonio de Morais Coelho - 201209060203284\r\n\r\n07- Graziele de Jesus Ferreira - 201112690279992\r\n\r\n08- Ianshinaider da Silva Pimenta Flora - 201312690318931\r\n\r\n09- Júlia Vitória da Silva Francisco - 200912690061950\r\n\r\n10- Karolayne de Melo Mariano - 200912690064703\r\n\r\n11- Larissa do Espírito Santo Soares - 201312690315088\r\n\r\n12- Maria Aparecida Gomes Alves - 201112690274923\r\n\r\n13- Naiara Matos Carvalho - 201312690324664\r\n\r\n14- Paloma Luíza Panoni das Neves - 200912690072218\r\n\r\n15- Thuane Fonseca dos Santos - 200912690065785\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Aline Silveira Miranda - 200912690060392\r\n\r\n02- Ana Clara Nascimento Teixeira - 200912690060473\r\n\r\n03- Anderson Damasceno da Fonseca - 200912690060635\r\n\r\n04- Bruno de Souza - 201312690317374\r\n\r\n05- Daniel Lopes Pimenta - 200912690060716\r\n\r\n06- Dayane de Souza Silva - 200912690060988\r\n\r\n07- Erivelton José da Silva - 200912690061283\r\n\r\n08- Flaviane Alves da Silva - 200912690061364\r\n\r\n09- Francisco de Matos Vilela Pinto - 201312690323420\r\n\r\n10- Gabrielly Fonseca de Castilho - 201312690314782\r\n\r\n11- George Serrão da Costa - 200912690070860\r\n\r\n12- Heloísa Santos e Silva - 200912690061445\r\n\r\n13- Igor Lemos de Souza - 201312690316310\r\n\r\n14- Isabela do Nascimento Paiva - 200912690061607\r\n\r\n15- João Guttemberg Rolandi de Souza - 201312690320758\r\n\r\n16- João Paulo Alberto Costa - 200912690061879\r\n\r\n17- João Pedro Fraga - 201312690315401\r\n\r\n18- Larissa Marques da Silva Cordeiro - 200912690062093\r\n\r\n19- Larissa Valim Themoteo - 201012690128890\r\n\r\n20- Laura Nascimento de Paula - 200912690063499\r\n\r\n21- Leticia de Oliveira Santos - 201312690324907\r\n\r\n22- Lucas de Souza Santos - 200912690062506\r\n\r\n23- Matheus Teixeira Oliveira da Silva - 201312690317102\r\n\r\n24- Pablo Thompson Ferreira - 200912690072137 \r\n\r\n25- Quiveli de Souza Lemes da Silva - 200912690065432\r\n\r\n26- Rafaela André - 201312690319156\r\n\r\n27- Rodolpho Cézar da Silva Rabêlo - 201312690315241\r\n\r\n28- Uanderson Castilho -201312690323269\r\n\r\n29- Victor Hugo Temoteo Garcia - 200912690063227\r\n\r\n30- Vitória Aparecida da Silva Barros - 201012690128467\r\n\r\n31- Wellington de Oliveira - 200912690065947\r\n\r\n32- Weslley Fonseca Pires - 200912690063308\r\n\r\n33- Yasmim Nascimento de Paula - 200912690063570\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Alcinéia Vidal da Silva - 201012690263321\r\n\r\n02- Anderson da Silva Rodrigues - 200912690070193\r\n\r\n03- Anna Carolina da Costa - 201012690130364\r\n\r\n04- Caio César Nascimento - 201012690264310\r\n\r\n05- Clarice Rodrigues Lemos - 200912690073370\r\n\r\n06- Dayane Silva dos Santos - 200912690061011\r\n\r\n07- Ediane dos Santos Urbano - 201212690307510\r\n\r\n08- Erikson de Oliveira Silva - 201212690302291\r\n\r\n09- Helio Ricardo da Silva Ferreira - 201512690363425\r\n\r\n10- José Carlos Alves Ferreira - 201212690305981\r\n\r\n11- Kimberlly Fonseca de Souza - 201312690315320\r\n\r\n12- Lucas da Fraga Silva - 201512690362710\r\n\r\n13- Lucas Trocades Lemos - 200912690062689\r\n\r\n14- Maiara Pereira de Carvalho - 201312690315673\r\n\r\n15- Maria Eduarda Lacerda de Oliveira - 200912690062760\r\n\r\n16- Mário César Rodrigues de Moura - 200912690063650\r\n\r\n17- Marlon Pimenta de Lima - 201112690284643 \r\n\r\n18- Marvione Ferreira dos Santos - 201309060214614\r\n\r\n19- Mateus Silva Bolivar - 201212690292049\r\n\r\n20- Raiane Alves de Souza - 200912690062921\r\n\r\n21- Tamires Pimenta Gomes - 200912690083333\r\n\r\n22- Thianne Ferreira Barbosa - 200912690063065\r\n\r\n23- Vanessa Bento Manoel - 200912690065866\r\n\r\n24- Victória Magalhães Machado - 201312690319903\r\n\r\n25- Vitor Augusto Vicaroni da Silva - 200912690066757\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 296 - PRESIDENTE BENES, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2784, de 03 de março de 2005, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Carla Silva dos Santos - 201512690358189\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL CAMISÃO, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Martins Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 28.179, de 20 de abril de 2001, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Millena Vicente Dopacio-200913430023800\r\n\r\n02-Pedro Gabriel Klein Mesquita-201313430179689\r\n\r\n03-Queitiane da Silva Messias-200913430026150\r\n\r\n04-Robson Pereira Marques Braga-201313430186979\r\n\r\n05-Rosangela Batista dos Santos Silva-200913430026664\r\n\r\n06-Sara Lisboa Lemos das Chagas-201313430175691\r\n\r\n07-Thainara Januário Andrade da Silva-201313430176159\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Dejanira Caetano\r\n\r\n02-Diogo Dias Alves\r\n\r\n03-Everton Passos Ferreira\r\n\r\n04-Iago de Souza\r\n\r\n05-José Custódio Borges\r\n\r\n06-Matheus Carvalho\r\n\r\n07-Rosilane de Almeida Narcizo Cordeiro\r\n\r\nTURMA:JA-901/1ºSEMESTRE-ANO: 2013\r\n\r\n01-Caio Cordeiro da Rocha \r\n\r\n02-Daniele Martins Souza\r\n\r\n03-Fabio de Castro Pedrozo\r\n\r\n04-Taiana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA:JA-901/1ºSEMESTRE-ANO: 2014\r\n\r\n01-Cristian de Souza Pereira\r\n\r\n02-Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Mateus Souza da Silva\r\n\r\n04-Pedro Henrique Lopes Balbino\r\n\r\n05-Vitor dos Santos Tavares\r\n\r\nTURMA:JA-901/2ºSEMESTRE-ANO: 2014\r\n\r\n01-Emily Custodio de Melo\r\n\r\n02-Janaína de Souza da Silva\r\n\r\n03-Lais Telis Archanjo\r\n\r\n04-Matheus Luís Silverio Nascimento\r\n\r\n05-Polyana de Oliveira\r\n\r\n06-Rogério Lopes da Silva\r\n\r\n07-Romulo de Souza Santinato Arruda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bárbara Maria Clímaco da Silva\r\n\r\n02-Bruna Pereira de Miranda\r\n\r\n03-Camila Lopes de Oliveira\r\n\r\n04-Caroline Nagib Vieira Rosa\r\n\r\n05-Cleyson Decarlo da Silva Almeida\r\n\r\n06-Daiane Aparecida Salgado de Miranda\r\n\r\n07-Daniela Nascimento Xavier\r\n\r\n08-Débora de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n09-Eliza Maria de Souza\r\n\r\n10-Erick de Souza Loio Alves\r\n\r\n11-Gabriel Haussmam da Silva\r\n\r\n12-Gabriela Vicente de Moraes\r\n\r\n13-Igor Marques Fidelis\r\n\r\n14-Ilma da Silva Costa\r\n\r\n15-Janderson Roberto Santos Lima\r\n\r\n16-Janis Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Jéssica Aline Martins dos Santos\r\n\r\n18-Jéssica Freitas do Carmo\r\n\r\n19-Julia Bueno da Silva Carolino\r\n\r\n20-Karolyne Malta Duque\r\n\r\n21-Leandro Rogerio Fernandes Pacheco\r\n\r\n22-Lucas Gabriel de Souza\r\n\r\n23-Lucas Paiva Tavares\r\n\r\n24-Ludson Henrique Ferreira de Brito\r\n\r\n25-Luiz Fernando Octaviano da Silva\r\n\r\n26-Mariana Assunção Arão dos Reis\r\n\r\n27-Mayany Miranda de Paula\r\n\r\n28-Natalia da Conceição dos Santos\r\n\r\n29-Natanael Fernandes Gomes\r\n\r\n30-Oséas Fernandes Corrêa do Nascimento\r\n\r\n31-Pedro Henrique de Laffitte Alves Pereira Arruda Dias\r\n\r\n32-Pedro Henrique de Souza Pinto\r\n\r\n33-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\n34-Rafaela Juscelino Francisco\r\n\r\n35-Reyson Teles do Nascimento\r\n\r\n36-Ruan Xavier de Souza\r\n\r\n37-Victor Hugo Rocha Teixeira\r\n\r\n38-Wendel Philipe Cunha Paiva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA: 3001/2º Semestre - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abel Siqueira Valim\r\n\r\n02-Caroline Gonçalves Salviano\r\n\r\n03-Lilian de Souza dos Santos\r\n\r\n04-Neuza Maria Diniz da Cruz\r\n\r\n05-Paôla de Moraes Paula\r\n\r\n06-Renato da Silva Francisco\r\n\r\n07-Thalles Gasparino da Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fábio Pereira dos Santos Amaral\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 17.682, de 04 de agosto de 1992, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Moreira de Oliveira-201212640181344\r\n\r\n02-Anderson Ernesto Ribeiro do Nascimento-200912640039101\r\n\r\n03-Breno Chagas Moreira-200912640041785\r\n\r\n04-Bruna Lima da Silva-200912640042595\r\n\r\n05-Bruno Muller Moreira-200912640042838\r\n\r\n06-Carina Pereira Macedo-201118900329132\r\n\r\n07-Débora de Andrade Rosa-200912640043729\r\n\r\n08-Diego Gonçalves Maria-200912640042323\r\n\r\n09-Dominic Leone Amorim de Mesquita-200912640044105\r\n\r\n10-Fabiele Souza de Almeida-200912640043800 \r\n\r\n11-Felipe Campos Nascente-201112690275148\r\n\r\n12-Francielle Bento da Silva-200912640046230 \r\n\r\n13-Frederico Saraiva de Souza-201412640239708\r\n\r\n14-Hanley Amorim Despíndola-200912640046825\r\n\r\n15-Isabella de Jesus dos Santos-200912640048283\r\n\r\n16-Juliana da Silva Apolinário-201312650098010\r\n\r\n17-Karolayne de Souza Teixeira-200912640045853\r\n\r\n18-Kêyla Sylvana de Andrade Arruda-200912640050261\r\n\r\n19-Larissa dos Santos Vidal-200912640050695\r\n\r\n20-Larissa Helena da Conceição da Silva-200912640050938\r\n\r\n21-Lorrayne Gonçalves Ribeiro-200912640051314\r\n\r\n22-Luana Pereira de Matos Eloy-200912640051748\r\n\r\n23-Lucas Reis Soares Silva-200912640051900\r\n\r\n24-Lucas Santos de Paula-200912640047635\r\n\r\n25-Magno de Carvalho Junior-200912640052639\r\n\r\n26-Maitê Pereira Lima-201412640261551\r\n\r\n27-Maíza Pereira de Carvalho-201412640239627\r\n\r\n28-Matheus Lucas da Silva do Espirito Santo-200912640048364\r\n\r\n29-Roberta Pereira da Silva-200912640077038\r\n\r\n30-Vinícius Cardoso Lopes-200912640055140\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alyssa Silva de Jesus Ribeiro-201312640203898\r\n\r\n02-Carolayne Martins Ramos-201312640199841\r\n\r\n03-Caroline Marisia Alves-201312640204355\r\n\r\n04-Dalthon Carlos da Silva Leone-201312640197715\r\n\r\n05-Edgar Alves de Souza-201412640255321\r\n\r\n06-Eduarda de Almeida Machado-200912640044709\r\n\r\n07-Flávia de Souza Araújo-201312640194023\r\n\r\n08-Geronimo Robert Leone da Silva-201312640205408\r\n\r\n09-Heverton da Silva-201312640204436\r\n\r\n10-Isabelle de Souza Barboza-201312640208180\r\n\r\n11-Joice de Souza Conceição-201312640207966\r\n\r\n12-Jordania de Oliveira Maria-201312640209314\r\n\r\n13-Júlio César de Souza Seixas-201412640255410\r\n\r\n14-Julya da Silva Moreira de Oliveira-201312640205327\r\n\r\n15-Lígia Penna de Oliveira Alves Silva-200912640056383\r\n\r\n16-Lineker Ribeiro Margarido-201312640198878\r\n\r\n17-Lucas Andrade de Aguiar-201412640255746\r\n\r\n18-Matheus de Castro Suominsky-201412640253379 \r\n\r\n19-Matheus Eduardo Andre Gonçalves-201312640196824\r\n\r\n20-Natália Ribeiro Martins-201412640255908\r\n\r\n21-Pedro Vitor de Souza Araújo-201312640195690\r\n\r\n22-Ramon Carvalho Damasceno-201312640194457\r\n\r\n23-Rozevelt Mendes dos Santos-201312640200449\r\n\r\n24-Viviellen Barboza-201412640253026\r\n\r\nTURMA - 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Dias Simões-201033170155918\r\n\r\n02-Ana Beatriz Fontes da Silva Alves-201312640210592 \r\n\r\n03-Ana Clara de Oliveira Silva-201412640252488\r\n\r\n04-Angélica Vidal Pena da Conceição-201312640203707\r\n\r\n05-Bianca da Silva Batista-201312640198444 \r\n\r\n06-Bianca Santos Rodrigues-201312640213508\r\n\r\n07-Daniela da Silva Pereira-201312640210835\r\n\r\n08-Hugo Andrade de Souza Pacheco-201312640212455\r\n\r\n09-Jonathan da Silva-201312640198363\r\n\r\n10-Laís Fernanda da Silva Julio-201312640209901\r\n\r\n11-Leandro Nogueira da Silva-201313290573541 \r\n\r\n12-Leonardo Chagas de Oliveira-201412640252801\r\n\r\n13-Luana de Mendonça Rocha-201312640201097\r\n\r\n14-Maria Gabriella Dias dos Santos-201513290794176\r\n\r\n15-Matheus Augusto dos Santos-201313290583504\r\n\r\n16-Mirian de Fatima Silva-201312640215810\r\n\r\n17-Pâmella de Almeida Fonseca-201312640212961\r\n\r\n18-Victor Hugo Rosa Lima-200912640050180\r\n\r\nTURMA - 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Silva de Oliveira-201112640152751\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Souza-200912640047473\r\n\r\n03-Cristina Efigenio da Silva-201312640207451 \r\n\r\n04-Flaviana da Costa Alves-201312640208776 \r\n\r\n05-Hosana Aparecida Mathias da Silva-201312640197391 \r\n\r\n06-Izamara Rodrigues dos Santos-201312640200368\r\n\r\n07-Júlia Nascimento Indá-200912640049689\r\n\r\n08-Kely Aparecida de Aguiar Silva-201112640151518 \r\n\r\n09-Kevyn Maykou Leone Amorim da Cunha-201212640168484\r\n\r\n10-Luziane da Silva Rodrigues-201312640199769\r\n\r\n11-Maria Madalena Moreira da Fonseca-201099990075130 \r\n\r\n12-Neide de Oliveira Silva Irmão-201512640279064\r\n\r\n13-Oséias Mathias da Silva-201312640196905 \r\n\r\n14-Paulo Filipe Gomes de Melo-201312640196158\r\n\r\n15-Ramon Santana Rosa-200912640049506 \r\n\r\n16-Rodrigo Alberto Silva Conceição-201412640253107\r\n\r\n17-Saionara Predes Marques-201212640187438 \r\n\r\n18-Taynara de Jesus Aguiar de Oliveira-201212640183521\r\n\r\n19-Thamyres Moreira Garcia-201412640253298\r\n\r\n20-Thaynara Pires Portugal Coelho-200912640054500\r\n\r\n21-Wellington de Souza Palma-201312640213265\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:NEJA - IV - 01 - 1º semestre - Ano: 2015\r\n\r\n01-Alessandra de Jesus Nogueira Ramos-201012640113296\r\n\r\n02-Andre Luiz de Oliveira Alberto-201212640177556\r\n\r\n03-Cláudia Carla da Silva-201012640140773\r\n\r\n04-Elizangela Flores dos Santos Silva-201212640178528\r\n\r\n05-Gleiciele Bento de Siqueira-201312640198525\r\n\r\n06-José Luiz Ferreira-201112640164091\r\n\r\n07-José Marcos Constantino Filho-201112640164253 \r\n\r\n08-José Marcos da Conceição-201212640185575 \r\n\r\n09-Liliane da Silva Rodrigues-200912640074446\r\n\r\n10-Rosiléia de Jesus Ribeiro-201012640138523\r\n\r\n11-Welton Amorim de Souza-201212640193322\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV - 01 - 2º SEMESTRE - Ano: 2015\r\n\r\n01-Ali Assad do Nascimento Seifeddine-201212690307925\r\n\r\n02-Cristiano Cardoso-201112640155777\r\n\r\n03-Emerson da Silva Goulart-201112640155777\r\n\r\n04-Everaldo Ribeiro Tavares de Mello-201412640246674\r\n\r\n05-Julio Cesar Mangea-201212640182398\r\n\r\n06-Lucio Mauro Alves de Lima-201412640258680\r\n\r\n07-Márcia Fonseca Ferreira-201412640258419\r\n\r\n08-Marcio de Souza Lima-201412640246836\r\n\r\n09-Silvana Gonçalves Nogueira-201412640258257\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 17.682/92 de 04 de agosto de 1992, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - Ano: 2013\r\n\r\n01-Lucimara da Silva-201012640116716\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - Ano: 2014\r\n\r\n01-Haroldo Barbosa Portugal-201212640176231\r\n\r\n02-Igor da Fraga Rocha-201212640173310\r\n\r\n03-Luiz Paulo Ferreira-201212640168212\r\n\r\n04-Victor de Oliveira Faria-201212640171610\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2014\r\n\r\n01-Alana Caroline Santos de Oliveira-201112640147324\r\n\r\n02-Ana Regina Rodrigues Torres-201212640174530\r\n\r\n03-Esmael da Silva Vidal-201212640169456\r\n\r\n04-Thayná Maria Lopes-201212640169103\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - Ano: 2014\r\n\r\n01-Francisco Abrantes Silva-200912640046906\r\n\r\n02-João Paulo Breves de Souza-201099990075261\r\n\r\n03-Patrick Leone de Oliveira-200912640059560\r\n\r\n04-Renam da Silva de Andrade-201012640115906\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Sheinakilsy Pereira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sônia Maria Parmanhani\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Alberto Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jurema da Silva Batista\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2001\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Angélica Pereira Gomes Pereira\r\n\r\nLeia-se: 01-Angélica Pereira Gomes Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: 02-Franci-Cláudia Brasil\r\n\r\nLeia-se: 02-Francisca Francicláudia Brasil\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andreia Dias de Mesquita\r\n\r\nLeia-se : 01-Andréa Dias de Mesquita\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2014\r\n\r\nPÁGINA 80 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandra Nery da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexsandra Nery da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nelson Florêncio de Souza Filho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lana Kelly Alves Paredes \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Magda Gonçalves da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Felipe Pereira Valerio Santos\r\n\r\n02-Monique Martins Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luciene Antonio dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel dos Reis Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Luana de Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Matheus Duarte Vargas Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6410, de 07 de dezembro de 1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Flavia da Silva Pedro - 201013310291822\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - Ano: 2003 \r\n\r\n01-Caroline Conceição do Prado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - Ano: 2004\r\n\r\n01-Rafaela de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D. O. de 24.07.90, torna público nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - Ano: 2000\r\n\r\n01-Adriana Figur\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Elisangela Bruna Martins Zequinha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Nilcéa Lopes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - Ano: 2004\r\n\r\n01-Elizabeth Vieira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público nome do aluno que concluiu o Ensino Mé dio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2005\r\n\r\n01-Elidiani Rosa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - Ano: 2009\r\n\r\n01-Suélen Vitória da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6410 de 07 de dezembro de 1982, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - Ano: 2014\r\n\r\n01-Martha Marcella Rodrigues - 201213310340249\r\n\r\n02-Ramirez Valente Pereira - 201213310335164\r\n\r\n03-Thais Roberta Aguiar da Silva - 201213310348657\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 22-Luiz Alfredo Leal Brandt\r\n\r\nLeia-se: 22-Luis Alfredo Leal Brandt\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 18-Maria Solange do Nascimento Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 18-Maria Solangen do Nascimento Nogueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1300- ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Cláudia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Fatima Garcia\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiane Fátima Oliveira\r\n\r\n02-Inês Ribeiro Caitano\r\n\r\n03-Janaina Fraga Duarte\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2007\r\n\r\n01-Fanuel Tales dos Santos Rocha\r\n\r\n02-Juliana Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Vanderléia Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2008\r\n\r\n01-Letícia da Silva Hilguera\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2008\r\n\r\n01-Ricardo Silveira de Miranda\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2009\r\n\r\n01-Maristela Morais Silva\r\n\r\n02-Quesia de Matos Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2010\r\n\r\n01-Stéfany de Paula dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2011\r\n\r\n01-Suellen Fernanda de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2011\r\n\r\n01-Daysiane Pereira Sette\r\n\r\n02-Robson Ricardo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002- Ano: 2012\r\n\r\n01-Tairine dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Samuel Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Clécio de Cássia Olympio, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 802 - 2º SEMESTRE, ANO: 2007, publicado no D.O. de 18/03/2015, página 78 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOA VISTA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno, Carlos Eduardo da Silva de Paula, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 901- 1º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 18/03/2015, página 78 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 78 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 - 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Leandro da Silva Fuli\r\n\r\n13-Ricardo Loures da Fonseca Resende\r\n\r\nLeia-se: 08-Leandro da Silva Fulí\r\n\r\n13-Ricardo Loures da Fonseca Rezende\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nPROJETO: AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Camila de Lima Rissardo\r\n\r\n05-Jeane Aparecida da Silva de Castro\r\n\r\nLeia-se: 02-Camila de Lima Rissardo Araujo\r\n\r\n05-Jeane Aparecida da Silva Castro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1994\r\n\r\n01-José Salvador de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-III-03/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Simone da Conceição Nascimento\r\n\r\nTURMA: EP-III-01/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Renata de Souza Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, autorizado através do Parecer CEE nº 172, de 06 de julho de 2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-III-01/1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adige Cristina Amaral Rodrigues-201406560511881\r\n\r\n02-Anyele Martins Dias-2010099990105171\r\n\r\n03-Daniela Felis de Souza-201006780317256\r\n\r\n04-Eliane André Santiago do Nascimento-201406560512934\r\n\r\n05-Graziele de Souza-200906800026989\r\n\r\n06-João Francisco Fortini-201206560473804\r\n\r\n07-José Meireles Granja-201406560513078\r\n\r\n08-Luiz Carlos de Paula Costa-201406560511962\r\n\r\n09-Mariana de Oliveira Freitas-201006810343659\r\n\r\n10-Polliana Ribeiro Pereira-201006560351757\r\n\r\n11-Raílla Cristina Modesto Nicacio-201099990172494\r\n\r\nTURMA: EP-III-02/1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Flávia Ferreira dos Santos Caldas-201406560514041\r\n\r\n02-Adriano Moreira Gonçalves-201406560514120\r\n\r\n03-Ana Carolina Almeida Costa-200906560000280\r\n\r\n04-Camila Duarte de Oliveira-201406560514201\r\n\r\n05-Cláudia Cimeia da Silva Lima-201406560514392\r\n\r\n06-Graciene dos Santos Tobias-201006560128179\r\n\r\n07-Josimara Mota Brandão-201406560514988\r\n\r\n08-Juliana Bruno Cardoso-201406560515011\r\n\r\n09-Larissa Alves Faria Bandeira-201406560515110\r\n\r\n10-Laureane Maria de Oliveira da Silva-200906640011601\r\n\r\n11-Luciane Aparecida Rodrigues do Nascimento-201406560515364\r\n\r\n12-Luciane Barbosa Marliére-201406560515526\r\n\r\n13-Marília Leal Coutinho-201406560515798\r\n\r\n14-Mayara da Silva-201099990055989\r\n\r\n15-Quelle Fabiana Alves-201406560516174\r\n\r\n16-Ranielle Nascimento Graça-201406560516336\r\n\r\n17-Raquel Salvador Moreira da Silva-201406560516417\r\n\r\n18-Roseli Aparecida de Almeida Estebanez-201406560515951\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência. no ano de 2003. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rosana Mota da Silva Bergone \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-III-01/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D. O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1999.\r\n\r\n01-Angélica de Assis Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Phillype Busson de Souza Santiago - 201106780331484\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dienyfer Karina Macedo da Silva Moura - 201206560444111\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, autorizado através do Parecer CEE nº 172, de 06 de julho de 2004, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-III-01/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcilene da Costa Ribeiro Amaral - 201306560497556\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:1302-ANO:2002\r\n\r\nOnde se lê:01-Victor Macdonnel da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01- Victor Mcdonnel da Silva\r\n\r\nTURMA:3001-ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê:12-Graicielly da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se:12-Glaicielly da Silva Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO:2008\r\n\r\n01-Leonardo Paulino de Paula\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO:2010\r\n\r\n01-Simone de Souza Cesario Vicente\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:2014\r\n\r\n01-Letícia Joseani da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2014\r\n\r\n01-Rafaela de Souza do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO:2014\r\n\r\n01-Thainara de Fátima Herculano\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO:2014\r\n\r\n01-Vinicius da Silva Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Zuleide Cabral de Amorim-2005300432\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Paulino de Paula-2004300617\r\n\r\n02-Pâmela Sales Souza-2006300322\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Romário Francisco Batista-200913560119956\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Laís Cabral de Amorim-200913560107869\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruno Berçot da Silva-200913560003656\r\n\r\n02-Suelen Rodrigues Machado-201213560244484\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna de Oliveira Noronha-201213560223215\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno José Carlos Sandim Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004, ANO: 2012, publicado no D.O. de 30.11.2015, pág. 34, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02- Alexandro Mello de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02- Alexsandro Mello de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Maria Lucia de Miranda\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1993\r\n\r\n01-Samuel Costa Isaias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Oséias dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-William da Silva Perete\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Deyvison Alves Rangel\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Aparecida Silva\r\n\r\n02-Rodrigo de Sá Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Láila Jaqueline Louzada França\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Júnior de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Henrique Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02-Renata Braga Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Erika Cristina de Souza Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 1999.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Adair José da Silva Cordeiro\r\n\r\n02-Clovis de Miranda Rodolfo\r\n\r\n03-Katia da Silva Azevedo\r\n\r\n04-Marluce Arcanjo\r\n\r\n05-Paula Cristina Silvestre Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Grisiele Cardoso Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Adriana Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Luiz César Bonfim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Suelen das Graças Evangelista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Erikson Pereira de Almeida\r\n\r\n02-Luciano Dias Stáboli\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Julio Cesar do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alexsandro Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Raul Messias Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carla Rogeria Hetka da Silva\r\n\r\n02-Daiana de Miranda Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Janaina da Silva Pereira\r\n\r\n02-Renata Fernandes de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Pauline Rodrigues Escobar\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Aline Cristina Balbino\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciene Dias Stáboli\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago José Pançardes Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eliane de Souza Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Claudimar Rodrigues de Paula\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Vania Cândida Raimundo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago das Chagas Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine Barros de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Janaína Gomes dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adriano Alves da Silva Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilcimar Lourenço\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA:DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Oséias de Sousa Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Israel Inácio Andrade Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelo Henrique Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Adair José da Silva Cordeiro, Clovis de Miranda Rodolfo, Marluce Arcanjo e Paula Cristina Silvestre Teixeira CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1305 , ANO: 1999, publicado no D.O. de 11.07.2000, pág. 32, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Grisiele Cardoso Moreira, Julio Cesar do Nascimento, Luciano Dias Stáboli e Luiz César Bonfim, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1308 , ANO: 2001, publicado no D.O. de 01.03.2002, pág. 57, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Bianca de Azevedo Silva, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1305, ANO: 1997, publicado no D.O. de 01.03.2002, pág. 57, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Adriana Silva Teixeira, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1301, ANO: 1999, publicado no D.O. de 12.02.2004, pág. 27, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Suelen das Graças Evangelista, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1301 , ANO: 2000, publicado no D.O. de 12.02.2004, pág. 27, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Erikson Pereira de Almeida, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1304, ANO: 2000, publicado no D.O. de 12.02.2004, pág. 27, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Caroline Nascimento Torturella, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1301, ANO: 2003, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 22, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Janaina da Silva Pereira e Raul Messias Alves, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1305, ANO: 2003, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 23, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Daiana de Miranda Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1307 , ANO: 2003, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 23, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Oséias dos Santos Pereira, Renata Fernandes de Oliveira e Willian da Silva Perete, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1305, ANO: 2001, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 23, 2ª coluna, em regime de dependência no ano de 2002.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Alexsandro Mendes e Deyvison Alves Rangel, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1306, ANO: 2001, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 23, 2ª coluna, em regime de dependência no ano de 2002.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Carla Rogeria Hetka da Silva , CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1307, ANO: 2001, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 23, 2ª coluna, em regime de dependência no ano de 2002.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Maria Lucia de Miranda, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 3101, ANO: 1993, publicado no D.O. de 10.08.2004, pág. 23, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Thiago das Chagas Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA:1305, ANO: 2004, publicado no D.O. de 06.04.2005, pág. 47, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Thiago das Chagas Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM:1301, ANO: 2004, publicado no D.O. de 07.08.2007, pág. 34, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Leandro Ferreira Emiliano Júnior, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA:1302 , ANO: 2003, publicado no D.O. de 04.06.2007, pág. 40, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Amós de Araujo Machado, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA:1305, ANO: 2003, publicado no D.O. de 04.06.2007, pág. 40, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Pauline Rodrigues Escobar, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1304, ANO: 2000, publicado no D.O. de 04.06.2007, pág. 40, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Luciene Dias Stáboli, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1301 , ANO: 2000, publicado no D.O. de 04.06.2007, pág. 40, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Aline Cristina Balbino, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1308 , ANO: 2001, publicado no D.O. de 04.06.2007, pág. 40, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Juliana Aparecida Silva e Rodrigo de Sá Ferreira, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 3003, ANO: 2005, publicado no D.O. de 03.03.2008, pág. 34, 1ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Láila Jaqueline Louzada França, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 3001, ANO: 2006, publicado no D.O. de 03.03.2008, pág. 34, 1ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Claudimar Rodrigues de Paula, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1307, ANO: 2006, publicado no D.O. de 09.11.2010, pág. 23, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Elaine Barros de Oliveira Rodrigues, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2007, publicado no D.O. de 09.11.2010, pág. 23, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Vania Cândida Raimundo, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 3101, ANO: 1992, publicado no D.O. de 12.07.2011, pág. 44, 3ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno Adriano Alves da Silva Lopes, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 1306 , ANO: 2003, publicado no D.O. de 28.11.2011, pág. 54, 2ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente aos alunos Israel Inácio Andrade Reis e Oséias de Sousa Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 1307, ANO: 2002, publicado no D.O. de 06.07.2012, pág. 46, 2ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU FORMAÇAO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO:2001\r\n\r\nOnde se lê: 04- Claudiane Aparecida Chagas de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 04- Claudiane Aparecida Chagas de Souza\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO:2003\r\n\r\nOnde se lê: 17- Marilia Aparecida Coelho\r\n\r\nLeia-se: 17- Marilia Aparecida Coelho de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2010\r\n\r\nOnde se lê: 03- Tárik Teixeira de Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 03- Tárick Teixeira de Mendonça\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: PROJETO AUTONOMIA - ANO 2011\r\n\r\n05-Elaine Peixoto Pinheiro de Matos \r\n\r\nLeia-se: TURMA: PROJETO AUTONOMIA - ANO 2010\r\n\r\n05-Elaine Peixoto Pinheiro de Matos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26361, de 23 de maio de 2000, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3001-ANO:2007\r\n\r\n01-Daiana Gonçalves Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3001-ANO:2014\r\n\r\n01-Verônica Almeida Nogueira-200913420014701\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002-ANO:2014\r\n\r\n01-Maiara Olavo de Souza-200913420015937\r\n\r\n02-Matheus Camuzi de Almeida-200913420011516\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 17.682, de 04 de agosto de 1992, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Bruna de Brito Silva-201112640146352 \r\n\r\nTURMA:3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Istefani Amaro da Silva-201312640211564 \r\n\r\nId: 1992928"
                        ],
                        "1993400": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA ROSA SOARES, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 14.237, de 27 de dezembro de 1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adazio Henrique da Silva-141011002375\r\n\r\n02-Adilson Xavier da Costa-141011000695\r\n\r\n03-Admar dos Santos Moura-151011000178\r\n\r\n04-Alessandra Monteiro de Souza-151011000933\r\n\r\n05-Alex Fernandes dos Santos-131011001884\r\n\r\n06-Alexsandro Flores dos Santos-141011002567\r\n\r\n07-Alvino Gomes Machado Neto-131011001851\r\n\r\n08-André Carvalho da Silva-151011000760\r\n\r\n09-André Luiz Ramos-151011001792\r\n\r\n10-Andreia Lourenço da Silva-141011002038\r\n\r\n11-Antonio Alves Filho-141011002118\r\n\r\n12-Antônio José da Silva-141011000350\r\n\r\n13-Beatriz Pereira Alves-151011001912\r\n\r\n14-Camila Dias da Silva-151011000337\r\n\r\n15-Carlos Augusto Teixeira da Silva-141011002137\r\n\r\n16-Carlos Eduardo Vieira dos Santos-151011002012\r\n\r\n17-Carlos Vinícius da Silva-151011002524\r\n\r\n18-Charlene Rocha de Araujo-151011000359\r\n\r\n19-Cláudia Reis Teixeira-151011000677\r\n\r\n20-Cleydiana Aranha Melo Coutinho-131011002072\r\n\r\n21-Cristiano Marcos Santos-141011002195\r\n\r\n22-Daniela Guimarães da Silva-101011000948\r\n\r\n23-Dário Antunes-151011001619\r\n\r\n24-Davi Soares de Moura-141011002070\r\n\r\n25-David Nascimento Prado Souza Filho-151011001850\r\n\r\n26-Diogo Mariano Fernandes-151011001802\r\n\r\n27-Diogo Ramos de Souza-141011002324\r\n\r\n28-Doraci de Mattos Lima-131011001795\r\n\r\n29-Edson Estevão de Sousa-141011000551\r\n\r\n30-Eduardo da Silva-141011001230\r\n\r\n31-Elaine Feliciano da Silva Santos-131011001065\r\n\r\n32-Elem Perrota da Silva Rodrigues-131011001814\r\n\r\n33-Elias Francisco Pinto-141011002271\r\n\r\n34-Elisamar de Sousa Almeida-131011000907\r\n\r\n35-Ezio Fernandes Silva-141011000622\r\n\r\n36-Fernanda dos Santos Carrulo-151011000313\r\n\r\n37-Flávio Fernandes Magalhães-131011000711\r\n\r\n38-Gabriel Santos da Silva-131011000710\r\n\r\n39-Georgete Cirino da Costa-131011000341\r\n\r\n40-Giovane Gomes da Silveira-15101100758\r\n\r\n41-Gutemberg de Oliveira Pereira-151011001452\r\n\r\n42-Helio Basilio dos Santos-131011000961\r\n\r\n43-Ícaro Ferreira da Silva--141011000306\r\n\r\n44-Izadora Ruiz Sanches-151011000162\r\n\r\n45-Jezueli de Fatima Souza Villela-131011000896\r\n\r\n46-Jorgean de Jesus Alves-151011001019\r\n\r\n47 Jose Guilherme dos Santos Barreira-14101100155\r\n\r\n48-Jubiara Bastos Pereira de Oliveira-151011000934\r\n\r\n49-Kelly Christine Santiago Machado-151011001529\r\n\r\n50-Leandro Mendes Coimbra-151011002324\r\n\r\n51-Leiliane Moço Eustáquio de Souza-141011002292\r\n\r\n52-Leonilson Ribeiro Freitas-151011000628\r\n\r\n53-Lohan Rodrigues da Costa-141011000399\r\n\r\n54-Lucas Amaro Toledo Gonçalves-151011002214\r\n\r\n55-Luiz Rodrigo de Souza Damazio-151011002175\r\n\r\n56-Magna Severino Leite da Silva-141011001988\r\n\r\n57-Marcelo Ferreira da Silva-151011000995\r\n\r\n58-Marcio Martins de Sousa-131011000309\r\n\r\n59-Marco André dos Santos-151011001264\r\n\r\n60-Marcos Pacheco de Farias-141011000368\r\n\r\n61-Maria Josefina dos Santos Pinheiro-131011001075\r\n\r\n62-Mariane Chagas de Jesus-141011000085\r\n\r\n63-Marilena de Cassia Amaro Januzzi-141011002616\r\n\r\n64-Michelle de Oliveira Sebastião Silva-151011001719\r\n\r\n65-Natanael Duarte Ferreira-141011001977\r\n\r\n66-Paulo Reina Gomes Filho-151011000106\r\n\r\n67-Paulo Ricardo Silva Oliveira-151011002025\r\n\r\n68-Pedro da Silva Almeida-151011001317\r\n\r\n69-Raiane Roberta de Carvalho Cleto Ferreira-151011001143\r\n\r\n70-Renan Vedovi Nogueira-151011000798\r\n\r\n71-Rita Vilani Araujo Mendes-141011000613\r\n\r\n72-Roberto do Nascimento-151011000348\r\n\r\n73-Rodrigo Mendes Madeira-141011000121\r\n\r\n74-Rodrigo Santos Monteiro Melo-151011001715\r\n\r\n75-Rosangela da Silva Pontes Andrade-141011001774\r\n\r\n76-Rosângela Santos Magalhães-131011001161\r\n\r\n77-Rosilene Fontes Rosa-141011000996\r\n\r\n78-Rosimary dos Santos-131011002325\r\n\r\n79-Ruan Carlos de Souza Marcelino-141011000728\r\n\r\n80-Sérgio Ricardo da Silva Coelho-151011000267\r\n\r\n81-Shirlei Lucia Fontoura de Jesus-141011002474\r\n\r\n82-Sônia Regina Barros de Oliveira Ferreira-131011001054\r\n\r\n83-Tatiane Cristina de Almeida Macêdo-141011001693\r\n\r\n84-Thiago Luiz da Silva-131011000577\r\n\r\n85-Vanderlei Pinto de Oliveira-151011001381\r\n\r\n86-Vanei Braga Ferreira-131011000873\r\n\r\n87-Vitório de Paula Rodrigues-151011001193\r\n\r\n88-Wagner da Silva Ribeiro-151011002121\r\n\r\n89-Wesley Messias da silva-141011002303\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROFESSORA ROSA SOARES, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto n° 14.237, de 27 de dezembro de 1989, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nANO:2013\r\n\r\n01-Nerivaldo Borges de Almeida\r\n\r\n02-Suzane Eduarda da Silva de Oliveira\r\n\r\nANO:2014\r\n\r\n01-André Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Babilônia dos Santos Silveira\r\n\r\n03-Carlos Alberto da Cunha Medeiros\r\n\r\n04-Celio Vaz da Silva\r\n\r\n05-Cosme Luiz da Silva Pessôa\r\n\r\n06-Daniele Fátima Barros Maia\r\n\r\n07-Geraldo Coelho de Oliveira\r\n\r\n08-José Timotheo de Almeida Neto\r\n\r\n09-Maria de Lourdes de Carvalho Nascimento\r\n\r\n10-Moisés Lessa Cardoso\r\n\r\n11-Natasha Santos de Souza\r\n\r\n12-Renan Dias Monteiro\r\n\r\n13-Renata de Souza Oliveira\r\n\r\n14-Ruan Carlos da Silva Cabeços\r\n\r\n15-Sonia Rosa de Lima da Silva\r\n\r\n16-Wagner Rabello da Silva\r\n\r\n17-Wesley da Silva Terração\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA TEREZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA TEREZA, Regional Metropolitana VII Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado pelo Ato Autorizativo nº 37.618, de 13 de maio de 2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2011\r\n\r\n01-Ricardo Luiz Oliveira da Silva - 201067980273173\r\n\r\nId: 1993400"
                        ],
                        "1993399": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS \r\n\r\nDA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2012\r\n\r\n01-Mayara Costa Silva Germano-201008970158491\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO:2014\r\n\r\n01-Jean Ignacio Lima-200902510031456\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2013\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO :2009\r\n\r\n01-Josias Sarria Brito\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. Curso: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01- IV1 2º SEMESTRE ANO: 2014\r\n\r\n01-Thaisa Semeão da Silva 200918190072960\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623 de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Luciana Teixeira Santos\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Cíntia Silva do Nascimento Eiras\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina de Freitas-201012380214110\r\n\r\n02-Assucena Costa dos Santos-200902510016732\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline dos Santos Teixeira Sobrinho-201267870268909\r\n\r\n02-Juliete Nascimento Rodrigues Fonseca-201312380377689\r\n\r\n03-Lorena Cristina Leopoldino de Almeida-201304630243780\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Álefe Reis de Araujo Silva-201408970478392\r\n\r\n02-Leonardo Miguel Cristiano-200918100019290\r\n\r\n03-Letícia de Sousa Gomes-201012380196014\r\n\r\n04-Lidiane Lima Soares-200912380146760\r\n\r\n05-Raphael Soares Alves-201308970441824\r\n\r\n06-Wallace da Luz Souza-200967870054487\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Evelyn Rodrigues dos Santos-201208970380373 \r\n\r\n02-Patricia Freitas Rolemberg-201212380358734\r\n\r\n03-Rayane Chrystine Cavalheiro Gois-201412380477280\r\n\r\n04-Ualter Alves Villela-201318100136014\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jéssica Santos Gonçalves-200911230075290\r\n\r\n02-Luana Andrade dos Santos-200912380085362\r\n\r\n03-Makson Castro Honorio da Silva-201518050821668\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4444, de 08.04.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA-901 - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Thierry Ferreira Rabello-201111230212871\r\n\r\n02-André Filipe Ribeiro Benedito-201167870211153\r\n\r\n03-Aryel da Silva Rocha-200916550115391\r\n\r\n04-Bruno José Silva Barbosa-200911250015013\r\n\r\n05-Celí Diane de Carvalho Vieira Muniz-201312380461043\r\n\r\n06-Cleide Pereira da Silva-201512380650910\r\n\r\n07-Guilherme Soares Moreira-200912380104170\r\n\r\n08-Jorge Fernando do Nascimento-201412380482871\r\n\r\n09-Juarez Gonçalves de Souza-201312380455410\r\n\r\n10-Leandra de Oliveira Miranda-201412380540586\r\n\r\n11-Lenise Adelia de Almeida-201512380571941\r\n\r\n12-Leonardo Borba de Gois Chaves-200967870067899\r\n\r\n13-Luciene Cardoso Cavalcanti-201412380545464\r\n\r\n14-Marcia Rayane de Oliveira Domingos-200918150080503\r\n\r\n15-Mateus dos Santos Barreto-201111260200365\r\n\r\n16-Priscilaine da Silva Angelo-201512380601603\r\n\r\n17-Renata da Conceição Costa-201112380231347\r\n\r\n18-Solange Maria da Silva de Avelar-201412380564510\r\n\r\n19-Tiffany Serpa Matos-201218070199661\r\n\r\n20-Vanessa Marques Lima-201512380581823\r\n\r\nTURMA: JA-902 - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle dos Santos Silva- 201412380547831\r\n\r\n02-Alexandre Barreto Martins- 201512380641907\r\n\r\n03-André Felipe Ferreira Guimarães-200911230091814\r\n\r\n04-Andressa dos Santos Ribeiro-200912380130848\r\n\r\n05-Carolyne de Almeida de Sousa-201099990035927\r\n\r\n06-Ingrid Corrêa Neto-200912380020902\r\n\r\n07-João Marcos dos Santos de Freitas-201512380652518\r\n\r\n08-Juliana Paixão de Araujo-201212380335289\r\n\r\n09-Larissa Santos da Silva-201111880306471\r\n\r\n10-Loiane Gonçalves Nonato-200916550113500\r\n\r\n11-Maristela Nascimento da Silva-200918070053666\r\n\r\n12-Matheus do Amaral Oliveira-200911250013746\r\n\r\n13-Ralph Rodrigues de Carvalho Júnior-200967870013969\r\n\r\n14-Thaiane Ferreira Martins Felix Eugenio-201302510281085\r\n\r\n15-Thaiane Ribeiro Silva-200918230639108\r\n\r\n16-Thaís Silva de Souza-200902510042490\r\n\r\n17-Zaira Maria Silva dos Reis-201212380328665\r\n\r\nTURMA: JA-901 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Juliano Martins do Nascimento-200908970034245\r\n\r\n02-Michael Douglas Gomes dos Santos-201318230422815\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Soares Alvares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 08.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrian Nascimento de Carvalho-200918230391564\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Darlan dos Santos da Silva-200918230430306\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-João Gabriel Barbosa da Conceição Mesquita-201211850792275\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Gaspar Oliveira-201318130530519\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Elizabeth Barboza Garcia-200918230398496\r\n\r\n01-Emilsa Moreira da Silva Costa-201418230517685\r\n\r\n02-Marcelle Santos Lima-200918130035073\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 - 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandro Silva Souza-201318230402891\r\n\r\n02-Alexandra Luzia de Oliveira da Conceição-201318230395311\r\n\r\n03-Aline Glória de Menezes Silva-201116490016656\r\n\r\n04-Ana Lúcia de Oliveira da Silva-201318230380810\r\n\r\n05-André Luiz Pinheiro Pereira-200918230560773\r\n\r\n06-Andreza Bressan dos Santos-200918230434123\r\n\r\n07-Ariane dos Reis de Almeida-200918230580022\r\n\r\n08-Caroline dos Santos Ferreira-200918230631204\r\n\r\n09-Diogo do Amaral Paixão-201318230391596\r\n\r\n10-Elcione Silva Ballonecker-201318230400510\r\n\r\n11-Elizabeth Medeiros Pimentel-201318230421924\r\n\r\n12-Hilton Pereira de Souza Junior-200918230379432\r\n\r\n13-Jorge Moreira dos Santos Junior-201318230422068\r\n\r\n14-Léo Vitor da Silva Filho-201018130342251\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva Sobreira-201369360231781\r\n\r\n16-Miriam Leticia Geraldo da Silva-201318230393459\r\n\r\n17-Nádia Rosa Moreira do Carmo da Silva-201118090362243\r\n\r\n18-Natalia do Nascimento Ribeiro-201318230399228\r\n\r\n19-Rafael Machado da Silva-201318230394935\r\n\r\n20-Regina Lucia Fonseca Ferreira dos Santos-201318230389010\r\n\r\n21-Rita de Cássia Provençano do Espirito Santo-201218230342815\r\n\r\n22-Vania Cristina Meneses da Silva-201318230390948\r\n\r\n23-Vilma de Lourdes Santana-201318230422221\r\n\r\n24-Vinicius Fernandes da Silva-200918230401060\r\n\r\n25-Wallace Ferreira-201318230402466\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Tavares Godarde-201318230423706\r\n\r\n02-Gilson da Silva Santos-201318230423625\r\n\r\n03-Hamilton Lucio Muniz-201318230397110\r\n\r\n04-Melissa Francisco Rosa-200918450245265\r\n\r\n05-Rafael Vaz de Souza-200918230427933\r\n\r\n06-Roger Vigas da Silva Amancio-200918230649243\r\n\r\nId: 1993399"
                        ],
                        "1993409": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução nº 1553/90 S.E.E. de 11.07.90, republicada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome da aluna que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 1997\r\n\r\n01 - Agda da Cruz Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2027, de 10.08.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alysson Pereira Vieira-201418450702937\r\n\r\n02 - Charleson Guilherme Oliveira Silva-201318450500157\r\n\r\n03 - Daynara Silva e Silva-201418450631061\r\n\r\n04 - Igor Marcelo Ribeiro Gonçalves Salsa-201318450499124\r\n\r\n05 - Jully Delfino Silva de Barros-2013300020457261\r\n\r\n06 - Kamila Milato Nascimento-200918170070350\r\n\r\n07 - Marcelly Vitória Borges de Oliveira-201318450498152\r\n\r\n08 - Stefanne Albertino Ferreira-201318450509710\r\n\r\n09 - Tainan Dantas Marinho da Silva-201318450490410\r\n\r\n10 - Tainá Maria Dutra da Silva-201318450504497\r\n\r\n11 - Thamires Silvestre da Silva-201318450518110\r\n\r\n12 - Thiago Luis Messias dos Santos Santana-201318450515774\r\n\r\n13 - Thais dos Santos Tomaz-201318450503687\r\n\r\n14 - Vitória Gabriela Santos da Silva-201318450564201\r\n\r\n15 - Vitória Rocha Gonçalves-201318450503415\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Bianca Cesario da Silva Lima-201318450562187\r\n\r\n02 - Evelyn Lima da Silva-201011850289899\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Isabela de Lima-200918450013305\r\n\r\n02 - Matheus Alexandria da Silva-201319530610811\r\n\r\n03 - Sarah do Nascimento Honorato-201318450492707\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Patrick Alves Assumpção-201120950150189\r\n\r\n02 - Renan Marques de Barros Gomes-201318450559631\r\n\r\n03 - Tamires Alves da Silva-201518450512831 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Aline Christina Singelo Theodorico da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03 - Aline Christina Singello Theodorico\r\n\r\nId: 1993409"
                        ],
                        "1993576": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2015, referente à locação de equipamentos de informática, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29/06/2016. \r\n\r\nVALOR: Mensal R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1125/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2016.\r\n\r\nId: 1993576"
                        ],
                        "1993621": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna público, que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1727/2015 - P.E nº 016/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios IN NATURA.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 16/11/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10 horas do dia 16/11/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 16/11/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1796/2015 - P.E nº 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios IN NATURA.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 17/11/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10 horas do dia 17/11/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 17/11/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1797/2015 - P.E nº 018/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios IN NATURA.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 18/11/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10 horas do dia 18/11/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 18/11/2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 1993621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993550": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2016 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de secretariado de nível médio e superior.\r\n\r\nDATA: 18/11/2016, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.956.155,44 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1156/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, nº 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1993550"
                            ],
                            "1993485": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nWESLEY FELIPE SOARES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nNATHALIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nSILVIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANGELO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nDEIVERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME FERRAZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUILHERME NERI DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS DA CONCEIÇÃO VIEIRA BEZERRA\r\n\r\nOTTO SCHWANDT MONTEIRO\r\n\r\nTAYANE DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nTHATIANNE MELYNNE MARINS CABRAL\r\n\r\nYAN LIMA COSTA PROVENZANO PALHAES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDANILO IGNACIO MENEZES\r\n\r\nHIAGO CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\nJORGE LUIZ ANDRADE LIMA\r\n\r\nJOSÉ MARCELO DA SILVA BARBOZA JUNIOR\r\n\r\nLAÍS EMANUELE ALVES DA COSTA\r\n\r\nLUCAS COUTINHO OTERO\r\n\r\nLUCAS SILVA CARVALHO\r\n\r\nMATHEUS BATISTA MOURA DA SILVA\r\n\r\nVITOR PIRES FRAGA\r\n\r\nVITÓRIA MELLO MAX SOARES\r\n\r\nYAN GABRIEL LIMA QUEIROGA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nARTUR DE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nDIOGO PIMENTEL LOURES\r\n\r\nLEONARDO VALLONI DA SILVA MELO\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nLUIZ FELIPE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPIERRE TELES DE LIMA\r\n\r\nRAFAEL TRINDADE LIRA\r\n\r\nTHIAGO D'AVILA REIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nPIERRE TELES DE LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nHELIO MARCOS NAZARENO JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nANA FLAVIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nALEXSANDER FRANCO LAS CASAS JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nARIEL DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nFRANÇOIS ÁTILA DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nJOSÉ MARCELO DA SILVA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDAYANE SANCHES DA CUNHA\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nWESLEY WILLIAM DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nADEMILSON GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA E SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRENO BEZERRA RODRIGUES DO VALE\r\n\r\nBRUNO MORGADO GOMES DE SENA\r\n\r\nGUILHERME COSTA VARGAS\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDER CASTELLO BRANCO SANTOS\r\n\r\nGABRIEL LUCAS GONÇALVES\r\n\r\nJOÃO VITOR BERMUDEZ DE CAMPOS FIGUEIRA\r\n\r\nLARISSA DA SILVA ANDRÉ DA CUNHA\r\n\r\nMARCELO FREITAS RAMPE\r\n\r\nRICARDO SECIOSO SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nELIAS DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS WANDERLEY\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nYURI TEODORO RAIMUNDO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1983\r\n\r\nDANIEL BARROS DE MEIRELLES\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1990\r\n\r\nRENATA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1991\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1983\r\n\r\nJORGE GLORIA DE AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nId: 1993485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 1004/2012 PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Elevadores Atlas Schindler S.A.. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 1004/2012, relativo à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) elevadores sociais instalados no prédio da Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana, Rio de Janeiro, na forma da proposta detalhe. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PROCESSO Nº E-10/002/477/2016.\r\n\r\nId: 1993516"
                            ],
                            "1993622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público, para conhecimento dos interessados, que a CODERTE, realizará Pregão Eletrônico PE 014/16, Edital 18823, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/11/2016 - Hora: 15:30h\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2016 - Hora: 10:00h\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2016 - Hora: 15:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, do imóvel Sede da CODERTE e dos Terminais Rodoviários localizados nos municípios Andrade Pinto/Vassouras, Cabo Frio, Macaé, Itaperuna, Mendes, Vassouras, Três Rios e Xerém, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/225/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 703, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1993622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993607": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 51/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEA nº 05/2015, assinado em 02/08/2016). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PROOCEANO SERVIÇO OCEANOGRÁFICO E AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto e prorrogação de prazo contratual, a contar de 03 de agosto de 2016. VALOR: R$ 1.754.736,67 (hum milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o inciso I, art. 58 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/001/199/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/08/2016.\r\n\r\nId: 1993607"
                            ],
                            "1993661": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIAZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA EXTERNA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2016, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/11/2016, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/11/2016, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/11/2016, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18860.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1993661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1993513": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92, através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/001/872/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMeu Primeiro Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo nente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1993513"
                        ],
                        "1993515": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição - Memória dos Serviços Públicos e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do processo\r\n\r\nE-18/001/500/2016\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1993515"
                        ],
                        "1993511": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92 através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/001/500/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição - Memória dos Serviços Públicos e Urbanos do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1993511"
                        ],
                        "1993514": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n11061780\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.395.206,00\r\n\r\nId: 1993514"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1980462": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/317/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 002/2016.\r\n\r\nDIA: 22/11/2016 - HORÁRIO: 10:00h. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 04 (quatro) veículos automotores, tipo de serviço (hatch), sem motorista, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições especificadas no Termo de Referência - Anexo 4 do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SUDERJ, na página www.suderj.rj.gov.br e no Departamento de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1980462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1993653": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 02/07/2016 a 17/07/2016, MÔNICA ALVES SALLY, ID 4213543-5/vínculo 3, Diretor Pedagógico da Regional Baixadas Litorâneas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 18-0147, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2812/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LAILA MIGUEZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5009447-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 18/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 18-0147, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/2936/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/05/2016, KAREN ALVES BARROS, Prof. Doc. II, ID 3483795-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/07/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015. Processo nº E-03/002/2007/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANÍSIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3931600-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Cinamomo, U.A. 18-3114, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2183/2016.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIANE FERREIRA DA FONSÊCA, Prof. Doc. I, ID 4376056-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Cinamomo, U.A. 18-3114, Tipo C, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2183/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA REGINA VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3555896-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 200 Recanto dos Colibris, U.A. 18-1685, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. 06/07/2015. Processo nº E-03/005/2192/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SILVIA REGINA VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3555896-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 200 Recanto dos Colibris, U.A. 18-1685, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2192/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/07/2016, PATRÍCIA DA SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3340445-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 30/12/2014, publicado no D.O. de 06/01/2015. Processo nº E-03/005/2896/2016.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, PATRÍCIA DA SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3340445-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 07/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2896/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILÉA CORRÊA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 3519892-3/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 18-2978, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/600/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSILEIA MENEZES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3584442-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 18-2978, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/600/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA LIMA GOMES, Prof. Doc. II, ID 3609006-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2217/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3661996-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2217/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIANE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3661996-5/ vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2217/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 10/09/2015, publicado no D.O. de 15/09/2015, que designou CARLA LIMA GOMES, ID 3609006-9/vínculo 1, Diretor do C.E. Dom Helder Câmara, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Alagoas, U.A. 18-2417, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2217/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, JOSÉ ANTENOR DA ROCHA FILHO, Prof. Doc. I, ID 3544305-7/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2583/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/07/2016, LISÂNGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, ID 4257239-8/vínculo 2, Diretor do C.E. João Salim Miguel, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2583/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HAMILTON MOURA, Prof. Doc. I, ID 3943872-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2072/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON BRAZ PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4193743-0/vínculo 6, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 26/02/2016, publicado no D.O. de 01/03/2016. Processo nº E-03/008/2072/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANDERSON BRAZ PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4193743-0/vínculo 6, para exercer a função de Diretor do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/2072/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/06/2016, LEONARDO SIQUEIRA FLORES, Prof. Doc. I, ID 3378074-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Pedro Soares, U.A. 18-6956, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1894/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/06/2016, RAQUEL SANTOS JORDÃO, Prof. Doc. I, ID 4410106-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada, provisoriamente através do ato de 23/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015. Processo nº E-03/010/1894/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RAQUEL SANTOS JORDÃO, Prof. Doc. I, ID 4410106-6/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 21/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Pedro Soares, U.A. 18-6956, Tipo E, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1894/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2016, ANA MARIA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3308012-7/vínculo 1, da função de Diretor, do C.E. Américo Pimenta, U.A. 18-1333, Município de Quatis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/804/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, TERÊSA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3356643-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/03/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Américo Pimenta, U.A. 18-1333, Tipo C, Município de Quatis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/804/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/06/2016, SORAYA MENEZES MOSCHIAR FONTELLES, Prof. Doc. II, ID 3711046-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 18-2172, Município de Mendes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/1723/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELAINE DOS REIS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3711115-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 07/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 18-2172, Tipo C, Município de Mendes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1726/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/10/2016, BENEDITA SILVA DO AMARAL, Prof. A.A.E. II, ID 4014075-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2163/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LENI LANE LOTA KLANN, Prof. Doc. II, ID 3938774-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 14/10/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/2163/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/05/2016, KÁTIA DE ALMEIDA NOGUEIRA LYRA, Prof. Doc. II, ID 4014163-2/vínculo 2 da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1239/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/06/2016, EVELISE DE FÁTIMA BITTENCOURT ROIFÉ, Prof. Doc. II, ID 3487836-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-0316, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1667/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4262752-4/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1581/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SUELY DE LOURDES IEKER DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3577813-0/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 18-3041, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/1581/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINA HIGGINS FERREIRA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4337404-2/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. José Martins da Costa, U.A. 18-3064, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/468/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ALINE DE LUCA, Prof. Doc. I, ID 4253659-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Martins da Costa, U.A. 18-3064, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/468/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SEBASTIÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3259327-9/vínculo 1, da função de Diretor da E.E. Honestalda de Moraes Martins, U.A. 18-3372, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 07/06/2013, publicado no D.O. de 13/06/2013. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIÂNGELA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3896822-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor da E.E. Honestalda de Moraes Martins, U.A. 18-3372, Tipo E, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDISPENSA LUÍS OTAVIO DE ALMEIDA LEMGRUBER, Prof. Doc. II, ID 3898151-3/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 279 Prof.ª Guiomar Gonçalves Neves, U.A. 18-0019, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SEBASTIÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3259327-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 279 Prof.ª Guiomar Gonçalves Neves, U.A. 18-0019, Tipo D, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAVI DORUTEU DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3897503-3/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Maria Marina Pinto Silva, U.A. 18-3354, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LUÍS OTAVIO DE ALMEIDA LEMGRUBER, Prof. Doc. II, ID 3898151-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria Marina Pinto Silva, U.A. 18-3354, Tipo D, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIÂNGELA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3896822-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Marina Pinto Silva, U.A. 18-3354, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC, designada, provisoriamente através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 07/04/2016. Processo nº E-03/012/810/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2016, MARIA ANA DA SILVA FARIA, Prof. Doc. II, ID 3914076-8/vínculo 1, da função de Diretor do CIA José Francisco Lippi, U.A. 18-3507, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designada, provisoriamente através do ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016. Processo nº E-03/013/971/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARLENE CUPERTINO FERNANDES PACHECO, Prof. A.A.E. II, ID 3914005-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 02/02/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CIA José Francisco Lippi, U.A. 18-3507, Tipo A, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/971/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, RODOLFO DE SOUZA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4177681-0/vínculo 4, da função de Diretor do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 09/07/2013, publicado no D.O. de 12/07/2013. Processo nº E-03/015/1766/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/07/2016, ELAINE CORRÊA NETTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4331059-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Affonso Penna, U.A. 18-1480, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1766/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELAINE CORRÊA NETTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4331059-1/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 11/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/1766/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/06/2016, ANA PAULA BRUNO BESSA, Prof. Doc. I, ID 3354073-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1858/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/06/2016, KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3559723-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1858/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3559723-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 06/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. José Leite Lopes, U.A. 18-6987, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/1858/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/05/2016, ADRIANA KALED DA MOTTA BARROS, Prof. Doc. II, ID 3456946-4/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 18-1020, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada, provisoriamente através do ato de 31/07/2014, publicado no D.O. de 04/08/2014. Processo nº E-03/016/892/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RODRIGO GOMES MACEDO, Prof. Doc. I, ID 5006515-7/vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 03/05/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 18-1020, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/892/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2016, MARIA ANGÉLICA DAS NEVES TEIXEIRA SANTIAGO, Prof. Doc. II, ID 3489294-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. José Veríssimo, U.A. 18-1207, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/013/1333/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ADRIANA KALED DA MOTTA BARROS, Prof. Doc. II, ID 3456946-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 03/05/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. José Veríssimo, U.A. 18-1207, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1333/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/06/2016, ELISANGELA REGINA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3457065-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada, provisoriamente através do ato de 29/01/2015, publicado no D.O. de 04/02/2015. Processo nº E-03/016/1392/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, IVAN RODRIGUES MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4418874-9/vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 01/07/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/1392/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/06/2016, HELEN KELLY CAMARA GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4199014-5/vínculo 5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada, provisoriamente através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 06/04/2016. Processo nº E-03/016/1392/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/07/2016, VALERIA DA CONCEIÇÃO MARQUES CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4192409-6/vínculo 5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Operário João Vicente, U.A. 18-2100, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada, provisoriamente, através do ato de 25/01/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016. Processo nº E-03/016/1392/2016.\r\n\r\nId: 1993653"
                    ],
                    "1993424": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação da candidata, abaixo discriminada, provinda do Concurso Público de 1993, realizado em 1993, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 1993, republicado no D.O. de 05 de outubro de 1993 e homologado em 02 de março de 1994, nomeada pelo Decreto nº 22.404, de 13 de agosto de 1996, publicado no D.O. de 15 de agosto de 1996. Processo nº E-03/001/686/2016.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nKÁTIA GEORGINA RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n15/08/1996\r\n\r\nId: 1993424"
                    ],
                    "1993652": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nATO DE 27/02/2014 - AMBROSINA GOMES DA CONCEIÇÃO. Fica retificada para mat. nº 912.940-4, da ID Funcional nº 3483601-2, referente à designação da servidora de que trata o presente ato, para exercer, com validade a contar de 27/02/2014, a função de Orientador Educacional do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 18-2438, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/007/3091/2015.\r\n\r\nId: 1993652"
                    ],
                    "1993401": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 121 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/397/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 057696-3, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 17/2016, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/397/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1993401"
                    ],
                    "1993565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/11/2016 \r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, ao seguinte servidor:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/006/1489/2016\r\n\r\nALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\n44009445\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/010/1708/2016\r\n\r\nELISABETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n35067535\r\n\r\nE-03/004/2299/2016\r\n\r\nMARINETE MANHÃES POSSIDONIO PINTO\r\n\r\n40596850\r\n\r\nE-03/011/1788/2016\r\n\r\nADEMAR SOLI FERREIRA\r\n\r\n40220761\r\n\r\nE-03/021/999/2016\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\n50262807\r\n\r\nE-03/021/1005/2016\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50092693\r\n\r\nE-03/011/1965/2016\r\n\r\nIONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n36695955\r\n\r\nE-03/010/1831/2016\r\n\r\nJOÃO FLOR DA SILVA\r\n\r\n33099138\r\n\r\nE-03/003/1483/2016\r\n\r\nANTONIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n35546638\r\n\r\nE-03/011/1858/2016\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50740075\r\n\r\nE-03/010/1866/2016\r\n\r\nIURI DUQUE DA INCARNAÇÃO\r\n\r\n44111207\r\n\r\nE-03/010/1799/2016\r\n\r\nWILSON NUNES DUARTE JUNIOR\r\n\r\n43855814\r\n\r\nE-03/005/1899/2016\r\n\r\nMARCIO EVANDRO DA SILVA\r\n\r\n36838322\r\n\r\nE-03/021/998/2016\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\n50095188\r\n\r\nE-03/014/1886/2016\r\n\r\nCIDNEY DE OLIVEIRA INACIO\r\n\r\n5698618\r\n\r\nE-03/011/1758/2016\r\n\r\nGALILEU RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n40273873\r\n\r\nE-03/011/1864/2016\r\n\r\nGERALDO SERGIO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n40218422\r\n\r\nE-03/012/1600/2016\r\n\r\nUDERSON MENEGUITE RBIEIRO\r\n\r\n38404362\r\n\r\nE-03/011/1975/2016\r\n\r\nLUCIMAURO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\n43676804\r\n\r\nE-03/016/1433/2016\r\n\r\nSAMUEL MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n5689864\r\n\r\nE-03/011/1920/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COUTINHO PONTES\r\n\r\n36741574\r\n\r\nE-03/011/1966/2016\r\n\r\nGILSEMAR MENDES MELLO\r\n\r\n5621208\r\n\r\nE-03/011/1917/2016\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5801320\r\n\r\nE-03/004/2291/2016\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n42134889\r\n\r\nE-03/010/1876/2016\r\n\r\nISABEL FRAGA DE PAULA\r\n\r\n33739463\r\n\r\nE-03/010/1820/2016\r\n\r\nELON VIANA DE CARVALHO\r\n\r\n33060940\r\n\r\nId: 1993565"
                    ],
                    "1993435": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nÁUREA DE OLIVEIRA TORRES, mat. nº 186.741-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40049329/1. Proc. nº E-03/010/1267/2016.\r\n\r\nLILIAN TEREZINHA COELHO RODRIGUES, mat. nº 232.839-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40364755/1. Proc. nº E-03/002/4605/2015.\r\n\r\nLORISMAR PEREIRA DE CASTRO RIBEIRO, mat. nº 274.726-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 33555508/1. Proc. nº E-03/005/2528/2016.\r\n\r\nROSSIANE FREIRE BARROS TORRES CORRÊA, mat. nº 246.467-5, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40641775/2. Proc. nº E-03/001/4595/2016.\r\n\r\nELOIZA BORGES CERQUEIRA CYPRIANO, mat. nº 194.807-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40229645/2. Proc. nº E-03/003/2209/2016.\r\n\r\nVALDILÉA COSTA DE SOUZA, mat. nº 277.228-3, Servente I, ID. Funcional nº 37263919/1. Proc. nº E-03/013/2387/2016.\r\n\r\nPIERINA GIOVAGNINI, mat. nº 241.442-3, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41271670/2. Proc. nº E-03/001/3396/2016.\r\n\r\nCIRLENE MARIA THURLER, mat. nº 250.440-5, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39485250/2. Proc. nº E-03/012/2147/2016.\r\n\r\nELEUZA DOS REIS DE OLIVEIRA, mat. nº 271.660-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33762279/1. Proc. nº E-03/010/2804/2016.\r\n\r\nDALVA DE ABREU ELEOTÉRIO, mat. nº 188.488-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37458523/1. Proc. nº E-03/004/3346/2016.\r\n\r\nJACIREME SILVA COUTINHO, mat. nº 1.201.537-6, Servente I, ID. Funcional nº 39125386/1. Proc. nº E-03/012/2149/2016.\r\n\r\nELIZABETH DO BONFIM DE SOUZA, mat. nº 272.012-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 36123773/1. Proc. nº E-03/013/640/2016.\r\n\r\nSORAYA MUNIR MADI, mat. nº 270.465-8, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39040453/1. Proc. nº E-03/014/2560/2016.\r\n\r\nCLARICE MELCHIOR BARBOSA, mat. nº 156.775-9, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 9433260/2. Proc. nº E-03/010/2466/2016.\r\n\r\nIVONE DOS SANTOS LOPES, mat. nº 272.504-2, Auxiliar de Apoio Educacional I, I, ID. Funcional nº 38800675/1. Proc. nº E-03/002/2025/2015.\r\n\r\nREGINA HELENA ALVES FERNANDES, mat. nº 250.149-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34292640/1. Proc. nº E-03/002/964/2016.\r\n\r\nMARLY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO PEREIRA, mat. nº 274.185-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 33213852/1. Proc. nº E-03/002/84/2016.\r\n\r\nCELINA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA, mat. nº 191.427-4, Servente I, ID. Funcional nº 38658860/1. Proc. nº E-03/002/2138/2015.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SAMPAIO FERREIRA MORI, mat. nº 270.032-6, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33655154/1. Proc. nº E-03/005/2898/2016.\r\n\r\nVALDINETE DOS SANTOS, mat. nº 272.076-1, Servente I, ID. Funcional nº 37881574/1. Proc. nº E-03/004/3246/2016.\r\n\r\nHELOISA PEREIRA DE MOURA, mat. nº 272.942-4, Servente I, ID. Funcional nº 37153048/1. Proc. nº E-03/011/2630/2016.\r\n\r\nBERNARDETE PESTANA RODRIGUES, mat. nº 234.503-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37267256/1. Proc. nº E-03/013/2201/2016.\r\n\r\nMARIA DA PENHA BITENCOURT DO AMARAL, mat. nº 272.552-1, Auxiliar de Apoio Educacional I, ID. Funcional nº 32834608/1. Proc. nº E-03/002/2595/2016.\r\n\r\nMARLI FERREIRA CAETANO, mat. nº 277.530-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 39377326/1. Proc. nº E-03/008/1422/2016.\r\n\r\nMARIA LUIZA ROSA ERTHAL FOLLY, mat. nº 187.373-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40521630/1. Proc. nº E-03/012/1765/2016.\r\n\r\nVERA LÍGIA COELHO FERREIRA, mat. nº 271.628-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 35772816/1. Proc. nº E-03/012/1901/2016.\r\n\r\nId: 1993435"
                    ],
                    "1993423": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO, mat. nº 911.640-1, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 41793145/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/010/4113/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nZUILA IGLEZIAS DE MIRANDA JESUS, mat. nº 5.011.542-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 36346438/1. Proc. nº E-03/014/2490/2016.\r\n\r\nARMANDO GOMES FILHO, mat. nº 845.962-0, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 32868251/2. Proc. nº E-03/015/2862/2015.\r\n\r\nVITORIA MARIA FREITAS VALENTE DA SILVA, mat. nº 837.128-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36249432/1. Proc. nº E-03/007/2856/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA FERREIRA, mat. nº 827.600-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32820275/1. Proc. nº E-03/002/3795/2016.\r\n\r\nRENILDA FERNANDES TEIXEIRA DE SOUZA, mat. nº 278.637-4, Servente I, ID. Funcional nº 38051770/1. Proc. nº E-03/006/1902/2016.\r\n\r\nTEOLINA CHAVES DE MAIA, mat. nº 5.022.581-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 35809035/1. Proc. nº E-03/006/1866/2016.\r\n\r\nId: 1993423"
                    ],
                    "1993468": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nVILMA PASSARELO CAMPOS, mat. nº 271.506-8, Servente I, ID. Funcional nº 35965746/1. Proc. nº E-03/003/1990/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO, mat. nº 270.015-1, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33593060/1. Proc. nº E-03/014/2727/2016.\r\n\r\nCRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA, mat. nº 1.203.428-6, Servente I, ID. Funcional nº 36367133/1. Proc. nº E-03/014/2832/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEANDRO LIMA, mat. nº 5.003.339-8, Servente I, ID. Funcional nº 36396532/1. Proc. nº E-03/008/2765/2016.\r\n\r\nMARIA CÉLIA LINDOLPHO MORAIS, mat. nº 276.006-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35446730/1. Proc. nº E-03/008/2621/2016.\r\n\r\nDENIZE RODRIGUES CARDOSO, mat. nº 161.747-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40287424/2. Proc. nº E-03/011/748/2016.\r\n\r\nLUIZA HELENA DO NASCIMENTO PEREIRA, mat. nº 1.004.373-5, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35707453/1. Proc. nº E-03/015/4328/2013.\r\n\r\nREGINA CELIA RONZI DE OLIVEIRA MARTINS, mat. nº 5.019.843-1, Servente I, ID. Funcional nº 39017087/1. Proc. nº E-03/002/1219/2016.\r\n\r\nId: 1993468"
                    ],
                    "1993609": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNORMA ROZÁRIO SILVA SAMPAIO, mat. nº 806.140-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35091754/1. Proc. nº E-03/014/2779/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES ABRAHÃO MORAES, mat. nº 803.803-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40604772/2. Proc. nº E-03/002/1668/2015.\r\n\r\nHILMA CASSIANO DE ASSIS, mat. nº 290.539-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33558523/2. Proc. nº E-03/014/2786/2016.\r\n\r\nDALVA TEIXEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 806.079-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40815080/2. Proc. nº E-03/014/913/2016.\r\n\r\nSIMONE ARAUJO DE AZEVEDO, mat. nº 804.887-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33159122/1. Proc. nº E-03/003/1898/2016.\r\n\r\nZÉLIA MARIA PETTINATI AYELLO, mat. nº 248.844-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33074658/1. Proc. nº E-03/010/2733/2016.\r\n\r\nMARIA DA PENHA GARCIA DE AZEVEDO, mat. nº 194.848-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40942465/2. Proc. nº E-03/011/735/2016.\r\n\r\nJANE MARA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO MEDEIROS, mat. nº 252.948-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33955336/1. Proc. nº E-03/004/2974/2016.\r\n\r\nHELOISA BRAGA SANTOS, mat. nº 254.759-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40425673/1. Proc. nº E-03/004/3345/2016.\r\n\r\nMARIA HELENA FONSECA SILVA, mat. nº 238.495-6, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40038815/2. Proc. nº E-03/003/1921/2016.\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA RODRIGUES, mat. nº 804.885-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40593460/2. Proc. nº E-03/004/2083/2016.\r\n\r\nLIDIANI GOMES RANGEL BARCELOS, mat. nº 236.127-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40456072/2. Proc. nº E-03/004/3248/2016.\r\n\r\nANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA PASSOS, mat. nº 805.633-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38115735/1. Proc. nº E-03/006/2150/2016.\r\n\r\nMARINÊS FERREIRA DA COSTA, mat. nº 5.004.635-8, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36604186/1. Proc. nº E-03/002/5872/2015.\r\n\r\nROSIMERI BERNAR, mat. nº 252.480-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37044583/1. Proc. nº E-03/016/2418/2015.\r\n\r\nANA PAULA MORGADO BOCHIMPANI, mat. nº 250.474-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38478846/1. Proc. nº E-03/012/2425/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DANTAS REIS, mat. nº 248.169-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40247260/1. Proc. nº E-03/002/1343/2016.\r\n\r\nELIZABETH VITÓRIA DE OLIVEIRA COSTA REZENDE, mat. nº 254.351-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40052958/2. Proc. nº E-03/003/1943/2016.\r\n\r\nELOY FERREIRA DE BRITO, mat. nº 249.347-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33276730/1. Proc. nº E-03/005/2888/2016.\r\n\r\nSANDRA VARGAS SOARES GUIMARÃES, mat. nº 254.010-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35494506/1. Proc. nº E-03/011/2674/2016.\r\n\r\nId: 1993609"
                    ],
                    "1993562": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - DEISE DA FONSECA CASECA, ID Funcional nº 42012376/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.940/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/399/2016.\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - Ficam retificados para Prof. Doc. I, o cargo e para 43265294/2, o ID Funcional no Ato de Aposentadoria do servidor LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/331/2016.\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - Ficam retificados para Prof. Doc. I, o cargo e para 43265294/1, o ID Funcional no Ato de Aposentadoria do servidor LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/332/2016.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - Fica retificada para, proporcionalmente, § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor DEISE DA FONSECA CASECA, ID Funcional nº 42012376/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/399/2016.\r\n\r\nId: 1993562"
                    ],
                    "1993406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/24/2016 - VERA LÚCIA MELO GONÇALVES, mat. n° 5.013.083-0, ID. Funcional nº 35760648/1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2574/2016 - TANIA GONÇALVES ROSA COELHO, mat. n° 815.520-2, ID. Funcional nº 39314928/1. \r\n\r\nDEFIRO os processos.\r\n\r\nId: 1993406"
                    ],
                    "1993555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1960/2016 - ANTONIO CARLOS GRANATO DE OLIVEIRA, CIC nº 281.782.897-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2527/2016 - GIL CARLOS PEREIRA GOMES, CIC nº 322.599.217-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2608/2016 - GEORGINA MARIA DOS SANTOS ALVES, CIC nº 472.823.807-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3783/2016 - ELIANE BRITO FIGUEIRA DE ALMEIDA, CIC nº 841.990.837-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1131/2016 - TÂNIA MARIA DE FIGUEIREDO TOSTES PEREIRA, CIC nº 003.188.217-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1944/2016 - MARCELO NADER, CIC nº 235.308.027-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1257/2016 - MANOEL ALMEIDA NOGUEIRA, CIC nº 208.895.857-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1510/2016 - ELISETE DO ESPÍRITO SANTO MARTINS FRANKLIN, CIC nº 030.527.227-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1851/2016 - LUIZ ALEXANDRE MONTEIRO RIBEIRO, CIC nº 113.870.926-34.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1993555"
                    ],
                    "1993563": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/399/2016 - DEISE DA FONSECA CASECA, ID Funcional nº 42012376/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016.\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/2194/2015 - FILIPE MELO FERREIRA, ID Funcional nº 43042856/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 18/09/2015 a 16/09/2017 e não como constou no despacho de 11/09/2015, publicado no D.O. de 21/09/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1993563"
                    ],
                    "1993362": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3520 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 197 DE 03 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, o Centro Técnico Congregacional - CETECON, mantido pelo Instituto Congregacional de Nilópolis S/A, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma concomitante e na forma subsequente, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde com a Habilitação de Técnico em Enfermagem e Técnico em Análises Clínicas; inserido no Eixo Tecnológico Segurança com a Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho; inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais com a Habilitação de Técnico em Eletrônica e Técnico em Eletrotécnica; inserido no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação com a Habilitação de Técnico em Informática e Técnico em Telecomunicações e inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura com a Habilitação de Técnico em Edificações, a serem ministrados exclusivamente na sua sede, localizado na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira, 53 - Nilópolis - Rio de Janeiro, também pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nº 295/2005 e 326/2012, no período de transição para a Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.332/2008 - CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL-CETECON. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 070 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo Colégio e Curso PENSI, mantido pelo Centro de Ensino Kelsen LTDA., localizado na Avenida Koeller, 130, Centro, Município de Petrópolis, para funcionar com a oferta do Curso de Ensino Fundamental e Ensino Médio, conforme a Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/013/2641/2015 - COLÉGIO E CURSO PENSI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 079 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Wallace Miranda Ferreira dos Santos, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do Ensino Médio, no ano letivo de 2005, na extinta Escolas Integradas Fausto Cardoso, localizada na Rua Laura Brandão, 93 a 101, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/75.650/2012 - WALLACE MIRANDA FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993362"
                    ],
                    "1993559": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1737/2016 - FÓRMULA COLÉGIO E CURSO, Rua Godofredo Vianna, nº 500, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do 1º semestre de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/007/2016 - COLÉGIO ANTARES, Rua José de Alvarenga, nº 297, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1993559"
                    ],
                    "1993546": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 349 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DEGASE Nº 348, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria DEGASE nº 348, de 26 de outubro de 2016, publicada no DOERJ de 31/10/2016, referente à progressão funcional do servidor Cesar Henrique Camargo, ID Funcional: 1982369-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de outubro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no DOERJ de 03/11/2016.\r\n\r\nId: 1993546"
                    ],
                    "1993547": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 350 26 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo E-03/022/20/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19823690\r\n\r\nCESAR HENRIQUE CAMARGO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n34\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 03/11/2016.\r\n\r\nId: 1993547"
                    ],
                    "1993509": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CODEG Nº 710/2016, de 24/10/2016, descritas no Processo nº E-03/022/66/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4.\r\n\r\nId: 1993509"
                    ],
                    "1993634": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nTendo em vista que a servidora VIVIANE DE JESUS SILVA, ID 5.009.182-4, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,3, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, ATESTA a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1993634"
                    ],
                    "1993638": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MAÍLA LOPES PORTO RODRIGUES, ID. 5.009.093-3, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora PRISCILA STELLET RANGEL, ID. 5.009.535-8, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ERIKA GOMES LOPES TELES, ID. 1.064.065-7, cargo Enfermeiro, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ALCIONE MACHADO DA SILVA, ID. 5.009.541-2, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1993638"
                    ],
                    "1993665": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor COSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO - ID 5017997.7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 24/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44,0, conforme D.O. de 27 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1993665"
                    ],
                    "1993444": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 27 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.333.460-1\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO SANCHES JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n36,8\r\n\r\nE-03/021/1664/2016\r\n\r\n4.393.066-2\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1561/2016\r\n\r\n4.409.494-9\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/1658/2016\r\n\r\n5.017.940-3\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,8\r\n\r\nE-03/021/1630/2016\r\n\r\n5.018.011-8\r\n\r\nALISSON PIRES BARRETO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n43,0\r\n\r\nE-03/021/1632/2016\r\n\r\n4.425.322-2\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/1569/2016\r\n\r\n5.017.972-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/1601/2016\r\n\r\n5.017.826-1\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,3\r\n\r\nE-03/021/1562/2016\r\n\r\n5.017.770-2\r\n\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1663/2016\r\n\r\n5.004.818-0\r\n\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1659/2016\r\n\r\n5.017.737-0\r\n\r\nFREDERSON SOUZA LIVIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/1633/2016\r\n\r\n5.017.832-6\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/1666/2016\r\n\r\n5.017.833-4\r\n\r\nIVAN MOTTA MATTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1563/2016\r\n\r\n5.017.818-0\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/1644/2016\r\n\r\n5.017.851-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/1570/2016\r\n\r\n5.017.836-9\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1662/2016\r\n\r\n5.017.989-6\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n43,0\r\n\r\nE-03/021/1665/2016\r\n\r\n5.017.778-8\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-03/021/1629/2016\r\n\r\n5.017.750-8\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/1603/2016\r\n\r\n5.017.789-3\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/1634/2016\r\n\r\n5.018.053-3\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1661/2016\r\n\r\n5.017.749-4\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\nE-03/021/1605/2016\r\n\r\n5.017.913-6\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1631/2016\r\n\r\n5.017.946-2\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1568/2016\r\n\r\n5.017.944-6\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/1660/2016\r\n\r\n5.018.041-0\r\n\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n38\r\n\r\nE-03/021/1606/2016\r\n\r\n5.017.999-3\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1626/2016\r\n\r\n4.320.253-5\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n40,8\r\n\r\nE-03/021/1614/2016\r\n\r\n5.018.009-6\r\n\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/1628/2016\r\n\r\n5.017.960-8\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE03/021/1627/2016\r\n\r\nId: 1993444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1993691": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 139 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE CUSTOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, que consta do processo administrativo nº E-26/001/371/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 45.682, de 08 de junho de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, determinou a adoção de medidas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo;\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 45.785, de 05 de outubro de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, dispõe sobre as medidas necessárias à recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal;\r\n\r\n- a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n\r\n- os termos do processo administrativo nº E-26/001/371/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, por prazo indeterminado, a realização de novos concursos para provimento em cargos efetivos, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada, por tempo indeterminado, a realização de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 14 da Recomendação do C NMP nº 16/10, que preveja aumento de despesa de pessoal.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam vedadas, por tempo indeterminado, todas as nomeações para ocupação de cargos em comissão, conforme determinação prevista no art. 5º do Decreto nº 45.785/2016, com exceção do cumprimento dos requisitos estipulados no Parecer PGE/RJ nº 01/2016/CGRYN, que serão analisados, necessariamente, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta;\r\n\r\nArt. 4º - Todas as nomeações para ocupação de cargos efetivos e em comissão deverão ser encaminhadas a esta Secretaria, acompanhadas de justificativas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e do Decreto Estadual nº 45.785/2016, para posterior análise da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 1993691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14312/2015 - AUTORIZO a Empresa LOCAR FÁCIL SERVICE LTDA., nome fantasia LOCAR FÁCIL.COM, com sede no Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 10.425.355/0001-86, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-852 e utilizando os veículos de placas KPN8908, KXO8827 e LRI8515.\r\n\r\nId: 1993491"
                        ],
                        "1993462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9921/2016 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa KXF9006 pertencente ao cooperado José Messias Bezerra Leite, em substituição ao veículo placa LQW3424, que será baixado.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8132/2016 - APROVO o modelo de planta nº 10983957, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados e 40 passageiros em pé; 1 cadeirante. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8133/2016 - APROVO o modelo de planta nº 10983505, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Ideale 800 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9126/2016 - APROVO o modelo de planta nº 10913009, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus Rodoviário modelo Volare com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Volare RC5\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.000mm \r\n\r\nLotação: 16 passageiros sentados. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9210/2016 - APROVO o modelo de planta nº 10991568, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados e 10 passageiros em pé; 1 cadeirante.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9211/2016 - APROVO o modelo de planta nº 10992387, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário Audace 800 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500mm \r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados. \r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8006/2016 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarcelo de Araujo Machado\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLMB5578\r\n\r\nId: 1993462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1993366": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/370/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 1.993,35 (mil novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), a favor da requerente Rosaura Valle, referente ao auxílio funeral do ex-servidor Beriot Cesar do Valle, falecido em 28 de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1993366"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.123/2012- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de inexigibilidade, em nome da Empresa TRANSPORTADORA MARK DIL LTDA, através do Indeferimento n° IN037299, conforme parecer da GELRAM às fls. 45, o requerimento para a atividade de transporte de RCC é considerada licenciável, com base nos elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.193/2012- INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de inexigibilidade, em nome da Empresa AM JUMBO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, através do Indeferimento n° IN037298, conforme parecer da GELRAM às fls.45, o requerimento para a atividade de transporte de produto perigoso é considerada licenciável, com base nos elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.543/2011- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, através do Indeferimento n° IN037301, de acordo com o Parecer Técnico da GELAF n° 205/2016 de fls. 156/158, considerando está sendo tratado no âmbito do processo de TAC processo nº E-07/002.8498/2016, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.973/2002- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa FERRO VELHO AVENIDA LTDA, através do Indeferimento n° IN037289, considerando que foram emitidas notificações para a empresa atender as exigências de não conformidade encontradas na base operacional, tendo em vista solicitação da Empresa às fls. 85, solicitando o encerramento do processo, já que a mesma estava com as atividades encerradas, conforme parecer técnico da GELRAM às fls.96, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.110/2011- INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da Empresa LIMPER LIMPEZA DE CISTERNA E CAXIAS D'ÁGUA LTDA-ME, através do Indeferimento n° IN037290, face o Relatório de Vistoria - GELAVRVT 1278/201, fls. 25, o Parecer Técnico Desfavorável (HIG) GELAV n° 4503/2012, fls.27/30, especificamente pelo não atendimento ao preconizado aos itens 5.1 e 5.2 da DZ-351-R2, o requerimento do interessado pleiteando o cancelamento do processo, fls. 32, demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.544/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, através do Indeferimento n° IN037300, de acordo com o Parecer Técnico da GELAF n° 204/2016 de fls.156/158, considerando está sendo tratado no âmbito do processo de TAC processo nº E-07/002.8498/2016, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.902/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome da Empresa FÁBIO DE ALCÃNTARA SILVA, através do Indeferimento n° IN037288, considerando que a notificação GELSARNOT/1018093 não foi atendida, conforme Resolução INEA n° 129, de 03/12/2015, conforme parecer da GELRAM às fls. 24, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10608/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa CAMINHO DA ÁGUA TRANSPORTE E COM. LTDA-ME, através do Indeferimento n° IN037297, conforme Resolução INEA n° 129, de 03/12/2015, conforme parecer da GELRAM às fls.71, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.438/2009- INDEFIRO o requerimento de renovação de Outorga de Direito de uso de RECURSO HÍDRICO, em nome da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A, através do Indeferimento n° IN037252, tendo em vista que o objeto deste será avaliado no PD-07/014.311/2016, com base no parecer da GELIRH às fls. 270, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5249/2016- INDEFIRO o requerimento de Licença Operação, em nome da Empresa INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA, através do Indeferimento n° IN037323, considerando o não atendimento da notificação GANOT/01071826, conforme despacho da GA às fls. 90, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.830/2007- INDEFIRO o requerimento de Licença Operações, em nome da Empresa DEPOSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA, através do Indeferimento n° IN037335, considerando que a vistoria GELSARRVT/131/15, foi constatada que a empresa não opera mais suas atividades no endereço do requerimento, conforme parecer da GELRAM às fls. 104, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7956/2014- INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, através do Indeferimento n° IN037337, considerando a Resolução INEA n° 129/15, conforme parecer da GELAF às fls. 91 a 93, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.248/2002- INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa PLENAV PLANEJAMENTO E ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA, através do Indeferimento n° IN037320, considerando que para o local existe CA n° IN025982, válida por tempo determinado, concedida com base nos documentos e informações constantes do processo nº E-07/002.10629/2013 e seus anexos informando que a propriedade em questão está parcialmente inserida na FMP válida por tempo indeterminado, concedida com base nos documentos e informações constantes do processo nº E-07/002.10652/2013 e seus anexos atestando a anuência á Prefeitura Municipal de Niterói para a emissão de autorização para supressão de vegetação, conforme parecer da GELANI às fls.83 a 84, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1993370"
                        ],
                        "1993480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.367/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da empresa AREAL IRMÃOS SIMÕES, através do Indeferimento nº IN037028, conforme Parecer Técnico da GELANI, às fls.134 a 136 e na 352ª Sessão de Licenciamento Ambiental do Conselho Diretor, realizada no dia 12.09.2016, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.272/2004 - INDEFIRO o requerimento de Averbação de Licença de Operação, em nome da Empresa DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A., através do indeferimento nº AVB003181, tendo em vista correspondência da empresa ao INEA em 03/05/16, às fls.173, informando ser a proprietária do imóvel e que a Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A encerrou suas atividades no local em 2010, e, além disso, a Pantanal Distribuidora S/A afirma não ter interesse no objeto deste requerimento, conforme Parecer Técnico da GELRAM, às fls. 175 a 176 e na decisão da 349ª Sessão de Licenciamento Ambiental do Conselho Diretor, realizada no dia 24.08.2016, com bases nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.553/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia a ser transformada em Licença Prévia e de Instalação, em nome da Empresa SEBRITA BRITAMENTO E COM. DE PEDRA BRITADA LTDA., através do indeferimento nº INO37029, conforme Parecer Técnico da GELANI as fls.193 a 195 e na decisão da 350ª Sessão de Licenciamento Ambiental do Conselho Diretor, realizada no dia 31.08.2016, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.729/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa TRANSPORTES PARANAPUAN S.A., através do Indeferimento nº INO37018, conforme Parecer Técnico da GELIN as fls.601 a 604 e na decisão da 354ª Sessão de Licenciamento Ambiental do Conselho Diretor, realizada no dia 26.09.2016, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3841/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Higienização, em nome da Empresa TOP-RIO 2006 SERVIÇOS E DESENSETIZAÇÃO LTDA-ME., através do Indeferimento nº INO37331,considerando o não atendimento da notificação GANOT/01069127, conforme despacho da GA às fls.50, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.799/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome da Empresa TPAR-TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A., através do Indeferimento nº INO37312, de acordo com o pedido de arquivamento deste processo, protocolado em 18.04.2012, por intermédio da carta CE-012/2012, fls. 141, despacho de fls. 142 e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1049/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa HOSPITAL VETERINÁRIO DE PETRÓPOLIS LTDA-EPP., através do Indeferimento nº INO37316, com base na correspondência da empresa protocolada em 10.02.2014, fls. 42/43, solicitando o arquivamento deste processo administrativo, uma vez que o Licenciamento ambiental está sendo conduzido pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme dispõe a LC 140/2011, o despacho de fls. 43 e, demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.944/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da Empresa COMÉRCIO DE GELO TROPICAL LTDA., através do Indeferimento nº INO37311, considerando que a empresa não está operando, não atendeu os termos das Notificações nº SARANOT/00023918, de fls. 80 e nº COGEFISNOT/010680277, de fls. 90, bem como as evidências de alteração do contrato social, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento da GELRAM-SARAT nº 0370/2016, de fls.93/94 e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1993480"
                        ],
                        "1993648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5777/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da empresa TRANSPORTES NELKA EIRELI EPP., através do Indeferimento nº IN037273, considerando que foi emitida a notificação GANOT/01069053 e esta foi recebida pelo interessado em 19 de julho, até o presente momento não houve qualquer manifestação por parte do interessado, conforme Resolução INEA nº 129/2015, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5408/2016 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da empresa CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA LTDA, através do Indeferimento n° IN037250, conforme solicitação da empresa ás fls. 30 que solicita o tamponamento do poço devido á falta de interesse em explorar o recurso hídrico subterrâneo, com base no parecer da GELIRH, às fls. 56 a 57, bem como os demais elementos nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.15807/2013 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da empresa COKKET DO BRASIL COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA., através do Indeferimento nº IN037350, com base no pedido de desistência, formalizado por intermédio da carta, PHO 062/2013, de fls. 69, datada de 10 de dezembro de 2013, e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201434/2008 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Instalação (LIFE015413), em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS, através do indeferimento n°IN037027, conforme Parecer Técnico da GELRAM as fls.452 e na decisão do Conselho Diretor na 351ª Sessão de Licenciamento Ambiental, realizada no dia 05.09.2016, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1993648"
                        ],
                        "1993436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.942/2010 - INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental - AA, para concessão de intervenção em APP para implantação de uma cerca de divisa (muro), através do Indeferimento nº IN037222, em nome do CONDOMÍNIO SUMMER BEACH, considerando os termos da Carta s/n°, datada de 21/09/2016, sem embargo das demais licenças exigíveis. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.875/2011 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação - LI, em nome da empresa ETASOLO EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, através do Indeferimento nº IN037266, para atividade de extração de areia em cava seca, no Município de Armação dos Búzios, pelo não atendimento às Notificações n° SELLAJNOT/01007080, n° SELLAJNOT/01021882, nº SELLAJNOT/01021878 e n° SELLAJNOT/01043086, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.833/2003 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação - LO, em nome da Empresa EXTRA EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE MINERAISI LTADA, através do Indeferimento IN037126, para atividade de extração de areia e argila em cava molhada, no Município de Casimiro de Abreu, pelo não atendimento às Notificações nº SELLAJNOT/000221941, nº SELLAJNOT/00030524 e nº SELLAJNOT01054577, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509.154/2010 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental - CA, em nome da Empresa IATE CLUBE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, através do Indeferimento nº IN037240, considerando as informações constantes nos autos do processo, assim como a notificação nº SELLAJNOT/01066450 não atendida. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.842/2005 - INDEFERIDO o requerimento de renovação de Licença de Operação - LO, em nome da EMPRESA ETASOLO EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, através do Indeferimento nº IN037233, para atividade de Extração de areia em cava seca, no Município de Armação dos Búzios, pelo não atendimento às Notificações n° SELLAJNOT/01007090,N°SELLAJNOT/01021882,NºSELLAJNOT/01043060 e n° SUPLAJNOT/01064835, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.079/2003 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação - LO, em nome da Empresa H.J. EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA, AREOLA LTDA, através do indeferimento IN037218, para atividade de extração de areia em cava molhada, em poligonal de 10 ha, Município de Saquarema, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.264/1999 - INDEFERIDO o requerimento de concessão de Licença de Operação - LO, em nome da Empresa V.A.FREITAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, para a atividade de extração de areia, através do Indeferimento IN037225, considerando o RV n° 341/2009, bem como o cadastro minerário 890.081/1999, o mesmo não está ativo, sem embargo das demais licenças exigíveis. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.508/2012 - INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental - AA, para supressão de vegetação através do Indeferimento nº IN037220, em nome de Empresa MARLEY SILVERIO, considerando os termos da Carta s/n°, datada de 30/09/2016, sem embargo das demais licenças exigíveis. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.00184/2013 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental - CA, em nome da Empresa DENISE CRISTINA DE CASTRO, através do Indeferimento nº IN037131, que atesta a conformidade de construção residencial para fornecimento de serviços públicos, Município de Iguaba Grande, com base no parecer da GEUSO/DIBAP, às fls. 37, o não atendimento às Notificações n° SELLAJNOT/01024198 e n° SELLAJNOT/01037682, com base nos autos do processo n° E-07/002.00184/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/204.002/2006 - INDEFERIDO o requerimento para concessão da Licença Prévia, em nome de JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS, para construção de residência unifamiliar, no município de Armação dos Búzios através do Indeferimento nº IN037224, considerando os termos do parecer técnico GEUSO/APABR nº 006/2013 e parecer da procuradoria GC nº 52/2013, conforme certidão de enquadramento nº 042/06 a área está inserida em ZPVS e ZCVS e em desacordo com o plano de manejo da APA do Pau Brasil.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5424/2015 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental - CA, em nome da Empresa ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS COIATELLI LTDA, através do Indeferimento nº IN037223, para atividade de Reserva Legal no município de Araruama, com base na Ata da 299ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do CONDIR do dia 24/08/2016, que dispõe sobre os procedimentos de reserva legal, na qual é justificado que a reserva legal será aprovada por meio do SICAR.\r\n\r\nId: 1993436"
                        ],
                        "1993649": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147364\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.165.706/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ALFREDO CHAVES, 39, CENTRO, SUMIDOURO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11051/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147365\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALENCAR RIBEIRO NINIS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n501.072.837-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BARÃO DE MADALENA, 64, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8868 /2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147363\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFABIO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n054.109.067-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GYWER AZEVEDO, 14, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.602,01\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11055 /2016\r\n\r\nId: 1993649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1993517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/342/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2016, do tipo menor preço por lote, ratificando os procedimentos adotados pela Pregoeira e o resultado do referido certame, conforme parecer da Assessoria Jurídica as fls. 212-220 e Ata de Sessão Pública as fls. 195-200 do p.p., cujo objeto é aquisição de café, açúcar, adoçante e copos descartáveis para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, à Empresa DISTRIBUIDORA GUIMARÃES E SOUZA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 20.280.437/0001-33, com o valor do Lote 1 de R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais), Lote 2 de R$ 14.067,00 (quatorze mil sessenta e sete reais) e Lote 3 de R$ 11.740,00 (onze mil setecentos e quarenta reais), totalizando o valor global de R$ 57.127,00 (cinquenta e sete mil cento e vinte e sete reais) .\r\n\r\nId: 1993517"
                    ],
                    "1993461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1472/2014 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 24/2010, firmado com o Instituto Casa do Choro em 16/08/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7 da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528/08.\r\n\r\nId: 1993461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993377": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA JADYR BOECHAT FILHO, Assistente de Manutenção Teatral, Grupo III, Nível “5”, Id. Funcional 2880812-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/005/592/2014.\r\n\r\nId: 1993377"
                        ],
                        "1993619": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nSUBSTITUI a servidora ELENORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO, Id. Funcional 28673174, pela servidora LAURA REGINA COUTINHO GHELMAN, Id. Funcional 43707270, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 18/007/2016, referente à DATA COOP COOPERATIVA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DE INFORMAÇÃO LTDA, objeto do Processo nº E-18/002/1066/2015.\r\n\r\nId: 1993619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1993504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/537/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 854,50 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), no pagamento de despesas referentes à Notificação Extrajudicial de Débito junto ao “Pedágio Sem Parar”.\r\n\r\nId: 1993504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1993364": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 096 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL-SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28.01.2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-05/001/173/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Publicações relacionadas com “MATÉRIA LEGAL”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 03/10/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4301.23.122.0002.2016.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1993364"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1993397": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 163-CEJUR/PGE DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitida, a candidata abaixo relacionada, aprovada em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3802, de 11.08.2015:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa da candidata em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1993397"
                    ],
                    "1993645": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 164-CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Serão designados, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 3858, de 03.03.2016 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nGABRIELLE SANTOS GOMES\r\n\r\nRAPHAEL SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO PEDRO BITTENCOURT STORINO DOS ANJOS\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA GOMES MARTINS\r\n\r\nYOHANE GAMIZ ANCEL NEUMANN\r\n\r\nJULIA NARDI DE ARAUJO\r\n\r\nANA LUISA REBOUÇAS DE CASTRO\r\n\r\nGABRIELLE MACEDO VERA CRUZ\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\nNEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\nANDREW DOS ANJOS MEDEIROS\r\n\r\nELENA SILVA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nNATALIA COSTA REIS DE LIMA\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CAMARA\r\n\r\nRAÍSSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE ANDRADE BENTES\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nANGELO MAXWCHELLY BEZERRA BRAZ\r\n\r\nJEANE FERNANDES D'OLIVEIRA\r\n\r\nCHARLES MENDES\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI\r\n\r\nLUCAS SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VALADARES CASTANHEIRA\r\n\r\nVICTOR GOULART DE CARVALHO\r\n\r\nDIEGO MARINHO SOUSA\r\n\r\nMATHEUS MOURA GUIMARÃES BRITO\r\n\r\nHEITOR HUGO SILVA PEREIRA\r\n\r\nLETÍCIA DE MELO LIMA\r\n\r\nÁVILA AZEVEDO FRANCO\r\n\r\nCAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\nSAMIRA COSTA ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\nPIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\nBRUNA PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nRÔMULO BORBA SANTOS\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\nTHAISSA NUNES ALVES\r\n\r\nTHAYNARA MARIA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nJOÃO PAULO VIDAL DE FREITAS\r\n\r\nDANIELLY DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n\r\nANA CAROLINA AFFONSO POMPEU BRÁZ\r\n\r\nLUCIANA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA ABÍLIO\r\n\r\nMARINA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nIAGO MORGADO PAPERA GONÇALVES\r\n\r\nLUANA CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nKARULINA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nIRLANDE SOUZA SANTOS\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPATRICIA ROCHA SALES\r\n\r\nJOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1993645"
                    ],
                    "1993660": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013172/2016 - ALINE SPITZ TOLEDO DIAS - DATA: 21.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025558/2015 - AMANDA QUELHAS AYRES - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046043/2015 - ANDRÉ DE ABREU SILVA - DATA: 09.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000799/2016 - ANDRESSA DE MENDONÇA GONÇALVES PINTO - DATA: 22.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041554/2015 - ANDRESSA RODRIGUES PINTO DA SILVA GOMES - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031766/2016 - ANNA TERRA PEREIRA BASSO - DATA: 21.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041565/2015 - CINTIA TATIANE ALVES DA HORA - DATA: 15.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049855/2015 - DANIELE DE SOUSA MACHADO - DATA: 19.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030374/2016 - JOSIANE FIGUEIREDO DE ABREU - DATA: 07.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030379/2016 - LEONARDO CERQUEIRA LOPES - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047570/2014 - LUCAS DA SILVA BLAUTE - DATA: 19.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041508/2014 - MARCUS VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA - DATA: 06.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030384/2016 - MARIANA ABREU CANTUÁRIA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041615/2015 - NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL - DATA: 15.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025618/2015 - NATALIE LASSANCE BRITTO LONGO - DATA: 03.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004972/2016 - PABLO MORAES DA SILVA - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041618/2015 - PATRICIA FERREIRA CARVALHO - DATA: 10.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013173/2016 - PAULO VITOR GOUVEA SOARES - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013162/2016 - REBECA DE LEÃO BARCELLOS - DATA: 21.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030402/2016 - RICHARD SOARES GOMES - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013182/2016 - RICK GARCIA DE ASSIS - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046112/2015 - RODRIGO FERREIRA MACHADO - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041630/2015 - SAMARA AMARAL FREITAS - DATA: 26.08.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035972/2015 - SÂMELA CAVALCANTE FERREIRA - DATA: 22.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025630/2015 - TIAGO DE BARROS DOS SANTOS - DATA: 29.08.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033664/2014 - ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033892/2014 - AUGUSTO DUARTE RODRIGUES - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034724/2014 - EMANUELLE DE CARVALHO TEIXEIRA - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034732/2014 - ESTER DE SOUZA NARDACI SOARES - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033690/2014 - GLAUCIO AUGUSTO SAMPAIO QUARA DE SOUZA - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034730/2014 - JEAN CESAR ALMEIDA FILHO - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035798/2014 - MARCUS VINICIUS URBANO BAPTISTA DE SOUZA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033818/2014 - MARIANA MACEDO FERNANDES DA SILVA - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033894/2014 - MATHEUS SALINO FERRARO - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033821/2014 - MAURO BECKMAN - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033825/2014 - NEYLLON RANGEL DE SOUZA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033844/2014 - RAQUEL DO SOCORRO RIBEIRO LIMA - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033849/2014 - RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033854/2014 - ROSILENE MACEDO BORGES DA SILVA - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034728/2014 - THAIS ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034733/2014 - GIOVANNI MOURA PORTO - DATA: 08.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033686/2014 - FELIPE REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA E SILVA - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033889/2014 - LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033693/2014 - LAINE REGINA SOARES RAMOS - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033695/2014 - MAICON FIGUEIREDO CARVALHO MARQUES - DATA: 04.09.2016.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001959/2015 - ANA BEATRIZ DE PAULA FREITAS MOREIRA - DATA: 24.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041467/2014 - ANA CLAUDIA DE SOUSA DOS SANTOS - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014674/2015 - ARTHUR FELIPE BASTOS - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.03668/2014 - BERNARDO LIMA BOFFELLI - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008787/2015 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - DATA: 09.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008826/2015 - CLARISSE RIBEIRO PEIXOTO - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008758/2014 - DANIELA ISALBERTI ALONSO - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014692/2015 - DEBORA ANGELO MARIANO - DATA: 03.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016559/2015 - ERICH ABRAÃO MULLER COSTA - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012123/2016 - FELIPE RAMALHO DE SOUZA KNUPP - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009630/2016 - ISRAEL FONSECA DA COSTA - DATA: 22.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009622/2016 - ISABELA DA SILVA CATHARINO - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025593/2015 - ISABELA DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041488/2014 - ISABELA GLAUCIA DE SOUZA COSTA BAPTISTA - DATA: 15.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041585/2015 - ISABELA PAROLI DUARTE DE ALMEIDA - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025597/2015 - JESSICA DINIZ CRISTO MUNIZ - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008828/2015 - JESSICA RUIZ DE OLIVEIRA - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008803/2015 - KARINA ABREU FREIRE - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041600/2015 - KELLY SORAIA DA SILVA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014658/2015 - LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001990/2015 - LUANA CARVALHO CABRAL - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025609/2015 - LUIS EDUARDO DIB COVINO DO ESPIRITO SANTO - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004946/2016 - MAGDA REGINA LOPES PEREIRA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000796/2016 - MARCONES WANDERLEI BOGÉA DA SILVA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049854/2014 - MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE AGUIAR - DATA: 22.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051011/2014 - MARIANA OLIVEIRA COSTA PEREIRA - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046082/2015 - MARINA DE ANDRADE ARAUJO - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016584/2015 - PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA - DATA: 15.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008812/2015 - PETER AREZ MINAZ - DATA: 15.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041520/2014 - SAMANTA FRANCINE PINTO ALVARENGA - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035973/2015 - SHARON SILVA FINELON - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012131/2016 - SILVIO COSTA NETO - DATA: 11.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014621/2015 - THAIS VILARDO CAMPOS - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014677/2015 - THAYLA MASCARENHAS PELAYO - DATA: 22.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025633/2015 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA - DATA: 16.09.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030381/2016 - LUCAS SETA ARAUJO FIGUEIREDO - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 10, § 2º do Regulamento), a contar de 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025637/2015 - YURI NASCIMENTO DE SOUZA -DESLIGUE-SE do estágio (Art. 26, incisos II e III, do Regulamento), a contar de 16.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041615/2015 - NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041556/2015 - ANNA TERESA BONAVITA TROTTA - DATA: 05.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046051/2015 - CAROLINA CARDOSO CORDEIRO - DATA: 05.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025571/2015 - ERICA LORENZON DA SILVA - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004882/2016 - GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041486/2014 - GUILHERME ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041586/2015 - ISABELLA CARDOSO RODRIGUES BECKEDORFF BITTENCOURT - DATA: 12.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041599/2015 - JULIANA GONÇALVES DOS ANJOS - DATA: 13.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041599/2015 - JULIANA GONÇALVES DOS ANJOS - DATA: 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041604/2015 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES - DATA: 12.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004952/2016 - MARIANA AMARANTE GUIMARÃES - DATA: 29.08.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000808/2016 - PRISCILLA MOREIRA DE SOUZA - DATA: 14.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000797/2016 - REBECCA ANDRADE DO NASCIMENTO - DATA: 05.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005002/2016 - SILVANA NADJA CRUZ DE MENEZES - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022452/2016 - ANNA PAULA OLIVEIRA CARVALHO - DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar de 01.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000808/2016 - PRISCILLA MOREIRA DE SOUZA - DATA: 14.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004993/2016 - RENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005002/2016 - SILVANA NADJA CRUZ DE MENEZES - DATA: 13.10.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025571/2015 - ERICA LORENZON DA SILVA - DATA: 23.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004882/2016 - GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS - DATA: 15.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041586/2015 - ISABELLA CARDOSO RODRIGUES BECKEDORFF BITTENCOURT - DATA: 17.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041591/2015 - JESSICA CRISTINA MARTINS MOTTA GOUVEA - DATA: 23.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041599/2015 - JULIANA GONÇALVES DOS ANJOS - DATA: 23.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041599/2015 - JULIANA GONÇALVES DOS ANJOS - DATA: 19.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041604/2015 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES - DATA: 17.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004952/2016 - MARIANA AMARANTE GUIMARÃES - DATA: 12.09.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041632/2015 - SANDRA FRATANE MACIEL DE OLIVEIRA - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar da 01.09.2016.\r\n\r\nId: 1993660"
                    ],
                    "1993695": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 02/08/2016 a 26/08/2016 (25 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000213/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 02/08/2016 a 26/08/2016 (25 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1993695"
                    ],
                    "1993696": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014, tornando sem efeito a publicação de 26/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018900/2016 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 18/08/2016 a 16/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006092/2016 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 18/08/2016 a 16/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nId: 1993696"
                    ],
                    "1993697": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 30/08/2016 a 08/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 06/07/2016 a 01/08/2016 (27 dias).\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 03/10/2016 a 11/10/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004730/2016 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 13/10/2016 a 31/10/2016 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000074/2016 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 12/09/2016 a 02/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 12/09/2016 a 02/10/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 03/10/2016 a 31/10/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 19/10/2016 a 23/10/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 19/10/2016 a 28/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 03/10/2016 a 12/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 13/10/2016 a 31/10/2016 (19 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.044455/2016 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 03/10/2016 a 09/10/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.039460/2016 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666139, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.002608/2016 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.032971/2016 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.000641/2016 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 17/10/2016 a 26/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/006.000172/2016 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 17/10/2016 a 26/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 25/07/2016 a 03/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 03/10/2016 a 09/10/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.002612/2016 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/003.000632/2016 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.044455/2016 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 13/09/2016 a 02/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.019125/2016 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 03/10/2016 a 31/10/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.006093/2016 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 03/10/2016 a 29/10/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 03/10/2016 a 18/10/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 19/10/2016 a 28/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/003.000631/2016 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 07/10/2016 a 16/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/010.000374/2016 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 19/09/2016 a 18/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.003254/2016 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.004088/2016 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.002814/2016 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 12/09/2016 a 19/10/2016 (38 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.021837/2016 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 16/09/2016 a 29/10/2016 (44 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.022972/2016 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20390327, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.007830/2016 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954866, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.007838/2016 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955, correspondente ao período de 30/06/2016 a 29/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.032972/2016 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.035662/2016 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012, 3.533/2014 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.021365/2016 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 07/10/2016 a 05/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC Nº E-14/001.021366/2016 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 07/10/2016 a 05/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nId: 1993697"
                    ],
                    "1993473": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026479/2016 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/450/2012 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230567. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031134/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347894. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032134/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032366/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954785. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2010, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034406/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233582. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004695/2014 - DANIELA ALLAM GIACOMET - Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234570. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036963/2016 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347827. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1993473"
                    ],
                    "1993827": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 03/10/2016 a 17/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003511/2016 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003514/2016 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000187/2016 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 19/09/2016 a 18/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000187/2016 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 19/10/2016 a 28/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000298/2016 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 19/09/2016 a 18/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000438/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010357/2016 - FRANCESCO CONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208448, correspondente ao período de 26/09/2016 a 25/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026361/2016 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 26/09/2016 a 25/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003776/2016 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 24/10/2016 a 29/10/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 17/10/2016 a 23/10/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000078/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 13/10/2016 a 27/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 17/10/2016 a 26/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001247/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 03/10/2016 a 22/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/051.002004/2016 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 17/10/2016 a 26/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/10/2016 a 30/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 03/10/2016 a 30/10/2016 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000298/2016 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 19/10/2016 a 28/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002067/2016 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 10/10/2016 a 29/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 10/10/2016 a 29/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 12/09/2016 a 30/09/2016 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 03/10/2016 a 12/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/10/2016 a 31/10/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000298/2016 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 01/11/2016 a 02/11/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14//001007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 01/11/2016 a 02/11/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000457/2016 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 01/11/2016 a 02/11/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000350/2016 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/11/2016 a 02/11/2016 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 24/10/2016 a 31/10/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032971/2016 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 12/09/2016 a 01/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005108/2016 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215185, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005108/2016 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215185, correspondente ao período de 14/11/2016 a 03/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022971/2016 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 14/11/2016 a 03/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013077/2016 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 01/11/2016 a 04/11/2016 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 10/11/2016 a 17/11/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012309/2016 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 24/10/2016 a 12/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011175/2016 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 13/10/2016 a 06/11/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 01/11/2016 a 30/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 31/10/2016 a 09/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005797/2016 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 01/11/2016 a 15/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 24/10/2016 a 12/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000137/2016 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/11/2016 (41 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 03/11/2016 a 17/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020624/2016 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 03/11/2016 a 09/11/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 31/10/2016 a 14/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 10/10/2016 a 19/11/2016 (41 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 20/11/2016 a 09/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 10/12/2016 a 19/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004767/2016 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 17/10/2016 a 15/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001534/2016 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021086/2016 - MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226365, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002814/2016 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 20/10/2016 a 18/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001735/2016 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 17/10/2016 a 15/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2016 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 13/10/2016 a 06/11/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035998/2016 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 13/10/2016 a 11/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 13/10/2016 a 11/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004089/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 03/11/2016 a 15/11/2016 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004089/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004265/2016 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 24/10/2016 a 07/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 03/11/2016 a 17/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 24/10/2016 a 12/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032971/2016 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 31/10/2016 a 15/11/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 07/11/2016 a 06/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 08/10/2016 a 06/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 07/11/2016 a 06/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 08/10/2016 a 06/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 01/11/2016 a 20/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002065/2016 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096, correspondente ao período de 10/10/2016 a 08/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 31/10/2016 a 14/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 12/12/2016 a 18/12/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032971/2016 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 31/10/2016 a 14/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 17/11/2016 a 30/11/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003511/2016 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 16/11/2016 a 25/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019561/2016 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 13/10/2016 a 06/11/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003508/2016 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 18/10/2016 a 06/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003508/2016 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003768/2016 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 05/12/2016 a 19/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006038/2016 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 16/11/2016 a 25/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002066/2016 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 10/10/2016 a 08/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004085/2016 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219555, correspondente ao período de 31/10/2016 a 09/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003770/2016 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 31/10/2016 a 09/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002063/2016 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 01/11/2016 a 20/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000137/2016 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 10/12/2016 a 19/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003522/2016 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021837/2016 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 01/12/2016 a 09/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000137/2016 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 20/11/2016 a 09/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000457/2016 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 03/11/2016 a 20/12/2016 (48 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002067/2016 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 03/11/2016 a 17/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 21/11/2016 a 30/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019560/2016 - FLÁVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19309759, correspondente ao período de 17/10/2016 a 16/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019560/2016 - FLÁVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19309759, correspondente ao período de 21/11/2016 a 20/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007556/2016 - JOÃO MARCELO GAIO DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 18/11/2016 a 20/11/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000374/2016 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 21/11/2016 a 30/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000312/2016 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 03/11/2016 a 20/12/2016 (48 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 03/11/2016 a 17/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 18/11/2016 a 20/11/2016 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004730/2016 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 10/11/2016 a 24/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020624/2016 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 12/12/2016 a 21/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025403/2016 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 03/11/2016 a 12/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005788/2016 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224265, correspondente ao período de 01/11/2016 a 11/11/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 07/11/2016 a 11/11/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003776/2016 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 31/10/2016 a 30/11/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000163/2016 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 01/11/2016 a 10/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000163/2016 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 11/11/2016 a 30/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000438/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 05/11/2016 a 12/11/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000438/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000203/2016 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 05/11/2016 a 12/11/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000203/2016 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000311/2016 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 01/11/2016 a 10/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000188/2016 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 03/11/2016 a 12/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004256/2016 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007360/2016 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 03/11/2016 a 17/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/11/2016 a 30/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 01/11/2016 a 30/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021365/2016 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 11/11/2016 a 30/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021365/2016 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005800/2016 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 12/12/2016 a 20/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 12/12/2016 a 20/12/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 07/12/2016 a 20/12/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 17/11/2016 a 01/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 17/11/2016 a 16/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000350/2016 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 03/11/2016 a 12/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 07/12/2016 a 20/12/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/11/2016 a 30/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014897/2016 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 03/11/2016 a 12/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003254/2016 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004263/2016 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/11/2016 a 30/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046123/2016 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 03/11/2016 a 02/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 16/12/2016 a 21/12/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020624/2016 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 10/11/2016 a 24/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005788/2016 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224265, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 01/12/2016 a 15/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 17/10/2016 a 16/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021512/2016 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 02/12/2016 a 16/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046124/2016 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 01/11/2016 a 20/12/2016 (50 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046126/2016 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 31/10/2016 a 09/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046123/2016 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2016 - PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665930, correspondente ao período de 17/10/2016 a 26/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046125/2016 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 31/10/2016 a 14/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046125/2016 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 16/11/2016 a 30/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005109/2016 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 13/10/2016 a 11/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011178/2016 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 03/10/2016 a 01/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012320/2016 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 11/10/2016 a 09/11/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002965/2016 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 19/10/2016 a 28/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021838/2016 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 03/11/2016 a 12/11/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004069/2016 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 03/11/2016 a 22/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041226/2016 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 07/11/2016 a 26/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035662/2016 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054, correspondente ao período de 03/11/2016 a 22/11/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004271/2016 - SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 22/11/2016 a 06/12/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012336/2016 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 31/10/2016 a 14/11/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004764/2016 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 23/11/2016 a 02/12/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000109/2016 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 12/09/2016 a 21/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004069/2016 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 23/09/2016 a 07/10/2016 (15 dias). \r\n\r\nId: 1993827"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2014. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Ambiental Service Limpeza e Conservação Ltda EPP. OBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Segundo Termo Aditivo, passando a ser o valor global de R$ 501.887,73 (quinhentos e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 01.11.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.202/2014.\r\n\r\nId: 1993372"
                            ],
                            "1993643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 100/2016. PARTES: DETRAN-RJ e FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcado em área externa, a que se refere à NFS-E Nº 395/2016, realizado no período de 01 a 31 de julho de 2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE01877. VALOR TOTAL: R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6864/2016.\r\n\r\nId: 1993643"
                            ],
                            "1993642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 133/2015. PARTES: DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. OBJETO: Delegar ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Assessor I, Identidade Funcional n° 50377965, em substituição à servidora Andrea Anunciato da Silva, Identidade Funcional n° 44014295, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica n° 133/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82, bem como prorrogar por 12 (doze) meses, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93, Lei do Estado do RJ n° 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO: E-12/132/2051/2015.\r\n\r\nId: 1993642"
                            ],
                            "1993520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 005/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2016.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: L F OLIVEIRA DE FREITAS MARKETING - ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 382/2016, Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/812/2016.\r\n\r\nId: 1993520"
                            ],
                            "1993521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2016.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria LOTERJ/GP nº 382/2016, Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/850/2016.\r\n\r\nId: 1993521"
                            ],
                            "1993534": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa para o acréscimo de 2 (dois) equipamentos multifuncionais ao Contrato nº 001/2016, relativo à “prestação de serviços de impressão, cópia, fax e digitalização departamental, com acesso via rede TCP/IP, incluindo o serviço de manutenção preventiva e corretiva com a substituição de peças e suprimentos, fornecimento de toner/cartuchos/cilindros/esteiras, todos os suprimentos necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, à exceção de papel, para atender as necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ” com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de in teresse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00108.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/151/2016.\r\n\r\nId: 1993534"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e o Município de TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Teresópolis.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/100/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/2012, em especial o art. 5º, I.\r\n\r\nId: 1993650"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1993578": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 15/2016.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços fornecimento de materiais descartáveis - COPOS, conforme especificações contidas neste ato convocatório e seus anexos, em especial no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/11/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/114/2016.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1993578"
                        ],
                        "1992997": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o dis posto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ERIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1992997"
                        ],
                        "1993489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório I -Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos - Itens 01 e 02.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ CORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 31.659.618/0001-91.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 13/16 - Processo nº E-01/066/54/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 028/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos - Itens 03, 04, 05, 13 e 24.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ nº 02.692.067/0001-60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 13/16 - Processo nº E-01/066/54/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 029/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos - Item 06.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ DIBOÁ COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.960.002/0001-83.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 13/16 - Processo nº E-01/066/54/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 030/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório I - blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos - Itens 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 13/16 - Processo nº E-01/066/54/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 031/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de escri tório I - blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos - Item 23.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG/ H. REIS ENCARDENADORA BELO LIVRO LTDA - EPP, CNPJ nº 29.047.156/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 13/16 - Processo nº E-01/066/54/2016.\r\n\r\nId: 1993489"
                        ],
                        "1993490": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 027/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0027/2016/120200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEMPRESA COMPROMITENTE:\r\n\r\nCORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.659.618/0001-91\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Fevereiro, 67, Bonsucesso, Rio de Janeiro / RJ - CEP 21.040-300\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Fernando Sepúlveda / Carlos Alberto Vieira Rodrigues - Setor: Comercial\r\n\r\nFone: (21) 2201-4444 / 2228-3009\r\n\r\nE-mail: contato@corbagrafica.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.001.0006 ID-54418\r\n\r\nBLOCO RASCUNHO, MATERIAL: PAPEL APERGAMINHADO, MODELO: COM PAUTA, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 MM, QUANTIDADE FOLHA: 100 FL, ENCADERNACAO: NORMAL, SERRILHA: COM, GRAMATURA: 75 G/M²\r\n\r\nCORBÃ\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\n02\r\n\r\nCódigo do Item: 7540.002.0004 ID-31529\r\n\r\nBLOCO RASCUNHO PADRONIZADO, REFERÊNCIA: N7, GRAMATURA PAPEL: 75 G/M², MATERIAL: PAPEL OFF SET, MODELO: COM PAUTA, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 150 X 210 MM, QUANTIDADE FOLHA: 100 FL, IMPRESSAO: SPE.\r\n\r\nCORBÃ\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,95\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 028/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos, com o(s) item (ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0028/2016/120200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEMPRESA COMPROMITENTE:\r\n\r\nGRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 02.692.067/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Tiradentes, nº 10 - Sala 203, Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.060-070\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Marcus Vinicius Serralvo de Araujo - Setor: Vendas\r\n\r\nFone: (21) 2509-3714 e 96537-9897\r\n\r\nE-mail: mvinicius958@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n03\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.002.0035 (ID-54006)\r\n\r\nCADERNO, MODELO: ESCOLAR, CAPA: CAPA FLEXIVEL, ACABAMENTO CAPA: LISA, ENCADERNACAO: ESPIRAL, TIPO FOLHA: COM PAUTA, DIMENSAO (H X L): 220 MM X 160 MM, NUMERO MATERIAS: 1 MATERIA, QUANTIDADE FOLHA: 48 FL\r\n\r\nKAJOMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,37\r\n\r\n04\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.002.0019 (ID-2373)\r\n\r\nCADERNO, MODELO: UNIVERSITÁRIO, CAPA FLEXÍVEL, ACABAMENTO CAPA: LISA, ENCADERNAÇÃO: ESPIRAL, TIPO FOLHA: COM PAUTA, DIMENSÃO (H X L): 203 X 278 MM, NÚMERO MATÉRIAS: 1 MATÉRIA, QUANTIDADE FOLHAS: 96 FOLHAS\r\n\r\nKAJOMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 5,26\r\n\r\n05\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.002.0031 (ID-2385)\r\n\r\nCADERNO, MODELO: UNIVERSITÁRIO, CAPA FLEXÍVEL, ACABAMENTO CAPA: LISA, ENCADERNAÇÃO: ESPIRAL, TIPO FOLHA: COM PAUTA, DIMENSÃO (H X L): 203 X 278 MM, NÚMERO MATÉRIAS: 10 MATÉRIAS, QUANTIDADE FOLHAS: 200 FOLHAS\r\n\r\nKAJOMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,68\r\n\r\n13\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.087.0033 (ID - 124130)\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: A-Z, MATERIAL: CARTAO PRENSADO, TAMANHO: 190 X 275 MM, LOMBADA: 85 MM, COR: PRETO, REVESTIMENTO: PAPEL PRETO, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXACAO EM FORMA DE HASTES CURVAS, ESPESSURA CAPA: 2 MM, LARGURA: 190 MM, ALTURA: 275 MM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: 2, DIAMETRO: 6,5 CM, COMPRESSOR: PLASTICO, ACABAMENTO: PROTETOR METALICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES; LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR\r\n\r\nFRAMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,48\r\n\r\n24\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.023.0016 (ID - 58052)\r\n\r\nFORMULARIO CONTINUO, MODELO: BRANCO S/ IMPRESSAO, MATERIAL: APERGAMINHADO, QUANTIDADE VIA: 2, DIMENSAO (L X C): 240 X 280 MM, SERRILHA: MICROSERRILHA, NUMERO COLUNA: 80, TIPO PAPEL 1ª VIA: APERGAMINHADO, TIPO PAPEL 2ª VIA: APERGAMINHADO, GRAMATURA 1ª VIA: 60 G/M², GRAMATURA 2ª VIA: 60 G/M², COR PAPEL 1ª VIA: BRANCO, COR PAPEL 2ª VIA: BRANCO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 1.500 FOLHAS\r\n\r\nALLFORM\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 166,80\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 029/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0029/2016/120200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEMPRESA COMPROMITENTE:\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.960.002/0001-83\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vicente de Carvalho, n°909, Loja 103, Box 4, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro / RJ - CEP 21.371-147\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Valter Marques Filho - Setor: Licitações\r\n\r\nFone: (21) 3172-8909 / 2620-4766\r\n\r\nE-mail: diboacomercial@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n06\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.028.0008 (ID-9422)\r\n\r\nLIVRO ATA, TIPO CAPA: DURA, MATERIAL CAPA: CARTONADA, DIMENSAO (L X C): 210 X 300 MM, QUANTIDADE FOLHA: 200 FL, COR PAPEL: BRANCO, GRAMATURA PAPEL: 75 G/M², DESTAQUE FOLHA: NUMERADAS, COR CAPA: PRETO, ACABAMENTO PAPEL MIOLO: APERGAMINHADO.\r\n\r\nSPIRAL\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 18,32\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 030/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0030/2016/120200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEMPRESA COMPROMITENTE:\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, 87 - São Cristóvão - Rio de Janeiro / RJ \r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr Edson Luiz Pacheco de Azevedo - Setor: Licitação \r\n\r\nFone: (21) 3878-8852\r\n\r\nE-mail: edson.azevedo@cacula.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n07\r\n\r\nCódigo do Item: 7520.030.0025 (ID-74217)\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTO ADESIVO, DIMENSAO (L X C): 102 X 152 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO COM 100 FL\r\n\r\nINFORMS\r\n\r\nBLOCO\r\n\r\nR$ 5,62\r\n\r\n08\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.050.0008 (ID-11633)\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO, MODELO: COMUM, MATERIAL: PAPELAO, REVESTIMENTO: PLASTICO, GRAMATURA: 280 G/M², VISOR: SEM, DORSO: N/A, PRENDEDOR: COM, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO TRILHO, DIMENSAO (L X C): 235 X 335 MM, COR: PRETO.\r\n\r\nPOLYCART\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,16\r\n\r\n09\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.038.0002 (ID-11644)\r\n\r\nPASTA L, ESCRITORIO, MODELO: L, MATERIAL: POLIPROPILENO, VISOR: SEM, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE.\r\n\r\nKIT\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\n10\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.092.0026 (ID-11697)\r\n\r\nPASTA SUSPENSA, MODELO: SUSPENSA, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON) TRANSPARENTE, REVESTIMENTO: PLASTIFICADA, GRAMATURA: 280 G/M², VISOR: COM, MATERIAL VISOR: PLASTICO TRANSPARENTE, DORSO: 50 MM, MATERIAL SUPORTE: METALICO, MATERIAL PONTEIRA: METALICO, ETIQUETA: COM, COR ETIQUETA: BRANCO, MATERIAL ETIQUETA: PAPEL, PRENDEDOR: COM PREDENDOR, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO MOLA, DIMENSAO (L X C): 240 X 360 MM, COR: VERDE.\r\n\r\nDELLO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,48\r\n\r\n11\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.087.0010 (ID-60919)\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: REGISTRADOR SEM INDICE, MATERIAL: PAPELAO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 85MM, COR: FORRADO COM PAPEL CINZA, REVESTIMENTO: FORRADA COM TECIDO PRETO, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXAÇÃO EM FORMA DE HASTES CURVAS, ESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: 270MM, ALTURA: 350MM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: PROTETOR METALICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES, LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR.\r\n\r\nPOLYCART\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,17\r\n\r\n12\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.087.0006 (ID-57170)\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: A-Z, MATERIAL: PAPELAO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 50 MM, COR: PRETO, REVESTIMENTO: N/D, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA, ESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: 28 CM, ALTURA: 35 CM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: N/D.\r\n\r\nPOLYCART\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,34\r\n\r\n15\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.037.0016 (ID-70465)\r\n\r\nPASTA ARQUIVO, ESCRITÓRIO, MODELO: DESPESA, MATERIAL: CARTOLINA, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO TRILHO, DIMENSÃO: TAMANHO OFÍCIO.\r\n\r\nPOLYCART\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,13\r\n\r\n16\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.046.0020 (ID-58983)\r\n\r\nPASTA CATÁLOGO, ESCRITÓRIO, MODELO: CATÁLOGO, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, REVESTIMENTO: PLÁSTICO, FIXAÇÃO: 4 COLCHETES, CAPACIDADE: 100 FOLHAS, DIMENSÃO (LXC) : 210 X 297 MM, COR: PRETO.\r\n\r\nACP\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 18,29\r\n\r\n17\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.037.0021 (ID-83876)\r\n\r\nPASTA ARQUIVO ESCRITÓRIO INTERCALADORA, MATERIAL: PAPEL KRAFFT, GRAMATURA 420 GR, VISOR: SEM VISOR, PRENDEDOR: COM, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO MASTERCLIK, DIMENSÃO: 280 X 355 MM, COR N/A.\r\n\r\nDELLO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\n18\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.087.0011 (ID-67878)\r\n\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z, TIPO: REGISTRADOR SEM INDICE, MATERIAL: CARTAO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 80 MM, COR: FORRADO COM PAPEL CINZA, REVESTIMENTO: N/D, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXAÇÃO EM FORMA DE HASTES CURVAS, ESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: 28 CM, ALTURA: 35 CM, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: PROTETOR METALICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES; LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR.\r\n\r\nPOLYCART\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,54\r\n\r\n19\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.059.0018 (ID - 65655)\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA, DIMENSAO (L X C): 240 X 330 MM, ESPESSURA: 0,15 MM, FURACAO: 4 FUROS, COR: TRANSPARENTE, EMBALAGEM: N/A\r\n\r\nACP\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\n20\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.059.0015 (ID-58072)\r\n\r\nSACO PLÁSTICO PASTA, DIMENSÃO (LXC) 240 X 330 MM, ESPESSURA: 0,15 MM, FURAÇÃO: 4 FUROS, COR: TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: CAIXA COM 50 UNIDADES.\r\n\r\nACP\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 10,82\r\n\r\n21\r\n\r\nCódigo do Item: 7510.059.0022 (ID-70372)\r\n\r\nSACO PLÁSTICO PASTA, DIMENSÃO (LXC) 240 X 330 MM, ESPESSURA: 0,15 MM, FURAÇÃO 2 FUROS, COR: TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: PACOTE COM 50 UNIDADES.\r\n\r\nACP\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\n22\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.092.0037 (ID - 56888)\r\n\r\nPASTA SUSPENSA, MODELO: SUSPENSA, MATERIAL: CARTAO, GRAMATURA: 330 G/M², VISOR: COM, MATERIAL VISOR: PLASTICO, MATERIAL SUPORTE: METALICO, MATERIAL PONTEIRA: POLIAMIDA, ETIQUETA: SEM, PRENDEDOR: COM PREDENDOR, TIPO PRENDEDOR: PLASTICO, DIMENSAO (L X C): 235 X 360 MM, COR: PALHA.\r\n\r\nDELLO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,31\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 031/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de escritório I - Blocos, cadernos, livros ata, papel recado, pastas, sacos plásticos, etiquetas e formulários contínuos, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0031/2016/120200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEMPRESA COMPROMITENTE:\r\n\r\nH. REIS ENCARDENADORA BELO LIVRO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.047.156/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, n°174 Sobrelojas 104, 105, 111, 112, 113, 126 e 127 - Centro, Niterói / RJ - CEP 24.020-109\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Rodrigo Reis - Setor: Administrativo - Fone: (21) 2719-3497 / 2717-9096\r\n\r\nE-mail: reissjg@hotmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n23\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.016.0114 (ID - 100810)\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA, MATERIAL: PAPEL COUCHE, GRAMATURA PAPEL: 20 G/M², IMPRESSAO: SEM, TIPO IMPRESSAO: IMPRESSAO CONTINUA, CORES IMPRESSAO: SEM, REMALINA: COM, NUMERO CARREIRA: 1, DIMENSAO: 48,8 X 149 MM, COR ETIQUETA / FUNDO: BRANCO, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 216 X 279 (CARTA) MM, BORDA: SEM, FORNECIMENTO: CAIXA COM 3.000 ETIQUETAS.\r\n\r\nINFORMS\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 92,10\r\n\r\nId: 1993490"
                        ],
                        "1993575": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 19/16.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de material de escritório (clips e colchetes).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/11/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP19/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/56/2016.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1993575"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993584": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 07/2014. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Risk Office S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2014, relativo à prestação de serviços con tínuos de fornecimento de uma licença de software de monitoramento de riscos e controles, levando em consideração o impacto, a probabilidade de ocorrência, em atendimento às exigências dos arts. 12 e 19 da Resolução CGPC nº 13/2004 da legislação atinente à Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC com fundamento no art. 57, IV e na Cláusula Segunda § 1º do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2016. VALOR DO CONTRATO: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nº E-01/051/026/2014.\r\n\r\nId: 1993584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1993561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2015 - Termo Contratual nº 061/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e JOSÉ ROBERTO RODRIGUES AFONSO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 041/2015, relativo à prestação de serviços de consultor individual de finanças públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.398/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2016.\r\n\r\nId: 1993561"
                        ],
                        "1993586": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013 - Termo Contratual nº 065/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS. OBJETO: Rerratificar o Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira, rerratificar a CLÁUSULA SEGUNDA, rerratificar a CLÁUSULA TERCEIRA do 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2013, bem como promover a alteração quantitativa do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria, com fundamento no § 2º do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8666/93, a partir de 01/09/2016, para melhor adequação ás finalidades de interesse público. VALOR: R$ 20.091,85 (vinte mil no venta e um reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056.1377/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1993586"
                        ],
                        "1993597": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFE 10 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670- 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Intimação nº 463206-66/1, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual MARGARETE DOS SANTOS SILVA - ID 4427400-9.\r\n\r\nRAF nº 463206-66\r\n\r\nEmpresa: DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA \r\n\r\nEndereço: Rua Araraquara nº 25 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 21331-450\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.217.096\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670- 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Intimação nº 468965-21/1, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual MARGARETE DOS SANTOS SILVA - ID 4427400-9.\r\n\r\nRAF nº 468965-21\r\n\r\nEmpresa: RS BABO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMESTÍVEIS LTDA \r\n\r\nEndereço: Rua Savero José Bruno nº 8 - Posse - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCEP: 26285-021\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.898.843\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670- 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Intimação nº 463215-47/1, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual MARGARETE DOS SANTOS SILVA - ID 4427400-9.\r\n\r\nRAF nº 463215-47\r\n\r\nEmpresa: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIFICAÇÃO S/A \r\n\r\nEndereço: Distrito Industrial S/N - Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCEP: 28070-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.006.121\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670- 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Intimação nº 463160-92/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual LEOPOLDO FARRELLI KROPF - Matrícula 0943.985-2 - ID 4322953-0.\r\n\r\nRAF nº 463160-92\r\n\r\nEmpresa: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Cidade Lisboa, 573, Vista Alegre, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.935.269\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670- 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Intimação nº 463161-80/1, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual LEOPOLDO FARRELLI KROPF - Matrícula 0943.985-2 - ID 4322953-0.\r\n\r\nRAF nº 463161-80\r\n\r\nEmpresa: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua do Alho, 800, Penha Circular, Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.420.371\r\n\r\nId: 1993597"
                        ],
                        "1993600": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL \r\n\r\nCENTRO - AFR 64.10\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a empresa MOTTA LOUÇAS DE BARRO LTDA, inscrição 708.001.100.119 CNPJ: 45.992674/0001-58, na pessoa de seus sócios: NANCI APAREIDA MOTTA e ATAIR DO PRADO MOTTA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/039/280/2014 - Restituição de Indébito, à disposição de V.S.ª, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, inscrição 84.120.979, CNPJ: 360305267453, na pessoa de seu Diretor PAULO CELIO DE MACEDO, a comparecer na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/058/20/2014 - Solicitação de Informação, à disposição de V.S.ª, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, COMUNICA o contribuinte KING SMOKING TABACARIA LTDA - CNPJ: 84297900/00137 - IE: 78.222.166, do processo administrativo-tributário E-04/005/162/2016, no qual a referida empresa torna-se EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. O prazo para apresentação de Recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital. O processo encontra-se fisicamente na AFR - 64.10- Centro - Cartório, situada na Rua Regente Feijó nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nId: 1993600"
                        ],
                        "1993599": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR 64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE-REGIONAL DA AFR - 64.17- OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento na sede da AFR 64.17 - Oeste, situada na RUA ENGENHEIRO TRINDADE, 397 A CAMPO GRANDE, do responsável pela firma abaixo discriminada, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para conhecimento do processo administrativo.\r\n\r\nFIRMA: WIRELESS RJ SOLUÇÕES E REDE SEM FIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.389.605\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-04/008/1195/2016 - E-04/008/1196/2016\r\n\r\nRESPONSÁVEIS: ANDRE LUIZ RODRIGUES TAVARES e MARIA ERNESTINA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ARMISTICIO, S/N° LT 08 QD 26 FUNDOS / SENADOR CAMARÁ-RJ.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA SECCIONAL DE FISCALIZAÇÃO- IRF 64.17 OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para regularizar a 9ª parcela vencida desde 20/08/2010. O referido processo encontra-se na sede\r\n\r\nDesta repartição fiscal, localizada na Rua Engenheiro Trindade, 397ª Campo Grande/RJ.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA BATISTA COMÉRCIO DE COLCHÕES E MÓVEIS ME\r\n\r\nCNPJ N° 05.891.716/0001-40\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/161.988/2009\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SILVA CARDOSO, 50 B BANGU - RIO DE JANEIRO, CEP.21.\r\n\r\nId: 1993599"
                        ],
                        "1993598": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/06/2013 a 31/03/2016. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº: 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 479325-59/1\r\n\r\nRAF: 479325-59\r\n\r\nEstabelecimento: HAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço: Av. N S do Amparo, 1945 - Voldac - Volta Redonda\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.523.820\r\n\r\nId: 1993598"
                        ],
                        "1993601": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1084/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNOME: MOURA E MORAES COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 18.404.652/0001-57 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, S/Nº LOJA 4 CENTRO - ITABORAI - RJ 24800-089\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 19.01 - ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem SOLICITAR o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação n° 470492-65/1. A intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Rua Presidente Castelo Branco, 170 - Cidade Nova - Itaboraí - RJ. CEP: 24800-089. Auditor Fiscal da Receita Estadual Responsável: Rafael Vaz Brito. RAF 47049265 08DILIJUR.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNION INDÚSTRIAS QUIMICAS EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO CONTORNO, BAIA DE GUANABARA, KM 3 R 3, S/Nº, CIDADE GEBARA, ITABORAÍ, RJ, CEP 24800-000.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 80.073.259; C.N.P.J.: 29.844.701/0001-99\r\n\r\nId: 1993601"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993639": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA a Leiloeira Pública ERIKA MACIEL RAMOS, CPF 045.492.817-31, que o processo nº E-11/006/00.203/2015, foi incluído em pauta para julgamento na Sessão Plenária que será realizada em 16 de novembro de 2016, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nId: 1993639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993551": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007364/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/11/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 9h do dia 29/11/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 29/11/2016 . \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressores rotativos tipo scroll para aparelhos condicionadores de ar instalados no edifício Sede Rio.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 115.616,67.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 1993551"
                            ],
                            "1993655": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/2016, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NAS REGIÕES METROPOLITANA E DO INTERIOR”. A Audiência Pública, objeto deste aviso será realizada às 09h, do dia 22 de novembro de 2016, no Auditório Principal da Universidade Corporativa da CEDAE, sito à Rua Euclides da Cunha, nº 81 - 4° andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Informações sobre o procedimento estão à disposição dos interessados no site da CEDAE - www.cedae.com.br para consulta.\r\n\r\nId: 1993655"
                            ],
                            "1993566": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: Contratação do gerenciamento e supervisão das obras e serviços de abastecimento de água na Região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital, e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 21/12/2016, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1993566"
                            ],
                            "1993395": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 117/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Engeprat Engenharia e Serviços LTDA. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2016. OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato, acima mencionado, referente às obras de construção de laboratórios e portaria - Fase 01 na Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.129/2013.\r\n\r\nId: 1993395"
                            ],
                            "1993548": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 030/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda. ASSINATURA: 24/10/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicial contratado para elaboração de projetos executivos de arquitetura, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do programa “Cinema da Cidade”, no Município de Miracema. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/000.114/2015.\r\n\r\nId: 1993548"
                            ],
                            "1993402": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 045/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções LTDA EPP. ASSINATURA: 08/08/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de execução dos serviços de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 10º DEMAN - Região B, sede no Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.271/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2016.\r\n\r\nId: 1993402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1993595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JACAREPAGUÁ - ACIJA. OBJETO: A conjunção de esforços, entre os partícipes, para possibilitar ao CICC receber a transmissão e cessão de imagens do projeto de videomonitoramento de vias públicas a ser executado pela ACIJA, visando conferir maior eficiência nas intervenções preventivas e repressivas realizadas pelo policiamento ostensivo, e auxiliar no processo investigativo para a identificação de infratores e em ocasiões que necessitem de perícia, assim como em ações de defesa civil. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/001/182/2016.\r\n\r\nId: 1993595"
                        ],
                        "1993500": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2016, Processo nº E-09/169/62/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 01 de novembro de 2016, às 14:31 horas, que teve por objeto a aquisição de aparelhos ergométricos, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 42.860,00 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta reais), restou deserto.\r\n\r\nId: 1993500"
                        ],
                        "1993501": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016, Processo nº E-09/169/21/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 01 de novembro de 2016, às 15:31 horas, que teve por objeto a aquisição de acessórios médicos, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 56.542,29 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), restou deserto.\r\n\r\nId: 1993501"
                        ],
                        "1993381": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 04 de novembro de 2016, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO:\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-73423\r\n\r\nLUCAS DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n0033183-65.2014.8.19.0066\r\n\r\nE-82344\r\n\r\nIGOR DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n0367147-45.2012.8.19.0001\r\n\r\nE-54117\r\n\r\nRICARDO LUIZ CEPOLA LOPES\r\n\r\n0186800-08.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-77626\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n0140322-14.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-19378\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOBO LIMA\r\n\r\n0172874-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-84206\r\n\r\nEDVALDO DE JESUS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0302779-56.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 1993381"
                        ],
                        "1993389": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2008.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo mecionado, no CRSP, no dia 04 de novembro de 2016, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO:\r\n\r\nC-35821\r\n\r\nLEONARDO SILVA CAMPOS\r\n\r\nPROC. Nº 0254546-04.2009.8.19.0001\r\n\r\nId: 1993389"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993710": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº01/SRP/2015. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a P&P Turismo Ltda-ME. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/SRP/2015, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços cor relatos. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de outubro de 2016, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: Dá-se ao contrato valor total estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/166/145/2015.\r\n\r\nId: 1993710"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1993564": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 47 (QUARENTA E SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 16 (DEZESSEIS) CANDI DATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, torna público o Resultado do Exame de Aptidão Física realizado nos dias 18 e 19 de outubro de 2016, e CONVOCA os candidatos considerados APTO para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), conforme abaixo, dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.rj.gov.br/web/seap, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nHorário: 09h.\r\n\r\nLocal: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n***01\r\n\r\n530\r\n\r\n001198149\r\n\r\nPATRICIA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n***02\r\n\r\n581\r\n\r\n000413275\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE DEUS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n***03\r\n\r\n692\r\n\r\n001415344\r\n\r\nLUCIA REGINA DA S ALENTEJO\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n**04\r\n\r\n709\r\n\r\n000350095\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n**05\r\n\r\n711\r\n\r\n001206427\r\n\r\nLUCIMAR SIMAS DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n06\r\n\r\n742\r\n\r\n000820318\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n743\r\n\r\n000370100\r\n\r\nELAINE NUNES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n08\r\n\r\n744\r\n\r\n001468200\r\n\r\nIVANETE ROSA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n745\r\n\r\n000479616\r\n\r\nRIZETE VIANA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n746\r\n\r\n000279528\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n11\r\n\r\n747\r\n\r\n000469815\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n748\r\n\r\n000945366\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n13\r\n\r\n749\r\n\r\n000999539\r\n\r\nRENATA MOTA NETO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n750\r\n\r\n000271209\r\n\r\nDEISE DE ARAÚJO PANZARIELLO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n751\r\n\r\n001089951\r\n\r\nVERA CRISTINA MENDES\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n16\r\n\r\n752\r\n\r\n000198790\r\n\r\nNATHALIA F SCHIO SEABRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n***01\r\n\r\n741\r\n\r\n000998800\r\n\r\nRAUL MAXIMINO P DA S FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n***02\r\n\r\n1358\r\n\r\n000859958\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES JUNIOR\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n***03\r\n\r\n2116\r\n\r\n000700843\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE C DE CASTRO\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n***04\r\n\r\n2189\r\n\r\n000838446\r\n\r\nALLAN KARDEC LIMA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n***05\r\n\r\n2228\r\n\r\n000513814\r\n\r\nLORESTIM P CARDOSO BISNETO\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n2697\r\n\r\n000136840\r\n\r\nANDRÉ B MAFEU GUIMARÃES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n2698\r\n\r\n001535757\r\n\r\nEVALDO DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2699\r\n\r\n000529222\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2700\r\n\r\n000445126\r\n\r\nARMANDO DA SILVA N GUIMARAES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n2701\r\n\r\n000343552\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2702\r\n\r\n001408488\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n2703\r\n\r\n001000306\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n2704\r\n\r\n000777633\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2705\r\n\r\n000132004\r\n\r\nANDRÉ LUIS REIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2706\r\n\r\n000919950\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n2707\r\n\r\n000468096\r\n\r\nPAULO EDUARDO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2708\r\n\r\n001008382\r\n\r\nALMIR ROGERIO GUIMARÃES SALES\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n2709\r\n\r\n000128821\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2710\r\n\r\n001316362\r\n\r\nEDVAN LOPES DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2711\r\n\r\n000639753\r\n\r\nALEXANDER NEVES FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2712\r\n\r\n000442372\r\n\r\nANDERSON DE ABREU MATTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2713\r\n\r\n001151770\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DAS NEVES SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n2714\r\n\r\n000461598\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n2715\r\n\r\n000140520\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA F PINHEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2716\r\n\r\n000821390\r\n\r\nROGÉRIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2717\r\n\r\n000919527\r\n\r\nDIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2718\r\n\r\n000452688\r\n\r\nFERNANDO CIDADE DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n2719\r\n\r\n000409162\r\n\r\nMARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n2720\r\n\r\n000872628\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2721\r\n\r\n000448494\r\n\r\nHERALDO MARTINS SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n31\r\n\r\n2722\r\n\r\n000643432\r\n\r\nNILSON VICTOR DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n32\r\n\r\n2723\r\n\r\n000760072\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n33\r\n\r\n2724\r\n\r\n000997595\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n2725\r\n\r\n000791466\r\n\r\nCELSO MACEDO DE ABRANTES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n35\r\n\r\n2726\r\n\r\n000565296\r\n\r\nCARLOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n36\r\n\r\n2727\r\n\r\n000990400\r\n\r\nCARLOS ALBERTO B DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n37\r\n\r\n2728\r\n\r\n000221015\r\n\r\nCARLOS LINHARES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n38\r\n\r\n2729\r\n\r\n000566853\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n39\r\n\r\n2730\r\n\r\n000760404\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SÁ\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n40\r\n\r\n2731\r\n\r\n000608440\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n2732\r\n\r\n000366099\r\n\r\nMARINS DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n42\r\n\r\n2733\r\n\r\n000651532\r\n\r\nJALTON CELESTINO LOPES\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n43\r\n\r\n2734\r\n\r\n000904090\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n2735\r\n\r\n001206265\r\n\r\nCLÉBER ELTAIR LOPES RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n45\r\n\r\n2736\r\n\r\n000899313\r\n\r\nWAGNER THOMPSON FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n46\r\n\r\n2737\r\n\r\n000337404\r\n\r\nMIGUEL JERONIMO TORRES NETO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n47\r\n\r\n2738\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nRecurso em processo administrativo**\r\n\r\nRecurso em processo judicial***\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.11.2016.\r\n\r\nId: 1993564"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1993360": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 001/2012, firmado em 27/04/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. OBJETO: Rescisão Administrativa do Contrato. ASSINATURA: 01/09/2016. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Decreto nº 43.408, de 09 de janeiro de 2012 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 233, de 26 de dezembro de 2012. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1993360"
                        ],
                        "1993387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/002296/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BORTEZOMIBE 3,5 MG).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 576.011,52 (quinhentos e setenta e seis mil onze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1993387"
                        ],
                        "1993470": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001355/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANTÔNIO ARAÚJO DE MATOS.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, na Cláusula Quinta do contrato originário e na Cláusula Quinta do 3° Aditivo celebrado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 a 01/07/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.229,52 (dez mil duzentos e vinte e nove mil e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.245/91 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93, art. 55, III, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/1355/2014 e no Procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2016.\r\n\r\nId: 1993470"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1993484": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 857 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO ÀS VARAS CRIMINAIS DE ITABORAI.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa, funcional e financeira prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 80/94 e na Constituição Estadual, que autoriza a Defensoria Pública a organizar-se de forma adequada à melhor realização do seu múnus público;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;\r\n\r\n- que a criação de órgãos na estrutura da Defensoria Pública prima pela excelência e crescente aperfeiçoamento dos serviços prestados e tem como escopo a prestação de atendimento cada vez mais eficaz aos hipossuficientes, para efetiva concretização do acesso à Justiça;\r\n\r\n- que é função institucional da Defensoria Pública a promoção de meios que possibilitem ou facilitem o acesso à justiça das populações vulneráveis;\r\n\r\n- que é necessário delimitar as atribuições dos Defensores Públicos nos órgãos de atuação existentes e adequá-las às modificações introduzidas pelo Tribunal de Justiça ao criar novos órgãos jurisdicionais;\r\n\r\n- a edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 03/2013, que criou a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí;\r\n\r\n- a edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 18/2016, que reorganiza as competências criminais na Comarca de Itaboraí, a partir da instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca; e\r\n\r\n- o Ato Executivo nº 73/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que instala a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reidentificar os órgãos de atuação da Defensoria Pública junto às Varas Criminais da Comarca de Itaboraí, da seguinte forma:\r\n\r\nANTES\r\n\r\nDEPOIS\r\n\r\n33809 - DP Vara Criminal/Júri/ JVDFM Adjunto de Itaboraí\r\n\r\n33809 - DP - 1ª Vara Criminal/Júri/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal (pela vítima)\r\n\r\n17ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP - 2ª Vara Criminal/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal (pelo autor do fato)\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar a atribuição do órgão de atuação, na forma do art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1993484"
                    ],
                    "1993505": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 858 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO “DEFENSOR PÚBLICO FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA” PARA ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no desempenho legal de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que o estágio é uma importante porta de entrada no mercado de trabalho, e que quanto mais aprofundado, mais recompensador para o estudante;\r\n\r\n- que um bom estágio impacta positivamente na carreira do futuro profissional e que estagiar dentro da sua área de estudo facilita a inserção mais rápida junto ao mercado de trabalho; \r\n\r\n- que a Lei nº 11.788/2008, em seu art. 1º, § 2º, dispõe que o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho;\r\n\r\n- a importância de estimular os estudantes para a prática da produção literária, através do enfrentamento de temas atuais e de grande repercussão no meio jurídico; e\r\n\r\n- a excelência do trabalho realizado pelo saudoso defensor público Fabiano de Carvalho Oliveira que por sua dedicação à Defensoria Pública contribuiu para a formação e o crescimento da Instituição, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio, o Prêmio Defensor Público Fabiano de Carvalho Oliveira, para estagiários, promovido pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nANDRE LUÍS MACHADO CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nId: 1993505"
                    ],
                    "1993506": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 859 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO I PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”. \r\n\r\nO DEFENSOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 858, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do I Prêmio Jurídico Defensor Fabiano de Carvalho Oliveira para estagiários, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO I PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”\r\n\r\n1 - DO OBJETO \r\n\r\n1.1 - Constitui objeto deste regulamento a premiação de trabalhos realizados pelos estagiários oficiais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. 2 - O I Prêmio Jurídico Defensor Fabiano de Carvalho Oliveira será realizado sob a direção e responsabilidade da Coordenação de Estágio e Residência Jurídica da Defensoria Pública.\r\n\r\n1.3 - A Coordenação Geral do concurso caberá à Coordenadora de Estágio e Residência Jurídica, competindo ao Defensor Público-Geral designar os membros da Comissão Julgadora.\r\n\r\n2 - DO OBJETIVO \r\n\r\nDespertar nos estudantes o interesse pelos temas relacionados à atuação da Defensoria Pública por intermédio do incentivo à reflexão e ao debate dos temas durante o exercício do estágio e proporcionar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. \r\n\r\n3 - DOS PARTICIPANTES \r\n\r\n3.1 - O concurso destina-se a todos os estagiários oficiais, neles compreendidos os que atuam mediante Termo de Compromisso, na forma da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n3.2 - O estagiário interessado deverá produzir um paper de no máximo 10 laudas, discorrendo acerca de um dos temas apresentados.\r\n\r\n3.3 - Cada estagiário poderá inscrever, no máximo, 2 (dois) trabalhos. \r\n\r\n3.4 - Os temas apresentados são: \r\n\r\nI - A importância do estágio na Defensoria Pública para a formação profissional;\r\n\r\nII - A Defensoria Pública do Rio de Janeiro está sintonizada com as demandas e reclames da sociedade. Fatos recentes trouxeram à tona um amplo debate sobre a “cultura do estupro”. Na perspectiva da defesa dos direitos da mulher, como você dialoga com esse tema?;\r\n\r\nIII - Direitos LGBT em tempos de radicalismo. Como evitar retrocessos?;\r\n\r\nIV - A Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e o direito fundamental à acessibilidade.\r\n\r\nV - Paternidade biológica e socioafetiva. Possibilidade de coexistência.\r\n\r\n4 - DAS NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS\r\n\r\n4.1 - o paper deve apresentar a estrutura básica que caracteriza todos os tipos de trabalhos científicos ou acadêmicos, a saber: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão;\r\n\r\n4.2 - ser realizado individualmente, ser inédito e original. O trabalho não poderá ter sido publicado em nenhum livro, periódico, sites da internet, bem como qualquer outro meio de divulgação, sob pena de desclassificação automática do candidato;\r\n\r\n4.3 - ser digitado em Fonte Times New Roman, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre linhas de 1,5. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Alinhamento justificado.\r\n\r\n4.4 - Adequar-se às normas contidas no edital nº 27 CEJUR/DPGE da Revista de Direito da Defensoria Pública, a saber:\r\n\r\na) Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado; se houver subtítulo, este deve ser separado do título por dois pontos;\r\n\r\nb) Resumo constituído de uma sequência de frases concisas e objetivas e não de uma simples enumeração de tópicos, não ultrapassando 250 palavras. Formatado com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado;\r\n\r\nc) Palavras-chave: logo abaixo do resumo deverão constar as palavras representativas do conteúdo do trabalho, sendo estas no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis), antecedidas da expressão “Palavras-chave:”, separadas entre si por ponto e finalizadas também por ponto. Deve ser formatado também com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado; \r\n\r\nd) Título e subtítulo em língua estrangeira, todo em letra maiúscula e centralizado; se houver subtítulo, este deve ser separado do título por dois pontos;\r\n\r\ne) Resumo e Palavras-chave traduzidos em língua estrangeira, com as mesmas características e formatações indicadas nos subitens b e c;\r\n\r\nf) O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras-chave” e receber alinhamento justificado. Deve ser pulada uma linha entre cada nova seção e subseção, se houver, assim como entre o título e o texto correspondente, devendo estas também ser numeradas progressivamente, conforme a NBR 6024; \r\n\r\ng) As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em fonte tamanho 11, sem aspas, com espaço simples; \r\n\r\nh) As notas de citação e as notas explicativas deverão ser posicionadas no rodapé e numeradas em algarismos arábicos, consecutivamente, em fonte tamanho 10, com espaço simples;\r\n\r\ni) Referências das obras consultadas elaboradas conforme a NBR 6023, listadas em ordem alfabética. A exatidão e adequação das referências a trabalhos que tenham sido mencionados no texto são da responsabilidade dos autores;\r\n\r\nj) ser precedido de uma capa onde deverá constar o nome, número de inscrição no estágio, órgão de atuação, endereço de e-mail e telefone;\r\n\r\nl) abordar o tema escolhido, que deverá ser desenvolvido com viés jurídico, sendo permitida a citação de doutrina e jurisprudência, desde que indicadas as fontes. \r\n\r\n4.5 - O concurso somente será realizado se inscritos o número mínimo de 05 (cinco) participantes.\r\n\r\n5 - DO JULGAMENTO E PREMIAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Aos trabalhos será atribuído aleatoriamente um número de identificação, repetido na capa, de forma a que os membros da Comissão Julgadora os examinem sem conhecer o autor do trabalho.\r\n\r\n5.2 - A Comissão Julgadora composta por, no mínimo, cinco membros, cuja nomeação será oportunamente divulgada, sendo um representante escolhido pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é soberana para eleger, dentre os trabalhos apresentados os três melhores artigos, independentemente do tema escolhido, não sendo, portanto, suscetíveis de recursos e/ou impugnações. \r\n\r\n5.3 - Os estagiários autores dos três melhores artigos receberão os seguintes prêmios:\r\n\r\nI - o primeiro colocado terá direito a se matricular e a frequentar gratuitamente o curso regular oferecido pela FESUDEPERJ pelo período de 6 (seis) meses, além da publicação do artigo no próximo número da revista da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - o segundo colocado terá direito a se inscrever gratuitamente num dos cursos on-line oferecidos pela FESUDEPERJ à sua escolha;\r\n\r\nIII - o terceiro colocado receberá um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela DPGE.\r\n\r\n6 - DOS DIREITOS AUTORAIS \r\n\r\n6.1 - No ato da inscrição, o candidato deverá declarar sua concordância em ceder os direitos autorais de seu trabalho ao CEJUR-DPGE, a fim de que o trabalho vencedor seja publicado na Revista da Defensoria. \r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n7.1 - Estão impedidos de participar do Concurso os estagiários voluntários.\r\n\r\n7.2 - A participação no concurso implica na aceitação de todas as disposições do presente regulamento e o não cumprimento de qualquer uma delas acarretará desclassificação. \r\n\r\n7.3 - Com exceção dos trabalhos premiados, todos os materiais enviado à DPGE serão deletados, após o prazo de três meses da data de divulgação do resultado.\r\n\r\n7.4 - Os trabalhos poderão ser disponibilizados para pesquisa caso haja manifestação de interesse dentro do prazo citado no caput.\r\n\r\n7.5 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nId: 1993506"
                    ],
                    "1993522": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.10.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação referente a admissão da Residente Jurídica PAMELLA GOMES RODRIGUES, no D.O. de 27.10.2016. \r\n\r\nId: 1993522"
                    ],
                    "1993443": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/881/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA., no valor total de R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais), referente à confecção de carimbos para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2016.\r\n\r\nId: 1993443"
                    ],
                    "1993441": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1769/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 8.756,00 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais), referente à prestação de serviços de assinatura dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, destinada à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1993441"
                    ],
                    "1993442": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1769/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93, para contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ 28.542.017/0001-70), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente à prestação de serviço de publicação dos expedientes da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Partes I - DPGE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1993442"
                    ],
                    "1993525": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/1996/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...JOÃO PAULO GUIMARÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...JOÃO PAULO TAVARES GUIMARÃES...\r\n\r\nId: 1993525"
                    ],
                    "1993524": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11125/94 - SHEILA DOS SANTOS SOARES, Defensora Pública, matrícula 815.709-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3071/13 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 3032.149-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 16 a 30 de NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10077/10 - RODRIGO CAMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 949.569-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10531/94 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensora Pública, matrícula 268.497-5. Diante do requerido à fl. 82 e do despacho de fl. 81v., além da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como ausente prejuízo, seja para o serviço público, seja para o mapa de movimentação, considerando,m ainda, a titularidade da Defensora (Classe Especial), ACOLHO o pedido de gozo de férias durante os meses de NOVEMBRO de 2016, JANEIRO e FEVEREIRO de 2017 e no período de 01 a 11 de MARÇO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/00 - MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, Defensor Público, matrícula 852.773-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN e LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10836/00 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensora Pública, matrícula 852.755-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN e LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18025/85 - HERBERT DE SOUZA COHN, Defensor Público, matrícula 179.358-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10577/90 - RONALDO ORLOWSKI, Defensor Público, matrícula 257.090-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JUNHO e DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1993524"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1993440": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 002/2016 ao Contrato nº 009/2012 - 02.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste de valor do contrato, em 8,60% conforme o índice divulgado pela Anatel referente ao IST do período de abril/15 a abril/16, apurado no período de março/2014 a março/2015, a ser aplicado a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.303.595,84 (quatro milhões, trezentos e três mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.424/2012.\r\n\r\nId: 1993440"
                    ],
                    "1993783": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO avisa aos Exmos. Defensores Públicos que o VI Concurso de Remoção do ano de 2016 foi prorrogado até às 17h do dia 07 de novembro de 2016, em virtude de problemas no PRODERJ.\r\n\r\nId: 1993783"
                    ],
                    "1993507": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA torna público que estarão abertas as inscrições para o I PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”, criado pela Resolução DPGE nº 858, de 31 de outubro de 2016.\r\n\r\n1 - DOS PARTICIPANTES:\r\n\r\n1.1 - O concurso destina-se a todos os estagiários oficiais, neles compreendidos os que atuam mediante Termo de Compromisso, na forma da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n2 - DAS INSCRIÇÕES: \r\n\r\n2.1 - As inscrições ocorrerão exclusivamente por meio eletrônico, no período de 05 de novembro a 15 de dezembro, por e-mail, para o endereço premiojuridicodpge@gmail.com.\r\n\r\n2.2 - Os trabalhos poderão ser enviados no ato da inscrição ou até o último dia do prazo fixado no item acima. \r\n\r\n2.2 - Não serão aceitas modificações de parte ou de todo o texto após sua entrega.\r\n\r\n2.3 - As inscrições recebidas serão analisadas e julgadas por uma Comissão Julgadora. \r\n\r\nId: 1993507"
                    ],
                    "1993439": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de filtros de água descartável para bebedouros de pressão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1063/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/11/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/11/2016 às 14h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº: DPGE PE Nº 048/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para serviço de confecção de material gráfico personalizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2070/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/11/2016, às 14:15h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/11/2016 às 14:20h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL Nº: DPGE PE Nº 049/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1993439"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1993812": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 343/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 159.204.486,76 (cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROP. DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES INTRA \r\n\r\n159.204.486,76 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n159.204.486,76 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 58.012-2, Agência 0180-5 no Banco Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09/09/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1993812"
                    ],
                    "1993814": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 345/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1993814"
                    ],
                    "1993813": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 344/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nas dotações referentes às ações dos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL\r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL\r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL\r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL\r\n\r\n1.04.122.0067.2956 - MANUTENÇÃO DA TV CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1993813"
                    ],
                    "1993585": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1465/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mona Lisa Batista Ramos de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretora de Proteção Social Básica, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 04/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1501/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos em virtude da Portaria nº 1465/2016, tornar sem efeito a portaria n° 1006/2016 que nomeou Mona Lisa Batista Ramos de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do SCFV, Símbolo DAS 6, com vigência a contar de 04/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1993585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1993567": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO Nº 001/2016\r\n\r\nO Superintendente Geral do FUNDECAM, no uso de suas atribuições, resolve:\r\n\r\nConsiderando que o financiamento do microcrédito é oriundo de recursos próprios do Município;\r\n\r\nConsiderando que a Lei 8.142/2009, não regra a questão da inadimplência e renegociação das dívidas oriundas das operações de financiamento do microcrédito;\r\n\r\nConsiderando a existência de inadimplência nos contratos firmados e a necessidade de recuperação dos capitais emprestados;\r\n\r\nConsiderando a proposta do Comitê de Microcrédito Municipal lavrado em ata de 07.10.2016 e da sua aprovação pelo Conselho Gestor do FUNDECAM em reunião de 25.10.2016;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nFica estabelecida a política de renegociação de dívidas no âmbito dos financiamentos destinados ao microcrédito no município de Campos dos Goytacazes, a se efetivar através de aditivo contratual, na forma seguinte:\r\n\r\nArt. 1º- Nos casos de capital de giro, a renegociação poderá se dar pelo prazo de até 12 meses, com prestações mensais, utilizando-se dos mesmos encargos de adimplência;\r\n\r\nArt. 2º- Nos casos de investimento ou capital de giro associado a investimento, a renegociação se dará em até 15 meses, com prestações mensais, utilizando-se dos mesmos encargos de adimplência;\r\n\r\nArt. 3º - A renegociação somente de dará em caso de esgotadas todas as tentativas de recebimento, inclusive com a inscrição na SERASA dos devedores e coobrigados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nOtavio Amaral de Carvalho\r\n\r\nSuperintendente Geral do FUNDECAM\r\n\r\nId: 1993567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1993673": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 38/2016\r\n\r\nConsiderando a abertura do processo de enquadramento por titulação (progressão funcional), com fulcro nos art. 27 a 34 da Lei Municipal 8.133, de 16 de dezembro de 2009, por meio do Edital 2016;\r\n\r\nConsiderando que a publicidade deve nortear os atos administrativos, seja como medida de transparência, seja para tornar o ato administrativo oponível às partes interessadas e a terceiros;\r\n\r\nConsiderando que o resultado do processo de enquadramento publicado no D.O., por equívoco, omitiu o nome de alguns servidores que foram considerados não aptos;\r\n\r\nConsiderando que, por conta de tal omissão, esses servidores foram prejudicados em eventual formalização de pedido de reconsideração;\r\n\r\nConsiderando, ainda, alguns equívocos ou omissões na publicação do resultado, que podem interferir na esfera de direitos dos profissionais do magistério.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Republicar, para tornar correta a informação, o resultado dos pedidos de enquadramento por titulação (progressão funcional) dos servidores abaixo listados, com a respectiva justificativa de indeferimento, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica delimitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para formalização de pedido de reconsideração, conforme as regras insertas no item 3 do edital, a contar desta publicação, dos servidores que se julgarem prejudicados pelo resultado acima.\r\n\r\nParágrafo único: Os pedidos de reconsideração deverão ser apresentados no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de 08h às 17h.\r\n\r\nArtigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos d’os Goytacazes, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\nADAILMA PIZZO CARVALHO CANELA\r\n\r\n19423\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nSERVIDORA JÁ ENQUADRADA NA GRADUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n2\r\n\r\nADELAIDE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n6020\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI nº 8.133 DE 16/12/2009 / LIC. CURTA\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA BEATRIZ ANGELO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21389\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nPÓS\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\nALBA LÍVIA PINTO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n24079\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE LONTRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n24500\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/2014\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n6\r\n\r\nANA BEATRIZ BACELAR AREAS JUDICE\r\n\r\n7550\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nART. 31 DA LEI Nº 8.133 DE 16/12/2009 - TÍTULO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREA DA SILVA RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n6933\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 DA LEI Nº 8.133 DE 16/12/2009 - TÍTULO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRÉA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n15113\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/2014\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n9\r\n\r\nANGÉLICA GOMES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n15406\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - TÍTULO NÃO PERTINENTE À ÁREA DO SERVIDOR\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n10\r\n\r\nCARLA LUCIANA VIRGILIO CASTRO\r\n\r\n19859\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.15 DO EDITAL - TÍTULO SEM VALIDADE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n11\r\n\r\nCLAUDINEIA SOARES FREITAS SILVESTRE\r\n\r\n21412\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.15 DO EDITAL - TÍTULO SEM VALIDADE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n12\r\n\r\nCLAUDINEIA SOARES FREITAS SILVESTRE\r\n\r\n17257\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.15 DO EDITAL - TÍTULO SEM VALIDADE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n13\r\n\r\nCLÉCIA MARIA MORAES ALMEIDA\r\n\r\n6387\r\n\r\nPROF II 22H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nART. 31 I DA LEI nº 8.133 DE 16/12/2009 / GRADUAÇÃO DE TECNÓLOGO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA B DA S CRUZ\r\n\r\n9866\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.11 DO EDITAL - CURSO NÃO PERTI\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\nNENTE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\n15\r\n\r\nCRISTIANE VIANNA\r\n\r\n24496\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nART. 31 I DA LEI nº 8.133 DE 16/12/2009 - TÍTULO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n16\r\n\r\nDENISE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n24461\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/2014\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n17\r\n\r\nDIGENANI GABI MORAES RICARDO\r\n\r\n21050\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n18\r\n\r\nEDNA MOREIRA RANGEL\r\n\r\n24454\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.11 DO EDITAL - CURSO NÃO PERTI\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\nNENTE A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\n19\r\n\r\nELIETE BRAGANÇA CARVALHO\r\n\r\n800\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n20\r\n\r\nEMILCE AZEREDO PEÇANHA GUIMARÃES\r\n\r\n7723\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n21\r\n\r\nEMILIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n19334\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.15 DO EDITAL - TÍTULO SEM VALIDADE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n22\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA LUBANCO DE SOUZA\r\n\r\n6006\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n23\r\n\r\nGILBERTO JARDIM COELHO\r\n\r\n24099\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.11 DO EDITAL - TÍTULO NÃO PERTINENTE A ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n24\r\n\r\nGREICE MARA FARIA DUTRA\r\n\r\n5241\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nSERVIDORA JÁ ENQUADRADA NA GRADUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n25\r\n\r\nGUILHERME LUIZ BARRETO CRESPO\r\n\r\n24684\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.8 DO EDITAL - TÍTULO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n26\r\n\r\nHELOISA HONÓRIO DE SOUZA\r\n\r\n16673\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/2014\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n27\r\n\r\nHELOIZA DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\n24723\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.8 DO EDITAL - TÍTULO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n28\r\n\r\nHÉLVIA CARVALHO\r\n\r\n6882\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA GOMES DA S. R. MARIANO\r\n\r\n24575\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/2014\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA GOMES DA S. RISCADO\r\n\r\n17098\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSIANE PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n16040\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n32\r\n\r\nJULIANA DE ARAÚJO BARRETO\r\n\r\n19812\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n33\r\n\r\nKARINA ROCHA ROSA DE CASTRO\r\n\r\n24082\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n34\r\n\r\nKARINNA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n15166\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n35\r\n\r\nLAVINEA SILVEIRA ESCAFURA\r\n\r\n5866\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n36\r\n\r\nLEILA SANTOS HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\n10779\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.11 DO EDITAL - CURSO NÃO PERTINENTE A ÁREA DE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\nATUAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\n37\r\n\r\nLIVIA FREIXO CONTILDES\r\n\r\n20836\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n38\r\n\r\nLÚCIA HELENA MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19182\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n39\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ\r\n\r\n17273\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.15 DO EDITAL - TÍTULO SEM VALIDADE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCY RANGEL GONÇALVES\r\n\r\n5794\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n41\r\n\r\nLUIZ ANIBAL FERREIRA PAES WAGNER\r\n\r\n12131\r\n\r\nPROF I 16 H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nSERVIDOR JÁ ENQUADRADO NO MESTRADO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n42\r\n\r\nMAIZA DE SOUZA NOGUEIRA LANG\r\n\r\n13373\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nSERVIDORA JÁ ENQUADRADA NA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE CARVALHO V ALMEIDA\r\n\r\n11771\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCILIANE DE JESUS P. DE C. NASCIMENTO\r\n\r\n24096\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n45\r\n\r\nMARGARETE MARIA SARDINHA TAVARES\r\n\r\n20801\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.8 - TÍTULO APRESENTADO PARA INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n46\r\n\r\nMARICELMA AZEREDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n5893\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n47\r\n\r\nMARINEUZA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n19201\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.11 DO EDITAL - TÍTULO NÃO PERTINENTE A ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n48\r\n\r\nMARINEUZA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n2039\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.11 DO EDITAL - TÍTULO NÃO PERTINENTE A ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n49\r\n\r\nMARIZE GOMES MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n15989\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n50\r\n\r\nMARLUCE DAS CHAGAS H. VASCONCELOS\r\n\r\n5868\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n51\r\n\r\nMAYARA VIEIRA SIGMARINGA\r\n\r\n23670\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n52\r\n\r\nMIKELLE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24250\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n53\r\n\r\nNEUSA GUEDES MOREIRA\r\n\r\n15063\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n54\r\n\r\nPAULA GONCALVES QUEIROZ\r\n\r\n18352\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nBACHAREL\r\n\r\nITEM 1.13 DO EDITAL - TÍTULO SEM VALIDADE\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n55\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO PINTO\r\n\r\n19515\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n56\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES SANTANA\r\n\r\n24067\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n57\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n19257\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n58\r\n\r\nROSEMARY SOARES DE BRITTO ROSA\r\n\r\n16829\r\n\r\nPROF II 35H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n59\r\n\r\nROZIMERY TAMY BARRETO\r\n\r\n21347\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nSERVIDORA JÁ ENQUADRADA NA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n60\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA GABRIEL\r\n\r\n6500\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n61\r\n\r\nSANDRINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17245\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n62\r\n\r\nSHEILA DA SILVEIRA FREITAS DA MOTA\r\n\r\n5856\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nART. 31 I DA LEI 8.133/09 - TÍTULO \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n63\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\n15483\r\n\r\nPROF II 25H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n34108\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.2 DO EDITAL - CURSO CONCLUÍDO ANTES DE 30/12/14\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n65\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MOREIRA R MOTA\r\n\r\n16512\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nSERVIDORA JÁ ENQUADRADA NA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\n66\r\n\r\nTHEREZINHA RODRIGUES FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n7858\r\n\r\nPROF I 16H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\nVIVIANE NASCIMENTO ALVES DE FREITAS\r\n\r\n17262\r\n\r\nPROF I 20H\r\n\r\nPÓS\r\n\r\nITEM 1.6 DO EDITAL - CURSO NÃO CONCLUÍDO ATÉ A DATA EXIGIDA NO EDITAL \r\n\r\nNÃO APTO\r\n\r\nId: 1993673"
                    ],
                    "1993062": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CME Nº. 05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA (4 E 5 ANOS) NA ESCOLA INFANTIL ANJINHO FELIZ EM HORÁRIO PARCIAL, 1º TURNO DE 07H30 MIN ÀS 11H30 MIN E 2º TURNO DE 13H ÀS 17H, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas no artigo 37 da Deliberação CME nº. 02, de 28 de setembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO os Relatórios técnicos da Comissão Verificadora emitidos em 14 de abril e 25 de agosto de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o atendimento pela Diretoria de Supervisão Escolar da visita solicitada pela CME / CEI, no intuito de apuração de fatos relevantes; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CME / CEI nº. 05, de 06 de outubro de 2016, aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno em 19 de outubro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autorizar o funcionamento da Educação Infantil / Pré-escola (4 e 5 anos) na Escola Infantil Anjinho Feliz, com sede na Rua Dr. Beda, nº 602, Parque Rosário, município de Campos dos Goytacazes-RJ, em horário parcial, 1º turno de 7h30min às 11h30min e 2º turno, de 13hs às 17hs, com capacidade máxima de matrícula 40 alunos.\r\n\r\nArt. 2º. A presente Autorização possui validade enquanto a Instituição Privada de Educação Infantil proceder seu funcionamento nos moldes requeridos e observar as normas estabelecidas pela legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo único. O ato de Autorização poderá ser suspenso ou revogado quando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes através da Diretoria de Supervisão Escolar constatar que a Instituição não cumpre a legislação pertinente, devendo as irregularidades serem comunicadas imediatamente ao Conselho Municipal de Educação, assegurado o direito à ampla defesa, conforme dispõe o artigo 42 da Deliberação CME nº. 02, de 28 de setembro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nINDEFERE O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA - ESCOLA INFANTIL BRASILEIRINHO: PROCESSO R00020/2009, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas no artigo 37 da Deliberação CME nº. 02 de 28 de setembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório técnico da Comissão Verificadora emitido em 06 de junho de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho emitido pela Assessoria Jurídica /Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes às fls. 195/196 do processo de requerimento de autorização de funcionamento da instituição de ensino em voga; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CME/CP nº. 01, de 19 de outubro de 2016, com análise do recurso e do pedido do processo nº R00020/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Instituto Brasileiro Alberes Batista - Escola Infantil Brasileirinho, com sede na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 02, Centro, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução ratifica a Resolução CME nº 05, de 08 de julho de 2015 e entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de outubro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 07 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nINDEFERE O FUNCIONAMENTO DA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA E JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA DA VOVÓ - PROCESSO R00027/2009, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas no artigo 37 da Deliberação CME nº. 02 de 28 de setembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO o termo de visita da Comissão Verificadora emitido em 16 de maio de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas às fls. 139/139 vº em 31 de agosto de 2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho emitido pela Assessoria Jurídica /Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes às fls. 142 em 30 de junho de 2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CME/CP nº. 02, de 19 de outubro de 2016, com análise de documentos e relatórios apresentados no processo nº R00027/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Centro Educacional Otília Braga e Jardim de Infância Casinha da Vovó, com sede na Rua Luis Otávio, nº 20, Parque Anto Amaro, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1993062"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1993753": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 748/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CASSIA VERONICA MOTHE LEMOS SCHWARTZ matrícula n°: 17329, acompanhada de sua filha MARINA LEMOS SHWARTZ, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sergio Medeiros, que será realizada no dia 07 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000457-1-PA -RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 749/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSANE DE SOUZA LOPES matrícula n°: 26483, acompanhada de seu irmão RONALDO DE SOUZA LOPES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 07 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000489-7--PA -RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 750/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO VANNA DOS REIS LOBO matrícula n°: 15698, acompanhada de seu filho ASAPH DOS REIS LOBOS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 07 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001341-P-PA -RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 751/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA DE ANDRADE TAVARES SOUZA , matrícula n°:15536, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 07 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003208-6-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 752/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 07 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA SIMOES COBUCI\r\n\r\n21004\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES DE ASSIS COSTA\r\n\r\n25659\r\n\r\n2016.115.005408-P-PA\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n5976\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE CASTRO\r\n\r\n12293\r\n\r\n2016.115.004345-5-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 753/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA SILVA GIMENES, matrícula n°:28416, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 07 de NOVEMBRO de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000220-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1993753"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1993809": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 009/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 009/2016, processo nº 2016.044.000057-3-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes (berços, beliches, cômodas, sofás etc) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras do pregão em tela, a saber:\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.496.190/0001-04, vencedora do registro dos itens: 05 e 07; e \r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.240.676/0001-98, vencedora do registro dos itens: 01, 02, 03, 04, 06, 08 e 09.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1993809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1993807": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2016.105.000031-0-PR\r\n\r\nPregão nº 017/2016\r\n\r\nContrato nº 0063/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.020.014/0001-14\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão dos serviços de implantação e manutenção civil e paisagística, de forma contínua, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos em todas as áreas urbanas do município de Campos dos Goytacazes, tais como canteiros, parques, praças, jardins e afins, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 26/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Novembro de 2016\r\n\r\nId: 1993807"
                    ],
                    "1993808": [
                        "I - Aviso",
                        "RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-7657, torna público e comunica aos interessados o resultado do julgamento da documentação apresentada, nos termos do art. 48, § 3º, da lei nº. 8.666/93, pelos participantes da Tomada de Preços nº. 010/2016.\r\n\r\nLicitantes habilitados: gecoplan engenharia ltda e r s siqueira empreendimentos eireli.\r\n\r\nLicitante inabilitado: serven serviços de engenharia ltda.\r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1993808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1993803": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nConvocação para apresentação de amostra\r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, onde as empresas classificadas em 4º lugar não apresentaram amostras dentro do prazo estipulado no item 8 (prazo de até 02(dois) dias úteis) do termo de referência, a saber: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ (MF) nº. 14.584.117/0001-74, do item 3 e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90 do item 82,\r\n\r\nA Pregoeira do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO da empresa licitante VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52, classificada em 5º lugar nos itens 03 e 82 para apresentar amostras conforme o item 8 (em até dois dias úteis) do termo de referência elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1993803"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1993053": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nCONVOCAÇÂO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 01 de novembro de 2016 (terça-feira) a 10 de novembro 2016 (quinta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1993053"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1993577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000105-8-PR\r\n\r\nCONVITE nº. 003/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de engenharia com manutenção e restauração do sistema de refrigeração do ar condicionado central do Teatro Municipal Trianon, bem como o sistema de refrigeração de 03 (três) centrais de refrigeração e o sistema de duto quadrado do Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nCONTRATADA: PLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 21.810.516/0001-71\r\n\r\nPrazo aditivado: 02 (dois) meses\r\n\r\nSem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da Assinatura: 29/09/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1993577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1993805": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 031/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 031/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de novembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1993805"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1993810": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 009/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes (berços, beliches, cômodas, sofás etc) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações técnicas no item 7 do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.\r\n\r\nBerço 100% madeira de alta qualidade, de alta resistência, tipo angelim, que não solta farpas. Medidas: 1,12 x 0,60 x 1,30 m\r\n\r\nLuigi\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.290,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n2.\r\n\r\nBeliche de madeira 100% Pinus de alta qualidade, altura 1,52, para colchões 78 x 188 x 20 cm. Peso suportado: 110 Kg na parte inferior e 95 Kg na superior\r\n\r\nKasper\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 690,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n3.\r\n\r\nCômodas de madeira de alta qualidade, alta resitência, com no mínimo 8 gavetões. Medidas: 1,45m (altura) x 0,70m (largura) x 0,55m (profundidade)\r\n\r\nLuigi\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n4.\r\n\r\nConjunto de mesa retangular com 6 cadeiras para cozinha, tampo em compensado naval de 18mm, medidndo 140cm x 80cm, com altura de 75cm\r\n\r\nNeon\r\n\r\nUnd\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.290,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n5.\r\n\r\nConjunto de sofá de 2 e 3 lugares - composto de 01 sofá de 2 lugares e 01 sofá de 3 lugares. Estrtura em madeira de reflorestamento (eucalipto e pinus). Medidas: (LxAxP) 202 x 92 x 88 cm (03 lugares) e 152 x 92 x 88 cm (02 lugares)\r\n\r\nNova América\r\n\r\nUnd\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.215,00\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.496.190/0001-04\r\n\r\n6.\r\n\r\nGuarda roupa com três portas e quatro gavetas, em madeira de alta qualidade. Medidas: AxLxP 217cm x 235cm x 55cm \r\n\r\nFenix\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.520,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n7.\r\n\r\nMesa plástica com 04 cadeiras. Mesa 70 cm x 70 cm. Cadeira com capacidade para até 140 Kg\r\n\r\nPlanmar\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.496.190/0001-04\r\n\r\n8.\r\n\r\nMini cama de madeira 100% madeira de alta qualidade, tipo angelin, que não solta farpas. Medidas (AxLxC) 0,52m x 0,60m x 1,30m \r\n\r\nLuigi\r\n\r\nUnd\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 970,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\n9.\r\n\r\nSapateira em madeira de alta qualidade, 02 portas de abrir. Medidas (LxAxP) 800mm x 1360mm x 500 mm \r\n\r\nLuigi\r\n\r\nUnd\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ nº 39.240.676/0001-98)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nMatrícula 24943\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1993810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1993756": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0165/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0159/2016, que nomeou Deyvid Ribeiro da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Contabilidade, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0166/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0160/2016, que nomeou Enéas Gomes Rosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Folha de Pagamento, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0167/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Deyvid Ribeiro da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Folha de Pagamento, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de novembro 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1993756"
                    ],
                    "1993755": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO ELETRÔNICO SRP 041/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2016, processo nº 297/2016 cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cartucho de toner compatível com impressora HP, para atendimento a CMCG por um período de 06 (seis) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: MARTINS E NASCIMENTO INFORMÁTICA LTDA ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 20058175/0001-67, com o valor global do lote item R$ 7.497,50 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2016, 339º da Vila de São Salvador de Campos e 181 da Cidade dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1993755"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1993825": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1993825"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1993588": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 03 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163944334\r\n\r\n20 DE OUTUBRO AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n163930643\r\n\r\nA GUILDA LIVRARIA E LAN HOUSE LTDA ME \r\n\r\n163971200\r\n\r\nABILIO VILELA NETO REFLORESTAMENTOS ME \r\n\r\n163974497\r\n\r\nACLLA COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n163895090\r\n\r\nACQUATIC CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n163913722\r\n\r\nACQUAZEN COMERCIO E SERVICOS EM PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n163952736\r\n\r\nAD VALOREM FACTORING LTDA EPP \r\n\r\n163986878\r\n\r\nADEGA E DISTRIBUIDORA BARRIL DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n163839026\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n163972834\r\n\r\nADRIANA BRAGA DE SOUZA ME \r\n\r\n163938121\r\n\r\nADRIMENA LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163949344\r\n\r\nAF STUDIO DA BELEZA E ESTETICA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n163953767\r\n\r\nAGRIVET AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n161888437\r\n\r\nAGROCAMPINHO COMERCIAL DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n163257922\r\n\r\nAGROCAMPINHO COMERCIAL DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n163745943\r\n\r\nAGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA \r\n\r\n163932891\r\n\r\nAGUIAS SERVICO DE DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n163977070\r\n\r\nALEVINUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n163947619\r\n\r\nALF CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n163973830\r\n\r\nALPHA DESIGN GRAFICO EIRELI ME \r\n\r\n163971013\r\n\r\nALUVIG ESQUADRIAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n163791180\r\n\r\nAM CONFORT CONSULTORIA EM TRANSPORTE CORPORATIVO LTDA ME ME \r\n\r\n163944296\r\n\r\nAMARO E ANA TRANSPORTE TURISTICO E ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n163930279\r\n\r\nAMERICAS 1 PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n163812012\r\n\r\nANA CAROLINA BOHERER CORDEIRO ME \r\n\r\n163971358\r\n\r\nANDRE KORENBLUM ME \r\n\r\n163973016\r\n\r\nAPJEM TECNOLOGIA & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163892920\r\n\r\nAPSIS PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163468214\r\n\r\nARAUJO & SOUZA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163971889\r\n\r\nARC TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n163954798\r\n\r\nARENA FRIBURGO ESPORTES E LAZER LTDA ME \r\n\r\n163981914\r\n\r\nARMARINHO KITUKETAKI LTDA ME \r\n\r\n163975175\r\n\r\nARMAZEM GUARANI DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163730563\r\n\r\nATACADAO DO DESCARTAVEL DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n163913374\r\n\r\nATACADO E VAREJO ASIA EIRELI ME \r\n\r\n163785856\r\n\r\nAUDIO REBEL COMERCIO DE CD'S LTDA ME ME \r\n\r\n163656975\r\n\r\nAUTO POSTO BOSQUE DA BARRA LTDA \r\n\r\n163972265\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA \r\n\r\n163975701\r\n\r\nAVIT GESTAO S A \r\n\r\n163953619\r\n\r\nB & L QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n163973547\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n163946876\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RAINHA DA CONDE LTDA \r\n\r\n163970734\r\n\r\nBAZAR DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163974454\r\n\r\nBAZAR NOVA NACOES LTDA ME \r\n\r\n163870900\r\n\r\nBEAUTIFUL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163870691\r\n\r\nBELECOM PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163956596\r\n\r\nBELLE & JUJU INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163973539\r\n\r\nBETAKIM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163977992\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n163977852\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n163977917\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n163954240\r\n\r\nBIO HES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163915237\r\n\r\nBIR VISAO FUTURA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n163970947\r\n\r\nBODEGA DA MARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162510446\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163159050\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163932034\r\n\r\nBRAGANCA INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163973474\r\n\r\nBRIELINA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162633882\r\n\r\nBRONCOAR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163954372\r\n\r\nBRUMAR PORTOES LTDA ME \r\n\r\n163978280\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163978301\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163603529\r\n\r\nC A FERREIRA SALAO UNISSEX ME \r\n\r\n163963126\r\n\r\nC P M DA PAIXAO MOVEIS \r\n\r\n163976740\r\n\r\nC2W SOFTWARE E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163950598\r\n\r\nCAM DE FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n163976538\r\n\r\nCAMARGO & MAIA ACADEMIA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n163906947\r\n\r\nCANDOLO COMERCIO DA MODA LTDA ME \r\n\r\n163973059\r\n\r\nCANGALHUFA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163972036\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163915504\r\n\r\nCARHERE AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n163934380\r\n\r\nCARLA ADRIANA LUCHO EIRELI \r\n\r\n163971528\r\n\r\nCARLOS CALLIPO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163974411\r\n\r\nCARVALHOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n163973989\r\n\r\nCASA DE CARNES LEAL & RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n163811083\r\n\r\nCASA DE REPOUSO ILZA CONSTANTINO LTDA ME \r\n\r\n163976481\r\n\r\nCASTELANE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163016658\r\n\r\nCASTRO & LUCENA SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n163930341\r\n\r\nCAZA 5 TATTOO EIRELI ME \r\n\r\n163972842\r\n\r\nCEDI CENTRO DE ESTETICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n163953910\r\n\r\nCEM POR CENTO PAIXAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163692785\r\n\r\nCENTRAL DAS BIKES ITAIPUACU EIRELI \r\n\r\n163869090\r\n\r\nCENTRAL HOME CARE EIRELI ME \r\n\r\n163935610\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA ME \r\n\r\n163973318\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TALMUD TORA R M STIVELMAN LTDA EPP \r\n\r\n163944342\r\n\r\nCHEQUER ARTIGOS DE BEBE COM LTDA ME \r\n\r\n163947740\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEOS BASICOS LIMITADA \r\n\r\n163971676\r\n\r\nCHF CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n163927022\r\n\r\nCHS SERVICOS DE ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n163831998\r\n\r\nCIMBRIARE SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163973563\r\n\r\nCITY TELECOM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163970769\r\n\r\nCLASS LIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n163871752\r\n\r\nCLH SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163954933\r\n\r\nCLINICA MARINS LTDA ME \r\n\r\n163040559\r\n\r\nCLINICA ODONTO PREMIUM LTDA \r\n\r\n163930880\r\n\r\nCN CONTROLLER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n163953813\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO QUALIDADE LTDA \r\n\r\n163938199\r\n\r\nCOMESTIVEIS LOMBARDO LTDA \r\n\r\n163857318\r\n\r\nCOMTEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n163970700\r\n\r\nCONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n163975280\r\n\r\nCONSORCIO TRANSBRASIL \r\n\r\n163977267\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163977283\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163977291\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163977313\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163977348\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163977364\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163975132\r\n\r\nCONSTRUTORA RDE LTDA ME \r\n\r\n162747748\r\n\r\nCOOPER TAXI ESPECIAL LTDA \r\n\r\n163970513\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163956251\r\n\r\nCOPA HOSTEL 2006 PENSAO LTDA ME \r\n\r\n163640785\r\n\r\nCORRENTE POSITIVA EIRELI ME \r\n\r\n163973822\r\n\r\nCOSTA FERREIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163974560\r\n\r\nCOSTA GITSIO ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n163970874\r\n\r\nCOSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA \r\n\r\n163947678\r\n\r\nCOSTA VERDE INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163896593\r\n\r\nCOTECH IRM SERVICES BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n163971781\r\n\r\nCRC DENTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163975086\r\n\r\nCRM CONTABILIDADE LTDA ME ME \r\n\r\n163976473\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n163971218\r\n\r\nCTY INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n163868026\r\n\r\nCULTURA E MISSAO BOOKSTORE COMERCIO EIRELI \r\n\r\n163954305\r\n\r\nDANVILLE SP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163665184\r\n\r\nDC ALVES REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n163972079\r\n\r\nDEC DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n163971005\r\n\r\nDEFICENTER PRODUTOS PARA ACESSIBILIDADE LTDA ME \r\n\r\n163976732\r\n\r\nDESCARTAVEIS DO ALCANTARA COMERCIO DE EMBALAGENS E ARTIGOS DE FESTAS EIRELI EPP \r\n\r\n163596441\r\n\r\nDESENTUPIDORA VENCEDORA LTDA \r\n\r\n163976767\r\n\r\nDIAGNOSTICO POR IMAGEM NOROESTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n163812810\r\n\r\nDICA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163895856\r\n\r\nDIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI ME \r\n\r\n163945314\r\n\r\nDINAS GOURMET COMERCIO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n163951543\r\n\r\nDINATECH BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163110921\r\n\r\nDISCO CONVENIENCIA ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n163926972\r\n\r\nDISTAK BIJU EIRELI ME \r\n\r\n163830380\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RLN COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n163975108\r\n\r\nDIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163934002\r\n\r\nDOIS IRMAOS SERVICOS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163955034\r\n\r\nDON FRIGORIFICO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163946760\r\n\r\nDRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163953970\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ECONOMICA ITAOCARENSE LTDA ME \r\n\r\n163947953\r\n\r\nDROGARIA MARECHAL CASTELO BRANCO LTDA ME \r\n\r\n163948283\r\n\r\nDROGARIA NOVA BENCAO DE DEUS 3 LTDA EPP \r\n\r\n163948135\r\n\r\nDROGARIA NOVA CONQUISTA DA ALVORADA EIRELI EPP \r\n\r\n163944300\r\n\r\nDROGARIA SAO MATHEUS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n163948216\r\n\r\nDROGARIA SOUZA LOPES LTDA EPP \r\n\r\n163815020\r\n\r\nDRYFOUR DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163934762\r\n\r\nDTEX LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n163970920\r\n\r\nDUARTE E MOTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n163935408\r\n\r\nDUDA MUNIZ SEMI JOIAS LUXO LTDA ME \r\n\r\n163977860\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n163769265\r\n\r\nE LOPES IEBRA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n163769710\r\n\r\nECLAT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163974926\r\n\r\nECOLOGICA COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n163938601\r\n\r\nECOSAVE COMERCIO ELETRO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n163982821\r\n\r\nED ASSESSORIA CONTABIL E IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n163977240\r\n\r\nEDEN COUNTRY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163838828\r\n\r\nEDEN DESENVOLVIMENTO DE EFICIENCIA ENERGETICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163973555\r\n\r\nEDSON NEVES CUSTODIO COM E INSTALACAO DE REDES DE PROTECAO ME \r\n\r\n163820066\r\n\r\nELECTROBRAZ COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163379815\r\n\r\nELETROFORTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163970564\r\n\r\nELIZABETE FREITAS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n163574936\r\n\r\nEMARLOKAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163970815\r\n\r\nEMAX COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n163931500\r\n\r\nEMBRACO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n163965153\r\n\r\nENGENHO INDUSTRIA DE ARTEFATOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n163954518\r\n\r\nENGV COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163971250\r\n\r\nENSINOEMCENA ENSINOEMCINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n163973601\r\n\r\nENTERPRISE SOLAR LTDA ME \r\n\r\n163977712\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n163977739\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n163977747\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n163821321\r\n\r\nEOLICA SANTO AGOSTINHO 12 LTDA \r\n\r\n163821330\r\n\r\nEOLICA SANTO AGOSTINHO 12 LTDA \r\n\r\n163418403\r\n\r\nEOLICA SANTO AGOSTINHO 12 LTDA \r\n\r\n163964610\r\n\r\nEQUIPAKI COMERCIO DE MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163954593\r\n\r\nES NITEROI SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n163869065\r\n\r\nESCALER TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163907765\r\n\r\nESCOLA E CRECHE DUARTE LTDA ME \r\n\r\n163974403\r\n\r\nESPACO CLARICE E FELIPE SERVICOS DE CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n163947830\r\n\r\nESPACO COOKIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163976287\r\n\r\nESPACO PATRICIA PAIVA SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n163974713\r\n\r\nESPACO PET FAIM LTDA ME \r\n\r\n163948348\r\n\r\nESPACO SAUDE FARMA LTDA ME \r\n\r\n163469180\r\n\r\nESTILO CARIOCA 2010 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163688800\r\n\r\nEURO SHOES CALCADOS E MODAS LTDA ME \r\n\r\n163973520\r\n\r\nEUROFARMA LABORATORIOS S/A \r\n\r\n163976341\r\n\r\nF K COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163973199\r\n\r\nF M COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n163971242\r\n\r\nFABRICA DE ESTILO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163973741\r\n\r\nFABRICASAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163974845\r\n\r\nFARMACIA CRISAN DE CPO GDE LTDA ME \r\n\r\n163946400\r\n\r\nFASHION E MODA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n163952809\r\n\r\nFEET VICTOR AUTO PECAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163812780\r\n\r\nFERRAGENS WAMEL LTDA ME \r\n\r\n163768242\r\n\r\nFFS B2B SUN ARMARINHO LTDA \r\n\r\n163953465\r\n\r\nFIT LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n163930708\r\n\r\nFK SERVICOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n163711950\r\n\r\nFLAIRAPP MARKETING DIGITAL E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n163974853\r\n\r\nFLOR DE MAIO PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n163971692\r\n\r\nFONTOURA E MOES REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n163951705\r\n\r\nFOP BORRACHEIRO ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163289409\r\n\r\nFREITAS & COELHO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163973946\r\n\r\nFUMAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n163976805\r\n\r\nFUNERARIA VITAL LTDA ME \r\n\r\n163974551\r\n\r\nFYX ARTIGOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163805962\r\n\r\nG A N N CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163890200\r\n\r\nG C VICENTE CONSULTORIA E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n163890188\r\n\r\nG C VICENTE REPRESENTACOES \r\n\r\n163975140\r\n\r\nG R C JUNQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n163954160\r\n\r\nG S M SOUTO MULTIPLA ASSESSORIA ME \r\n\r\n163948380\r\n\r\nGADITA COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163697280\r\n\r\nGALACTICOS COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163976376\r\n\r\nGEL CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163976120\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n163971382\r\n\r\nGERONIMO SILVA ACOUGUE EIRELI ME \r\n\r\n163973350\r\n\r\nGESSO FORTE EIRELI ME \r\n\r\n163974985\r\n\r\nGF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163931658\r\n\r\nGILBERTO DE SOUSA ALBUQUERQUE ME \r\n\r\n163972737\r\n\r\nGLAMUROSA FITNESS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n163747636\r\n\r\nGLASSPEL VIDROS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n163970548\r\n\r\nGLOBAL SCIENCE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n163971455\r\n\r\nGMC CONSULTORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163781303\r\n\r\nGMS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163971617\r\n\r\nGOMES GARCIA 3 G SERVICES TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n163976066\r\n\r\nGRAFICA ARTE DIGITAL DEUS VIVO LTDA \r\n\r\n163870632\r\n\r\nGRAFICA FACIL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163954720\r\n\r\nGRUMELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163971471\r\n\r\nGUIA ME TUR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163550964\r\n\r\nGWLOC ALUGUEL DE CARROS EIRELI \r\n\r\n163971129\r\n\r\nHANNA SAAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163857300\r\n\r\nHAROUN E PATRICIA PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163976546\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163911169\r\n\r\nHENRIQUE AGRIZZI NETO ME \r\n\r\n163954771\r\n\r\nHESPANHOL MODAS LTDA ME \r\n\r\n163972435\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n163976422\r\n\r\nHMONTEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163868263\r\n\r\nHUGO DO COUTO LANCHONETE E CAFETERIA \r\n\r\n163916250\r\n\r\nI R L DE CASTRO REPRESENTACAO E LOCACAO \r\n\r\n163733368\r\n\r\nIDEAS DO SUL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163931011\r\n\r\nILHA DOS CABELOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163952159\r\n\r\nIMPERIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163685568\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM T O LTDA ME \r\n\r\n163970980\r\n\r\nINFO PARK TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163851239\r\n\r\nINFORCEL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163972966\r\n\r\nINK CARTUCHOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163973717\r\n\r\nINNRIO HOTEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163946221\r\n\r\nINSP AUTO INSPECAO VEICULAR EM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163935513\r\n\r\nINTEGRA CONSULTORIA EM GESTAO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163977674\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163977704\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163977593\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163977615\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163977640\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163645299\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163930368\r\n\r\nION ENGENHARIA INDUSTRIAL OFFSHORE E NAVAL LTDA \r\n\r\n163977798\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977801\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977810\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977844\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977925\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977895\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977909\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163978018\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163978026\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163978034\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163978042\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163978069\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977941\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977950\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977976\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163977984\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n163975710\r\n\r\nIPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163975779\r\n\r\nIPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163954550\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163836981\r\n\r\nIRGOMREIS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163907706\r\n\r\nISATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163938792\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n163976759\r\n\r\nITS WORLD PAINEIS ILUMINADOS LTDA \r\n\r\n163972958\r\n\r\nIZAEL P DA CRUZ PRODUTOR RURAL ME \r\n\r\n163853290\r\n\r\nJ C GRIJO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n163444498\r\n\r\nJ E S ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163918228\r\n\r\nJ LUZ PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163944598\r\n\r\nJ M ALMEIDA DA MOTA ME \r\n\r\n163949638\r\n\r\nJ MAR TURISMO EIRELI \r\n\r\n163697817\r\n\r\nJ SOUSA CAMILO TELECOMUNICACOES MANUTENCAO E PROVEDORES EIRELI \r\n\r\n163947767\r\n\r\nJAICON ALGIR MARMITT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS ME \r\n\r\n163895635\r\n\r\nJAQUELINE DA S MARTINS CONFECCOES ME \r\n\r\n163973660\r\n\r\nJELDA BERGMAN SERVICOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n163944229\r\n\r\nJEP SERVICE ELETROMECANICA EIRELI ME \r\n\r\n163974756\r\n\r\nJET MANAGEMENT CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163974799\r\n\r\nJET MANAGEMENT CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163954607\r\n\r\nJMMP SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163360332\r\n\r\nJOLEV VEICULOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n163685584\r\n\r\nJORGE F GOUVEA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n163953929\r\n\r\nJOSETE MARTINS FERREIRA PEREIRA ME \r\n\r\n163426589\r\n\r\nJOSY MARY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163974829\r\n\r\nJSNET PRODUCOES LTDA \r\n\r\n163946043\r\n\r\nKAMINARI CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n163592411\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n163970912\r\n\r\nKING OF IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE LENTES LTDA ME \r\n\r\n163926069\r\n\r\nKLING SALGADOS LIMITADA ME \r\n\r\n163890994\r\n\r\nKN PRODUCOES LTDA \r\n\r\n163891249\r\n\r\nKN PRODUCOES LTDA \r\n\r\n163946213\r\n\r\nKNEVITZ & KLAS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n163892229\r\n\r\nKNULU ONE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163946256\r\n\r\nL & Z COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163955131\r\n\r\nLABORATORIO DE PROTESE DENTARIA REABILITY LTDA ME \r\n\r\n163970742\r\n\r\nLADO B PRODUCOES ARTISTICAS E PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163977445\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n163972877\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA PB SERRA SUL LTDA ME \r\n\r\n163655065\r\n\r\nLE GUSTAVOICE PRODUCAO DE AUDIO LTDA ME \r\n\r\n163907889\r\n\r\nLEBIE COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163918678\r\n\r\nLERO ASSESSORIA DE FINANCIAMENTO E EMPRESTIMO LTDA ME \r\n\r\n163952558\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163952574\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163976511\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n163952248\r\n\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n163463662\r\n\r\nLINK LOGISTICA RJ LTDA \r\n\r\n163937680\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA JARDIM LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163971463\r\n\r\nLIVRARIA SEMENTE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n163948240\r\n\r\nLJN ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163973644\r\n\r\nLLB RESTAURANTE E GRILL LTDA ME \r\n\r\n163878781\r\n\r\nLMBV CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n163972176\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n163972206\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n163930538\r\n\r\nLOOK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n163970238\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n163934428\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163935440\r\n\r\nLORETE BORGES ESPACO PILATES LTDA ME \r\n\r\n163289158\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n163927227\r\n\r\nLUCARO II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163976163\r\n\r\nLUCLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163954631\r\n\r\nLUIGI E TONI RESTAURANTE PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n163769397\r\n\r\nLUSAN SERVICOS DE REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n163952841\r\n\r\nLUX12 TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163984042\r\n\r\nM A FAGUNDES CONSULTORIA ME \r\n\r\n163653291\r\n\r\nM D MARTON DE ITAOCARA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163697540\r\n\r\nM G DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES MANUTENCAO E PROVEDORES ME \r\n\r\n163840105\r\n\r\nM GRIMM DA SILVA JUSTINO ME \r\n\r\n163932646\r\n\r\nM K R CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163954704\r\n\r\nM L FIGUEIREDO AUTO CENTER PNEUS E AMORTECEDORES EIRELI \r\n\r\n163973709\r\n\r\nM S PEDROSA SERVICOS ME \r\n\r\n163830819\r\n\r\nMAB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163977038\r\n\r\nMACACU BRASIL COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163930490\r\n\r\nMACKAY MARINE DO BRASIL SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n163930422\r\n\r\nMACKAY MARINE DO BRASIL SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n163930333\r\n\r\nMACKAY MARINE DO BRASIL SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n163859183\r\n\r\nMAF MATERIAIS DE CONSTRUCAO & BAZAR LTDA \r\n\r\n163607150\r\n\r\nMAIA CAR LTDA ME \r\n\r\n163954097\r\n\r\nMANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163898839\r\n\r\nMARANATA DE FRIBURGO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163973768\r\n\r\nMARCO OESTE COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n163913188\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS GOULART ME \r\n\r\n163974160\r\n\r\nMARMORARIA ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n163868140\r\n\r\nMARY LUCY MODA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163728160\r\n\r\nMASTER SPORT CENTER ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163972885\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO SAO CLEMENTE LTDA EPP \r\n\r\n163952817\r\n\r\nMEGABONUS NEGOCIOS DE VAREJO LTDA \r\n\r\n163952833\r\n\r\nMEGABONUS NEGOCIOS DE VAREJO LTDA \r\n\r\n163832765\r\n\r\nMELRI FRANCA DA S RODRIGUES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n163972087\r\n\r\nMENEIS DE OLIVEIRA MACIEL MARCENARIA EIRELI ME \r\n\r\n163955956\r\n\r\nMERCADINHO LUCIANE LTDA ME \r\n\r\n163932883\r\n\r\nMERCADO MULTI PRIX EIRELI \r\n\r\n163955085\r\n\r\nMERCADO PARQUE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n163944326\r\n\r\nMERCEARIA NOVA RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n163956219\r\n\r\nMETEORO DA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163954445\r\n\r\nMIL GERADORES LTDA \r\n\r\n163463506\r\n\r\nMINIMERCADO WL N 2 LTDA \r\n\r\n163947732\r\n\r\nMM33 COMERCIO DE BEBIDAS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n163973458\r\n\r\nMMF GALERIA DO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163970530\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n163909865\r\n\r\nMMZART COMERCIO DE COSMETICOS ARTIGOS PARA UNHAS E CABELOS LTDA \r\n\r\n163937206\r\n\r\nMONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162245653\r\n\r\nMOSAIC INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163521620\r\n\r\nMR GUEDES & GUEDES CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n163973776\r\n\r\nMRACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME ME \r\n\r\n163953937\r\n\r\nMRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n163937419\r\n\r\nMULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163937265\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163954232\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163954208\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163937460\r\n\r\nMULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163933863\r\n\r\nMUNDIAL MACAE LTDA EPP \r\n\r\n163975469\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n163964491\r\n\r\nN B R ESTRELA DALVA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163974420\r\n\r\nN L S DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163954640\r\n\r\nNASCIMENTO JUNIOR ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163972044\r\n\r\nNATURAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A \r\n\r\n163972001\r\n\r\nNATURAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A \r\n\r\n163954674\r\n\r\nNEUROBARRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163193851\r\n\r\nNEW VISION IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n163971820\r\n\r\nNIGHTNOW ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n162132611\r\n\r\nNIRVANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163947490\r\n\r\nNIT SAO JOAO BIJOUTERIAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163973300\r\n\r\nNO HAY BANDA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n163878994\r\n\r\nNOBEL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163970858\r\n\r\nNOO MAG MIDIA S A \r\n\r\n163945870\r\n\r\nNORONHA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n163934592\r\n\r\nNOVATECH MEDICAL PRODUTOS PARA SAUDE COM ALTA CARGA DE INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n163956189\r\n\r\nNOVO RUMO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163946205\r\n\r\nNPA SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n163971439\r\n\r\nNSN LOGSERV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163506744\r\n\r\nNUNES COMERCIO DE PLASTICOS E CARPETES LTDA ME \r\n\r\n163971285\r\n\r\nOBERON FILMES LTDA \r\n\r\n163972893\r\n\r\nOFICINA AUTO CENTER TRES IRMAOS DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n163932840\r\n\r\nOKANOSSA CAFE E EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n163954836\r\n\r\nOLINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163932492\r\n\r\nONCOGROUP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163930848\r\n\r\nOTICA ALVES & ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n163871035\r\n\r\nOTICA PERFIL DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n163818940\r\n\r\nOXYNIT SOLUCOES EM GASES LTDA ME \r\n\r\n163934649\r\n\r\nP B G MEDEIROS CHOPERIA ME \r\n\r\n163953627\r\n\r\nPACIFICO HOLDING LTDA \r\n\r\n163951721\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JEANA LTDA ME \r\n\r\n163974748\r\n\r\nPADARIA J H L DE JESUS EIRELI ME \r\n\r\n163596298\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n163576840\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n163947597\r\n\r\nPAGURI PORTAIS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n163973865\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163937338\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163789061\r\n\r\nPATRICK COSTA GOMES KATIA LANCHES ME \r\n\r\n163977453\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n163982473\r\n\r\nPE DE CHINELO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163952523\r\n\r\nPEDACO DO CEU SORVETERIA EIRELI ME \r\n\r\n163973288\r\n\r\nPEREDO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163556580\r\n\r\nPEREIRA E FREITAS RAIO X LTDA \r\n\r\n163821712\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163821739\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163787492\r\n\r\nPET SUPPLIES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163853592\r\n\r\nPHOENIX MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n163930430\r\n\r\nPIABANHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163973636\r\n\r\nPIMENTA ROSA BUFE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163973954\r\n\r\nPINHEIRO E CASALLAS COMERCIO DE MATERIAL OFFSHORE E SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n163953694\r\n\r\nPIZZARIA PROENCCI LTDA \r\n\r\n163655464\r\n\r\nPK COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163945780\r\n\r\nPKF FRANCA MARQUES PET SHOP ME \r\n\r\n163984581\r\n\r\nPLANTEC DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n163937362\r\n\r\nPLAST BOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163506990\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA S A \r\n\r\n163929629\r\n\r\nPOINT DA FAMILIA SIMONIN BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n163948097\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163971412\r\n\r\nPONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n163034737\r\n\r\nPONTUAL EMPREITEIRA DE OBRAS CVIS E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n163891427\r\n\r\nPORTOFINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163977534\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163977585\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163944385\r\n\r\nPREMIUM SOLUCOES TELEFONICA LTDA \r\n\r\n163608962\r\n\r\nPRO AGUA COMERCIO E MANUTENCAO DE FILTROS DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n163947813\r\n\r\nPROATITUDE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n163977488\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n163971757\r\n\r\nPST CONFECCOES E MODAS LTDA ME \r\n\r\n163972133\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL OPERACOES LTDA \r\n\r\n163977380\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n163977402\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163977259\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163973814\r\n\r\nQUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n163975035\r\n\r\nR L CARDOSO BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163889910\r\n\r\nR M W TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n163947503\r\n\r\nR S MOZER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n163971730\r\n\r\nRAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163947775\r\n\r\nRAR REPRESENTACOES E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n163873070\r\n\r\nRAR SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163955875\r\n\r\nRASTRO NA AREIA EIRELI ME \r\n\r\n163971390\r\n\r\nRB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163952655\r\n\r\nRBA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n163909741\r\n\r\nRC SERVICO DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n163972826\r\n\r\nRD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163947511\r\n\r\nREAL HABITAT MODAS LTDA ME \r\n\r\n163947406\r\n\r\nREAL SHAPE LTDA ME \r\n\r\n163954690\r\n\r\nREINA BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163953759\r\n\r\nREINALDO & FERNANDO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163954135\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n163914729\r\n\r\nRENATO CEZAR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n163976929\r\n\r\nRESCH IT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163976627\r\n\r\nRESENDE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163640157\r\n\r\nRESTAURANTE CHEZ GIGI LTDA ME \r\n\r\n163643873\r\n\r\nRGM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163954151\r\n\r\nRIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163910979\r\n\r\nRIO CLEVER SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n162882645\r\n\r\nRIO MARCAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163829233\r\n\r\nRJ COMERCIO E REPRESENTACOES E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163971374\r\n\r\nRL PECAS E ACESSORIOS DE MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n163944482\r\n\r\nRMB LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n163974942\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DA SILVA ME \r\n\r\n163964173\r\n\r\nROGER & VICENTE COMERCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163971099\r\n\r\nROMA FRANCE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163976406\r\n\r\nROSILENE DA S. MARTINS POUSADA ME \r\n\r\n163950288\r\n\r\nROVER COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163950326\r\n\r\nROVER COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163952507\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163607125\r\n\r\nRRC CENTER COMERCIO MANUTENCAO E IMPORTACAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163764476\r\n\r\nRRJG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163976589\r\n\r\nRW VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n163973806\r\n\r\nS E LAIM COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n163931844\r\n\r\nSABOR DA ROCA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n163974578\r\n\r\nSAINT GALL MODAS LTDA \r\n\r\n163976392\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS TURISMO ME \r\n\r\n163931615\r\n\r\nSANDRO DE PAULA ROSSI ME \r\n\r\n163974519\r\n\r\nSANTA CRUZ COMERCIO DE TELHAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163832021\r\n\r\nSAO FRANCISCO DELIVERY LTDA \r\n\r\n163947350\r\n\r\nSAO MIGUEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163955107\r\n\r\nSAUDE SELVAGEM SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163954119\r\n\r\nSCHIRMER SAT SERVICOS DE APOIO E TREINAMENTO PARA EMPRESAS LTDA \r\n\r\n163975540\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163913900\r\n\r\nSEPOM ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n163934185\r\n\r\nSERFISIO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163930678\r\n\r\nSERRA TERESOPOLIS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n163976830\r\n\r\nSERTIX COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n163987157\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS CARDOSO SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n163932786\r\n\r\nSHALLOON MANUTENCAO LIMPEZA E GUARDIAO DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n163851611\r\n\r\nSHALOM 2010 SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163956464\r\n\r\nSIGNUS DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163930996\r\n\r\nSIM IMPORTADOS COMERCIO SERVICO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163954810\r\n\r\nSIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA \r\n\r\n163916896\r\n\r\nSIMONE ARRUDA DOS SANTOS ME \r\n\r\n163913447\r\n\r\nSINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n163609047\r\n\r\nSIRE COMERCIO DE MOVEIS TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163947627\r\n\r\nSKYLIGHT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163945195\r\n\r\nSLE BUFFET E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163966028\r\n\r\nSM ARTE MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n163976635\r\n\r\nSMS CONSULTORIA EM GESTAO AMBIENTAL E RESPOSTA EM EMERGENCIA LTDA \r\n\r\n163907234\r\n\r\nSNACK EXPRESSO CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n163890315\r\n\r\nSOCIEDADE PARAISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n163977321\r\n\r\nSOLLUX COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163948313\r\n\r\nSORFPLAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n163973237\r\n\r\nSPETTACOLO DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163786160\r\n\r\nSPS RJ LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163976821\r\n\r\nSTI LOCACAO E MANUTENCAO DE PAINEIS E MOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163973229\r\n\r\nSTUDIO GUEIXA ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n163255032\r\n\r\nSUED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163255105\r\n\r\nSUED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163974802\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n163973490\r\n\r\nT G DE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BOLOS ME \r\n\r\n163952612\r\n\r\nT G DOS LAGOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n163970378\r\n\r\nTALLENT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163955026\r\n\r\nTAUIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163971110\r\n\r\nTECGLASS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163976910\r\n\r\nTECH FIX ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n163972680\r\n\r\nTECNOSUM SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n163907820\r\n\r\nTERRA DOS COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n163932581\r\n\r\nTEXTURA RIO BONITO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163950938\r\n\r\nTF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163907684\r\n\r\nTH & ISA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163749477\r\n\r\nTHEBLACKHAUS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163977518\r\n\r\nTIFERET INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163973881\r\n\r\nTKS BANGU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163829012\r\n\r\nTOCANTINS PRESENTES LTDA \r\n\r\n163932611\r\n\r\nTOP RIO EVENTOS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n163934479\r\n\r\nTORA LOG HOMES S A \r\n\r\n163974586\r\n\r\nTOTAL CARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163973202\r\n\r\nTOTAL CONSULTIVA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163976384\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n163927464\r\n\r\nTRES ARQUITETURA ENGENHARIA INSTALACOES LTDA \r\n\r\n163954615\r\n\r\nTRICAE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163932794\r\n\r\nTUDO COLORIDO KIDS DE NITEROI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163952680\r\n\r\nTUPAIBA FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n163977755\r\n\r\nTUPI RIO TRANSPORTES S/A \r\n\r\n163974179\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n163974209\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n163974217\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n163974250\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n163974284\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n163976880\r\n\r\nUD SOLDAS CONSTRUCOES METALICAS E CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n163977666\r\n\r\nUNIAO BRINDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163975809\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163876983\r\n\r\nUNICAST SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163898987\r\n\r\nUTILIDADES DONAS DE CASA E DO LAR COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E BAZAR LTDA \r\n\r\n163972796\r\n\r\nV IVA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163772185\r\n\r\nVALLE GITAHY GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163930970\r\n\r\nVANIP ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n163978174\r\n\r\nVATTNE RJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163930384\r\n\r\nVEGA VIDROS LTDA ME \r\n\r\n162812116\r\n\r\nVENDA VELHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n163841543\r\n\r\nVERSAGGE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n163873100\r\n\r\nVETERINARIA LEMOS & WENDLING LTDA ME \r\n\r\n163971056\r\n\r\nVIA FAMA IGUACU SANDALIAS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163956260\r\n\r\nVIABILIZA FACTORING LTDA \r\n\r\n163986630\r\n\r\nVIAJANDO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163946280\r\n\r\nVIBE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163952744\r\n\r\nVICRALBRAS VIDROS CRISTAIS E ALUMINIOS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163892164\r\n\r\nVICTOR HUGO VANTINE VIANNA ME \r\n\r\n163734828\r\n\r\nVIDA EQUILIBRIO V E N PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163853797\r\n\r\nVIDACOR EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n163953848\r\n\r\nVIGIAR LTDA ME \r\n\r\n163976970\r\n\r\nVINATH COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163972940\r\n\r\nVIPLOO LOCACOES E SOLUCOES MOVEIS PARA EVENTOS LTDA \r\n\r\n163974730\r\n\r\nVISORE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163718652\r\n\r\nVR COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163915091\r\n\r\nW2 COM SERVICOS DE WEBSITES COMUNICACAO E PROJETOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n163925542\r\n\r\nWARDROBE CRIACOES E COMERCIO S A \r\n\r\n163641153\r\n\r\nWASH CENTER 4 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n163448540\r\n\r\nWAVE 7 ANALYTICAL SERVICES LTDA \r\n\r\n163933553\r\n\r\nWAVE 7 ANALYTICAL SERVICES LTDA \r\n\r\n163978212\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163978247\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163802955\r\n\r\nWERLY REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n163853851\r\n\r\nWGAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163977933\r\n\r\nWHG BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n163978000\r\n\r\nWHG BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n163977968\r\n\r\nWHG BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n163947430\r\n\r\nWILIAM DE OLIVEIRA FELICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163448930\r\n\r\nWORK BRAZIL SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n163954852\r\n\r\nYAHWEH REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n163849439\r\n\r\nZAYD EMPREENDIMENTOS 2023 LTDA \r\n\r\n163897190\r\n\r\nZEANETO SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n163984565\r\n\r\nZECA S LANCHONETE E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n163817715\r\n\r\nZENCO RJ1 CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163915679\r\n\r\nZERO QUARENTA DISCOTECA EIRELI \r\n\r\n163954496\r\n\r\nZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 1993588"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1993590": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 03 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162441681\r\n\r\nNF 1 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\nId: 1993590"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1993589": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 03 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163755329\r\n\r\n163754810\r\n\r\n163950520\r\n\r\n163955190\r\n\r\n163588767\r\n\r\n163954003\r\n\r\n163871124\r\n\r\n163522170\r\n\r\n162924607\r\n\r\n163949662\r\n\r\n163890145\r\n\r\n163950067\r\n\r\n163952493\r\n\r\n163976562\r\n\r\n163970297\r\n\r\n163980640\r\n\r\n163948178\r\n\r\n161333818\r\n\r\n163930503\r\n\r\n163840890\r\n\r\n163954666\r\n\r\n163948259\r\n\r\n163970955\r\n\r\n163518084\r\n\r\n163976813\r\n\r\n163732779\r\n\r\n163972311\r\n\r\n163973610\r\n\r\n163910731\r\n\r\n163975094\r\n\r\n163971331\r\n\r\n163974810\r\n\r\n163972800\r\n\r\n163971960\r\n\r\n163970904\r\n\r\n163954380\r\n\r\n163977720\r\n\r\n163978085\r\n\r\n163973156\r\n\r\n163915377\r\n\r\n163618666\r\n\r\n163930627\r\n\r\n163930732\r\n\r\n163972907\r\n\r\n163971102\r\n\r\n163735158\r\n\r\n163930805\r\n\r\n163956278\r\n\r\n163950393\r\n\r\n163930910\r\n\r\n163976783\r\n\r\n163953953\r\n\r\n163973580\r\n\r\n163734429\r\n\r\n163944440\r\n\r\n163971927\r\n\r\n163657025\r\n\r\n163970726\r\n\r\n163571694\r\n\r\n163935386\r\n\r\n163950105\r\n\r\n163975434\r\n\r\n163647356\r\n\r\n163977186\r\n\r\n163973253\r\n\r\n163973261\r\n\r\n163971307\r\n\r\n163944555\r\n\r\n163953015\r\n\r\n163937427\r\n\r\n163907595\r\n\r\n163971447\r\n\r\n163971340\r\n\r\n163970777\r\n\r\n162958250\r\n\r\n163974616\r\n\r\n163930520\r\n\r\n163602778\r\n\r\n163949816\r\n\r\n163975949\r\n\r\n163974896\r\n\r\n163972125\r\n\r\n163953198\r\n\r\n163971030\r\n\r\n163973431\r\n\r\n163971641\r\n\r\n163977771\r\n\r\n163954100\r\n\r\n163976430\r\n\r\n163626260\r\n\r\n163975116\r\n\r\n163955166\r\n\r\n163952108\r\n\r\n163972753\r\n\r\n163954569\r\n\r\n163974675\r\n\r\n163910189\r\n\r\n163951969\r\n\r\n163972710\r\n\r\n163593116\r\n\r\n163916055\r\n\r\n163916128\r\n\r\n163916187\r\n\r\n163916233\r\n\r\n163933677\r\n\r\n163320551\r\n\r\n163983704\r\n\r\n163944253\r\n\r\n163896488\r\n\r\n163914907\r\n\r\n163971188\r\n\r\n163934223\r\n\r\n163952825\r\n\r\n163930295\r\n\r\n163917221\r\n\r\n163917256\r\n\r\n163896879\r\n\r\n163975191\r\n\r\n163977607\r\n\r\n163976040\r\n\r\n163947996\r\n\r\n163915369\r\n\r\n163971668\r\n\r\n163976961\r\n\r\n163937389\r\n\r\n163954844\r\n\r\n163954500\r\n\r\n163954534\r\n\r\n163713456\r\n\r\n163976724\r\n\r\n163971170\r\n\r\n163619905\r\n\r\n163974640\r\n\r\n162971192\r\n\r\n163568251\r\n\r\n161333842\r\n\r\n163970750\r\n\r\n163976503\r\n\r\n163954763\r\n\r\n163952124\r\n\r\n163954275\r\n\r\n163982384\r\n\r\n163971161\r\n\r\n163974462\r\n\r\n163973687\r\n\r\n163974470\r\n\r\n163930775\r\n\r\n163930830\r\n\r\n163947481\r\n\r\n163853932\r\n\r\n163954224\r\n\r\n163972770\r\n\r\n163954186\r\n\r\n163974977\r\n\r\n163971714\r\n\r\n163971048\r\n\r\n163914397\r\n\r\n163972192\r\n\r\n163897247\r\n\r\n163596417\r\n\r\n163950610\r\n\r\n163978220\r\n\r\n163955794\r\n\r\n163976899\r\n\r\n163970211\r\n\r\n163973334\r\n\r\n163931755\r\n\r\n163972605\r\n\r\n163892547\r\n\r\n163978077\r\n\r\n163752761\r\n\r\n163640831\r\n\r\n163910081\r\n\r\n163956235\r\n\r\n163930791\r\n\r\n163984417\r\n\r\n163953856\r\n\r\n163697329\r\n\r\n163974918\r\n\r\n163974950\r\n\r\n163974934\r\n\r\n163972214\r\n\r\n163972095\r\n\r\n162596553\r\n\r\n163977194\r\n\r\n163974667\r\n\r\n161744362\r\n\r\n163954470\r\n\r\n163839018\r\n\r\n163878897\r\n\r\n163970521\r\n\r\n163945950\r\n\r\n163946060\r\n\r\n163257043\r\n\r\n163973679\r\n\r\n163936587\r\n\r\n163956138\r\n\r\n163972931\r\n\r\n163744300\r\n\r\n163954399\r\n\r\n163972990\r\n\r\n163603197\r\n\r\n163976694\r\n\r\n163954950\r\n\r\n163785490\r\n\r\n163930694\r\n\r\n163930600\r\n\r\n163532737\r\n\r\n163974764\r\n\r\n163973113\r\n\r\n163975000\r\n\r\n163532966\r\n\r\n163977658\r\n\r\n163907110\r\n\r\n163972923\r\n\r\n163972168\r\n\r\n163972109\r\n\r\n163977682\r\n\r\n163603081\r\n\r\n163604410\r\n\r\n163979634\r\n\r\n163976597\r\n\r\n163236496\r\n\r\n163971080\r\n\r\n163947562\r\n\r\n163578184\r\n\r\n163954070\r\n\r\n163931089\r\n\r\n163933928\r\n\r\n163956715\r\n\r\n163393729\r\n\r\n163671699\r\n\r\n163972060\r\n\r\n163974535\r\n\r\n163274711\r\n\r\n163944490\r\n\r\n163976449\r\n\r\n163956480\r\n\r\n163487650\r\n\r\n163971226\r\n\r\n163832722\r\n\r\n163974020\r\n\r\n163915857\r\n\r\n163915946\r\n\r\n163915881\r\n\r\n163915903\r\n\r\n163975027\r\n\r\n163689954\r\n\r\n163435260\r\n\r\n163434816\r\n\r\n163434999\r\n\r\n163435138\r\n\r\n163434379\r\n\r\n163434514\r\n\r\n163434590\r\n\r\n163551391\r\n\r\n163947546\r\n\r\n163956383\r\n\r\n163930171\r\n\r\n163976686\r\n\r\n162420129\r\n\r\n163973598\r\n\r\n163578583\r\n\r\n163953880\r\n\r\n163753148\r\n\r\n163859094\r\n\r\n163926450\r\n\r\n163875359\r\n\r\n163954291\r\n\r\n163947031\r\n\r\n163977631\r\n\r\n163195080\r\n\r\n163672814\r\n\r\n163541167\r\n\r\n163970998\r\n\r\n163974632\r\n\r\n163970882\r\n\r\n163950636\r\n\r\n163785414\r\n\r\n163977046\r\n\r\n163931100\r\n\r\nId: 1993589"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}