{
    "2016-11-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1995941": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 129/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00126012.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRAZILLIO & FERRONI INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de uso do software Google Maps API For Work - Premium Plan, com suporte técnico e atualização, para dar continuidade à plataforma de dados georreferenciados, utilizada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 085/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.500,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 11.11.2016.\r\n\r\nId: 1995941"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1995942": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do curso “Execução Orçamentária”, organizado em parceria com a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG-TCE/RJ, a ser ministrado pelo Prof. Carlos Leandro dos Santos, Analista de Controle Externo da Coordenadoria Estadual de Auditorias Temáticas e Operacionais do TCE/RJ. \r\n\r\nSerão disponibilizadas 28 (vinte e oito) vagas. O curso será dividido em duas etapas. A primeira será teórica e ocorrerá no dia 25 de novembro de 2016, das 13h30 às 17h; a segunda, prática, realizar-se-á nos dias 28 de novembro e 2 de dezembro, sendo a turma dividida em dois grupos de 14 alunos, cada qual em uma dessas aulas, ambas das 9h às 17h.\r\n\r\nAs atividades serão realizadas na sede da ECG-TCE, situada na Rua da Constituição, nº 44, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Será disponibilizado transporte, ida e volta, para os inscritos, partindo do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. Programação completa e inscrições na página do CEAF na Intranet, através do botão “Agenda de Eventos”.\r\n\r\nId: 1995942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1995943": [
                        "IA - Editais",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, no uso de suas atribuições, INTIMA o representante legal da sociedade empresária A. E. DA COSTA & LICITAÇÕES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.057.352/0001-50, para que se manifeste em alegações finais nos autos do Procedimento Administrativo Apuratório MPRJ nº 2016.00435362, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nOs autos do expediente acima mencionado encontram-se disponíveis para vista e extração de cópias na Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios da Secretaria-Geral do Ministério Público, órgão para o qual deverá ser dirigida a manifestação da sociedade empresária.\r\n\r\nId: 1995943"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1995940": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital sob o nº 0330980-87.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01090049).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0329154-26.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01110876).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0325967-10.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01106078).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0101038-53.2000.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.01122228).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01056481 (Origem: Processo nº 0269947-96.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°022-07686/2009 da 022ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01090049 (Origem: Processo nº 0330980-87.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n°912-01250/2016 da DEAM-Centro) - Confirmo o arquivamento quanto ao delito do artigo 129 § 9º do CP e rejeito o arquivamento em relação aos crimes dos artigos 146 e 213 do CP. Determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01082973 (Origem: Processo nº 0001776-73.2016.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP n°095-00229/2008 da 095ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01100687 (Origem: Processo nº 0039872-34.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n°023-05719/2011 da 32ª DP) - Confirmo o arquivamento quanto ao delito do artigo 302 § único da Lei 9.503/97. Determino o retorno dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição, para manifestação expressa sobre a capitulação legal contida na decisão de indiciamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01110876 (Origem: Processo nº 0329154-26.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°00173/2001 a 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01106078 (Origem: Processo nº 0325967-10.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°040-04650/2008 da 40ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01122228 (Origem: Processo nº 0101038-53.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00275/2000 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 1995940"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1995944": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 11/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001095 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 142/03 - Parte(s): MORADORES DO BAIRRO ENGENHO PEQUENO E ZUMBI DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA., MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA. (ADV.: ELICEIA DA CUNHA B. BOMPET - OAB/RJ 80081);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00012811 - Quatro volumes principais e onze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 245/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00208244 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/12 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00218601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/80 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E FRANCISCO MATOS DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01020914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 137/10 - Parte(s): JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01021316 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 127/11 - Parte(s): GRANJA VISTA SOBERBA LTDA. (ADV.: LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 136315);\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01143234 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 142/11 - Parte(s): RONALD CABRAL DE LIMA E EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE - EBMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01376941 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00326368) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 289/11 - Parte(s): SHALON AND LIFE COMUNIDADE TERAPÊUTICA E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01035351 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 877/12 - Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00383393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1645/16 - Parte(s): ROMILDA LOURENÇO MARÇAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00597432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 - Parte(s): IGNES SOARES WERNECK ROSSI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00610186 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00679360 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 75/16 - Parte(s): DÉBORA GRIVT SILVA E ANTÔNIO CARLOS SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079881 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00151725) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/12 - Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00156163 - Três volumes principais, treze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01289409 e nº 2013.01289406) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 339/09 - Parte(s): DJANIRA TOSTES DE BARROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00892916 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 68/16 - Parte(s): DEPARTAMENTO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00267563 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00661662) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 81/11 - Parte(s): ALTAIR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01098542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 371/12 - Parte(s): LUIZ ALBERTO DE MELO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00336583 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 111/13 - Parte(s): CAROLINA OLIVEIRA VIANNA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00821782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 225/13 - Parte(s): JOÃO FERREIRA PERES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00546104 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ROBERTO OLIVEIRA CARDOSO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01304773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 - Parte(s): ANTÔNIO JORGE MIRANDA DOS SANTOS E DIRCE MARIA MIRANDA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00148025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00659663 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/16 - Parte(s): FRANK COE NETTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00794240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 40/16 - Parte(s): JÉSSICA ANTONACCI DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01056591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/16 - Parte(s): JORGE MANOEL MALVÃO E ROSIMAR SILVA DE SOUZA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00024302 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/12 - Parte(s): ALESSANDRO MAX MOREIRA CAMPOS (ADV.: ADAUTO FURLANI SOARES - OAB/RJ 78600) E MARIA ELI FARIA RANGEL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00278280 - Três volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE COMUNITÁRIA MUNDO MÁGICO (ADV.: ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 151136);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01351846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DEFICIENTE - APAD;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00398551 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 281/13 - Parte(s): TECH INFO WORKS INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00648112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 352/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01027706 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 121/13 - Parte(s): LUCINÉIA ACARIO ESTEVAM;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01251988 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 101/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, RIO NORTE SANEAMENTO LTDA., RONALDO ELIAS DE MORAES (ADV.: GUILHERME DE MELLO LOPES - OAB/RJ 118255) E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00208224 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 133/15 - Parte(s): JULIANA REGINA DE JESUS LEITE;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01160881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00373709 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00320031) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/15 - Parte(s): AIDÊ LUIZ BENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00464392 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 282/16 - Parte(s): ANDRÉIA MARIA VENÂNCIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00496170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/15 - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR A EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01299230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 362/15 - Parte(s): ILSA GOMES DA COSTA E MARIA LIMA DE PAULA COSTA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00211154 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 - Parte(s): GLAUCIA DA SILVA E ELENILSON AQUINO DE ARAUJO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00009401 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01141154, nº 2013.00669176 e nº 2004.00009181) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 980/02 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL JESUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00078171 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 109/12 - Parte(s): NOVA CEDAE, PEDRO JORGE LIMA, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00416685 - Nove volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00700673) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 192/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01020904 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/14 - Assunto(s): APURAR O DEVER DE DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL FAZENDA SANTA CRUZ, LOCALIZADO EM SALINAS, 3º DISTRIDO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01603249 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/12 - Parte(s): PRISCILA CAROLINA NEVES E ALEX SILVA DA AVILA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00071572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/13 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00649981 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/14 - Parte(s): TATIANA DO NASCIMENTO MATOS E DARIO ANTONIO QUIRINO DA SILVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00806646 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/14 - Parte(s): BAR E WISKERIA CLUB 16 LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01052286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 806/15 - Parte(s): VILMA CARVALHO DE ALMEIDA E PAULO SILAS DA ROSA DIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00655423 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 - Parte(s): PRISCILA DA COSTA PEREIRA E VINÍCIUS MAIA BATISTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00970320 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA JOSENE ROCHA DO NASCIMENTO E PAULO SERGIO FERREIRA FILHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00050374 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 41/16 - Parte(s): THAYNÁ NEVES E YAN PEREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00366052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ROBERTO SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00707772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 498/16 - Parte(s): ANA CAROLINA DE LOURDES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154172 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 720/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP DO RIO TATU-GAMELA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO LOCAL ENQUANTO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01223724 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 331/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00719483 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 824/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00686824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/13 - Parte(s): VALMI DEBOSAN;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00698172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/14 - Parte(s): CRISTIANE SILVA DE JESUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00124253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/14 - Parte(s): NEUSA AMARAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00871471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 79/14 - Parte(s): APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO SALÃO DE FESTAS TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADO NA RUA ALZIRO SANTIAGO, QUADRA 6, LOTE 15, VILA MARGARIDA, ITAGUAÍ, RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01045792 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/14 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES S.A;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00528704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DIRCELENE DE SOUZA E JORGE LUIZ DO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01088351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 241/16 - Parte(s): FLÁVIO TEIXEIRA MOTTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00078156 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 - Parte(s): ZENILDA BERNARDO DE ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00224102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 15/16 - Parte(s): DENISE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00960163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 62/16 - Parte(s): RIVELINO DE OLIVEIRA E MIRIAN ROSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00142776 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00283725) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/11 - Parte(s): LUCAS THADEU SIMAS DE SANTANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00103953 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1850/14 - Parte(s): CLUBE BOM RETIRO (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00244900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 205/15 - Parte(s): ANA PAULA NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00775521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 219/15 - Parte(s): MARLETE GALDINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00788685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 49/16 - Parte(s): ROSALINA DOS SANTOS VITORINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00910874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 194/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA MONTEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01328324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/15 - Parte(s): LOURENÇO JACINTO DE MELO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00161752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CAPS I - DR. RICARDO PORTUGAL E ROSEMARY LUCINDO DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00328142 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00707002 e nº 2016.00433602) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 243/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00509502 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): EVELYN LUCY ALVES DA LUZ E TIAGO FELIZ BORGES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00666292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 26/16 - Parte(s): LUCIMARA CORREA NUNES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00742633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1496/16 - Parte(s): DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS E WAGNER NEVES SANTANA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00954412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ROSALVO DE EGÍDIO BORIOLO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00160864 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2007.00165674 e nº 2007.00162909) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3517/07 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE EDMA VALADÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00325115 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2010.00503045 e nº 2011.00845137) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13390/09 - Parte(s): LUIZ GUSTAVO CHAGAS E MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01556444 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 169/12 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00403443 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 59/13 - Parte(s): ARIALDA ROMÃO BARBOSA E MATHEUS QUEIROZ VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01206965 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL AYRTON SENNA - UMRS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01224980 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/15 - Parte(s): ANDRÉA CRISTINA BUENO MAGALHÃES (ADV.: MICHELE DOS SANTOS CALHAU - OAB/RJ 187241) E EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01276252 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/15 - Parte(s): ANDRÉA MOREIRA PACHECO E ADERBAL NILO GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00188661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 104/14 - Parte(s): LUZIA NOGUEIRA BRAGA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00704574 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 138/14 - Parte(s): DERLY JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00102546 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 - Parte(s): VENINA FERREIRA SIQUEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00749465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 - Parte(s): ADRIANA FERNANDES RUBENS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01239892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 - Parte(s): CILÉIA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00310915 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 - Parte(s): EMILIANE SALETE DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00509185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 157/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM PAGAMENTO DE SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS DE CRECHE VINCULADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00202134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/11 - Parte(s): MANOEL CELSO MAYER (ADV.: RÔMULO LUIZ DE AQUINO COLLY - OAB/RJ 110995);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01062542 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 361/11 - Parte(s): LUANA DIAS DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01225114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 20/12 - Parte(s): ETHEVALDO GOMES E MARIA DE LIMA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00455142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 293/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E FERNANDA GARCEZ BORGES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01257906 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/14 - Parte(s): MARIA LOURDES DE JESUS SOUZA E DAVI DE JESUS DE SOUZA FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00740143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 70/14 - Parte(s): ODIRLEI BAPTISTA DE OLIVEIRA E MAYNA DA SILVA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00809416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1891/14 - Parte(s): RAFAEL GREGÓRIO BONTEMPO E RUBENS JOSÉ FRANÇA BONTEMPO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00860120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 428/14 - Parte(s): GILBERTO ALVES INÁCIO JÚNIOR E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00355512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/15 - Parte(s): ADRIANA CRUZAL DE MORAES E IGREJA TEMPLO DE ADORAÇÃO AO DEUS VIVO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00738796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/15 - Parte(s): MARGARIDA BATISTA DE SANTANA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00964762 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3556/15 - Parte(s): NÁDIA FREITAS DE AZEVEDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01243134 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 - Parte(s): MICHELE ALVES PEREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00530115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 17/16 - Parte(s): DAIANA TAVARES DANTAS, EVANDRO GRACINDO DOS SANTOS SILVA E PAULO ROBERTO VIDAL DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00660032 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ROBERTA FERREIRA GARCIA;\r\n\r\nEm 16/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00922957 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A OPERACIONALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA REDE CEGONHA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01215160 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01281594) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 135/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CASA SABIÁ DE FRIBURGO AGROPECUÁRIA LTDA. E PEIXOTO COMÉRCIO DE RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01287465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/15 - Parte(s): ROMULO DE SOUZA FONSECA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00083679 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/16 - Parte(s): JEREMIAS LOPES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00530735 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3704/16 - Parte(s): LEALDINA FERREIRA CARVALHO POZ DE OLIVEIRA E JOSÉ LUIZ POZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00613999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 66/16 - Parte(s): COSTELÃO DO CÔNEGO E JÚLIO GUIMARAES VIEIRA NETO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00736958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/16 - Parte(s): CASA ABRIGO BETEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00945888 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/16 - Parte(s): MARIA BARBOSA DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00769968 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 - Parte(s): SUELY ANA PEREIRA DE JESUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01263327 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/12 - Parte(s): JOSÉ VALTER DE MACEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01357861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 94/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00176498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO ITABORAHY AMARAL E FERNANDA ITABORAHY AMARAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00397088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA OFIC37/16 - Parte(s): JOSÉ LOPES MARÇOLE E LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MARÇOLE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00417867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 348/16 - Parte(s): CASA VIVA BONSUCESSO, LOCALIZADA NA RUA CARDOSO DE MORAIS 413, BONSUCESSO,RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00665935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): SIDNEI DE OLIVEIRA JUNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00809859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 24/16 - Parte(s): CLÁUDIA GRANTHON DA COSTA E CASA DE REPOUSO XAMEGO DA VOVÓ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187270 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/08 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO GERALDO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00034629 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 105/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00728489 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 100/09 - Assunto(s): AVERIGUAR O DIMENSIONAMENTO DAS MANILHAS DE CIRCULAÇÃO DA ÁGUA, NA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ 196, NO TRECHO SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01383557 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 201/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00346874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 71/16 - Parte(s): DANIELLE RODRIGUES OUVIRES E JORGE LUIS ARAÚJO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00183317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/15 - Parte(s): ROGÉRIO PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00458208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR DE MORAES AMARAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00958948 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 - Parte(s): RENATA PINTO DA SILVA E WALLACE TRINDADE DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00401759 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.00305081, nº 2014.00575914, nº 2014.00840660, nº 2011.00018669 e nº 2010.00317100) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/12 - Parte(s): JOEL DA SILVA SEGUNDO E POSTO DE SAÚDE AMÉRICO VELOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00801569 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/13 - Parte(s): LEILA DE SOUSA LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01501850 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00290757) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 193/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E AMIGAS DE SEPETIBA - AMASEP E HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00231484 - Seis volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.00416865 com dois volumes, nº 2014.00476439 com quatro volumes e nº 2014.00149492 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, LUIZ CARLOS TÚLIO DA SILVA, FOX AMBIENTAL LTDA. E OUTRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01079169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 247/13 - Parte(s): RAIANA SANTOS DA SILVA E LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00007521 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/15 - Parte(s): FÁBIO BOTELHO DA SILVA E GUSTAVO ABDALLA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01332389 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00246878 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/16 - Parte(s): SACOR SIDEROTÉCNICA S.A. (ADV.: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES - OAB/RJ 172489);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00058414 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2404/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O.A.M. REFRIGERAÇÃO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00318147 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/12 - Parte(s): DANIELA DA SILVA MAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00152389 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/13 - Parte(s): GEUDSY ABIB DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00903779 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 28/13 - Parte(s): II CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI E CLÁUDIA GRANJA MOREIRA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00225529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00384895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01220885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM LOCAL QUE FUNCIONAVA USINA DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00211159 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOICE DA CRUZ SODRÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00304444 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/16 - Parte(s): DEUSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00347889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 136/11 - Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E MARIA RAIMUNDA LUZ DUARTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00263039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 70/13 - Parte(s): NEUZA ROMILDA DOS SANTOS E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00001369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 - Parte(s): DERLI MAIA MACEDO E FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00834109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00834111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/16 - Parte(s): TATIANE DOMES BERNARDO E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00439439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/16 - Parte(s): COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00461202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/16 - Parte(s): MARILUCIA DE MATOS MONTEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01032855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 260/16 - Parte(s): VICTOR YEDID;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000911 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 128/02 - Parte(s): COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE, MORADORES DO BAIRRO COLUBANDÊ E AVELE LACTEOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01287218 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7073/12 - Parte(s): RICARDO HADDAD (ADV.: PAULO ZIDE - OAB/RJ 17224) E MOVIMENTO PRÓ CASA DO SILVEIRINHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01197668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 175/14 - Parte(s): JOSÉ WELLINGTON PEREIRA CUSTÓDIO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01199197 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/14 - Parte(s): MÁRIO MARQUES E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00987669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 118/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00444241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00752387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217110 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/08 - Parte(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDENF/RJ (ADV.: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - OAB/RJ 148792), HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE E MATERNIDADE LEILA DINIZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00142679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/13 - Parte(s): MARIA DO CARMO LUNE COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00417272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR DOIS BARES LOCALIZADOS NA RUA SÃO JANUÁRIO, Nº 158, FONSECA, NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01333238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 73/16 - Parte(s): DAVID CORREIA DA SILVA FILHO E INSTITUTO DE FISIOTERAPIA E RECUPERAÇÃO ERWIN KLAUSNER LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00514707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 330/15 - Parte(s): ALESSANDRA EUGÊNIO ALVES E MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01179249 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 148/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00355338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE UMA IGREJA SITUADA NA RUA NACIB SIMÃO, 22, FUNDOS, RETIRO POÉTICO, CORDEIRO/RJ.;\r\n\r\nId: 1995944"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 70ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 01º de novembro.\r\n\r\nAo primeiro dia de novembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 69ª sessão, de 27 de outubro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou que o Dr. Henrique Cunha de Lima iria representar o Ministério Público Especial junto a esta Corte neste mês de novembro. Comunicou também que não seria realizada a sessão da Primeira Câmara Julgadora neste Plenário, por falta de quórum, uma vez que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins encontravam-se ausentes com causa participada. A seguir, convocou, ouvido o Plenário, a sessão da Segunda Câmara Julgadora para as 14h30. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 244 processos: 102 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 40 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 31 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 62 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 09 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 106842-6/2016 (Edital de Pregão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto, aprovado o voto do revisor por unanimidade; e 105994-8/2016 (representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, comunicação, determinação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão. Na pauta de devolução sem voto-revisor, esclareceu que fazia, para todos os processos, uma declaração de voto explicando as razões pelas quais passava a aderir à decisão da maioria dos membros desta Corte, com relação a aceitar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 57/89, no âmbito da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, sendo deferido pedido para que fosse juntada aos autos, declaração a qual cingiu-se o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, que acompanhou os votos vencedores apenas na conclusão, como segue: Processos TCE nos 107050-3/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Mon tebello Willeman, que votou pelo registro; 110191-8/2009 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação; 104528-9/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, provimento parcial e encaminhamento ao GAP; 104282-7/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 106688-9/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação; 113969-0/2007 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação; 113978-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro; 115205-8/2008 e 101238-7/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 113983-0/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, adiada a votação até o retorno do revisor, para cujo gabinete foram enviados os autos; 108924-8/2013 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro; 104855-8/2007, 103564-6/2008, 111715-5/2008 e 111515-3/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recusa do registro e comunicação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 112584-9/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, provimento, registro do ato concessório de aposentadoria e comunicação ao jurisdicionado. A seguir, continuou o julgamento dos Processos TCE nos 110225-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro; e 112615-6/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, provimento e registro, proferido em sessão de 02.06.16, ambos aprovados por unanimidade com a mesma declaração de voto proferida pelo relator nesta data, a qual foi acompanhada pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SSE no Processo TCE no 250428-7/2016 (prestação de contas de governo municipal de Saquarema - exercício de 2015), de responsabilidade da Sra. Franciane Conceição Gago Motta, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 218482-7/2014, 213373-3/2013, 219882-9/2006, 238062-2/2008, 209682-2/2013, 202022-1/2015, 218491-8/2014, 218703-9/2014, 219934-7/2014, 239501-0/2014 e 219058-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 816701-9/2016. Continuou o julgamento do Processo TCE no 217033-3/2013 (prestação de contas de ordenadores de despesa da Prefeitura de Rio Claro - exercício de 2012), com voto pela rejeição da defesa e citação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo acolhimento da defesa, regularidade com ressalva, determinação e quitação e regularidade com quitação plena, aprovado o voto do revisor, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE no 229456-9/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 015/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa comentou que, após oito decisões plenárias, em quase dois anos de tramitação, o jurisdicionado não conseguira aperfeiçoar o edital, e assim questionava de que forma os serviços estariam sendo realizados. Ponderou, ainda, que se voltasse à pauta o processo sem aperfeiçoamento, não acompanharia mais o relator e votaria pela ilegalidade. O relator explicou que o jurisdicionado enviara quatro planilhas em separado e deveriam ser aperfeiçoados estes orçamentos; e, em face da ponderação do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, propôs ao Plenário o acréscimo a seu voto de um item para que o jurisdicionado informasse como estava sendo executado o serviço, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela diligência externa, comunicação e determinação, acrescido da modificação aprovada em Plenário. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 241292-7/2014 e 107652-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 227245-7/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 213711-5/2011 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Belford Roxo - exercício de 10), pelo conhecimento, provimento, regularidade com ressalva, determinação e quitação, e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pelo conhecimento, não provimento e comunicação em 28.08.14.; e 216348-0/2005 (recurso de embargos de declaração em recurso de revisão da Prefeitura Nova Iguaçu), pelo acolhimento da defesa, não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, não conhecimento e comunicação em sessão de 19.05.16., adiada a votação de ambos os processos até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 225776-9/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Sumidouro), 264211-0/2015, 264212-4/2015, 264213-8/2015, 264214-2/2015, 264215-6/2015, 264216-0/2015, 264217-4/2015, 264218-8/2015, 264219-2/2015, 264220-1/2015, 264221-5/2015, 264222-9/2015, 264223-3/2015, 264224-7/2015, 264225-1/2015, 264226-5/2015, 264227-9/2015, 264228-3/2015, 264229-7/2015, 264230-6/2015, 264231-0/2015, 264232-4/2015, 264233-8/2015, 264234-2/2015, 264235-6/2015, 264236-0/2015, 264237-4/2015, 264238-8/2015, 264239-2/2015, 264240-1/2015, 264241-5/2015, 264242-9/2015, 264243-3/2015, 264244-7/2015, 264245-1/2015, 264246-5/2015, 264247-9/2015, 264248-3/2015, 264249-7/2015, 264250-6/2015, 264251-0/2015, 264252-4/2015, 264253-8/2015, 264254-2/2015, 264255-6/2015, 264256-0/2015, 264257-4/2015, 264258-8/2015, 264259-2/2015, 264260-1/2015, 264261-5/2015, 264262-9/2015, 264263-3/2015, 264264-7/2015, 264265-1/2015, 264266-5/2015, 264267-9/2015, 264268-3/2015, 264269-7/2015 e 264270-6/2015 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Sumidouro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela recusa do registro, aplicação de multa, comunicação, expedição de ofício e determinação em sessão de 12.07.16, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 107134-6/2012 e 214892-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 807206-4/2016 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman continuou o julgamento dos Processos TCE nos 101440-8/2007, 102781-1/2009 e 109380-6/2006 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), explicando já ter retirado seus votos, e haver voto do Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pela comunicação, nos dois primeiros, e pelo registro, no último, proferidos em sessão de 08.09.16, e do Segundo-Revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em todos, pela recusa do registro e comunicação, proferidos em sessão de 29.09.16, adiada a votação até o retorno de férias do agora relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, para cujo gabinete foram enviados os autos. No relato do Processo TCE no 104377-7/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Saúde), com voto pela desapensação, notificação para defesa, comunicação ao atual Secretário de Estado de Saúde, determinação à SGE, instauração de inspeção extraordinária, ciência do inteiro teor do voto, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Neste processo, a relatora procedeu a leitura de relatório explicando que o seu escopo era a verificação do planejamento e das ações adotadas pela SES com vistas à contratação de entidades paraestatais para a gestão de unidades de saúde de média e alta complexidade da rede estadual, e que o relatório de fiscalização apontara dez achados de auditoria, dos quais detalhou os parâmetros, concluindo que estava sugerindo a desapensação dos 45 processos que acompanhavam o processo principal, na medida em que as providências que estão sendo adotadas em cada um deles diferiam, assim como os próprios destinatários da decisão do Tribunal (várias OSs); acrescentando que havia ainda uma determinação de instauração da tomada de contas que não constava no dispositivo da pauta eletrônica, mas estava em seu voto impresso. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a relatora por seu voto, destacando o item que citava o envio à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, que julgava de fundamental importância, para discussão pelos deputados da modelagem de atuação da Secretaria de Estado e Saúde e do Governo do Estado, em face do comportamento das Organizações Sociais, que não deram nenhuma resposta ao decreto de calamidade pública feito em 2007, entre outras irresponsabilidades, concluindo que reputava ser este voto um dos mais importantes já proferidos nesta Corte nos últimos tempos, tendo destacado também não ser contra o tipo de modelagem; apenas ponderava que houve total ausência de qualquer estudo anterior a essa operação. A relatora agradeceu ao conselheiro e à equipe que realizara a auditoria, cujo relatório lhe dera suporte para o voto, incluindo sua metodologia e os achados, sobre os quais fizera apenas algumas considerações. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão parabenizou a relatora e, citando os cinco integrantes da equipe de inspeção - Aline do Nascimento Macedo, Antonio José Algebaile, Luiz Antonio Lage Rosa, Sérgio Lino da Silva Carvalho e Talita Dourado Schwartz -, ressaltou entender que o problema em si não era a questão da modelagem, mas a seriedade com que ela era conduzida, citando exemplos de cidades onde essa terceirização funcionara de modo adequado, e que este Tribunal poderia tomar como modelos para dar uma colaboração no sentido de se avançar mais em seu aperfeiçoamento. A relatora esclareceu, ainda, que essa opção fora feita com previsão legal no Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.043/11, regulamentada pelo Decreto 43.261/11, e assim, de maneira alguma a análise realizada na Auditoria pretendera invadir ou questionar essa escolha política, que fora feita pelos representantes que detêm legitimidade democrática para tanto, e que respondem politicamente em relação às suas escolhas. O que se analisava nessa Auditoria não era o mérito dessa escolha, mas sim a transparência, a fiscalização e o planejamento relativamente à implementação des sa política pública. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes também parabenizou a relatora, ressaltando sua grandeza e humildade por reconhecer o trabalho efetuado pela equipe de auditoria, e destacou achar o modelo das OSs bom, haja vista o péssimo exemplo de atendimento dos funcionários da saúde, totalmente sindicalizados; mas, embora o modelo seja exitoso, a sua aplicação e a maneira pela qual foi realizada não resultaram em benefícios para o cidadão. Por fim, a Presidência se disse muito feliz com a menção ao trabalho do Corpo Instrutivo, que tem produzido relatórios de auditoria memoráveis, e que tinha acompanhado muito de perto essa auditoria especificamente, lembrando ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que este havia, no exame das contas de governo, sugerido, com anuência do Plenário, uma série de inspeções extraordinárias, auditorias, inclusive nas OSs, muito parecidos com os que a conselheira recomendava neste momento, razão pela qual sugeria que o Corpo Técnico fizesse uma compilação, onde houvesse conexão, ou seja, se juntasse esta inspeção extraordinária que está sendo realizada em função da prestação de contas de administração financeira à inspeção da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para evitar retrabalho. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE no 101753-4/2016. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 01/11/2016\r\n\r\nConselheiro Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106695-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106750-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106805-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107295-0/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n202863-8/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203725-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211173-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n218985-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806330-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808165-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808303-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808707-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809425-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811999-3/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n819974-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820604-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821316-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102223-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105222-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n235170-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272528-4/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806375-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808520-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n207174-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n803777-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n805973-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806990-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807985-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808318-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808927-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815945-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103385-7/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105514-2/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n106585-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106723-2/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106803-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107347-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n110380-2/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n203822-8/11\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n210637-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n219068-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n228757-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n251013-4/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808382-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810280-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810453-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n820064-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820146-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821143-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823505-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n804680-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807205-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807588-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808325-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808785-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815425-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100173-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n104637-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106580-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106702-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106802-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108832-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n204982-0/07\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n215398-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n239972-5/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n805805-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808667-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809340-0/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n814257-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n817806-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n820884-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823022-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825828-8/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201657-5/98\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206215-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804584-3/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n807210-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807827-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808167-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808877-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811787-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106705-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106755-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107086-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n201507-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n216517-3/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223667-5/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n807380-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807782-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808587-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810183-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812007-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819942-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820876-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821576-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825894-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103049-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105232-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106022-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n204083-0/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209296-5/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n271154-6/01\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804637-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808295-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809217-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104017-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106700-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106703-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106753-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107712-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108887-1/08\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n205789-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n803005-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807170-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807680-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810175-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n813257-7/16\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n816098-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n820924-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103485-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106575-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106752-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106800-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108837-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n228270-1/09\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n804298-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809172-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810968-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819394-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820136-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821623-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103680-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n200388-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203226-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206714-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221882-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n804685-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807470-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807823-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808353-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808530-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810385-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815165-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103030-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n207376-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n805473-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807180-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808247-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808517-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810153-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122400-4/2013 (26/023696/2012) - Interessado: ISAURA SETENTA PORTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-8/2013 (E-01/300271/08) - Interessado: DARCY DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-0/2007 (21/933044/07) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2008 (21/974038/03) - Interessado: ANTONIO CARLOS FONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110225-5/2009 (21/933011/08) - Interessado: GETÚLIO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110191-8/2009 (21/925060/08) - Interessado: JORGE LUIZ HONORATO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113978-5/2009 (21/930035/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS MOLINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-9/2008 (21/990068/07) - Interessado: LUIZ CARLOS DUTRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-7/2008 (21/930010/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112615-6/2008 (21/999878/07) - Interessado: MARTINELI BOUÇAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-3/2008 (21/933015/07) - Interessado: SERGIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-9/2007 (21/922014/06) - Interessado: TEREZINHA DA SILVA ROCHA BAZANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-0/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-6/1999 (04/050210/98) - Interessados: SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA, ENIR VACCARI FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-8/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO MUNIZ - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-0/2012 - Interessado: MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-9/2006 - Interessados: GILSON TADEU FERNANDES DE MORAES, REGINALDO FERREIRA GOMES - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-1/2016 - Interessado: BRUNO DAUMAS GABRIEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-3/2013 - Interessado: RAUL MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-3/2009 (000977/08) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270728-2/2004 (0681/2003) - Interessado: ELIANA REIS BARRETO DE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-5/2007 (1528/06) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-0/2012 - Interessado: MAURY RAMOS DE SÁ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-7/2016 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA PREFEITURA DE SAQUAREMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264255-6/2015 - Interessado: ADRIANA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264256-0/2015 - Interessado: ADRIANA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264221-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIRA SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264240-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO LEAL DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264222-9/2015 - Interessado: ALTINA DE FÁTIMA LIMA LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264213-8/2015 - Interessado: ANTONIO CLARET DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264247-9/2015 - Interessado: BETTY CILENE BARBOZA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264261-5/2015 - Interessado: BRUNA VIDAL FERREIRA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264248-3/2015 - Interessado: CARLOS TADEU BERTOLOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264243-3/2015 - Interessado: CARMEM DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264232-4/2015 - Interessado: CHRISTIAN CORTEZ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264211-0/2015 - Interessado: DAYANNE DE FÁTIMA GRILO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264249-7/2015 - Interessado: DEBORAH GURGEL DA CUNHA MARENDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264244-7/2015 - Interessado: DILMA LOURENÇO CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264238-8/2015 - Interessado: DIMAS JOSÉ VIEIRA DE SALLES ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264257-4/2015 - Interessado: EMANUELLY CONCEIÇÃO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264267-9/2015 - Interessado: EMMANOEL BASTOS CHARLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264268-3/2015 - Interessado: EMMANOEL BASTOS CHARLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264239-2/2015 - Interessado: ÉRICA RODRIGUES MOORE LONGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264234-2/2015 - Interessado: FERNANDA FIGUEIRA SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264258-8/2015 - Interessado: GILNICEIA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264215-6/2015 - Interessado: JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264216-0/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264242-9/2015 - Interessado: JOSELAINE DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-9/2015 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264225-1/2015 - Interessado: JÚLIO CÉSAR PINTO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264226-5/2015 - Interessado: JÚLIO CÉSAR PINTO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264212-4/2015 - Interessado: KATIA MARTINS DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264254-2/2015 - Interessado: KELWI SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264237-4/2015 - Interessado: LAIS DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264233-8/2015 - Interessado: LEANDRO TIAGO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264266-5/2015 - Interessado: LUCIANA LACISSE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264245-1/2015 - Interessado: LUCIENE MORAES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264265-1/2015 - Interessado: Lucilvania da Silva Alves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264219-2/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO SCHETTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264217-4/2015 - Interessado: LUIZ MARCELO VARGAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264218-8/2015 - Interessado: LUIZ MARCELO VARGAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264230-6/2015 - Interessado: MARCELLE FOLLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264231-0/2015 - Interessado: MARCELLE FOLLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264241-5/2015 - Interessado: MARCIO NETO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264250-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264253-8/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264251-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA WERMELINGER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264263-3/2015 - Interessado: MARILZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264223-3/2015 - Interessado: MATEUS RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264260-1/2015 - Interessado: MERELUCI MENDES VASCONCELOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264236-0/2015 - Interessado: MIKHAIL MAFORT FREIRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264269-7/2015 - Interessado: PATRÍCIA DO CARMOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264227-9/2015 - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264262-9/2015 - Interessado: RAFAELLA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264252-4/2015 - Interessado: RICHARDISON DO NASCIMENTO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264270-6/2015 - Interessado: ROBERTA DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264220-1/2015 - Interessado: RODRIGO JOPPERT BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264246-5/2015 - Interessado: ROSANE BRANCO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264259-2/2015 - Interessado: ROSILAINE APARECIDA FERREIRA DA SILVA MARCOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264214-2/2015 - Interessado: SANDRA HELENA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264235-6/2015 - Interessado: TUIANY RIBEIRO DIONIZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264264-7/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264224-7/2015 - Interessado: WAGNER CUNHA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264228-3/2015 - Interessado: WALDIR RIBEIRO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 264229-7/2015 - Interessado: WALDIR RIBEIRO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-5/2016 - Interessados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME CONTRATA-DO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n249.152-1/16\r\n\r\nRUDINEY DANTAS MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2015\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n249.153-5/16\r\n\r\nRICARDO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n08/02/2016\r\n\r\n249.154-9/16\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n08/02/2016\r\n\r\nVotos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249154-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249153-5/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249152-1/2016 - Interessado: RUDINEY DANTAS MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820796-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811808-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106614-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109409-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-4/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811810-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107324-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808408-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110867-7/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-8/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-1/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-5/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100993-9/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-3/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-1/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-5/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-9/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-3/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-9/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-3/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-1/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-5/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-6/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-4/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-8/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-2/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-6/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-0/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-4/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-2/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-1/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-5/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-9/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-3/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-1/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-5/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-9/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-3/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-7/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-6/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-0/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-4/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-8/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-2/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-6/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-0/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-4/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-8/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-2/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-5/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818072-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804976-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-9/2014 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-9/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-4/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238058-1/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238060-4/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238061-8/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-3/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-7/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-1/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-9/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238076-3/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-2/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814688-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813903-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808150-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241538-5/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-5/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804986-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 275283-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277145-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825225-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817774-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825806-0/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804992-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804997-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818785-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DO TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825323-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809629-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811012-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271502-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808736-4/2015 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819547-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265947-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805076-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808045-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817981-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818784-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819834-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816721-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807940-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805057-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805032-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816711-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825515-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814652-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815057-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819840-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 807118-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-2/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295159-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805065-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808681-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299169-4/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295688-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295692-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295702-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295685-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295690-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295694-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295700-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807206-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820904-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278299-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803185-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273838-9/2015 - Votos: PROCEDÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812012-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV AGROPECUARIO TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824688-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804931-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805050-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278955-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100223-3/2008\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nISAURA SETENTA PORTO\r\n\r\n122400-4/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n202022-1/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202372-2/2014\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n206360-9/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n209682-2/2013\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MELLO FILHO\r\n\r\n216649-5/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n216978-0/2013\r\n\r\nROBSON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n216978-0/2013\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n217864-2/2014\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n218169-9/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n219326-6/2015\r\n\r\nCARLOS FILIPE MOCAIBER LOPES\r\n\r\n219658-5/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n221913-1/2015\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n222552-0/2015\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n223630-5/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n224132-0/2015\r\n\r\nVAGNER LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n228420-1/2014\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229471-7/2014\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n229645-2/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n230218-4/2015\r\n\r\nGERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\n230253-4/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n232552-2/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n240395-8/2014\r\n\r\nAFIFE ELIZABETH ÁBIDO BOTELHO\r\n\r\n241292-7/2014\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n265947-8/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n273838-9/2015\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n295685-8/2015\r\n\r\nEDSON LISBOA\r\n\r\n807206-4/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n809629-4/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n818072-8/2015\r\n\r\nSessão: 01/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n215661-0/2012\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n225776-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n226795-2/2015\r\n\r\nId: 1995757"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 71ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 01º de novembro.\r\n\r\nAo primeiro dia de novembro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Estava ausente com causa participada, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que estava sendo substituído pelo Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia. A Presidência comunicou que a leitura do resumo da ata da sessão anterior seria realizada na próxima sessão ordinária, dia 08 de novembro. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 119 processos: 44 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 17 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 16 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 29 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 13 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento nos Processos TCE nos 228583-1/2010 e 113801-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, consignou impedimento nos Processos TCE nos 105192-0/2010, 100632-3/2014 e 112893-5/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e suspeição no Processo TCE no 240481-3/2014 o Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-2/2013 (04/033-4/2013) - Interessado: PATRICIA CORDEIRO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-7/2016 (E-12/061/10329/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807991-1/2016 - Interessados: RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM, JORGE RODRIGO PONTES DE SOUZA, SUYLAN SODRÉ SATHLER - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 278754-2/2015 - Interessados: MURILLO MOREIRA JUNIOR, ROBSON PESTANA CAMPOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-0/2013 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104482-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109407-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111037-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113801-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112893-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111940-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-8/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-2/2006 - Votos: ENCERRAMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105944-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-9/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118367-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119689-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-0/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301413-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-5/2013 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809744-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819919-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-5/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820719-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820598-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 266470-2/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810216-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812005-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807011-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819479-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805978-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 819382-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807712-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 819389-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807817-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803203-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238061-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240481-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 822923-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823891-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820868-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811846-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811883-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811901-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808769-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802971-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/11/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\n101090-8/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n104224-0/2014\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n105192-0/2010\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n109510-8/2012\r\n\r\nCRISTÓVÃO LUIS FERNANDES MEDEIROS\r\n\r\n222976-0/2015\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA PAPALEO MOURA\r\n\r\n222976-0/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n225260-0/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n227278-1/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n238091-6/2013\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PERES DE SOUZA\r\n\r\n238091-6/2013\r\n\r\nSessão: 01/11/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n208965-5/2013\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n213427-2/2014\r\n\r\nId: 1995758"
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                    "1995759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 966/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.795-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes Ato de Dispensa de Licitação, e do Contrato dele decorrente, com fundamento no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizados pelo Município de Pinheiral em favor da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Barra Mansa, cujo objeto é a gestão compartilhada de unidade de Pronto Socorro do Município e do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo prazo de 06 (seis) meses e no valor de R$ 3.238.682,66 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/09/2015, pela Notificação do Sr. José Arimathéa Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Arimathéa Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral , com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1995759"
                    ],
                    "1995760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 967/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.661-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São João de Meriti, relativas ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Cardoso Correa, Presidente, e do Sr. Marco Antônio Domingos Villas Boas, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade da Prestação de Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Carlos Cardoso Correa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João de Meriti, no exercício de 2011, com base nos incisos I e II do artigo 63, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1995760"
                    ],
                    "1995761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 968/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 122.400-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISAURA SETENTA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada em nome de Isaura Setenta Porto, pesquisadora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em decorrência da não apresentação da prestação de contas referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do Projeto “O Sentido da Mudança ou a Mudança do Sentido: Evolução do Currículo de Graduação em Enfermagem na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial.\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator.\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente citada para apresentar defesa ou recolher o débito apurado, no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante de 3.547,4696 UFIR-RJ à Sra. Isaura Setenta Porto, pesquisadora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1995761"
                    ],
                    "1995762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 969/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.776-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL ORDINÁRIA INSPEÇÃO, realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, no período de 03/11/14 a 07/11/14.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Caroline Torres de Moura Felgueiras, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Sumidouro, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n° 394/2016;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda parcialmente;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Caroline Torres de Moura Felgueiras, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Sumidouro, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 70/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1995762"
                    ],
                    "1995763": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 970/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.965-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wanderson Cardoso de Brito\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 004/2010, oriundo de Dispensa de Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., tendo como objeto a execução de obras de requalificação da orla e intervenções ambientais na Praia Grande, Arraial do Cabo-RJ, pelo prazo de 300 (trezentos) dias, no valor de R$ 6.685.000,00.\r\n\r\nConsiderando que foi dada a possibilidade ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, à época dos fatos Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando-o à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, à época dos fatos Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1995763"
                    ],
                    "1995764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 971/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.427-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Valmir Fonseca de Moraes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Contrato nº 003/14, celebrado em 10.03.14, decorrente de licitação na modalidade pregão presencial, entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, através do Serviço Municipal de Transporte urbano - SMTU e a Empresa Comercial Mônica Ltda., cujo objeto é a aquisição de combustível e lubrificante para a frota de 09 (nove) ônibus urbanos da referida autarquia, no valor de R$ 498.440,85, pelo prazo de 11 meses.\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente pela inobservância ao disposto no artigo 4º, inciso I e II da Lei nº 10520/02, ante a ausência de publicação do aviso da licitação que deu origem ao presente, assim como a ausência de data base usada na elaboração do orçamento, em desacordo com o Princípio da economicidade.\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.500 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a de R$ 10.508,05 (dez mil quinhentos e oito reais e cinco centavos), ao Sr. Valmir Fonseca de Moraes, Superintendente do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/11/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1995764"
                    ],
                    "1995733": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n808417-2/2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n32215/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n100632-3/2014\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n32134/2016\r\n\r\n025.007.847-38\r\n\r\n223967-8/2011\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n31936/2016\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n105192-0/2010\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n32147/2016\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n210719-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32410/2016\r\n\r\n449.546.207-59\r\n\r\n105564-9/2016\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\n32095/2016\r\n\r\n894.703.467-34\r\n\r\n216525-5/2011\r\n\r\nMARCOS SAVIO DE ALMEIDA PEÇANHA\r\n\r\n31736/2016\r\n\r\n749.280.077-00\r\n\r\n808553-2/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROCHA DIAS\r\n\r\n32217/2016\r\n\r\n972.647.927-49\r\n\r\n218937-8/2012\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n28119/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n218972-0/2013\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n28124/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n821320-8/2016\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n31925/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n213427-2/2014\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n32490/2016\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n213427-2/2014\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n32492/2016\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\nId: 1995733"
                    ],
                    "1995734": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/11/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n278299-2/2015\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32426/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n212834-0/2013\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n32185/2016\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n106497-7/2016\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n32130/2016\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n225260-0/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n32349/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n225260-0/2015\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n32352/2016\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n818072-8/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n32387/2016\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n216411-4/2014\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n32403/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n217367-2/2013\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n32500/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n106801-2/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\n32184/2016\r\n\r\n370.148.977-72\r\n\r\n807712-1/2015\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n32154/2016\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\nId: 1995734"
                    ],
                    "1995746": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 550/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.361-2/2009 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.655-4/2009 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA NARCIZA DE SOUZA PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.760-3/2013 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.972-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO Dr. ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA OAB-RJ Nº 55.982.\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.078-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇAO MUN SAUDE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por MARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.280-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Embargos de Declaração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nId: 1995746"
                    ],
                    "1995747": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 551/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.848-8/2016\r\n\r\nId: 1995747"
                    ],
                    "1995748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 552/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/12/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: ROGELSON SANCHES FONTOURA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.854-7/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 25/11/2016\r\n\r\nId: 1995748"
                    ],
                    "1995853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 553/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.778-5/2007 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SERAPIÃO TOBIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.331-3/2008 - PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEA SOARES KALIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.395-7/2012 - CONTRATO/DE COMPRAS/SEC MUN SAÚDE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.002-8/2015 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.716-7/2009 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.358-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.525-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.066-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por VALDECY ALVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.968-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\nId: 1995853"
                    ],
                    "1995854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 554/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.720-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Imputação de Débito a GENILSON DRUMOND DE PINA e a FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS e a FLÁVIO MACHADO VIEIRA e a FRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\nId: 1995854"
                    ],
                    "1995855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 555/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.730-5/2004 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEREZ MARIA VALIANTE SILVA FAGUNDES\r\n\r\nId: 1995855"
                    ],
                    "1995856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 556/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.323-1/2013 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por NEUSA OLIVEIRA VIGNOLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.801-6/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 1995856"
                    ],
                    "1995868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 557/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.708-5/2002 - REFORMA/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO/Recurso de Revisão interposto por JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.355-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por ALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\nId: 1995868"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1995776": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n113506-2/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n19912/2016\r\n\r\nId: 1995776"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1995808": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n112435-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n20355/2016\r\n\r\nId: 1995808"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1995839": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.190-2/2016 - Almerio Vieira Junior, matr. 02/0546/3-4. RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.610-6/2013 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. RECURSO - Pela COMUNICAÇÃO, nos termos do voto Revisor, vencido o Relator.\r\n\r\nId: 1995839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1995840": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.881-3/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 57/2016, que objetivou a aquisição de serpentinas para condensadores de chillers, da marca Carrier, pelo TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa GREEN AIR - AR CONDICIONADO LTDA - ME nos itens 1 e 2, com o valor global de R$ 143.200,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.210-5/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 61/2016, que objetivou a prestação de serviços de banco de imagens, “Royalty Free”, com a disponibilização de 100 (cem) imagens por mês, com tamanho mínimo de 10MB e resolução de 300 DPI, para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa NOVA IMAGENS EDIÇÃO DE IMAGENS E FOTOS LTDA., com o valor global de R$ 3.800,40 (três mil e oitocentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1995840"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1995841": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPortaria nº 010/16 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\n\r\nVICENTE LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, RG nº 31843, 3º Sargento, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC da SSA da SGA, a contar de 20 de outubro de 2016;\r\n\r\nLEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, matrícula nº 02/003411/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1995841"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1995933": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2262/2016\r\n\r\nDETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Os trocadores de bebês fabricados e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, no mínimo, as seguintes especificações de segurança: elevações nos quatro lados, cinto de segurança para prender a criança e base antiderrapante; \r\n\r\nArtigo 2º Ficam as instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, que atendem crianças sem controle esfincteriano, obrigadas a observar as especificações estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nParágrafo único. As instituições de Educação Infantil mencionadas no caput terão um ano para realizar a adaptação;\r\n\r\nArtigo 3º Os fraldários de shoppings centers, restaurantes, rodoviárias, aeroportos e outros estabelecimentos comerciais, deverão adaptar os trocadores às disposições desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisas têm revelado números alarmantes de bebês acidentados por quedas. A exemplo de pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria e apresentada pelo Fantástico da TV Globo, realizada entre os anos 2012 e 2014, em hospitais de São Paulo, com bebês de até um ano de idade, internados na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e na Unidade de Tratamento Semi-Intensivo, 35% (trinta e cinco por cento) dessas quedas ocorrem nos trocadores.\r\n\r\nEssas quedas trazem os mais variados resultados, desde um susto, fraturas diversas, até o óbito dessas crianças.\r\n\r\nA exemplo de outros países, é preciso que se desenvolva também no Brasil uma cultura para adotar mecanismos de segurança em toda a mobília destinada ao uso de crianças pequenas, devido a fragilidade de seu corpo em desenvolvimento.\r\n\r\nAmplamente divulgados e viralizados, estão diversos vídeos que demonstram verdadeiras façanhas e criatividade dos pequenos para se “libertar” de berços ou cercadinhos. Em princípio, tais proezas causam admiração sobre a capacidade de improviso e solução desses prodígios. Entretanto, não podemos nos cruzar os braços e nos divertir assistindo a esses poucos eventos com final feliz, diante de tantos trágicos que ocorrem, a exemplo da filha da repórter Mariane da TV Record, de 8 meses de idade, que morreu ao cair da cama, em Goiânia.\r\n\r\nAssim, não somente os pais devem ter a preocupação com essa proteção, instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, devem substituir trocadores que não apresentem as especificações dessa Lei, já que nesses locais há várias crianças sob os cuidados de apenas um adulto, criando uma probabilidade maior para a ocorrência desses eventos trágicos.\r\n\r\nNeste sentido, requer-se a apreciação e aprovação do presente projeto pelos nobres colegas, para que a população possa, desde a mais tenra idade, ser protegida com normas de segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2263/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “DOG´S HEAVEN”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 16.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o Título de Utilidade Pública ao “DOG´S HEAVEN” localizado na Estrada da Rocinha, Número 376 - Secretário - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por fim considerar de utilidade pública ao “DOG´S HEAVEN” localizado na Estrada da Rocinha, Número 376 - Secretário - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nA Dog's Heaven é uma entidade filantrópica voltada para animais abandonados. Atualmente, com mais de 200 animais, entre cães e gatos.\r\n\r\nIniciou suas atividades em 2009, ainda de forma informal e motivada pelo amor aos animais, recolhendo cães de rua e acolhendo-os nas próprias casas. \r\n\r\nDepois de alguns animais, o espaço ficou pequeno para abrigá-los. Não podendo recolocar os animais na rua, houve a necessidade de alugar um amplo espaço, próximo à casa dos fundadores, sempre cuidando dos animais com carinho e respeito.\r\n\r\nHá uma busca em proteger e ajudar os animais abandonados, mesmo quando resgatados em condições muito desanimadoras, e oferecer uma vida mais digna, procurando amenizar as condições em que são forçados a viver.\r\n\r\nApesar de todo o carinho e dedicação dado aos animais, a intenção é que todos tenham uma família e uma casa. Para isso, participam regularmente de feiras de adoção.\r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista às necessidades que atingem as entidades sem fins lucrativos, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que o Dog's Heaven possa dar continuidade ao trabalho realizado.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 381/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ELISEU LEMOS PADILHA, MINISTRO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. DR. ELISEU LEMOS PADILHA, Ministro da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Tia Jú, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Fábio Silva, Jorge Picciani, José Luiz Nanci, Lucinha, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Waguinho, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder ao Exmo. Sr. Dr. ELISEU PADILHA uma das maiores comendas de nosso Estado pelo seu currículo que abaixo segue, o qual merece todo o nosso respeito e apreciação. Atual Ministro da Casa Civil, o Dr. Eliseu Padilha, tem uma grande trajetória política de respeito e ética. Assim sendo, transcrevo abaixo suas qualificações através do currículo belíssimo que segue:\r\n\r\nAdvogado e empresário, o ex-deputado federal Eliseu Padilha é o novo ministro da Casa Civil.\r\n\r\nDr. Eliseu Padilha foi ministro da Aviação Civil no governo Dilma e deixou a pasta no início de dezembro de 2015.\r\n\r\nTrajetória política - O ministro Eliseu Padilha se filiou ao antigo MDB, hoje PMDB, em 1966, e é considerado um dos melhores articuladores políticos do partido e do Congresso Nacional.\r\n\r\nO primeiro cargo eletivo de Eliseu Padilha foi como prefeito de Tramandaí (RS), em 1989. Eleito pela primeira vez deputado federal em 1994, ele está no quarto mandato na Câmara, onde atuou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Educação e Minas e Energia. Foi ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso, de 1997 a 2001. Antes, foi secretário dos Negócios do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Rio Grande do Sul. Eliseu Lemos Padilha é natural de Canela (RS) e nasceu em 23 de dezembro de 1945.\r\n\r\nQuem é Eliseu Padilha\r\n\r\nNome completo: Eliseu Lemos Padilha\r\n\r\nNascimento: 23/12/1945\r\n\r\nNaturalidade: Canela, RS\r\n\r\nProfissões: Advogado e Empresário\r\n\r\nFiliação: Solon Padilha e Olinda Padilha\r\n\r\nEscolaridade: Superior\r\n\r\nMandatos (na Câmara dos Deputados):\r\n\r\nDeputado Federal, 1995-1999, RS, PMDB. Dt. Posse: 01/02/1995; Deputado Federal, 2003-2007, RS, PMDB. Dt. Posse: 01/02/2003; Deputado Federal, 2007-2011, RS, PMDB. Dt. Posse: 01/02/2007; Deputado Federal, 2011-2015, RS, PMDB. Dt. Posse: 23/08/2011.\r\n\r\nLicenças:\r\n\r\nLicenciou-se do mandato de Deputado Federal na Legislatura 1995-1999, para exercer o cargo de Secretário dos Negócios do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de 3 de fevereiro a 6 de dezembro de 1995; e para assumir o cargo de Ministro de Estado dos Transportes, em 22 de maio de 1997. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, para assumir o cargo de Ministro de estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a partir de 1 de janeiro de 2015.\r\n\r\nSuplências e Efetivações:\r\n\r\nAssumiu, como Suplente, o mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, de 23 de agosto de 2011 a 20 de março de 2013, e a partir de 12 de agosto de 2013; Efetivado no mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, em 8 de maio de 2014.\r\n\r\nFiliações Partidárias:\r\n\r\nMDB, 1966-; PMDB, 1986-.\r\n\r\nAtividades Partidárias:\r\n\r\nAtividade Partidária - Câmara dos Deputados Vice-Líder, Bloco PMDB, PSD, PSL, PSC, PMN, 1996-1997; 1º Vice-Líder, Bloco PMDB, PSD, PSL, 1997; 2º vice-presidente do PMDB, 2004 - 2007; Vice-Líder, PMDB, 2005, 31/8/2011-20/3/2013, 16/10/2013-. Atividade Partidária - Externas à Câmara dos Deputados Secretário, Executiva Municipal do MDB, Canela, RS, 1966; Vice-Presidente, Executiva Municipal do MDB, Canela, RS, 1966-1967; Secretário, Executiva Municipal do PMDB, Tramandaí, RS, 1986-1994; Coordenador, Campanha para Governador do Estado do Rio Grande do Sul pelo PMDB, nas eleições de 1986, 1990, 1994, 1998 e 2002; Membro, Diretório Estadual do PMDB, RS, 1990-1996; Membro, Executiva Estadual do PMDB, RS, 1992-1994; Delegado, Convenção Nacional do PMDB, 1995; Membro, Diretório Nacional do PMDB, 1996; Presidente Nacional da Fundação Ulysses Guimarães, 2007.\r\n\r\nAtividades Parlamentares:\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS - 54ª Legislatura\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 23/8/2011 - 31/1/2012; Comissão de Educação - CE: Suplente, 25/8/2011 - 31/1/2012; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 7/3/2012 - 2/2/2013; Comissão de Educação - CE: Suplente, 7/3/2012 - 2/2/2013; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 5/3/2013 - 20/3/2013; Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 19/3/2013 - 20/3/2013; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 13/8/2013 - 3/2/2014, 25/2/2014 - 13/1/2015; Comissão de Minas e Energia - CME: Suplente, 25/2/2014 - 13/1/2015.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL: PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Suplente, 23/9/2011 - 20/3/2013; PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Suplente, 23/9/2011 - 20/3/2013; PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Titular, 3/10/2011 - 20/3/2013; PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL: Titular, 20/3/2012 - 12/3/2013; PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Titular, 4/4/2012 - 20/3/2013; PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF: Titular, 18/12/2012 - 20/3/2013; Relator, 19/12/2012 - 20/3/2013; PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL: Titular, 17/10/2013 - 13/1/2015.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: CPI - TRABALHO INFANTIL: Suplente, 24/10/2013 - 29/10/2013; CPI - TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL: Suplente, 29/10/2013 - 20/5/2014.\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO: REFORMA POLÍTICA E CONSULTA POPULAR SOBRE O TEMA: Suplente, 23/10/2013 - 5/11/2013.\r\n\r\nCÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES: Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural: Suplente, 3/2006-; Constituição e Justiça e de Cidadania: Vice-Presidente, 4/3/2009-3/3/2010, Titular, -3/2005, 4/3/2009-1/2/2010, 3/3/2010-; Constituição e Justiça e de Redação: Suplente; Educação, Cultura e Desporto: Suplente; Finanças e Tributação: Titular e Suplente, 3/2005-3/2006; Minas e Energia: Suplente, 4/3/2008-2/2/2009; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Titular; Seguridade Social e Família: Suplente; Trabalho, Administração e Serviço Público: Suplente; Viação e Transportes: Presidente, -4/3/2008, e Titular, 3/2005-3/2006, 3/2006, 14/2/2007-6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009 e Suplente, -3/2005, -1/2/2010, 3/3/2010-; Constituição e Justiça e de Cidadania: Presidente, 3/3/2010.\r\n\r\nCOMISSÕES ESPECIAIS: Analisar a Questão do Desemprego: Titular; MSC 183/04, Convenção da ONU Contra Corrupção: Titular; PEC nº 3/99, Mandato Eletivo: 3º Vice-Presidente e Titular; PEC nº 48/95, Acrescenta ao Inciso II do Art. 192 a Expressão \"Resseguro\": Titular; PEC nº 59/07, Polícia Portuária Federal: Titular, 6/4/2009-; PEC nº 157/03, Revisão Constitucional: Titular, 12/2005-; PEC nº 173/95, Modifica o Capítulo da Administração Pública: Suplente; PEC nº 175/95, Altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional: Titular; PEC nº 233/95, Educação: Titular e Suplente; PEC nº 306/00, Plano Nacional de Cultura: Titular; PEC nº 349/01, Abolir o Voto Secreto: Titular; PEC nº 353/01, Número de Vereadores: Suplente; PEC nº 370/96, Autonomia das Universidades: Suplente; PEC nº 407/96, Altera Art. 100 da Constituição Federal, Precatórios: Titular; PEC nº 603/98, Terrenos da Marinha: Titular, 4/2006-; PL 146/03, Licitações e Contratos: 2º Vice-Presidente e Titular; PL nº 1.210/95, Política Nacional do Petróleo: Titular; PL nº 2.316/03, Código Brasileiro de Combustíveis: Titular, -4/2005; PL nº 2.546/03, Parceria Público-Privada: Titular; PL nº 3.337/04, Agências Reguladoras: Titular; PL nº 3.884/04, Contratos para Consórcios Públicos: Titular; PL nº 4.425/94 do Senado Federal, Planos e Seguros de Saúde: Titular; PLP nº 123/04, Microempresa: Titular, 3/2005-; PLP nº 210/04, Microempresa (Reforma da CLT): 3º Vice-Presidente, -5/2005; Projeto em Trâmite Sistema Financeiro Nacional: Titular; Gestão do Funcafé: Titular, 12/2005-13/12/2006.\r\n\r\nCOMISSÕES EXTERNAS: Negociações Trabalhistas entre os Bancários e as Instituições Financeiras Públicas Federais: Titular.\r\n\r\nCPI: Setor de Combustíveis: Titular.\r\n\r\nGRUPOS DE TRABALHO: Grupo de Trabalho Consolidação da Legislação para Redução das Leis em Vigor.\r\n\r\nCONGRESSO NACIONAL\r\n\r\nComissão Representativa do Congresso Nacional: Titular.\r\n\r\nMandatos Externos:\r\n\r\nPrefeito, Tramandaí/RS, Partido: PMDB, Período: 1989 a 1992;\r\n\r\nAtividades Profissionais e Cargos Públicos:\r\n\r\nContabilista, Escritório de Contabilidade e Economia Jung, Canela e Tramandaí, RS, 1966-1973; Empresário, Sócio Diretor do Grupo Empresarial Nova Tramandaí, Tramandaí e Porto Alegre, RS, 1976; Advogado, Porto Alegre e Tramandaí, RS, e Brasília, DF, 1973-1997, 2008-; Secretário dos Negócios do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1995; Ministro de Estado dos Transportes, 1997-2001.\r\n\r\nAtividades Sindicais, Representativas de Classe e Associativas:\r\n\r\nPresidente, Associação de Loteadores do Litoral, Tramandaí, RS, 1978; Presidente, Associação Comercial e Industrial, Tramandaí, RS, 1982-1984; Presidente, Associação Gaúcha de Empresas Loteadoras, Porto Alegre, RS, 1983-1985; Presidente, Cooperativa Telefônica Osoriense, Osório, RS, 1985; Presidente, Associação dos Municípios Serra-Mar, Tramandaí, RS, 1989; Presidente, Associação Gaúcha de Prefeitos do PMDB, Porto Alegre, RS, 1990; Presidente, Associação dos Municípios de Turismo, RS, 1990-1991; Presidente, FAMURS, Porto Alegre, RS, 1992-1993; Secretário-Geral, CNM, 1992-1993; Presidente, CBIM, Brasília, DF, 1992-1994; Presidente, FONSET, Brasília, DF, 1995; Presidente, FONSEAS, Brasília, DF, 1995.\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\nDiploma, Honra ao Mérito, Secretaria do Trabalho e Direitos Humanos, Diretoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), DF, 2001; Medalha da Defesa Civil, Primeira Classe, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1997; Medalha do Mérito Rodoviário, DER-DF, 1998; Medalha do Mérito Ferroviário, Rede Ferroviária Federal S.A., 1998; Medalha Amigo do Ferroviário, Engenheiros da Rede Ferroviária Federal S.A., 1998; Medalha, Imperador D. Pedro II, Governo e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, 2000; Medalha San Tiago Dantas, ANPAF, 2002; Medalha do Mérito Mauá, Serviços Relevantes, Ministério dos Transportes, 2002; Ordem do Mérito Naval, Grande-Oficial, MM, 1997; Ordem do Mérito Aeronáutico, Grande-Oficial, MAer, 1997; Ordem do Mérito Militar, Grande-Oficial, MEx, 1997; Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí, Grã-Cruz, Governo do Estado do Piauí, 1998; Ordem do Mérito Forças Armadas, Grande-Oficial, EMFA, 1998; Ordem de Rio Branco, Grã-Cruz, MRE, 1999; Ordem do Mérito Brasília, Grã-Cruz, Governo do Distrito Federal, 1999; Ordem de Silva e Paes, Grã-Cruz, Prefeitura Municipal, Rio Grande, RS, 1999; Ordem Estadual do Mérito Gerônimo Monteiro, Grã Cruz, Governo do Estado do Espírito Santo, 2000; Prêmio, Os Melhores do MERCOSUL, Destaque Político Nacional, Associação dos Empresários do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e MERCOSUL, 1998 e 1999; Título, Hóspede Oficial do Município de Três Rios, RJ, 1998; Título, Hóspede Oficial do Município de Santa Maria, RS, 2000; Título, Hóspede Oficial do Município de Jaguarão, RS, 2000; Título, Destaque Missioneiro, Câmara Municipal de Cerro Largo, RS, 2000; Título, Visitante Ilustre do Município de Cruz Alta, RS, 2000; Título, Distinção Comunitária, Câmara Municipal de Cruz Alta, RS, 2000; Título de Cidadão Mariliense, Câmara Municipal de Marília, SP, 1998; Título de Cidadão Honorário Ponta-Poranense, Câmara Municipal de Ponta Porã, MS, 1999; Título de Cidadão Porto-Xavierense, Porto Xavier, RS, 2000.\r\n\r\nEstudos e Cursos Diversos:\r\n\r\nCiências Jurídicas e Sociais, UNISINOS, São Leopoldo, RS, 1969-1973; Pós-Graduação Direitos Reais, UNISINOS, São Leopoldo, RS, 1982; Pós-Graduação em Direito Político, UNISINOS, São Leopoldo, RS, 1984; Mestrado em Filosofia (Incompleto), PUC, Porto Alegre, RS, 1986.\r\n\r\nMissões Oficiais:\r\n\r\nMissão Oficial - Outros Órgãos Ministro de Estado dos Transportes, Conferência sobre Investimentos no Brasil e sua Repercussão no MERCOSUL, Monte Carlo, Principado de Mônaco, 1997; Reunião de Trabalho sobre Integração dos Transportes nos Países do MERCOSUL, Buenos Aires, Argentina, 1997; Reunião na Confederação das Câmaras de Indústrias e Comércio da Alemanha, Bonn, Alemanha, 1997; Seminário sobre investimentos e Parcerias no Setor de Transportes, Londres, Inglaterra, 1998; IV Encuentro de Ministros de Obras Públicas y Transporte de Ibero América y el Caribe, Havana, Cuba, 1999; Conferência na Revista The Economist, Madri, Espanha, 2000; Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias Federais, Reestruturação do Setor Federal de Transportes, Concessões das Rodovias Federais, BID, Washington, EUA, 2000.\r\n\r\nSeminários e Congressos:\r\n\r\nPalestrante, O Município e a Reforma Tributária, Brasília, DF, 1991; Palestrante, O Município e a Reforma Tributária, Porto Alegre, RS, 1993; Palestrante, O Município e o Meio Ambiente, Rio de Janeiro, RJ, 1992; Palestrante, Tributos Municipais, São Paulo, SP, 1993; Palestrante, Planejamento Estratégico do Rio Grande do Sul, Caxias do Sul, 1993; Palestrante, O Gaúcho e a Política, Santa Cruz do Sul, RS, 1993; Palestrante, O Governo e o Papel do Empresário Moderno, Porto Alegre, RS, 1994; Palestrante, Cidadania Hoje, Porto Alegre, RS, 1995; Palestrante, A Nova Estrutura da Assistência Social, Porto Alegre, RS, 1995; Palestrante, Cidadania e Políticas Sociais Básicas, Panambi, RS, 1995; Palestrante, Cidadania e Controle Social, Caxias do Sul, RS, 1995; Palestrante, Educação e Cidadania e Desenvolvimento Nacional, ADESG, Porto Alegre, RS, 1995; Palestrante, Construindo Cidades com Qualidade de Vida através do Transporte Público, XI Congresso Nacional de Transportes Públicos, Belo Horizonte, MG, 1997; Palestrante, Malha Viária do MERCOSUL, XXXVIII Conferência Distrital Rio Grande, Rotary Internacional Distrito 4680, RS, 1999; Palestrante, Política do Ministério dos Transportes, ECEMAR, Rio de Janeiro, RJ, 1999; Palestrante, O Futuro do Transporte Multimodal e a Nova Matriz de Transporte de Carga no Brasil, TRANSLOG, São Paulo, SP, 1999; Palestrante, Política Nacional de Transportes, IV Congresso Brasileiro de Municípios, São Paulo, SP, 1999; Palestrante, Estudos de Política e Estratégia de Governo e Os Transportes no Âmbito Federal e Estadual, PUC e ADESG-RS, Porto Alegre, RS, 1999; Palestrante, Custo Portuário, CNI, Brasília, DF, 1999; Palestrante, A Revolução da Amazônia, ESG, Rio de Janeiro, RJ, 1999; Palestrante, IV Encuentro de Ministros de Obras Públicas y Transporte de Ibero América y el Caribe, Havana, Cuba, 1999; Palestrante, Os Problemas dos Transportes no Âmbito Nacional e Estadual, XXXIV Ciclo de Estudos, Políticas e Estratégias de Porto Alegre, RS, 1999; Palestrante, Planejamento de Investimentos no Setor Portuário, ABUMAQ/SIDMAQ, São Paulo, SP, 1999; Palestrante, Modernizando e Expandindo a Malha Ferroviária Nacional, Centro de Convenções do Condomínio São Luís, São Paulo, SP, 1999; Palestrante, Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento, Embaixada dos Estados Unidos, Brasília, DF, 1999; Palestrante, Os Programas Regionais de Corredores de Transportes e o Ministério dos Transportes, Câmara de Comércio Americana, Rio de Janeiro, RJ, 1999; Palestrante, Reestruturação do Setor de Transportes, ANPET, São Paulo, SP, 1999; Palestrante, Reestruturação do Setor Transportes, Comissão Especial de Criação da Agência Nacional de Transportes, Brasília, DF, 1999; Palestrante, Políticas e Diretrizes do Ministério dos Transportes, ENAP, Brasília, DF, 1999; Palestrante, Marinha Mercante e Construção Naval, Brasília, DF, 2000; Palestrante, O Porto de Rio Grande e a Multimodalidade como Fator de Desenvolvimento, Seminário Exportar para Crescer, FIERGS, Porto Alegre, RS, 2000; Palestrante, Porto de Rio Grande: O Futuro do MERCOSUL, Associação dos Terminais Privados, Porto Alegre, RS, 2000; Palestrante, Transporte e Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, Encontro Regional da AGERT, Xangri-lá, RS, 2000; Palestrante, Fórum de Desenvolvimento do Vale do Ribeira, São Paulo, SP, 2000; Palestrante, Programa de Concessões Rodoviárias e Tarifas de Pedágio, Comissão de Assuntos Econômicos e Infraestrutura do Senado Federal, Brasília, DF, 2000; Palestrante, Hidrovias Interiores do Brasil- Fator de Integração e Desenvolvimento, Escola de Guerra Naval, Rio de Janeiro, RJ, 2000; Palestrante, Programa Avança Brasil: Setor de Transportes na Região Sudeste, 44º Congresso Estadual de Municípios, Guarujá, SP, 2000; Palestrante, A Política e as Principais Atividades do Ministério dos Transportes, ECEME, Rio de Janeiro, RJ, 2000; Palestrante, O Transporte Viário do Rio Grande do Sul e os Planos de Investimentos, Fundação Regional de Economia Santa Maria, RS, 2000; Palestrante, Programa Avança Brasil- Setor de Transportes na Região Sudeste, Comunidade do Vale do Ribeira, Registro, SP, 2000; Palestrante, O Transporte Viário do Rio Grande do Sul e os Planos de Investimentos, Sapucaia do Sul, RS, 2000; Palestrante, Avança Brasil, Comissão de Economia, Brasília, DF, 2000; Palestrante, La Gestion de Infraestructuras en una Economía Globalizada, Conferência na Revista The Economist, Madri, Espanha, 2000; Palestrante, Inovação nos Transportes, São Paulo, SP, 2000; Palestrante, Segurança no Trânsito e o Ministério dos Transportes, Curso de Formação Específica em Gestão e Segurança no Trânsito, São José, SC, 2000; Palestrante, Logística e Transportes no MERCOSUL, Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing de Santa Catarina, Criciúma, 2000; Palestrante, Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias Federais, Reestruturação do Setor Federal de Transportes, Concessões das Rodovias Federais, BID, Washington, EUA, 2000; Palestrante, Política do Ministério dos Transportes, ECEMAR, Rio de Janeiro, RJ, 2000 e 2001; Palestrante, Política Nacional de Transportes, ESG, Rio de Janeiro, RJ, 2000; Palestrante, Transporte de Massa, 2ª CONFIC, Rio de Janeiro, RJ, 2001; Participante, Seminário Internacional de Direito do Trabalho, UNISINOS, São Leopoldo, RS, 1973; Seminário Del Derecho Del Mar, Universidade Rosario, Argentina, 1973.\r\n\r\nConselhos:\r\n\r\nMembro, Conselho de Administração do BADESUL, Porto Alegre, RS, 1987-1990; Membro, CONTRAN, Brasília, DF, 1997-2001.\r\n\r\nPosse na Casa Civil da Presidência da República: 12/05/2016.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Farid Abrão, Marcos Muller, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIO CEZAR DE PAULA PIRES\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 1º Tenente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JULIO CEZAR DE PAULA PIRES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados WAGUINHO, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Farid Abrão, Marcos Muller, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2194/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA do Projeto de Lei nº 2194/2016, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO - RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-S/A, PARA O MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GDAC S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 16 de novembro do corrente ano, estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Ambiente.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPMDB S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, a fim de indicar o nome do Senhor Deputado PAULO MELO como membro efetivo da Comissão de Servidores Públicos, na vaga do Senhor Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nValho-me do desejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno, a fim de solicitar licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, no período de 16 a 18 de novembro do corrente ano. \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2848 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Mendes Aguiar em Madureira\r\n\r\n2849 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Manoel Martins em Madureira.\r\n\r\n2850 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua São Vicente em Madureira \r\n\r\n2851 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua das Verbenas em Vila Valqueire.\r\n\r\n2852 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Creso em Curicica. \r\n\r\n2853 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para reparos da calçada localizada na Rua Ernani Cardoso no bairro de Campinho. \r\n\r\n2854 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para reparos da calçada localizada na Rua João Vivente em Madureira.\r\n\r\n2855 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que seja feita a poda urgente de árvore localizada na Rua Calumbi, nº 340 em Irajá. \r\n\r\n2856 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Observador no bairro da Taquara. \r\n\r\n2857 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para determinar a colocação de caçambas para recolhimento de lixo na Rua das Turquesas com Rua dos Diamantes em Rocha Miranda.\r\n\r\n2858 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Ewbank da Câmara nº 91, em Madureira.\r\n\r\n2859 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua João Vicente, s/nº, no bairro de Madureira. \r\n\r\n2860 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Praça do Patriarca s/nº, em Madureira.\r\n\r\n2861 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Silvio Barreto nº 48, Taquara.\r\n\r\n2862 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Estrada Campo da Areia nº 387, no Pechincha, Jacarepaguá.\r\n\r\n2863 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada Campo da Areia nº 800, Pechincha.\r\n\r\n2864 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada André Rocha nº 2314, Taquara.\r\n\r\n2865 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Aciás, taquara.\r\n\r\n2866 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Januário Barbosa nº 203, Taquara.\r\n\r\n2867 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada da Curicica, em Jacarepaguá.\r\n\r\n2868 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada Mapuá, na Taquara.\r\n\r\n2869 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a restauração de uma ponte situada na Estrada da Soca nº 685, Taquara.\r\n\r\n2870 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Nídia Otero, na Taquara.\r\n\r\n2871 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Ventura, em Curicica.\r\n\r\n2872 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Engenho Velho, na Taquara.\r\n\r\n2873 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Av. dos Mananciais, na Taquara.\r\n\r\n2874 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Travessa Bocari nº 65, na Taquara.\r\n\r\n2875 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que seja feita a poda urgente dos galhos de árvores na Rua Guilherme Veloso, números 224 e 242, Praça Seca.\r\n\r\n2876 - SOLICIA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para que seja desentupido o esgoto e obras de melhoria na tubulação da rede de água na Estrada do Pau Ferro, em frente ao nº 255, na Freguesia.\r\n\r\n2877 - SOLICIA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para determinar a implantação de iluminação pública na Rua São Zeno, na Freguesia.\r\n\r\n2878 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Bacairis, na Freguesia.\r\n\r\n2879 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Tindiba nº 2800, na Taquara.\r\n\r\nId: 1995933"
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                        "ATA DA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é no sentido de evitarmos de fazer esta Sessão hoje. \r\n\r\nTem uma carga simbólica muito forte a realização da Sessão e a situação que se encontra lá fora. Agora mesmo, por uma foto recente tirada pelo celular da Tia Ju, mostra que está cheio de gente, ou seja, continuam os movimentos de resistência e tudo do mesmo jeito. Quer dizer, daqui a pouco começa uma bomba, estourando outra, outra, outra, outra. É complicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Deputado ...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Isso é uma coisa. Só outra. \r\n\r\nA outra coisa é o seguinte: é que os convites distribuídos têm a assinatura do parlamentar. Acho que isso poderia ser evitado isso tudo aí. A leitura que faço é que se realmente houver alguma coisa aí, pode simplesmente atribuir que a responsabilidade é minha. E não é verdade. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Não é essa ...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, não custa nada tirar! Põe outra coisa, convida para acesso às galerias, quer dizer, eu quero que as galerias realmente sejam de livre acesso para aqueles que desejam estar presentes à Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tirar o nome, estou de acordo. Mas o acesso é livre. Os 70 Deputados, cada um terá quatro convites e poderão totalizar 280 candidatos. \r\n\r\nA Presidência vai manter a Sessão, muito embora compreenda as ponderações de V.Exas.. Outros Deputados já as haviam feito também. \r\n\r\nTemos uma Ordem do Dia publicada com antecedência, que vai até o dia 30 e não há nenhuma votação. Recebemos, hoje, 16 sindicatos e receberemos amanhã. Já marcamos com quantos quiserem para a próxima terça-feira. Já demos a garantia de que nenhuma Mensagem será votada - e, assim mesmo, só no mês de dezembro - sem antes ser convocado o Colégio de Líderes. Será aberta a possibilidade do contraditório pelos sindicatos envolvidos em cada Mensagem e o Governo fazendo a parte dele. Adiar a de hoje é prorrogar isso para amanhã, dará no mesmo. \r\n\r\nA Presidência pede tranquilidade para discussão da pauta. Serão duas matérias. A Presidência vai atender um pleito encaminhado por um grupo de Deputados, em que estava o Deputado Luiz Martins, e prorrogar as Emendas até 18h30 de amanhã. Então, amanhã, poderão até 18h30, de quinta-feira, poderão ser emendadas as duas Mensagens de hoje e poderão ser emendadas também, até 18h30 as duas Mensagens de amanhã, para que haja todo tempo necessário.\r\n\r\nA Presidência, antes de passar à questão de ordem, vai colher os pareceres. Logo a seguir, vou passar a palavra ao Deputado Serafini e à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2016), QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, aberta a discussão, antes de passar para o Deputado Luiz Paulo, o primeiro inscrito, eu darei a palavra, pela ordem, ao Deputado Flávio Serafini e, depois, à Deputada Enfermeira Rejane e ao Deputado Paulo Ramos. Eu peço que a palavra pela ordem seja rápida, porque são vários inscritos e todos terão oportunidade de discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, no sentido de que a bancada do PSOL junto com outras bancadas tem debatido e é importante saber que, quando terminou a nossa reunião com as 16 categorias, aqui presentes, já estava um clima tenso lá fora e, de lá para cá, o que se viu foram cenas, situações de muita violência, uma reação desproporcional, na nossa avaliação, da Polícia entrando nas ruas, caçando os manifestantes com cacetada, com bomba, com gás de pimenta. \r\n\r\nEssas imagens circularam na Globo News, na Record, em todos os canais, e achamos que não dá para ficarmos aqui dentro debatendo esses Projetos enquanto lá fora o pau está comendo e os servidores públicos, que são hoje alvo desse pacote, estão sofrendo essa situação, estão tomando pancada.\r\n\r\nAchamos mais importante o Parlamento suspender os seus trabalhos do que, de alguma forma, se posicionar de costas para o povo. É melhor que o Palácio entenda isso do que ignorar o momento de tensão que estamos vivendo. \r\n\r\nHoje, um policiamento com cães nas galerias e nos nossos corredores. O que está desenhado é que a crise que estamos vivendo já é muito mais do que uma crise econômica e financeira; é uma crise de governabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA bancada do PSOL não quer fazer parte de um momento em que os manifestantes estão apanhando e ficarmos debatendo aqui como se nada estivesse acontecendo.\r\n\r\nReiteramos o apelo para que não se dê continuidade a isso. Sabemos que esta Casa tem a tarefa de fazer a representação do povo e continuar um debate num clima onde lá fora as pessoas estão tomando gás, bomba e cacetada, de fato esta Casa não está cumprindo com esse seu papel, mais do que constitucional, com seu papel histórico na formação do estado brasileiro e voltando as costas para o povo.\r\n\r\nNão dá para debatermos a redução do salário do Governador enquanto lá fora os servidores estão tomando cacetada e bomba na cabeça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane, eu peço para ser breve.\r\n\r\nHá um orador inscrito, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDepois de encerrar a questão de ordem da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Paulo Ramos, que já estavam inscritos, eu não darei mais questão de ordem. Agora, só no plenário, quem quiser discutir.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, acabamos de sair de uma reunião em que V.Exa. recebeu vários representantes de entidades sindicais, principalmente ligadas à questão da Segurança Pública, quando V.Exa. falou que todas as Mensagens seriam debatidas coletivamente com o movimento sindical e com o movimento social. Estamos aqui debatendo já duas delas. Não tivemos a oportunidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada, o que eu disse é que este momento é o de discussão e de recebimento de emendas até 30 de novembro; que todos deveriam procurar os Deputados - menos a mim, porque, como Presidente do Parlamento, evito fazer emendas; que no processo de votação estariam garantidos o contraditório e a presença dos sindicatos nas matérias específicas. E assim será feito.\r\n\r\nNa discussão não tem razão. Na discussão, a participação é aquela que teve. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tanto é que me posicionei falando que algumas Mensagens tinham cunho social e não trabalhista, como, por exemplo, a do fechamento do restaurante popular, que não vai ter nenhum sindicato - aliás, pode até ter -, porque não é questão trabalhista. Existiam também questões que transcendiam, porque estavam na inconstitucionalidade. V.Exa. falou que “será debatido com o Tribunal de Justiça, com a Justiça Estadual e com a Justiça Nacional”. Isso precede este momento. Estamos aqui apavorados. Estamos numa situação tensa aqui. Admiro V.Exa., que tem capacidade de absorver este momento de uma forma. Tenho certeza de que outros Deputados aqui não absorvem dessa forma. \r\n\r\nDeveríamos suspender a Sessão. Deveríamos chamar aqui o Chefe do Executivo e o Chefe do Judiciário, porque esse problema que o Estado está passando não é responsabilidade somente da Casa Legislativa. O Judiciário também tem que discutir coletivamente, porque, em todas as ações para pagamento do Judiciário, este dá ganho de causa em causa própria e determina, por exemplo, que o pagamento seja feito até o quinto dia útil. \r\n\r\nA minha questão de ordem é para que possamos suspender a Sessão na Casa, pois não podemos virar as costas ao que está acontecendo lá fora, e que se chame o Judiciário e o Executivo para a Casa para que possamos discutir coletivamente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane, só um pequeno esclarecimento.\r\n\r\nQuando não há sindicato, não há associação, não há uma corporação que está sendo atingida diretamente, o povo, os projetos sociais, como muito bem lembrou V.Exa., quem tem que defender são os Parlamentares. Essa é exatamente a função precípua desta Casa.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não acredito que possa haver uma voz dissonante em relação à situação a que estamos submetidos, hoje, no Poder Legislativo. Não é razoável estejamos submetidos à realização de uma Sessão com tudo o que já aconteceu e continua acontecendo, inclusive, com o Palácio Tiradentes ocupado por forças policiais. \r\n\r\nClaro que há o entendimento de que pode representar uma medida preventiva - claro -, mas é uma situação que desafia o estado democrático de direito. Tem um responsável. A responsabilidade é do Governo. Não cabe ao Poder Legislativo contribuir para que uma crise dessa dimensão seja contornada, porque o que causa a crise são as Mensagens do Governo. Se vamos apreciá-las, estaremos contribuindo para o aprofundamento da crise, porque a rejeição às Mensagens do Governo incorpora todos os servidores públicos. \r\n\r\nSr. Presidente, e aí, V. Exa., com muita habilidade, com muita competência e no exercício de chefe de um Poder, restituiu ao Poder Executivo uma Mensagem. Porque o Poder Executivo também tem o dever de buscar entendimento com as representações dos servidores públicos. Não pode transferir essa responsabilidade exclusivamente para o Poder Legislativo.\r\n\r\nObviamente que não há condições objetivas para a realização desta Sessão. O que eu proponho a V. Exa. é que V. Exa. restitua ao Poder Executivo todas as Mensagens, e que ele possa iniciar com as representações dos servidores públicos, até com a participação do Poder Legislativo, uma interlocução, para que, aí sim, as verdadeiras vítimas que estão aí fora lutando pela afirmação de direitos conquistados, às vezes com muita luta. Que as vítimas não continuem sendo penalizadas, manifestando publicamente e coletivamente a sua indignação e o seu direito de reivindicar.\r\n\r\nSr. Presidente, que V. Exa. analise, suspenda a Sessão, para ter uma reunião com as bancadas, para que possa, aí sim, numa decisão do Poder Legislativo, devolver ao Poder Executivo todas as Mensagens, porque reconhecidamente absurdas, inconstitucionais, mas que caminha dentre outros objetivos para aniquilar direitos caros aos servidores públicos e à sociedade.\r\n\r\nEntão, que V. Exa. nos ouça e possa, aí sim, em nome do Poder Legislativo, restituir ao Executivo todas as Mensagens para que haja um debate prévio, para que as mensagens depois possam ser ou não encaminhadas para o debate e apreciação desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Com a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire e, rapidamente, o Deputado Luiz Paulo, na tribuna.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero apenas trazer uma preocupação dos servidores desta Casa, que me pediram para que trouxesse a este Plenário a preocupação de se estender o Expediente Final, de se realizar o Expediente Final, no dia de hoje, já que estamos debatendo aqui a questão da segurança nesta Sessão. Os servidores desta Casa me perguntaram se havia a possibilidade de, na Sessão de hoje, nós não adentrarmos no Expediente Final.\r\n\r\nQueria trazer esta preocupação dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado, que, preocupados com essa extensão, fiquem aqui até mais tarde e não tenham a segurança garantida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire, essa não é uma questão que deva ser decidida pelo Presidente. Será decidida por quem se inscreve. Se ninguém se inscrever, não terá Expediente Final. Deputada Cidinha Campos, por favor, seja breve.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não sei se é muito breve, não, porque é tão dramática a situação que a gente precisa dizer as coisas de uma maneira que todos entendam. Discordo do Deputado Paulo Ramos, quando ele pede para a gente encerrar a discussão. Temos que assumir as nossas responsabilidades. Veio para cá, ou despacha, como V. Exa. despachou aquela Mensagem, ou a gente discute à exaustão e por emendas modifica-se tudo que o Governo fez.\r\n\r\nO que a gente não pode é se omitir nem temer o que está acontecendo. Senão fecha a Casa. Fecha! Para quê? Se tiver gente na porta, a gente não trabalha! Fecha o Parlamento! \r\n\r\nEntão, não é isso. É preciso acabar também com essa demagogia de alguns setores, de alguns Deputados, que defendem um setor, outro setor, outro setor, enquanto o mundo pega fogo, o Rio de Janeiro pega fogo, e eles ficam apegados naquele nicho de voto, de proveito eleitoral. Vamos acabar com isso. Vamos tentar ajudar o Rio de Janeiro. Vamos mandar de volta toda essa porcaria que o Pezão mandou para cá? Vamos, mas vamos fazer aqui, porque nós fomos eleitos para isso, para decidir o que fazer.\r\n\r\nQuando vem mensagens, quando for coisa que pode ser feita por decreto, como ele mandou um monte de mensagens idiotas para cá, dizendo que nós temos que encerrar, acabar com diversos institutos, e pessoas que trabalham, como a FIA e não sei o quê. Ele poderia ter feito isso por decreto, mas está querendo deixar o Parlamento mal. Tudo isso, o Instituto da Pesca, o Instituto da Criança, o instituto não sei do quê, ele poderia fazer por decreto, mas tirou o dele da reta. Está mandando para cá para acabar com os Deputados. Então, vamos deixar bem claro? Vamos fazer o nosso papel: votar no que a gente entende, fazer um acordo para ajudar o Rio de Janeiro sem ficar com palhaçada de mandar siri aqui para dentro. Eu não quero siri aqui dentro, quero trabalhar!\r\n\r\nSabe o que acho, Sr. Presidente? Fui Secretária do Governo Pezão porque já tinha começado no Cabral. Pede as contas, Pezão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Deputada Lucinha, presente, sabe que a posição formal da bancada do PSDB é não se alinhar com nenhum Projeto que prejudique o funcionalismo público, que corte direitos adquiridos das populações mais carentes do nosso Estado, Deputado André Corrêa, e que também não eleve a carga tributária da energia elétrica aos pícaros para prejudicar profundamente a classe média, como se está fazendo, reduzindo a alíquota de 18% que há em cima do gasto de 300 kW/hora/dia para 200 e passando essa alíquota para 27%. A faixa de 200 para 300 teria um aumento de nove pontos percentuais de alíquota, algo absolutamente inaceitável. \r\n\r\nAcho que esta Casa tem que se posicionar sobre a constitucionalidade dos Projetos e, através de Emendas, sobre os méritos do Projeto e, no Colégio de Líderes, com a presença do Executivo e dos representantes das categorias, fazer uma profunda discussão para então o Plenário decidir se aprova o aprova com Emendas ou se o rejeita. Acho que é esta a tarefa que cabe ao Parlamento fluminense.\r\n\r\nDito isto, Sr. Presidente, estamos discutindo o Projeto de Lei 2249/2016, que dispõe sobre o limite para pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o Parágrafo 3º do Artigo 100 da Constituição Federal e a Lei Estadual 5781/2010. O que diz a Lei 5781/2010 no seu Artigo 26, Inciso I? “São obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório as que tenham como limite o valor de 40 salários mínimos.” Então, o que o Estado está pretendendo? Mudar o Inciso I, reduzir de 40 para 15 porque qualquer cobrança acima de 15, ele bota em precatório e vai pagar nas calendas gregas. \r\n\r\nPeguei todos os limites que estão citados na justificativa nas 26 unidades da Federação, inclusive do Rio de Janeiro, com 40, e verifiquei que a média é de 20 salários mínimos. Produzimos uma Emenda pela bancada do PSDB exatamente fazendo com que esse limite seja de no máximo 20%. Além do mais, como está tratando de pecúnia, é comum, para discutir constitucionalidade, que esse prazo tenha período nonagesimal. Então, em vez de a Lei entrar em vigor em 30 dias, propomos que seja em 90 e, ainda mais, que só passe a valer para novas demandas, porque as atuais já estão todas em processamento, assim, não se mexeria nos processos que já estão tramitando. Aliás, esta sugestão todos os 70 Parlamentares receberam, que veio da nossa Defensoria Pública. \r\n\r\nSr. Presidente, quis mostrar que este Projeto pode ser melhorado, mas não tem um contraditório fundamental. Ele receberá as Emendas, que serão muitas e sairá de pauta. Teremos a reunião do Colégio de Líderes e, depois, o Plenário da Casa decidirá se deve aprová-lo ou não. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atribuo a tensão a que estamos submetidos ao fato de Parlamentar ocupar a tribuna para acusar outros Parlamentares de demagogia, de preocupação com seus nichos de votos. É preciso que cada um, neste momento, saiba como se manifestar porque, se porventura nós entre nós não soubermos manter o debate, seguramente em um futuro próximo precisaremos colocar o Batalhão de Choque dentro do plenário. \r\n\r\nNos momentos de tensão é preciso respeitar: respeitar o contraditório, respeitar quem manifesta preocupação com o Poder Legislativo; prestar atenção nas intervenções feitas para não caminhar no sentido da provocação desnecessária e torpe, que não dignifica quem assim se manifesta.\r\n\r\nNão há clima, não há ambiente, não há condições para o Poder Legislativo cumprir com seu papel. Ele pode cumprir com seu papel, rejeitando, devolvendo todas as Emendas, porque agora o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - que não se reuniu no âmbito da Comissão para discutir a constitucionalidade dessa matéria - chega aqui e vota pela constitucionalidade. Onde será feito o debate sobre a constitucionalidade desta matéria? No Plenário não é, porque a Comissão, por intermédio de seu Presidente, já considerou esta verdadeira excrecência constitucional, e esta iniciativa é flagrantemente inconstitucional. E aí, como nós ficamos?\r\n\r\nO Poder Legislativo não deveria, mas, para apreciar as matérias, tem o dever de respeitar o Papel das Comissões, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça. A constitucionalidade desta matéria é discutível, e em que momento faremos a discussão? Que pelo menos, então, o Regimento Interno seja respeitado em relação às matérias encaminhadas a esta Casa pelo Governador. \r\n\r\nO Regimento dá um tratamento específico exclusivo à tramitação das matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Por mais que haja a tentativa de impor a compreensão de que as matérias estarão sendo discutidas dentro de um tempo razoável, elas não estão e não estarão. Porque são muitas matérias para um debate em pouco tempo, e esse debate precisa ser travado primeiramente pelas Comissões. Nós não podemos aceitar que as Comissões se manifestem no plenário a partir de seus respectivos presidentes. Nós não podemos! \r\n\r\nSr. Presidente, como debater uma matéria que é flagrantemente inconstitucional se não foi possível à própria Comissão debater essa preliminar? Voto divergente não resulta em debate. O voto divergente impulsiona o recolhimento dos votos dos membros da Comissão sem debate. \r\n\r\nEspero que os líderes partidários se manifestem em relação à conveniência ou de se restituir todas as iniciativas ao Poder Executivo, ou pelo menos debater nas Comissões sem esta pressa, sem atropelar o Regimento, que tem sido atropelado ao longo de todos os anos nas matérias de iniciativa do Poder Executivo. Basta ler o Regimento. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não quero debater a matéria. Eu não me inscrevi para discutir o mérito dessa iniciativa do Governo. Eu vim aqui reivindicar, no exercício do mandato, e esperar que os demais Parlamentares façam o mesmo; na verdade, vim exigir que todas as matérias sejam debatidas nas Comissões para depois serem incluídas na Ordem do Dia e não com esse afogadilho colaboracionista. \r\n\r\nVotar as matérias da forma como vamos votar, mesmo com uma aparente elasticidade, estaremos atropelando a Constituição, atropelando o Regimento, atropelando o exercício dos nossos mandatos e afrontando os servidores públicos, especialmente aqueles menos remunerados, que estão agora ou sobrevivendo. Como um Governo propõe escalonar o pagamento: duzentos reais hoje, trezentos reais daqui a quinze dias? Isto é uma provocação. Os servidores públicos são, múltiplas vezes, vítimas. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente - e aí é uma situação dramática. Acredito que já falei aqui mais de uma vez, e vou encerrar. O primeiro advogado negro Luiz Gama deixou a seguinte máxima: “Todo e qualquer crime praticado pelo escravo contra seu senhor será sempre em legítima defesa”. \r\n\r\nA minha solidariedade, portanto, Sr. Presidente, aos servidores que estão reagindo de todas as formas. Se nós queremos realmente contemplar o estado democrático de direito, não podemos contemplá-lo com força policial. É preciso fazê-lo pelo diálogo e pelo entendimento desta Casa de que o Poder Executivo não pode causar ao Poder Legislativo esse tipo de constrangimento. E se o Poder Legislativo aceita esse tipo de constrangimento, não merece ser chamado de Poder. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero manifestar, na qualidade de Deputado que exerce o mandato pela primeira vez, na primeira legislatura, que considero esta Legislatura, para nós que chegamos em fevereiro de 2015, como uma espécie de batismo de sangue, Deputado Paulo Melo, porque é uma Legislatura muito complexa, muito cheia de desafios e muito carregada de tensão. \r\n\r\nQuero, inicialmente, manifestar aqui, mesmo tendo participado de reunião agora há pouco, na Presidência, em que o Presidente Jorge Picciani explicou a demanda que fez ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança sobre a necessidade de termos um fortalecimento, um reforço da segurança da Assembleia Legislativa, mas que, entretanto, não é a Assembleia Legislativa quem define a estratégica ou a política de segurança pública, mesmo assim, Sr. Presidente, eu queria dizer do meu constrangimento pessoal de ver a Assembleia Legislativa cercada deste jeito. \r\n\r\nAliás, há algum tempo - não sei quanto tempo, mas talvez no ano passado -, ouvi com atenção e até com admiração, de V. Exa., uma intervenção no sentido de se contrapor a todo e qualquer cerceamento da Assembleia, cerceamento físico, já que esta é a Casa de representação popular, Deputada Zeidan. Portanto, acho que é uma desconfiguração de uma Casa de representação popular nós funcionarmos com esse gradeamento que nos isola. \r\n\r\nEntão, eu quero falar com muita sinceridade aqui do meu constrangimento de ver a Assembleia nessas condições. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, V. Exa. ficou constrangido quando subiram nesta mesa, quebraram, invadiram? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou chegar a esse ponto, Sr. Presidente. Mas eu não quero deixar de me manifestar, porque considero uma situação constrangedora. Não sou partidário nem defensor de nenhuma forma de violência, de nenhuma, nem material, nem simbólica. Mas não quero deixar de lembrar que, ao meu ver, a principal forma de violência a que estamos confrontados, neste momento, é o conjunto de medidas absolutamente impopulares e atentatórias contra o servidor público e contra a população que mais precisa de políticas sociais e dos serviços públicos funcionando. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, diferentemente de qualquer menção a esse respeito, não concordo com a depredação do patrimônio público, não concordo com a violência, a coerção física contra quem quer que seja e de parte de quem quer que seja. Mas acho realmente - e é esse o sentimento que eu quero manifestar aqui - constrangedor estarmos na Assembleia nesse cerceamento, nesse gradeamento em que estamos hoje. \r\n\r\nEntendi a intenção da Presidência, quanto à distribuição dos convites, já que as galerias não comportam, mesmo somando essas duas tribunas, não chegam a comportar 300 pessoas - são 280, ao todo -, mas, ainda assim, eu também queria que V. Exa. compreendesse, mas eu não quero distribuir os convites com o meu nome, como se eu estivesse convidando, porque esse é um convite institucional, por parte da Assembleia Legislativa. Eu quero demarcar essa questão aqui. \r\n\r\nE, por último, quero dizer, Sr. Presidente, sobre a matéria, que a bancada do PT fez emendas, eu, pessoalmente, fiz emendas. E essa nem é das matérias, do conjunto da obra, nesse pacote já popularizado como “pacote de maldades”, essa nem é das matérias mais complexas. Mas, ainda assim, é uma matéria que agride, que ataca aqueles pequenos fornecedores, aqueles pequenos prestadores de serviços, que têm 12, 15, 16 mil a receber do Estado e têm que baixar de 40 salários mínimos para 15 salários mínimos os pagamentos que serão feitos diretamente, porque os demais cairão nos precatórios, é crucificar e sacrificar os pequenos fornecedores, os microfornecedores, microprestadores de serviços. Por isso que a gente fez emenda para atenuar esse caráter da Mensagem, e também para isentar, e essa foi uma emenda da bancada - eu, a Deputada Zeidan e o Deputado André Ceciliano -, para isentar as ações que tenham caráter alimentar. Essas permaneceriam na faixa dos 40 salários mínimos. Eram essas as contribuições que eu queria dar, Sr. Presidente. \r\n\r\nE, por último, apenas dialogando, rapidamente, com a intervenção do orador que me antecedeu aqui na tribuna, eu também acho que seria proveitoso, Sr. Presidente, como foi em relação à segunda matéria que discutiremos hoje, que essas Mensagens pudessem, sim, Deputado Bruno Dauaire, ser discutidas nas Comissões temáticas. Porque a segunda matéria de que trataremos hoje foi melhorada e foi aperfeiçoada justamente em função de uma discussão que foi feita na Comissão de Orçamento. Portanto, seria proveitoso se aprofundássemos mais as perspectivas de melhorar, atenuar ou aplacar os efeitos perversos de todas as Mensagens, se eles puderem ter esse rito, assim como teve a matéria seguinte, que diz respeito às subvenções do Governador e dos Secretários, que foi discutida na Comissão de Orçamento na semana passada. \r\n\r\nEra isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nPrimeiro, Presidente, lamento mais uma vez o clima tenso que estamos vivendo em razão das reivindicações justas que os servidores públicos fazem. E quando verificamos a atuação institucional da Polícia, isso choca qualquer um. Principalmente aquele que está do outro lado, que também é policial, que está aqui reivindicando - reivindicando para aquele que está sendo impelido a fazer o controle da ordem pública. É desagradável e lamentável vivermos este estado no Estado do Rio de Janeiro e aqui na Assembleia.\r\n\r\nAgora, isso tudo fruto gerado pelo Poder Executivo. Porque, já dissemos anteriormente, esperou passar as eleições, viu que não tem sustentação para continuar tocando este Governo e faz um pacote, que é um pacote bomba e joga no colo da Assembleia para explodir todo mundo. Já que estou explodindo - é o abraço do afogado, tradicional - vou levar todo mundo comigo. \r\n\r\nE acho que nós deveríamos votar as contas do Governo, para colocar em pratos limpos de uma vez por todas, porque não dá para ficar nesta situação em que a gente vem aqui, os Projetos chegam, a Assembleia aperfeiçoa, as contas não são apresentadas. E olha que já produzimos mais de 15 bilhões aqui das medidas votadas para o Governo. E nada foi definitivo. E mais uma vez chega uma Mensagem, essa e outras, sem o mínimo demonstrativo de qual é a economia que o Estado pretende fazer. Não. Simplesmente diz o seguinte: “Olha, a partir de hoje joga acima de 15 salários para o precatório”. Sem levar em consideração, primeiro, o vício de iniciativa. Tanto a lei que ele modifica quanto a anterior que criou o Juizado Especial Cível e Criminal de Pequenas Causas, é lei de origem do Poder Judiciário. Foi o Judiciário que teve a iniciativa de enviar para esta Casa o Projeto de Lei. Agora, o Governador tinha que encaminhar essa Mensagem junto com o Presidente da Tribunal de Justiça. Supriria o vício de iniciativa. Mas não. É o que eu disse: querem jogar bomba no colo do Parlamento, e o Parlamento que se exploda junto com o Governo. Não pode ser assim, Presidente.\r\n\r\nPor isso, acho justa a reivindicação de discutirmos as matérias na Comissão de Constituição e Justiça. Como fizemos na matéria posterior, que discutimos na Comissão de Orçamento a Mensagem enviada para estabelecer o salário do Governador e aperfeiçoamos a Mensagem, estas matérias precisariam passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Porque lá, Presidente, mesmo eu sendo o 5º Suplente, lá eu tenho voz, lá eu discuto, debato e muita coisa é aperfeiçoada e modificada para o bem do interesse público. E aqui muitas vezes você não consegue fazer isso. Você faz a Emenda e aí perde uma etapa do processo legislativo, que é a devida discussão da matéria nas Comissões. \r\n\r\nEu quero dizer que apresentamos uma série de Emendas, mas o vício de inconstitucionalidade não dá para retirar, porque teria que ser encaminhado com a assinatura do Presidente do Tribunal de Justiça e isso não foi feito.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, eu venho à tribuna, para falar sobre a data de hoje, preliminarmente, antes de debater o Projeto. \r\n\r\nA data de hoje inicia este Plenário com muita arbitrariedade. Considero um absurdo que tenhamos que vir a esta Casa em uma situação dessa, ou seja, em uma situação de polícia na rua, de violência, de repressão ao povo fluminense.\r\n\r\nQuero fazer essa preliminar porque é um absurdo termos que vir para a Casa para debater os Projetos de Lei em uma situação dessa criada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em que as pessoas estão do lado de fora quando deveriam aqui dentro - já que esta é a Casa do Povo -, acompanhando as nossas discussões e a nossa votação. \r\n\r\nEssa preliminar é justa porque, a partir de agora, já estamos discutindo as matérias, o “pacote de maldades”, como são conhecidas as matérias encaminhadas a esta Casa pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. E essas galerias deveriam estar cheias, porque eles não têm que estar aqui só na hora da votação. A população tem que estar aqui em todos os momentos, escutando e debatendo com cada parlamentar aqui de dentro.\r\n\r\nSe recebemos quatro convites, como foi falado aqui, em uma reunião que decidiu isso com o segmento dos trabalhadores, já que não foi reunião de líderes, esses convites deveriam ter sido entregues lá fora. O que vemos é que ainda tem grade e a população não pode adentrar esta Casa.\r\n\r\nFaço essa preliminar porque não estou enxergando nem entendendo que em todos os momentos vamos, sim, ter democracia nesta Casa, permitindo as pessoas de estarem nas galerias nos acompanhando.\r\n\r\nFeita essa preliminar, acho que já foram apresentadas essas medidas, algumas inconstitucionais e outras que só atingem a camada mais pobre da população.\r\n\r\nNeste momento, o que está em pauta são duas medidas: uma diz respeito aos precatórios de 40 salários mínimos, diminuindo para 15 salários mínimos. Atinge novamente a classe mais pobre, aquele que está buscando o Judiciário para ter o seu direito garantido.\r\n\r\nSrs. Deputados, não podemos votar uma arbitrariedade dessa. Quem busca o Judiciário para conseguir 40 salários mínimos é aquele que se sentiu aviltado em relação ao Governo, seja empresário, seja trabalhador, seja população, seja qualquer um. Então, ele busca a Justiça para ter o seu direito, aquele direito que lhe foi retirado. Já existe a legislação que limita a 40 salários mínimos e aqui na Casa o que se propõe, o que o Governo está propondo é que abaixemos esse valor para 15 salários mínimos, ou seja, estamos tirando do povo o direito de buscar o Judiciário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para alertar a V.Exa ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... que a Constituição Federal proíbe qualquer vinculação ao salário mínimo. Essa matéria já é inconstitucional por aí. \r\n\r\nA Constituição diz assim: “... vedada a sua vinculação para qualquer fim...” Mas a Comissão de Constituição e Justiça, por intermédio do seu Presidente, se dispõe a considerar constitucional sem nenhuma sustentação qualquer iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO que estamos propondo é que encaminhemos novamente - já foi trazida aqui pela Deputada Cidinha Campos -, que discutamos, mas que mandemos de volta as propostas, porque esta Casa não vai ficar com a responsabilidade de prejudicar mais uma vez a sociedade, os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, estamos num momento de muita tensão em relação a esse pacote enviado pelo Executivo. Mas muito me chamam a atenção, Deputado Janio, os vícios de inconstitucionalidade que muitos destes Projetos possuem. Daí a preocupação muito grande de todos os parlamentares, de que façamos um debate mais aprofundado dessas questões.\r\n\r\nEu, como parlamentar, Deputado Eliomar, discordo da devolução dessas matérias, porque me senti frustrado de não ter votado aqui contra a alíquota extra. É prudente que nós exerçamos no parlamento, como deputados estaduais, as nossas prerrogativas, e votemos de acordo com a nossa consciência, como o direito, a Constituição e às leis que regem esse Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, especificamente, tratando deste projeto que estamos discutindo hoje, é preciso que ponderemos algumas questões que considero, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil também considera, possuidoras de vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nDigo isso, Srs. Deputados, porque no Artigo 97, Parágrafo 12, do ADCT vindo da Emenda Constitucional nº 62, o Estado do Rio de Janeiro teve uma preclusão legislativa ao analisar essa matéria. Esse artigo dava condições e um prazo para que os estados, há sete anos, pudessem regulamentar essa matéria que estamos debatendo hoje, Deputado Sadinoel. Mas, infelizmente, a maioria das matérias enviadas pelo Executivo a esta Casa é atemporal, que já deveria ter sido votada aqui no parlamento há dois, três anos. E esta é mais uma matéria que nós precisamos discutir de maneira profunda, sem adentrar ao mérito, apenas na casca, na questão das inconstitucionalidades. Este artigo dizia que naquele estado que se omitisse a regulamentar a matéria, ficariam fixados os 40 salários, o que hoje o Governo quer diminuir para 15. \r\n\r\nMais uma vez, Deputada Martha Rocha, o governo do estado atenta contra aqueles que mais precisam. Não é contra as grandes empresas, não é contra aqueles que ganharam boladas milionárias da Fazenda. É contra os pequenos, aqueles que, muitas vezes, como disse o Deputado Dr. Julianelli, salvo engano, ou o Deputado Zaqueu, renunciaram o seu direito de ter 50, 60, 70 salários de indenização da Fazenda para se enquadrarem nessa lei e receberem de forma automática, obrigatória, como pondera este Projeto de Lei. Muitos renunciaram para poder se enquadrar. E agora o Governo vem e diz: “Não. Os senhores agora passarão a se submeter aos 15 salários”.\r\n\r\nA nossa bancada, do Partido da República, emendou esse Projeto, Sr. Presidente. Se aprovado com todos os vícios de inconstitucionalidade, como o Deputado Zaqueu Teixeira levantou, é um projeto que deveria vir a esta Casa com assinatura em conjunto tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário. Nós estaremos, aqui, cometendo mais e mais vícios se aprovássemos esse projeto. Então, nossa emenda, Deputados, vem para que os novos processos, aqueles que estão sendo distribuídos agora, depois, se aprovada essa lei for, que sejam incluídos. Isso se sanássemos todos os vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPara finalizar, Deputado João Peixoto, a gente considera que esta é uma norma procedimental, e não de natureza processual, e por isso nós não podemos criar um regramento processual, porque estaríamos incorrendo em vício de inconstitucionalidade. Então, como eu disse, a validade lógica para que, se esse projeto for aprovado por esta Casa, é que a emenda que priorize os novos processos seja aprovada por este Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, subir a esta tribuna para discutir mais esta Mensagem do Governo é algo que se faz com muita perplexidade, primeiro porque é mais uma das propostas do Governo em que se mira o andar de baixo. O que ele quer fazer é que aqueles que tenham pequenas doações a receber do Estado passem a entrar para a fila do precatório. Segundo informações do próprio Governo, se, no ano passado, essa medida já estivesse em curso, a economia feita giraria ao redor de 2 milhões, mas, talvez, os servidores públicos, os microempreendedores, aqueles que sofreram acidente de trabalho, que tivessem a receber essa indenização do Governo que vão ter que entrar na fila dos precatórios, talvez para eles o significado dessa medida seja outro, seja o de não conseguirem reestruturar suas vidas, seja o de não conseguirem manter as contas em dia, seja o de aumentar ainda mais o seu sofrimento.\r\n\r\nEste Governo que está há mais de 10 anos distribuindo isenções fiscais sem critério, que não responde ao requerimento de informação para dizer objetivamente quais são as empresas que receberam sob quais critérios, quais estão cumprindo as contrapartidas; este Governo que aumentou a nossa dívida com obras superfaturadas, com empreiteiras que hoje delatam uma relação promíscua que chega à doação de anéis em Paris para a primeira dama. Esse Governo não consegue romper com o vício de, a cada movimentação que faz para enfrentar a crise, colocar as contas da crise no andar de baixo. E é disso que trata mais essa Mensagem, que tem como objetivo colocar que pequenas indenizações de 30, 40 mil reais passem a ir para a fila dos precatórios.\r\n\r\nMas, a perplexidade não vem só por esse olhar deste Governo que não consegue fazer diferente. Vem também pelo que está acontecendo, neste momento, lá fora. E aí, Srs. Deputados, não posso deixar de registrar a minha insatisfação com o fato desta Sessão estar acontecendo agora, porque hoje realizamos uma reunião aqui com diversas categorias dos servidores; foi colocado que havia um cronograma para ser debatido, mas, lá do lado de fora, o pau comeu. Os manifestantes se aproximaram do Palácio e a reação da Polícia foi muita bala de borracha, foi muito gás, foi muita cacetada, manifestantes foram caçados nas ruas ao redor como se estivessem numa caça. As cenas percorreram não só na internet, mas em diferentes emissoras de televisão, de servidores, de manifestantes, de trabalhadores apanhando ao redor do Palácio. \r\n\r\nEste Governo, quando nos obriga a tratar de Mensagens como essas que foram enviadas para cá, que miram todas os servidores públicos, que miram todas na população, este Governo nos coloca numa situação que não é mais de crise econômica, numa situação que é a crise do Estado. Este Governo coloca claramente para o conjunto da sociedade que não tem condições de continuar, porque cavou um buraco e não consegue construir uma saída que não seja penalizar ainda mais os trabalhadores e os mais pobres deste Estado. \r\n\r\nExtinguir o Aluguel Social, acabar com os Restaurantes Populares, acabar o Renda Melhor, acabar com instituições como o Iterj que tem como finalidade fazer regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro, como a Fundação Leão XIII, é o quê? É direcionar para os mais pobres, para que os que precisam dos serviços públicos a conta dessa crise que não é uma conta que foi construída por eles. \r\n\r\nNosso repúdio a este Governo. Nosso repúdio a toda forma de violência. E uma clara posição de que este Governo do Estado do Rio de Janeiro, que nos jogou na crise, tem mostrado que é incapaz de apontar a saída. A calamidade que vivemos hoje é uma calamidade construída por esse grupo de Governo. \r\n\r\nHoje estamos aqui com a maioria das galerias vazias. Esses convites aqui não tiveram sequer condições de serem distribuídos, porque o pau comeu lá fora e a maioria dos manifestantes teve que sair de perto, teve que conviver com gás, com cacetada e com bomba. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos debatendo aqui o pacote de medidas denominado pacote de maldades, e estamos cercados por pessoas que, legitimamente, vêm a esta Casa lutar pelos seus direitos. \r\n\r\nEntendo que o que nos trouxe aqui é que precisa ser analisado. Estamos debatendo aqui uma série de medidas, trazidas a esta Casa pelo Executivo, pelo Governador Pezão, que sacrifica de maneira absurda a população mais pobre no Estado do Rio de Janeiro. Vamos discutir aqui o fim do Aluguel Social, o fim do Restaurante Popular, inicialmente, teria aqui também a criação de uma alíquota de 30% para servidores que ganham menos de cinco mil reais e, como bem falado, são medidas que sacrificam preferencialmente aqueles que mais dependem dos serviços públicos. \r\n\r\nE essas medidas têm que ser analisadas como um todo. E aí entro num ponto que considero da maior importância, a falta de transparência por parte do Executivo com esta Casa e com o povo fluminense, no sentido de trazer dados que justifiquem todo esse aparato que se criou. \r\n\r\nNós aqui nesta Casa, volta e meia, somos surpreendidos por notícias na imprensa que nos deixam simplesmente abismados e, às vezes, somos surpreendidos por falas dentro desta Casa. Vou me remeter a duas falas. A primeira aconteceu no gabinete do Presidente desta Casa, quando o Presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, falou claramente que a Firjan também questiona algumas das isenções fiscais, tais como foram feitas, e citou o exemplo de uma com retroatividade de cinco anos. \r\n\r\nO segundo ponto, que eu gostaria de comentar é que, no Fórum de Desenvolvimento, patrocinado por esta Casa, neste plenário, o representante do Tribunal de Contas do Estado falou, com todas as letras, que não tem como medir o resultado prático das isenções fiscais. Isso foi falado aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, não tem como discutirmos o fim de determinados direitos do cidadão fluminense, sem discutir exatamente esses pontos, porque está tudo interligado. Quando não existe transparência pública para mostrar que não foram 180 bilhões de isenção, acredito nesse número. Cabe ao Governo provar que não foi feito dessa maneira; cabe ao Governo mostrar que esse número não está certo, mas isso não aconteceu nesses dois anos que estamos aqui. Simplesmente, lançam outro número. Mas, qual é a obrigação, Sr. Presidente? A obrigação, num momento de grave crise, é trazer números que justifiquem o tamanho das medidas que o Governo está propondo e não, simplesmente, estarmos aqui sacrificando, votando contra o servidor público, contra a população fluminense baseados em dados, que eu diria, irreais.\r\n\r\nPor último, eu gostaria de abordar dois pontos que considero também interligados nesse processo. O Globo, desta semana, noticia os custos dos Poderes: o da Alerj, um bilhão e quatrocentos milhões; do Ministério Público, um bilhão e duzentos milhões e o custo do Tribunal de Justiça, quatro bilhões e duzentos milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, preciso fazer um esclarecimento em relação à Alerj.\r\n\r\nEu desafio que seja provado que o custo do Parlamento seja de um bilhão e quatrocentos milhões. Os relatórios estão publicados. Amanhã mesmo estará no Diário os nossos custos do mês de setembro. A matéria falta com a verdade. Eu não fui ouvido. Tentaram me ouvir ontem, depois da matéria publicada, e eu mandei a assessoria de imprensa responder. Não é verdadeira a matéria. \r\n\r\nO Parlamento está muito abaixo do seu limite prudencial e zela por cada centavo. Eu montei uma Controladoria, formada por Auditores do Tribunal de Contas. Todos os Diretores de carreira, desta Casa, sabem do rigor que é para aprovar qualquer coisa lá, a ponto de reclamarem que assim não se consegue fazer as coisas. Então, não é verdade. \r\n\r\nÉ só pegar o editorial do jornal, para ver que é uma tentativa do Governador em confundir e fugir de suas responsabilidades. Não quero travar esse debate, mas quero desafiar, porque os dados são públicos, são transparentes. Mensalmente, é publicada a execução orçamentária desta Casa.\r\n\r\nQualquer Deputado, que tenha contato, ou que tenha feito qualquer coisa, que utilizou a estrutura desta Casa sabe do rigor que aqui é exercido. Há transparência, tanto que amanhã estará publicada, num site online, toda a execução orçamentária do mês de setembro. Quero agradecer a V. Exa., que tem razão, foi citado, mas não é verdadeiro em relação ao parlamento.\r\n\r\nO SR. DR. JULIANELLI - Eu agradeço, Sr. Presidente, e quero dizer que fiz questão de me posicionar aqui porque, quando eu fui ali fora hoje, fui questionado pelos manifestantes sobre o que esta Casa tem que fazer. É importante que esta Casa demonstre claramente esses números que V.Exa. está falando. \r\n\r\nPor último, quero apresentar números constantes da LOA, da Lei Orçamentária Anual. Fico imaginando um governo que pretende extinguir autarquias e fundações de extrema importância para o Estado. Faz constar uma previsão, na Lei Orçamentária, de aluguel de imóveis de 75 milhões; de aluguel de vagas de 5,6 milhões; de diárias de 6,5 milhões; de passagens aéreas de 3,5 milhões. Quero dizer a V.Exa. que isso eu vi e falei nesta Casa aqui. Citei o exemplo. A Coordenadoria Regional de Educação de Campos, que responde pelo Norte Fluminense, aluga uma casa de um dos maiores industriais de Campos para ser a sede da coordenadoria. Eu fiz inclusive um pedido de informação para saber de quanto é esse aluguel porque entendo que não podemos discutir medidas que sobrecarreguem, que afetem diretamente os servidores públicos, sem discutir antes, muito antes, as despesas dos nossos órgãos: o nosso Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiramente, quero deixar o meu abraço aqui ao prefeito eleito Bernardo Rossi, de Petrópolis. Leve o abraço de todos os parlamentares aos nossos irmãos petropolitanos pela situação das chuvas do último fim de semana, com deslizamentos e duas mortes, que nos entristecem bastante, principalmente quem viveu o evento climático de 2011 na Região Serrana.\r\n\r\nDe um lado, o ex-Governador Anthony Garotinho preso, ainda que preventivamente; do outro, um governo que faz tudo nas coxas. Aliás, faz tudo nas coxas, tanto é que esse Projeto não apresenta os termos que deveria apresentar para poder realmente ser bem apreciado pelos deputados. De outro lado, lá fora, as ruas, mais uma vez, gritam. É nesses momentos que nos perguntamos o que fazemos numa Assembleia, o que fazemos na história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssomo essa tribuna para dizer que estou aqui para dar voz aos que não têm voz, para falar por aqueles que lá fora estão, para falar por aqueles que, no interior do Estado e não podendo participar de uma manifestação na capital, sofrem; para dar voz àqueles que não são vistos, os invisíveis, e combater a lógica desse Governo, que trata desiguais como iguais. A dose está errada. O foco é equivocado, ao ponto de eu afirmar que, infelizmente, não vejo uma solução para o Estado do Rio de Janeiro, a médio e longo prazo. Mas, a curto prazo, me parece que a única alternativa é a queda do Governo Pezão. E digo isso com tristeza, porque defendo a democracia, defendo a escolha da população, e a população escolheu esse projeto em continuidade de dois governos anteriores, sem contar a época em que Garotinho fazia parte do mesmo grupo. \r\n\r\nÉ preciso dizer que o Estado do Rio de Janeiro necessita, urgentemente, de uma refundação, que passa, evidentemente, por uma mudança de caminho, por uma mudança de forma de proceder. Nesse sentido, é bom que se ressalte: esta Casa fez no primeiro semestre o que chamamos do Supera Rio, quando foi ao interior do Estado ouvir as pessoas e apresentou, lá no mês de abril, um pacote de medidas e, por isso, esse pacote que aí vem já teve também parte do seu combate. Foi aprovada por essa Casa a Nota Fiscal fluminense. Junto com os Deputados Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco e André Lazaroni, buscamos com esse projeto o aumento da arrecadação e, ao mesmo tempo, faz com que a população seja um fiscal quase gratuito para o Estado. Esta Casa aprovou a redução da publicidade, economizando R$ 50 milhões. A economia de R$ 50 milhões dá para pagar o aluguel social, diferentemente desse Projeto, que em nada economiza, muito pelo contrário! Muito bem trazido pelo Deputado Bruno Dauaire, esse projeto pode aumentar a despesa do Estado, porque, afinal de contas, quem vai ganhar mais de quarenta salários mínimos faz acordo e deixa, às vezes, de receber setenta, oitenta, cem salários mínimos, para poder receber de forma mais ágil. O Governo faz tudo nas coxas e é por isso que o Estado do Rio de Janeiro se encontra nessa situação. \r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente que é importante que possamos ser propositivos. É claro que é difícil olhar para a frente sem ter que olhar para trás. É preciso olhar para trás, corrigir os erros e penalizar a quem tem quem tem que ser penalizado, que não é o servidor e nem é quem está lá fora apanhando daqueles que deveriam protegê-los!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero iniciar a minha intervenção fazendo um convite ou uma sugestão a cada um dos Deputados e Deputadas desta Casa sobre o seguinte fato: se o que estamos assistindo é este Legislativo cercado de polícias por todos os lados, gradeado por todos os lados, há uma coisa de esquisito - não é, Presidente? - no que está acontecendo! Significa que o que se está discutindo, aqui, está indo na contramão de todos aqueles que estão fora deste plenário. Esta que é a verdade. Eu queria que cada Deputado e cada Deputada fizesse esta reflexão: será que o Legislativo, para exercer as suas funções de elaboração legislativa e de fiscalização das ações do Executivo, precisa desse tipo de proteção? Se está existindo esse tipo de proteção é porque o que se está fazendo aqui dentro realmente não está muito correto! Eu gostaria que houvesse esse tipo de reflexão. \r\n\r\nEu cheguei cedo, hoje, aqui, no Palácio. Às nove horas, já estava em reunião, e estava ficando difícil fazermos a reunião, por conta dos grunhidos dos cães que estavam aqui dentro! É uma nova linguagem que está sendo admitida existir, aqui no Legislativo!\r\n\r\nEntão é isto o que não podemos admitir de forma alguma! Já foi colocado, aqui, por vários oradores, vários parceiros, membros que ocuparam esta tribuna: o Executivo prepara o que poderá existir de pior em termos de medidas adotadas para a superação de uma crise das finanças do Estado do Rio de Janeiro, demonstra uma incompetência total, porque as medidas que estão previstas nas matérias que foram enviadas para cá, Presidente, não vão resolver! Mas não vão resolver mesmo! E por quê? Porque nenhuma delas tem sustentação na lógica que deve presidir as ações de um Executivo que tenha responsabilidade, seriedade e, acima de tudo, um zelo pelo dinheiro público. Então, é isso o que acontece.\r\n\r\nComo é que manda para cá, nobre Deputada Cidinha Campos, uma matéria que não tem uma justificativa que nos convença que o conteúdo, realmente, é louvável? Falece, falece justificativa em todas as matérias. Falece transparência. Se nós perguntarmos quanto que isso vai significar para resolver concretamente, contribuir, por menor que seja a parcela, mas de forma efetiva para a superação das dificuldades do Estado, nós não temos essa resposta.\r\n\r\nComo é que você faz, exatamente, toda uma programação para tirar o Estado da situação difícil em que se encontra, se tudo o que vem nesse sentido não foi precedido de um diagnóstico para saber quais as causas que levaram o Estado a chegar na situação em que está.\r\n\r\nSe não há diagnóstico, como apresentar uma proposta que fundamenta aquilo que eu estou propondo? Eu já falei: não adianta virem para cá propostas de reforma de administrativa se essa reforma administrativa não tem a preceder uma avaliação das políticas que são colocadas em prática atualmente. Isso daí não tem, não existe. \r\n\r\nAqui foi falado: extinguir o Iterj? Quando a gente conversa com os profissionais do Iterj, o que eles afirmam? O Iterj, inclusive, traz dinheiro para o Estado, através dos convênios que realiza com outras instituições lá fora. O Iterj é responsável, exatamente, pela cartografia, pela demarcação das terras, pela realização das regularizações fundiárias? Ora, como é que se extingue uma instituição dessa? Qual é o efeito, em termos de economia, que vai fazer extinguir o Iterj e as outras que estão lá sem nenhuma justificativa?\r\n\r\nLamento, profundamente, que estejamos a debater isso daí.\r\n\r\nE só para concluir, dizer o seguinte: nós temos que parar. Eu sei que V.Exa. administra o processo legislativo como uma pessoa que entende do negócio, magistrado, nós não podemos aceitar, de forma alguma, que se discutam matérias aqui que sejam inconstitucionais. Nós não podemos admitir, de forma alguma, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça dizendo que é constitucional uma matéria que é inconstitucional. Senão, perde-se a referência daquilo que deve existir como lisura total à condução do processo legislativo.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar. Para encerrar este ciclo, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo e, logo a seguir, já há sete inscritos para a segunda Mensagem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é assustador a diferença não só do clima do ar condicionado desta Casa com o clima das ruas, que cercam a Assembleia Legislativa. Esta Casa, Presidente, tem uma tradição, que é importante, do convívio da diferença, todos os Projetos foram, ao longo da história, pelo menos na minha curta história aqui dentro, amplamente debatidos com todos os sindicatos. Essa é uma tradição que esta Casa sempre teve, seja pelo Colégio de Líderes ou pela participação das entidades sindicais nas Comissões Permanentes. Isso não aconteceu dessa vez. Por mais que se anuncie que as entidades serão chamadas antes da votação, que os Projetos serão debatidos no Plenário e que só serão votados em dezembro - isso está anunciado - mesmo assim há uma ruptura de uma tradição nesta Casa. \r\n\r\nNão são Projetos como outros que já votamos ou debatemos aqui. Precisamos ter a franqueza - mesmo com todas as diferenças entre nós - de admitirmos que não são Projetos como outros que já votamos aqui, porque não vão calcular o índice de reajuste. São Projetos que retiram do servidor, que eliminam direitos. Então, há algo diferente. \r\n\r\nNão é possível que entendemos que é um Projeto como outro qualquer, que estamos fazendo a mesma coisa, cegos e rindo. Não, não é. Por que esta Casa está completamente sitiada? Porque há uma conjuntura completamente diferente de qualquer coisa que já tenhamos vivido aqui. Não é possível que não entendemos isso. Não é possível! São servidores públicos. \r\n\r\nCom referência a esse pacote: “Ah, tem pouco tempo, estamos em novembro e tem que aprovar”. Deputados, por que esse Projeto foi apresentado em novembro? A crise começou agora? O Governador descobriu que está em crise no mês passado? Por que esse pacote chegou agora? Sabemos por que o pacote chegou: porque não queriam apresentar antes da eleição para não ter o risco de perdê-la. Essa é a razão central. \r\n\r\nPor que esse pacote não está sendo debatido desde o meio do ano? Porque teria efeito na eleição de diversos municípios. Por isso apresentaram só em novembro. Esperaram o dia 30. Esperaram o segundo turno para apresentar. Aí, agora, não tem tempo e sacrifica até a democracia: as galerias estão vazias, lá fora há bomba para tudo quanto é lado e nós debatendo o Projeto. É por isso. \r\n\r\nHá uma irresponsabilidade absoluta do Governo na condução dessa crise e, também, na sua origem. \r\n\r\nNós, do PSOL, temos a clareza de que esse pacote não vai resolver a crise. Não vai resolver a crise por “n” razões, mas a principal delas é que o primeiro passo que este Governo devia dar é ser menos covarde. Esse é um Governo covarde. Esse pacote é covarde. Não dá para esta Casa se acovardar.\r\n\r\nEsse Projeto só corta de um lado: da população pobre, do servidor. Acaba com o aluguel social, mas não tem a coragem de mexer no benefício que Juízes, Promotores e Desembargadores têm, do auxílio-moradia, mesmo morando no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue tal fazermos a conta? Quanto dá a ajuda que Juízes, Promotores e Desembargadores ganham de auxílio-moradia morando no Rio de Janeiro - nada mais é do que aumentar o seu salário e chamam de auxílio? Qual é essa conta em relação ao aluguel social? Por que mexe de um lado e não tem a coragem de mexer do outro? Porque é um Projeto covarde, como este Governo sempre foi.\r\n\r\nVai no valor da tarifa de ônibus, mas não mexe nas isenções dos empresários de ônibus. Por que não faz isso? Por que só corta de um lado? Porque isso é a “cara” deste Governo. Não vai resolver a crise dessa maneira. Não vai. Idem em relação a todos os Decretos e Projetos. É claro, o Governador não pode chegar e dizer: “Eu aceito sugestões”. Claro que ele aceita sugestões, mas ele também tem apresentado, foi eleito e não pode, no final do ano, dessa maneira dizer que não tem Plano B. Como não tem Plano B?!\r\n\r\nVamos pensar na questão das heranças. Vamos pensar em formas para ser mais justo, mas vamos pegar quem ganha mais e cortar onde que ganha mais. Não dá para sacrificar quem está na linha da pobreza, quem é servidor público e ganha pouco. Esse pacote só corta de um lado. Esse pacote não resolve a questão financeira do Estado. É covarde, porque amplia a desigualdade social e gera um conflito absolutamente grave nas ruas do Rio de Janeiro. Esse conflito é jogado para esta Casa por um Governo completamente irresponsável.\r\n\r\nSr. Presidente, que consigamos fazer esse debate. Sei o quanto é difícil, mas esta Casa construiu esse debate com toda adversidade profunda que existe entre as forças políticas aqui dentro, e nós nunca deixamos de ter as galerias cheias; nós nunca deixamos de ter os servidores opinando e participando efetivamente. Espero que consigamos restabelecer isso nesta Casa. É muito ruim, muito ruim estarmos aqui fazendo este debate enquanto lá fora o servidor recebe bomba e bala de borracha. Afinal, estamos aqui decidindo pela vida deles sem que eles possam participar e sem que eles possam estar presentes.\r\n\r\nSinceramente, não tenho palavra, Sr. Presidente, para caracterizar este momento de tamanho constrangimento que existe nesta Casa. Eu sei que nada vai ser votado em novembro, mas espero que possamos ter um outro caminho mais justo, como já ocorreu em inúmeros momentos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2260/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. Não.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc; a seguir, Deputados André Corrêa, Cidinha Campos, Paulo Melo, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Flávio Serafini. Vários levantaram a mão. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Vai passar a vez para o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui no meu 5º mandato e quero confessar para os colegas, para os ouvintes e telespectadores da TV-Alerj que, sem sombra de dúvida, esse é o momento mais difícil da minha vida pública. \r\n\r\nConversei com o Governador e tomei a decisão de estar aqui com vocês. Não poderia me omitir neste momento. Seria até confortável ficar à distância deste debate. Sei das dificuldades que esse debate pode trazer. Ouvi o Deputado Marcelo Freixo, a quem sou frontalmente contrário, do ponto de vista ideológico, mas não é possível não encontrarmos pontos, em nome dessa população que aqui representamos, sem deixarmos de demarcar posições políticas, sem deixarmos de afirmar crenças, a nossa posição política de oposição ou de situação, para construirmos o que eu quero chamar de pacto de travessia. \r\n\r\nE aí, quero fazer uma autocrítica, porque, ao longo desses quase 20 anos de mandato, eu não me lembro, Presidente Jorge Picciani, de nenhuma liderança política do nosso Estado que colocasse na relevância que precisa ser colocada a questão da Previdência Pública no nosso Estado. Estou aqui há quase 20 anos, e eu não vi alguém trazer este tema dessa forma, e essa é a raiz central do nosso problema. \r\n\r\nSrs. Deputados, este Estado é fruto de uma fusão de 1975. Este Estado, ao longo da sua história, produziu, e não é culpa do servidor - não se trata aqui de culpar o servidor -, 250 mil inativos, que trabalharam, que cumpriram o seu papel e hoje estão na inatividade, e há 220 mil ativos, num total de 470 mil servidores do Estado. \r\n\r\nTodos sabemos que o sistema previdenciário é mantido por aqueles que trabalham, que financiam aqueles que devem estar na aposentadoria. O buraco é da ordem de 12 bilhões de reais e de alguma forma precisa ser enfrentado. Até então ele foi enfrentado com recursos dos royalties, que cobriam esse buraco. Quatro ou cinco anos atrás, surgiu nos Estados Unidos uma tecnologia de gás de xisto e os americanos, que eram compradores de petróleo, passaram a ser autossuficientes. Em 2014, o barril, que custava mais de 100, caiu para 30 e o rei está nu.\r\n\r\nNão estou aqui, com toda a franqueza com meus companheiros... \r\n\r\nVou lhe dar, Deputado Paulo Ramos, um aparte. \r\n\r\nEste debate vai ser longo, mas não é possível que não possamos construir um pacto entre nós, independentemente de identidade política. O Deputado Marcelo Freixo falou a respeito de se discutir o imposto sobre herança, e já vi outras ideias serem apresentadas aqui. \r\n\r\nO que chamo de pacto de travessia, Deputado Paulo Ramos? Que demarquemos dezembro, até junho de 2019, quando já teremos um novo Governador, e possamos entender os números com transparência - o Governo tem que informá-los; confesso que ainda não tenho todos, mas vou, a partir de hoje, correr atrás desses números. Que possamos construir juntos um pacto, que possamos entender qual é o mínimo para a saúde, qual é o mínimo para a merenda escolar, qual é o mínimo para manter a refeição dos apenados.\r\n\r\nEsse pacto passa por várias coisas, passa por nós, passa por uma discussão entre os Poderes. Nesta Casa, que foi pioneira em acabar com o jetom, estou há muito tempo. Às vezes recebemos ataque nas redes sociais falando de aposentadoria de Deputado. Esta Casa não tem aposentadoria de Deputado; esta foi a primeira Casa Legislativa que aprovou a proibição do nepotismo - tenho orgulho de ser um dos autores da matéria.\r\n\r\nFalei para o Presidente, que é nosso líder aqui, que ele tem também caminhos, tenho certeza, com sua experiência e sabedoria política, junto aos demais Poderes. Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas têm que participar desse pacto de travessia, assim como o setor empresarial - falei isso numa reunião na Firjan, em relação aos incentivos fiscais. \r\n\r\nConcordo plenamente com o diagnóstico do Deputado Luiz Paulo, mas discordo da forma, porque geramos insegurança jurídica. Temos que definir o que precisamos fazer de forma bilateral com o setor empresarial, e não de forma unilateral, e, obviamente, temos que discutir a questão da previdência. Temos que começar a pensar saídas estruturais, senão, no futuro - não se trata de culpa de 'a', 'b' ou 'c' -, e mesmo agora, não teremos recursos para pagar as aposentadorias. Não é terrorismo, é fato.\r\n\r\nSr. Presidente, estou aqui para o debate. Tenho profundo respeito - vou conceder um aparte ao Deputado Paulo Ramos - e faço este apelo a cada um dos colegas. O momento é tenso, difícil. Todos nós vamos ser cobrados, porque, se estamos vivendo a maior crise da história deste Estado, também estamos vivendo um momento histórico e, no futuro, é a história que vai nos julgar, não são as próximas eleições.\r\n\r\nEstou acostumado com isso. Não vou aqui abaixar as minhas convicções por vaia, por aplauso, como sempre foi na minha trajetória política. Faço este apelo para que cada um reflita. Não é possível que homens e mulheres experientes não possam construir minimamente uma fase de transição para que o Governador eleito em 2018, legitimado por uma nova vontade popular que debateu essa situação nas urnas, possa fazer o restante das transformações que este Estado precisa.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado André Corrêa, V.Exa. me atura nesta Casa há cinco mandatos consecutivos e acredito que, por um lapso de memória, V.Exa. não tenha se lembrado da época da criação do Rioprevidência, quando debatemos profundamente a Previdência nesta Casa - e não foi a única vez.\r\n\r\nVenho lembrar que a aposentadoria era um direito do servidor público, que contribuía para a pensão - tanto que servidor aposentado recebia os proventos da Fonte 00. Com a criação do Rioprevidência, este ficou, diferentemente do Iperj, com a responsabilidade de administrar também aposentadorias e pensões. Mas o Estado não cumpriu com sua tarefa de capitalizar o Rioprevidência, e aí veio perpetrando crimes sucessivos, inclusive o praticado com os royalties do petróleo, que deveriam ter sido utilizados para capitalizar o Fundo, não para endividar o Estado ao ser apresentado como garantia. A grande questão é que hoje apresentam o Rioprevidência como deficitário a partir da contribuição dos servidores para o pagamento de pensões e aposentadorias, e o percentual veio sendo reajustado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, o tempo do orador já acabou há muito. Vou chamar o próximo orador, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado, vamos ter tempo para debater essa questão. Eu divirjo de alguns pontos e concordo com outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc, dando inicialmente um aparte à Deputada Zeidan.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa Requerimento s/no. para a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para permitir o debate, uma vez que há 11 inscritos. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo aparte à Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Só para lembrar ao Deputado André Corrêa que, quando ele se refere aos royalties, quando o barril do petróleo estava 120 dólares, vivemos uma gestão de muita soberba. É uma crítica, sim, à gestão do PMDB nesse período, em que nada foi feito com os royalties que recebemos: não houve políticas para o agronegócio e agroindústria; não houve investimento em ciência e tecnologia; não houve política de investimento na Educação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada, meu tempo está contando e não vou poder me desenvolver. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Só para lembrar que o que vivemos hoje se refere a uma crise de gestão pública.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu estava inscrito para discutir a primeira Mensagem, mas, a pedidos, vou discutir a primeira e a segunda em conjunto. Concordo com muitos Deputados que usaram a palavra aqui. O Estado vive uma crise enorme e trágica, e ninguém pode se recusar a discuti-la com objetividade.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Governo demorou dois anos para enviar esta Mensagem; segundo, o Governo parece que, quando faz a análise, não raciocina, não diagnostica as razões da crise. Aliás, o Deputado Jorge Picciani e vários outros Deputados, em inúmeras do Colégio de Líderes com mais de um Secretário de Fazenda e de Planejamento, cobravam um diagnóstico preciso e um conjunto de medidas para enfrentar a crise. Quantas vezes foi isso, Sr. Presidente? Cinco, oito, dez? Muitas! Agora, o Governo continua sem autocrítica, sem fazer um diagnóstico, vem um pacote que pega em cheio os servidores, como se eles fossem os responsáveis, como se eles tivessem muita gordura. Mas só que essa não é a verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos ter uma discussão em conjunto sem demagogia, de forma ampla, pensando no futuro do Estado, mas sem confisco e sem massacre aos servidores.\r\n\r\nA primeira coisa que chama a atenção e comentava também com o Presidente, Deputado Jorge Picciani, com os Deputados André Corrêa e Waldeck Carneiro, que não é razoável que os outros Poderes, o Judiciário, o Ministério Público, o fiquem completamente fora disso. Não vamos fazer demagogia. Como nós, Deputados, podemos votar sacrifícios para os servidores e dizer que não tem nada para cortar daqui, dali e acolá? Claro que tem.\r\n\r\nEu não estou dizendo que não houve cortes e que não houve economia. Isso é conhecido e demonstrado, mas sempre pode haver mais. Quando a emergência é emergente, pode haver mais.\r\n\r\nComo vamos votar sacrifício para os servidores e não mexermos em nada aqui? No Judiciário, no Ministério Público, no Parlamento? Não vejo como.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa lembrou questões do passado. Por acaso, eu por ser mais antigo, participei diretamente dessas todas. O Deputado Jorge Picciani em grande parte dessas também, ainda sou mais antigo, que foi o fim dos jetons. Foi o primeiro Parlamento que acabou com os jetons, foi um projeto nosso. Houve o fim da pensão especial aos oito anos e várias outras.\r\n\r\nPenso que está na hora de retomarmos um pouco isso, sem demagogia, sem cortar os pulsos, sem se jogar pela janela. O Poder tem de ser altivo, tem de ter condições para exercer o mandato que o povo lhe confiou, mas tem também que participar.\r\n\r\nEm relação a essas Mensagens que é o nosso tema hoje, fizemos Emendas às duas. Em relação a esse ponto da primeira, todos os senhores receberam Pareceres da Defensoria, da Procuradoria, mostrando que isso é inconstitucional, porque na verdade quando se passa de 40 para 15 ou 20, está significando que várias dessas dívidas trabalhistas e outras vão para o prego. Quer dizer, nunca vão ser pagas, vão para aquela caixa infinita e que não vão ser pagas.\r\n\r\nAcho que deve ser mantido o valor. Se for para diminuir, diminuir de 40 para 35 para não dizer que não está fazendo alguma coisa, e não pela metade porque isso vai prejudicar muito os pequenos.\r\n\r\nVejam bem. Quando houve a questão e votamos aqui, se não me engano por unanimidade, a questão daquele Fundo com 10% dos subsídios, incentivos, etc., era 10%. Agora querem tirar 30% dos servidores ou a metade dos tais pequenos valores.\r\n\r\nVejam que não há correspondência. Esse sacrifício não está sendo distribuído nem de maneira planejada nem de maneira equânime ou proporcional como deveria ser. Tem de haver algum sacrifício? Não há dúvida. Mas qual é a raiz? Qual é o planejamento? E como distribui-lo de maneira mais equânime, mais harmônica, mais proporcional?\r\n\r\nEu vejo, e me associo a vários Deputados do PSOL e de outros partidos - já vou concluir, Sr. Presidente - que protestaram muito em relação a uma questão da violência, das bombas, etc. Quero dizer que eu me sinto tremendamente mal.\r\n\r\nEu, como antigo, era estudante, fui vice-presidente da Ames naquele tempo e estávamos levando bomba, mas era na ditadura militar. Isso aqui é uma Casa democrática, todo mundo que está aqui foi eleito pelo voto popular. Imagino como todos se sentem estando aqui acuados dessa maneira, sentindo o cheiro do gás lacrimogêneo que está em cima de representantes do serviço público, aqueles que fazem a máquina do Estado funcionar. Pode ter um mais exaltado, outro menos exaltado, mas são eles são servidores públicos. Não são bandidos, não são marginais, não são terroristas.\r\n\r\nIsso incomoda e muito. Ainda bem que está aberto o canal de diálogo, que houve uma reunião; vai haver outras, mas precisa haver gestos concretos, palavras, posturas e um enfrentamento.\r\n\r\nEsta Casa enfrentou, o Presidente Picciani e outros, e foi mandada de volta a Mensagem, independentemente do parecer do Supremo, do confisco dos 30%. Mas em algumas outras Mensagens também vamos ter que tomar uma posição mais forte, como essa, que foi compreendida e saudada pela sociedade.\r\n\r\nVamos enfrentar a crise com dignidade, com um traço equânime e não carregar tudo exclusivamente nas costas do servidor de um único Poder. Temos que pensar e agir porque vamos ser julgados pelo conjunto desse pacote. Vamos tirar o Estado do buraco, mas sabendo por que ele chegou lá, qual é o caminho e como ter uma visão estratégica dessa saída.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Minc.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bem da verdade, não sei nem por onde começar. Vou começar pelo fim. Eu acabei o meu aparte dizendo: “Pede as contas, Pezão”. Eu acho que ele não pode pedir as contas, porque o Estado não tem como pagar. É melhor abreviar e dizer: “Sai, Pezão”.\r\n\r\nNão é que eu não goste dele; não é nada pessoal. O Estado é muito maior do que o seu governante. Às vezes, a coragem reside em desistir. Quantos de nós já passaram pela necessidade de desistir de alguma coisa? Um caminho político que não deu certo; uma relação amorosa que não deu certo: vai embora.\r\n\r\nTodos falaram em crise. Parece que eu sou muito revoltada da vida, mas, às vezes, eu sou mais ou menos calma. Eu fui Secretária de Estado, durante grande tempo do Governo Cabral e depois, acho que em homenagem ao Cabral, o Pezão me manteve na Secretaria. Nós passamos mais de um ano e meio, Sr. Presidente, fazendo reunião com o Pezão todo mês. Há alguns Secretários aqui, que participaram delas, como André Corrêa, por exemplo. Íamos para a reunião para ouvir o Pezão falar da crise do Estado.\r\n\r\nEle falou muito em crise, mas acho que é porque gostava da sua própria voz, porque nunca tomou uma iniciativa contundente para debelar a crise. Durante muito tempo, ele atribuiu parte da crise aos aluguéis exagerados que as Secretarias pagavam. E daí, sugeriu que todas as Secretarias ficassem aglutinadas no prédio que era da Brahma, ali perto do Sambódromo.\r\n\r\nNós perdemos quatro meses discutindo isso. Quatro meses de reunião para decidir se iam para o prédio. Foi gente medir a sala que ocupávamos na Secretaria de Defesa do Consumidor. Mediu todas as instalações. Nenhuma Secretaria deixou de pagar aluguel. Continuou a mesma coisa. Ele gostava do brilho daqueles encontros, mas eles não eram proveitosos. Nós estamos vendo isso agora.\r\n\r\nHoje a discussão é diminuir o salário do Pezão. Todo mundo vai concordar. Quem vai ser contra? Mas não é essa a situação. Isso é demagogia. Esse tipo de corte é demagógico. É o mesmo corte do Trump:\r\n\r\n“Não quero receber salário; tem 1 dólar por mês”. O Pezão vai levar, sei lá, 10 mil reais de salário. Não é isso que mata o Estado. Não é o salário do Pezão. Nós poderíamos pagar, sei lá, 40 mil reais, 100 mil reais para o Pezão, mas que ele tivesse um desempenho maravilhoso à frente do Estado. Ele está se dando o salário que merece. Aliás, nem esse ele merece, porque não consegue resolver nada.\r\n\r\nNão pensem que eu tenha alguma ideia da solução do que a gente pode fazer. Quem disser que tem certeza de tudo está mentindo. Todos nós estamos confusos, inseguros. A princípio eu achava que tinha que acabar com essas instituições mesmo, Presidente: com o Ceperj, Leão XIII, Iaserj, Iterj, Fiperj e Suderj. Sabe quanto representa isso? 12 milhões. Mas não representa na verdade nada, porque ele mantém os cargos, mantém os empregos. Foram todos transferidos para outra secretaria. Então é tudo um jogo de cena. Quanto às isenções fiscais, eu não acredito que sejam todas ruins não, Presidente. Não acredito nisso. Se há demagogia de lá, há demagogia daqui também. É demagogia dizer que um Estado moderno pode viver sem isenção, principalmente no Brasil, onde todos os estados fazem concorrência e disputam entre si as empresas para serem mantidas no seu território. Não, nós temos que dar algum incentivo para eles ficarem aqui. E alguns foram muito proveitosos. É preciso falar em cima de dados reais, que nós ainda não temos.\r\n\r\nO Pezão disse o seguinte, eu fiquei uma arara com isso, Presidente: “A crise não é obra exclusiva do Executivo. Um exemplo: 60% dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos e hoje questionados nasceram nos gabinetes e no plenário da Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha, permita-me, por favor, um pequeno aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Lei que delegou para o Executivo fazer por Decreto é de 2004, já tem 12 anos. Então, veja como essa assertiva dele é falsa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois é. Ele está dizendo que nós é que demos os incentivos. Nós não demos incentivos nenhum aqui, a não ser as Mensagens que foram enviadas e foram votadas à frente de todo mundo. Parece que nós pedimos um incentivozinho aqui para uma empresa ali, que ia contribuir com uma campanha acolá. Não é isso. Alguns incentivos foram corretos e outros foram absolutamente danosos para o Estado do Rio de Janeiro. A verdade está no meio. Agora, o difícil diante desta confusão é acertar o meio.\r\n\r\nEu não sei, Sr. Presidente. Eu pedi, agora, para que o Pezão pedisse as contas. Eu acho que deveria haver essa grandeza. O outro que vai entrar, se entrasse outro, não resolveria nada imediatamente, porque a crise é séria. Alguém tem que mexer na Previdência. A verdade é essa. E nós vamos ter que fazer esse serviço. Agora, a maneira como foi apresentado aqui, cortando salário de servidor, cortando moradia de desabrigado... Eu não vou sujar minhas mãos no meu último mandato. Não vou. Não vou cortar restaurante popular. Eu não vou cortar a ajuda para os moradores que em alguns casos foi ele mesmo que desalojou, foi o Pezão que desalojou algumas pessoas. O Zaqueu estava lá no dia em que as pessoas foram tiradas, e agora ele foge e diz que está querendo moralizar. Não é isso. Todos nós temos a síndrome do medo do Judiciário. Eu já fui processada por vários juízes e tenho medo, sim. Porque acabaram com a minha vida. E nessa hora você tem que pedir o boné. Eu estou pedindo o meu. Mas tem que fazer alguma coisa. Você não consegue acessar quanto ganha, o salário. Eu não sei se merece ou não, mas a gente precisa saber. Todos podem ver o salário do Deputado. Todo mundo pode consultar e ver o salário do Deputado. Também tem Deputado aqui que vem falar em economias, mas pede Sessão Extraordinária aqui no plenário, Deputado, e manda por tapete vermelho na entrada e toldo branco para receber seu convidado. Tem! Se vocês não sabem disso, tem. Isso é a ilha fiscal.\r\n\r\nNós temos que cortar na carne. Nós temos que entrar fundo no Judiciário, no Ministério Público. Tem que ter coragem. Ter que tem homem aqui. Tem que ter homem para fazer isso. Vocês estão pedindo que seja eu?! Eu acho demais para a conta, não só porque eu não tenho todos os apetrechos necessários como também porque eu já tenho 74 anos. Respeitem meus cabelos brancos.\r\n\r\nEntão, vamos tomar uma atitude. Este Estado não sai do estado em que está sem atingir todos os Poderes. Todos têm que ter sua cota de sacrifício, não é só o servidor, não é só o trabalhador, não é só aquele que perdeu sua casa, não é só aquele que como por dois reais.\r\n\r\nPresidente, faça alguma coisa, Presidente.\r\n\r\nEle não convidou nenhum Deputado para conversar com ele. O Pezão pede a colaboração da gente para ferrar a gente. Ninguém. Eu perguntei agora ao líder do meu partido - “O Pezão te chamou lá para discutir essa pauta que ele mandou?” - “Não”. Ele manda a pauta e bota o senhor de bucha. É isso. O senhor virou aqui a bucha do Pezão. E nós somos a Geni. Todo mundo xingando - Deputado... Vamos invadir! Casa de ladrão! De ladrão não é.\r\n\r\nMas agora nós estamos, decididamente, em uma situação que alguém precisa falar por nós. Não arco. Esse Projeto que entrou aqui agora, Deputado, do precatório, ele está querendo tirar de 40 para 15. Ferra o pobre de novo! Ferra o pobre de novo! Mas o que tem? Tem Emenda para 30, tem Emenda para 35, tem Emenda para 20, tem Emenda para 25. E daí, como é que é, a gente vai botar em uma caixinha e sortear? É a escolha de Sofia. O que vocês acham que merece perder aquele que tem o direito na Justiça: 15, 20, 30 ou 40%? Quantos vocês acham que merece aquele que apostou na Jus tiça do Estado para ter o seu dinheiro de volta? Façam as suas apostas, senhores! Vamos, mais uma vez, esfaquear o trabalhador carioca e fluminense.\r\n\r\nEu estou muito cansada disso tudo, Sr. Presidente. Eu espero que o senhor, que é muito mais novo, e conversa com o Governador, diga para ele que nenhum de nós merece isso, que o senhor não merece isso, que os servidores não merecem isso, que o povo do Rio não merece isso.\r\n\r\nPede para sair, Pezão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Jorge Picciani, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é um momento sempre delicado se discutir pontos, emitir opiniões, quando se tem os sentimentos fragmentados, e com uma disputa não ideológica, mas uma disputa representativa muito forte.\r\n\r\nQuero começar discutindo a Lei que trata da questão das pequenas despesas. Quando aqui eu ouvi várias pessoas atacando, mas, Deputado André, temos que rememorar como era o Estado do Rio de Janeiro, em que anos, anos e anos uma pensionista do Iperj esperava na fila, já morrendo, para receber aquilo que lhe era de direito.\r\n\r\nFoi no Governo Cabral que essa situação mudou, em que todas as pensões do Iperj, e o Deputado Luiz Paulo sabe que eu estou falando a verdade, foram zeradas.\r\n\r\nO Rio de Janeiro também serviu de case para o Brasil na questão do pagamento dos precatórios. Com uma lei aprovada nesta Casa conseguimos zerar o precatório, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 62, que permitia o pagamento parcelado, foi pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal considerada inconstitucional.\r\n\r\nE o Rio de Janeiro, com uma Lei aprovada, que zerou em 100% os seus precatórios, tem sido hoje motivo de estudos para modular a decisão aprovada no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor isso, quando o meu querido amigo Dauaire falou que o Governo não podia fazer essa questão da diminuição, pode, sim. Tem elementos, em primeiro, previsto na Emenda nº 30 que modifica o Artigo 100, no seu Parágrafo 4º da Constituição Federal, e diz que a Lei poderá estabelecer o limite para pagamentos.\r\n\r\nContinua em vigor porque a Emenda 62, que criou o Artigo 97 da ADCD, nos Atos das Disposições Constitucionais, ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, foi considerada inconstitucional. Mas, mesmo assim, eu acredito que o Artigo 4º dessa Emenda 6, possibilitava, apesar de estabelecer um prazo de 180 dias para que o Estado pudesse editar leis.\r\n\r\nHoje, não temos estoque de precatórios no Estado do Rio de Janeiro, uma iniciativa, à época, do Governo do Estado, presidido pelo Deputado Jorge Picciani, e que me teve como Relator.\r\n\r\nEste é um momento extremamente delicado, mas já tivemos outros momentos delicados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro-me que, presidindo esta Casa, nos deparamos com uma greve de policiais, que era uma greve deflagrada em todo o Brasil. A Assembleia Legislativa da Bahia foi invadida. Dezenas de pessoas foram assassinadas, jogadas ao relento para provar a falência da segurança pública.\r\n\r\nE nós, com acordos, com conversas, para buscar o consenso no contraditório, como diz o Deputado Jorge Picciani, a política é a única atividade que permite, no contraditório, a busca do consenso, de soluções. Aprovamos por 68 votos a 01 a Mensagem do Governo do Estado com os avanços que conseguimos, com a intermediação do parlamento, para que a greve não prosperasse e votássemos a ter a paz.\r\n\r\nHoje é fácil, quando o Governo está fraco - e o Governo está fraco; não vou discordar das palavras da Deputada Cidinha - e precisa encontrar o seu rumo, esquecer os avanços que tivemos no Rio de Janeiro. O Deputado André Corrêa, o primeiro a iniciar essa fase, não disse ou eu não ouvi, que nós demos 70% de aumento acima da inflação e também é importante lembrar a responsabilidade desta Casa porque, durante o tempo em que eu a presidia ou liderava, como líder de Governo, nunca houve uma Mensagem que tivesse vindo para cá que ela aprovasse o percentual proposto pelo Poder Executivo: sempre emendou para aumentar.\r\n\r\nTodos nós somos responsáveis, quando estipulamos e equiparamos todas as carreiras jurídicas em analogia aos desembargadores, com a Emenda Constitucional 58. Claro que nós aumentamos! Criamos novas remunerações e projetos que vieram para a Casa. Claro que nós aumentamos!\r\n\r\nFala-se que todo o problema do Governo se traduz na questão dos benefícios fiscais ou da isenção fiscal, mas nós temos que entender o que foi feito. O Rio de Janeiro estava industrialmente falido. Começou no Governo Marcello Alencar, o primeiro a inovar e a buscar indústrias para o nosso Estado. Ele foi à Volkswagen Caminhões - na época ficou como Governador Luiz Paulo, eu era seu líder - e conseguiu trazê-la para o polo industrial de Resende, revitalizando e fazendo surgir uma nova indústria e um novo polo automotivo no nosso Estado. Depois foi atrás da Peugeot Citroën, dando benefícios fiscais, sim. Aliás, a Peugeot Citroën foi além dos benefícios; ela se tornou sócia, porque a Peugeot só iria se instalar no Rio de Janeiro se tivesse a garantia e a seriedade do Governo do Estado. E assim nos tornamos sócios. Vem Garotinho como Governador e tentou recuperar o nosso parque naval, dando incentivos e criando incentivos.\r\n\r\nTemos que entender como isso funciona. Em 2014, de 9 bilhões que nós demos de incentivos fiscais, 3 bilhões foram dados pela lei federal do Repetro, para impulsionar o gás, óleo e a indústria naval, o nosso parque com tantas plataformas que foram construídas e que hoje representam a falência e a demissão de inúmeros funcionários e o esvaziamento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nTrouxemos a Nissan, que não pagava nada; trouxemos empresas que não ofereciam nada, como a Jaguar Land Rover. Um dos maiores problemas do Rio Grande do Sul foi a perda da Ford para a Bahia.\r\n\r\nClaro que tem que se discutir benefícios, incentivos. Essa é uma discussão que tem que ser feita, mas não é vilão. O Estado tem um esvaziamento. Aqui é fácil fazer discurso. As pessoas fazem o discurso agora pelo que está acabando mas criticaram quando estava iniciando. O aluguel social foi criado pelo nosso Governo; o Bilhete Único foi criado pelo nosso Governo.\r\n\r\nPesquisem. Leiam o Diário Oficial da época da votação. É tão fácil. Hoje é fácil criticar.\r\n\r\nEu tenho responsabilidade com este Governo e pago o preço, afinal de contas, subi no palanque e falei deste Governo, e este Governo mudou muito o Rio. Vivemos um momento difícil. Acho que temos que ter transparência, coragem e audácia para enfrentar os problemas e encontrar soluções. Como disse a Deputada Cidinha Campos, o corte de 30% não resolve nada, é uma sinalização. Mas nós temos outros problemas.\r\n\r\nA Constituição Federal, no Art. 115, alínea 'n', fala que é competência do Supremo Tribunal Federal decidir sobre questões que interessem a metade ou mais da magistratura do Estado. Aqui nós temos arrestos para pagar magistrados, o que viola o Art. 115, alínea 'n', da Constituição Federal. Essas coisas têm que ser enfrentadas. E eu não defendi e não preciso fazer elogio de corpo presente. O que aconteceu, hoje, aqui, aconteceu também no passado. Claro que a Casa é aberta, mas exige também responsabilidade. Uma pessoa não pode se alcoolizar e discutir com um deputado metendo a mão numa arma, como aconteceu na terça-feira passada comigo, que não usei, porque não fui agredido de nenhuma forma.\r\n\r\nPrecisamos, primeiro, entender o que aconteceu. A Lei de Decreto é a de n. 4321/2004, lei aprovada nesta Casa, que permitiu na época à Governadora Rosinha legislar por decreto diante de uma corrida e de uma disputa acirrada pela atração de negócios e investimentos.\r\n\r\nAcho que temos que discutir, sim. Acho que o Governo tem que ser mais transparente. Todos nós temos grandes responsabilidades, que é só levantar. Cada um de nós tem um quinhão daquilo que foi concedido em todos os sentidos. Esta Casa também, não 60%, que é um equívoco do Governador. Se o Governador dissesse que 60% dos incentivos dados foram referendados por esta Casa, é verdade, pois esta Casa aprovou, mas aprovou discutindo, aperfeiçoando e criando mecanismos que impulsionassem o desenvolvimento social e garantisse o emprego das pessoas. É para isso que temos que continuar lutando.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu assistia de uma forma muita atenta e quero parabenizar todos aqueles que fizeram uso desta tribuna, porque assistimos aqui aos mais diferentes matizes políticos que vieram trazer importantes contribuições para este momento tão particular que é trazido a exame por este Parlamento.\r\n\r\nQuero me valer de uma fala do querido Deputado Waldeck Carneiro, e também sou uma parlamentar de primeiro mandato, que nos lembra que talvez os parlamentares de primeiro mandato tenham passado por um batismo de fogo. Eu quero dizer que, por força de profissão, talvez tenha uma capacidade maior de conviver com a adversidade. Mas, e aí consigo entender bem o que foi essa importante imagem criada pelo Deputado Waldeck Carneiro, o que será o nosso batismo não é apenas o ruído dos servidores, o susto de ter esta Casa cercada por grades, que a mim, em particular, incomoda profundamente. A instabilidade e a insatisfação de ver policiais em confronto com servidores da Segurança Pública. Mas, o que vai fazer o nosso “batismo de sangue” será a nossa capacidade de decidir, com serenidade, com coragem e, no dia seguinte, levantar, olhar no espelho, sair à rua e dizer, sem remorso, que decidiu corretamente. Essa será a maneira com que eu conduzirei as minhas decisões. O que nós percebemos em todas as falas - e todos somos unânimes na nossa insatisfação, com o momento em que vivemos aqui - é a incapacidade de o Governo se comunicar, mesmo com seus aliados. Ninguém deste Parlamento, e quero dizer o que penso, como a Deputada Cidinha Campos e o Deputado Bruno Dauaire, com todo o respeito ao nosso decano, o Deputado Luiz Paulo, mas o que eu desejava, verdadeiramente, era ter dito não àquele Projeto dos 30%. É claro que, talvez, aquela medida, a decisão de devolver, nos trouxe, num momento pequeno e imediato, uma certa sensação de tranquilidade, mas o que devemos e é o que eu desejava, era dizer não àquela decisão de majorar, em 30%, levando os servidores inativos a receberem menos de 50% dos seus vencimentos, ou da sua aposentadoria. Nessa coragem de decidir - espero que a Comissão de Constituição e Justiça faça aqui o seu papel - ainda que não haja um debate na Comissão, mas que haja aqui no plenário, sobre a segurança jurídica das decisões que são apresentadas aqui, porque é fato sim que muitas delas têm, em seu bojo, a inconstitucionalidade. Então, temos que ter clareza para decidir -perdoe-me meu querido Deputado André Corrêa. O pacote da travessia só pode ser feito se essa travessia for de mão dupla. Se de um lado, as pessoas que estiverem aqui, exercendo o seu mister de fiscalização, tiverem as informações que lhe são devidas. Quando olhamos as justificativas de todos os projetos, eles se repetem numa construção de parágrafos, de pouca simbologia, apenas para dizer o momento da crise. Eu cheguei nesta Casa em janeiro de 2015 e daí para cá não vivemos outra coisa a não ser crise; de janeiro de 2015 para cá não fizemos outra coisa a não ser socorrer o Governo do Estado; de janeiro de 2015 para cá, nenhuma das sugestões oferecidas por este Parlamento foram acatadas pelo Poder Executivo. Este Parlamento pediu informações, sugeriu revisão de contratos; sugeriu revisão das isenções. As audiências públicas aqui feitas mostravam, os ditos pelos representantes do Governo do Estado, como o Subsecretário da Receita, quanto à questão dos benefícios fiscais. Quem nos disse isso não foram os adversários, foi a equipe do Governo, que nos disse que sim, que havia uma perda real e concreta de receita.\r\n\r\nTemos aqui um estudo e essa travessia vai alcançar 400 mil famílias. Quero dormir, acordar, me olhar no espelho e andar na rua sozinha, depois de ter doze ameaças de morte porque não tenho nada que me impeça de continuar andando sozinha. Não um estudo, não há absolutamente nenhuma informação relevante, que nos autorize a dizer que as medidas que aqui estão em primeiro lugar lugar, são necessárias. O som que ouvimos é o som da crise, mas o que os nossos olhos não conseguem enxergar são os números e o tamanho da crise. Não há um estudo, não há um planejamento, não há auditoria.\r\n\r\nEstávamos nesse plenário, já discutindo, depois de mandar de volta projeto de extinção de Fundação, quando ao abrimos os jornais e soubemos do quê? 14 decretos de benefícios fiscais. Essa é a realidade, e ninguém nos mostrou qual era o verdadeiro resultado desses benefícios fiscais.\r\n\r\nO que sabemos é aquilo que foi dito na audiência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle de que há perda de Receita. Então, nem o Governo consegue falar.\r\n\r\nQuero dizer que vejo aqui e reconheço os benefícios que foram trazidos aos servidores exatamente porque merecemos esses benefícios, que não podemos, de uma hora para outra, exatamente porque esse filho é deste Governo que deve zelar por aquilo que fez.\r\n\r\nÉ injusto, é imoral, alguém perder o aluguel social depois de perder sua casa na chuva. A mesma mão que afaga é a mão que vai bater. A mesma mão que concedeu e retirou aquela família desabrigada é a mesma mão que vai fazer com que essa família seja reconduzida abaixo da linha da pobreza, exatamente porque o filho é desse Governo, que a cria é desse Governo, que o Governo deveria efetivamente zelar sobre as suas decisões.\r\n\r\nQuero dizer que fiz, sim, a bancada do PDT também fez, eu fiz individualmente algumas Emendas, e nesse Projeto do Governo, da redução do salário, é apenas um sinal simbólico que pouco quer dizer, na medida em que o problema do Estado perpassa toda essa trajetória que não é do salário do Governador.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Pedro Fernandes que passou para essa Casa as informações das passagens aéreas de mais de três milhões, dos aluguéis de veículos e de estacionamento, da questão do aluguel do imóvel tão bem retratada pela Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDepois de quatro meses de exaustivos estudos, nada segue adiante, nada tem definição, porque esse Governo tem dificuldade de decidir e, quando decide, decide fora do tempo e decide mal. Não decide quando tem que decidir, não toma as medidas que deveria ter tomado, que poderiam ter sido minimizadas no ano de 2015 e, quando decide, agora, decide apenas pelo lado de uma única moeda, que são as 400 mil famílias alcançadas pelos servidores públicos: é o aluguel social, é o Restaurante Popular, mas não vemos, verdadeiramente, um estudo detalhado, atualizado, concreto do que é preciso ser feito.\r\n\r\nEncerro minha fala, dizendo que nessas Emendas nós, de uma forma muito singela, pretendemos dar uma contribuição, mas a maior contribuição que pretendo dar neste Parlamento é poder andar na rua, não com medo das eleições de 2018. O meu compromisso é muito maior do as eleições de 2018. O meu compromisso é com o nome que eu ostento e é com a minha dignidade de poder acordar todos os dias e saber que não me faltou coragem e que não tenho remorso das decisões que tomei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ um momento muito duro.\r\n\r\nQuando decidi me candidatar, não imaginava que era isso que nos esperava, uma crise de dimensões nacionais, um absoluto colapso do Estado, e mais que isso: que este poder, o Poder Legislativo, tenha sido alvo de alvitres internos e externos. É importante dizer isso. \r\n\r\nHá deputados aqui pedindo suspensão da Sessão. Isso equivale a se suspender a democracia, porque esse é o Poder que traduz a própria democracia. Não existe democracia no mundo em que não haja o parlamento. Existe o Executivo; existe o Poder Moderador; existe o Judiciário, o que for, mas democracia sem parlamento não existe! Quando dizem isso significa que estamos indo por um caminho muito ruim. \r\n\r\nÉ evidente que ninguém quer votar aqui sob bomba, sob gás lacrimogênio, mas é o nosso dever. Ninguém aqui chegou a este Parlamento por covardia! Chegamos com o voto depositado nas urnas porque demonstramos que somos capazes de merecer a confiança da população. E isso tem que continuar existindo. \r\n\r\nA demonstração de hoje em ter uma reunião na Presidência, Srs. Deputados, com dezesseis líderes das categorias, que ali fora continuam, significa que o Parlamento está recebendo a mensagem firme, dura, de quem no momento de sobrevivência está, ainda assim, bastante racional em dizer ao Parlamento: “Nós queremos participar”. Em outra via também, Sr. Presidente, a mensagem é muito clara: quem criou que resolva! Essa é a voz das ruas. \r\n\r\nNós tentamos traduzir, ao longo desses últimos dois anos - particularmente eu, em primeiro mandato nesses últimos dois anos também -, essa vontade do povo e aqui aprovamos uma série de medidas. Aliás, mais do que aprovar, demos exemplo. Demos exemplo de corte: 1.200 cargos comissionados, gasolina, selo, auxílio-educação. Fim! Pegamos do fundo, doamos à Seap, doamos à Uezo, à FIA. Utilizamos cada centavo do dinheiro público com o maior rigor, escutando os servidores que aqui vieram pedir guarida. \r\n\r\nSantuário. Esta Casa aqui é do povo. Foi-nos imposta uma tarefa muito hercúlea. De modo que essas Mensagens do Governo não encontram ressonância dentro dessas paredes, nem lá de fora. Mas a tarefa se constitui no seguinte: é quase uma espada no peito de cada parlamentar, ou vota ou ano que vem a culpa será de vocês se ficarmos cinco, seis meses sem pagar salário. \r\n\r\nQuero dizer, Presidente e Deputados, que esta conta não é do povo, essa conta não é do Parlamento! Nós temos, sim, o dever de ajudar. É nosso dever a responsabilidade de encarar a crise como ela tem que ser encarada! \r\n\r\nCrise, na etimologia, no latim, significa tempo de mudança, de decisão. E o tempo de mudança não pode vir, diante de todas as falas que me antecederam, e concordo com todos, atacando sobretudo o mais pobre. Tem que ser de cima para baixo!\r\n\r\nA Deputada Cidinha diz que há uma síndrome de medo do Judiciário. Isso é sentido nacionalmente, diante de um corporativismo fortíssimo, diante de um Poder que tem ganhado, a partir do seu suposto ativismo, a derrocada da Constituição Cidadã. Mas não é verdade que todos sofram dessa síndrome. Os jornais, por exemplo, não sofrem dessa síndrome. Está aqui, matéria de 2015, junho de 2015: “Mais de 90% dos Magistrados do Rio receberam acima do teto em março”, “Só em um mês, mais de 50 mil salários mínimos acima do teto”, “R$ 39,5 milhões em um mês acima do teto”. E você vai tirar doze milhões de quem recebe aluguel social? Dois milhões de quem usa o Bilhete Único, do trabalhador? Se for cortar em todos os poderes, eu não tenho dúvida de que ninguém aqui vai ser contra. A crise tem que representar uma verdadeira refundação do Estado do Rio de Janeiro. Refundar o Estado é acabar com todas as distorções, todas as distorções, em todos os Poderes. Este é o recado das ruas. \r\n\r\nAs pessoas não estão se negando ao quinhão de sacrifício; elas estão se negando ao seu quinhão de flagelo. Ninguém é contra. Se se perguntar aos servidores: - Você conseguiria abrir mão disso, daquilo e daquilo outro? - Claro, mas cortem os privilégios antes e, depois, conversem comigo.\r\n\r\nÉ isso o que este Parlamento quer. É isso o que as pessoas esperam do Governador Pezão, do Governo do Estado, que tenham essa decência e essa coragem. O Parlamento apontou diversos caminhos, e nenhum deles foi sequer apreciado de forma séria.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, a gente aprovou aqui os 10% de reversão dos benefícios fiscais ao Estado; não foi implementado. É lei da Assembleia. A gente aprovou a nota fiscal fluminense. É lei da Assembleia, Projeto esse que aumentou a arrecadação de 20% de ICMS em todos os estados onde foi implementado. Ou o Governo não quer receita, ou o Governo quer proteger o sonegador. Eu não vejo outra opção para não implementar a nota fluminense.\r\n\r\nEsta Assembleia discutiu tudo com rigor, ainda que sem informação, diga-se de passagem. É preciso que o Governo, numa demonstração de empoderamento do Parlamento, do poder do povo, senão o Executivo vira, meramente, uma ditadura a prazo fixo, se o Parlamento não funcionar, ele precisa acatar o que cada um dos parlamentares tenta lhe dizer, apontar um caminho.\r\n\r\nO que é isso? Como é essa história de não ter plano 'b'? Tem plano 'b', todo mundo aqui sabe. Cortem duas mil linhas de telefone celular. Para quê? Cortem 500 carros com motorista. Para quê? Cortem da sobremesa do Flamboyant, mas não cortem do aposentado.\r\n\r\nNão adianta dizer que cortou o Flamboyant para comer framboesa e cuspir na cara do povo com framboesa na boca! É o momento, Sr. Presidente, que, se este Parlamento não engrossar a voz de forma grave, com paixão, cumprindo o dever, sem medo, estará decretada não só a falência administrativa do Estado do Rio de Janeiro, mas a falência moral deste Poder, a falência moral da democracia representativa no Brasil.\r\n\r\nEsse precedente, força de segurança entrar no Parlamento armada, não aconteceu nem na ditadura. Aliás, não aconteceu em nenhum país do mundo onde não tenha havido um banho de sangue revolucionário. É um precedente perigosíssimo.\r\n\r\nEu entendo, compreendo quem está lá fora, sim, brigando pela sua sobrevivência, e não espero nada mais e nada menos do que lutar pela sua sobrevivência.\r\n\r\nRecebi um informativo de que, ontem, dois policiais suicidaram da Ponte Rio-Niterói por conta de dívida. Não posso julgar aqueles que invadiram, mas posso julgar aqueles que fizeram esses homens “perderem a cabeça”. É sobre isso que estou falando aqui. O Parlamento tem que ser respeitado, ouvido, acatado como o maior Poder da República. \r\n\r\nDifícil, muito difícil, Sr. Presidente, votar de primeiro mandato jovem como sou ter que empenhar esse expediente no momento de tanta dificuldade, mas acho que esse é o meu cumprimento de dever: alertar a cada um dos companheiros que aqui se encontra que isso que a gente está vendo, hoje, que viu na terça-feira é só o começo. O Brasil vai ser passado a limpo. Cada um de nós será cobrado pela História.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de sete minutos. Podendo reduzir o tempo, a Presidência agradece, porque temos 15 inscritos ainda sendo aproximadamente pós-V.Exa. mais oito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados e Deputadas, caríssimos que nos acompanham, tentarei, a pedido do nosso Presidente, ser muito breve, mas é impossível diante de uma situação de um pacote de Projetos que foi enviado a esta Casa. Certamente todos os Projetos serão amplamente discutidos, debatidos com muitos contraditórios. É impossível que os Deputados que estão de alguma maneira envolvidos com essa questão não façam, pelo menos, um preâmbulo dessas discussões. \r\n\r\nHoje, estamos discutindo dois Projetos. Eu me inscrevi para o primeiro e a pedido do Presidente a discussão para o segundo. Não me adentrarei especificamente nos Projetos, porque quero neste meu modesto posicionamento discutir o mérito desta pauta, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO nosso entendimento é que é preciso que o Estado, realmente, abra os olhos. Estamos num estado de calamidade pública e essa conta recaiu sobre os mais pobres. Esta é a verdade. Muitos dos Deputados que me antecederam chamaram a atenção para a falta de diálogo; para a ausência de um Plano B, C, D; para ausência de outras oportunidades que deveriam ser elencadas para sanar a crise do Estado e que a única - segundo a própria fala do Governador - alternativa é a de jogar às costas dos servidores, dos pensionistas, dos aposentados, o cancelamento de programas importantes, programas para jovens, programas de baixa renda, ou seja, para a população pobre onerando classe média, ou seja, a discussão que se faz, hoje, ao final deste ano num pacote de Projetos que pela seriedade seria absolutamente obrigatório um debate exaustivo nesta Casa ponto a ponto para tentar salvar alguma coisa, Deputado Tio Carlos, no nosso entendimento depois de muito estudo técnico, jurídico sobre os Projetos. Muitos Deputados aqui elencaram vários vícios de iniciativa; problemas sérios de constitucionalidade. Concordo com todos eles. Podemos tentar emendar os Projetos, mas no nosso modesto entendimento não há salvação para o pacote. No nosso entendimento, o Estado falhou na gestão. Esta Casa ajudou verdadeiramente com vários Projetos que entregaram ao Governo possibilidades de trazer recursos efetivos. O Estado falhou na gestão. Agora é hora de pagar esse preço. Não pode o Estado colocar às costas dos menos favorecidos essa conta, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nJá tivemos aqui bons embates, Deputado Paulo Ramos, e eu digo isso aos Deputados, porque eu não sou de usar a fé para fazer nenhuma citação. Todos sabem que sou uma pessoa de fé, mas isso é de fórum íntimo e jamais usarei. \r\n\r\nHoje, faço questão de usar uma fala de um homem de fé, Deputado Tio Carlos, para consolidar o que penso a respeito. Apenas uma fala deste homem de fé, que creio ser um líder também político: é o Papa Francisco. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, o Papa Francisco em uma de suas cartas apostólicas - eu não estou aqui falando de religião, estou falando de política - diz o seguinte: “Exorto-vos a uma solidariedade desinteressada e um regresso da economia e das finanças a uma ética propicia ao ser humano. Os ricos devem ajudar os pobres, respeitá-los e promovê-los. Papa Francisco.”\r\n\r\nO que quero dizer e salientar é que a nossa posição será contrária ao pacote. No seu mérito, na sua essência, porque se exauridas fossem todos os planos dos chamamentos aos que são isentos, revogadas fossem as isenções, se fossem feitos planos para o chamamento do grande empresariado, dos mais abonados, as Sras. e Srs. Deputados deram muitas ideias profícuas a respeito disso. Não é possível que o Estado não tenha um Plano B, num chamamento de quem pode pagar mais. \r\n\r\nPor isso encerro a minha fala dizendo que o pior deste pacote é a solução que foi dada, colocando às costas daqueles que não mereciam este peso. Precisamos discutir a Previdência? Não há dúvida. Mas é preciso que se faça com responsabilidade, com escalonamento, com chamamento da sociedade, com chamamento dos aposentados, dos pensionistas, dos inativos que colaboraram muito com a sociedade. E a eles o respeito de colocá-los frente à frente com o empresariado, e aí sim, com esses que deveriam pagar a conta desta dívida.\r\n\r\nEu gostaria muito, Sras. e Srs. Deputados, de imaginar um grande empresário que deve milhões de reais à dívida ativa do Estado e sentar um aposentado do Rio de Janeiro na frente dele. Eu quero ver o que ele vai dizer, Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nTemos uma lista de inúmeras empresas que estão na dívida com o Estado, que receberam isenções dadas, dadas não, que esta Casa referendou por entender o crescimento da economia, mas que hoje devem gravemente ao Estado. Essas entidades precisam ser chamadas à responsabilidade antes de colocar todo esse problema nas costas dos servidores, dos mais pobres, Deputada Enfermeira Rejane. Acabar com o programa social, de empoderamento do jovem, que teremos a oportunidade de debater, é crueldade.\r\n\r\nEu pergunto: será que os grandes empresários, os abonados, aqueles que dominam, de fato, o grande impulso orçamentário do nosso Estado, não deveriam ser chamados à responsabilidade de tratar dessas pessoas?\r\n\r\nFindo com a fala do Papa Francisco: “É solidariedade desinteressada e um regresso da economia e das finanças à uma ética propícia ao ser humano”. Porque estamos tratando aqui, se esses pacotes passarem, é a desvalorização do ser humano, de homens e mulheres que perderão dignidade. \r\n\r\nE falo com total tranquilidade de quem teve nesta Casa, a responsabilidade de ajudar o Governo a se empoderar de recursos, por meio de isenção e, notadamente, por falta de gestão e planejamento, e que responde hoje à sociedade dizendo: “Não temos Plano B”.\r\n\r\nPois isso, Deputado Iranildo Campos, é a pior das respostas. Era preciso que agora, depois de um debate exaustivo, nesta Casa, achássemos Planos B, C, D, E, F, G e Z, antes de aportar na vida dessas pessoas, como bem disse a Deputada Cidinha Campos, e quero terminar a minha fala com a fala de V. Exa.: “Não sujarei as minhas mãos nos Projetos que farão com que pessoas, realmente, percam totalmente a sua dignidade”.\r\n\r\nTermino assim a minha fala porque me inclino a concordar plenamente com V.Exa. Não sujarei as minhas mãos com esses Projetos que vão, sinceramente, acabar com a vida dos mais pobres. Se o Estado não tem condições de ter outro plano, chamemos todos os outros que devem ser responsabilizados, mas que a conta não recaia sobre aqueles que não merecem ser tratados assim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, ainda nesta Ordem do Dia, cuja duração foi prorrogada, quero participar do debate sobre o Projeto de Lei 2260/2016, que fixa novos proventos para Governador, vice-Governador, Secretários e Subsecretários de Estado. Mas, antes de fazer duas ou três observações sobre o Projeto em tela, de novo, Dr. Sadinoel, reitero o meu constrangimento, que permanece, por fazermos este debate com o ambiente em que se encontra o entorno da Alerj, inclusive com manifestantes servidores atingidos e feridos pela repressão policial em torno da Casa de representação popular do nosso Estado. \r\n\r\nSigo manifestando aqui - já o falei em várias outras intervenções - que o conjunto de Mensagens apresentadas pelo Governo do Estado, já popularizado como “pacote de maldades”, é pelo menos duplamente covarde - talvez haja até outras dimensões que ainda não consigo perceber. \r\n\r\nA primeira dimensão da covardia já foi mencionada aqui mais cedo por um Deputado que me antecedeu na tribuna. É o timing da apresentação dessas Mensagens ao Parlamento. Por que falo isso? Porque os problemas que se pretende enfrentar, Deputado Iranildo, não surgiram na última hora. Ao contrário, já têm sido debatidos há muito tempo pelo próprio Governador, que iniciou o seu mandato acusando um déficit no ano passado da ordem de R$ 13 bilhões. \r\n\r\nNo ano passado - o Deputado Márcio falou e eu ratifico -, fizemos vários movimentos, votamos várias matérias com espírito colaborativo, das várias bancadas, no intuito de aplacar, de minimizar o déficit anunciado pelo Governo do Estado no início da legislatura, no início do quadriênio, de R$ 13 bilhões. O exemplo de maior monta foi a matéria que votamos sobre o fundo de depósito judiciário, que já possibilitou ao Governo do Estado pouco mais de R$ 6 bilhões, o que era quase metade do déficit então anunciado - este ano, o déficit anunciado pelo Governador é de R$ 20 bilhões, aproximadamente. \r\n\r\nPois bem, os problemas não são recentes. A crise não surgiu de uma hora para outra, quaisquer que sejam seus fatores internacionais, locais, estaduais. Onde quero chegar fazendo menção ao timing? Ora, esse pacote só chega aqui, Deputada Enfermeira Rejane, depois das eleições municipais. Os problemas só foram percebidos e o Governo do Estado só pôde dimensionar a sua densidade e complexidade agora, depois das eleições? Nenhuma dessas Mensagens, Dr. Sadinoel - são mais de 20 Projetos de Lei, além dos Decretos que já foram exarados pelo Governador na semana retrasada -, nenhuma dessas propostas, nenhuma delas, estava em condições de vir à discussão pública antes das eleições? Isso me parece covardia - e é a primeira dimensão da covardia que quero aqui ressaltar.\r\n\r\nDa segunda já temos falado a toda hora: é a covardia de apresentar um pacote endereçado principalmente ao servidor público e à população mais pobre, que precisa das políticas sociais - Aluguel Social, Renda Melhor, Renda Melhor Jovem, Restaurante Popular, restrição de uso do Bilhete Único. É covardia também, nessa segunda dimensão, e que muitos aqui têm mencionado.\r\n\r\nQuero também destacar a incapacidade deste Governo de dialogar e de conversar; quero ressaltar este ponto, que não é pouca coisa. Esta Casa, sendo um Parlamento, é local de conversa, de diálogo e de, pelo menos, uma tentativa de construção do entendimento e de pactuações; mas o Governo Estadual manda esse conjunto de Mensagens para cá sem ter uma conversa prévia, uma reunião com os Deputados, sequer com sua bancada de sustentação. Isto me espanta. Vejo aqui o líder do Governo, a quem muito respeito e cuja capacidade incrível de dialogar menciono sempre, mesmo em sua ausência, e repito: parece que o Governo, no quesito capacidade de diálogo, não está altura do líder que tem. Muitas das mensagens não têm fundamentação, não têm uma exposição de motivos, não têm justificativas, que não passam de um conjunto de três ou quatro parágrafos em que o Governador nos pede sensibilidade, celeridade, responsabilidade; mas quais são os fundamentos? Cadê os gráficos, tabelas e indicadores que justifiquem cada uma dessas Mensagens?\r\n\r\nEm relação a esta Mensagem específica de que estamos tratando agora, na minha intervenção anterior, quando o Deputado Jorge Picciani ainda presidia a Ordem do Dia, eu disse que ela é um bom exemplo de como valeria a pena que todas as Mensagens, pelo menos as mais complexas, passassem pelas comissões. Esta que está em discussão passou por uma reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que merece cumprimentos porque ofereceu subsídios para melhorar a referida Mensagem, seja no que tange à observância do teto fixado pela Emenda Constitucional n. 58/2014 para que servidores, mesmo cedidos, requisitados pelo Governo Estadual para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas, não recebam 50 mil, 60 mil, 70 mil sob os auspícios do Estado; que se limite isso ao teto constitucional fixado pela Emenda n. 58/2014. Está certo, e foi uma contribuição da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Vejam que vantagem é uma matéria passar por uma comissão permanente!\r\n\r\nSegunda contribuição: que os recursos economizados em decorrência das medidas aqui adotadas sejam canalizados para garantir a permanência do Aluguel Social, na proposta da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, até 31 de dezembro de 2017. Trata-se de outra boa ideia, que emendei para tentar aprimorar, pois acho vergonhoso, acho um exemplo olímpico - e uso propositalmente este adjetivo - da covardia de se pretender acabar com o Aluguel Social - e falo aqui com o Deputado Zaqueu, que foi Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, de 2014, o déficit habitacional no Estado do Rio de Janeiro é de 471.919 famílias, ou seja, quase meio milhão de famílias deste Estado não têm moradia digna - ora, sequer aquelas pessoas vítimas do maior desastre natural que este Estado conheceu, e que V. Exa., Deputado Zaqueu, ajudou a enfrentar ao suceder Rodrigo Neves na Secretaria, foram contempladas com uma política de habitação popular. \r\n\r\nVejam bem: este é um Estado que não formulou nem implementou política habitacional; é um Estado que pretende tungar... Em uma de suas Mensagens, inclusive, está a proposta segundo a qual o Estado quer lançar mão de 50% dos recursos hoje afetos ao Fundo Estadual de Habitação para usar como bem entender. Então, não desenvolveu política de habitação popular sequer para as vítimas das grandes tragédias; quer meter a mão na metade dos recursos afetos ao Fundo Estadual de Habitação e agora quer extinguir o Aluguel Social. \r\n\r\nPortanto, nessa tríade, sem política de habitação querer usar os recursos do Fundo Estadual de Habitação, que é destinado à construção de moradias e, ao mesmo tempo, extinguir o Aluguel Social, esta é, Deputado Dr. Sadinoel, já vou concluir, a mais absoluta demonstração não só da incompetência técnica, pois estamos falando de uma crise que não é apenas econômica, é uma crise de gestão, é uma crise gerencial do Estado, mas além disso uma demonstração cabal da insensibilidade do Governo Estadual, do Governo Pezão, ao mandar para cá este tipo de Mensagem. \r\n\r\nPortanto, queria fazer esta discussão sem perder de vista que há muitas Emendas feitas por Deputados que vão tentar conter esta verdadeira derrama, este verdadeiro ataque frontal às populações mais pobres do nosso Estado, na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, na periferia da Cidade do Rio de Janeiro, no interior do Estado, que dependem fundamentalmente para terem padrões mínimos, rudimentares de cidadania no acesso a essas políticas e no acesso à prestação dos serviços públicos. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj, primeiro registrar novamente o meu repúdio de termos estas galerias aqui vazias quando estamos discutindo Projetos de Lei tão importantes e relevantes para a nossa sociedade que está aí fora, sendo espancada. Tem pessoas já sangrando, tem pessoas sendo levadas para os hospitais. \r\n\r\nEnfim, quero deixar mais uma vez o meu repúdio em relação a isso. \r\n\r\nSegundo, queria discutir o Projeto 2260/2017, que trata da redução do salário do Governador, do Vice-Governador, do Secretário e Vice-Secretário. É isto o que estamos debatendo neste momento. \r\n\r\nVários oradores que me antecederam já falaram aqui: pede para sair, Pezão. Pede para sair. E eu tenho certeza de que se votássemos nesta Casa no dia de hoje esta possibilidade, é capaz de aprovarmos aqui o impeachment do Governador. E aí nós perguntamos, por que então não se coloca em pauta o Projeto e a CPI que discute o impeachment do Governador? Seria mais fácil. \r\n\r\nMas voltando à questão deste PL, é importante fazermos algumas reflexões. A primeira, qual seria o impacto desta medida? O que isso contribuiria de concreto? Qual o valor que será economizado e o que representa para tirar o Rio de Janeiro do buraco em que ele está?\r\n\r\nA segunda pergunta que eu acho que o telespectador também espera em sua casa é discutir o seguinte: esta não é mais uma medida demagógica do Governo? Será que ela realmente trará impacto? O que o Governo quis dizer para esta Casa e para o Judiciário quando supostamente quer cortar na própria carne? \r\n\r\nAcho que este é um debate importante que teremos de fazer nesta Casa. O que esta Casa vai fazer de concreto em relação a este assunto? Quais são as propostas que o Judiciário poderia debater e encaminhar em relação ao salário do Judiciário, do Ministério Público, dos outros Poderes? \r\n\r\nQuantas são as gratificações e os penduricalhos que se ganham em outros Poderes? Quantos trabalhadores nesta Casa estão ganhando mais do que o Deputado? Porque tem. Tem trabalhador nesta Casa que ganha, inclusive, mais do que os Deputados. \r\n\r\nEsse é o debate que a sociedade quer fazer. É o debate que teríamos que aprofundar nesta Casa, inclusive com as galerias cheias. Então, um pacote de verdade teria que mexer nos três Poderes, e foi o que sugeri aqui, antes de abrir a Sessão.\r\n\r\nEu sugeri que pudéssemos dialogar melhor com a sociedade; eu sugeri que o Presidente pudesse trazer a esta Casa o Judiciário, o Executivo, para que realmente pudéssemos debater com mais profundidade, com informações concretas. Aí, sim, dialogando com a sociedade, poderíamos ter propostas mais concretas. \r\n\r\nJá foi falado aqui que trazer um pacote que só atinge quem está embaixo é muito fácil. Trazer um pacote que não esclarece o que está acontecendo... Inclusive a Casa deveria responder ao povo lá fora. Há vários questionamentos e o Presidente, Deputado Jorge Picciani, já deu demonstração nesta Casa de que não compactua com isso. \r\n\r\nÉ importante que ele traga também a clareza e a informação que estão sendo abordadas lá fora que, caso esse pacote seja aprovado, o seu próprio filho será indicado para a Subsecretaria turbinada - como está se falando aqui -, que é a Casa Civil, a nova Casa Civil. \r\n\r\nEssas são informações e são questionamentos que são importantes que possamos esclarecer para a população. É importante que possamos trazer, para esta Casa, a clareza do processo decisório. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, acredito que o povo tem solução. O que levou o Governo à bancarrota foi a questão dos royalties do petróleo e os incentivos. Então, é nesse sentido - e o PC do B tem essa clareza -, Deputada Tia Ju, que as propostas têm que ser trazidas para esta Casa. \r\n\r\nSe os incentivos e as isenções foram os motivos que levaram à essa situação econômica, o Governo tem que apresentar para esta Casa um tipo de solução. \r\n\r\nO que propusemos é que, durante seis meses - e essa deveria ser a fundamentação do pacote -, estão isentos, ou seja, cancelados, todo tipo de incentivo e todas as isenções dadas no Estado do Rio de Janeiro. Essa é a proposta que o Governo tem que trazer. Esse é o debate que devemos fazer na Casa, e não impactar a vidas do trabalhador, do servidor e do aposentado, mas, simplesmente, cancelar as isenções. \r\n\r\nNão estamos falando aqui em cancelar ad eternum. Estamos falando que o Governo envie um estudo concreto do que significam seis meses sem isenção para as grandes empresas. Em segundo lugar, Sr. Presidente, rediscutir o Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nHoje, os Deputados Federais estavam com o Governador Pezão, querendo repactuar e discutir o Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nEsse é um caminho viável para se rediscutir principalmente os impostos, a tributação do petróleo, que foi o outro motivo que levou o Rio de Janeiro ao afundamento. Rediscutir a tributação do petróleo na origem - essa é a proposta que nós queremos que o Governo Pezão, que o Governo Cabral, que o Governo Dornelles discuta com a sociedade; a mudança tributária que dê condição ao Rio de Janeiro de arrecadar ICMS como Minas Gerais tributa o minério, como outros estados tributam outros produtos. \r\n\r\nEssa é a discussão que nós queremos ver na Casa. É o debate com a sociedade. É tratar com mais humanidade os nossos servidores. E não, Sr. Presidente, escutar o que estamos escutando, que esta Casa é vendida, que aqui vários deputados fazem acordos. Na realidade, a Casa tem pessoas sérias que querem discutir com profundida. Para isso, precisamos que o Presidente assuma de fato a responsabilidade desse Poder, que o Presidente traga o debate concreto, que o Presidente suspensa essa votação aqui dentro, que o Presidente suspenda os projetos e se construa o debate coletivo com a sociedade e possamos juntos achar as soluções necessárias para tirar o Estado do Rio de Janeiro dessa crise em que o próprio Governo se afundou.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, quero pedir aos Deputados que cumpram o prazo de sete minutos, porque nós precisamos falar também. Há ainda outros parlamentares inscritos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, em primeiro lugar, ao retornar à tribuna, quero mais uma vez lamentar a violência que marcou a reação e a ação policial aqui na frente. \r\n\r\nEstamos vivendo uma crise que tem uma origem muito clara. O Governo do Estado quebrou. Segundo seus próprios órgãos de controle, quebrou após uma farra fiscal, por meio da qual diversas empresas foram beneficiadas com isenções, em boa parte das quais sequer houve transparência nas contrapartidas que deveriam ser apresentadas, na geração de empregos, nos benefícios trazidos para a população no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo quebrou depois de aumentar o endividamento do Estado com obras superfaturadas, como a do Maracanã, na qual, segundo delações premiadas, o Governador pessoalmente negociou a entrada de mais uma empreiteira no consórcio e receberia 5% referentes ao valor da obra. Segundo outras delações, o Governador recebeu um anel de R$ 800 mil para presentear a sua esposa, a então primeira-dama, como mais um favor dado pelo dono de uma empreiteira. \r\n\r\nEsse foi o caminho que levou à quebradeira do Estado do Rio de Janeiro. Por um lado, abrindo-se mão de receitas; por outro, aumentando-se o endividamento e, junto com isso, comprometendo nosso sistema previdenciário com antecipação dos royalties e também com a própria negociação da nossa previdência com o capital estrangeiro. \r\n\r\nQuando vem a crise, o que o Governo faz? Encaminha um conjunto de propostas que penalizam o servidor. O que ele quer fazer? A gente está em uma crise, reduziu a receita, vamos aumentar a receita tirando dinheiro do servidor. Esse é o centro da proposta de querer taxar em 30% os servidores públicos para destinar para a previdência. \r\n\r\nE, mais que isso: o que o Governador faz? Vamos acabar com os programas sociais que atingem e atendem a população mais pobre do estado: o Governador acaba com o Aluguel Social; o Governador acaba com o Restaurante Popular; o Governador acaba com o Renda Melhor.\r\n\r\nE com relação às isenções? Coloca uma taxa de antecipação de 10% cheia de condicionantes, muito mais para calar a boca daqueles que criticam as isenções do que de fato para antecipar receitas que possam nos ajudar a sair dessa crise.\r\n\r\nE agora, quase dois anos após tomar posse, se reelegendo Governador, porque vamos lembrar que Pezão já era Governador em 2014, substituindo Sérgio Cabral que renunciara ao cargo, agora, o Governo manda para cá uma proposta diminuindo o seu próprio salário, dos secretários, em uma economia que vai gerar ao redor de dois milhões de reais.\r\n\r\nHoje, um dia de protestos aqui nesta Casa, um dia onde mais uma vez a polícia agiu violentamente - temos vários registros de pessoas com o corpo sangrando, com a cabeça e com os braços machucados -, o Governo manda uma proposta como essa.\r\n\r\nDois anos atrás, essa proposta seria uma boa sinalização de que os tempos dos anéis de luxo para a primeira dama tinham ficado para trás e, agora, vinha um Governo que, por mais que se pudesse ter divergências, apostava em uma lógica diferente, onde aqueles que hoje ocupam funções públicas não estariam se deleitando com luxos oriundos dos cofres públicos.\r\n\r\nMas, hoje, essa proposta não é absolutamente nada, primeiro porque ela não tem coragem de fazer um debate mais geral sobre o conjunto dos dirigentes dos diferentes Poderes, do qual nós, Deputados, nos incluímos, se devemos, e acho que devemos, cortar salários, os salários mais altos, e, especialmente, naqueles setores onde há série de benefícios que se transformaram em privilégios, porque ter um servidor público, seja em qual órgão for, com um salário que chega a 50, 60 mil reais, é um privilégio, especialmente em um Estado onde, hoje, servidores e aposentados estão recebendo de salário mensal somente 800 reais. \r\n\r\nAcabei de ir lá fora. Fui parado por aposentados que só estão recebendo 800 reais, hoje, com atraso.\r\n\r\nReduzir em 30% o salário do Governador não é nada. Nós temos que mexer nas estruturas deste Estado, que opera uma lógica de governabilidade que é cara e que atende ao andar de cima. \r\n\r\nNós temos que mexer na dívida pública. Nós temos que rever as isenções. E nós temos que cortar e reduzir os cargos comissionados. \r\n\r\nEu apresentei uma Emenda neste Projeto do Governador onde ele quer diminuir o próprio salário, que diz que o Governador tem o prazo de 30 dias para enviar para esta Casa um projeto de lei discriminando os cargos comissionados atualmente existentes e quais 30% de cargos que ele vai estar extinguindo com o objetivo de reduzir em 30% o valor total gasto com extraquadros que, hoje, cumprem funções no serviço público. \r\n\r\nÉ 30% porque estamos em um momento de crise. É claro que qualquer Governo precisa ter cargos de chefia, precisa ter secretários, mas não dá para um Governo, que não paga os servidores, não dá para um Governo que não paga aposentados, desde que começou, não ter promovido uma redução nos seus cargos comissionados.\r\n\r\nSegundo as informações do próprio Governo, quando começou o Governo Pezão eram nove mil e poucos cargos, e agora permanecem sendo nove mil e poucos cargos. Par fingir, para parecer que está cortando na carne, o Governo precisa fazer muito mais. E cortar 30% dos cargos comissionados, do valor gasto com esses cargos, é o início. E isso não está nos decretos. Porque nos decretos fala em redução dos cargos comissionados das Secretarias que deixaram de existir. E mesmo assim não fala em valor e não fala em prazo. \r\n\r\nA gente quer que a gente, de fato, viva no Rio de Janeiro uma prioridade, onde a população que precisa do Aluguel Social, onde a população que precisa se alimentar nos Restaurantes Populares, onde a população que precisa do Renda Melhor para botar arroz e feijão na mesa, onde os professores, onde os servidores que cumprem o papel de garantir esses direitos à população sejam prioridade, acima de uma máquina de governo que faliu este Estado, que continua garantindo privilégios de uma minoria com isenções fiscais, e que é incapaz de olhar para o povo. Este Governo cavou um buraco, e já se mostrou incapaz de tirar o Governo desta situação.\r\n\r\nPezão não tem mais condições de liderar o Estado do Rio de Janeiro numa saída para essa crise que ele ajudou a nos enfiar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos regimentais.\r\n\r\nPodendo ser breve, a Presidência agradece.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nAntes de entrar no tema, eu ouvia o discurso do Deputado Flávio Serafini e queria alertar a S.Exa. que sobre a questão do corte dos cargos comissionados, a questão é mais grave do que ele falou. Porque esse senhor, Deputado Flávio Serafini, veja lá com calma o decreto da extinção de Secretarias e a fusão com outras Secretarias, há de verificar que ele corta 30% dos cargos comissionados das Secretarias existentes e das que estão indo ele não corta nada. \r\n\r\nEntão, vamos pegar assim, a nova Secretaria de Infraestrutura, que recebeu uma porção de outras Secretarias, fica nadando em cargos. É fácil fazer o corte de 30. A Secretaria do Ambiente, que já existe, vai ter uma dificuldade imensa. \r\n\r\nIsso a gente observa também, Deputado Flávio Serafini, na extinção das sete fundações, porque ele não fala, transfere para a administração direta do cargo, mas não fala que está extinguindo os cargos. \r\n\r\nEntão, é um Governo absolutamente anárquico. É um Governo, hoje, incompetente, e ouso até dizer, com alguns problemas de insanidade, sob o ponto de vista do psiquismo. Para ser bastante gentil.\r\n\r\nAlém do mais, um pacote destes, que provocou esta crise imensa, de 22 Projetos de Lei, dos quais um já foi devolvido, o mais grave de todos, devia ter precedido de um grande estudo mostrando o grau de economia dessas propostas e a legitimidade das mesmas, sob o ponto de vista legal e constitucional. Mas esse planejamento, como não existe, também não chegou a esta Casa. \r\n\r\nEsse pacote das maldades é uma colcha de retalhos que muitas vezes não casam entre si. E com redações de Projeto de Lei extremamente precárias, muitas, Deputado Janio Mendes, eivadas de erros. \r\n\r\nDito isso como preliminar, nós, só para lembrar, estamos aqui discutindo o Projeto de Lei 2260/16, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que define o salário do Governador, do vice do Governador, dos secretários e dos subsecretários consoante anteprojeto que chegou à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle proposto pelo próprio Governo com a demagogia de estar cortando seus salários em 30% como se isso justificasse querer mexer no salário do servidor público. \r\n\r\nEssa demagogia está servindo pelo menos para uma coisa, consoante a proposta da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle do qual eu também faço parte, presidida pelo Deputado Pedro Fernandes. É que essa economia seja utilizada, Sr. Presidente, para pagar o aluguel social até 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nOra, se tem um Decreto que diz que o aluguel social extingue-se em julho de 2017 e se tem na Lei um Artigo que diz que o aluguel social irá até 31/12/17, na pirâmide de Kelsen, isto é, na hierarquia das leis, a Lei vale mais do que o Decreto. \r\n\r\nPor isso também produzi Emenda para que o Decreto, que acabou com o aluguel social, seja extinto. Quero prestar esse esclarecimento técnico, mas, sob o ponto de vista social, extremamente relevante.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando este Projeto de Lei, cabe dizer que o pacote é ruim no mérito e na forma. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, V.Exa. foi Vereador em Cabo Frio, sabe e aprendeu, possivelmente antes de ser Vereador, que uma Lei não altera um Artigo da Constituição.\r\n\r\nComo pode querer o Governador acabar com o triênio se a hipótese de receber triênio está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro? É querer enfrentar o problema sem enfrentá-lo, promovendo um desgaste para o funcionário público, para o Parlamento Fluminense, que não vai dar em absolutamente nada porque não tem nenhum respaldo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. E ainda mais grave, no meio dessas manifestações, Deputado Wanderson Nogueira, nessa crise imensa, intui o Governador - por isso que eu falo numa “insanidade de caráter psíquico” - e diz assim: “Quero botar um teto de 15 mil reais para os inativos”.\r\n\r\nO teto do Estado existe por uma proposta do Governador Pezão em 2014 que gerou a Emenda Constitucional 58 de 2014 e o teto do Estado hoje é 85% , vírgula um quebradinho, do salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal, isto é, o teto do Estado hoje para ativos, inativos e pensionistas é 27 mil reais. \r\n\r\nQuer mexer no teto, só com outra Emenda Constitucional que, mesmo assim, não altera o direito adquirido, além do mais é porque talvez a maioria desse Governo nunca se aposentou. Quando o cidadão se aposenta, Deputado Iranildo Campos, o processo de aposentadoria é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, que calcula todo o tempo para ver se o tempo está correto para o cidadão se aposentar e verifica o valor dos proventos para ver se os proventos também estão certos. Se o tempo e os proventos estiverem certos, a aposentadoria é homologada, e o cidadão passa a receber com a homologação do Tribunal de Contas aquele valor. Quando começar a receber, Sr. Presidente, esse valor, como dizia o ex-Ministro Magri, é imexível, ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, o salário do servidor é irredutível. Por isso é mais uma proposta para trazer terrorismo ao servidor público, que não tem fundamento nem nas leis nem na própria Constituição. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esgotado o tempo da presente Sessão, antes de encerrar, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2016, às 15:00 hs, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2016), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1995934"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; COMISSÃO DE ASSUNTO DAS CRIANÇAS, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA \r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniram as Comissões em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, TIA JU, LUCINHA e MARCELO FREIXO. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Cultura do Estupro”, conforme publicado no D.O., de 03.06.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputados Federais Soraya Santos, Gorete Pereira, Dr. João, Celso Jacob, Jandira Feghali, Delegado Edson Maia; Dra. Cristiane Bento, Delegado titular da Delegacia da Criança, do Adolescente Vítima; Dra. Lúcia Iloísio, do Ministério Público; Dra. Arlanza Rebello, do NUDEM; Sra. Marizete de Andrade, Subsecretaria de Política para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Adriana Melo, Juíza; Dra. Rosane Frateli, Coordenadora do Centro de Atendimento a Mulher do Rio de Janeiro; Dra. Vanessa Batista Berner, Professora de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de junho de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E, agora, nós vamos dar início à nossa audiência pública, que nós organizamos da seguinte forma. São cinco comissões que solicitaram essa audiência pública. E eu vou coordenar e vou chamar aqui os presidentes das comissões. É a Comissão de Direitos da Mulher, a qual eu presido; chamar o presidente, deputado Marcelo Freixo, que é da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania; chamar a deputada presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a deputada Martha Rocha; chamar a deputada Tia Ju, que é da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. E me desculpar pela ausência da presidente, deputada Zeidan, que é da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, que teve um problema. \r\n\r\nNós vamos compor a Mesa também com a deputada federal Gorete Pereira, presidente da Comissão de Mulher da Câmara Federal; a deputada Soraya Santos, que é a presidente da comissão extraordinária, que é essa comissão que está aqui; e delegado Edson Moreira. A Dra. Cristiane já está na Mesa também; a delegada, Dra. Cristiane Bento, que é delegada titular da Delegacia da Criança, do Adolescente Vítima. \r\n\r\nEntão, nós vamos comunicar que os nossos convidados foram a Dra. Cristiane Bento, que é delegada titular da Delegacia da Criança e do Adolescente; a Dra. Lúcia Iloísio, do Ministério Público; a Dra. Arlanza Rebello, que é do Nudem. Dra. Arlanza? \r\n\r\nEntão, é a Dra. Estrelita, representando o Nudem. Do Conselho Tutelar da Taquara, da região administrativa, é o Diego Leiras, que é psicólogo. O Diego está presente? Diego ainda não chegou. A senhora Marizete de Andrade, subsecretária de políticas para as mulheres. Por favor, Marizete, aqui para frente também. É que aqui é uma extensão da Mesa. A Sra. Andréia Sepúlveda, subsecretária de defesa e promoções dos direitos humanos, representada pela Sra. Mara Ribeiro; e a Dra. Gisele Neto, da ONU Mulher, que pediu desculpas, mas não poderá estar presente. Daqui a pouco, vamos anunciar a presença de vários deputados, da deputada Lucinha, que faz parte da Comissão de Direitos da Mulher; a Dra. Adriana Melo, juíza, e demais autoridades presentes. Como nós organizamos, tem uma lista da ordem de fala. Nós, deputados, vamos falar no final; fazer as nossas considerações. Primeiro, eu queria agradecer a presença de todos, da deputada Jandira Feghali. Nós vamos aqui trazer o nome de todos os deputados presentes nesta audiência. \r\n\r\nEntão, agradecer a presença de todos; agradecer a presença da coletiva de mulheres, do movimento social, enfim, da imprensa. E nós vamos iniciar passando imediatamente a palavra à Dra. Cristiane Bento, que é a delegada titular da delegacia da criança e do adolescente vítima.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANA BENTO - Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nMeu nome é Cristiana Bento. Eu sou delegada de polícia. Estou como titular da DCAV há cerca de um ano. A minha delegacia, DCAV, é Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima. Não se confunde com a DPCA, que é a delegacia de proteção à criança e adolescentes. Mas, DPCA trata do adolescente infrator. Aquele adolescente que está em conflito com a lei, que é diferente da DCAV, que trata do adolescente vítima. Na minha delegacia a gente trabalha com diversos crimes, mas sempre relacionados com a criança vítima. Infelizmente, um dos crimes de maior incidência na delegacia é o estupro de vulnerável. Infelizmente, é um crime que ocorre no silêncio. Há dificuldade de investigar esse crime porque a vítima não fala, ela não revela, ela tem medo, vergonha; e por diversos fatores ela não revela o abuso sofrido. \r\n\r\nPor isso a gente diz que a ocorre a subnotificação, a gente não tem real conhecimento da incidência desse crime. Por isso que eu acho muito importante os trabalhos de conscientização, de educação, para mostrar para a criança e adolescente que eles estão sendo vítimas de abuso sexual e têm que revelar. Muitas crianças, até pela pouca idade, não sabem que estão sendo vítimas de abuso. Elas são abusadas efetivamente e não sabem que aquilo é abuso. \r\n\r\nA minha delegacia, junto com uma parceria com a Alerj e a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a gente confeccionou uma cartilha para que a criança saiba conhecer que ela está sendo abusada e o que ela tem que fazer para cessar esse mal. Foi muito importante essa parceria porque a gente estava há um tempo idealizando. E foi um trabalho muito bonito com a Alerj, com essa cartilha.\r\n\r\nMas, enfim, a gente está aqui para saber sobre esse inquérito policial do caso conhecido como estupro coletivo. Esse inquérito corre em segredo de justiça. Eu vou tentar elucidar as dúvidas, mas sempre para preservar a menor, essa adolescente. E, muitas vezes, eu vi que essa adolescente foi vítima duas vezes. Ela foi vítima do estupro sofrido, mas ela foi vítima da sociedade. Ela foi negligenciada. O estado negligenciou ela na moral, no social. E eu acho muito importante dizer que com a nossa investigação a gente está trazendo mais dignidade para essa jovem. Porque ninguém merece ser estuprada, como estavam colocando. Eu vi em redes sociais as pessoas dizendo isso, ah, mas ela é isso, ela é aquilo... Não, ela é uma adolescente, em fase de desenvolvimento, e é responsabilidade de todos o desenvolvimento dessa adolescente. \r\n\r\nBom, eu já tinha falado lá em cima, vou tentar voltar, mas para não ser muito cansativa para quem já me ouviu. Esse crime, a investigação começou na DRCI porque foi um crime de repercussão da internet, a gente não tinha ainda a identificação dos autores. Com o trabalho da DRCI eles identificaram os autores desse crime, que, quando eu iniciei, eu já tinha a identificação, foi mais fácil trabalhar, até. Eu peguei esse caso no domingo retrasado e, verificando, pelo depoimento da vítima, pelas imagens, que falavam por si só, que aquilo foi um crime de estupro de vulnerável, imediatamente eu representei pela prisão de todos os envolvidos. De todos os autores que estavam ali identificados foi pedida a prisão. Eu pedi a prisão no mesmo dia, no domingo; primeiro, do “Da Russa”, que é o chefe do tráfico de drogas da comunidade, alegando domínio final do fato. Aquele homem tem o poder da região e nada acontece sem a anuência dele. E como a menina foi levada para uma casa, como eles chamavam, de “abatedouro”, que é do lado do QG, ele deveria saber o que estava acontecendo. Pedi a prisão do Lucas, que era namorado da menina, que, segundo depoimento da menina, ela disse que foi dormir com o Lucas e acordou em outro local; nessa casa próxima ao QG. E a gente, no primeiro momento, imaginou: onde o Lucas foi, o que ele foi fazer? Será que ele avisou o pessoal do tráfico para trazer? \r\n\r\nEssa investigação foi muito difícil porque, nos crimes sexuais, a gente sempre conta a vítima para nos ajudar. Porque ela sabe como ele é. E ela imputa o autor. Nesse caso a gente não tem. A vítima, por medo, até por trauma, ela não reconhece ninguém. Aí foi muito difícil chegar aos autores, por conta disso. E, além, a gente conta também que é um local dominado pelo tráfico de drogas; e aí a gente sabe que nesses locais impera a lei do silêncio; ninguém viu nada, ninguém sabe nada. Isso dificulta a investigação. \r\n\r\nMas, enfim, o que a gente tinha? A gente tinha umas imagens, onde aparecia uma adolescente desacordada, sendo manipulada. E a gente via e ouvia umas três pessoas ao redor dela fazendo chacota e manipulando a adolescente. Pois bem, durante a investigação, com relação ao Lucas, a gente não viu nenhum dado que imputasse a ele o crime. Porque o próprio depoimento do menino, ela disse que no local, quando ela acordou com os traficantes, ela não viu o Lucas, o Lucas não estava presente. E pelo depoimento de todas as testemunhas arroladas, o Lucas desceu juntamente com a outra adolescente para fora da comunidade. \r\n\r\nEntão, nesse primeiro momento, ele não estaria. Quando eu verifiquei isso, que não tinha mais nenhum dado, não tinha nenhum elemento que trouxesse o Lucas para a cena do crime, eu, pessoalmente, que representei pela prisão, fui diante de um juiz representar pela soltura dele porque não havia nenhum outro elemento que justificasse a mantença do Lucas na prisão. Mas, com relação ao... A gente prendeu o Raí, o Rafael também, mas, quanto a esses, sim, tinha, sim, os depoimentos deles estavam colidindo em determinados pontos. \r\n\r\nMas, enfim, o que eu achei que foi crucial para essa investigação foi, na sexta-feira, quando eu representei pela busca apreensão de um celular que a gente tinha uma dúvida de onde estaria, de onde estivesse. E a gente conseguiu apreender o celular na casa de um amigo do Lucas. E esse celular foi crucial para a conclusão do desfecho, como da nossa convicção do que aconteceu naquele dia. E, ali, para quem tinha dúvidas, com esse celular, acho que essa dúvida se espanca. Porque a gente vê nitidamente o Rafael, desculpa, a gente não vê o Rafael, a gente vê a mão e a voz, que são as mesmas do primeiro vídeo; e eles mesmos confessam que eram eles naquela cena. Na continuidade desse vídeo, a gente vê o estupro de vulnerável ocorrendo. \r\n\r\nEntão, não tenho mais dúvida do que aconteceu. Se alguém tinha essas dúvidas, agora a polícia sabe o que houve. As investigações continuam. Estou esperando alguns laudos periciais ficarem prontos, mas o importante é que a polícia está conseguindo dar uma resposta à sociedade para desvendar esse crime e identificar os autores. A gente está identificando com prova material, uma prova robusta. Para que eles forem denunciados, que eles sejam efetivamente condenados e que seja uma pena exemplar.\r\n\r\nPor isso, todo cuidado que a gente está tendo nessa investigação. Não basta só prender por prender e fazer uma denúncia sem um lastro probatório suficiente para condenação. Acredito que está sendo feito com todo o rigor, com todo o critério, com toda a imparcialidade para a gente conseguir a conclusão desse inquérito policial. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Agradecemos.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, quero informar à nossa convidada para esta audiência, a dra. Rosane Frateli, coordenadora do Centro de Atendimento de Mulher, do Rio de Janeiro, e a dra. Vanessa Batista Berner, professora de direitos humanos da Faculdade Nacional de Direito. As duas estão aqui presentes e são as nossas convidadas para esta audiência conjunta. São cinco comissões para tratar sobre a cultura do estupro.\r\n\r\nVou anunciar, mais uma vez, que está presente uma comissão para apurar os crimes de estupro coletivo no Brasil. A coordenadora é a deputada federal Soraya Santos. Integram essa comissão a deputada federal Gorete Pereira, o deputado federal Dr. João, o deputado federal Celso Jacob, a deputada federal Jandira Feghali, o deputado federal Delegado Edson Moreira.\r\n\r\nEntão, vai fazer uso da palavra a dra. Lucia Iloísio, do Ministério Público. Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCIA ILOÍSIO - Boa-tarde a todos e todas. Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da deputada Enfermeira Rejane. Estamos aqui neste momento para tratar das questões relativas ao estupro de forma geral. O Ministério Público segue acompanhando o andamento das investigações, que estão a cargo de uma das promotorias de investigação penal do Ministério Público, a 26ª. Há um promotor já designado para essa promotoria, em razão das férias do titular, que é o dr. Marcio José Nobre. Ele é que vem acompanhando o andamento dessas investigações. Nós estamos à frente do centro de apoio operacional, que dá suporte às promotorias de violência doméstica contra a mulher. Estamos acompanhando também paralelamente o sucesso e o avanço das investigações. Gostaria também de frisar que a gente realizou no último ano um levantamento estatístico das denúncias oferecidas pelo Ministério Público com relação aos casos de estupro. Nos números totais a gente observa que nos últimos anos vem aumentando significativamente. Em 2015, tivemos 405 denúncias oferecidas no total, pelo crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. E com relação aos casos de estupro de vulnerável foi que nos surpreendeu o número. Chegamos ao montante de 742 denúncias de casos de estupro de vulnerável. \r\n\r\nEntão, o Ministério Público está atento à causa. E nos colocamos à disposição também, caso haja alguma questão a ser colocada. \r\n\r\nBoa-tarde a todos. Muito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para fazer uso da palavra, convidamos a doutora Simone Estrelita. Ela representa o Nudem. A deputada Lucinha está pedindo para informar o que é Nudem. É Núcleo de Defesa das Mulheres. Da Defensoria.\r\n\r\nA SRA. SIMONE ESTRELITA - Boa-tarde a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da presidente desta audiência, deputada Enfermeira Rejane. Eu me chamo Simone Estrelita, sou a nova titular do Núcleo de Defesa da Mulher, vítima de violência de gênero, que funciona aqui na Rua do Ouvidor, 90, Centro, que acolhe mulheres obviamente vítimas de violência de gênero. É preciso ressaltar que essa violência de gênero não somente se circunscreve às hipóteses de violência doméstica familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O Nudem se apresenta no caso agora, em que passou a acolher a defesas e interesses da adolescente vítima desse estupro coletivo. E a Defensoria Pública acompanhou a terceira declaração feita à delegada titular aqui presente, dra. Cristiane, a qual gostaria de tecer alguns elogios pelo acolhimento na oitiva dessa menor vítima. Queria dizer para todos que a vítima é uma adolescente. E, como tal, não só foi aviltada pela conduta praticada por determinados autores que cabe à Polícia Civil detectar, mas é aviltada cotidianamente, seja nas redes sociais, seja na sua figura, na sua dignidade. \r\n\r\nEu acho que é em relação a isso que nós hoje devemos também, enquanto sociedade, nos comprometer a defender, a defesa da dignidade de uma adolescente que foi vítima de um estupro, foi vítima na sua intimidade, na sua dignidade sexual. Tirando isso, gostaria aqui de registrar, volto a dizer, elogios à dra. Cristiane, pela sua imparcialidade e pela acolhida num momento em que aquela menina estava, digamos assim, no ápice de sua dor pelo fato ter sido descoberto vítima de uma violência sexual. Gostaria também de registrar uma fala da dra. Eufrásia, coordenadora do Cededica, Centro de Defesa da Criança e Adolescente. Ela pede para registrar, está vindo para cá. Mas, infelizmente, diante da sua missão como defensora pública, atuando em outras frentes, está um pouquinho atrasada. Ela pediu para registrar que, nos 70% de casos em que as crianças e adolescentes são vítimas, são crimes de violência sexual. E metade deles, ou seja, 35%, referem-se ao crime de estupro de vulnerável. \r\n\r\nNo mais, deixo aqui a abertura total do Nudem para atendimento de toda e qualquer mulher vítima de violência e de gênero no Estado do Rio de Janeiro. Nós funcionamos sempre de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas da manhã. Ficamos abertos a qualquer tipo de pergunta. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para fazer uso da palavra... \r\n\r\nAntes, nós queremos anunciar a presença do delegado dr. Gilberto Stivanello; a presença do deputado Carlos Minc; da deputada Lucinha; e da deputada federal Jandira Feghali. Anunciar a presença da secretária de assistência social e direitos humanos do estado. Acho que não está presente. Anunciar a presença do sr. Cláudio Nascimento, superintendente de direitos individuais, coletivos e difusos. Obrigada, Cláudio. Sra. Patrícia Esteves, assessora técnica de políticas públicas LGBT. Sra. Giovana Cambroni, advogada do Centro de Cidadania LGBT da capital. \r\n\r\nPassamos a palavra, deixa ver se já está presente, sr. Diogo Eiras. Não estando presente, vamos passar a palavra à sra. Marizete de Andrade, subsecretária de políticas para as mulheres da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nA SRA. MARIZETE DE ANDRADE - Boa-tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a minha amiga deputada Enfermeira Rejane, quero cumprimentar a todas as deputadas estaduais e federais e a todos vocês. Eu sou a Marizete, subsecretária de políticas públicas para as mulheres. Quero deixar à disposição. Nesse caso, quero parabenizar a delegada titular pelo andamento, pela coragem, pelo esforço e pelo processo que, tenho certeza, está fazendo com o maior carinho e com toda vontade. Quero também dizer a vocês que esse é um momento muito difícil para nós mulheres. Quando a gente vê tantas notícias falando de estupro, que, principalmente nós mulheres, a maioria delas, são culpadas de acontecer, são culpadas de usar um short. Eu li uma reportagem que me tocou muito, que uma menina tirou uma foto com o short curto e falou: eu quero dizer que estou com short curto porque eu quero e também não quero ser estuprada. \r\n\r\nEntão, acho que esse é o momento de reflexão, esse é o momento de a gente trabalhar em conjunto, fazer medidas para essas coisas não acontecerem mais. Acho que uma das prevenções é a educação. Eu acho que a gente tem que, desde o momento, o homem tem que saber como lidar com uma mulher. Ele tem que respeitar a mãe, a irmã, a tia, a namorada, ele tem que saber respeitar as diferenças, e isso é muito importante. \r\n\r\nHoje a gente vê, vejo caso na Região dos Lagos, muitos casos em que as mulheres não vão fazer essa notificação. Hoje, o estupro é a violência onde tem mais subnotificação porque não tem punição, as pessoas ficam inseguras. E, além disso, quando eu vejo uma mulher que aconteceu o estupro porque ela já está tão violentada, muitas vezes ela não faz a ocorrência também por causa do medo, da humilhação; porque quando ela vai relatar vai lembrar de tudo que ela passou, isso vai chocar e é uma marca indelével. \r\n\r\nUma das coisas que a gente tem que fazer é uma campanha para ajudar essas mulheres a divulgar, mas tem que ter apoio. Tem países em que a notificação de estupro é muito maior porque elas têm mais firmeza, são mais sensíveis e acreditam mais na justiça, acreditam mais nas punições; e isso faz com que elas façam a notificação. A minha palavra, aqui, eu acho que a gente tem que fazer medidas de educação, incluir no currículo escolar. Esses homens, meninos, desde o começo, desde criança a gente falar para os nossos filhos que as mulheres têm que ser respeitadas, que nós temos direitos humanos, nós temos que respeitar a diferença. Eu acho que isso é uma questão importantíssima, a gente começar a trabalhar nisso. Não só as leis, mas, sim, começa pela educação. \r\n\r\nEstou aqui à disposição de vocês, sou uma pessoa que cada vez mais isso me aflige muito, mas o que eu puder fazer, estar junto com essas mulheres para ajudar, estou à disposição. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Seguindo a lista dos convidados, eu queria primeiro anunciar a presença do deputado Paulo Ramos, do PSOL. \r\n\r\nSeguindo a nossa ordem, chamar a sra. Rosane Frateli, coordenando o Centro de Atendimento da Mulher do Rio de Janeiro. Está presente? E, logo depois, a sra. Vanessa Batista Berner, professora de direitos humanos da faculdade. \r\n\r\nVamos escutar nossa convidada Rosane Frateli. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FRATELI - Boa-tarde a todos e todas. Queria cumprimentar a Mesa, a dra. Cristiane pelo brilhante encaminhamento à frente desse fato tão importante, que requer um atendimento qualificado e diferenciado. Eu sou Rosane, coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga. Lá nós temos como objetivo acolher essas mulheres vítimas de violência de gênero. Funcionamos ali na Benedito Hipólito, 125. Atendendo de 9 da manhã às 17, de segunda à sexta-feira, com atendimento diferenciado e acolhedor. Estamos lá para acolher, ouvir essa mulher. Oferecemos atendimento gratuito psicológico, atendimento social, jurídico; e fazendo encaminhamento dessas demandas de todas as necessidades dessas mulheres. \r\n\r\nEu queria, também, em nome da secretária e da subsecretária de políticas especiais para mulheres do Município do Rio, pedir desculpas da não presença porque elas receberam o convite na parte da manhã e tinham um compromisso agendado, não tiveram como desmarcar esse compromisso, por isso não estão aqui presentes no dia de hoje. Mas queria me colocar à disposição para contribuir de todas formas. Quando nós ficamos sabendo desse caso, a secretária entrou em contato com a subsecretária do estado para saber como estava o encaminhamento, mas aí nós ficamos sabendo que já estava em proteção a vítima, aí não podemos mais fazer muita coisa, mas estamos à disposição para o que for preciso e nos colocamos sempre à disposição. \r\n\r\nÉ isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Convidar para fazer uso da palavra a sra. Vanessa Batista Berner, professora de direitos humanos da Faculdade Nacional de Direito. \r\n\r\nEstou recebendo aqui uma relação das próximas falas. Adriana Mendes, juíza de direito; deputada federal Jandira Feghali; deputado Alves Lira; deputado Paulo Ramos; e Jéssica Ribeiro, da Frente de Mulheres. \r\n\r\nA SRA. VANESSA BATISTA BERNER - Obrigada. Eu agradeço o convite na pessoa da deputada Enfermeira Rejane e como professora vou falar professora. Vim falar um pouco do que é essa cultura do estupro porque é disso que trata essa audiência. \r\n\r\nGostaria de iniciar falando que a ideia de uma cultura de estupro ela surge nos anos 60 e 70 quando se percebe que a sociedade incentiva a violência contra a mulher pela maneira como ela se organiza. O estupro, portanto, dentro dessa perspectiva, é um crime sexual, embora ele não seja sobre sexo. O estupro trata de relações de poder. \r\n\r\nEntão, essas relações de dominação fazem parte de um processo que ocorre dentro da sociedade. A violência doméstica, o estupro são formas de se dominar a mulher, ele é usado em situação de guerra, ele é usado em situações de paz. A ideia do estupro é a ideia de que na relação de mulher... Desculpem, que na relação de poder dentro da nossa sociedade as mulheres não são sujeitos, as mulheres são objetos, objetos de dominação masculina.\r\n\r\nEntão, o homem, para que ele seja respeitado socialmente, ele, dentro dessa cultura machista, ele domina a mulher também sexualmente. Uma questão crucial, portanto, é compreender que o maior problema reside nos papeis de gênero. E falando aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é importante nós pensarmos sobre a discussão de gênero que está havendo hoje na política. Gênero não é ideologia. Gênero é um recorte que atravessa todas as áreas da nossa vida. Não é ideológico, né?\r\n\r\nEntão, a questão de gênero está entranhada da estrutura social. Quando a sociedade determina gêneros fixos, com modelos de atuação para homens e mulheres, o que nós estamos vendo é a permanente inferiorização da mulher sempre subordinada ao poder masculina. Nessa estrutura, o controle do corpo da mulher, o controle da sexualidade da mulher é uma forma de constrangê-la socialmente, de dizer a ela que ela tem que ser “bela, recatada e do lar”, que ela não pode ir a determinados lugares, que ela não pode vestir determinadas roupas, que ela não pode ter determinadas atitudes. A cultura do estupro é, sobretudo, um processo bem articulado de constrangimento social. É essa cultura que garante a permanência desse papel de inferiorização da mulher em todos os ambientes, em toda a estrutura social. E não atinge só mulheres. A cultura do estupro atinge as mulheres, atinge as pessoas trans e atingem homens... Heterossexuais e heterossexuais que não se enquadram no papel que lhes é designado. A cultura do estupro não pode ser generalizada porque nem todos os homens são estupradores, nem todas as mulheres se consideram vítimas. Dizer que uma mulher estuprada é sempre vítima significa não dar a ela a autonomia sobre a forma de lidar com a violência que ela mesma sofreu. É infantilizá-la, desprezar a possibilidade que ela tem de mudar o seu próprio papel na sociedade.\r\n\r\nEntão, a cultura do estupro é uma cultura que está relacionada também com a forma com que funciona a estrutura do trabalho no sistema capitalista. Desde o século XIX a mulher sempre teve salários menores que os do homem. Isso é uma forma de dizer que ela é inferiorizada, inclusive e principalmente quando ela trabalha. O fato de o trabalho doméstico, por exemplo, não ser remunerado, é uma maneira de se dizer que o trabalho mais importante realizado pela mulher, que é o trabalho do cuidado com a sua própria família, não vale nada.\r\n\r\nEntão, a mulher pobre é uma mulher que sempre trabalhou, mas só quando uma mulher da elite começa a ingressar no mercado de trabalho é que essa questão passa a ser menos silenciada. Expressões como “bela, recatada e do lar” existem para além de naturalizar o lugar da mulher dentro de casa, elas existem também para reforçar uma cultura de estupro; reforça na medida em que, como a própria Dra. Cristiane disse, se ela não bebesse, se ela não fosse amiga do traficante, se ela não fosse ao baile funk ela não seria estuprada. Essa é a cultura do estupro. É disso que estamos falando aqui. Entretanto, a maior parte dos estupros, de acordo com dados do IPEA, ocorre dentro de casa. Segundo o IPEA, anualmente, ocorrem em torno de 527 mil tentativas de estupro no Brasil. Um estupro a cada 11 minutos é o que ocorre no Brasil; 70% desses estupros são cometidos por parentes, por namorados, por companheiros, por maridos, por padrastos, pelo pai. Desses, pouquíssimos são reportados, nem 10% chegam a ser apurados, ou seja, a cultura do estupro está absoluta na nossa sociedade e isso vai ficar mais claro ainda quando nós nos deparamos com questões como as que estão permeando este estupro ocorrido recentemente aqui no Rio de Janeiro. Por quê? Porque, na realidade, tem a ver com outra questão, que é a questão da proibição do uso de drogas. A proibição das drogas é uma questão extremamente relacionada com a questão de gênero, especialmente porque uma mulher que usa drogas, sejam elas legais ou ilegais, está vulnerável; e está mais vulnerável porque ela está submetida a esse controle do seu corpo, da sua sexualidade dentro desta cultura do estupro, então, na realidade, a mulher, a criminalização de drogas, além de ser uma forma institucionalizada, como todos sabem, de genocídio do povo negro, do povo pobre, do povo periférico, ela é mais uma potencializadora da violência sexual contra as mulheres porque ela nos deixa a nós, mulheres, ainda mais vulnerabilizadas tanto perante a polícia quanto pelos próprios traficantes e outros agentes do tráfico.\r\n\r\nCombater a cultura do estupro, portanto, passa por políticas públicas que vão muito além da legislação. Legislar é muito adequado; é muito importante e é necessário adequar a legislação à proteção da mulher a essa rede em torno da mulher. Passa também pela discussão com os movimentos sociais porque a legislação social não é suficiente, este se modifica a medida que encampa a igualdade entre homens e mulheres na medida em que se garante a liberdade sexual para todos e para todas, práticas sociais demoram a mudar e por práticas sociais nós podemos entender tanto as nossas práticas diuturnas dentro da nossa casa quantas práticas que são colocadas para os públicos como publicidade, jornalismo, produtos mediáticos, as telenovelas, todas elas fomentam a cultura do estupro, nós só podemos, portanto, combater essa cultura do estupro se nós conseguirmos ampliar o diálogo entre homens e mulheres, se nós conseguirmos lutar para que os papéis de gênero não sejam mais opressores e que sejam respeitadas as autonomias das pessoas, só assim nós vamos conseguir substituir uma cultura do estupro por uma cultura de direitos humanos, direitos humanos entendidos não como postulados metafísicos ou como declarações de boas intenções, que fique claro, mas entendidos como uma cultura que se constitui na confirmação da luta do ser humano pela dignidade, pela vivência dos seus desejos e das suas necessidades. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Chamar, então, foi a Dra. Vanessa a última, né? Agora nós vamos chamar a Dra. Adriana Melo, que é juíza de direito do Estado do Rio de Janeiro; depois nós vamos abrir, conforme foi organizado pelas cinco comissões, o coletivo de mulheres, queria anunciar a presença da nossa querida deputada federal Laura Carneiro, obrigada, Laura; Dra. Adriana. Depois nós vamos abrir para os coletivos, foi a nossa programação, o coletivo de mulheres presentes aqui, então, nós já recebemos aqui a listagem de quem está presente, depois nós vamos abrir realmente para os deputados, até tem a solicitação aqui do deputado Carlos Minc, do deputado Paulo Ramos, mas nós mesmos, da Mesa, estamos abrindo mão para só falar no final, o objetivo é escutar, então, nós vamos abrir para o coletivo de mulheres, logo depois da juíza, e fazer as considerações.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA MELO - Boa-tarde a todos e todas, gostaria de cumprimentar a deputada Enfermeira Rejane e os demais deputados componentes da Mesa. A minha fala aqui, eu falo, além de falar em nome próprio, também venho falar como se fosse uma saudação especial a todas as mulheres que sofrem com a violência no Estado do Rio de Janeiro. Antes de vir para cá eu estava me debruçando sobre as nossas estatísticas, infelizmente, as meninas e mulheres acabam sofrendo muito mais com a violência sexual no nosso estado. No ano de 2014 foram registrados, só no âmbito da segurança pública, mais de 4.700 estupros. Grande parte desses estupros foi praticada contra meninas de zero a doze anos; e, também, de doze a dezoito, cerca de sessenta por cento desse registro, infelizmente, acometem as nossas meninas e adolescentes. Eu digo que hoje - e essa fala não é só de hoje, mas hoje essa cultura do estupro está muito arraigada na nossa sociedade. A gente sabe que a simples passada de mão, uma puxada de cabelo, isso acontece, as meninas convivem com esse assédio, quem tem filha adolescente sabe disso, que o maior medo das meninas é com relação ao estupro no Rio de Janeiro. E eu vim trazer aqui também uma contribuição dizendo que o Tribunal de Justiça do Rio, através da sua Comissão Judiciária de Articulação do Juizado de Violência está à disposição. O fórum da Emerj também. A deputada já foi convidada e presenciou várias vezes, a deputada Martha Rocha também, sempre discutindo essas questões de gênero no Fórum de Violência Doméstica e Familiar de Gênero; agora, no dia 17 de junho, a gente vai ter uma palestra sobre o desaparecimento de meninas e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro e a sua relação com o tráfico de pessoas, que é outra demanda que vem assolando as meninas e adolescentes, principalmente das camadas mais pobres, que não têm assistência jurídica, assistência social, então, a gente vai debater isso na Escola da Magistratura, que é uma forma de contribuir e refletir pra um drama que é a desigualdade de gênero. \r\n\r\nDentro dessa óptica toda, acho que a gente tem que fazer uma reflexão de todos os serviços, de todas as instituições públicas sobre a situação da violência contra a mulher no nosso estado. A gente sabe que vem sofrendo, por falta de recursos, os centros de referência de atendimento à mulher; e também de assistência à criança vêm sofrendo com a carência de recursos. E não adianta só a gente ter uma delegacia, a Justiça olhando para isso, a gente precisa desse apoio psicossocial, então, que a gente reflita aqui sobre isso também e que a gente possa sair desta audiência pública com uma reflexão e com objetivos bem claros de combater a violência contra a mulher, que tem nas meninas e adolescentes a maioria das nossas vítimas.\r\n\r\nMuito obrigada, me colocando à disposição para qualquer outra forma de contribuir.\r\n\r\nA SRA. PRESSIDENTE (Enfermeira Rejane) - Fui comunicada da presença da Dra. Arlanza, que é nossa convidada, então, convidar a Dra. Arlanza Rebello, da Defensoria Pública. \r\n\r\nDos coletivos de mulheres aqui presentes estão a Sra. Jéssica Ribeiro, da Frente de Mulheres da UERJ, Sra. Maria Celsa da Conceição, presidente de Mulheres Trabalhadoras da Nova Sepetiba, Luciana, coordenadora de políticas para as mulheres de Maricá, e Keila Matos, do Município de Miracema. Essas são o coletivo de mulheres.\r\n\r\nNós vamos fazer o seguinte: assim que as convidadas terminarem estão solicitando que três deputados que tem aqui deputada federal Jandira Feghali, deputada federal Soraya Santos e deputada federal Gorete Pereira possam falar em nome da comissão especial. Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. ARLANZA REBELLO - Boa-tarde. Queria agradecer o convite parabenizar pelo evento, a mesa e a todos os presentes e todas as presentes, o Nudem já esteve aqui, hoje, pela minha colega Simone Estrelita, apresentando já a nossa fala. Estar aqui, mais uma vez, discutindo violência contra a mulher tem o seu lado bom e o seu lado ruim. Ruim porque a gente está sempre enfrentando essa grande mazela da nossa sociedade. E bom, porque é sempre bom ver a ideia de combate, a ideia de enfrentamento a essa violência trazendo tantas pessoas para lutarem juntas.\r\n\r\nNessa situação que estamos vivendo, hoje, com tantos anúncios de crimes sexuais, de estupros a partir desse caso bárbaro que aconteceu tantos outros foram levantados e trazidos, queria chamar a atenção da importância que temos na questão de educação e reestruturação desse olhar machista da nossa sociedade. É preciso a gente perceber que não estamos aqui combatendo atitude de homens: estamos aqui debatendo atitudes de uma sociedade. Mulheres também são machistas. Mulheres reproduzem comportamentos machistas. Mulheres também criticam as mulheres quando são estupradas muitas vezes trazendo a culpa a elas. \r\n\r\nEntão, quando pensamos numa cultura de estupro é preciso a gente pensar numa reeducação em trabalho de gênero nas escolas nesse momento que enfrentamos uma grande dificuldade com Plano Nacional de Educação e a discussão de gênero nas escolas onde pretendem proibir essa discussão. É importantíssimo que isso venha a ser uma realidade. Precisamos discutir masculinidades. Precisamos rediscutir o nosso papel na sociedade de modo geral.\r\n\r\nQueria aqui também reforçar as palavras da juíza Adriana Melo que falamos das nossas vítimas. Não adianta falarmos em acolhimento, falarmos em atendimento humanizado se os serviços colocados à disposição da população estão largados, estão sem salários, estão sem segurança, estão sem água, estão sem nenhuma condição de trabalho. E ainda assim se mantém de portas abertas para receber essas mulheres. Essas funcionárias dos centros de referência são verdadeiras heroínas, porque estão há mais de seis meses sem receber seus salários. Isso é inadmissível. Isso é violência contra a mulher. Isso é violência de gênero que não podemos admitir. \r\n\r\nEntão, quando falamos em acolher uma menina que sofreu uma violência dessa que serviços temos a oferecer se não temos serviços mantidos adequadamente? Se estamos ao longo dos anos deixando que esses serviços sejam desmantelados verdadeiramente? Pessoas, as mais experientes, estão saindo estão buscando outros caminhos, porque não têm como trabalhar sem receber. \r\n\r\nEntão, essa é a minha fala aqui. É de realmente buscarmos tanto a questão da educação mais discussão na nossa sociedade e também de olhar muito próximo dos nossos serviços. \r\n\r\nA Defensoria Pública nacionalmente tomou como projeto nesse mês de junho e julho a realização de audiências em todos os estados onde a Defensoria Pública discutirá a questão da violência sexual contra as mulheres imaginando que no início de agosto teremos um grande relatório dando uma visão bastante completa do que vem acontecendo e de como a Defensoria Pública tem atuado em prol dessas mulheres.\r\n\r\nEntão, queria aqui convidar a todos para o dia 15 de julho onde faremos uma audiência que poderá inclusive ser uma continuidade desta aqui - já que ela vai ser fazer praticamente um mês depois - discutindo essa mesma situação para a gente já poder até avaliar nesse mês o que podemos ter encaminhado ou não.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Dra. Arlanza.\r\n\r\nChamar pela comissão para apurar os crimes de estupro coletivo no Brasil, a deputada federal Jandira Feghali. (Palmas)\r\n\r\nAnuncio a presença da deputada federal Soraya Santos; Gorete Pereira; Dr. João; e deputada Laura Carneiro. Anunciar a presença também do nosso querido deputado estadual Eliomar Coelho - obrigada, Eliomar.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu quero agradecer porque, na verdade, eu pedi para ser inscrita logo porque eu vou para uma mesa de debates, daqui a pouquinho, e tenho que sair correndo, mas achei extremamente importante a ausculta que nós pudemos hoje ter aqui de tantas pessoas vinculadas ao tema, no sentido da apuração, da investigação, da atenção às mulheres no campo do direito, da universidade. Isso tudo para nós é muito rico, é uma experiência muito rica. A partir daí, parabenizo a iniciativa da audiência pública por parte das cinco comissões, cumprimentando a Enfermeira Rejane, Marcelo Freixo, Tia Ju, Martha Rocha, Lucinha. São cinco comissões. Ao mesmo tempo, meus colegas de Congresso, de Câmara: minhas colegas Soraya; deputada Gorete; Edson Moreira; Celso Jacob; Laura Carneiro e Dr. João. Penso que essa integração entre os dois parlamentos nesse momento é muito importante porque o que nós estamos fazendo hoje aqui é, ao cumprimentar as entidades, as mulheres e homens interessados nessa luta, estamos fazendo uma ação de contracultura, porque, ao mesmo tempo em que as pessoas falam que têm ojeriza por esse tipo de crime, até mesmo na prisão as notícias que se têm é de um tratamento diferenciado aos estupradores, por outro lado, essa cultura de autorizar, permitir, naturalizar e até justificar crimes como esse é o que ainda predomina na sociedade brasileira, infelizmente, porque, como disse nossa professora Vanessa, não é uma questão apenas da relação homem/mulher da relação sexual, é uma expressão criminosa das relações de poder. Essas relações de poder se estabelecem a partir de um histórico cultural, econômico, de opressão de gênero, e temos que enfrentá-la no seu conteúdo e na sua profundidade. \r\n\r\nEntão, essa é uma audiência pública da contracultura contra a cultura do estupro, num ambiente, aí me permitam, essa comissão é plural e cada um aqui vai dar sua opinião e até partidária, numa ambiência de ruptura democrática, o que nos arrisca a agravar muito essa cultura. É bom que a gente diga que há possibilidade de retrocesso. Apesar dos esforços dos deputados e deputadas da comissão externa, e de muitos outros que lá atuam, a nossa possibilidade de retrocesso em plenário, na Câmara dos Deputados, é absolutamente real. Nós não conseguimos mais manter a palavra gênero em nenhum projeto, em nenhum plano estratégico, na educação, na saúde, em lugar nenhum. Hoje, há um projeto, o Projeto de Lei 5.069, do deputado Eduardo Cunha, que já não é nem deputado nesse momento, até porque a Justiça atuou - espero que a gente consiga atuar com mais eficácia lá pelo Conselho de Ética no plenário da Câmara - no projeto dele, ele simplesmente criminaliza ainda mais, inclusive nos casos de gravidez por estupro as mulheres são criminalizadas, profissionais de saúde são criminalizados e a contracepção de emergência é suspensa. \r\n\r\nEntão, na verdade, nós estamos vivendo num ambiente de ruptura democrática, onde os retrocessos se amplificam, no Executivo e dentro do parlamento brasileiro.\r\n\r\nEntão, temos que ficar muito mais antenadas e ligadas diante desse processo histórico que nós estamos vivemos e que exige luta, dentro do parlamento e fora dele.\r\n\r\nQueria também colocar aqui a minha preocupação - que eu externei lá dentro, para a delegada Cristiane e as parlamentares, antes de nós virmos aqui para a audiência pública. Eu sou relatora da Lei Maria da Penha. Foi um imenso aprendizado na minha vida. Digo e me preocupa que, a cada situação que a gente vive, a gente tente alterar o Código Penal, dentro da visão do direito penal máximo e não de a gente estruturar um Código Penal que tenha lógica e articulação entre as diversas penalidades. \r\n\r\nEntão, nós temos hoje um Código Penal que enfrenta o crime contra a pessoa; bota o estupro como crime hediondo; tem a Lei Maria da Penha que estabelece claramente suas punições. Eu acho que, em vez de aumentar a pena, no caso do estupro coletivo, talvez devêssemos impedir a progressão penal. Essa é uma questão que alguém é condenado há 20 anos, cumpre seis e vai embora. A progressão penal em crime hediondo deveria ser debatida pelo Congresso Nacional, senão, vamos começar a esquartejar o Código Penal.\r\n\r\nEm segundo lugar, deveríamos voltar a tratar no parlamento estadual, nacional e municipal a discussão da reintrodução da discussão de gênero. Em casa, que não depende do parlamento, mas na escola, nos currículos, e também da imagem da mulher dos travestis, dos transexuais na comunicação brasileira. A imagem da comunicação é gravíssima, porque é ela que estimula não só a cultura do estupro, mas um olhar sobre nós como caças, presas, objetos de consumo, objetos de cama e mesa. Esse é um debate da comunicação brasileira que deveria ter regulação, limites para que não fôssemos tratadas dessa forma.\r\n\r\nQuero deixar minha disposição, não só da bancada do PCB mas como membro da comissão externa, que foi apoiada unanimemente na Casa por todos os partidos e pelo plenário, foi uma proposta da deputada Soraya e não sei mais quantas parlamentares, mas teve apoio unânime da Casa, de estarmos à disposição, não apenas o acompanhamento objetivo dos casos no Brasil, mas, ao ouvir, ao enriquecer e ao apreender, ver se há de fato algum vácuo legal que possamos cobrir e, ao mesmo tempo, cobrir de imediato, retomar a questão de gênero nas leis, nos projetos estratégicos e impedir que legislação de retrocesso seja aprovada na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, seja onde houver parlamento. Temos que impedir na luta retrocesso que nós já alcançamos no século XXI, dos direitos civis, dos direitos humanos e não é admissível que a gente comece a andar para trás, em vez de andar olhando para o presente e para o futuro.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, deputada Jandira Feghali.\r\n\r\nA SRA. GORETE PEREIRA - Boa-tarde. Quero saudar a deputada Enfermeira Rejane, a deputada Lucinha, a deputada Tia Ju, delegada Rejane, jovem delegada que está mostrando ao Brasil um trabalho muito bonito em favor das mulheres, nosso deputado federal Edson Moreira, deputada Martha Rocha, deputada Soraya Santos, deputada Laura Carneiro, grande deputada que está contribuindo bastante com seu trabalho, deputado Dr. João, esse médico muito combativo nos direitos das mulheres, deputado Celso Jacob.\r\n\r\nÉ fundamental esta reunião com os demais deputados aqui presentes. Desculpem-me, mas sintam-se todos nominados em nome de todas essas pessoas que eu falei porque, e parabenizando esta audiência pública em nome dessas cinco comissões, eu gostaria de dizer da importância que foi ouvir a cada uma de vocês aqui, o relato certo e correto do que vocês sentem de dentro para fora do que seria o que está acontecendo verdadeiramente com a palavra estupro e com a mulher brasileira.\r\n\r\nSabemos que até o nome gera chacota. E não é só aqui: é na Câmara Federal, nas assembleias legislativas, na rodinha que está existindo porque ainda fazem a mistura do que é sexo, o que é fazer sexo, o que é estupro. Uma coisa não tem nada a ver com a outra e eu gostei de ter ouvido isso porque estamos tratando da violência contra a mulher. \r\n\r\nGostaria também de dizer que a Câmara Federal, ao contrário, a Jandira falou aqui num retrocesso, a minha amiga Jandira, que está aqui, eu também queria falar, ela falou que até eu não concordo. Porque o Sr. Eduardo Cunha tem seus problemas lá, que ele pague lá, mas foi o primeiro presidente que criou um Comissão permanente dos Direitos da Mulheres. Nenhum presidente que passou naquela Casa - e faz muito tempo que se tentava; eu estou no quarto mandato de deputada federal E nós tentávamos muito conseguir uma comissão permanente de mulheres e nunca tinha conseguido. E conseguimos agora. \r\n\r\nEntão, nós não temos retrocesso em relação a isso, porque só agora que todos os projetos das mulheres estão indo para a Mesa, estão sendo trabalhados, e é por essa razão e por causa disso que estamos hoje aqui, na tarde de hoje, para ouvir todas vocês, para pedir a cada uma de vocês, que a gente precisa também é de mais mulheres na política. É de dizer para vocês que vamos trabalhar para botar mulheres nos parlamentos, porque tudo que acontece, esses tipos de violência, tudo isso são as leis que são muitas vezes difíceis de serem aprovadas, porque nós, na Câmara Federal, nós não somos nem 10%. De 513 deputados federais, nós só somos 52 deputadas. E olhe que precisamos trabalhar muito, muito, muito para aprovar projetos de interesses de muitos. E além do que, porque contamos com deputados como esses que estão aqui com a gente, desse tipo, que valorizam a mulher, que estão junto da gente e realmente sentem a sensibilidade de nossos projetos. Mas fora disso, a gente precisa um trabalho maior, para que a gente possa aproveitar. \r\n\r\nEntão, dizer a vocês que essa audiência pública foi rica, porque com esse, que não foram trinta, não foram trinta e três, mas foi um número que estarreceu o Brasil, mostrou para o Brasil e mostrou para todos nós aqui o despertar. Hoje, se tiver sido apenas um, já valeu a pena o exagero. Já valeu a pena o espetáculo que foi criado em torno desse crime, para que a gente pudesse acordar cada vez mais e mostrar que não pode, de onze em onze minutos, uma mulher ser estuprada no Brasil e, principalmente, pelas pessoas que vivem mais perto dela. Por isso, a nossa proposta é aumentar a pena, muito maior, para pais e padrastos. Esses vão receber uma pena muito maior, através do estupro e nós vamos realmente endurecer as penas, o que a gente precisa aprovar na Câmara Federal. \r\n\r\nMuito obrigada e foi um prazer estar aqui com vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Passar a palavra para o deputado federal Dr. João. Depois, para a deputada Laura Carneiro. \r\n\r\nPor favor, Dr. João. \r\n\r\nO DR. JOÃO - Cumprimento a Mesa, em nome da Enfermeira Rejane. Meus deputados e deputadas aqui presentes, colegas lá do Congresso, deputados da platéia, boa-tarde a todos vocês. Primeiramente, quero cumprimentar e parabenizar Soraya por essa atitude de criar essa comissão, num momento extremamente difícil para nossa mulher brasileira. Digo a vocês, com muita tranquilidade, que o crime de estupro tem sido banalizado, banalizado pela punição, banalizado pela quantidade de mulheres que sofrem essa violência e vão à delegacia fazer queixa, banalizado pelas punições. Hoje, a estatística diz que apenas 6% dos estupradores que vão a julgamento, somente 6% que são condenados. Esse é um momento importante, que podemos comparar com o caso da Índia, em 2012, bem recente, em que uma jovem de 23 anos teve um estupro coletivo dentro de um ônibus que, dois dias depois, a levou ao óbito, levou à morte. Esse caso desse estupro, na Índia, chamou a atenção do mundo. E em três meses a Índia mudou a sua legislação, em relação ao estupro. Em determinados casos, de acordo com a sua gravidade, podendo levar até à prisão perpétua. Esse caso da Índia, os seis homens, quatro foram condenados à pena de morte. Isso em três meses após o ocorrido. Quase semelhante a nós aqui do Brasil, só que a jovem, ela não foi a óbito, mas é tão alarmante quanto. Nós temos aqui no Brasil, houve, agora, recentemente, uma mudança da legislação em que se acabou o atentando violento ao pudor. O atentado violento ao pudor, hoje, o artigo 214, do Código Penal, incorporou ao artigo 213, e hoje tudo é estupro. Hoje, um beijo não consentido é um crime hediondo, é um estupro. Só que, antes da lei, antes de 2009, o estupro tinha a sua condenação de pena máxima de dez anos. O atentado violento ao pudor, o coito anal tinha também uma pena de dez anos. E quando a mulher era estuprada por esses dois crimes, a pena poderia chegar até a 20 anos. Com a absorção do estupro e do atentado violento ao pudor, a pena diminuiu. Hoje, o estuprador só pode ter no máximo 10, 12 a 13 anos. Isso foi um retrocesso da penalidade. Eu acho que a gente tem que rever esse conceito, aproveitar este momento, no Congresso e rever essa mudança da lei. Daí a importância dessa comissão.\r\n\r\nOutra situação que quero falar para vocês, eu sou médico legista. Trabalho no IML, estou de licença para exercer o meu cargo de deputado federal, no IML aqui do centro de Campo Grande, de Nova Iguaçu, dificilmente, passava um plantão que não atendesse um caso de estupro. Só que a jovem, a maioria é de jovens, crianças, ela ia ser atendida num ambiente extremamente adverso, tão agressivo quanto o ato que ela sofreu de estupro, porque as condições de atendimento nos IML no nosso Rio de Janeiro são os piores possíveis. Eu tinha um protocolo meu, próprio, de atender essas pacientes. Muitas das vezes eu levava meu material próprio, meu particular, lençol, luva, em respeito se aparecesse algum caso de estupro, eu dar, pelo menos, umas condições mínimas de atendimento àquela vítima. \r\n\r\nEntão, o estado, aproveitando que eu estou aqui na Alerj, eu acho que o estado tem que atuar para modificar, para melhorar as condições de atendimento nos IML do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a todos vocês, e estou à disposição no Congresso Nacional, para a gente trabalhar e mudar principalmente a legislação em relação ao estupro. Acho que tem que ser algo extremamente severo. Eu sou homem, casado, tenho uma filha, tenho minha mulher, então, eu me preocupo com essa situação. Preocupa-me porque todo homem de bem tem que se preocupar, porque tem sua mulher, seus filhos e suas filhas, e a gente não pode ficar à mercê desses homens, que muitas das vezes há uma patologia, mas a maioria das vezes não é por patologia, é realmente por sua personalidade de mau caráter que denigre a imagem de nossas mulheres.\r\n\r\nMuito obrigado e boa-tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Chamar a deputada Laura Carneiro, e depois agradecendo, e encerrando, a presença dos nossos convidados da comissão, a deputada Soraya Santos.\r\n\r\nAntes, deputada Laura, anunciar a presença, também, do nosso deputado estadual Carlos Macedo. Obrigado, deputado.\r\n\r\nA SRA LAURA CARNEIRO - Minha querida amiga, Enfermeira Rejane, com quem tive a honra de caminhar ao longo dessa campanha em muitos momentos. Deputada Lucinha, a rainha da zona oeste, que me dá um trabalho danado, vocês não têm noção, deputada Tia Ju, Dra. Cristiane Bento, minha querida deputada Martha Rocha, essa que tem sido uma grande guerreira nas causas da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, meu querido deputado Edson Moreira, meu delegado predileto, trabalhamos juntos - só duas mulheres são da Comissão Nacional de Segurança Pública, deputado Paulo Ramos, e eu tenho a honra de ser uma delas, de brigar com esses homens machistas, quase todos, ele não - na Comissão de Segurança da Câmara Federal; deputada Gorete, que nos preside na Comissão da Mulher, da qual também sou titular. Deputada Soraya Santos, uma amiga de tantos anos que teve a grande ideia de criar e que, portanto, coordena essa comissão externa da qual fomos convidados a participar, estamos hoje aqui com um agradecimento especial às cinco comissões da Assembleia Legislativa que estão proporcionando para nós esse trabalho.\r\n\r\nAgradeço a presença do deputado Celso Jacob, nosso amigo, companheiro de bancada, e o carinho que temos pelo deputado Paulo Ramos não pode deixar de ser citado. O Dr. João tem sido também um defensor e nos ajuda nas questões de gênero na Câmara Federal. Quem me conhece sabe que não sou nada formal. Isto aqui, para mim, já foi o máximo da formalidade possível, saudar um a um. \r\n\r\nEu queria, um pouco que conversando com o Paulo Ramos, levantar alguns pontos que eu achei absolutamente interessantes na nossa discussão ali, enquanto ouvíamos os pronunciamentos - vou começar por aí. A gente dizia que a cultura do estupro é muito mais arraigada como uma questão social do que a gente pode perceber. O Paulo usou um exemplo excepcional: como é que a gente, num país ou num mundo que não se preocupa com os mais pobres pode discutir a cultura do estupro sem lembrar que pais, filhos, amantes, homens, mulheres, crianças dormem na mesma cama porque vivem uma questão habitacional absolutamente grotesca? Como é que a gente vai imaginar que o cara chega bêbado, Lucinha, em casa, dorme do lado da enteada, rala na enteada e depois não sente nada? \r\n\r\nInfelizmente, é tão grotesco, é tão demoníaco que nós todos temos que ver não só, como disse o Paulo, a mesmice que todos nós aqui e todas nós, homens e mulheres, de alguma maneira, já tratamos. É preciso que a gente tenha outra visão. Eu digo isso porque, outro dia, ao lado da deputada Maria do Rosário... Maria do Rosário era relatora de uma CPI, eu era sub-relatora, a CPI da Exploração Sexual, que escreveu no Código Penal todo o texto dos crimes contra a vida. Os vulneráveis, que não existiam, o texto do tipo penal do estupro foi escrito por nós.\r\n\r\nNós dizíamos, quando a deputada Soraya montou a reunião na semana passada, que o nosso objetivo nessa comissão tem que ser também e especialmente incluir o estupro coletivo. Mas vai adiantar apenas a gente mudar a lei federal, mudar o Código Penal, incluir o estupro coletivo como uma agravante de pena, modificar a questão específica da progressão do regime se não começarmos a, de verdade, mudar a cabeça das pessoas?\r\n\r\nMartha, vou citar aqui... Você é uma especialista, mais do que eu, e sabe que talvez o maior drama seja a impunidade que a gente vive neste país, seja a subnotificação que faz com que as mulheres não tenham coragem de falar e, quando têm coragem... Quando eu ouvi aqui a Dra. Adriana Melo - eu não enxergo mais, vou ter que colocar os óculos - eu ficava pensando: a maioria das mulheres tem medo, e não é para ter medo? Não é para ter medo? \r\n\r\nEu vou dar um exemplo, todos deviam procurar, é um filme, o filme é “E ela disse não.” Eu vou contar rápido a história do filme: uma mulher conheceu um rapaz, tomou um chope, deram uma paquerada, conversaram um pouquinho no bar e ele convidou para tomar um chope em casa, ela foi, deram umas beijocas e, na hora do “pega para capar” ela disse “não”, mas ele disse “sim” e a estuprou. Ela entrou na Justiça, passou anos e anos e anos sofrendo muito para conseguir que ele fosse condenado, porque era ele e ela só. Quem vai saber, entre ele e ela? Como se prova? É uma matéria de prova muito difícil, por isso que a mulher deixa de notificar porque ela tem medo de se expor, de sofrer. Mas, isso não é comum. \r\n\r\nEntão, de alguma maneira, temos que pensar juntos, fórmulas para que se possibilite a mulher a fazer essa notificação.\r\n\r\nTem outro caso que a gente não pensa nele, mas eu nunca tinha ouvido falar. Vi agora o Cláudio Nascimento, estou vendo ali a Denise, são parceiros dessa área. É o chamado estupro corretivo. É quando a lésbica é estuprada é para aprender a gostar de homem. Vejam bem a que ponto se chega. Esse estilo de estupro não é pelo prazer, é para mostrar para aquela homossexual que ela é obrigada a gostar de homem. A gente vive num mundo, num país, onde as pessoas perderam a essência, o respeito pelo outro ser humano, não é só direitos humanos, é direito com o cidadão mesmo, é imaginar que o outro tem direitos, possibilidades. Aí, lembro quando a Jandira disse aqui que a gente vive um momento na Câmara Federal muito complicado. É verdade! E muito mais grave do que vocês imaginam, é verdade mesmo. O estatuto da família desintegra a família, acaba com a família, porque ele não verificou nesse estatuto o amor, não entendeu que a família é feita pelo amor e não pelo sexo. Então, é muito mais grave o estatuto da família do que vocês podem imaginar. \r\n\r\nOutro dia, fomos votar a matéria, Paulo, na Câmara Federal, que era uma modificação de um artigo para o Ministério das Mulheres, quando ainda havia, mas era uma besteira. E dizia uma expressão: gênero. Quase morri de tanto gritar, e outras mulheres, e nós perdemos, como dizia gênero, na cabeça da maioria, gênero não pode ser gênero feminino. Tanto é que montamos na Comissão da Mulher, para explicar o que é gênero, que pode ser masculino e feminino, gênero. Mas as pessoas têm que discutir o que é gênero. Não quero falar muito porque senão vou até amanhã de manhã. \r\n\r\nAcho que o que aconteceu, acontece todos os dias. Hoje mesmo estavam na rádio falando sobre estupro, mas falando de outro, que tinha acontecido na Rua Barão, também coletivo. Será que as pessoas não entendem o que é estupro? Conversei com algumas mulheres, que disseram que a menina era isso e aquilo e eu falei: “Para!”, pode ser o que for, a palavra é simples, eu preciso consentir, se eu quiser fazer sexo. Essa é a palavra e a gente tem que ter respeito pelo consentimento da mulher e é por isso que estamos aqui, brigando para acontecer. Temos que começar a falar, em cada lugar que formas, o que significa consentir. Você pode ser apaixonada por um homem e naquele dia e não querer, e ele querer. Isso é falta de consentimento, é estupro igual. Então, eu queria dizer que esse caso é só um símbolo e provavelmente vamos evitar outros e outros estupros coletivos.\r\n\r\nQuero lembrar, com todo o meu carinho pelo nosso trabalho. Não adianta apenas modificar as leis, temos que modificar no Congresso Nacional, e fora deles, a cabeça dos homens. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Antes de passar a palavra para a deputada federal Soraya Santos, quero informar que às cinco horas, vai ter uma reunião com o governador, da comissão, com a delegada. E outra coisa, nós estamos também sendo solicitados pela imprensa. \r\n\r\nEntão, a imprensa vai aguardar o encerramento da audiência para que nós possamos, em conjunto, fazer a coletiva. Está bom? \r\n\r\nEntão, passo a palavra para a deputada federal Soraya Santos. \r\n\r\nA SRA. SORAYA SANTOS - Boa-tarde a todos. Eu queria cumprimentar a Mesa, na pessoa da sua presidente, deputada Enfermeira Rejane. Mas eu queria, acima de tudo, deputada Rejane, cumprimentar a cada presidente de comissão, parabenizando: o deputado Freixo, a deputada Tia Ju, a deputada Lucinha, minha querida de tantos anos, deputada Martha Rocha. Cumprimentar meus pares desta comissão, os que estão nesse momento presente: deputado Edson, deputada Gorete, presidente da nossa Comissão das Mulheres, deputada Laura, Celso Jacob, Dr. João, que já saiu, Jandira Feghali. Três deputados que não estão presentes aqui, neste momento, mas que compõem a delegação no Rio de Janeiro. Nós somos 32 deputados nessa delegação, e os do Rio de Janeiro, que não estão presentes são: deputada Cristiane Brasil, deputado Índio da Costa, que também não fizeram, e a deputada Rosângela. Cumprimentar a delegada do caso, Cristina Bento, e os deputados estaduais eu cumprimento a todos na pessoa do deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEu quero cumprimentá-los e parabenizá-los por essa iniciativa. Quero dizer, deputados, que esse tema, cultura do estupro, já se tornou um tema permanente lá na Comissão da Mulher. Queria, acima de tudo, agradecer a oportunidade, porque nós invadimos uma agenda que foi estabelecida por v. exas. Esse encontro, que nós promovemos junto ao governador do estado e junto com a delegada e o secretário da Casa Civil, na data de hoje, percebemos que tínhamos esse momento, no Rio de Janeiro, já preestabelecido por v. exas. E tão logo nós fizemos contato, fique o registro, que foi de pronto atendimento a acolhida desta comissão, e em nome desta comissão, eu queria agradecer pessoalmente a cada um dos presidentes de cada uma dessas Comissões. Isso é muito significativo. V. Exas. poderiam estar aqui fazendo um evento, por iniciativa dos deputadas e deputadas estaduais. Não. Entenderam que esse é um caso que tem que trabalhar sociedade civil e todos os dois segmentos, tanto de representação estadual, quanto federal. Fica aqui, portanto, a minha gratidão ao desprendimento e à visão legislativa de v. exas. Quero dizer da importância de estarmos aqui e, ao mesmo tempo em que agradeço, já quero fazer uma solicitação a cada um dos presidentes, porque também essa missão nos foi dada com certa urgência: de quinta-feira para amanhã. Por isso, o pedido também urgência, que foi transferir para cada um dos senhores. \r\n\r\nO presidente da Câmara dos Deputados, dada a importância e repercussão do caso, ele determinou que esse grupo de Parlamentares, composto de 34 pessoas, pudesse reunir todos os Projetos que estão tramitando na Casa, e esses Projetos pudessem ser analisados. E nós estamos fazendo isso no fim de semana e vamos fazer até amanhã, ao meio dia, para que nós pudéssemos ver quais são os passos e os Projetos que já possam ser pautados, já na terça-feira, em Plenário, para serem votados. \r\n\r\nEntão, nós temos uma missão: discutirmos esses projetos. Nós temos aqui, como levantou a deputada Gorete, uma questão que nos chamou atenção, tão logo conversamos com a delegada. Campeã, na questão de estupro, é a figura do padrasto. É a figura do padrasto, além de pai, além de tio, no ambiente familiar. Será que vale a pena agravar? Nós temos essa oportunidade; precisamos ouvir essa estatística. Nós estamos com uma proposta, delegada Martha - conversava com V. Exa. agora -, que foi levantada por uma questão agora, nesse caso, mas não é típico deste caso. Mas, graças a repercussão que esse caso trouxe, iluminou um problema que tem sido em todo o Brasil, que é a forma com que essas mulheres são atendidas na delegacia. A gente faz um agradecimento à forma com que a delegada a partir do momento que assumiu respondeu com protocolo, com rapidez, com ações imediatas. Mas não foi só quem a antecedeu. Em todo Brasil nós temos reclamação. Então nós temos tam bém no nosso projeto a possibilidade de criar, e estamos defendendo isso, a tipificação de um crime, que é o crime da dignidade social. Nós estamos fazendo a previsão. Vamos punir as pessoas que não sabem receber as nossas mulheres na delegacia. E homens também. \r\n\r\nQuero parabenizar aos deputados estaduais, assim como fiz lá na Câmara Federal. Porque não há avanço de inclusão da mulher enquanto cidadã se nós não estivermos trabalhando lado a lado com os homens cidadãos. A campanha da ONU He for She - Ele por Ela. E eu digo mais, é He for Them. Porque ele nasceu de uma mulher, ele é casado com uma mulher, tem muitas vezes filha, então, quando eu vejo, como estou vendo aqui, deputados estaduais apoiando as deputadas mulheres deste estado, junto com os pares que trago de Brasília, eu fico muito feliz porque é dessa forma que nós vamos avançar. Nós temos que ter esse olhar. (Palmas)\r\n\r\nQueria dizer que esse caso não traz só evidência do estupro. Ele traz reflexões muito sérias que precisamos enfrentar. Que é a violência que tem acontecido na difamação do crime da internet. Nós temos que enfrentar esse assunto. Nós temos sim que aprovar legislação para punir seja ele em forma de calúnia, seja forma de injúria ou até de difamação como é o caso. Porque se o direito à informação está garantido na Constituição, também está garantido na Constituição o direito de ir e vir, não só da vítima, mas também do seu pai, de sua mãe, de toda sua família. Isso é uma garantia constitucional. Nós estamos lidando com várias jovens que vêm se matando porque não conseguem lidar com as suas imagens sendo disseminadas por imagens até muitas vezes consentidas. Não são nem, deputada Lucinha, numa situação de estupro, mas porque seus namorados tiram foto sua e ficam multiplicando na internet. Esse crime traz também outro crime que precisamos atacar. E nós estamos dispostas a colocar isso também no plenário da Câmara Federal para promovermos. \r\n\r\nE é por isso que a gente tem o orgulho de podermos estar, e vamos estar agora com o secretário Fernando Veloso, para buscarmos um protocolo, discutimos agora com a delegada, sobre a forma com que nós precisamos buscar um protocolo de atendimento dessas mulheres. Será que precisamos ter só delegacias femininas ou nós podemos criar um protocolo em todas delegacias, sejam elas exclusivas de mulheres ou não? Será que o melhor ambiente de atender essas mulheres é só na delegacia ou é melhor buscarmos um protocolo no hospital? Temos hoje o compromisso do ministro da Justiça, venho com essa informação, porque ele era o secretário de Segurança também de São Paulo, para que nós possamos uniformizar um procedimento padrão para poder minimizar essas questões. Daí eu gostaria de levar o pedido e esperar que essa comissão, representada por cada um dos seus presidentes, nas suas competências, pudessem enviar para o nosso e-mail sugestões porque eu tenho certeza de que v. exas. têm muito insumo, muito material para que possamos defender junto ao Ministério da Justiça, junto a projetos de lei, junto ao presidente Michel Temer, que já declarou na sexta-feira que ele vai colocar como uma das bandeiras do trabalho dele a criação de uma delegacia federal, uma polícia especializada no atendimento à mulher, porque isso envolve uma série de atendimentos especializados. Nós precisamos ter sim uma delegacia voltada para essa questão.\r\n\r\nEu quero com isso dizer que a nossa vinda aqui era urgente, porque nós temos uma missão que começa a acontecer amanhã no plenário desta Casa. Quero dizer que foi um requerimento assinado pelas deputadas no colégio da comissão feminina, o requerimento de minha autoria, mas que quanto os presidentes dos partidos, 100%. Nós não tivemos um presidente de partido que deixou de ser coautor desse projeto. E isso quer dizer que nós temos uma grande chance de aprovarmos 100% do que nós levarmos como resultado. Por isso, a importância de entrarmos aqui nessa Assembleia Legislativa, porque nós sabemos que daqui nós estávamos reunindo cinco presidentes de comissão, cinco presidentes de comissão. Daí o nosso agradecimento. Nós vamos sair daqui para buscar toda uma estatística que o secretário da segurança civil vai nos fornecer. Mas gostamos de ouvir, e vamos continuar ainda buscando alguns dados da delegada, sim, porque precisamos de algumas informações que vêm corroborar com esse protocolo. Nós sabemos que, com toda essa repercussão, deputado Paulo Ramos, é óbvio que o monitoramento está espetacular, mas o que nós estamos querendo não é só este caso, nós queremos que este caso seja referência para tantos outros casos anônimos que não tenham as mesmas luzes, que não tenham a mesma matéria, e que não tenham a mesma reprodução. Porque este caso traz para a gente uma série de reflexões, como é o pré-julgamento das pessoas. Ela era bandida, ela era usuária de droga, porque, eu vou dizer uma coisa, nós temos que acabar com a cultura do julgamento. Porque quando a gente vê pessoas julgando alguém, a gente tem que lembrar que tem muito bandido se escondendo atrás desse julgamento. Nós temos que verificar, que nem no reino animal, que não tem raciocínio, nós encontramos um estupro com tal violência. E nós somos, sim, nós somos, sim, seres racionais. É dessa forma que nós nos diferenciamos dos animais. E dessa forma, como bem citou a deputada Laura Carneiro, a palavra “consentimento” é o limite dessas ações. \r\n\r\nEntão, nós precisamos estar juntos para poder ter um fórum permanente para discutir sobre a cultura do estupro, mas, também, para falar desse crime violento da internet, que nós precisamos atacar, seja ele quando se trata do racismo, seja ele quando se trata de qualquer outro assunto que tira o direito de ir e vir dessas jovens que estão morrendo. Quero, mais uma vez, deputada Rejane, em nome da comissão, em nome dos 33 deputados que compõem o parlamento federal, agradecer a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro por essa oportunidade, já pedindo desculpas pela nossa ausência, porque nós vamos continuar a nossa agenda. Mas, especialmente à deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança, V. Exa., deputada Lucinha, deputada Tia Ju, e deputado Marcelo Freixo, todos presidentes de comissão, que abriram mão e o espaço no seu tempo e na sua agenda para que nós pudéssemos trazer para vocês esse problema, que precisa avançar, já a partir de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada pelas palavras. Nós ainda queremos acusar a presença do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem de Duque de Caxias; a Sra. Luciana Targino, presidente da União Brasileira de Mulheres.\r\n\r\nVamos abrir a palavra para o único coletivo de mulheres que está aqui presente. Agradecer. As pessoas aqui da Mesa estão saindo para uma coletiva, eles vão sair, não tem problema. E o coletivo da Frente de Mulheres da UERJ, para a gente poder encerrar a nossa audiência com as propostas que foram apresentadas, e fazer o encerramento final.\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA RIBEIRO - Boa-tarde. Eu gostaria de saudar a Mesa. Estou aqui para falar em nome da Frente de Mulheres da UERJ e da UBM. Nós, mulheres universitárias, também sofremos com a cultura do estupro e do abuso no âmbito universitário. A cultura do estupro não é perpetuada só na sociedade por fora. Na universidade também existe. Tivemos na semana passada o caso da nossa companheira Isadora, da Universidade Federal Rural, que se suicidou porque não conseguiu mais conviver com o seu estuprador dentro da universidade. Isso é muito sério. Nós queremos medidas que possam levar ações para que essas coisas sejam paradas de ser propagadas na universidade. Nós queremos mudança no código disciplinar que não garante que o estuprador seja excluído da universidade. Isso não é garantido pelo código.\r\n\r\nTivemos um caso, no passado, da Geize - me corrijam se eu estiver errada -, que foi convidada a se retirar do espaço universitário porque estava com um vestido muito curto. Mas nós temos estupradores e abusadores que ficam dentro da universidade e não são convidados a se retirar, não têm pena nenhuma e nenhuma punição para eles. Mas nós, mulheres, sempre somos culpabilizadas. Nós, mulheres da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e das outras universidades federais também, queremos políticas públicas e medidas, como a mudança no código disciplinar para que o estuprador, o abusador tenha punição. Recentemente, uma pesquisa de uma universidade norte-americana revelou que um em cada três alunos estuprariam uma mulher se não tivesse consequência alguma para ele. Seja norte-americana ou brasileira, não existe realmente nenhuma punição, nenhuma consequência. Nossa companheira Isadora se suicidou na semana passada porque não aguentou conviver com o seu estuprador. Isso é grave e sério. Precisamos de mudanças. Eu concordo com as companheiras no que diz respeito a que precisamos sim de mais mulheres na política. E concordo no sentido de que precisamos de mulheres progressistas, mulheres que estejam do nosso lado, ao lado da nossa luta. E não mulheres que se aliam a homens que promovem políticas que nos violentam. (Palmas)\r\n\r\nNós, mulheres da Frente da UERJ, também queremos deixar aqui registrado um caso também de violência contra a mulher. Na semana passada, todas as terceirizadas da nossa universidade foram demitidas, com mais de cinco meses de salários atrasados. Essas mulheres também foram violentadas no seu direito. Trabalharam cinco meses, foram demitidas na semana passada e não receberam nenhum direito trabalhista, como o FGTS. Homens também trabalhavam lá terceirizados.\r\n\r\nTambém quero deixar um caso, para a Alerj, da UERJ. A UERJ está passando por momento de sucateamento. A universidade está precarizada. Nós estamos vivendo o momento da nossa pior greve. Todos os terceirizados foram demitidos sem receber. A universidade está com problema seriíssimo de iluminação. Nós precisamos que a Alerj garanta um projeto de iluminação para a universidade. Pois com a universidade escura e esvaziada fica muito mais propício para que homens estupradores ajam.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui registrado que nós, mulheres da UERJ, e mulheres de todas as universidades, também queremos denunciar e mostrar o nosso repúdio à violência contra a mulher no âmbito universitário e na sociedade como um todo.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Para encerrar, eu gostaria de ler o documento confeccionado pelas comissões:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É importante que estejamos aqui. Mas é triste sabermos que foi preciso de uma tragédia, como a da jovem de 16 anos, em Jacarepaguá, para unificar os nossos esforços e obrigar a sociedade, os órgãos de segurança, os poderes públicos, os meios de comunicação, a se posicionarem.\r\n\r\nDe qualquer forma, nos colocamos quando crimes desse tipo acontece. Culpabilizamos as vítimas ou acolhemos de verdade e submetemos os autores do crime às penas da lei.\r\n\r\nAsseguro que as comissões aqui presentes têm absoluto compromisso em barrar a violência sexual e o estupro. Esses ataques ferem brutalmente a integridade física, psíquica, moral e a cidadania plena das mulheres.\r\n\r\nTemos apresentados projetos de lei que buscam combater essa realidade. Acho que precisamos atuar a curto, médio e longo prazos, pois se trata de enfrentar uma ideologia milenar que reforça a lógica machista, muitas vezes misógina, que ainda se manifesta em nosso cotidiano.\r\n\r\nEm pleno século XXI nos defrontamos diariamente com a barbárie ao saber que acontece um estupro a cada 11 minutos no Brasil. E os anuários sobre violência no estado relatam que, em todas as cidades do interior do Rio de Janeiro apresentam estatísticas assustadoras de estupro. E essa realidade fica ainda mais grave quando a mulher é novamente violentada ao ter suas imagens registradas e publicadas em redes sociais. \r\n\r\nTodos esses crimes que aqui relatamos chocam a sociedade e se tornam ainda mais horrendos quando sabemos que as estatísticas dos serviços de segurança pública são bem menores que os dados das unidades de saúde, revelando o quadro real da subnotificação e da invisibilidade dessa dor. \r\n\r\nPor isso, devemos unir as ações dos Legislativos estadual e federal e do Executivo, através de campanhas, projetos de lei e ações que garantam às vítimas que o estado fluminense não admitirá mais a impunidade ou a leniência com esses crimes e, principalmente, garantir o pleno funcionamento da rede de proteção às mulheres, vítimas de violência, que levamos anos para construir minimamente, e que, a pretexto da crise econômica e financeira, estão sendo desmontadas. \r\n\r\nMesmo com o avanço das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e o aumento do número de denúncia, particularmente depois da Lei Maria da Penha, a insegurança ainda persiste nas ruas, nos estacionamentos, nas salas de aula, nos alojamentos, inclusive nos próprios lares, onde 70% das mulheres ainda dizem se sentir inseguras. É nosso dever mudar isso enfrentando e acabando com a cultura do estupro, que passa principalmente por alguns modelos de comportamento a serem desconstruídos com rigor porque não podemos aceitar que: 1- A culpa da violência seja atribuída à mulher ou mesmo relativizar ou até depreciar o abuso ocorrido. 2 - Os órgãos de segurança coloquem sob suspeição os relatos e denúncias de agressões feitas pelas vítimas, julgando a vida da vítima ou insinuando que ela nada fez para impedir o fato. Estamos sacrificando-a de novo. 3 - Os estupradores possam ficar impunes sob qualquer atenuante. 4 - Se siga reforçando a lógica educacional sexista que valoriza o homem como macho pegador e as mulheres como passivas, submissas, com a obrigação de serem recatadas e do lar. Afirmo ainda aqui que foi essa mesma cultura do estupro que assassinou a estudante da UFRJ, que havia sido violentada há três anos após infrutífera luta pela punição ao seu agressor. Suicidou-se após cair numa grave crise de depressão. \r\n\r\nEntão, esse é o nosso documento, e para finalizar, informar as questões que foram tiradas desta audiência:\r\n\r\nNão esquartejar o Código Penal. Esses foram os desdobramentos dessa audiência para ser levada também em nível nacional. \r\n\r\nImpedir qualquer diminuição de pena para crime de estupro.\r\n\r\nTratar a questão de gênero em mais leis nas escolas, em todos os fóruns a fim de formalizar e aprofundar o debate.\r\n\r\nImpedir retrocessos.\r\n\r\nAumentar a pena quando a prática de violência for feita pelo pai ou pelo padrasto.\r\n\r\nRever a mudança na lei do estupro, quando incorporou o atentado violento ao pudor, antes os dois juntos, a pena chegava há 20 anos e hoje não chega a 13.\r\n\r\nSer contrários ao Estatuto da Família. \r\n\r\nTrabalhar pela compilação de todos os PLs apresentados nesta Casa sobre o tema e apresentá-los à Comissão Especial Nacional para acelerar a sua tramitação na Casa. \r\n\r\nElaborar PLs sobre crimes de internet ligados ao tema de estupro. \r\n\r\nEncaminhar sugestões de temas sobre a questão da violência contra a mulher para a comissão especial. \r\n\r\nE, por fim, orientar todas as câmaras legislativas, principalmente as câmaras de vereadores do Rio de Janeiro, a debaterem sobre essa questão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos. Vamos aceitar qualquer tipo de proposta que possa acrescentar e não foi lida aqui, mas nós temos também a sugestão do deputado Paulo Ramos e dos demais deputados da Casa. \r\n\r\nVamos encerrar, então, essa audiência pública. Muito obrigada pela presença de todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nId: 1995935"
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            "Despachos do Diretor-Geral": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 16.11.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14558/2016 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1995936"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2016, às 18 horas, no Auditório SEPE Teresópolis, na Rua Olegário Bernardes, nº 82, sala 101, Várzea - Teresópolis, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O “PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2016, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O “PISO REGIONAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 1995937"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.776.574/0006-60 - NIRE No. 33300290745\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\"), realizada em 10 de novembro de 2016. 1) Data, Hora e Local: Às 12:00 horas do dia 10 de novembro de 2016, na sede social da Companhia, na Rua Sacadura Cabral, nº 102 - Parte, Rio de Janeiro, RJ. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros em exercício. 3) Composição da Mesa: Presidente: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Secretária: Anna Christina Ramos Saicali. 4) Deliberações: O Conselho de Administração decidiu, sem ressalvas, eleger para o cargo de Diretor Financeiro o Sr. Marcelo da Silva Nunes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12335222-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 088.684.387-12, para mandato que se iniciará em 11 de novembro de 2016 e se encerrará juntamente com o dos demais membros da Diretoria, na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Dessa forma, a Companhia passa a ter dois Diretores Financeiros, permanecendo o Sr. Fábio da Silva Abrate também no cargo de Diretor de Relação com Investidores. Este movimento está alinhado aos desafios de crescimento da Companhia. O Diretor ora eleito, tendo preenchido o Termo de Anuência dos Administradores, em conformidade com as regras contidas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, será investido no cargo mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, oportunidade em que fará a declaração de desimpedimento prevista em lei. 5) Aprovação e assinatura de ata: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez (Presidente), Anna Christina Ramos Saicali (Secretária), Celso Alves Ferreira Louro, Jorge Felipe Lemann, André Street de Aguiar, Paulo Antunes Veras, Luiz Carlos Di Sessa Filippetti e Mauro Muratório Not. Confere com o original lavrado em livro próprio. Anna Christina Ramos Saicali - Secretária.\r\n\r\nId: 1995673"
                ],
                "1995830": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/10/2016, lavrada sob a forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 21/10/2016, às 09 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, e Silvio Artur Meira Starling e o Conselheiro Suplente em exercício Julio Cezar Alves de Oliveira. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, Márcio Guedes Pereira Junior e Eduardo Maculan Vicentini, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Dalmer Alves de Souza, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto, e a advogada Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.4. ACD nº F-161CA/2016 (Light S.A. e Light Energia) - Operação financeira para rolagem de dívida com o BNP Paribas. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Cia. na reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre contratação de operação financeira de até R$ 156.000.000,00 junto ao banco BNP Paribas, com o objetivo de rolagem da dívida, com vencimento em 22/10/2016. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval corporativo da Cia. para a operação, conforme ACD nº F-161CA/2016, de 21.10.2016. 3.16. (Extra-Pauta) - ACD nº N-106/2016 (Light S.A. e Amazônia) - Aporte de Capital na Amazônia e Orientação de voto em Assembleia Geral Extraordinária da Norte Energia S.A. (\"NESA\") para autorizar o aumento do capital. O Conselho, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, orientou o voto dos representantes da Companhia no Conselho de Administração da Amazônia Energia Participações S.A. (\"Amazônia\") no sentido de aprovarem a orientação de voto favorável de seus representantes, na AGE da Norte Energia S.A. (\"Norte Energia\") nas seguintes matérias da ordem do dia: (i) o aumento do capital subscrito da Norte Energia, em até R$ 240.000.000,00, passando de R$ 10.525.000.000,00 para até R$ 10.765.000.000,00, cabendo a Amazônia o montante de até R$ 23.448.000,00; (ii) a alteração do Capítulo II, Artigo 5º - \"Do Capital Social, Ações e Acionistas\" do Estatuto Social da Norte Energia, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação. O Conselho, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho orientou o voto dos representantes da Cia. na AGE da Amazônia Energia Participações S.A. no sentido de aprovar as seguintes matérias da ordem do dia: (i) aumento de capital no valor total de até R$ 23.448.000,00, cabendo a Light o montante de até R$ 5.979.240,00, mediante subscrição e integralização de ações ordinárias de sua emissão em julho de 2016; (ii) a alteração do Capitulo II - do Capital e das Ações do Estatuto Social da Amazônia, bem como sua consolidação na ata da referida AGE, e a prática de todos e quaisquer atos necessários ao cumprimento dessa deliberação. Registra-se que o voto contrário do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho se deve à decisão de aportar recursos adicionais na Norte Energia (\"NESA\") somente no caso da FUNCEF, ou qualquer outro sócio da NESA, cumprirem as suas obrigações correntes e pregressas para com a companhia. De forma sistemática alguns sócios não têm cumprido as suas obrigações societárias e financeiras com a NESA. À despeito das várias tentativas das partes chegarem a um acordo, em condições inclusive favoráveis para os sócios em atraso com suas obrigações, os mesmos continuam inadimplentes nas suas obrigações sem que sobre eles incorram penalidades adicionais, sejam elas financeiras na forma de juros e multas sobre os valores em atraso, ou societárias, na forma, por exemplo, de perda diretos políticos ou diluição de sua participação na sociedade. Note-se também que além desta situação, existem outras pendências que precisam ser equacionadas tais como a negociação do PPA e a entrada de financiamentos de longo prazo. 4. Renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente informou o recebimento, na data de hoje, a carta de renúncia do Conselheiro suplente Wagner Delgado Costa Reis ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia., datada de 20/10/2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 21/10/2016, às 09 hs., na sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2969230, Em 07/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nExtrato da ATA da reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:358700-1\r\n\r\nId: 1995830"
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                "1995778": [
                    "V - Ata",
                    "DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.495.771/0001-56 - NIRE: 3330008149-6\r\n\r\nATA DE RERRATIFICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18.07.2016. Data, Horário e Local: A Assembléia realizou-se no dia 18/07/2016, às 10 horas, na sede social da Sociedade na Rua Argentina, 171, na Cidade do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4o. da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Mesa: Constituíram a mesa a Sra. Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, como Presidente e a Sra. Roberta Magalhães da Cruz Machado, como Secretária. Ordem do Dia: a. Eleição da Diretoria tendo em vista o afastamento do antigo Diretor Presidente, Sérgio Abreu da Cruz Machado. b. Deliberar sobre distribuição de dividendos. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem reservas, foi deliberado: a. Eleger como membros da Diretoria a Sra. Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, brasileira, casada, engenheira, portadora da identidade RG:03.484.879-6, expedida pelo IFP-RJ em 22.12.1998, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Gabriel Garcia Moreno, nº 460, CEP 22.610-360, para o cargo de Diretora Presidente, e a Sra. Roberta Magalhães da Cruz Machado, brasileira, divorciada, economista, portadora da identidade RG:10.801.156-0, expedida pelo IFP-RJ em 03.02.1994, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Almirante Saddock de Sá, nº 136/101, CEP 22.411-040, para o cargo de Diretora Vice Presidente de Operações, ambos com mandato até 31 de dezembro de 2017, ficando os Diretores eleitos desde logo investidos em seus cargos, independentemente de qualquer formalidade, sendo fixada para os Diretores a remuneração global anual de R$ 746.400,00 (setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais). b. Aprovar o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para distribuição de dividendos aos acionistas na proporção do Capital Social, com a reserva de lucros acumulados. Assinaturas: Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, Presidente; Roberta Magalhães da Cruz Machado, Secretária; MAC GARDENS PARTICIPAÇÕES LTDA, Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim, SACM PARTICIPAÇÕES LTDA, Roberta Magalhães da Cruz Machado. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016. Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim - Presidente - CPF: 387.794.207-53; Roberta Magalhães da Cruz Machado - Secretária - CPF: 044.521.877-06. JUCERJA nº 2971011 em 10/11/2016.\r\n\r\nId: 1995778"
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                "1995809": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, hora e local da Assembleia: Realizada no dia 13 de outubro de 2016, às 14:30 horas, na sede social da Otima Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Pedro Alves, nºs 30 e 34, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4°, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; 2) Aprovado o aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 2.672.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) para R$ 2.987.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais), mediante a emissão de 315.000 (trezentas e quinze mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) subscritos e integralizados nesta data pela acionista Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”), conforme disposto no Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. Em consequência do acima exposto, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.987.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais), dividido em 2.987.000 (dois milhões, novecentas e oitenta e sete mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 13 de outubro de 2016. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: Odebrecht TransPort S.A., representada por Marcelo Felberg e Paulo Henrique dos Santos Quaresma. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 13 de outubro de 2016. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/11/2016 e o registro sob o nº 00002970193 em 09/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1995809"
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                "1995685": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58 - NIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 14 de outubro de 2016. 1. Data, hora e local: No dia 14 de outubro de 2016, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a totalidade dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: I. Contratação de serviços de novas construções e reconstruções da rede de média tensão com cabo Elicord; II. Evolução do Plano de Qualidade; e III. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, em cumprimento ao inciso X, parágrafo primeiro do artigo 14, do Estatuto Social, foi aprovada a contratação de serviços de novas construções e reconstruções da rede de média tensão com cabo \"Elicord\", no montante de até R$ 104.390.000,00 (cento e quatro milhões, trezentos e noventa mil reais), para o período máximo de 24 meses, com uma sociedade a ser constituída por sociedades italianas (Freddi Impianti S.r.l., CI. GI. BI S.R.L., e BETONCAVLO S.p.A) com experiência neste tipo de serviço, e por uma sociedade brasileira pertencente ao Grupo Soter, nos termos e condições apresentados pela Diretoria. 5.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, o Diretor Presidente da Companhia fez uma exposição sobre as atividades operacionais e o comportamento dos principais indicadores do serviço de distribuição de energia elétrica relacionados aos parâmetros constantes do plano de resultados da Aneel. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, não houve outros assuntos por parte dos Conselheiros. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Monica Hodor, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, José Távora Batista, José Alves de Mello Franco, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, Luiz Carlos Franco Campos, e pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Certifico que o presente contém deliberações extraídas da ata de Reunião do Conselho de Administração da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. realizada em 14 de outubro de 2016, lavrada no livro próprio. Niterói, 14 de outubro de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 03/11/2016 e o registro sob o nº 2967806 e data de 03/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995685"
                ],
                "1995788": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/10/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 21/10/2016, às 14 hs, na sede da localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz e o Conselheiro Suplente em exercício Julio Cezar Alves de Oliveira. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, e, ainda, os Diretores da Cia. Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Dalmer Alves de Souza, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto, e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.3. ACD nº F-166CA/2016 (Light S.E.S.A.) - Operação de leasing com o Banco IBM S.A. (\"IBM\"). O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de financiamento de solução de tecnologia junto ao Banco IBM, no valor de até R$ 13.000.000,00, através de um Contrato de Abertura de Linha de Crédito, conforme ACD nº F-166CA/2016, de 21.10.2016. 4. Renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Cia.. O Presidente informou o recebimento, na data de hoje, a carta de renúncia do Conselheiro suplente Wagner Delgado Costa Reis ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, datada de 20/10/2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 21/10/2016, às 14 hs. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2969436, em 07/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nExtrato da ATA da reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:358701\r\n\r\nId: 1995788"
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                "1995781": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1995781"
                ],
                "1995642": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/09/2016 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 26/09/2016, às 10h, na sede da União de Lojas Leader S.A. (“Cia.”), na Av. Visconde do Rio Branco, 511, 4º andar, compl. 401, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista, representando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Felipe Alves Lima (Secretário). 4. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 4.1. Determinar, na forma do disposto no art. 7º, inciso (xxviii), do Estatuto Social da Cia., a alteração de endereço das duas filiais indicadas abaixo: 4.1.1. a mudança do endereço da filial localizada à Rua do Russel, 804, salas 201, 301 e 302, Glória, RJ, CNPJ nº 30.094.114/0115-77, e NIRE nº 33.9.0128583-5, para o endereço Av. República do Chile, 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro, RJ, onde manterá o desenvolvimento de atividades administrativas (sede administrativa). 4.1.2. a mudança de endereço da filial localizada à Rua do Russel, nº 804, 2º andar - parte, Glória, RJ, CNPJ nº 30.094.114/0083-55, e NIRE nº 33.9.0117814-1, para o endereço Av. República do Chile, 230, sala 2801, Ala Norte - Parte B, Centro, RJ, onde manterá o desenvolvimento de atividades administrativas e de contato (filial Leader.Com). 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a as sinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Felipe Alves Lima (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. Niterói (RJ), 26/09/2016. Mesa: André Peixoto - Presidente; Felipe Alves Lima - Secretário. JUCERJA, nº 2959661 em 11/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995642"
                ],
                "1995838": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1995838"
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                "1995613": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER.COM.BR S/A\r\n\r\nCNPJ: 11.748.375/0001-50 - NIRE: 33.3.0030018-0 - Cia. Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/09/2016. (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 26/09/2016, às 10h, na sede da Leader.com.br S/A, com sede na Rua do Russel, nº 804, salas 201, 301 e 302, parte, Bairro da Glória/RJ, , CNPJ 11.748.375/0001-50 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Considerando a LEADER.COM uma subsidiária integral da União de Lojas Leader S.A., nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76 (“LSA”) e tendo em vista a presença da única acionista, foi dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da LSA. 3. Mesa: Presidente: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Felipe Alves Lima (Secretário). 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade. 4.1. Determinar, na forma do disposto no Art. 7º, inciso (XXII) do Estatuto Social da Cia., a mudança de endereço da sede social localizada à Rua do Russel, nº 804, salas 201, 301 e 302, parte, Glória/RJ, CNPJ 11.748.375/0001-50, e NIRE nº 33.3.0030018-0, para o endereço Av. República do Chile, nº 230, sala 2801, Ala Norte - Parte A, Centro/RJ, onde manterá o desenvolvimento de atividades administrativas. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 4.3. Alterar a redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., conforme segue: “A Cia. tem sede na Av. República do Chile, nº 230, sala 2801, Ala Norte - Parte A, Centro/RJ, e pode abrir e fechar filiais, sucursais, agências, depósitos ou escritórios, em qualquer localidade do país ou do exterior, por decisão da Assembleia Geral.” 4.5. Resolvem, por fim, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, passando o Estatuto Social consolidado a vigorar conforme Anexo III. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente); Felipe Alves Lima (Secretário). Única Acionista: União de Lojas Leader S.A. RJ, 26/09/2016. Mesa: André Ferreira Peixoto - Presidente; Felipe Alves Lima - Secretário. Única Acionista: União de Lojas Leader S.A. - Representada por André Ferreira Peixoto e Felipe Alves Lima. JUCERJA nº 2957787 em 06/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995613"
                ],
                "1995790": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 28/10/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 28/10/2016, às 15 hs, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, e Silvio Artur Meira Starling e o Conselheiro Suplente em exercício César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, Márcio Guedes Pereira Junior e Eduardo Maculan Vicentini, e, ainda, o Diretor da Companhia Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1.Proposta do Edital de Convocação de AGE da Cia. e de suas Subsidiárias. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; bem como, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Light S.A., nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light S.E.S.A.”) e da Light Energia S.A. (“Light Energia”) que tratarem da convocação de suas respectivas Assem bleias Gerais para deliberarem a respeito da eleição de conselheiro suplente em substituição ao conselheiro renunciante Wagner Delgado Costa Reis. 3.4. ACD nº F-164CA/2016 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Ratificação de contratação de Swap com o Banco BMG S.A. (“BMG”). O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Companhia na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. que ratificar a contratação de swap com o Banco BMG, ao custo de CDI+4,5%a.a., para proteção total da variação cambial referente a captação de recursos via Resolução BACEN 4131 com o China Construction Bank no valor de USD15.400.252,56, equivalentes a R$ 50.000.000,00, conforme aprovação referente à ACD F-139/2016, nos termos da ACD F-164CA/2016, de 21.10.2016. 3.5. ACD nº F-165CA/2016 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Ratificação de contratação de Swap com o Banco Fibra S.A. (“Banco Fibra”). O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos representantes da Cia. na reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. que ratificar a contratação de swap com o Banco Fibra, ao custo de CDI+4,5%a.a., para proteção total da variação cambial referente a captação de recursos via Resolução BACEN 4131 com o China Construction Bank no valor de USD23.000.000,00, equivalentes a R$ 74.425.700,00 conforme aprovação referente à ACD F-139/2016, nos termos da ACD F-165CA/2016, de 21.10.2016. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval Corporativo da Cia. para a operação, conforme ACD nº F-165CA/2016, de 21.10.2016. 3.7. ACD nº N-112CA (Light S.A.) - Celebração de Acordo de Exclusividade. O Conselho, por maioria, com o registro do voto contra do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, aprovou a celebração de Acordo de Exclusividade (“Acordo”) entre a Cia. e a EDF S.A. (“EDF”), visando a possível alienação da participação de 51% detida pela Itaocara Energia Ltda. na UHE Itaocara (“Transação”). 4. Renúncia de membro titular do Conselho de Administração da Cia.. O Presidente informou o recebimento, na data de hoje, a carta de renúncia do Conselheiro Mauro Borges Lemos ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. O conselheiro informou que ficará no cargo até que seja realizada Assembleia Geral para a recomposição do Conselho de Administração. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada no dia 28.10.2016, às 15 hs., mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2969231, em 07/11/2016. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral. \r\n\r\nExtrato da ATA da reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:358700-2\r\n\r\nId: 1995790"
                ],
                "1995663": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\"), Realizada no Dia 10 de Novembro de 2016, às 10 Horas. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 do mês de novembro de 2016, às 10 horas, os membros do Conselho de Administração da Companhia se reuniram na sede social da Companhia, na Rua Sacadura Cabral, nº 102 - Parte, Rio de Janeiro, RJ. 2. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Mesa: Presidente: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Secretário: Sra. Anna Christina Ramos Saicali. 5. Deliberações: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia (dentre os quais se incluem os membros integrantes do Comitê de Auditoria) deliberou, sem ressalvas, por: (i) Aprovar a celebração do terceiro aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da B2W - Companhia Global do Varejo (\"Debêntures\", \"Escritura de Emissão\", \"Emissão\" e \"Aditamento\") com o propósito de: a) alterar a data de vencimento das Debêntures para 22 de dezembro de 2022, com a consequente alteração da cláusula 4.1.5. da Escritura de Emissão que passará a viger com a seguinte redação: \"4.1.5. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão vencimento final previsto para 22 de dezembro de 2022 (a \"Data de Vencimento\"). Por ocasião da Data de Vencimento, a Emissora se obriga a proceder ao pagamento integral do Valor Nominal Unitário das Debêntures que ainda estiverem em circulação, acrescido da Remuneração.\" b) alterar a taxa de remuneração das Debêntures, que passará a ser de 125,0% da Taxa DI, com a consequente alteração da Cláusula 4.2.1 da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte redação: \"4.2.1. As Debêntures renderão juros, correspondentes a (i) 111,5% (cento e onze inteiros e cinco décimos por cento) da taxa média de juros dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, \"Extra Grupo\" (\"Taxas DI\"), calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Data de Emissão ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até 10 de novembro de 2016; e (ii) 125,0% (cento e vinte e cinco por cento) das Taxas DI, calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir de 11 de novembro de 2016 ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, pagos ao final de cada Período de Capitalização até a Data de Vencimento (\"Remuneração\").\" c) alterar a cláusula 6.1.1 da Escritura de Emissão de forma a autorizar o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures. A Cláusula 6.1.1 passará a viger com a seguinte redação: \"6.1.1 A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). 6.1.1.1. O Resgate Antecipado Facultativo, somente poderá ocorrer mediante a publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas nos termos da Cláusula 4.12 desta Escritura, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis da data prevista para a realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (\"Data do Resgate Antecipado Facultativo\"). 6.1.1.2. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a última Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo; e (b) de Prêmio de resgate, correspondente a uma taxa expressa na forma percentual (\"Taxa do Prêmio de Resgate\"), de acordo com a tabela abaixo, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, acrescido da Remuneração, conforme subitem \"a\" acima (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\"). \r\n\r\nData do Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial\r\n\r\nTaxa do Prêmio de Resgate\r\n\r\n11/11/2016 (inclusive) até 21/12/2017 (inclusive) \r\n\r\n1,2%\r\n\r\n22/12/2017 (inclusive) até 21/12/2018 (inclusive)\r\n\r\n1,0%\r\n\r\n22/12/2018 (inclusive) até 21/12/2019 (inclusive)\r\n\r\n0,8%\r\n\r\n22/12/2019 (inclusive) até 21/12/2020 (inclusive)\r\n\r\n0,6%\r\n\r\n22/12/2020 (inclusive) até 21/12/2021 (inclusive)\r\n\r\n0,4%\r\n\r\n22/12/2021 (inclusive) até 21/12/2022 (inclusive)\r\n\r\n0,2%\r\n\r\n6.1.1.3. Na Comunicação do Resgate Antecipado Facultativo deverá constar: (a) a Data do Resgate Antecipado Facultativo; (b) menção do Valor do Resgate Antecipado Facultativo; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. 6.1.1.4. No caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. 6.1.1.5. As Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo serão obrigatoriamente canceladas.\" d) excluir a obrigação de a Companhia observar o índice financeiro Dívida Líquida Consolidada / EBITDA Adaptado menor ou igual a 3,50x , conforme previstos na alínea \"(k)\" do item 7.1 da Escritura de Emissão. (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia, caso as deliberações acima sejam aprovadas pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral dos debenturistas, a tomar todas as medidas necessárias para o cumprimento das deliberações aqui consubstanciadas, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura de Emissão e demais documentos relativos à Emissão, conforme necessário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez (Presidente), Anna Christina Ramos Saicali (Secretária), Celso Alves Ferreira Louro, Jorge Felipe Lemann, André Street de Aguiar, Paulo Antunes Veras, Luiz Carlos Di Sessa Filippetti e Mauro Muratório Not. Confere com o original lavrado em livro próprio. Anna Christina Ramos Saicali - Secretária.\r\n\r\nId: 1995663"
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                "1995676": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2016. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: dia 26 de outubro de 2016, às 14h00min, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), situada na Rua do Passeio, 48 a 56 - 10º andar parte, 11º andar parte e 12º andar parte - Centro - Rio de Janeiro. II. PRESENÇA: Participação da maioria dos membros da Diretoria, conforme indicado ao final da presente ata. III. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Paulo Narcelio Simões Amaral, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. IV. ORDEM DO DIA: Reratificação dos itens (i) e (ii) das Deliberações registrados na Ata da Reunião de Diretoria da Companhia realizada em 1º de abril de 2016. V. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria presentes, por unanimidade, aprovaram a rerratificação dos itens (i) e (ii) das Deliberações registrados na Ata da Reunião de Diretoria da Companhia realizada em 1º de abril de 2016, de maneira que passem a constar conforme a seguir: (i) A filial atualmente com endereço na Rua General Gurjão, nº 02, Caju, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.931-040, registrada no CNPJ/MF sob o nº 08.926.302/0002-88; NIRE: 339.0121728-7 e Inscrição Estadual: 78.834.102, passará a ser localizada na Avenida Feliciano Sodré, nº 325, Centro, Niterói, Rio de Janeiro - CEP 24.030-012; e (ii) A filial atualmente com endereço na Rua General Gurjão, nº 02, Caju, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.931-040, registrada no CNPJ/MF sob o nº 08.926.302/0007-92; NIRE: 339.0101573-1 e Inscrição Estadual: 79.879.207, passará a ser localizada na Avenida Feliciano Sodré, nº 325, Centro, Niterói, Rio de Janeiro -CEP 24.030-012. Ficam ratificados todos os registros realizados na Ata de Reunião de Diretoria da Companhia realizada em 1º de abril de 2016 que não tenham sido retificados na presente Reunião. VI. ENCERRAMENTO: Às 14:30h, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. VII. DIRETORES PRESENTES: Paulo Narcelio Simões Amaral e Francisco Aurélio Sampaio Santiago. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016. Mesa: Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente. Pedro Serio - Secretário. Diretores Presentes: Paulo Narcélio Simões Amaral, Francisco Aurélio Sampaio Santiago. JUCERJA, nº 00002970138 em 08/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995676"
                ],
                "1995784": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6 \r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da realizada em 28/10/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 28/10/2016, às 16 hs, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, e o Conselheiro Suplente em exercício César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, e, ainda, o Diretor da Companhia Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1.Proposta do Edital de Convocação de AGE da Cia.. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a AGE da Cia. para deliberar a respeito da eleição de conselheiro suplente em substituição ao conselheiro renunciante Wagner Delgado Costa Reis. 4. Renúncia de membro titular do Conselho de Administração da Cia.. O Presidente informou o recebimento, na data de hoje, a carta de renúncia do Conselheiro Mauro Borges Lemos ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia.. O Conselheiro declarou que ficará no cargo até que seja realizada Assembleia Geral para recomposição do Conselho de Administração. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por mim, secretária, e por todos os Conselheiros presentes. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia, realizada no dia 28/10/2016, às 16 hs, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob nº 2969710, em 08/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995784"
                ],
                "1995787": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/10/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 21/10/2016, às 16 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz e o Conselheiro Suplente em exercício Julio Cezar Alves de Oliveira. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Rogério Sobreira Bezerra, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Luis Fernando de Almeida Guimarães e a advogada Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD nº F-161CA/2016 (Light Energia) - Operação financeira para rolagem de dívida com o BNP Paribas. O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de operação financeira de até R$ 156.000.000,00 junto ao banco BNP Paribas, com o objetivo de rolagem da dívida, com vencimento em 22/10/2016. O aval corporativo para a operação é da Light S.A., conforme ACD nº F-161CA/2016, de 21.10.2016. 4. Renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Cia.. O Presidente informou o recebimento, na data de hoje, a carta de renúncia do Conselheiro suplente Wagner Delgado Costa Reis ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia., datada de 20/10/2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada em 21/10/2016, às 16 hs, na sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2969712, em 08/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nExtrato da ATA da reunião do conselho de administração\r\n\r\nOS:358699-1\r\n\r\nId: 1995787"
                ],
                "1995774": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 14 de outubro de 2016, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quórum: Todos os membros do Conselho de Administração, com exceção do Sr. Mauro Ribeiro Viegas que está ausente; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovado o pedido de renúncia do Sr. Gerson Luis de Araújo Rodrigues, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 200138973-6 CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 874.081.637-00, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 106 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, do cargo de Diretor Operacional, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir 07 de outubro de 2016; VI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2016. Cópia fiel do original. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa e MARCELO SILVA NETO - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 00002970556 em 09/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995774"
                ],
                "1995655": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ Nº 07.504.125/0001-06 - NIRE Nº 33.3.0027641-6\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 26/09/2016. (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local: Aos 26/09/2016, às 10h, na sede da Cia. Leader de Promoção de Vendas, à Av. Visconde do Rio Branco, 511, 5º andar - parte, Niterói/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria. 3. Mesa: Presidente: Breno Lima da Costa; Secretário: Álvaro Augusto Mendes Lopes. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. Determinar, na forma do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cia., a mudança do endereço da filial localizada à Rua do Russel, nº 804, sls. 201, 301 e 302 - parte, Glória/RJ, CNPJ nº 07.504.125/0104-03, e NIRE nº 33.9.0128736-6 para o endereço Av. República do Chile, 230, sl. 2701 - Ala Sul - Parte A, Centro, RJ, onde manterá o desenvolvimento de atividades administrativas. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: Presidente - Breno Lima da Costa, Secretário - Álvaro Augusto Mendes Lopes. Diretores: Francisco José Pereira Terra, Álvaro Augusto Mendes Lopes e Breno Lima da Costa. Niterói (RJ), 26/09/2016. Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. JUCERJA nº 2957788 em 06/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995655"
                ],
                "1995851": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2016, ÀS 11:00 HORAS. 1. LOCAL E HORA: 28 de junho de 2016, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 1.012, 6º andar, Centro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente: José Formoso Martínez; Secretário: André Santos Correia. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: 5.1. Foi autorizada a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais) por meio: (i) da capitalização de créditos decorrente dos Contratos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social (AFACs) celebrados em 27 de março de 2015, 31 de março de 2015, 17 de abril de 2015, 22 de maio de 2015 e 25 de maio de 2015, entre a acionista Claro S.A. e a Companhia, que totalizam R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com a emissão de 4.677.755 (quatro milhões, seiscentas e setenta e sete mil, setecentas e cinquenta e cinco) novas ações ordinárias e (ii) do aporte realizado pela Telmex do Brasil S.A. no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), em moeda corrente nacional, com a emissão de 38.461.539 (trinta e oito milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil, quinhentas e trinta e nove) novas ações ordinárias; todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos) por ação, com base no valor do patrimônio líquido de 31 de maio de 2016, passando o capital social da Companhia de R$ 610.738.545,25 (seiscentos e dez milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.025.738.545,25 (um bilhão, vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). O aumento de capital no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) é totalmente subscrito e integralizado nesta data pela acionista Claro S.A. com expressa anuência dos acionistas minoritários, que renunciam aos respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações em favor da acionista Claro S.A., e o aumento de capital no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais) é totalmente subscrito e integralizado nesta data pela nova acionista Telmex do Brasil S.A., em razão da cessão de direitos de subscrição realizada pela Claro S.A. em favor desta, com expressa anuência dos acionistas minoritários, que renunciam aos respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações em favor da acionista Telmex do Brasil S.A., tudo conforme os Boletins de Subscrição que constituem o Anexo I à presente ata. 5.3. Em razão das deliberações acima, fica aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.025.738.545,25 (um bilhão, vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), dividido em 148.610.434 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentas e dez mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos.\" 5.4. Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo III à presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, sem que o fosse feito, foi declarada encerrada a Assembleia e lavrada a presente ata, que, em seguida, foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. ASSINATURAS: (a) Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. (b) Acionistas presentes: CLARO S.A., representada por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso; TELMEX DO BRASIL S.A., representada por seus Diretores José Formoso Martínez e Marcello da Silva Miguel; GUSTAVO SOARES SILBERT; ANTONIO JOÃO FILHO; JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ. Certifico que a presente é cópia fiel da transcrita no livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 28 de junho de 2016. André Santos Correia Secretário. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - NOME, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - STAR ONE S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, a ser regida por este Estatuto Social e demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Presidente da Companhia competente para definir sua exata localização, podendo, mediante resolução da Diretoria, abrir filiais, escritórios ou agências em qualquer parte do território brasileiro ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem como objeto: (i) principal e especialmente a exploração de satélites, a fim de oferecer capacidade de satélite para empresas de telecomunicações, através do uso de posições orbitais de freqüências de rádio e outras posições associadas, bem como oferecer segmentos de espaço para qualquer atividade e operar o equipamento terrestre necessário para o desenvolvimento das supra citadas atividades; (ii) o desenvolvimento de projetos, a construção, instalação, operação, exploração e manutenção de satélites, inclusive, mas não apenas, o licenciamento e arrendamento de transponders de satélites a serem utilizados por terceiros devidamente autorizados; (iii) a participação em licitações públicas de quaisquer departamentos da administração pública, visando qualquer atividade relacionada com o objeto da Sociedade; (iv) a administração de imóveis próprios e de terceiros, sendo certo que a referida administração de bens não está sujeita a nenhuma autorização governamental; (v) a prestação de serviços de assistência técnica, consultoria, elaboração e execução de projetos, por conta própria ou por conta de terceiros contratados para esse fim, inclusive nas áreas de engenharia civil, elétrica e/ou eletrônica; (vi) a importação, exportação, comercialização e distribuição de satélites e programas de computador a eles relativos; (vii) a participação no capital social de empresas brasileiras e estrangeiras, através da compra e/ou venda de ações e/ou quotas do respectivo capital, bem como a participação em \"joint-ventures\", consórcios e/ou associações, no Brasil ou no exterior; (viii) a captação de recursos para o desenvolvimento das atividades da Sociedade ou para o desenvolvimento de projetos ou de \"joint-ventures\", de que a Sociedade é uma das partes, inclusive através da assinatura de contratos de financiamento; (ix) executar qualquer contrato, negócio ou atividade relacionada com o objeto da Sociedade, inclusive, mas não apenas, serviços dos Negócios de Banda Larga e serviços de suporte correlatos. Para os fins deste Estatuto Social, \"Negócios de Banda Larga\" significarão os negócios referentes à prestação de serviços de valor adicionado e de acesso de alta velocidade à Internet, através de rede de satélites. Os referidos serviços são prestados nas modalidades one-way (uma via) e two-way (duas vias), em uma estratégia de preços escalonados; (x) a oferta de segmentos espaciais e transporte de sinais de telecomunicações, através dos satélites brasileiros, para os Estados Unidos e para os outros países da América Latina, de acordo com a legislação aplicável; e (xi) a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, de acordo com os termos permitidos pelas leis em vigor, e em outros países latino-americanos, de acordo com as legislações dos respectivos países. Artigo 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.025.738.545,25 (um bilhão, vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), dividido em 148.610.434 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentas e dez mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos. Parágrafo 1º - No caso de aumento de capital através de emissão de novas ações, o Conselho de Administração determinará o preço de emissão das ações, o prazo em que as ações subscritas devem ser integralizadas e as demais condições da emissão, observadas as disposições do Artigo 170 da Lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo 2º - A titularidade das ações da Sociedade será efetivada através do registro do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Parágrafo 3º - As ações poderão ser representadas por certificados de ações múltiplos ou singulares, assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, ou pelo agente emitente do certificado, conforme o caso. Artigo 6º - A Sociedade reconhece somente um proprietário para cada ação e cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 8º - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, observadas as disposições do Acordo de Acionistas devidamente registrado na sede da Sociedade. Os Diretores serão nomeados pelo Conselho de Administração. Artigo 9º - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de um (1) período anual, considerando-se como período anual o intervalo de tempo entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será estabelecida individual ou globalmente pela Assembleia Geral e os Acionistas poderão delegar ao Conselho de Administração a função de distribuir a remuneração entre os Diretores. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse, no livro societário competente, dentro de 30 (trinta) dias após a sua eleição. Tanto os membros do Conselho de Administração como os da Diretoria permanecerão em seus cargos até que seus sucessores sejam eleitos ou nomeados, a menos que sejam destituídos em data anterior, conforme previsto em lei. - Seção II - Conselho de Administração. Artigo 10º - O Conselho de Administração será constituído de até 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, eleitos e sujeitos a serem destituídos do cargo, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, sem necessidade de qualquer justificativa. O Presidente do Conselho de Administração será nomeado na Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Em caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro, este será substituído por seu respectivo suplente. O substituto terá toda a autoridade, todos os poderes e direitos de voto do membro substituído, sem exceções, além de manter a sua própria autoridade, seus próprios poderes e direitos de voto. Parágrafo 2º - Em caso de vaga em qualquer cargo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até que a vaga seja preenchida pela primeira Assembleia Geral que se realizar, o substituto assim eleito permanecerá no cargo até o término do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Será considerado vago um cargo em caso de falecimento, declaração de incapacidade, destituição ou retirada do membro que o ocupa. Artigo 11º - Exceto com relação a assuntos que exijam a aprovação dos Acionistas, nos termos da Lei das Sociedades Anônimas, o Conselho de Administração terá poderes para administrar os negócios e as atividades da Sociedade, sendo-lhe permitido delegar qualquer assunto de sua competência através de deliberação, à Diretoria, observadas quaisquer restrições à delegação previstas na Lei da Sociedades Anônimas. Sem limitar a generalidade do acima disposto, o Conselho de Administração será competente para deliberar acerca dos seguintes assuntos: (i) estabelecer a política geral dos negócios da Sociedade; (ii) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, estabelecendo suas atribuições, observados os termos deste Estatuto Social; (iii) controlar as realizações administrativas dos Diretores, inspecionar os livros e documentos da Sociedade, a qualquer tempo, solicitar informações a respeito de contratos assinados ou a serem assinados ou de quaisquer outros atos; (iv) emitir pareceres sobre o relatório de administração e contas da Diretoria; (v) nomear e destituir auditores independentes; (vi) autorizar a Diretoria a adquirir ações emitidas pela Sociedade para cancelamento ou para serem mantidas em tesouraria, para a posterior alienação das mesmas; (vii) fica incumbido o Presidente do Conselho de Administração de convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e as Assembleias Gerais da Sociedade; (viii) definir a estrutura organizacional básica da Sociedade e atribuições das unidades da Sociedade, na medida em que não estejam previstas por este Estatuto Social; (ix) elaborar e implantar as normas e regulamentos para o bom funcionamento da Sociedade, na medida em que não estejam previstas por este Estatuto Social; (x) elaborar o plano anual de negócios, o orçamento anual e outros orçamentos que venha a julgar necessários; (xi) elaborar a política trabalhista (funções e salários) referente aos funcionários da Sociedade; (xii) elaborar normas a respeito da contratação de empregados; (xiii) aprovar todos os atos que envolvam responsabilidade ou potencial responsabilidade para a Sociedade; (xiv) e praticar quaisquer outros atos ou decidir sobre qualquer outro assunto que não seja da competência da Assembleia Geral, conforme expressamente estabelecido na Lei 6.404/76. Artigo 12º - Os seguintes assuntos ficarão a cargo do Conselho de Administração e não poderão ser delegados à Diretoria: (i) qualquer transação com qualquer Acionista ou qualquer de suas afiliadas, com pagamentos ou outras remunerações no valor global de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) ou superior; (ii) qualquer transação destinada a vender, locar, transferir, penhorar ou de outro modo alienar parte substancial dos ativos da Sociedade; (iii) a destituição ou nomeação do Diretor Geral de Banda Larga; (iv) qualquer decisão no sentido de aumentar o coeficiente de endividamento da Sociedade em razão superior a 60:40; (v) qualquer dispêndio de capital que exceda em mais de 25% o respectivo valor previsto para dispêndios de capital no orçamento anual; (vi) qualquer desvio relevante do plano de negócios e quaisquer alterações relevantes no mesmo; e (vii) a proposta à Assembleia Geral de qualquer emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, que darão aos seus detentores direito de crédito contra a Sociedade, e as condições de tal proposta. Artigo 13º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, todo trimestre de cada exercício social, bem como sempre que convocado pelo seu Presidente, que ficará encarregado de preparar a pauta das reuniões. A pauta das reuniões do Conselho de Administração incluirá quaisquer itens sobre negócios que sejam solicitados pelos Acionistas, nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. Todas as reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e o edital de convocação e todos os documentos previstos na pauta ou de apoio aos itens a serem discutidos, tanto nas reuniões ordinárias, como nas extraordinárias, serão entregues aos membros do Conselho de Administração, de modo que estes os recebam, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da reunião a que se referem, sem prejuízo da faculdade de os membros do Conselho de Administração poderem dispensar a exigência de edital para as reuniões que necessitem ser realizadas mediante aviso rápido. Artigo 14º - O Presidente convocará uma reunião do Conselho de Administração sempre que solicitado por qualquer membro do Conselho de Administração, pelo Diretor Presidente ou por qualquer Acionista, desde que a solicitação contenha indicação dos itens de negócios a serem tratados na respectiva reunião. Artigo 15º - Exceto se de outro modo previsto no presente Estatuto Social ou por lei, será exigida a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração para constituir quorum, em qualquer reunião do Conselho e, em havendo quorum presente, todos os assuntos serão decididos mediante o voto afirmativo da maioria dos Conselheiros presentes. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração poderão constituir procuradores com poderes para votar em seu nome nas reuniões do Conselho, desde que tal procurador seja outro membro do Conselho de Administração e que o instrumento de procuração especifique o voto do membro ausente. Parágrafo 2º- Ao Presidente do Conselho de Administração caberá o voto de desempate, a seu critério único, quando necessário. Artigo 16º - O Conselho de Administração nomeará um Secretário, que será o responsável por lavrar as atas das reuniões e auxiliar ao Presidente desincumbir-se de suas funções. Todas as atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas tanto no idioma português, como no inglês. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas via teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio eletrônica ou tecnologicamente disponível. Os membros do Conselho de Administração poderão votar por carta, declaração ou mensagem enviada à Sociedade, antes ou durante a reunião, por fax, telex, e-mail ou por qualquer outro meio eletrônico ou tecnologicamente disponível. O Conselheiro que agir ou atuar conforme disposto neste Parágrafo 1º do Artigo 16 será considerado presente à reunião e seu voto será válido para todos os efeitos legais e consignado na ata da reunião. Parágrafo 2º - As atas das reuniões do Conselho de Administração contendo deliberações que visem surtir efeito sobre terceiros serão registradas na Junta Comercial e publicadas. Seção III - Diretoria. Artigo 17º - A Sociedade terá um número mínimo de 3 (três) e máximo de 8 (oito) Diretores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Geral de Banda Larga e os Diretores remanescentes não tendo designação específica, eleitos e sujeitos a serem destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Os membros da Diretoria serão sempre profissionais de reconhecida capacidade e renome em suas respectivas áreas de atuação. Artigo 18º - Nas ausências e impedimentos do Presidente ou do Vice-Presidente, estes substituirão um ao outro. Em caso de ausência ou impedimento de ambos, Presidente e Vice-Presidente, bem como em caso de ausência ou impedimento de qualquer outro Diretor, o Diretor ausente indicará seu substituto dentre os demais Diretores. Caso o Diretor ausente não indique um substituto, os outros Diretores elegerão, dentre eles, um Diretor para substituir o membro ausente. Em caso de vaga em qualquer dos cargos da Diretoria, o Conselho de Administração elegerá um novo Diretor, que permanecerá no cargo até o término do mandato do Diretor substituído. Artigo 19º - Caberá aos Diretores, sujeitos à autorização prévia do Conselho de Administração, nos assuntos definidos neste Estatuto Social, representar a Sociedade, conforme previsto nos parágrafos a seguir. Parágrafo 1º - O Presidente será responsável por: (i) conduzir todas as atividades da Sociedade, com a colaboração dos demais Diretores, dentro de suas respectivas áreas de responsabilidade; (ii) representar a Sociedade, individualmente ou em conjunto com outro Diretor, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade, bem como perante suas subsidiárias, acionistas e o público, em geral, e nas relações com qualquer órgão do governo e/ou agência normativa; (iii) nomear procuradores e designar representantes da Sociedade, definindo, nos respectivos instrumentos, os poderes outorgados e seus prazos, que não podem ser maiores do que um ano, exceto aqueles outorgados para representação judicial ou em processos administrativos de natureza tributária, que poderão ter prazo indeterminado; (iv) presidir as reuniões da Diretoria, tendo direito ao voto de minerva, em caso de empate nas suas deliberações; (v) outros assuntos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - O Vice-Presidente será responsável por: (i) nas ausências e impedimentos do Presidente, conduzir todas as atividades da Sociedade, com a colaboração dos demais Diretores, dentro de suas respectivas áreas de responsabilidade; (ii) representar a Sociedade, individualmente ou em conjunto com outro Diretor, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade, bem como perante suas subsidiárias, acionistas e o público, em geral, e nas relações com qualquer órgão do governo e/ou agência normativa; (iii) nomear procuradores e designar representantes da Sociedade, definindo, nos respectivos instrumentos, os poderes outorgados e seus prazos, que não podem ser maiores do que um ano, exceto aqueles outorgados para representação judicial; (iv) auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, bem como realizar outras atividades a ele atribuídas; (v) outros assuntos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - O Diretor Geral de Banda Larga será responsável por: (i) implantar o plano da Sociedade para os Negócio de Banda Larga e para todos os assuntos relacionados com os mesmos; (ii) representar a Sociedade, em conjunto com outro Diretor, em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade, bem como perante suas subsidiárias, acionistas e o público, em geral, e nas relações com qualquer órgão do governo e/ou agência normativa; (iii) outros assuntos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Os demais Diretores terão os poderes e serão responsáveis pelas áreas que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração. Os outros Diretores poderão, agindo em conjunto de 2 (dois): (i) representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, com relação a todos os atos necessários para consecução do objeto social da Sociedade; (ii) nomear procuradores e designar representantes da Sociedade, definindo, nos respectivos instrumentos, os poderes outorgados e seus prazos, que não podem ser maiores do que um ano, exceto aqueles outorgados para representação judicial. Parágrafo 5º - A Sociedade também será validamente representada por procurador nomeado de acordo com o disposto nos Parágrafos 1º, 2º e 4º acima, na medida dos poderes a ele outorgados e da maneira prevista na respectiva procuração. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 20º - Os Acionistas realizarão assembleias gerais ordinárias e extraordinárias. A Assembleia Geral Ordinária será realizada nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias, sempre que necessário. Artigo 21º - Compete à Assembleia Geral deliberar a respeito dos seguintes assuntos, além daqueles expressamente referidos na Lei 6.404/76: (i) a instituição de qualquer processo, procedimento ou outra ação, (a) com base em quaisquer leis, atualmente em vigor ou a vigorar no futuro, de qualquer jurisdição nacional ou estrangeira, que disponham a respeito de autofalência, insolvência, concordata ou reorganização de dívidas, visando a obtenção de ordem judicial deferindo qualquer pedido da Sociedade nesse sentido, ou visando decretar sua falência ou insolvência, ou visando a reorganização, composição, reajuste, extinção, liquidação, dissolução ou outra medida, seja para a Sociedade ou para suas dívidas, ou (b) visando a nomeação de um liquidante, agente fiduciário, custodiante, administrador ou similar para Sociedade ou para a totalidade ou qualquer parte substancial dos seus bens, ou fazendo uma cessão geral em benefício de seus credores; (ii) qualquer transação com qualquer Conselheiro, envolvendo pagamentos ou outras remunerações no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou superior; (iii) qualquer decisão para entrar em ramo de negócio diferente do da Sociedade ou para se dedicar a atividades auxiliares ou complementares, com a conseqüente alteração do objeto social da Sociedade; (iv) qualquer decisão de revogar ou de não renovar quaisquer autorizações governamentais necessárias para a operação dos negócios da Sociedade; (v) o estabelecimento ou modificação de qualquer política de dividendos ou de pagamento de juros sobre capital próprio; e (vi) a aprovação da emissão de debêntures, conversíveis ou não conversíveis em ações, que conferirão aos seus proprietários direito de crédito contra a Sociedade, nas condições propostas pelo Conselho de Administração. Artigo 22º - As Assembleias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por seu substituto. Cabe ao Presidente da Assembleia nomear o Secretário. Artigo 23º - Conforme disposto no Artigo 118 da Lei 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), a Sociedade poderá, a qualquer tempo, assinar um Acordo de Acionistas, que será arquivado na sua sede social. Parágrafo 1º - Cabe aos membros do Conselho de Administração e à Diretoria não permitir o registro de qualquer transferência de ações, em violação aos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade, e ao Presidente, quer da Assembleia Geral, quer da Reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, declarar como nulo e inoperante qualquer voto que contrarie qualquer disposição expressa do referido Acordo. Parágrafo 2º - Observadas as disposições de qualquer Acordo de Acionistas que venha a ser arquivado na sede da Sociedade, bem como quaisquer disposições aplicáveis da Lei das Sociedades Anônimas, as decisões em qualquer Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 24º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que não atuará em caráter permanente, terá as atribuições e os poderes previstos por lei e só será instalado através de deliberação da Assembleia Geral, por solicitação de Acionistas, nos casos previstos por lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, que poderão ser acionistas ou não e deverão ser residentes do país, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Nos exercícios sociais em que o Conselho Fiscal for instalado, a Assembleia Geral elegerá os seus membros, determinando-lhes a respectiva remuneração, sendo que o período de funcionamento do Conselho Fiscal se encerrará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que for realizada após sua instalação. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS. Artigo 25º - O exercício social tem início em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único- O primeiro exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2000. Artigo 26º - Ao término de cada exercício social, serão levantadas demonstrações financeiras, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 27º - O lucro líquido apurado em cada exercício social, após as deduções de lei, será distribuído conforme a Assembleia Geral venha a determinar. Artigo 28º - Os Acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório de, no mínimo, 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, deduzido ou acrescido dos seguintes valores: (i) os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda serão deduzidos dos resultados do exercício financeiro; (ii) 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinado para constituição de reserva legal, que não deverá exceder 20% (vinte por cento) do capital da Sociedade; (iii) o saldo remanescente do lucro terá o destino que lhe for determinado pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração. Artigo 29º - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, decidir pagar ou creditar os juros sobre capital próprio, com o fim de remunerar seus Acionistas, nos termos do Artigo 9º da Lei nº. 9.249/95 e outra legislação aplicável. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 30º - A Sociedade entrará em processo de dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos por lei e de acordo com o disposto no presente. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará um liquidante e instalará o Conselho Fiscal que deverá operar durante esse período. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Artigo 31º - A Sociedade poderá ter o seu tipo societário transformado em outro, mediante resolução de acionistas que representem, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social com direito a voto presente em Assembleia Geral. Artigo 32º - Os limites em reais estabelecidos no presente serão reajustados pela correção monetária calculada de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), de 01 de dezembro de 2000 até a data do evento previsto em cada artigo deste Estatuto Social. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2935002 e data de 08/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia geral extraordinária\r\n\r\nOS:357352\r\n\r\nId: 1995851"
                ],
                "1995832": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/11/2016. Instalada com a presença dos Conselheiros abaixo assinados, presidida pelo Sr. Carlos Alberto do Prado e Secretariada pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizou-se às 10h do dia 03/11/2016, na sede social da Cia., na Rua São José, 35, 16º, na Cidade do RJ-RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos dos conselheiros presentes: (a) reeleger para a Diretoria da Cia., para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição, com início em 14/11/2016, os Srs. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira, CI 03034474-1-IFP e CPF 433.495.607-68, para o cargo de Diretor-Presidente acumulando, também, as funções do cargo de Dir. de Relação com os Investidores, e, Ana Cristina Xavier Roque, CI 74.727-OAB/RJ e CPF 894.394.577-91, para as funções do cargo de Diretora Jurídica. Os termos desta ata foram aprovados pelos Conselheiros presentes, que a subscrevem. RJ, 03/11/2016. Mesa: Carlos Alberto do Prado, Marcelo Siqueira de Carvalho, Milton Luis de Araújo Leobons. Jucerja - Certidão - Registrada sob o nº 00002971205 em 10/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1995832"
                ],
                "1995799": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 08 de Junho de 2016 - 1. Data, hora e local: 08 de junho de 2016, às 11h, na sede social, localizada na Avenida Rio Branco, nº 80 - 13º, 16º ao 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Editais de Convocação publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil” nos dias 31 de maio, 01 e 02 de junho de 2016. 4. Composição da Mesa: Sr. Carlos André Barreto Fonseca - Presidente; Sr. Alessandro Salomão de Almeida - Secretário. 5. Ordem do dia: a) Ratificação da redução do capital social da Companhia, com restituição de bens aos acionistas, nos termos do art. 173, caput, da Lei nº 6.404/76, conforme deliberada na Assembleia Geral Extraordinária havida em 30 de setembro de 2015; b) Modificação da composição da Diretoria para (i) a alteração da nomenclatura de determinados cargos; (ii) o aumento do limite máximo de 11 para 13 cargos; e, (iii) a criação de dois novos cargos, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social; c) Modificação da redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social para fazer constar que, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por dois diretores, sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança; d) Eleição dos Srs. Ney Ferraz Dias, Lauriberto Tadeu Tavares e Cláudia de Oliveira Machado Mattedi para ocupar cargos na Diretoria da Sociedade; e) Ratificação da atual Diretoria da Sociedade; f) Alteração e ratificação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e, g) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade para refletir as alterações deliberadas nos termos dos itens supra, bem como as alterações estatutárias aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2015. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 6.1. Ratificou a redução do capital social da Companhia, com restituição de bens aos acionistas, nos termos do artigo 173, caput, da Lei nº 6.404/76, conforme deliberada na Assembleia Geral Extraordinária havida em 30 de setembro de 2015, passando de R$ 488.173.252,78 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento e setenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), dividido em 25.943.605 (vinte e cinco milhões, novecentas e quarenta e três mil seiscentas e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para R$ 486.275.720,92 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), dividido em 25.866.978 (vinte e cinco milhões, oitocentas e sessenta e seis mil novecentas e setenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 6.2. Aprovou a modificação da composição da Diretoria para criar 02 (dois) novos cargos, sendo 01 (um) cargo de Diretor Operacional e 01 (um) cargo de Diretor Financeiro, de Patrimônio e Suprimentos, bem como para alterar a nomenclatura de determinados cargos, a saber: (i) Diretor Geral para Diretor Geral - Seguros Patrimoniais; (ii) Diretor Jurídico para Diretor Geral - Suporte e Governança; (iii) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor Geral - Produto Automóvel; (iv) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor Geral - Negócios Financeiros e Investimentos; (v) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor Geral - Financeiro e Controladoria; (vi) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor Geral - Corretores de Seguros e Vendas On-Line; (vii) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor Geral - Produtos e Serviços; (viii) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor de Sinistro Automóvel; e, (ix) um dos cargos de Diretor sem denominação especial para Diretor de Produto - Automóvel. Aprovou, ainda, aumentar o número máximo de diretores de 11 (onze) para 13 (treze) cargos, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º A Diretoria é composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 13 (treze) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Geral - Produto Automóvel, 1 (um) Diretor Geral - Seguros Patrimoniais, 1 (um) Diretor Geral - Produtos e Serviços, 1 (um) Diretor Geral - Negócios Financeiros e Investimentos, 1 (um) Diretor Geral - Financeiro e Controladoria, 1 (um) Diretor Geral - Suporte e Governança, 1 (um) Diretor Geral Corretores de Seguros e Vendas On-Line, 1 (um) Diretor de Sinistro Automóvel, 1 (um) Diretor Técnico, 1 (um) Diretor de Produto - Automóvel, 1 (um) Diretor Operacional e 1 (um) Diretor Financeiro, de Patrimônio e Suprimentos, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição”. 6.3. Aprovou a modificação da redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social para fazer constar que, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por dois diretores, sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança, conforme transcrição a seguir: “Artigo 10 - Compete à Diretoria: (...) Parágrafo 5º Nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Geral - Produto Automóvel ou o Diretor Geral - Suporte e Governança”. 6.4. Aprovou a eleição do Sr. Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 58.055.565-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.465.577-72, com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Geral - Produtos e Serviços da Sociedade do Sr. Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.517.296-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.085.678-61, com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, para ocupar, cumulativamente, os cargos de Diretor de Sinistro Automóvel e Diretor Operacional da Sociedade; e, da Sra. Claudia de Oliveira Machado Mattedi, brasileira, divorciada, securitária, portadora da cédula de identidade RG nº 16.602.049-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.413.558-60, com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos da Sociedade, todos para um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas do exercício social de 2016; 6.4.1. Os diretores ora eleitos receberão sua remuneração conforme estabelecido na Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2016; 6.4.2. Os diretores ora eleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015 e tomarão posse de seus respectivos cargos em ato separado; 6.4.3. Os diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em qualquer penalidade da lei que os impeçam de exercer atividades empresariais e/ou mercantis, e que possuem amplo conhecimento dos preceitos contidos no artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6.5. Ratificou a composição da atual diretoria da Sociedade, com mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de 2016, a saber: Diretor Presidente - Sr. Fabio Luchetti, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.668.675-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.666.748-52; Diretor Geral - Produto Automóvel - Sr. Luiz Alberto Pomarole, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.089.279-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.405.558-19; Diretor Geral - Seguros Patrimoniais - Sr. Roberto de Souza Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.380.778-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 641.284.587-91; Diretor Geral - Produtos e Serviços - Sr. Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 58.055.565-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.465.577-72; Diretor Geral - Negócios Financeiros e Investimentos - Sr. Marcelo Barroso Picanço, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da Cédula de Identidade RG nº 008.600.541-0 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.881.937-96; Diretor Geral - Financeiro e Controladoria - Sr. Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.533.075-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.935.318-03; Diretor Geral - Suporte e Governança - Sr. Lene Araújo de Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.537.948-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.454.608-80; Diretor Geral - Corretores de Seguros e Vendas On-Line - Sr. José Rivaldo Leite da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.407.073-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.332.458-07; Diretor de Sinistro Automóvel - Sr. Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.517.296-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.085.678-61, cumulando com o cargo de Diretor Operacional; Diretor Técnico - Sr. Fabio Ohara Morita, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.793.433-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 128.680.328-42, todos estes com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP; Diretor de Produto - Automóvel - Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.743.711-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 874.657.877-34, com domicílio profissional na Avenida Rio Branco, nº 80 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e, Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos - Sra. Claudia de Oliveira Machado Mattedi, brasileira, divorciada, securitária, portadora da cédula de identidade RG nº 16.602.049-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.413.558-60, com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP; 6.6. Alterou e ratificou a indicação dos Diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em atendimento à Resolução CNSP 330/2015, para constar: 6.6.1. Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP - Luiz Alberto Pomarote; b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Fabio Ohara Morita; c) Diretor Responsável Administrativo-Financeiro - Celso Damadi; d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Luiz Felipe Milagres Guimarães; e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143/2005 - Lauriberto Tadeu Tavares; 6.6.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234 e 445) - Lene Araújo de Lima; b) Diretor Responsável pelos Controles Internos - Lene Araújo de Lima; c) Diretor Responsável pelos Controles Internos específicos para a prevenção contra fraudes - Lene Araújo de Lima. 6.7. Aprovou a consolidação do Estatuto Social da Sociedade para refletir as alterações estatutárias deliberadas nos termos dos itens supra, bem como as alterações estatutárias aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2015, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo I desta ata. 7. Documentos arquivados na sociedade: Editais de Convocação; Procurações. 8. Outras Informações: Os acionistas presentes dispensaram a publicação da versão consolidada do estatuto social, a qual estará disponível publicamente nos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo e, para os acionistas, na sede social da Companhia. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2016. (ass.): Carlos André Barreto Fonseca - Presidente; Alessandro Salomão de Almeida - Secretário; Acionistas presentes: Porto Seguro S.A., por seu bastante procurador, Sr. Carlos André Barreto Fonseca; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, por seu bastante procurador, Sr. Alessandro Salomão de Almeida; Diretores Eleitos: Srs. Ney Ferraz Dias, Lauriberto Tadeu Tavares e Claudia de Oliveira Machado Mattedi. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Carlos Andre Barreto Fonseca - Presidente. JUCERJA nº 00002969239 em 07/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995799"
                ],
                "1995677": [
                    "V - Ata",
                    "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturista, Realizada em 10 de Novembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de Novembro de 2016, às 17 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, 102, parte, CEP 20081-902, Saúde. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do item 10.1.4 da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido) e do § 2º do artigo 71 c/c o § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: BWU Comércio e Entretenimento S.A., com sede na Rua Sacadura Cabral, 102, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.019.388/0001-72, na qualidade de detentora de 100% (cem por cento) das debêntures de emissão da Companhia no âmbito do \"Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única da B2W - Companhia Global do Varejo\", datado de 07 de dezembro de 2010 e aditada em 30 de março de 2012 e em 28 de Setembro de 2012 (\"Debêntures\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente). Presentes também os Srs. Fábio da Silva Abrate e José Timotheo de Barros, representantes da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Celso Alves Ferreira Louro, Secretário: Luiz Augusto Saraiva Henriques. 5. Deliberações Tomadas: Por deliberação do único debenturista, foi aprovada a celebração do terceiro aditamento à Escritura de Emissão (\"Aditamento\") com o propósito de: (i) Alterar a data de vencimento das Debêntures para 22 de dezembro de 2022, com a consequente alteração da cláusula 4.1.5. da Escritura de Emissão que passará a viger com a seguinte redação: \"4.1.5. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão vencimento final previsto para 22 de dezembro de 2022 (a \"Data de Vencimento\"). Por ocasião da Data de Vencimento, a Emissora se obriga a proceder ao pagamento integral do Valor Nominal Unitário das Debêntures que ainda estiverem em circulação, acrescido da Remuneração.\" (ii) Alterar a taxa de remuneração das Debêntures, que passará a ser de 125,0% da Taxa DI, com a consequente alteração da Cláusula 4.2.1 da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte redação: \"4.2.1. As Debêntures renderão juros, correspondentes a (i) 111,5% (cento e onze inteiros e cinco décimos por cento) da taxa média de juros dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, \"Extra Grupo\" (\"Taxas DI\"), calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Data de Emissão ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até 10 de novembro de 2016; e (ii) 125,0% (cento e vinte e cinco por cento) das Taxas DI, calculadas e divulgadas pela CETIP, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir de 11 de novembro de 2016 ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, pagos ao final de cada Período de Capitalização até a Data de Vencimento (\"Remuneração\").\" (iii) Alterar a cláusula 6.1.1 da Escritura de Emissão de forma a autorizar o Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures. A Cláusula 6.1.1 passará a viger com a seguinte redação: \"6.1.1 A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). 6.1.1.1. O Resgate Antecipado Facultativo, somente poderá ocorrer mediante a publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas nos termos da Cláusula 4.12 desta Escritura, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis da data prevista para a realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (\"Data do Resgate Antecipado Facultativo\"). 6.1.1.2. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a última Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo; e (b) de Prêmio de resgate, correspondente a uma taxa expressa na forma percentual (\"Taxa do Prêmio de Resgate\"), de acordo com a tabela abaixo, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, acrescido da Remuneração, conforme subitem \"a\" acima (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\"). \r\n\r\nData do Resgate Antecipado\r\n\r\nFacultativo Total ou Parcial\r\n\r\nTaxa do Prêmio\r\n\r\nde Resgate\r\n\r\n11/11/2016 (inclusive) até 21/12/2017 (inclusive) \r\n\r\n1,2%\r\n\r\n22/12/2017 (inclusive) até 21/12/2018 (inclusive)\r\n\r\n1,0%\r\n\r\n22/12/2018 (inclusive) até 21/12/2019 (inclusive)\r\n\r\n0,8%\r\n\r\n22/12/2019 (inclusive) até 21/12/2020 (inclusive)\r\n\r\n0,6%\r\n\r\n22/12/2020 (inclusive) até 21/12/2021 (inclusive)\r\n\r\n0,4%\r\n\r\n22/12/2021 (inclusive) até 21/12/2022 (inclusive)\r\n\r\n0,2%\r\n\r\n6.1.1.3. Na Comunicação do Resgate Antecipado Facultativo deverá constar: (a) a Data do Resgate Antecipado Facultativo; (b) menção do Valor do Resgate Antecipado Facultativo; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. 6.1.1.4. No caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. 6.1.1.5. As Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo serão obrigatoriamente canceladas.\" (iv) Excluir a obrigação de a Companhia observar o índice financeiro Dívida Líquida Consolidada / EBITDA Adaptado menor ou igual a 3,50x , conforme previstos na alínea \"(k)\" do item 7.1 da Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 10 de Novembro de 2016. Celso Alves Ferreira Louro - Presidente; Luiz Augusto Saraiva Henriques - Secretário. B2W - Companhia Digital: Nome: Fábio da Silva Abrate; Nome: José Timotheo de Barros. BWU Comércio e Entretenimento S.A. Nome: Celso Alves Ferreira Louro; Nome: Luiz Augusto Saraiva Henriques.\r\n\r\nId: 1995677"
                ],
                "1995689": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97 - NIRE 33300167790\r\n\r\nAta da 156ª Reunião do Conselho de Administração de 26 de outubro de 2016, na forma abaixo. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 6º andar, parte, São Domingos, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.210-205, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética, na forma do Art. 16, Parágrafo Único do Estatuto Social da Companhia, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre proposta de alteração de Estatuto Social da Companhia. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, convidou a mim, Maria Eduarda Fischer Alcure, para secretariar a reunião. Apresentado e discutido o assunto objeto da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, em data a ser oportunamente fixada, para deliberar sobre a alteração da denominação social da Companhia e a consequente modificação do art. 1º do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, Cristine de Magalhães Marcondes, Orestes Lizardo Castañeda Pacheco e pela Secretária da Reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 26 de outubro de 2016. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA. Certifico o deferimento em 03/11/2016 e o registro sob nº 2967804 e data de 03/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1995689"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1995633": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nFechamento da Aquisição da Rede Rosário\r\n\r\nA Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. - BM&FBOVESPA: PFRM3 - (“Companhia” ou “Profarma”) em cumprimento ao disposto no Art. 157, § 4º, da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada e em complemento ao Fato Relevante divulgado em 26 de setembro de 2016, informa ao mercado e ao público em geral que, tendo sido cumpridas as condições precedentes, incluindo a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (“Condições Suspensivas”), concluiu nesta data a aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Drogaria Rosário S.A. (“Rosário”) e da totalidade das quotas de emissão da Centro Oeste Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda. (“COF” e, em conjunto com Rosário, “Rede Rosário”), por meio de sua subsidiária Nice RJ Participações S.A.. O preço da Aquisição (“Preço de Aquisição”) será determinado após a verificação das posições de caixa, endividamento e capital de giro da Rede Rosário, em 30 de setembro de 2016, partindo de um enterprise value de R$ 173.484.001,00 (cento e setenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e um reais), dos quais R$ 1,00 (um real) refere-se à aquisição do COF e o restante refere-se à aquisição da Rosário, sendo certo que parte do Preço de Aquisição será pago à vista. A BR Pharma poderá fazer jus a um prêmio de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) atrelado ao desempenho da Rede Rosário, caso a receita bruta acumulada no prazo de 36 (trinta e seis) meses atinja R$ 2.250.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta milhões de reais). Conforme divulgado no Fato Relevante de 26 de setembro de 2016, após a determinação do Preço de Aquisição, a Administração da Companhia concluirá pela necessidade de convocação da Assembleia Geral de que trata o artigo 256 da Lei das Sociedades por Ações e, se for o caso, tomará todas as providências necessárias, mantendo seus acionistas e o mercado informados acerca das informações relevantes aplicáveis. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1995633"
                        ],
                        "1994854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA\r\n\r\nCPNJ: 02.817.205/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003209 que averba a LO IN019245 e alterada pela AVB002086 para: Onde se lê: para realizar a atividade de coleta de resíduos sólidos flutuantes em corpos hídricos através de embarcações catamarã denominadas de ECOBOAT IV, ECOBOAT VII e ECOBOAT VIII; Substituir por: para realizar a atividade de coleta de resíduos sólidos flutuantes e semissubmersíveis em corpos hídricos abrigados ou parcialmente abrigados. Fica alterada a condição de validade n°05; Fica excluída a condição de validade n° 13 disposta na Averbação AVB n°002086: Ficam incluídas as seguintes condições de validade: 19 e 20; Fica prorrogado o prazo de validade da licenciada LO nº IN019245 por mais 4 anos, a contar da data de vencimento do documento de Averbação AVBn°003052, emitido em 25 de junho de 2016. Com atividade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, vários bairros e municípios. Processo E-07/510595/2011.\r\n\r\nId: 1994854"
                        ],
                        "1990763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO \r\n\r\nCNPJ: 20.814.017/0001-90\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN036887, com validade até 06 de outubro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (umectação de vias e limpeza de dependências), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA TENENTE SERAFIM S/N, DEODORO, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097828/78; Declaração CNARH: 262530; EXTRAÇÃO: Poço tubular 01; Vazão máxima instantânea: 6,60 m³/h; Vazão média: 6,00 m³/h; Volume diário: 112,20 m³; Tempo: 17 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 50' 44,6'' S e Long. 43° 24' 4,5'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 14,40 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.2739/2016. \r\n\r\nId: 1990763"
                        ],
                        "1994586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.343.492/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN037413, com validade até 04 de novembro de 2021, que a autoriza para realização de plano de ação apresentado pela empresa Controllab Ambiental para área onde operava a antiga Electrovidro S/A, na AVENIDA LÚCIO TOMÉ FETEIRA, 312, VILA LAGE, município de SÃO GONÇALO. (Processo n°: E-07/002.5709/2016).\r\n\r\nId: 1994586"
                        ],
                        "1994583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/00001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 13/2016, do Inea, encaminhada em 08/11/2016, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de terminal portuário de importação e regaseificação de GNL, a ser localizado no município de São João da Barra - RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 1994583"
                        ],
                        "1995135": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro, 154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprarem, conforme contratos de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas as que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos dos seguintes promissários compradores: ADA GRAMADO, ref. Qd.248, Lt.46, ANTONIO JOSÉ CATTO E ANA MARIA FERRAZ CATTO, ref. Qd.456, Lt.13; ANTONIO SOUTO DE SIQUEIRA, ANTONIO SANTOS DE SIQUEIRA FILHO E PAULO MIRANDA SIQUEIRA, ref. Qd. 371, Lt.34; ARMINDO ALEXANDRE SANTOS, ref. Qd. 140, Lt.29; ALVARO FERNANDES DA SILVA, ref. Qd. 366, Lt.30; ARTHUR DA SILVA, ARTHUR BARCELOS FERNANDES E AILTON BARCELOS FERNANDES, ref. Qd. 248, Lt.03; ADELMO AZEVEDO COSTA, ref. Qd. 461, Lt. 03; ADALBERTO MOREIRA CRUZ , ref. Qd.411, Lt.06; ANIVLETE DE ARAUJO, ref. Qd.253, Lt.26; ANGELA GALINDO NOGUEIRA E JOSE MAURO NOGUEIRA, ref. Qd. 402, Lt. 36, ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO E CLODOMIL RODRIGUES TEIXEIRA, ref. Qd.162, Lt.27; ANTONIO DE OLIVEIRA, ref. Qd. 367, Lt.32; AYLTON ANTONIO MATTEDI E MARIA LUCIA VIEIRA MATTEDI, ref. Qd.372, Lt.40; BERNADINA SANTOS, ref. Qd.310, Lt.31; CONCEIÇÃO DAS DORES BARBOSA, ref. Qd.169, Lt.18; CLARISSE LÉDO LASSANGE E CLARISSE LÉDO LASSANGE CUNHA, ref. Qd.359, Lt. 39; CUSTODIO NASCIMENTO DOS PASSOS TORRES, ref. Qd.309, Lt. 34, CARLOS AUGUSTO DA SILVA DE ASCENÇÃO E ANA CRISTINA FIGUEIREDO DE ASCENÇÃO, ref. Qd.436, Lt.24; COSME CONCEIÇÃO E JORCELI DA SILVA CONCEIÇÃO, ref. Qd.596, Lt. 23, DILMA ANTUNES BELLOT DE SOUZA, LEVI BELLOT DE SOUZA, MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARISA DE OLIVEIRA ANTUNES, ref. Qd.247, Lt.25; EDITH SANTOS MIRANDA, ref. Qd.370, Lt.13; EDSON RAMOS DE OLIVEIRA E MARIA CELESTE SOUTO OLIVEIRA, ref. Qd.374, Lt. 12; EDWARD ANDRE CRUZ E MANOEL EDGARD ANDRE, ref. Qd.09, Lt.29, ERICO JOSE DE OLIVEIRA, ref. Qd. 583, Lt.01; HALLEY SOARES PINHEIRO JUNIOR, ref. Qd. 530, Lt. 36; FLORÊNCIO RODRIGUES CAMPOS GÓES FILHO, ref. Qd.181, Lt.19; FRANCISCO NEPOMUCENO FILHO, MARIA DE LOURDES COSTA NEPOMUCENO, ANTONIO JOSE CATTO E ANA MARIA FERRAZ CATTO, ref. Qd. 456, Lt.12; FRANCISCO NEPOMUCENO FILHO E MARIA DE LOURDES COSTA NEPOMUCENO, ref. Qd.456, Lt.11; FRANCISCO LEITE DA COSTA E MARIA DAS GRAÇAS MADUREIRA LEITE, ref. Qd. 404, Lts.01 e 02; FELIPE MARIA DA SILVA, ref. Qd. 442, Lt. 25, FLORIANO SOARES PINTO, ref. Qd. 361. Lts. 19 e 20 ; FRANCO MANTUANO E ELIZA CHAVES MANTUANO, ref. Qd.611, Lt. 07; GUILLERMO EMILIO LUSARDI E MARIA MATILDE GIRELLI, ref. Qd. 419 , Lt.01; HUGO JOSE NASCIMENTO E ROSANA SILVA NASCIMENTO, ref. Qd. 451, Lt. 01; IVAN KAROSEK E FERDYNAND KAROZEK; ref. Qd. 148, Lt.33, JOSE ALVES DE OLIVEIRA, ref. Qd. 223, Lt. 32; JONAS DE ARAUJO, ref. Qd. 264, Lt. 13; JOSE MARIA SPEDO, ref. Qd.590, Lt. 11; JOSE LINS CARNEIRO, ref. Qd. 562, Lt. 04; JOÃO BATISTA MORAES, ref. Qd. 055, Lt.25; JOSE VIEIRA LUSTOSA E MARISA CRISTINA DA COSTA LUSTOSA, ref. Qd. 444, Lt. 26, JOSE TORQUATO PEDROSA DE SOUSA, ref. Qd. 174, Lt.31, JANIS IVARS RITINS E ZAIRA MARIA AOR RITINS, ref. Qd. 413, Lt.31; JOSE ROBERTO MARTINS RIBEIRO E NEYDE FELISBERTO MARTINS PEREIRA RIBEIRO, ref. Qd. 431, Lt.38; JOSE PAULO APOCALYPSE DA SILVA E RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ref. Qd. 524, Lt. 10; JOSE SOARES DOS SANTOS, ref. Qd. 184, Lt. 26; JOÃO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA E MARIA DO CÉU POMBO. Ref. Qd. 290, Lt. 37; JOSE DE ALMEIDA, ARACY NASCIMENTO DE ALMEIDA, LOURDES DE ALMEIDA LOPES, ANTONIO PEREIRA LOPES, FATIMA DE ALMEIDA MOTTA, JOSE DE ANDRADE MOTTA, MANOEL MARTINS DE ALMEIDA, FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA, AURORA MARTINS DE ALMEIDA E JOAQUIM DE ALMEIDA, ref. Qd.129, Lt.20, LUIZ ANTONIO DA SILVA, ref. Qd. 331, Lt. 17, LUIZ ALFREDO FERREIRA DE MELO E NILMA SANTOS FERREIRA DE MELO, ref. Qd. 431, Lt.43, LETICIA DE ANDRADE E SERGIO AIRTON BORCHERT SODRÉ, ref. Qd. 144, Lt.13; MARISA DE OLIVEIRA ANTUNES E MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA,\r\n\r\nDILMA ANTUNES BELLOT DE SOUZA, LEVY BELLOT DE SOUZA, ref. Qd. 247, Lt.24; MIGUEL LEAL, ref. Qd. 274, Lt. 08, MAURICIO RAMOS, ref. Qd. 310, Lt. 12; MARIA DE LOURDES MONTEIRO GUTERRES, ref. Qd. 274, Lts. 38 e 39, MANOEL FRANCISCO TELLES, ref. Qd.343, Lt. 7; MARIA IZABEL FERREIRA, ref. Qd. 505, Lt. 03, MARIA DA CONCEIÇÃO DULCE FARIAS, ref. Qd. 236, Lt. 30; MARIZA CORRÊA LEÃO E MARIA CORREIA LEÃO, ref. Qd. 318, Lt.22; OCELI MARIA CABRAL DA SILVA E ARLONDINA AUGUSTA DE MENEZES, ref. Qd. 379, Lt. 09; OCTACILIO ROBIN PIRES, ref. Qd. 264, Lts.11 e 12; OSWALDINA BASTOS MACHADO, SEBASTIÃO BASILEU MACHADO, ANTONIO CLEMENTE BASTOS, ORLANDINO CLEMENTE BASTOS, ARMANDO CLEMENTE BASTOS, AUGUSTO BASTOS FILHO, ARISTOTELINA BASTOS E GRACIETA BASTOS LOPES DE SOUZA, ref. Qd. 296, Lt. 18; PAULO CARNEIRO LEÃO E MARILDA FERREIRA CARNEIRO LEÃO, ref. Qd. 615, Lt. 13; SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA, ref. Qd. 431, Lt. 33; SEUMA DE SOUZA, ref. Qd. 443, Lt. 03; SILVIO MORANDI LIMA, Ref. Qd. 254, Lts. 20 E 37; SAVÉRIO LA RUINA, Qd. 424, Lt. 05; RONALDO SILVA VASQUES, Qd. 274, Lts. 23 e 26; ROBERTO CORDEIRO DE SENA E LEILA MARIA DAS MERCÊS DE SENA, ref. Qd. 409, Lt. 08; RICARDO SILVEIRA DA CUNHA E LILIA CASTRO DA CUNHA, ref. Qd. 589, Lt. 08; VITAL DE AZEVEDO E SILVA, ref. Qd. 323, Lt. 44; VICENTE THOMAZ GREGORIO, ref. Qd. 226, Lt. 44; THEREZA BALDUINA MOURA DE ARAUJO, ref. Qd. 290, Lt. 34; THEREZA VIEIRA DE SA, ref. Qd. 419, Lt. 43; WALTER LUIZ PEREIRA FILHO e ZENAIDE MENEZES PEREIRA, ref. Qd. 431, Lt. 22, ZENITH MAGALHÃES COUTINHO, ref. Qd. 455, Lt. 26; LETICIA DE ANDRADE E SERGIO ARISTON BORCHERT, ref. Qd. 144, Lt. 12; SUELI RIBEIRO E RAYMUNDO PAULA DE ARRUDA, ref. Qd. 263, Lt. 15; JOÃO ABEL CORREIA MARTINS, Qd. 593, Lts. 11 e 12; MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO BARROS E JAIME DE FIGUEIREDO BARROS, ref. Qd. 511, Lt. 12; ANTONIO ALVES LEITE, BERILO ALVES LEITE, DORIVAL ALVES LEITE, CLELIA LEITE DA SILVA, MARIA LEITE RAMOS, ZILDETE ALVES LEITE FIRMINO, RUY ALVES LEITE, PEDRO ALVES LEITE E LURDESINE LEITE AURORA, ref. Qd 381, Lt. 44; ALDO CARDOSO DA SILVA E IVONETE CARDOSO DA SILVA, ref. Qd. 411, Lt. 08; JOSE TOMAZ NETO E ANA MARIA DO VALLE TOMAZ, ref. Qd. 157, Lt. 17; RAUL NOBRE MARTINS; ref. Qd.563, Lt.09, REGINALDO DE MENDONÇA DIAS; ref. Qd. 409, Lt. 28, todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no loteamento Jardim Atlântico situados no 3º distrito deste município - Maricá - RJ. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (10/11/2016).Eu, AYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS , Substituto do Registro, subscrevo e assino.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- \r\n\r\nO Substituto: AYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS.\r\n\r\nId: 1995135"
                        ],
                        "1994154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCPNJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003178 que averba a LO IN029126, que altera a atividade licenciada e exclui as condicionantes nº 08 e 09. Na Rua Projetada, nº 04, Caju, município Rio de Janeiro - RJ. Fica alterada a atividade licenciada da licença - LO Nº IN029126: Onde se lê: para operar a - ETE Alegria, com vazão média de 2,5 m3/s, com produção piloto de 50 l/dia de biodiesel, 200l/dia de combustíveis sólidos e líquidos e 200 kw de energia elétrica para consumo próprio. Substituir por: para operar a ETE alegria, com vazão média de 2,5 m3/s, com produção piloto de 50 l/dia de biodiesel, 200l/dia de combustíveis sólidos e líquidos e 200 kw de energia elétrica para consumo próprio e o recebimento de chorume de aterro sanitário, em no máximo, 1% (v/v) da vazão de esgoto afluente. Ficam excluídas as condicionantes n. 08 e 09 da licença - LO Nº IN029126. Processo E-07/201956/2006.\r\n\r\nId: 1994154"
                        ],
                        "1981879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GGP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.076.938/0004-61\r\n\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036290, com validade até 06 de setembro de 2021, para realizar a atividade de extração de argila para uso na construção civil com a utilização de APP na poligonal DNPM 890.438/2008 para área de 42,56ha, na ESTRADA DE BARREIROS Nº 3756, SÍTIO SÃO JUDAS TADEU - WERNECK, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/002.740/2016) \r\n\r\nId: 1981879"
                        ],
                        "1986990": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIS CARLOS DINIZ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 731.522.937-04\r\n\r\nLUIS CARLOS DINIZ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036875, com validade até 30 de setembro de 2021, que aprova a concepção, localização e implantação de obra de terraplenagem com 9.946m³ de corte e 15.823m³ de aterro, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR 116) KM 131+300M X RODOVIA RUBENS TRAMUJAS MADER (RJ 163) KM 0, - GRANJA PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.5718/2016) \r\n\r\nId: 1986990"
                        ],
                        "1994861": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.357.072/0005-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037326, com validade até 27 de outubro de 2020, que a autoriza para planta de processamento de peixes e fauna acompanhante para fabricação de farinhas e gorduras, com capacidade de 52.800 toneladas/ano, na ESTRADA EUGÊNIO COSTA, S/N, MUTUAPIRA, município de TANGUÁ. (Processo n°: E-07/002.4965/2016).\r\n\r\nId: 1994861"
                        ],
                        "1995197": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO MARINA COSTABELLA \r\n\r\nCNPJ: 04.869.054/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARINA COSTABELLA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037467, com validade até 09 de novembro de 2021, que a autoriza para a atividade de operação, movimentação e guarda de embarcações do empreendimento Associação Marina Costabella, na ESTRADA DE ACESSO AO SAQUINHO DE ITAPIRAPUA, SN, KM 102 COND. COSTABELLA MARINA E RESORT, PONTAL, município de ANGRA DOS REIS. Processo n°: E-07/203720/2006.\r\n\r\nId: 1995197"
                        ],
                        "1995767": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS \r\n\r\nALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 62.461.140/0023-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Seropédica junto à Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócios, através do Processo Nº 07028/2015, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO (LMO n° 000014) com validade até 10 de novembro de 2022, para exercer a atividade de fabricação de produtos de panificação industrial na Estrada Santa Alice, S/N, lote 09 - Santa Alice - Seropédica - RJ.\r\n\r\nId: 1995767"
                        ],
                        "1994907": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STILUS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CABINES SANITARIAS LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.998.228/0002-80\r\n\r\nSTILUS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CABINES SANITARIAS LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037433, com validade até 09 de novembro de 2020, para realizar a atividade de locação de sanitários químicos com serviços de coleta e transporte rodoviário de efluentes provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.10241/2015) \r\n\r\nId: 1994907"
                        ],
                        "1987000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE BATATINHA FRITA POPULAR LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 33.356.882/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBRICA DE BATATINHA FRITA POPULAR LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036682, com validade até 28 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar fabricação de batata frita., na RUA CATUMBI, 88, CATUMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/202354/2001).\r\n\r\nId: 1987000"
                        ],
                        "1995527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF:02.810.069/0001-06 - NIRE/JUCERJA: 33300312927\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores sócios para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da sociedade, que se realizará às 09:00 hs do dia 25 de novembro de 2016 na sede social da companhia, sita na Av. Beira-Mar, nº 262, grupo 102, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e CEP: 20.021-060, para deliberaram a seguinte Ordem do Dia: ORDINARIAMENTE: a) Prestação das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2015, assim como a destinação do resultado apurado no respectivo exercício; b) Eleição de Diretor; c) Aprovação da remuneração da Diretoria; EXTRAORDINÁRIAMENTE: a) alteração do endereço do estabelecimento sede da companhia; b) Outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro - RJ, 14 de novembro de 2016. Vivaldi Cunha Filho - Diretor.\r\n\r\nId: 1995527"
                        ],
                        "1995718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENZO ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.692.890/0001-57\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nENZO ITAGUAÍ LTDA., torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAí - SMMA, através do Processo Nº 14583/16, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO n° 058, com validade até 07 de novembro de 2021, referente a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, em terreno localizado na Rodovia Rio-Santos, S/N LOTE 8,16,17,18,19 e 20 da Quadra 5 - Km 404,7 - Brisamar - Município de Itaguaí - RJ.\r\n\r\nId: 1995718"
                        ],
                        "1994513": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WILSON LONDON \r\n\r\nCPF: 688.599.537-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nWILSON LONDON., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037134, com validade até 24 de outubro de 2021, que a autoriza para a captação superficial de água bruta em 1 (um) ponto e o lançamento de efluentes tratados em 1 (um) ponto, no rio Alambarí, com a finalidades de uso para piscicultura (criação de trutas), na Região Hidrográfica do RH III - Médio Paraíba do Sul, na ALAMEDA DOS OITIS, LOTE 21, SERRINHA, município de RESENDE. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050465/06; Declaração CNARH: 274341; CAPTAÇÃO: Ponto -1; Corpo Hídrico: Rio Alambarí; Vazão máxima: 360,00 m³/h; Vazão média: 288,00 m³/h; Volume diário: 7.200,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 23' 48,70” S e Long. 44° 33' 16,40” O; LANÇAMENTO: Ponto 1; Corpo hídrico: Rio Alambarí; Vazão máxima: 360,00 m³/h; Vazão média: 288,00 m³/h; Volume diário: 7.200,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 23' 46,90” S e Long. 44° 33' 11,20” O. Processo n°: E-07/101352/2001. \r\n\r\nId: 1994513"
                        ],
                        "1995702": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.08.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, para realizar a atividade de produção de óleos lubrificantes e isolantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, s/n - Campos Elíseos- no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 01.09.2016 a 01.12.2018, no horário das 10:00 às 15:00 horas.Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - Sub-Sede - Bairro Saúde térreo Rio de Janeiro - RJ, no horário das 9:00 às 12:00 e de 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1995702"
                        ],
                        "1995722": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 07/12/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 511.584.480,38 para R$ 528.777.948,38 com integralização em dinheiro; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 17/11/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 1995722"
                        ],
                        "1995193": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 24/11/16, às 10 hs, na Rua Visconde de Pirajá, 433, grupo 802, parte, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 20.176.411,00, mediante a emissão de 4.135.122 novas ações ON e sem valor nominal, com valor de emissão fixado nos termos do art. 170, §1º, da Lei das S/A, mediante a capitalização de créditos contra a Cia, adotando-se o disposto no art. 171, §2º, da Lei das S.A., com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social. RJ, 10/11/16. Rachel Maria Savold de Moura - Diretora.\r\n\r\nId: 1995193"
                        ],
                        "1995710": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 01/12/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de aprovar e autorizar a contabilização dos valores referentes ao cálculo dos Juros sobre Capital Próprio ao longo do ano de 2016; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 17/11/16. Laboratórios B.Braun S.A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Diretora Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Diretor Comercial.\r\n\r\nId: 1995710"
                        ],
                        "1995801": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Multiner S/A: A Multiner S.A., na qualidade de emissora das debêntures da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Fidejussória da Multiner S.A. (\"Emissora\" e \"Debêntures\", respectivamente), convoca os Srs./Sras. Debenturistas a reunirem-se em AGD, nos termos das Cláusula IX da Escritura Particular de Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, com Garantia Flutuante, da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora, celebrada entre a Emissora e o Agente Fiduciário, e outros, em 31/05/10, conforme aditada, (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02/12/16, às 10 hs, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aditamento da Escritura de Emissão, nos termos previstos no 1º Aditivo ao Contrato de Reorganização e de Financiamento de Multiner, datado de 14/07/14, para prorrogação do vencimento das Debêntures Multiner por mais 240 dias, com novo vencimento em 31/07/17; e (ii) eventuais medidas correlacionadas ao item (i). Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. RJ, 17/11/2016. Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1995801"
                        ],
                        "1995157": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas (“AGE”), a ser realizada no dia 09/12/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Aprovar a proposta de incorporação pela Cia. da sociedade controlada Trust Administração e Participações Ltda., contemplando: (a) aprovação do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação; (b) ratificação da nomeação e contratação da APSIS Consultoria Empresarial Ltda., empresa especializada que realizou a avaliação do patrimônio líquido da Trust Administração e Participações Ltda.; e (c) aprovação do laudo de avaliação da Trust Administração e Participações Ltda. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na AGE. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas 2016”, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1995157"
                        ],
                        "1995174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 12 de dezembro de 2016, às 14h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício do ano de 2015;\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado. \r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia.\r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias.\r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: \r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1995174"
                        ],
                        "1995045": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 25 de novembro de 2016, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar as permutas de ações preferenciais e ordinária da Companhia realizadas.\r\n\r\nId: 1995045"
                        ],
                        "1995040": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Especial de Preferencialistas. Convocamos os acionistas titulares de ações preferenciais da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Especial de Preferencialistas da Companhia, a ser realizada em 25 de novembro de 2016, às 18:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar as permutas de ações preferenciais e ordinária da Companhia realizadas.\r\n\r\nId: 1995040"
                        ],
                        "1995498": [
                            "V - Convocação",
                            "CDGN LOGÍSTICA S/A \r\n\r\nCNPJ: 05.484.996/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. O Conselho de Administração da CDGN Logística S.A. convoca os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 24 de novembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Cia., na Av. Maracanã nº 987, Bloco 3, 6º andar, Tijuca, nesta Capital, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) resultado da análise das consultorias jurídica e contábil referente a contratos firmados com partes relacionadas; e, (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. RJ, 14/11/2016. Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1995498"
                        ],
                        "1995179": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.835/0001-07 - NIRE 333.0031746-5\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (\"Cia\") a se reunirem em AGE a se realizar no dia 18/11/2016, às 10 hs, em sua sede social, localizada na Cidade de Cantagalo - RJ, na Rodovia RJ 166, s/nº, Km. 2,5, sala da gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000, para deliberar sobre a reforma do Artigo 5º do estatuto social da Cia. e a destituição e eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia. Cantagalo, 11/11/2016. Noel Joseph O'Mahony- Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1995179"
                        ],
                        "1995631": [
                            "V - Convocação",
                            "APA-RIO ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES \r\n\r\nDE ALEMÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 35.801.315/0001-12\r\n\r\nCONVOCAÇÂO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da APA-Rio - Associação de Professores de Alemão do Rio de Janeiro - para a AGO/E no próximo dia 17 de dezembro de 2016, às 15h em primeira convocação e às 15h30min em segunda e última convocação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - a fim de deliberar sobre: 1) Aprovação de contas, 2) Relatório das atividades ocorridas durante a gestão desta diretoria, 3) Eleição para o biênio 2017-2018 e 4) Assuntos gerais de interesse da Associação. A Diretoria\r\n\r\nId: 1995631"
                        ],
                        "1995532": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO SOLIMÕES EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.611.142/0001-46 - NIRE/JUCERJA: 33.3.0031468-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores sócios para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da sociedade, que se realizará às 14:00 hs do dia 25 de novembro de 2016 na sede social da companhia, sita na Av. Treze de Maio, nº. 41, Grupo 2003, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-007, para deliberaram a seguinte Ordem do Dia: ORDINARIAMENTE: a) Prestação das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2015, assim como a destinação do resultado apurado no respectivo exercício; b) Eleição de Diretor; c) Aprovação da remuneração da Diretoria; EXTRAORDINÁRIAMENTE: a) alteração do endereço do estabelecimento sede da companhia; b) Outros assuntos de interesse da companhia. Rio de Janeiro - RJ, 14 de novembro de 2016. Vivaldi Cunha Filho - Diretor.\r\n\r\nId: 1995532"
                        ],
                        "1995246": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nOs Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Destituição de Conselheiro Fiscal Suplente; 2. Destituição de Conselheiro Fiscal Titular; 3. Eleição de Conselheiro Fiscal Titular em complementação de mandato; 4. Eleição de Conselheiro de Administração Suplente em complementação de mandato; e 5. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de destituição e eleição de Administradores, conforme reuniões de 24/02/2016, 31/08/2016 e 20/10/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Afonso Dezena da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1995246"
                        ],
                        "1995859": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02/12/2016, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: (i) Consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Adriano Sá de Seixas Maia ao cargo de membro suplente do Sr. Paulo Henyan Yue Cesena do Conselho de Administração da Companhia e eleger o Sr. Rodrigo Barbosa Veloso como seu substituto. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1995859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1982050": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO PEC\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA CNPJ: 09.525.548/001-20\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Pinto e Andrade LTDA, situado na Rua Raul, nº 41, Município de Mesquita, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio em 2008: Marcelle Baptista Pereira da Silva, em 2010: Marceli de Andrade Enéas e Caroline Oliveira de Andrade em 2015: Amanda Gonçalves Marcenal Vieira ,Amanda dos Santos Correia Espinar, Ana Beatriz de Oliveira Medeiros, Ana Paula Borges Fernandes, Andre Degani Carneiro, Bruna Victória Almeida Siqueira, Carolina Jaloto Lima Lacana, Caroline Holanda Silva Vicente, Dandara de Lima Mariano Fernandes, Guilherme de Cerqueira Machado, Iago Araujo Costa Barros, Isadora de Almeida Fialho Martins, Juliana de Amorim Teixeira, Laís Januário de Assis Cajazeira, Larissa Fortuna da Silva, Letícia Rodrigues Barcellos, Lucas da Fonseca de Andrade, Lucas Porfírio Alves, Luís Eduardo de Oliveira do Espirito Santo, Luiz Augusto Rebouças de Souza Junior, Marcela Risperi Barbosa, Marcio Bonat Quirino de Oliveira, Mariana Figueiredo de Barros, Michelle Cantalice Farias, Noemi Mendes da Silva dos Santos, Rafaela Nunes Veloso, Rhagi Silva de Sant'Anna, Suyane Viana, Tatiane dos Anjos de Andrade, Thayná de Melo Ferreira, Tiago Fíngolo Silva, Yann Cesar Fraga Rocha. Diretora - Renata Magdalena Orem reg. 05984; Secretária Escolar Fabrícia Carvalho Costa - reg. 629.\r\n\r\nId: 1982050"
                    ],
                    "1995615": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE \r\n\r\nCATÓLICA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.108.082/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação da Universidade Católica de Petrópolis, mantido pela Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, situado na Rua Benjamin Constant, 213 - Centro, Município de Petrópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico de Nível Médio - TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - 2015: Daniele Duriez Teixeira Mendes da Fonseca - 21400068, Jorceliano José Eugênio Teles - 21400061, Jordana Carvalho Pereira de Almeida - 21400062, Lucas Gabriel Gazeta de Freitas - 21400063, Marcio Ferreira Campião - 21400064, Rafael Rodrigues Moreira - 21400066, Simone Campos Barbosa Ferreira - 21400067. Diretora: Micheli da Cruz Cardoso (Reg.14.124.370/2002), Secretária: Ana Regina Filgueiras (Reg. 1780/88 - SEEC/DAT), Profª. Inspetoras Escolar: Claudette Maria Veiga, Matr. 0975422-7, Renata Cristina de M. L. Moreira, Matr. 0966981-3.\r\n\r\nId: 1995615"
                    ],
                    "1995620": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ - 01.826.046/0001-27\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS, mantida pela Sociedade Educacional Nossa Senhora Rosa Mística Ltda, CNPJ 01.826.046/0001-27, sito na Rua Aurelino Leal, 51, sala 201, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33451249, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE n° 095/08, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF02/13: Daiane Dias Siqueira, Matrícula 004; Queli de Araujo da Silva, Matrícula 001; Thaís da Silva Costa, Matrícula 002; Zenilda Silva Bragança, Matrícula 003; Turma ENF01/14: Andreia Vieira Cardoso, Matrícula 002; Caroline Bhering Pinto, Matrícula 009; Dariane da Conceição Oliveira das Neves, Matrícula 005; Emiliene Gomes da Silveira, Matrícula 007; Érika Domingues Couto, Matrícula 008; Evelyn Costa Labre, Matrícula 010; Helen Santos Garcez, Matrícula 003; Mirele Peres de Souza, Matrícula 004; Patrick da Conceição de Souza, Matrícula 006; Vanessa \r\n\r\ndos Santos Brito Costa, Matrícula 001; Turma ENF01/15: Aline da\r\n\r\nSilva Vilar da Silva, Matrícula 003; Elen Cristina Machado de \r\n\r\nMoraes de Souza, Matrícula 005. CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, no ANO LETIVO DE 2014: Turma MAS01/13: Simone Silveira de Araujo, Matrícula 001; Turma MAS02/13: Elisângela Guimarães \r\n\r\nde Mello, Matrícula 003; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MAS02/13: Ana Paula Castro Viveiros, Matrícula 002; Mauro Akioshi Yamaki, \r\n\r\nMatrícula 001. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, no ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2012: Turma RAD02/09: Miller da Silva Pinto, Matrícula 001; no ANO LETIVO DE 2014: Turma RAD02/12: Leonardo do \r\n\r\nNascimento Mello, Matrícula 001; no ANO LETIVO DE 2015: \r\n\r\nTurma RAD02/12: Marcio Gomes Soares, Matrícula 002; Turma RAD02/13: Monique Menezes Monteiro Lima Soares, Matrícula 001; Turma RAD01/14: Jéssica Bruna da Silva Pradulino Angiolella, Matrícula 002; Lilian Carvalho da Silva, Matrícula 001. ENFERMAGEM \r\n\r\nDO TRABALHO, autorizado pelo Processo nº E-03/812958/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENFTRAB02/14: Eliane Pacheco de Oliveira, Matrícula 002; Jean da Silva Louzada, Matrícula 004; Jussara Aparecida Mesquita, Matrícula 003; Tatiana Ferreira de Sant'Ana, \r\n\r\nMatrícula 006; Viviane Aflalo de Almeida, Matrícula 005. Secretário Escolar: Carlos Alessandro Pereira da Silva, designado no Ofício/E/COIE.E/786/2007 e Diretora: Neusa Maria de Abreu Ramos designada no Ofício CDIN nº 2026/2012. Servidores que autorizam a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID: 4325912-0 e Tania Coelho de Souza, ID: 4205557-1.\r\n\r\nId: 1995620"
                    ],
                    "1995223": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa, 1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Fundamental Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2011: MF8311: 23014 Leonardo Silva Vitoriano dos Santos; Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2009: NB3109: 15891 Bruna do Nascimento Barbosa; 18492 Vitor Galvão de Souza; MB3109: 15749 Istela Caroliny de Jesus Caixo; MMB3110: 16441 Bruno da Silva Salgueiro; MB3110: 21352 Rosana de Souza Pereira; 21353 Roseli de Souza Pereira; 2012: Michelle da Silva Alves; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2005: M3205ST: 8805 Sandoval Diniz Silva; 1ºsemestre 2007: M3107NB: 16462 Fabiana Pinto Oliveira Silva; 1º semestre 2008: NNS3108: 17276 Erica Coelho da Silva Toreta; 18218 Taísa Guimarães Moreira da Silva; NMS33108: 18026 Nalva Lopes de Araújo; NM3108: 11659 Thaís de Araújo Santos; 2º semestre 2008: 19535 Elaine Patrícia Ferreira de Almeida; M3208A: 10314 Soraya de Carvalho Ribeiro; M3208TA: 14222 Cátia Cilene Corrêa Sales; 15007 Gisella Gonçalves de Carvalho Muniz; 15753 Jucilia Cavalcante Salcedo; 15015 Vera Lucia Martins de Oliveira Pereira; MS33208: 16062 Alessandro Araujo de Lima; NS33208B: 17074 Raquel Santos da Silva; NS33208A: 19079 Dieny Acioly de Paula; SM33208: Rafaela Christina da Silva Rodrigues; 1º semestre 2009: SM3109: Ana Lucia Aparecida de Souza Garcia; 17730 Denise Santos Alves de Azevedo de Souza; 20580 Joelma Barros de Mello; NS3109B: 18888 Josimar Francisco da Silva; NS3408: 19561 Lamiss Elmokdisi Pedrosa da Silva; NS3109B: 7085 Leonardo Pereira Caetano; NM3208: 19072 Huan Leandro; 11473 Carlos Vinícius Sampaio Melo; 2º semestre 2009: SM34208: 19976 Priscila dos Santos Silva Ferreira da Silva; NS3109B: 19703 Ana Maria Rocha da Silva; MS3309: 20523 André Correia Vianna; 19508 Kelly Cristina Martins de Souza; 18980 Tiago de Paula da Silva; MS3209: 20780 Keila Candido de Souza Lima; NS3309B: 19852 Laib Cruz da Silva; NS3309A: 20095 Leandro Oliveira de Moraes; NS3209: 19428 Lidiane Francisco Lopes; 20836 Lucas da Silva Monteiro; 1º semestre 2010: NS3409A: 18008 Cleber de Andrade Pereira; 20796 Jaqueline Santos da Silva; 20753 Luís Henrique Gomes da Silva; MM3110: 21714 Fabiano Matias de Souza; MS3110: 20589 Josilene dos Santos Brazil; SM3110: 20402 Lídíane Rocha de Souza; NNS3110: 18024 Ana Beatriz da Silva Machado; 19537 Severino Targino Filho; NS3110A: 18931 Elisete Ferreira de Almeida; 2º semestre 2010: NS3409A: 16330 Josiele Silva de Andrade; SM3310: 19864 Carla Rosa Chagas; NS3310A: 20170 Chaiene Silva Bedim; 20406 Rafael dos Santos Sabino; 20911 Thuane Gonzaga da Silva; MMS3310: 20932 Luis Vinícius da Silveira Vieira; 1º semestre 2011: NS3111A: 21579 Edilene Ferreira Diniz; 2929 Josiane Pedro da Silva; NNS3111A:11076 Leandro Andrade de Carvalho; SM3111: 23032 Leila Bastos de Jesus; SM3111: 9004 Priscila Correa Evangelista; MS3410: 22558 Elis de Oliveira Rodrigues; 22577 Isis Neves da Silva; NS3310A: 11104 Camila Silva dos Santos; MMS3310: 21389 Monique Alves da Silva; 2º semestre 2011: SSM3311: 22480 Adriano Pinto Prates; 22106 Angelita das Neves Santos; NS3211: 23508 Cristina Pereira Silva; 1353 Cristiane Barbosa do Nascimento; 22075 José Carlos Vieira Júnior; 20740 Luciano Ferreira Moraes; 19785 Thaisa de Medeiros Alexandre; 23564 Raphael Vitorino de Sales; 23613 Roberto Passos dos Santos; NS3311B: Thainá Duarte Rodrigues dos Santos; 22286 Rejane Nascimento da Silva; NS3311A: 4916 Andressa França Dias; MS3211: 22460 Daniel Dall'orto Roldi Ferreira; 22017 Giselle de Azevedo Peixoto; 21958 Karla Silva dos Santos; SM3311: 22847 Michelle Rosalino Gloria Motta; NS3310B: 21739 Luiz Wagner Sant'Ana da Silva; 1º semestre 2012: SM3112: 21346 Aldaléa de Souza da Rocha; MMS3112: 22562 Amanda Mieres de Brito Santana; 23463 Bruna Almeida da Silva; 20853 Danielle Fernanda da Silva Santos Nascimento; 23706 Digiane Cristine Sousa de Oliveira; 1925 Gloriete Araujo de Assis; NNS3112: 21992 Larissa Monteiro Coutinho; 21234 Wallace Reis Leite; NS3112: 23368 Tamires do Nascimento Maciel; 2º semestre 2012: SM3411: 23395 Vinicius Guimarães Mascarenhas; MMS3312: 22144 Henderson Simon da Silva Pinto; 23935 Leonardo Santos Ferreira; MMS3112: 20574 Amanda Ramos Machado; 22666 Ana Paula Santos da Silva Sousa; 22112 Davi da Silva Gomes; 1º semestre 2013: NNS3113: 18079 Adriane Ferreira Rosa; 24798 Andreia da Silva; 25173 Cleiton de Oliveira Alves; 24665 Daniele Santos de Souza; 213561 Flavio Pereira do Nascimento; 5319 Jessé Claudino da Silva; 22088 Juliana Loureiro dos Santos; 25485 Lucas Sander da Silva Barbosa; 24431 Luciana Silva da Rocha; 24203 Luiz Felipe Leite de Melo; 22446 Maria Carolina Sousa de Oliveira; 24926 Matheus da Silva Farias; 16489 Monique Alves Barbosa Outeiro; 25502 Roberto Alves da Silva; 22060 Rodrigo Batista Gaspar; 23852 Viviane Lira da Silva; NS3113: 3961 Vanderleia Maria da Silva; 2º semestre 2013: NNS3113: 25547 Anderson Ribeiro Justo; 25716 Bruna de Santana Pereira; 19667 Carla de Oliveira Nunes; 24287 Claudia dos Santos Brito; 23586 Giselle da Cruz Santana; 2522 José Carlos dos Santos; 25683 Marcus Vinicius dos Santos Aragão; SSM3313: 24879 Jane Garibaldi Cunha; 26061 Thiago Chaves Tavares; 1º semestre 2014: SSMS3114: 5602 Jacqueline Andréa Silva da Conceição; SSM3114: 24078 Wallace Gabriel de Assis Ferreira; 2º semestre 2014: NNS3314: 26779 Ewerton Almeida de França; 26616 Fabíola Salustino do Nascimento; 27108 Gislene Conceição de Lima; 26183 Solange Barreto Simões; SSM3314: 26772 Jonathan Barbosa Cabral; MMs3314: 26774 Raquel Luiza dos Santos Pacheco; 1º semestre 2015: NS3115: 27138 Anne Caroline Silva Hottz; 23571 Camili Santos Barbosa; 23992 Cássia da Silva Joaquim; 26687 Cleyson Pessanha de Almeida; 25587 Kathleen Cristina dos Santos Moreira; 17287 Wanderson Gomes dos Santos; SM3115: 25823 Josué de Sousa Ayres; NSS3115: Renan Borge Luciano; 2º semestre 2015: NS3215: 27799 Cleyton Silva de Morais Teixeira; 15487 Patrícia Oliveira de Souza; 28323 Pedro Victor Santos de Araujo; NSS3115: 27898 Danilo Diniz Souza da Paixão; NS3315: 27784 Paulo Ricardo Fernandes de Souza; 1º semestre 2016: MMS3116: 27929 Amanda Cristina Penha de Abreu; 27849 Anderson Pereira do Nascimento; 28730 Arianne Sandi Luz da Rocha; 27700 Ana Paula Antonieto; 27931 Bianca Vicente dos Reis; Camila Souza Gomes; 29218 Carlos Tiago de Lima Salgado; 28699 Deise Aparecida da Silva; 28764 Douglas Guedes da Silva; 27115 Douglas Wilson Oliveira de Melo; 28751 Esteffane Caroline Lopes da Silva; 25944 Ester Flausino de Sá; 27021 Eliane Maria Caetano; 28738 Isis Paixão da Silva; 27610 João Carlos de Almeida Lima; 28757 Lucas Tonani Souza; 28753 Marcelle Rodrigues Franco de Almeida; 24202 Mayco Freitas dos Santos; 28750 Natália de Castro Crispim; 28609 Rosilene Lira da Silva; 24950 Rodrigo Gomes Azevedo; 27490 Vanessa Santana da Cruz; 28356 Yan Cristian Correa Baima; 29101 Yolando Francisco da Silva; . 2º semestre 2016: NS3216: 28090 Cristiano Prado de Melo; Técnico em Enfermagem Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2013: CME3213: 25583 Iracema da Cruz Santana; NE3313: 25082 Thainá da Silva Schneider; Técnico em Administração Eixo Tecnológico Gestão E Negócios, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2013: NAD3213: 25024 Juliele Dantas Tavares; 2014: SAD3114: 25282 Aline Barbara Antonio Lima; Técnico em Radiologia: Ato Autorizativo Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2014: SR3114: 25178 Liliane Malet de Lima; Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Elizabeth Mudesto, Matrícula 09428012 ID. 4333030-4 e, Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, Matrícula 0956332-1, ID. 4280586-4. \r\n\r\nId: 1995223"
                    ],
                    "1994806": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ 16. 926. 704/ 0001-20\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Centro de Ensino Montesquieu Ltda, CNPJ 16. 926. 704/ 0001-20, sito na Rua Padre Manso nº 202, Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/ 2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E- 03/ 10. 202701/ 12, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alessandro Farias Santos, Matrícula 24121778; Jade Silva da Rocha, Matrícula 20121035; Robson de Azevedo Buccos Filho, Matrícula 24122029; Sandro Márcio Nunes de Carvalho Junior, Matrícula 24121847; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Carolina Oliveira Leal, Matrícula 24151031; Anna Luisa da Conceição Sanches, Matrícula 24150829; Bruna Leticia Costa Pinto, Matrícula 21120233; Carolina de Oliveira Reis, Matrícula 24150260; Darlan Darley Ferreira do Nascimento, Matrícula 24121811; Fernando Nunes de Carvalho, Matrícula 24121943; Gabriela da Rocha Souza, Matrícula 24120659; Helena da Silva Ferreira, Matrícula 24150169; Igor da Luz Guimarães, Matrícula 24120621; Jessé Ferreira de Mello Filho, Matrícula 24150970; Lorena Juliane Gomes Fernandes, Matrícula 24120066; Lorrane dos Santos Romão, Matrícula 24121675; Lucas Barcellos Barbosa, Matrícula 21120232; Matheus Curcio Fontes, Matrícula 21120195; Mayara Leal Chrisostomo da Silva, Matrícula 24121677; Nathalia Campos de Azevedo, Matrícula 24150826; Nicole Meneguelle Vieira, Matrícula 24120203; Silas de Souza Dutra, Matrícula 24150121; Tamiris Rosestolato Gomes, Matrícula 24150409; Thayná Menezes Godoi, Matrícula 21120513; Thays Vieira de Souza: Matrícula 24151191; Vitor Rocha Roque, Matrícula 24120961; Turma 3001 A: Amanda de Fatima de Oliveira Barbosa, Matrícula 24120773; Ana Beatriz Teixeira de Oliveira, Matrícula 21120313; Beatriz Tomaz Lemos, Matrícula 24150246; Caio Marques Lafaiete, Matrícula 24120667; Camila Anselmo Furtado, Matrícula 24120060; Clara Azevedo Khaled Abdel Rahman, Matrícula 24120768; Clara Bastos Ferreira, Matrícula 24150041; Daniel Massôto de \r\n\r\nOliveira, Matrícula 24120541; Daniel Moncada Pereira Marques, Matrícula 24120193; Diego Diniz Martins, Matrícula 24120717; Felipe Macieira Cristofori, Matrícula 24120228; Felipe Ost Chaves, Matrícula 24150127; Fernando Latge Bispo, Matrícula 24120520; Filipe Goulart Souza Marcolongo Gomes, Matrícula 24121622; Gabriel de Freitas Santos, Matrícula 24120944; Gabriel Pereira da Cruz, Matrícula 24120804; Geovanna de Azevedo Gonçalves, Matrícula 24150658; Giovana Castello Branco de Carvalho, Matrícula 24121688; Isabel Nunes Ramalho da Rocha, Matrícula 24121157; João Silva Portugal Guimarães, Matrícula 24120244; Julia Lavighnia Dantas dos Santos, Matrícula 24150609; Karina Ribeiro Muniz Ferreira, Matrícula 24120190; Kevin William Magalhães Maia, Matrícula 24120021; Larha Amorim Rueger, Matrícula 24121931; Lucas de Moraes Loureiro, Matrícula 24150217; Lucas Fernandes Coelho, Matrícula 24120449; Maria Clara Muller Fernandes Coutinho da Silva, Matrícula 24121092; Maria Luiza Santos da Costa, Matrícula 24121690; Mayara Afonso das Neves Januario, Matrícula 24120635; Mayara da Costa Lemmermann, Matrícula 24120788; Millena Pereira da Silva, Matrícula 24121906; Monara Cristina Bezerra Lima, Matrícula 24120598; Pedro Bacelar Filadelfo, Matrícula 24150402; Pedro Guimarães de Souza, Matrícula 24150068; Rayane Smanio Braga, Matrícula 24120672; Rebecca da Conceição Souza, Matrícula 24120033; Vítor Nunes de Oliveira Santos, Matrícula 24150284; Turma 3001 B: Alexandre Clem Belchior dos Santos, Matrícula 24150156; Beatryz Lima de Castro, Matrícula 24121970; Bryan dos Ramos Regis, Matrícula 24150323; Caio Alexandre da Trindade Graciano, Matrícula 24150447; Daniel Caribé Pereira Martins, Matrícula 24150652; Douglas Ramalho Chagas Silva, Matrícula 24121719; Felipe Lamas Marins, Matrícula 24120643; Gabriel Paiva de Paiva, Matrícula 24150326; Gustavo Vinicius Vale dos Santos, Matrícula 24150345; Ícaro de Almeida Donô, Matrícula 24120831; Isabela Ferreira de Oliveira, Matrícula 21120010; Jorge Bernardo de Oliveira, Matrícula 24150143; Kaléu Henrique Gonçalves, Matrícula 24120557; Lais da Costa Saboia, Matrícula 24150077; Lucas Barbosa da Ponte Dias, Matrícula 24120681; Luccas Augusto Azamor dos Santos, Matrícula 24120620; Mylena Marques Reicher Martins, Matricula 24150086; Patricia Ribeiro Ferreira, Matrícula 24150252; Samuel Pereira Deccache Alves, Matrícula 21120320; Thainá dos Santos Loureiro, Matrícula 24150140; Wallace Marcelo do Carmo Pereira, Matrícula 21120165; Willian Koessler Carvalho, Matrícula 24150209;Turma 3001 C: Adenildo Oliveira Santos, Matrícula 24150389; Adriano Fructuoso da Costa Junior, Matrícula 25151288; Bruno de Andrade Araujo Santos, Matrícula 24150520; Daniel Rodrigues da Silva, Matrícula 20121171; Erik Nigri, Matrícula 24150001; Francisco Correa de Tatagiba Junior, Matrícula 24150386; Guilherme Tavares de Luna, Matrícula 24120897; Iago Canabarra Martinez Gomes, Matrícula 24150711; Igor Ferreira de Souza Goulart, Matrícula 24120777; Juliano Mendes da Costa, Matrícula 24150010; Manoel Pacheco Neto, Matrícula 24150540; Pedro Henrique Ignacio Sobrinho, Matrícula 24150242; Rafael Soares Guerra Pinheiro, Matrícula 24150300; Reinaldo do Nascimento Filho, Matrícula 24150161; Renan Cruz de Brito, Matrícula 24150123; Wagner Bertoleiro Velozo, Matrícula 24150162; Yuri Alves de Lima da Silva, Matrícula 24150509; Turma 3001 D: Alice Blanco Leite dos Santos, Matrícula 24150349; Amanda Botelho da Silva, Matrícula 24120212; Ana Laura Santos Nunes, Matrícula 24150223; Carolina de Souza Mendes, Matrícula 24121972; Douglas da Silva Garcia, Matrícula 24120695; Duvallyer André Rodrigues, Matrícula 24120208; Gabriella Costa Muniz, Matrícula 16120167; Guilherme Gouvêa da Conceição Silva, Matrícula 24150761; Igor Souza Casitta, Matrícula 24120734; João Victor Pereira da Silva, Matrícula 2412062; Julia Mattos Fedozzi, Matrícula 24121689; Karinne dos Santos Barros, Matrícula 24120750; Lucas Souza da Hora, Matrícula 24120682; Marcella Teixeira Toledo, Matrícula 24150858; Maria Luiza Medeiros Barrela, Matrícula 24122293; Mariane de Oliveira Almeida, Matrícula 24122122; Matheus Botelho da Silva, Matrícula 24120213; Marcus Vinícius Silva de Oliveira, Matrícula 24122397; Matheus Simões Marques, Matrícula 24120566; Matheus Silva Sarmento do Valle, Matrícula 24150750; Nícolas Willian Ferreira Almeida, Matrícula 24120852; Pablo Anthony Felipe Junior, Matrícula 24120911; Pedro Henrique Jesus Santos, Matrícula 24120608; Rafaelly Cristina Lira de Lima, Matrícula 24150766; Rebeca de Menêzes Oliveira, Matrícula 24150081; Rebecca de Araújo Pereira, Matrícula 24120549; Thadeu Cezar Marques, Matrícula 24120592; Thainara dos Santos Barbosa, Matrícula 24122259; Thais da Silva Barbosa, Matrícula 24120432; Thatiane Garcia Leite Valente, Matrícula 24121721; Thayná Aguiar Vieira de Santana, Matrícula 24120705; Thayná de Souza Viana, Matrícula 24150391; Veronica Guissoni Telles, Matrícula 24121608; Vinícius Pinto Ribeiro, Matrícula 24122042; Turma 3002 A: Brena Cyriaco Sattamini, Matrícula 24121790; Brendho Oliveira Brandão, Matrícula 24120994; Bruno do Nascimento Gomes, Matrícula 24150808; Daniella Carvalho de Araujo, Matrícula 24150631; Diego Silva de Souza, Matrícula 24150066; Isabella Carvalho de Araujo, Matrícula 24150630; Jéssica Souza Faria, Matrícula 24151168; Juliana Fonseca da Costa, Matrícula 24150805; Juliana Machado Medeiros, Matrícula 24150093; Larissa Carvalho Vigário, Matrícula 24150914; Victória da Cruz Pereira, Matrícula 24120842; Turma 3002 B: Ana Clara Duarte Ismael, Matrícula 24150790; Brenda Almeida de Oliveira, Matrícula 24150307; Christopher Mickelle Romão Ribeiro, Matrícula 24150715; Douglas Felipe Cabral de Oliveira, Matrícula 24150670; Ebert Freire Lima, Matrícula 24150483; Gabriel Borges Magalhães, Matrícula 24150311; Isabella Moraes do Vale, Matrícula 24121399; Mariane Araújo Dias Sampaio, Matrícula 24150383; Matheus Barreto Santos Fernandes da Penha, Matrícula 24121925; Pedro Henrique Nunes Escobar, Matrícula 24151262; Rayssa Villela da Silva, Matrícula 24120071; William Gomes Lima de Paula, Matrícula 24150788. Secretária Escolar: Marcia do Carmo de Lima Silva, Processo 03/ 007/ 2061/ 2014, Diretora: Debora Goulart, Processo 03/ 007/ 2061/ 2014. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 1994806"
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                    "1991195": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria José Imperial, mantido pelo Centro Educacional Clotilde Guimarães situado à Praia de Botafogo nº 524, Botafogo, Município do Rio de Janeiro. Torna sem efeito a publicação por duplicidade publicado no D.O de 21/07/2016, folha 14, parte V: referente aos alunos concluintes de 2014 do Curso Modalidade Normal em Nível Médio, Erica Leonardo, Flavia de Siqueira Romaro, Francisca Izabel de Oliveira Aleixo, Luciene Justino Pereira, Maria Heloisa Azevedo Rodrigues, Marilene Rampi Pereira, Mirani Meneses Cruz, Monica Marques de Souza, Rachel Pepe Reis, Raiane Viana de Medeiros, Raquelle Barbosa Nicanor, Suzane do Lago Almeida, Thais Cristina Correia Martins Golstorff, Valdete Araújo da Silva, Widinésia de Souza Ribeiro, Zenith Vieira. concluintes de 2014 do Curso Ensino Médio: José Rodrigo Nunes de Mattos Lopes, Juan Leal Pereira da Silva. Ano 2015: Maria Fernanda Duarte Pereira. Retificação: Onde se lê Pedro Henrique de Freitas leia-se Pedro Henrique de Freitas Dias e onde se lê Gabriela Paes da Silva leia-se Gabriela Dutra Paes da Silva. Torna pública a relação dos concluintes do Curso de Modalidade Normal em Nível Médio 2015: Leonardo Góes Jeannes Jacques, Karla Tatiane de Souza Alves Amorim, Maria Eleide Soares Brito Pires de Mello, Maria Helena Paes da Silva Mora, Maria José Lopes da Silva, Veronica Ferreira Mendes - Diretor: Domingos \r\n\r\nDias de Carvalho Neto - Reg. 4817 MEC Secretária: Lúcia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC e Professor Inspetor Escolar - SEEDUC Márcia Maria França Pavão - Matrícula \r\n\r\nn° 0975439-1.\r\n\r\nId: 1991195"
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                    "1995337": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU MOLIÈRE\r\n\r\nCNPJ 42.178.913/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Liceu Molière, mantido pela Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino, CNPJ 42.178.913/0001-42, situado na Rua Pereira da Silva nº 728 - Laranjeiras - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100977, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Parecer nº 238 de 05/05/1988-CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2009, Caroline Rainho Vidal Castro Matrícula 421, no ANO LETIVO DE 2011, Plinio Santos Sampaio Matrícula 663, ANO LETIVO DE 2013, Rafael Menon Matrícula 825, ANO LETIVO DE 2015, Alexandre Yves Lima Gudin Matricula 1352; Alice Soldan Rezende Matrícula 364;Amanda Kohn Soares Matrícula 040; André Riand Szaneicki Matrícula 1614; Antonio Pedro de Faro Carneiro Matrícula 335; Arthur Prima de Faria Matrícula 199; Gustavo Enrico Chiabai Caputo Matrícula 1003; Isabel de Lima Pessanha Matrícula 114; James Nicholas Buchanan Matrícula 139; Johane Ribau da Silva Matrícula 041; Julia Isabelle Charpentier Müller Matrícula 1009; Marcelo Santos Sampaio Matrícula 662; Renata Sant'Anna Ferreira Matrícula 047; Thomas Philippe Vasconcellos Bourlon Matrícula 574. Secretária Escolar Ignez dos Santos Chiabai reg. 223 - MEC-RJ, Diretor Acrísio Estevão Chiabai reg. 6.370-MEC/RJ, Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini ID. 44291566-1 e Cacilda de Souza de Almeida ID. 4369708-9.\r\n\r\nId: 1995337"
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Administrador Geral Lucio de Oliveira Monteiro, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participar das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1)Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2017 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 09/12/2016-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª CONVOCAÇÃO 20:00h.Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª convocação as 20:00h nos salões dos prédios BL B1- 15/12/16 - BL B2- 01/12/16 - BL B3- 15/12/16 - BL B4- 05/12/16 - BL B5- 13/12/16 - BL B6- 01/12/16 - BL B7- 03/12/16 - BL B8- 19/12/16 - BL B9- 08/12/16 - BL B10- 01/12/16 - BL B11- 06/12/16 - BL B12- 07/12/16 - BL B13- 02/12/16 - BL A 1/2-21/12/16 - BL A 3/4- 03/12/16 - BL A 5/6- 07/12/16 - BL A 7/8- 05/12/16 - BL A 9/10- 06/12/16 - Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de Ônus Reais, quitação de taxas Condominiais do prédio e do CDC, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia não poderão participar da eleição. As chapas deverão ser entregues até o dia 30/11/2016 no CDC até as 16:30h.\r\n\r\nId: 1995754"
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                            "SITIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ 31.383.995/0001-40, IE 80489668\r\n\r\nEXTRAVIO: Sitio Solidão Produtos Agropecuários Ltda estabelecida na R. Heleno Gomes Leal, 73, bairro Centro em Miguel Pereira - RJ comunica o extravio do Livro n. º 06 de Registro de Saída do exercício de 2012.\"\r\n\r\nId: 1995453"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 25/11/2016 às 12:30 hs\r\n\r\nO 2º Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 25/11/2016 às 13:30 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 12.979.855/0001-95; ATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.803.128/0001-06; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 5.7 ou 5.7.3 e seguintes dos Instrumentos particulares, abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias dos imóveis, concluídos ou em construção, a seguir: 1) Unidade 228 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 13/09/2012. Adquirentes devedores: ANDERSON CARVALHO DE PAULA, DENISE DA FONSECA PINTO e JULIANA CARVALHO DE PAULA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 213.811,11; 2) Unidade 232 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 19/06/2012. Adquirente devedor: FABIO SOARES DE ARAUJO, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 210.569,51; 3) Unidade 233 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 19/06/2012. Adquirentes devedores: CARLOS VINICIUS FERREIRA SANCHES e LUCIANA MARGARIZO TELLES PONTE, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 191.142,61; 4) Unidade 316 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 19/06/2012. Adquirente devedor: RICARDO SALOMÃO DE SOUZA, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 200.200,84; 5) Unidade 317 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 19/06/2012. Adquirente devedor: RICARDO SALOMÃO DE SOUZA, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 200.456,54; 6) Unidade 612 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 11/07/2012. Adquirente devedora: DULCE MARIA FONTES VIEGAS, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 225.319,21; 7) Unidade 232 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 20/02/2014. Adquirente devedora: ANCILA MARIA RAMOS FRANCO, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 165.678,81; 8) Unidade 303 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 29/07/2014. Adquirente devedora: SOLANGE FERREIRA DA COSTA, notificada através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 178.074,22; 9) Unidade 324 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 21/11/2013. Adquirentes devedores: JOSE ROBERTO REZENDE SOUZA e EVELI RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 157.336,87; 10) Unidade 411 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 21/11/2013. Adquirente devedor: CARLOS FABRICIO CASSIANO ANTUNES, notificado através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 158.388,26. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). As regras para a modalidade on line estão disponíveis no sítio www.bspleiloes.com.br . Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1995792"
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                            "1995800": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 25/11/2016 às 12:30 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 06/12/2016 às 12:30 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº. 08.148.783/0001-67; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas V.2(d) do Instrumento particular, abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias do imóvel, concluído ou em construção, a seguir: 1) Unidade 105, do Bloco 01 - (Ed. Pontal), do empre endimento “RESERVA PONTAL RESIDENCIAL”, situado na Estrada do Pontal, nº 585, lote 1 do PAL 39.508, Recreio dos Bandeirantes /RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial e outros pactos, assinado em 20/08/2013. Adquirentes devedores: MILTON FERREIRA FILHO e CELESTE GOMES FERREIRA, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 1.189.531,06. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). As regras para a modalidade on line estão disponíveis no sítio www.bspleiloes.com.br . Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1995800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1995749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - A presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições convoca todos os associados, quites em pleno gozo de seus direitos, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada à Av. Presidente Vargas, nº 529 - sala 509 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 22/11/2016 às 8h00 em 1ª convocação, caso não haja quórum legal, às 9h00 em 2ª convocação com qualquer número de presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão a aprovação da ata de assembleia anterior; b) Leitura, discussão e votação da Proposta Orçamentária para o ano de 2017 e respectivo parecer do Conselho Fiscal; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2016 - CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente.\r\n\r\nId: 1995749"
                        ],
                        "1995775": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município do Rio de Janeiro, com fundamento no Estatuto, convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 23 de novembro de 2016, na sala de Reuniões número 601, localizada no 6º andar da sede do Sindicato , sita na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6 andar - Centro - Niterói/RJ, em primeira convocação às 15:00 horas com a presença da maioria dos associados com direito a voto ou em 2ª convocação 10 (dez) dias após a data da primeira convocação, ou seja, no dia 06 de dezembro de 2016 às 15:00 horas , com a presença de 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto, para o fim único e específico de decidir sobre a venda das salas localizadas nos seguintes endereços: 01 - Rua Cel. Francisco Soares, 71 sala 705 - Centro - Nova Iguaçú/RJ, 02 - Rua Portugal nº 40 sala 302 - Centro - Nova Friburgo/RJ, 03 - Vaga de Garagem nº 303 sito a Rua Prefeito José Eugenio Muller nº 23 - Centro - Nova Friburgo/RJ e , 04 - Sede Campestre sito a Estrada Velha de Maricá, 560 - Muriqui - Niterói/RJ. Niterói, 16 de novembro de 2016. Antonio da Rocha e Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 1995775"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jardim": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995829": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 003/2016\r\n\r\nA Câmara Municipal de Bom Jardim, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações e Compras, torna público, a quem possa interessar, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo TÉCNICA E PREÇO, na data de 19 de dezembro de 2016, segunda-feira, às 09:30h na própria, sito Praça Cel. Monnerat, 252, Centro, Bom Jardim.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 255/2016.\r\n\r\nObjeto: O objeto desta Tomada de Preços é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços através de fornecimento de Licença de Uso (Locação de Softwares) de Gestão Pública a fim de fazer instalação, implantação, migração e conversão de dados, treinamento, locação, suporte e manutenção de Sistemas Informatizados de Contabilidade Pública, Tesouraria, Almoxarifado, Bens Patrimoniais, Protocolo, Compras/ Licitações / Contratos e Registro de Preços, Folha de Pagamento e Portal da Transparência.\r\n\r\nOs interessados deverão adquirir o edital completo referente a este certame, de segunda-feira á sexta-feira, no horário das 09:00h às 12:30h e das 13:30h às 14:30h, sito à Praça Cel. Monnerat, 252- Centro - Bom Jardim/RJ , através da solicitação do mesmo na Câmara Municipal de Bom Jardim com o Setor de Licitações ou via eletrônica no e-mail cmbj.2011@gmail.com. O edital também estará disponível no site da Câmara Municipal de Bom Jardim www.camarabomjardim.rj.gov.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações e Compras\r\n\r\nCâmara Municipal de Bom Jardim \r\n\r\nId: 1995829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Carapebus": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995780": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 031/2016 DO FMS \r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Carapebus torna público que realizará na sede do Poder Executivo, instalado na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, Centro, o Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preços abaixo, exclusivo para a participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empreendedor individual (MEI) , conforme Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar n.º 147/14 em vigor e Ampla Participação. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Carapebus (www.carapebus.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ e a retirada será mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 com 500 (quinhentas) folhas, através de preenchimento de declaração de retirada de edital e portando carimbo do CNPJ, de segunda a quinta-feira no horário das 09:00 as 16:00hs e na sexta-feira das 08:00 as 12:00hs.Tel. Contato (22) 2768-9545/9537/9542.\r\n\r\nProcesso Administrativo FMS n.º 034/2016.\r\n\r\nData de início da sessão: 29/11/2016.\r\n\r\nHorário: 09:00.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de materiais correlatos visando atender as necessidades do Pronto Atendimento Carlito Gonçalves e Programa de Saúde da Família.\r\n\r\nCarapebus, 16 de Novembro de 2016.\r\n\r\nCarlos Antero Pires dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1995780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO GOMES DA SILVA, Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente:\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria Municipal de Transportes realizou os estudos necessários para regulamentação da concessão dos serviços de estacionamento rotativo;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de organização e aprimoramento da administração dos estacionamentos no âmbito do Município de Itaboraí;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de Itaboraí, na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Municipal nº 2.125, de 16 de dezembro de 2009, no Decreto Municipal nº 46, de 07 de julho de 2016, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e alterações);\r\n\r\nAssim, em face das justificativas acima mencionadas, o Município de Itaboraí TORNA PÚBLICO que promoverá licitação objetivando outorgar a terceiros a concessão dos serviços acima elencados.\r\n\r\nA presente justificação está sendo realizada em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 1995785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n*AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública Nº 005/2015 (P. A. Nº 7.534/2015) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (RSD) com aplicação de compactadores, poliguindastes e caçambas estacionárias, coleta, transporte e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS) de todo o município de Itaguaí - RJ, de acordo com o Termo de Referência e demais documentos integrantes do presente Edital. Tipo de licitação: menor preço global, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C. P. L. nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 19 de dezembro de 2016, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Presidente\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1995537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 9.030/2015\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 61/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, conforme Proposta n° 12097.798000/1130-06 do MINISTÉRIO DA SAÚDE, constante nos autos do Processo Administrativo n° 9.030/2015 da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nVALOR: 99.572,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 30 de novembro de 2016, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas. www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nPorciúncula, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1995610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 031/2016 - Processo Administrativo nº 329/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de eletroportáteis, computadores e periféricos para atendimento as necessidades estruturais de equipamentos para o pleno funcionamento do Sistema de Informação das Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 30 de Novembro de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Novembro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1995765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.109/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.052/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Tinta para Sinalização Viária.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.379/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 29/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1995616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1995798": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 020/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que tendo em vista necessidades administrativas a Concorrência 020/2016, que versa contratação de empresa objetivando prestação de serviço de exames de diagnósticos por imagem, permissão de uso de área pública, com fornecimento de equipamentos, foi adiada para o dia 29/11/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às17h30min.\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1995798"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1995932": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 45.821 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL ESPAÇO MÚLTIPLO ORLA - ARTE, CULTURA, SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/752/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2º do Decreto-lei n° 179, de 09 de junho de 1975, e da Lei n° 3.383, de 05 de abril de 2000, o ESPAÇO MÚLTIPLO ORLA - ARTE, CULTURA, SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL, associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, com sede estabelecida à Rua Armando Lopes, n° 26, Charitas, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1995932"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1995923": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-15/002/124/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, SUHELEM DE MOURA DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5022817-0, do cargo efetivo de Assistente Téc nico - Técnico em Informática, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com validade a contar de 24 de outubro de 2016. \r\n\r\nId: 1995923"
                    ],
                    "1995772": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 23/1287/2011, vol. I e II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43.148, de 23 de agosto de 2011, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nTitular: Andrea Sepúlveda Brito\r\n\r\nSuplente: Celia Regina do Nascimento de Paula\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTitular: Tatiana Aslanian Santana\r\n\r\nSuplente: Liliana Pinelli Caldas\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nTitular: Cristina Gross Villanova\r\n\r\nSuplente: Cleyde de Oliveira Barros da Mota Xerém\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nTitular: Maria Elaine A. Calil\r\n\r\nSuplente: Julia dos Santos Piffer\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Maria Angélica Duarte Silva\r\n\r\nSuplente: André Feijó Barroso\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Maria Beatriz Leal da Silva\r\n\r\nSuplente: Roseday Santos do Nascimento\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nTitular: Ana Paula de Oliveira da Costa\r\n\r\nSuplente: Angela Teresa Canal\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ\r\n\r\nTitular: Marta Rocha\r\n\r\nSuplente: Waldeck Carneiro\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ\r\n\r\nTitular: Maria Tereza Donatti\r\n\r\nSuplente: Marcela Assad Caran Januthe Tavares\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ\r\n\r\nTitular: Fabio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nSuplente: Daniel Lozoya Constant Lopes\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nTitular: Luiz Peixoto de Siqueira Filho\r\n\r\nSuplente: André Magalhães Barros\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (eleitos em Assembleia realizada em 23 de agosto de 2016, para o biênio de 2016/2018) \r\n\r\nConselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Paulo Murilo de Paiva\r\n\r\nSuplente: Danielle Besller\r\n\r\nAssociação de Ex-Conselheiros e Conselheiras da Infância\r\n\r\nTitular: Lucio Flavio Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\nSuplente: Denise Maria Fonseca Paiva\r\n\r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã\r\n\r\nTitular: Carlos Antonio Fernandes Machado\r\n\r\nSuplente: Agnaldo Souza Silva\r\n\r\nProvíncia Carmelita de Santo Elias\r\n\r\nTitular: Caio Oliveira da Fonseca\r\n\r\nSuplente: Lilian Almeida Soares Diniz\r\n\r\nAssociação Galeria de Herois \r\n\r\nTitular: João Rodrigues da Silva\r\n\r\nSuplente: Nelson Francisco Freire\r\n\r\nAssociação Ilê Ase Awo Wurassian\r\n\r\nTitular: Marcos Antonio Penna\r\n\r\nSuplente: Jorge Candido dos Santos\r\n\r\nCentro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular: Pierre Pentes Gaudioso\r\n\r\nSuplente: Aparecida Maria Santos Pontes de Carvalho\r\n\r\nFederação Israelita do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Paulo Maltz\r\n\r\nSuplente: Herry Rosenberg\r\n\r\nFeneis - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos\r\n\r\nTitular: Ulrich Palhares Fernandes\r\n\r\nSuplente: João Carlos Carreira Alves\r\n\r\nAssociação Luta pela Paz\r\n\r\nTitular: Juliana Tibau Moreira\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Werneck Mello\r\n\r\nRumpaime Hevioso Nzoonokun Mean\r\n\r\nTitular: Deusimar Correa\r\n\r\nSuplente: Jucara Tereza Moes da Silva\r\n\r\nUnião Wicca do Brasil\r\n\r\nTitular: Og Azevedo Sperle\r\n\r\nSuplente: Ariadne Gonçalves Pinheiro\r\n\r\nGrupo Especializado de Apoio a Vigilância Sanitária - GEAVGSAN-RJ-BRASIL\r\n\r\nTitular: Manoel Pedro Côrtes \r\n\r\nSuplente: Michele dos Santos Côrtes\r\n\r\nAssociação Beneficente e Cultural Bnai Brith do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Patricia Tiomno Tolmasquim\r\n\r\nSuplente: Jorge Saul Doctorovic \r\n\r\nAssociação de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional\r\n\r\nTitular: Catia Maria da Silva dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sheyla Santos Cardoso\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - 7ª Região\r\n\r\nTitular: Hilda Correa de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Carla Maria Diniz Fernandes\r\n\r\nGrupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife\r\n\r\nTitular: Evaldelina Marciana Julio Barbosa\r\n\r\nSuplente: Helio Lucio dos Reis Ventura\r\n\r\nOrganização de Direitos Humanos - Projeto Legal (REELEITA)\r\n\r\nTitular: Mônica Alkmim\r\n\r\nSuplente: Gabriella de Siqueira Russano\r\n\r\nId: 1995772"
                    ],
                    "1995927": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AROLDE DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas PAULO CESAR VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027950-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, GUSTAVO JERONIMO MENEZES, ID. FUNCIONAL Nº 637635-5, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ayran Nicodemo Oliveira, ID. Funcional nº 5025346-8. Processo nº E-18/005/426/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, AYRAN NICODEMO OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5025346-8, do cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/426/2016. \r\n\r\nId: 1995927"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1995930": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0325/2014 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico formulado por PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, 2º Tenente Policial Militar, RG 90.837, no bojo do Processo Administrativo nº E-09/001/83/2016, adotando como fundamento para a decisão as manifestações exaradas pela Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela Corregedoria Geral Unificada e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1995930"
                    ],
                    "1995931": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/036379/2016 - DEIXO DE CONHECER, com fulcro nos artigos 6, inciso VI e 25, da Lei Complementar n° 15/80, a pretensão recursal deduzida por LUIG ALMEIDA MOTA, com amparo nas razões ventiladas na Promoção PGE/PG04/AJPCA n° 12/2016, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Procuradoria Geral do Estado, em devolução, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1995931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1995928": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2016, ANDRE GUSTAVO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4392723-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, JOÃO PAULO FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5028325-1, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Domingos Araújo de Oliveira, ID Funcional nº 5032076-9. Processo nº E-12/001/1867/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, GABRIEL DOMINGOS ARAÚJO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032076-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1867/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, SEBASTIÃO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5008136-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1868/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de outubro de 2016, RICARDO MONTEIRO PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5081187-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/946/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, FÁBIO LOPES para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Monteiro Pedro, ID Funcional nº 5081187-8. Processo nº E-04/055/946/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 556905-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/194/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, ANDERSON DE FREITAS BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4318040-0, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Laranjeira Barbosa, ID Funcional nº 556905-2. Processo nº E-04/083/194/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2016, ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5021185-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/106/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, KAYO LUIZ IGLESIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Imprensa, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Gualberto Guimarães, ID Funcional nº 5024429-9. Processo nº E-08/002/345/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, MARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO, ID FUNCIONAL Nº 3126607-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Pessoal, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elisabete de Lima de Oliveira, ID Funcional nº 3155706-6. Processo nº E-08/003/208/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3155706-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Pessoal, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/003/208/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, JHARDANY PASSOS RANGEL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4398847-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/077/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, ANTÔNIO RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5070072-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/077/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, PRISCILA BARBOSA DEIRÓ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5077499-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/077/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2016, SERGIO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 872023-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/333/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, ALEXANDRE GOMES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 563964-6, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Cardoso, ID Funcional nº 872023-1. Processo nº E-08/002/333/2016.\r\n\r\nEXONERAR THALITA RIVERA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5076473-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/346/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, FELIPE DIAS CARLOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thalita Rivera de Moraes, ID Funcional nº 5076473-0. Processo nº E-08/002/346/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, RAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana Matta Ferro, ID Funcional nº 5074225-6. Processo nº E-08/002/328/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, PATRICIA MARQUES NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana de Asevedo Brütt, ID Funcional nº 5074441-0. Processo nº E-08/002/337/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, GABRIEL FRAZÃO TORALDO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5034939-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/453/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo,MARCELO GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gabriel Frazão Toraldo Machado, ID Funcional nº 5034939-2. Processo nº E-18/005/453/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 12 do referido processo, SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43233678-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Almir Marques da Cruz Junior, ID Funcional nº 5081219-0. Processo nº E-18/005/453/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ALMIR MARQUES DA CRUZ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5081219-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/453/2016. \r\n\r\nId: 1995928"
                    ],
                    "1995816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/257/2016 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Niterói, do imóvel localizado na Travessa Luiz Mattos, s/n°, Fonseca, Niterói, FIP 5001, bem como aprovo a minuta de fls. 52 a 57.\r\n\r\nEsta decisão baseia-se no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77, sendo que a utilização do imóvel, como unidade de educação infantil e ensino fundamental, será por tempo indeterminado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/258/2016 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Niterói, do imóvel localizado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, n° 228, Cantagalo, Niterói, FIP n° 1087, bem como aprovo a minuta de fls. 42 a 47.\r\n\r\nEsta decisão baseia-se no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77, sendo que a utilização do imóvel, como unidade de educação infantil e ensino fundamental, será por tempo indeterminado. \r\n\r\nId: 1995816"
                    ],
                    "1995926": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/26/2016 - AUTORIZO a disposição para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do servidor ALFREDO HÉLIO DOS SANTOS, Médico, ID Funcional nº 20367562, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/41880/2016 - AUTORIZO a disposição para a Procuradoria Geral do Estado, dos servidores abaixo relacionados, do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nStela Maria da Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n292.546-9\r\n\r\nNeusimar Gomes da Silva\r\n\r\nTéc.de Sup.Computação e Processamento\r\n\r\n293.447-9\r\n\r\nRamatis Fonseca Vianna\r\n\r\nProgramador de Prod. Doc. e Desenv. de Sist.\r\n\r\n291.538-7\r\n\r\nId: 1995926"
                    ],
                    "1995443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/678/2016 - Desvinculação de Placa Especial - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/698/2016 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1995443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995652": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9045/2016 - LINVINGSTON HASS, ID Funcional n° 50322044, Assistente Técnico de Trânsito. CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor ativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9060/2016 - MAGALI MASCARENHAS ACCIOLY, ID Funcional n° 20620756, Agente de Trânsito. CONCEDO o auxílio funeral da ex-servidora ativa.\r\n\r\nId: 1995652"
                        ],
                        "1995600": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016 e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/886/2016;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a Execução de Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização de Programação Visual (plotagem/envelopamento) de veículos compactos para transporte de pacientes em tratamento, modelo NISSAN NEW MARCH 1.6 S FLEX MT, doados aos municípios de ITABORAÍ, TRAJANO DE MORAES, NATIVIDADE e BARRA MANSA, credenciados no Programa LOTERJ JÁ - MOBILIDADE COM QUALIDADE, que objetiva a realização de ações direcionadas à sociedade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/11/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - descentralização.\r\n\r\nV - CRÉDITO: Programa de Trabalho: 2134.23.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nValor: 7.739,00 (sete mil setecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante se obriga a cumpria integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralizações de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1995600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995449": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/06/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5089/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A. DAR CIÊNCIA à empresa supracitada, da elaboração de nota de débito para o processo acima mencionado, notificando-a de que possui o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1995449"
                        ],
                        "1995715": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5698/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1597/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5162/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1220/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1244/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5021/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4895/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6449/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/546/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5764/2013 - CARGIL AGRÍCOLA S.A - DR. HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR - OAB/SP 146.171.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6608/2013 - CARLÃO MÁQUINAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5046/2013 - CARLOS E MORENO COMÉRIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1926/2014 - CASA E VÍDEO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1637/2014 - CASA E VÍDEO - DRA. CAROLINA MATOS COSTA BAYAO - OAB/MG 98.362.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/725/2013 - CASA E VÍDEO - DR. RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - OAB/RJ 150.239.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/819/2014 - CASA E VÍDEO - DRA. FABIANA FEITOSA ABREU - OAB/RJ 161.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7985/2013 - CASACRED PROMOÇÕES E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9274/2013 - CEA MODAS LTDA - DRA. LUCIANE B. ALVES - OAB/RJ 124.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4981/2013 - CELUPLAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6094/2013 - CENSOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7112/2013 - CENTRAL CAR AUTOMÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4847/2013 - CENTRAL DE CRIAÇÕES KLINOS LTDA - DR. VINÍCIUS MARTINS PIMENTA - OAB/SP 316.592.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6117/2013 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FONTENELLE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7502/2013 - CENTRO ODONTOLÓGICO NOVA IMPLANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7515/2013 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/277/2013 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/26/2013 - CIA DE HOTÉIS DO LEME - DR. ANRÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR - OAB/RJ 113.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/743/2014 - CITY LAR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4018/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5118/2013 - CLÍNICA NOVA DERME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4988/2013 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7386/2013 - COLCHÕES BOTAFOGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6043/2013 - COLCHÕES PREMIER GRANDE RIO LTDA - DR. WAGNER BAPTISTA PARADA - OAB/RJ 127.522.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5990/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7026/2014 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DRA. FERNANDA TACIANA ZANETIN SEMELROT - OAB/SP 350.747.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6817/2014 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/939/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3819/2013 - COMIBRAS LITORAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7466/2013 - COMPUTER HOSPITAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5794/2013 - CONCRE PISO SERVIÇOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3053/2015 - CONFEITARIA FAISÃO DOURADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.819/2010 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DR. BRUNO LEAL DE O. SANTOS - OAB/RJ 150.155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5809/2013 - COSTA MAR RIO 207 CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/307/2014 - CP7 STUDIO - DR. RODRIGO KARPAT - OAB/SP 211.136.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5852/2013 - CREA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2244/2013 - CRISTAL SERVIÇOS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.696/2012 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.710/2011 - CVC - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8730/2013 - DAKO ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5714/2013 - D&L SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SOL WEB LTDA - DR. NICHOLAS ALAN STEYTLER - OAB/SP 167.565.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8448/2013 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7275/2013 - DESAFIO REAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6545/2013 - DESIGN PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA - DRA. CECÍLIA DE OLIVEIRA DIZ - OAB/RJ 101.619.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/729/2016 - DEULADEU VINHOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1995715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1995682": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 534\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao processo nº E-08/001/1775/2016 elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016, e os pareceres jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Organização Social Geração de Semelhantes para Educação e Saúde - OS GERAÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 03.508.481/0001-39.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1995682"
                    ],
                    "1995646": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1536 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte a seguinte Fonte de Recurso Orçamentário:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n208\r\n\r\nReceita desvinculada diretamente arrecadada\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1995646"
                    ],
                    "1995505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/221975 /2007 - MARGARIDA MARIA SIQUEIRA DA ROCHA, Id. Funcional 8768757, período base de 01/03/2007 a 07/02/2012. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1995505"
                    ],
                    "1995550": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 617\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitada pelo Ofício INEA/DIAFI/GEAD nº 079/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo do Instituto Nacional do Ambiente, código 2432. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0101\r\n\r\nENV4791\r\n\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERF\r\n\r\n2011/2011\r\n\r\n67-1214\r\n\r\nKRA7912\r\n\r\nYAMAHA/XTZZ250 LANDER\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\n67-1415\r\n\r\nLSA6579\r\n\r\nYAMAHA/XTZZ250 LANDER\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1995550"
                    ],
                    "1995565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nProcesso nº E-03/014/2018/2016\r\n\r\nOnde se lê:... IRACENY DE OLIVEIRA GERIVAZO...\r\n\r\nLeia-se:... IARACENY DE OLIVEIRA GERIVAZO...\r\n\r\nId: 1995565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 300 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/316.666/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5015055-3; OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5015043-0 e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076431-4, para sob a presidência do primeiro, nos termos da legislação em vigor, constituir comissão destinada a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais do RIOPREVIDÊNCIA, a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5015043-0, como eventual substituto da presidente da comissão destinada a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais do RIOPREVIDÊNCIA, nas faltas ou impedimentos da titular.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e substitui todas as comissões destinadas a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1995625"
                        ],
                        "1995627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRE N° 301 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, bem como no processo administrativo nº E-01/008/4032/2013,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores abaixo relacionados com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDeyve Frota Leal - PRESIDENTE\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4343593-9\r\n\r\nMaria das Graças Martins\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2058233-1\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 2712715-0\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJonathan Fernandes da Silva - \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID Funcional 10190-7\r\n\r\nAdenilson Luiz Theodoro da Silva\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - ID FUNCIONAL 4354314-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Maria das Graças Martins, ID funcional 2058233-1, como substituta do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRE N° 302 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nos 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, bem como no processo administrativo nº E-01/008/4033/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores abaixo relacionados com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS - PREGOEIRA\r\n\r\nRioprevidência - Id Funcional 2058233-1\r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL\r\n\r\nRioprevidência - Id Funcional 4343593-9\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA\r\n\r\nRioprevidência - Id Funcional 4354314-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO \r\n\r\nRioprevidência - Id Funcional 4406094-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\nRioprevidência - Id Funcional 2712715-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado O servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional 2717715-0, como substituto da Pregoeira, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2016\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1995627"
                        ],
                        "1995626": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ARYANE ALVES DA SILVA, com validade a contar de 28/06/2008; JULIANA ALVES DA SILVA, com validade a contar de 28/06/2008, tornando sem efeito o ato datado de 07/01/2010, publicado no D.O. de 22/01/2010. Proc. nº E-01/307043/2010.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DA GRAÇA DIAS DE BARROS DOS SANTOS, com validade a contar de 02/03/2012, tornando sem efeito o ato datado de 10/07/2012, publicado no D.O. de 23/07/2012.Proc. nº E-01/300661/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA PAULINA SARDENBERG SILVA, com validade a contar de 28/03/2013. Proc. nº E-01/018/41/2013.\r\n\r\nId: 1995626"
                        ],
                        "1995709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/2711/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 99/2016, referente a MARILENE ALVES FEURO, tornando sem efeito o despacho de 17/11/2010, que homologou a Certidão nº 097/2010 publicada no D.O. de 07/12/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/138/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2016, referente a ALEXANDRE MONTEIRO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1376/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 449/2016, referente a VERA LUCIA VERONESI FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/573/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 245/2016, referente a NEI BECHARA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1080/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 345/2016, referente a MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5954/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 305/2016, referente a AMELIA ALVES MOREIRA.\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/026931/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente a PRISCILLA MARQUES MAGALHAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6027/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 261/2016, referente a IVETE DUTRA NEIVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7154/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2016, referente a BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES DERMATINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/68/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2016, referente a ROSANGELA MARTINS TOSTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/008564/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2016, referente a ALUISIO DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1826/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 475/2016, referente a ROSANGELA AZEREDO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/5734/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2016, referente a ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 14/10/2010, que homologou a Certidão de nº 065/2009, publicada no D.O. de 23/11/2010, pelo processo nº ALERJ/13230/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/99/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a FELIPE JOSE GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1603/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 450/2016, referente a LUCY ROSANA SOUZA DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7787/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 482/2016, referente a SONIA RENATA RIBEIRO.\r\n\r\nId: 1995709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1995588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 1040 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GIA-ST, PARA APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n° E-04/107/014/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o documento denominado Instruções de Preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), versão 3.1 e posteriores atualizações, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br/giast.\r\n\r\nArt. 2º - Os contribuintes que tenham feito a entrega da GIA-ST, versão 3.1, relativa aos meses de janeiro de 2016 e aos demais meses anteriores à publicação desta Resolução, em desconformidade com as disposições das Instruções de Preenchimento, deverão providenciar a devida retificação.\r\n\r\nArt. 3º - Não estarão sujeitos à imposição da penalidade, prevista no art. 62-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na redação da Lei n° 6.357, de 18 de dezembro de 2012, aqueles contribuintes que entregarem a retificação, mencionada no art. 2° desta Resolução, até dia 30 de junho de 2017, ainda que a retificadora seja apresentada após intimação fiscal. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS. 1 AO 11\r\n\r\nId: 1995588"
                    ],
                    "1995535": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/30/2016 - LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939655-4 e matrícula nº 0.294.626-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/682/2015 - RUBENS JOSE MUNIZ, Agente de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1959188-8 e matrícula nº 0.199.285-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/09/2016.\r\n\r\nId: 1995535"
                    ],
                    "1995542": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410.458/1988 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957256-5 e matrícula nº 0.266.820-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/307.221/1987- VILMA MENEZES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951258-9 e matrícula nº 0.183.714-5, com validade a contar de 05/07/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/552.341/1996 - MARIA REGINA GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956207-1 e matrícula nº 0.196.571-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/069.121/2001 - MONICA DA SILVA COELHO LEITE, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958554-3 e matrícula nº 0.821.226-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043.515/2003 - JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1958517-9 e matrícula nº 0.834.790-8, com validade a contar de 01/11/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045.458/2003 - MAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947632-9 e matrícula nº 0.183.835-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1995542"
                    ],
                    "1995538": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nDESIGNA ELIANE SAFCHER, Analista de Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4417035-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.515 - Auditoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, cessando os efeitos da designação de ANA LUCIA MARTINO DOS ANJOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941337-8. Processo nº E-04/040/716/2016.\r\n\r\nId: 1995538"
                    ],
                    "1995641": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229/455/1997- SILVIO BATAVIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941215-0 e matrícula nº 0.294.669-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período base de 25/10/1990 a 30/12/1995.\r\n\r\nId: 1995641"
                    ],
                    "1995536": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.905/1987 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957348-0 e matrícula nº 0.195.535-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruída pela servidora, correspondente ao período base de 01.01.1991 a 30.12.1995, tornando sem efeito o Despacho de 19/08/2013, publicado no D.O. de 20/08/2013.\r\n\r\nId: 1995536"
                    ],
                    "1995554": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/11/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº. E-04/010.947/2011 - JOSÉ INÁCIO FERREIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 872274-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/11/1979 a 31/03/1982, totalizando 876(oitocentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o Despacho de 23/11/2012, publicado no D.O. de 26/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-04/776.023/1995 - JOSÉ INÁCIO FERREIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 872274-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 12/01/1983 a 17/07/1994, totalizando 4.189 (quatro mil cento e oitenta e nove) dias de efetivo exercício e desprezando o período de 18/07/1994 a 21/08/1995, por estar concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado e tornando sem efeito o Despacho de 19/01/1996, publicação do D.O. de 22/01/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5911/2016 - THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4303838-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO JANEIRO, no período de 04/09/2007 a 09/06/2011, totalizando 1.369 (hum mil trezentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1995554"
                    ],
                    "1995543": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/11/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.539/2011 - ILMA PERFEITO CARNEIRO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4412062-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/1974 a 15/01/1976, 06/03/1976 a 31/01/1977, 01/12/1997 a 20/07/1978 e 10/09/1979 a 30/03/2001, totalizando 8.998(oito mil novecentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o Despacho de 09/10/2012, publicado no D.O. de 12/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.539/2011 - ILMA PERFEITO CARNEIRO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4412062-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no período de 23/08/2010 a 12/07/2011, totalizando 323 (trezentos e vinte e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046.072/2000 - KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943085-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/08/1982 a 21/01/1985, 05/12/1985 a 23/09/1986, 01/10/1986 a 29/12/1986, 02/02/1987 a 25/05/1987, 01/09/1987 a 01/06/1988, 02/06/1988 a 06/02/1990 e de 16/04/1990 a 04/11/1990, desprezando o período de 05/11/1990 a 02/06/1992, por ser concomitante com o da Secretaria de Estado de Segurança Pública, totalizando 2.486 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o despacho de 10/09/2001, publicado no D.O. de 12/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.168/1996 - KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943085-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/RJ-ACADEPOL, no período de 05/11/1990 a 19/03/1992, totalizando 500 (quinhentos) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1995543"
                    ],
                    "1995745": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisões proferidas na 2.060ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.926, 59.927 e 59.928. - Processos nºs E-04/066.762/2011, E04/066.781/2011 e E-04/066.784/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: csb drogarias s/a. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.359, 8.360 e 8.361. - EMENTA: DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso, em que, apesar de ter ocorrido o mesmo engano em várias filiais, as diferenças são de pequena monta e não ocorreram com habitualidade, já que todos os Autos de Infração exigem imposto relativo somente ao mês de janeiro de 2006. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1995745"
                    ],
                    "1995647": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 54.004 - Processo nº E-04/059.591/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.643 - Processo nº E-04/119.613/2012 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.191 e 61.035 - Processos nºs E-04/059.595/2012 e E-04/059.596/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.610 - Processo nº E-04/059.589/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.608 - Processo nº E-04/037/102/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.659 - Processo nº E-04/038/500/2014 - Recorrente: CSN CIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.219 - Processo nº E-04/045/379/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.224 - Processo nº E-04/045/76/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1995647"
                    ],
                    "1995648": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 23 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 51.586 - Processo nº E-04/161.095/2012 - Recorrente: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.866 - Processo nº E-04/022/1893/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269 - Processos nºs E-04/036/166/2013 e E-04/036/165/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.302 - Processo nº E-04/040/1481/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MERCADO TORRES DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.198 - Processo nº E-04/003/2473/2014 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.805 - Processo nº E-04/038/73/2015 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.883 - Processo nº E-04/037/524/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1995648"
                    ],
                    "1995643": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 66.210 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2753/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.552 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/003/674/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VG SERVIÇOS PREDIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.500 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/01864/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZANON MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.607 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/13206/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIPEX TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.925 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/58/2015 - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.379 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/782/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERNARDINO A. SANTOS ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.118 e 64.119 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/008/824/2013 e E-04/008/853/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE FRUTOS DO MAR PEDRO COUVE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.501 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/328/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CACIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 55.255 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045.377/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.578 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/2088/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISPLAZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.498 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/01794/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1995643"
                    ],
                    "1995462": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de novembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 66.548/RO - Processo nº E-04/003/329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.559/RO - Processo nº E-04/008/1189/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.782/RO - Processo nº E-04/002/471/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMAKI TIJUCA BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.046/RO - Processo nº E-04/040/1436/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.905/RO - Processo nº E-04/041/2255/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-CLAIR DANTAS OLIVEIRA SANTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 66.935 e 66.938/RO - Processos nºs E-04/239.528/2010 e E-04/239.003/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 67.041 e 67.042/RO - Processos nºs E-04/011.034/2010 e E-04/011.036/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMACIAS E DROGARIAS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1995462"
                    ],
                    "1995463": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de novembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 66.189/RV - Processo nº E-04/040/1450/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.519/RO - Processo nº E-04/046/284/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA & SALVADEGO TRASNPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.766/RO - Processo nº E-04/041/2122/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA CRISTINA AYRES PEREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 66.610/RO - Processo nº E-04/046/2572/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADALBERTO DE MOURA FILHO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.765/RO - Processo nº E-04/161.233/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIMA PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO 2007 LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.778/RO - Processo nº E-04/033/479/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 66.626, 66.617, 66.618 e 66.619/RO - Processos nºs E-04/034/1140/2016, E-04/034/1143/2016, E-04/034/1141/2016 e E-04/034/1142/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.506/RO - Processo nº E-04/034/13876/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JACUBA COMÉRCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1995463"
                    ],
                    "1995464": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de novembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 62.435, 62.438 e 62.440/RV - Processos nºs E-04/040/1554/2014, E-04/040/1398/2014 e E-04/040/1557/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.812/RV - Processo nº E-04/044/121/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.737/RV - Processo nº E-04/007/4271/2015 - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 65.815/RV - Processo nº E-04/042.169/2012 - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 57.268 e 57.269/RV - Processos nºs E-04/077.661/2012 e E-04/077.659/2012 - Recorrente: SO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.865/RV - Processo nº E-04/044/314/2014 - Recorrente: MARIA G R CABRAL GUEDES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.849/RV - Processo nº E-04/034/8595/2014 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1995464"
                    ],
                    "1995465": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 60.697/RV - Processo nº E-04/077.279/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 60.683/RV - Processo nº E-04/002/894/2014 - Recorrente: V C FERRAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 66.183/RV - Processo nº E-04/006/3258/2015 - Recorrente: EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.150/RV - Processo nº E-04/034/10007/2015 - Recorrente: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.604/RV - Processo nº E-04/091/2262/2014 - Recorrente: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56.163/RV - Processo nº E-04/040/988/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 65.644/RV - Processo nº E-04/040/991/2014 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1995465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/240/2016 - Marcelo Lyra Parente, ID N° 4414109-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995694"
                        ],
                        "1995716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/236/2016 - MARCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES, ID N° 4249389-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/04/2007 a 03/10/2012. \r\n\r\nId: 1995716"
                        ],
                        "1995681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/269/2016 - ALINE FREITAS DA SILVA, ID N° 4414161-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995681"
                        ],
                        "1995667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/213/2016 - MARCELA CARVALHO LAGES DA SILVA, ID N° 4414235-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995667"
                        ],
                        "1995690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/218/2016 - LEONARDO FREDERICO PRESSI, ID N° 4414166-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995690"
                        ],
                        "1995712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/232/2016 - JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS, ID N° 4414406-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995712"
                        ],
                        "1995703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/230/2016 - CARLOS EDUARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS, ID N° 4414108-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995703"
                        ],
                        "1995662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/238/2016 - LUIZ FERNANDO LEITE ZAVOLI, ID N° 4369827-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995662"
                        ],
                        "1995707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/212/2016 - Raquel Ofrante Salles, ID N° 642790-1 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995707"
                        ],
                        "1995701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/242/2016 - GABRIEL LAMOUNIER DE FREITAS FERNANDES, ID n° 4414773-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995701"
                        ],
                        "1995686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/239/2016 - MARCUS FELIPE EMERICK CAMBRA, ID N° 4414173-4 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/08/2011 a 13/08/2016. \r\n\r\nId: 1995686"
                        ],
                        "1995661": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/461/2016 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, no valor de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.27, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1995661"
                        ],
                        "1995441": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 50-2016/196097-9. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: HA Lessa Comércio de Gás. Vogal Relator: Dr. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves. Assunto: Duplicidade de registros de Empresário Individual.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2016/151009-4. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Engelight Equipamentos e Serviços LTDA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual registrada sob o nº 2920506, em 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1995441"
                        ],
                        "1995713": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 785 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais conforme determina o Convênio nº 03/2013 e objetivando o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gilmar da Cruz Évora, ID Funcional nº 4433295-5, Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID Funcional nº 4427948-5, Janini de Fátima Botelho, ID Funcional nº 4409522-8 e Vanessa Domingos Bahia, ID Funcional nº 4267773-4, para que constituam a Comissão e sob a presidência do primeiro, providenciem o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 15 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Final do Inventário Físico e Contábil deverá ser apresentado contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) nº de patrimônio do Inmetro;\r\n\r\nb) descrição do bem, incluindo marca, modelo e ano de fabricação;\r\n\r\nc) data de incorporação do bem;\r\n\r\nd) estado de conservação do bem;\r\n\r\ne) localização do bem;\r\n\r\nf) valor individual do bem, de acordo com o registro na Contabilidade e no Patrimônio; e\r\n\r\ng) classificação contábil e o somatório por conta, de todos os bens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1995713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1995516": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegada de Polícia, matrícula nº 870.697-0, Id. Funcional nº 564623-5, para exercer a função de Presidente, junto à Comissão de Sindicância Patrimonial/CGU, a contar de 07 de novembro de 2016, em substituição ao servidor Jayme Berbat Filho, ID. Funcional nº 4218298-0.\r\n\r\nId: 1995516"
                    ],
                    "1995517": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor RAFAEL DE FARIA FERRÃO, Delegado de Polícia, matrícula 969.359-9, Id. Funcional 4.395.340-9, pela prática das faltas disciplinares, previstas no artigo 14, inciso XXXV, esse c/c o artigo 10, incisos XI e XIII, do Decreto-Lei 218/75, e artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiada através do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/292/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0202/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor RODRIGO CORREIA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.559-1, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b”, do regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/948/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0092/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0020/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0029/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1082/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/112/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1995517"
                    ],
                    "1995495": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, BIANCA BONISSONI, ID. Funcional nº 2.976.624-9, Matrícula nº 268.934-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/245/52/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARI EZEQUIEL, ID. Funcional nº 2.979.250-9, Matrícula nº 179.850-3, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/946/1702/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TANIA MARIA SERRA COSTA AMORIM, ID. Funcional nº 2.978.422-0, Matrícula nº 269.655-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/172/60/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOCYMARA ROSS DE SOUZA TINOCO, ID. Funcional nº 2.996.183-1, Matrícula nº 267.654-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/328/20/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AGNALDO LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.973.604-8, Matrícula nº 260.354-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/162/147/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DE FATIMA CARDOSO, ID. Funcional nº 2.985.551-9, Matrícula nº 268.148-4 Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/3063/1702/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RAIMUNDO ATAIDE MALCHER, ID. Funcional nº 2.964.198-5, Matrícula nº 289.662-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/301/2/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SELMA DE LACERDA TAVARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2.999.863.8, Matrícula nº 289.581-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/301/69/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID. Funcional nº 1.959.276-0, Matrícula nº 261.399-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1543/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES, ID. Funcional nº 2.975.612-0, Matrícula nº 263.103-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/364/6/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AMAURY GRACIANO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2.967.814-5, Matrícula nº 268.984-2, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/403/28/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.944.703-8, Matrícula nº 289.971-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/3063/1702/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO SUWWAN, ID. Funcional nº 2.943.017-8, Matrícula nº 267.865-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/242/7/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO SOUZA COELHO, ID. Funcional nº 2.984.180-1, Matrícula nº 176.685-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1681/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARISTIDES SOUZA BRUM, ID. Funcional nº 3.000.657-0, Matrícula nº 265.443-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/2864/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO VILLAS BOAS, ID. Funcional nº 2.954.369-0, Matrícula nº 263.108-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/375/38/2016.\r\n\r\nId: 1995495"
                    ],
                    "1995497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/134/2016 - JOSE LAERCIO DE MORAIS MACIEL, ID Funcional nº 2.929.942-0, matrícula nº 267.345-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/06/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1995497"
                    ],
                    "1995519": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2105/2016 - ROMEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA, matrícula nº 268.827-3, ID nº 2.943.813-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio, não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995. \r\n\r\nId: 1995519"
                    ],
                    "1995692": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/71/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/71/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2016.\r\n\r\nId: 1995692"
                    ],
                    "1995573": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA/FUSPOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1138/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 057/2014 volume VIII (2º pedido), em favor das Empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 37.021,50 (trinta e sete mil vinte e um reais e cinquenta centavos), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 160.665,60 (cento e sessenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ nº 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 92.754,40 (noventa e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 296.821,50 (duzentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e um e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1995573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1995149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.212/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO, ID 5029419-9, no cargo de Contínuo, com validade a contar de 05/09/2016, com fulcro na cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, alínea “C”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1995149"
                    ],
                    "1995687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/046/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 1, 23, 27, valor total de: R$ 10.392,00 (dez mil trezentos e noventa e dois reais), SOLUMED DISTRIBUIDORA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 29, valor total de: R$ 350.589,00 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e oitenta e nove reais), VENÂNCIO DISTRIBUIDORA, CNPJ: 00.285.753/0001-90, item 12, valor total de: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), MULTIFARMA COMERCIAL, CNPJ: 21.681.325/0001-57, item 13, valor total de: R$ 1.197,00 (mil cento e noventa e sete reais) e LAGOS DISTRIBUIDORA, CNPJ: 10.678.117/0001-82, item 28, valor total de: R$ 2.005,20 (dois mil cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/058/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das Empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 3, valor total de: R$ 22.560,00 (vinte e dois e quinhentos e sessenta reais), SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 1, 5, 6, 7, 9, 10, valor total de R$ 27.066,10 (vinte e sete mil sessenta e seis reais e dez centavos), FARMACE - IND QUIM FARM CERAENCE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, item 2, valor total de: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e COSTA CAMARGO COM DE PROD HOSP LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, itens 4 e 14, valor total de R$ 33.425,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/068/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 1, 9, 15, 17, valor total de: R$ 15.970,00 (quinze mil novecentos e setenta reais), COSTA CAMARGO COM DE PROD HOSP LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, itens 2, 3, valor total de: R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), MAURO MARCIANO COM DE MED LTDA, CNPJ: 94.894.169/0001-86, itens 4, 6, 10, 14, 16, 20 e 21, valor total de R$ 188.490,00 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa reais) e MULTIFARMA COM LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57, itens 5, 7 e 8, valor total de R$ 59.196,00 (cinquenta e nove mil cento e noventa e seis).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/069/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das Empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, item 40, no valor total de: R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais); SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 1, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 34, 35, 36, 39, 41, 43, 47, 48, 50, 51, no valor total de R$ 166.703,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e três reais); FARMACE - IND QUIM FARM CERAENCE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, itens 2, 8, 15 e 33, no valor total de R$ 7.335,00 (sete mil reais e trezentos e trinta e cinco centavos); e VENÂNCIO DISTRIBUIDORA, CNPJ: 00.285.753/0001-90 item 30, valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/070/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 3, 4, 5, 9, 12, 13, 20, 21 valor total de: R$ 42.238,00 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais) e FARMACE - IND QUIM FARM CERAENCE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, itens 2, 6, 11, 14, 15, 22 e 28, valor total de R$ 41.885,00 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/071/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das Empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 4, 17, 21, 30, valor total de R$ 14.020,00 (catorze mil e vinte reais), SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 2, 3, 5, 6, 8, 11, 13, 14, 15, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 27 e 28, valor total de: R$ 31.741,00 (trinta e mil setecentos e quarenta e um reais) e LAGOS DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 10.678.117/0001-82, item 11, valor total de: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2016.\r\n\r\nId: 1995687"
                    ],
                    "1995688": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/046/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 1, 23, 27, valor total de: R$ 10.392,00 (dez mil trezentos e noventa e dois reais), SOLUMED DISTRIBUIDORA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 29 valor total de: R$ 350.589,00 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e oitenta e nove reais), VENÂNCIO DISTRIBUIDORA, CNPJ: 00.285.753/0001-90 item 12, valor total de: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), MULTIFARMA COMERCIAL, CNPJ: 21.681.325/0001-57, item 13, valor total de: R$ 1.197,00 (mil cento e noventa e sete reais) e LAGOS DISTRIBUIDORA, CNPJ: 10.678.117/0001-82, item 28, valor total de: R$ 2.005,20 (dois mil e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/058/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 3 valor total de: R$ 22.560,00 (vinte e dois e quinhentos e sessenta reais), SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 1, 5, 6, 7, 9, 10 valor total de: R$ 27.066,10 (vinte e sete mil sessenta e seis reais e dez centavos), FARMACE - IND QUIM FARM CERAENCE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, itens 2 valor total de: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e COSTA CAMARGO COM DE PROD HOSP LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, itens 4, 14 valor total de: R$ 33.425,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/068/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 1, 9, 15, 17 valor total de: R$ 15.970,00 (quinze mil e novecentos e setenta reais), COSTA CAMARGO COM DE PROD HOSP LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, itens 2, 3 valor total de: R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), MAURO MARCIANO COM DE MED LTDA, CNPJ: 94.894.169/0001-86 item 4, 6, 10, 14, 16, 20, 21 valor total de: R$ 188.490,00 (Cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa reais) e MULTIFARMA COM LTDA, CNPJ: 21.681.325/0001-57 item 5, 7, 8 valor total de: R$ 59.196,00 (cinquenta e nove mil e cento e noventa e seis).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/069/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, item 40, no valor total de: R$ 2.610,00 (dois mil e seiscentos e dez reais); SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 1, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 34, 35, 36, 39, 41, 43, 47, 48, 50, 51, no valor total de: R$ 166.703,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e três reais); FARMACE - IND QUIM FARM CERAENCE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, item 2, 8, 15, 33, no valor total de: R$ 7.335,00 (sete mil reais e trezentos e trinta e cinco centavos); e VENÂNCIO DISTRIBUIDORA, CNPJ: 00.285.753/0001-90 item 30, valor total de: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/070/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 3, 4, 5, 9, 12, 13, 20, 21 valor total de: R$ 42.238,00 (Quarenta e dois mil e duzentos e trinta e oito reais) e FARMACE - IND QUIM FARM CERAENCE LTDA, CNPJ: 06.628.333/0001-46, item 2, 6, 11, 14, 15, 22, 28 valor total de: R$ 41.885,00 (Quarenta e um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/071/2016 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação através da contratação emergencial com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de medicamentos em favor das empresas vencedoras ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, itens 4, 17, 21, 30 valor total de: R$ 14.020,00 (catorze mil e vinte reais), SOLUMED DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.482.345/0001-42, itens 2, 3, 5, 6, 8, 11, 13, 14, 15, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28 valor total de: R$ 31.741,00 (Trinta e mil setecentos e quarenta e um reais) e LAGOS DIST DE MED E PROD SAÚDE LTDA, CNPJ: 10.678.117/0001-82, item 11 valor total de: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.10.2016.\r\n\r\nId: 1995688"
                    ],
                    "1995706": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\n*DESIGNA DIEGO CEZAR SILVA MARQUES, ID Funcional nº 5022786-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254420 (Presídio Elizabeth Sá Rego), contando atualmente com 53 (cinquenta e três) servidores, com validade a contar de 01/09/2016. Processo nº E-21/024.123/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\nId: 1995706"
                    ],
                    "1995678": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.209/2016 - NESTOR BAZILIO DOS SANTOS, ID. 43822363. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/78 a 28/02/78, 01/08/80 a 30/03/81, 09/09/81 a 09/04/83, 20/10/83 a 30/04/84, 18/10/84 a 23/11/84, 22/02/85 a 24/03/85, 01/07/85 a 01/01/87, 09/03/87 a 02/07/90, 11/09/90 a 01/11/93, 21/02/94 a 03/10/94, 04/10/94 a 12/04/95, 18/04/95 a 16/05/96, 02/07/96 a 27/09/96, 01/11/96 a 03/12/97, 04/12/97 a 16/08/99, 01/12/99 a 10/01/00, 03/04/00 a 29/06/00, 04/07/00 a 31/07/03, 01/08/03 a 31/10/03, 01/11/03 a 26/10/04 e de 24/04/07 a 02/12/09, no total de 8.627 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 04/10/94 a 12/10/94 e 01/12/97 a 03/12/97, por serem concomitantes com outros períodos averbados e o período de 08/05/00 a 03/07/00, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.176/2016 - ANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS, ID. 43547346. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 17/07/97 a 24/02/07, no total de 3.510 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/02/07 a 01/03/07, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.48/2016 - ROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA, ID. 43377610. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/07/90 a 05/11/90, 01/04/00 a 30/04/00, 01/06/00 a 30/06/00, 08/05/01 a 05/08/01, 15/08/01 a 08/01/02, 01/04/03 a 30/04/03, 01/06/03 a 30/11/03, 01/05/04 a 31/05/04, 21/03/05 a 18/06/05, 25/04/06 a 03/05/06, 08/05/06 a 02/10/06 e de 03/10/06 a 28/09/08, no total de 1.642 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/09/08 a 01/05/10, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.365/2011 - PABLO MOURA DA SILVA, ID. 43931731. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/09/03 a 24/10/05, 03/07/06 a 18/07/07, 05/09/07 a 06/03/08, 08/07/08 a 04/08/08 e de 01/10/08 a 05/06/10, no total de 1.991 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/06/10 a 07/06/10, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.195/2016 - ENIO LUCIO LOSQUI TEIXEIRA, ID. 19620764. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/06/77 a 19/10/77, 02/04/81 a 09/03/83, 10/03/83 a 31/12/84, 02/01/85 a 31/07/86 e de 01/08/86 a 31/10/89, no total de 3.260 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 16/04/92 a 20/08/96 e 19/02/97 a 17/05/99, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.019/2016 - MAXIMILIANO DE SOUZA SOARES, ID. 50132148. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/06 a 08/08/06, 07/02/08 a 12/06/08, 20/06/08 a 08/03/10, 01/06/10 a 30/09/10, 01/10/10 a 29/01/11 e de 01/02/11 a 01/04/13, no total de 1.949 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 30/01/11 a 31/12/11, tendo em vista os dias constantes na Certidão e o período de 01/10/13 a 31/12/13, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 1995678"
                    ],
                    "1995680": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.051/2006 - REGINA BRUM DE ANDRADE FERNANDES, ID.1974258-4. Período base de 31/07/2011 a 18/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.159/2016 - RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID.5001213-4. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.317/2016 - JOÃO EVANGELISTA BARBOSA, ID.2008948-1. Período base de 01/02/2003 a 30/01/2008 e de 31/01/2008 a 28/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.077/2000 - ANA LUCIA DA COSTA CALHEIROS, ID.1991441-5. Período base de 07/07/2011 a 04/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.775/2006 - RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID. 2002747-8. Período base de 15/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.316/2016 - ANTONIO PEDRO GONÇALVES DE SOUSA, ID. 5000970-2. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/946.205/2012 - VANILZA HANG DA SILVA SANTOS, ID. 4196214-1. Período base de 03/12/2010 a 28/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.071/2006 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TOMASO, ID. 1998247-0. Período base de 24/10/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.087/2007 - CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, ID. 2007627-4. Período base de 09/09/2006 a 07/09/2011 e de 08/09/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/963.137/1991 - JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, ID. 1998445-6. Período base de 23/07/2008 a 21/07/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/979.084/1993 - REGINA CELIA OLIVEIRA DE SOUZA, ID. 1972195-1. Período base de 27/03/2009 a 02/04/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.136/2016 - ANDRE DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 4320923-8. Período base de 31/01/2008 a 01/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.769/2007 - THIERS JOSE DE PAULA MENEZES, ID. 1993693-1. Período base de 15/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.252/2016 - ANTONIO DE ALDA MORAES, ID. 1968334-0. Período base de 19/10/2008 a 17/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.413/2010 - MARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO, ID. 4196148-0. Período base de 29/08/2009 a 07/10/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.346/2016 - MARCOS ANDRE GUTERRES, ID. 4382445-5. Período base de 18/05/2010 a 25/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.028/1997 - ARNALDO JOSÉ BERNARDES, ID. 1974654-7. Período base de 26/12/2009 a 24/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.050/2016 - DANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO, ID.4322777-5. Período base de 14/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/961.027/2009 - CELIO FERREIRA DA SILVA, ID.1965664-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.073/2016 - WILSON LEONARDO D' ARAUJO DIAS, ID.1963472-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.072/1995 - ANA APARECIDA NOBREGA GASPAR, ID.1963472-2.\r\n\r\nINDEFIRO por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nId: 1995680"
                    ],
                    "1995217": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/11/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.076/2011 - CRISTIANE BASTOS DE ABREU, ID. 19916213. CONCEDO três meses de Licença Especial, referente ao Período Base de 24/10/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nId: 1995217"
                    ],
                    "1995634": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.143/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.072/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.072/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.064/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.071/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.149/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.368/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.240/2014- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.309/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.199/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.497/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.220/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/084.025/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.055/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.129/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.070/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.112/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.077/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.093/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.099/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.403/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.129/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.235/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.146/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.240/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.080/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.026/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.027/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.103/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.059/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.176/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.351/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.315/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.150/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.163/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.178/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.188/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.278/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.027/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.125/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.076/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.094/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.077/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.050/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.176/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.194/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.039/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1995634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1995492": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1451 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SES Nº 1131, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Resolução SES nº 1131, de 18/03/2015, publicada no D.O. de 19/03/2015, que dispõe sobre a instituição e designação dos membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 10/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES\r\n\r\n5014631-2\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\n5001813-2\r\n\r\nRILSON SÁ BARRETO\r\n\r\n3153387-6\r\n\r\nMARCELO SOARES GONÇALVES\r\n\r\n3153592-5\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES\r\n\r\n4362211-9\r\n\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n\r\n5081955-0\r\n\r\nOLIVIA GOMES MACHADO\r\n\r\n4214254-7\r\n\r\nROBERTO DA ARRUDA BRANT\r\n\r\n4363280-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1995492"
                    ],
                    "1995493": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1452 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA SES JUNTO A SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH/MJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor ALEXANDRE DA NOVA BRANDÃO FRANCISCO, ID. Funcional nº 5084629-9, ocupante do cargo de Subsecretário de Estado, para ser representante da Secretaria de Estado de Saúde junto a Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, para praticar todos os atos necessários à efetivação e recebimento do conjunto de equipamentos destinados à equipagem e estruturação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1995493"
                    ],
                    "1995913": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1453 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAIS GERAIS, COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Geral, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Hospitais Gerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDiego Vieira Mendes - ID Funcional nº 4346194-8\r\n\r\nAna Paula de M. Gouvea - ID Funcional nº 4362211-9\r\n\r\nRafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional nº 5080732-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci - ID Funcional nº 5008816-5\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'Anna - ID Funcional nº 425.1832-6\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira - ID Funcional nº 42518326\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1995913"
                    ],
                    "1995640": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LILIANE CAMPOS CASTANEDA, Enfermeiro, matrícula nº 864629-1, ID Funcional nº 30672449, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.02.2016. Processo nº E-08/008/616/2016.\r\n\r\nId: 1995640"
                    ],
                    "1995644": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 72 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE ARMAZENAR PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento FARMATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ 40.177.263/0004-38, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 2091 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento, para atividade de Armazenar Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos, emitida pelo órgão sanitário competente, contrariando o art. 2º da Lei nº 6360/1976 - SVS/MS e art. 2º do Decreto nº 8077/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso I do art. 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03058, de 30/09/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento FARMATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ 40.177.263/0004-38, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 2091 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de armazenar Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento FARMATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, CNPJ 40.177.263/0004-38, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 2091 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de armazenar Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1995644"
                    ],
                    "1995496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2388 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/9917/2013;\r\n\r\nProc. nº: E-08/001/14045/2013;\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/9829/2015;\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/6420/2015;\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/5524/2015;\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/5280/2015;\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/430/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1995496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995645": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 236 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Marcella Cereja Leal, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 025/2016 e Lyvia Roque Teixeira, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo, são designados fiscais da contratação em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1933/2016, para contratação de ferramenta de auxílio a pesquisa de mercado (Banco de Preços), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMarcos Roberto de Souza Lima - ID 0442003-9;\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nLivia Aquino Ramos - ID 5075751-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1995645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1995473": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, o CORONEL BM QOC/84 CESAR NICOLAU MELHEM, RG 08.464, Id. Funcional 32198620 - CPF 803944507-87, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista do que consta do Processo nº E-27/103/7/2016.\r\n\r\nId: 1995473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1995693": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5486 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II, Parágrafo Único...\r\n\r\nLeia-se: ... em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II...\r\n\r\nId: 1995693"
                    ],
                    "1995846": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5491 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC, PARA O ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E/03/001/4939/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/88, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n\r\n- que em se tratando de unidades escolares indígenas, o Estado prevalecerá sobre os Municípios na Educação Infantil, quando estes não estiverem aptos a gerenciá-las de modo eficiente, ou seja, estiverem limitados por circunstâncias que exijam recursos indisponíveis, sendo assegurada, assim, a universalização do ensino obrigatório também para os índios;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenação de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando a garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n\r\nII - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;\r\n\r\nIV- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador;\r\n\r\nV- Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nVI- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 1º - Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI- CEIA Barão de Langsdorff;\r\n\r\nII- CEFFA CEA Rei Alberto I;\r\n\r\nIII- CE Dom Pedro II;\r\n\r\nIV- CE Infante Dom Henrique;\r\n\r\nV- CE José Leite Lopes\r\n\r\nVI- CE Comendador Valentim dos Santos Diniz\r\n\r\nVII- CE Erich Walter Heine\r\n\r\nVIII- CIE Miécimo da Silva\r\n\r\nIX- CE Hebe Camargo\r\n\r\n§ 2° - Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação: \r\n\r\nI- CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha\r\n\r\nII- CIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França\r\n\r\nIII- CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos\r\n\r\nIV- CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China\r\n\r\nV- CIEP 218 Ministro Hermes de Lima Brasil-Turquia\r\n\r\n§ 3º - Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio de Referência nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI- CE Chico Anysio\r\n\r\nII- CE Brigadeiro Castrioto\r\n\r\nIII- CE Almirante Rodrigues Silva\r\n\r\nIV- CE Armando Dias\r\n\r\n§ 4° - Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Articulado ao Técnico nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI- CE Jornalista Maurício Azêdo\r\n\r\nII- CE Círculo Operário\r\n\r\nIII- CIEP 111 Gelson Freitas\r\n\r\nIV- CE São João\r\n\r\nV- CIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro\r\n\r\n§ 5° - As hipóteses previstas no caput deste art. não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 6º - No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino será matriculado de forma automática na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, após confirmação de interesse em se manter na mesma unidade escolar através de formulário próprio, disponibilizado no site www.rj.gov.br/web/seeduc/ de 28/11/2016 a 12/12/2016.\r\n\r\n§ 7º - A formação de cadastro para transferência nas unidades escolares que ofertam o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio de Referência, ocorrerá a partir de 02/03/2017, diretamente na unidade escolar, onde a intenção da transferência será registrada em ata, respeitando a ordem de chegada, visando garantir transparência e lisura em todo o processo, considerando que são unidades escolares com cursos com alta procura por vagas. A transferência para tais unidades escolares está condicionada a existência de vaga e ao cumprimento dos seguintes critérios para que a transferência possa ser autorizada. Nenhum diretor ou secretário escolar poderá realizar transferências sem a prévia análise e aprovação da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\n\r\nOs critérios que deverão ser adotados são:\r\n\r\n1- Obrigatoriamente estar matriculado em alguma unidade escolar SEEDUC;\r\n\r\n2- Ter realizado a inscrição para a escola pretendida na 1ª fase da matrícula;\r\n\r\n3- Caso tenha sido alocado em outra unidade escolar ter confirmado matrícula;\r\n\r\n4- Caso não tenha sido alocado, ter participado da segunda fase da matrícula;\r\n\r\n5- As transferências ocorrerão respeitando a ordem da lista de espera feita na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n\r\nI - todos os alunos concluintes do 5º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, bem como os da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n\r\nII - os alunos novos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 4º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n§ 1° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 28/02/2017 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 28/02/2017.\r\n\r\n§ 2° - Somente poderão ser matriculados na 1ª série do Ensino Médio Regular e Ensino Médio Inovador os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 3° - Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 28/02/2017 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 4° - Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 5º - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, após o término da Pré-Matrícula Informatizada, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada diretamente na unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência, candidatos entre 13 e 17 anos e com data de nascimento entre 01/03/1999 e 28/02/2004. \r\n\r\nArt. 6º - Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência, pois nestes cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas (técnicas ou de língua estrangeira) o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui uma exceção a esse artigo, a inscrição para o Ensino Médio Articulado em Logística ofertado no CE Jornalista Maurício Azedo, CE São João e CIEP 111 Gelson Freitas, uma vez que as disciplinas técnicas somente estão previstas a partir da 2ª série. \r\n\r\nArt. 8º - A Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 24/11/2016 a 22/12/2016.\r\n\r\nArt. 9º - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 10 - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2017 será de 17/11/2016 a 09/12/2016.\r\n\r\n§ 1° - O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente, ou Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n\r\n§ 2° - O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no Sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 09 de outubro de 2013.\r\n\r\n§ 3° - A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n\r\n§ 4° - O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput deste artigo, perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 11 - As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n§ 1º - Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a Unidades Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 3º - Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 13 - O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do candidato;\r\n\r\nII - Data de nascimento;\r\n\r\nIII - Sexo;\r\n\r\nIV - Estado Civil;\r\n\r\nV - Nacionalidade;\r\n\r\nVI - Naturalidade;\r\n\r\nVII - Endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVIII - Telefone fixo e móvel, se possuir;\r\n\r\nIX - Endereço eletrônico, se possuir;\r\n\r\nX - Número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\n\r\nXI - CPF do próprio, se possuir;\r\n\r\nXII - Nome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\n\r\nXIII - CPF do responsável;\r\n\r\nXIV - Certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n\r\nXV - Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n\r\nXVI - Rede Escolar de origem;\r\n\r\nXVII - Em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\n\r\nXVIII - Série pretendida;\r\n\r\nXIX - Escolher entre duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo até quinze opções;\r\n\r\nXX - Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações dos itens I, II, VII, X, XIV, XV, XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, conforme estabelecido no art. 18, § 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 24 de novembro de 2016 a 22 de dezembro de 2016, de 12 de janeiro de 2017 a 18 de janeiro de 2017, de 07 de fevereiro de 2017 a 10 de fevereiro de 2017 e de 15 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2017, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n\r\nI - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n\r\nII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nIII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:30 horas;\r\n\r\nIV - as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:30h.\r\n\r\nArt. 16 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 24 de novembro de 2016 a 22 de dezembro de 2016 e de 07 de fevereiro de 2017 a 10 de fevereiro de 2017, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 17 - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, de 12/09/2016 a 26/09/2016, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n\r\nArt. 18 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV- em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\n§ 1º - A ordem da inscrição efetuada na internet não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado Educação citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput deste artigo e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o local de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um mês, de que conste: \r\n\r\nI. A especificação do tipo de deficiência;\r\n\r\nII. A indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n\r\nIII. Detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.\r\n\r\n§ 4º - Somente serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3298/99, alterado pelo Decreto nº 5296/2004.\r\n\r\n§ 5° - O não cumprimento do disposto no parágrafo segundo, terceiro e quarto excluirá o aluno do direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 19 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 10 de janeiro de 2017, conforme anexo.\r\n\r\n§ 1º - A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site http://www.rj.gov.br/web/seeduc, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação.\r\n\r\n§ 2º - É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 20 - Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula nos termos da presente Resolução que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação no prazo previsto no Anexo Único perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª Fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 09/02/2017 e 10/02/2017.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 07/02/2017 e 08/02/2017.\r\n\r\nArt. 21 - No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF, se possuir;\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, do art.18;\r\n\r\nV - Comprovante de residência.\r\n\r\nVI - Comprovante do Atestado com tipo do grupo sanguíneo e o Fator Rhesus (fator RH), conforme disposto na Lei nº 6.683 de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 22 - No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n\r\n§ 1° - Nenhum aluno que não esteja devidamente matriculado no sistema Conexão Educação poderá estar em sala de aula. Somente após a realização da matrícula o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\n§ 2° - O diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS 2017\r\n\r\n17/11/2016 A 09/12/2016\r\n\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n24/11/2016 a 22/12/2016\r\n\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n\r\n12/01/2017 a 18/01/2017\r\n\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nAos alunos não alocados, os que não confirmaram matrícula e os novos do Ensino Fundamental e Ensino médio, sendo 07 e 08 /02/2017 exclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n\r\n07/02/2017 a 10/02/2017\r\n\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n\r\n15/02/2017a 20/02/2017\r\n\r\nMatrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada\r\n\r\nA partir de 02/03/2017\r\n\r\nId: 1995846"
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                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/06/2016, ADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, Prof. Doc. II, ID 3456225-7/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2218/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/06/2016, ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273703-6/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/07/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015. Processo nº E-03/007/2218/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273703-6/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2218/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/06/2016, ANA PAULA BAPTISTA DE AQUINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3457447-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Teresa Cristina, U.A. 18-1742, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2218/2016.\r\n\r\nDESIGNA, Provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, Prof. Doc. II, ID 3456225-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Teresa Cristina, U.A. 18-1742, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/2218/2016.\r\n\r\nDISPENSA JOSÉ AERTON RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4359535-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 18/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015. Processo nº E-03/007/3079/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4283790-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/3079/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, THAIS DE MELO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4209227-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/3080/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RICARDO VARGAS DEGLI ESPOSTI, Prof. Doc. I, ID 5006949-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 11/08/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor Adjunto do C.E. Euclides Feliciano Tardin, U.A. 18-1662, Tipo B, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/1160/2016.\r\n\r\nId: 1995603"
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                    "1995665": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRACHEL SOUZA MARTINS, ID. Funcional nº 43477330/3, mat. n° 3.046.426-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/06/2016. Proc. n° E-03/008/2368/2016.\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO FERREIRA, ID. Funcional nº 43684033/1, mat. n° 954.198-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/02/2016. Proc. n° E-03/002/922/2016.\r\n\r\nMARCIA ALEGRE PINA, ID. Funcional nº 5462649/1, mat. n° 256.338-5, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 2, com validade a contar de 03/05/2016. Proc. n° E-03/001/2349/2016.\r\n\r\nROZANE AFONSO PEREIRA MARTINS, ID. Funcional nº 34570160/1, mat. n° 5.010.900-8, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 7, com validade a contar de 10/05/2016. Proc. n° E-03/001/2514/2016.\r\n\r\nBARBARA BOAVENTURA FRIAÇA, ID. Funcional nº 50733095/1, mat. n° 3.080.562-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/05/2016. Proc. n° E-03/001/2819/2016.\r\n\r\nROSILENE DE ALMEIDA FERREIRA FIDELIS, ID. Funcional nº 43625428/1, mat. n° 954.842-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/08/2016. Proc. n° E-03/004/2708/2016.\r\n\r\nELIANA RUY BERDUEGA, ID. Funcional nº 43755496/2, mat. n° 971.626-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/07/2016. Proc. n° E-03/004/2664/2016.\r\n\r\nTAIS OLIVEIRA DE AMORIM DA SILVA, ID. Funcional nº 50239589/1, mat. n° 3.055.189-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/03/2016. Proc. n° E-03/002/1307/2016.\r\n\r\nANDREA PESSOA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43271006/1, mat. n° 940.665-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 02/03/2016. Proc. n° E-03/002/1053/2016.\r\n\r\nMAGNO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 43485987/2, mat. n° 962.447-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/05/2016. Proc. n° E-03/001/2612/2016.\r\n\r\nRODRIGO XIMENES RODRIGUEZ, ID. Funcional nº 50260316/1, mat. n° 3.058.459-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/06/2016. Proc. n° E-03/005/1800/2016.\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO LISBOA FONSECA MARQUES, ID. Funcional nº 50357611/1, mat. n° 3.073.311-7, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 01/07/2016. Proc. n° E-03/001/3124/2016.\r\n\r\nMÔNICA MARIA DE ALBUQUERQUE TENÓRIO, ID. Funcional nº 36458961/1, mat. n° 837.032-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 09/08/2016. Proc. n° E-03/015/2085/2016.\r\n\r\nMARINA BANDEIRA FERRAREZ MORANI, ID. Funcional nº 43617271/2, mat. n° 3.083.390-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/05/2016. Proc. n° E-03/016/1058/2016.\r\n\r\nRONALDO JOSÉ RIBEIRO, ID. Funcional nº 35267100/1, mat. n° 829.878-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 29/07/2016. Proc. n° E-03/010/2259/2016.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA SOMBRA, ID. Funcional nº 50141058/1, mat. n° 3.041.588-9, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 15/07/2016. Proc. n° E-03/015/1891/2016.\r\n\r\nId: 1995665"
                    ],
                    "1995605": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nATO DE 16/03/1998 - MARIA JOSE MEIRA DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ...nível I...\r\n\r\nLeia-se: ...nível II...\r\n\r\nId: 1995605"
                    ],
                    "1995607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2637/2016 - JOSÉ LUIZ DE ANDRADE, CIC nº 082.482.907.78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1199/2016 - AUGUSTO ECCARD KORTES CAMPOS, CIC nº 113.077.907-63.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/590/2016 - ANA LUCIA VARGAS ALVES SILVA, CIC nº 032.374.427-39.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1429/2016 - WANDA HOLZER VELIHOVETCHI, CIC nº 573.663.657-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3544/2016 - ANGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS, CIC nº 383.203.987-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3760/2016 - MARLENE JOSÉ COUTINHO, CIC nº 037.035.097-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2003/2016 - ANALUCIA SILVA AVILA, CIC nº 613.415.337-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1137/2016 - MARIA ELIZABETH FREDERICO DE SOUZA, CIC nº 125.056.597-96.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/477/2016 - ADILSON COITINHO LIBERATO, CIC nº 700.611.307-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2104/2016 - CARLOS FONSECA DA SILVA, CIC nº 323.646.607-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1054/2016 - SIMONE MARIANA DA SILVA, CIC nº 112.242.547-32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1588/2016 - ANTONY RIBEIRO DAS CHAGAS, CIC nº 137.161.187-45.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/827/2016 - SERGIO CUESTA FRUCTUOSO, CIC nº 161.137.217-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1995607"
                    ],
                    "1995705": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2699/2016 - RITA DE CÁSSIA PIRES, mat. n° 805.179-9, ID Funcional nº 37132270/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9298/2014 - MARIA INÊS NUNES CARDOSO, mat. n° 290.445-6, ID Funcional nº 35117710/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2708/2016 - DENISE NONATO DA SILVA, mat. n° 807.344-7, ID Funcional nº 40161226/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1271/2015 - GILBERTO DANTAS, mat. n° 249.059-7, ID Funcional nº 32857861/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8768/2015 - LEILA DE AGUIAR CARDOSO BARROS, mat. n° 807.587-1, ID Funcional nº 32958030/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2884/2016 - EUNICE ALEIXO FURTADO, mat. n° 252.654-9, ID Funcional nº 40006263/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1620/2016 - EVANISE DE SOUZA SAMPAIO TEIXEIRA, mat. n° 844.318-6, ID Funcional nº 33792585/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3341/2015 - CLÁUDIA FERREIRA AGUIAR, mat. n° 291.715-1, ID Funcional nº 34885358/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5176/2015 - VALÉRIA CRISTINA DA SILVA CORRÊA DIAS, mat. n° 240.642-9, ID Funcional nº 38851695/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2793/2016 - SELMELITA IGNÁCIO PEREIRA, mat. n° 806.181-4, ID Funcional nº 33225583/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/9/2016 - SAMUEL FONSECA DA SILVA, mat. n° 252.977-4, ID Funcional nº 39951260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2745/2016 - DARCIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES LIMA, mat. n° 244.210-1, ID Funcional nº 37140663/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2595/2016 - JOELMA ROSA DA SILVA ARAÚJO, mat. n° 255.384-0, ID Funcional nº 37105574/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/793/2016 - IVAN MANSUR GUIMARÃES, mat. n° 249.057-1, ID Funcional nº 40566650/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2708/2016 - CÉLIA DE CARVALHO, mat. n° 805.879-4, ID Funcional nº 40013979/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3438/2016 - SORAYA ASSAD BATISTA MONTEIRO DA CRUZ, mat. n° 235.886-9, ID Funcional nº 37617540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2022/2016 - IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, mat. n° 250.468-6, ID Funcional nº 38366010/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/858/2016 - MARCELO GARCIA MASSAUD, mat. n° 242.370-5, ID Funcional nº 39953424/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/779/2015 - YARA PAULA CORRÊA DA ROCHA, mat. n° 250.068-4, ID Funcional nº 40737128/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2103/2015 - ROSANE DA SILVA MACEDO DE MENEZES, mat. n° 256.086-0, ID Funcional nº 38319420/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3454/2016 - LEA CECÍLIA NETO MOÇO PEREIRA, mat. n° 804.844-9, ID Funcional nº 37857436/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1565/2016 - JAQUELINE TELES ANK, mat. n° 245.162-3, ID Funcional nº 36705187/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/352/2015 - SONIA MARIA PEREIRA NUNES, mat. n° 807.899-0, ID Funcional nº 39949753/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1341/2016 - MARIA GORETE CARVALHO MORAES, mat. n° 805.606-1, ID Funcional nº 38799138/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1530/2016 - MARLIZE RODRIGUES ANDRADE, mat. n° 826.503-5, ID Funcional nº 40117162/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3453/2016 - SONIA REGINA AMARAL DA SILVA, mat. nº 246.339-6, ID Funcional nº 40596435/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/774/2016 - MARIA LUCIA DE BARROZO CUNHA, mat. nº 270.665-3, ID Funcional nº 38748347/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3451/2016 - MARIANGELA ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA, mat. nº 246.203-4, ID Funcional nº 40402940/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2151/2016 - CRISTOVÃO GONÇALVES NEVES, mat. nº 1.200.310-9, ID Funcional nº 34706631/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2663/2016 - KÁTIA APARECIDA GUINA FACHINA, mat. nº 244.080-8, ID Funcional nº 39972518/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2549/2016 - LUIZA JUVENAL FERREIRA, mat. nº 276.136-9, ID Funcional nº 34160442/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1499/2016 - EUNICE CAMPOS, mat. nº 1.201.226-6, ID Funcional nº 39320375/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2965/2016 - WANDICK FERREIRA BESSA, mat. nº 5.003.960-1, ID Funcional nº 39814726/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1109/2015 - CÉLIA REGINA PIRES DE CARVALHO, mat. nº 240.322-8, ID Funcional nº 38314843/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1509/2016 - NILSON PINTO DOS SANTOS, mat. nº 5.002.698-8, ID Funcional nº 39749355/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3450/2016 - ALTAIR DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.003.787-8, ID Funcional nº 38904233/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2016.\r\n\r\nId: 1995705"
                    ],
                    "1995604": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.097/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...JULIETA PEREIRA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...JUELITA PEREIRA DA SILVA...\r\n\r\nId: 1995604"
                    ],
                    "1995602": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nE-03/014/2425/2016\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n33658951\r\n\r\nE-03/012/1613/2016\r\n\r\nPEDRO ARAUJO MARINHO\r\n\r\n50208608\r\n\r\nE-03/003/1492/2016\r\n\r\nSERGIO MILLER COSENDEY\r\n\r\n41944844\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nE-03/004/2223/2016\r\n\r\nADALEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n38884216\r\n\r\nE-03/005/1787/2016\r\n\r\nARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n33439117\r\n\r\nE-03/003/1467/2016\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n34592687\r\n\r\nE-03/003/1544/2016\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS\r\n\r\n50239937\r\n\r\nE-03/013/1853/2016\r\n\r\nDANIELA ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n42547458\r\n\r\nE-03/013/1854/2016\r\n\r\nELIZABETH DO BONFIM DE SOUZA\r\n\r\n36123773\r\n\r\nE-03/004/2227/2016\r\n\r\nERVANDO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n35288752\r\n\r\nE-03/001/3139/2016\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n32448538\r\n\r\nE-03/004/2312/2016\r\n\r\nMARIA AMELIA LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n40451631\r\n\r\nE-03/004/2276/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES FRANCO\r\n\r\n38922827\r\n\r\nE-03/010/1880/2016\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA CORREA\r\n\r\n42546575\r\n\r\nE-03/013/1879/2016\r\n\r\nNILSON HENRIQUE ARAUJO FILHO\r\n\r\n50069942\r\n\r\nE-03/013/1852/2016\r\n\r\nNORMELIA BARRETO BARBOZA\r\n\r\n41995295\r\n\r\nE-03/2.610.462/2008\r\n\r\nROBERTO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n35981814\r\n\r\nE-03/004/2242/2016\r\n\r\nROSANA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n39689549\r\n\r\nE-03/003/1463/2016\r\n\r\nVALMIR ORÇAI FIALHO\r\n\r\n42049849\r\n\r\nId: 1995602"
                    ],
                    "1995656": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES - ID 4.332.372-3, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 24/07/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS - ID 5.015.596-2, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 24/07/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,5, conforme D.O. de 25 de ou tubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RODRIGO DE ALMEIDA VILELA - ID 5.015.631-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 24/07/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS - ID 5.015.598-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 24/07/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 25 de outubro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011. A Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1995656"
                    ],
                    "1995657": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28/10/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor AFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE, ID. 5.017.979-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO, ID. 4.333.142-4, cargo Agente Socioeducativo Feminino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALESSANDRO CASTELO NUNES, ID. 5.017.969-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA, ID. 5.017.885-7, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ID. 5.017.934-9, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID. 5.017.974-8, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO, ID. 5.018.033-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ALINY VERDAN VALENTE, ID. 5.017.893-8, cargo Agente Socioeducativo Feminino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO, ID. 5.018.022-3, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora ANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA, ID. 4.370.514-6, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora BRUNA MARIA VITORINO LEME, ID. 4.384.569-0, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor BRUNO GOMES CASADONTE, ID. 5.018.059-2, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CESAR SANT'ANA DOS SANTOS, ID. 5.017.828-8, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora CINTIA DA COSTA MUNIZ, ID. 5.017.706-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor CLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA, ID. 5.017.882-2, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO, ID. 5.017.951-9, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, ID. 5.017.973-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FELIPE GARCIA PINTO BARBOSA, ID. 5.018.131-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID. 5.017.984-5, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor FILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA, ID. 5.017.861-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID. 5.017.962-4, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor GUDEMBERG GOMES DA SILVA, ID. 5.017.982-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de ou tubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor HELIO CALDAS MACIEL FILHO, ID. 5.017.890-3, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor ISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI, ID. 5.017.975-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora JAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS, ID. 5.017.912-8, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora JUSSARA DOS SANTOS VEIGA, ID. 5.018.001-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor LEONARDO SIMPLICIO LIMA DE OLIVEIRA, ID. 5.005.013-3, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LILIANE ALVES DE BRITO E SILVA, ID. 5.004.769-8, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID. 1.328.756-7, cargo Agente Socioeducativo Feminino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCIO CAPELEIRO DA SILVA, ID. 5.001.244-4, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA, ID. 4.202.591-5, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MARCOS PAULO MONTEIRO SANTIAGO DE MEDEIROS, ID. 5.017.954-3, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor MAURO GOUVEIA DE SOUZA, ID. 5.017.677-3, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MIRIAN MARIA DA FONSECA, ID. 5.018.081-9, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora MONIQUE BIER FREITAS, ID. 5.017.956-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora PATRICIA DA ROCHA ANDRADE, ID. 5.017.704-4, cargo Agente Socioeducativo Feminino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor PAULO CESAR EMANOEL CARDOSO DA SILVA, ID. 5.017.767-2, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora PRISCILA ALVES CARREIRA, ID. 5.017.821-0, cargo Agente Socioeducativo Feminino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor RONEI DA SILVA PAES, ID. 5.017.938-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que o servidor SANDRO RIBEIRO DA SILVA, ID. 4.333.310-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTendo em vista que a servidora VIVIANE BARBOSA DA SILVA, ID. 5.017.948-9, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 43,8, conforme D.O. de 28 de outubro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1995657"
                    ],
                    "1995487": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10/11/2016\r\n\r\nTendo em vista que o servidor IRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS, ID. 5.009.092-5, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 10 de novembro de 2016, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 1995487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995698": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora EUNICE DE CASTRO E SILVA, ID Funcional nº 4456403-1, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XII, Padrão 5, com validade a contar de 27 de setembro de 2016, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/1021/2016.\r\n\r\nId: 1995698"
                        ],
                        "1995699": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/1077/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MOTTA & MACIEL LTDA - ME., no valor de R$ 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais), PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME., no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) e SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA - EPP, no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), conforme o inc. XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sra. Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 11.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1298/2016 - DEFIRO o pedido de auxílio creche da servidora GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, Professor Associado, ID Funcional nº 4393609-1. \r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1074/2016 - CONCEIÇÃO CUSTODIO DOS SANTOS, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 4178555-0. DESAVERBEM-SE os períodos de 01/03/1981 a 31/12/1984; 04/03/1985 a 28/02/1989; e de 01/04/1989 a 08/07/1993, num total de 4.417 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Balconista, publicado no D.O. de 31/08/2006.\r\n\r\nId: 1995699"
                        ],
                        "1995639": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor, abaixo listado, tendo em vista o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, publicado em Diário Oficial de 24 de outubro de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912/2014, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nGILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO\r\n\r\n42528445\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ENGENHARIA DO PRODUTO E GERÊNCIA DO PROJETO DO PRODUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO\r\n\r\nId: 1995639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995691": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 691 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL PELOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DO FUNDRHI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Giselle de Sá Muniz, Id. Funcional nº 434778-8, Chefe de Serviço da Gerência de Gestão Participativa das Águas - GEAGUA/DISEQ, como responsável pelos Convênios e Contratos do FUNDRHI, na parte relativa às subcontas das Regiões Hidrográficas, no INEA, a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA nº 606, de 20.05.2015, publicada no D.O. de 26.05.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1995691"
                        ],
                        "1995508": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA VICE PRES N° 18 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 047/2014.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/6098/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 47/2014, firmado com a Empresa SINTECH - REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar WILSON DUARTE DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 2597762-8, para a gestão do Contrato; CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID. Funcional n°4461103-0; JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES, ID. Funcional n° 510135-2, para a fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/12/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1995508"
                        ],
                        "1995630": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2630/2016 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico n° 015/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE ANTIVÍRUS.\r\n\r\nId: 1995630"
                        ],
                        "1995499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513072/2013 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pela ANTÔNIO CARLOS VALADARES DE SOUZA, CONVERTO A MULTA SIMPLES APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMAEAI/00138714 EM ADVERTÊNCIA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.885/2011 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio da servidora MARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA, ID nº 2028297-4, Cargo Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao período-base de 28/11/2003 a 25/11/2008 e 26/11/2008 a 24/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.100/2011 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor JOSÉ CARLOS GONÇALVES LIMA, ID nº 2147994-1, Cargo Técnico em Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao período-base de 29/11/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.885/2011 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio da servidora MARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA, ID nº 2028297-4, Cargo Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes aos períodos-base de 28/11/2003 a 25/11/2008 e de 26/11/2008 a 24/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.100/2011 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor JOSÉ CARLOS GONÇALVES LIMA, ID nº 2147994-1, Cargo Técnico em Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao período-base de 29/11/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1995499"
                        ],
                        "1995628": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2016, celebrado em 08/06/2016, publicado no D.O. de 10/06/2016 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Processo nº E-07/002/11808/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recurso: 297\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1995628"
                        ],
                        "1995649": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11475/2016 - FIXADOS, a partir de 11/11/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor ARGEU DEMÓSTENES MONTEIRO BOURGUIGNON, Químico, Id Funcional 2028396-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11473/2016 - FIXADOS, a partir de 16/11/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON, Engenheiro de Manutenção, Id Funcional 2145839-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11471/2016 - FIXADOS, a partir de 11/11/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora ILMA DE FARIA CONDE PEREZ, Engenheiro, Id Funcional 2147842-2.\r\n\r\nId: 1995649"
                        ],
                        "1995629": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA \r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2630/2016 - ADJUDICO o Lote Único do Pregão Eletrônico n° 015/2016 à Empresa FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA S/A, no valor total de R$ 222.075,00 (duzentos e vinte e dois mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1995629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1995650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000474/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o registro estadual de número 24 do estabelecimento avícola de corte do GRANJA LAMBARI, de propriedade de Reginaves Indústria e Comércio de Aves, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000504/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o registro estadual de número 26 do estabelecimento avícola de corte da GRANJA SÃO BENEDITO, de propriedade de Reginaves Indústria e Comércio de Aves , na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000473/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o registro estadual de número 25 do estabelecimento avícola de corte SÍTIO VARGEM GRANDE/LÍDICE, de propriedade de Reginaves Indústria e Comércio de Aves, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superin tendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nId: 1995650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1995489": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 675 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2016 - AGENDA FUNK, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 655/2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 06/2016 - AGENDA FUNK, instituída pela Resolução SEC nº 655 de 09/09/2016, publicada no DOERJ de 13/09/2016, com o escopo de substituir a Representante da Secretaria de Estado de Segurança, Cristina Gross Villanova, ID 5037522-9, por Simone Ramos de Queiroz Silva, ID 5008157-8, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nDiogo de Oliveira Barroso, ID 5014260-7 (Presidente).\r\n\r\nFelipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nSimone Ramos de Queiroz Silva, ID 5008157-8\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nMateus Aragão Lopez Torres, CPF: 108.421.357-58\r\n\r\nAldo Victorio Filho, CPF: 412.781.197-87 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 674 de 03/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1995489"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 44/FUNARJ/PRODERJ/2016 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ.\r\n\r\nId: 1995654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1995668": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 59 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/001/2038/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Lília Almeida de Lima Babiano, ID. 5028219-0 e Alexandre de Carvalho Maia, ID. 43882099, em substituição dos servidores Stephanie Aparecida dos Santos Arante, ID. 507456-7 e Mauri José de Freitas Lopes, ID. 5074563-8, do Contrato n° 003/2015, firmado com a Empresa Vida Mais Comércio de Refeições e Serviços LTDA., designada através da Portaria SSPOA n° 576/2015, publicada no D.O. de 18/09/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1995668"
                    ],
                    "1995669": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 60 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/873/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2016, firmado com a Empresa Alimentação Carmense LTDA.\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia, ID. 43882099;\r\n\r\nNelson José Palheta Menezes, ID. 20299958;\r\n\r\nLília Almeida de Lima Bebiano, ID. 5028219-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos com validade a contar de 01/09/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1995669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995564": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1113/2016 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o Abono de Permanência ao servidor CARLOS UBIRACI DA SILVA MOTTA, ID. 623099-7, a partir de 11.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1028/2015 - SEBASTIÃO JACINTHO DA SILVA FILHO, Id. 28656326, matrícula 174199-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 31.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/815/2016 - ANA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL, Id. 28654820, matrícula 174727-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 31.10.2016.\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1070/2016 - MARIA DA GRAÇA ARAÚJO SERRÃO, Id. 2854996-1, matrícula 174661-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 10.11.2016.\r\n\r\nId: 1995564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1995572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047211/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUIDAS NA ADM. PÚBLICA LTDA-ME (INP), no montante de R$ 3.295,00 (três mil duzentos e noventa e cinco reais), nos termos da autorização Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1995572"
                    ],
                    "1995695": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044455/2016 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 13/09/2016 a 02/10/2016 (20 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012, tornando sem efeito a publicação de 04/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008, tornando sem efeito a publicação de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 1995695"
                    ],
                    "1995658": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046505/2016 - VIVIANE CANALE ORSI ROCHA, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional 43951880. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 01/06/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046132/2016 - GUILHERME RIBEIRO MENDES, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 44053339. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046541/2016 - DIOGO MAURICIO SILVA DE PAIVA, TÉCNICO PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43596371. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 22/01/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nId: 1995658"
                    ],
                    "1995659": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012637/2015 - BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES, Analista Processual B/I, Id. Funcional nº 44248660. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 01/02/2011 a 31/01/2012, totalizando 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, que correspondem a 01 ano, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 1995659"
                    ],
                    "1995696": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.11.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 25/07/2016 a 03/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 03/10/2016 a 09/10/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044455/2016 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 13/09/2016 a 02/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004264/2016 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 16/11/2016 a 15/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 01/11/2016, publicado no DO. de 04/11/2016, que autorizou o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 25/07/16 a 03/08/16 (10 dias).\r\n\r\nId: 1995696"
                    ],
                    "1995660": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026073/2016 - RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO, Analista Processual B/I, Id. Funcional nº 44053630. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79 e no art. 2º da Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 02/07/2010 a 01/05/2011, num total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício/contribuição, referentes ao tempo de serviço prestado ao Ministério da Justiça.\r\n\r\nId: 1995660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1995911": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPÓSITO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 25 dias do mês de outubro do ano de 2016, o CRR CENTRO DERECICLAGEM RIO LTDA, de acordo com o que consta da Tabela de\r\n\r\nTemporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 12/09/2016, procedeu-se à eliminação de 2.265 (dois mil duzentos e sessenta e cinco) Dossiês (lotes), integrantes do acervo do Deposito Publico do Estado do Rio de Janeiro , do período 1980 a 1986.\r\n\r\nId: 1995911"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL Nº 011/2016. PARTES: DETRAN-RJ e CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ a título gratuito e com exclusividade do imóvel, de aproximadamente 197,98 m², situado no 5º piso do Boulevard Rio Shopping localizado na Rua Barão de São Francisco, 236 - Estacionamento Superior, Vila Isabel - Rio de Janeiro-RJ. PRAZO: 4 (quatro) anos a partir da data de publicação. GESTOR: Leandro Santos das Chagas, Id. Funcional 4435847-4. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, Lei Estadual 287/79 e arts. 579 a 585 do Código Civil. PROCESSO Nº E-12/061/3951/2013.\r\n\r\nId: 1995653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1995506": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora REBECA DE SOUSA ALENCAR, Identidade Funcional nº 50068148, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1231/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 24/04/2015. \r\n\r\nId: 1995506"
                        ],
                        "1994914": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-01/00010260/99, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA MORAES, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde do IASERJ, matrícula n° 08/106506-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1994914"
                        ],
                        "1995561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 040/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a Empresa Microtécnica Cema LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 040/2013, com efeitos a partir da data de 26/82/2016. DATA ASSINATURA: 26/08/2016. FUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-01/004/1940/13.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2016.\r\n\r\nId: 1995561"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento nº 087/2016 ao Contrato n° 043/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. OBJETO: Reajuste contratual em função de Convenção coletiva de trabalho. VALOR: R$ 205.761,82 (duzentos e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2016. NOTAS DE EMPENHO: 2016NE00414 e 2016NE00415. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3454/2014.\r\n\r\nId: 1995635"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995679": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e ATSNET Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2014, por mais 24 (vinte e quatro) meses, bem como redução do quantitativo de pontos de função para 7.000 (sete mil), relativo à prestação de serviço de tecnologia da informação para manutenção adaptativa, corretiva e perfectiva de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário por ponto de função R$ 758,34 (setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/10/2016 a 30/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/306/2014.\r\n\r\nId: 1995679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995551": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional CN n° 207/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 01 (um) imóvel de propriedade da CEDAE, localizado no lote nº 27, do loteamento Parque Imperial - Bairro da Chácara - Paraty - RJ.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 1995551"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1995916": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nERRATA NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3591/2016\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nOs itens alterados por esta Errata são:\r\n\r\n- Item 1.52. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À INVESTIMENTO\r\n\r\n- Item 1.52.1.Quando da assinatura do Contrato de Gestão, serão autorizadas no mês 1 a Transferência de Recurso nº 1 e nº 1 referente ao Investimento. No mês 2 a Transferência de Recurso nº 2 e nº 2 referente ao Investimento. No mês 3 será realizada a Transferência de Recursos nº 3 referente ao Custeio e assim, sucessivamente, até o mês 12, quando ocorrerá a última Transferência Mensal de Recursos devida.\r\n\r\n- Item 1.52.2 A autorização para transferência dos recursos será dada a partir da assinatura do Contrato de Gestão, conforme Cronograma constante do Quadro 7. \r\n\r\nQuadro 7. Cronograma de Transferências de Recursos Orçamentários\r\n\r\nMês\r\n\r\nTransferências\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Gestão\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 1 referente ao Custeio\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 1 referente ao Investimento\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 2 referente ao Custeio\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 2 (final) referente ao Investimento\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 3 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 4 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 5 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 6 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 7\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 7 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 8\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 8 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 9\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 9 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 10\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 10 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 11\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 11 referente ao Custeio\r\n\r\nMês 12\r\n\r\nTransferência de Recursos nº 12 referente ao Custeio\r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 002/2016 realizadas através da presente Errata estará disposto no site www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1995916"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1995401": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9° Termo Aditivo ao Contrato n° 021/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/083/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a) Concessão de reajuste/repactuação ao valor contratual, a partir de 11/08/2015, com base na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho RJ000510/2015, conforme demonstrado nas planilhas de custos e análises dos setores pertinentes, acostados às fls. 4190/4231; 4272/4314; 4317 e 4321/4334, e b) a aplicação de reajuste aos preços dos insumos contratuais com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo do Contrato.\r\n\r\nVALOR DO ATIVO: R$ 2.663.331,48 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 11/08/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-25/083/2012 e no edital de licitação PE nº 012/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2016.\r\n\r\nId: 1995401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1995212": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no §4º, do art. 22, da Lei nº 5.427, de 01.04.2009, CITA, pelo presente Edital, a Cabo BM Q06/AxE/08 VANESSA DIAS MAIA, RG 42.565, ID Funcional 4339071-4, para comparecer à Corregedoria Interna do CBMERJ, sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 24 de novembro de 2016, acompanhado de seu advogado, para que sejam realizados os atos de entrega do libelo acusatório, qualificação e interrogatório, referente ao Processo Administrativo Disciplinar (Portaria nº CBMERJ/CD/001/2016).\r\n\r\nId: 1995212"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1995452": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 471/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO GP 336 OCTAVIO MALTA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.411.966/0001-00. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/008/4441/2015.\r\n\r\nId: 1995452"
                        ],
                        "1995560": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES, sito na Travessa Pepe nº 77, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 27804/2001, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 3001, Olga Alexandrina de Castro ,Matrícula 300116. Secretária Escolar: Vania Gomes, designada no D.O. de 03/01/2012, página 6, 3ª coluna. Diretora: Maria da Conceição Rodrigues de Mello Filha, designada no D.O. de 20/05/2009, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria França Pavão, ID 4139093-8 e Marli Cicera de Sousa, ID 4429162-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, sito na Rua da Passagem nº 104, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063400, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40683/2009, no ANO LETIVO DE 2015: turma de origem 3001/2006: Israel Batista Pereira, Matrícula 300109; turma de origem: 3001/2013: Tauane Silva de Oliveira, Matrícula 201101950279510; turma de origem 3001/2014: Renan dos Santos Alves, Matrícula 201001780130783;Thiago de Oliveira Baptista, Matrícula 201201950297716; Thiago Martins Batista, Matrícula 201202060134854. Secretária Escolar: Vania Gomes, designada no D.O. de 19/09/2014. Diretora: Maria da Conceição Rodrigues de Mello Filha, designada no D.O. de 15/10/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria França Pavão, ID 4139093-8 e Marli Cicera de Sousa, ID 4429162-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito na Rua Barão de Ubá nº 399, Praça da Bandeira, Município de Rio de Janeiro,Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos que concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria E.SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3005: Brener Tavares dos Santos, Matrícula 201201910561382; Taís Anastácio Pereira, Matrícula 201315340321810; TURMA 3010: Thamyres Queiroz Mascarenhas, Matrícula 201215340251437.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito na Rua Barão de Ubá nº 399, Praça da Bandeira, Município de Rio de Janeiro,Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos que concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria E.SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2009: Adriana Alves Jacintho, Matrícula 200915340208123; turma de origem 3001/2011: Cesar Rocha de Luna, Matrícula 200901910384870: turma de origem 3004/2011: Jaine Soares do Nascimento, Matrícula 201115340206834; turma de origem 3001/2012: Layza de Paula Alves, Matrícula 201099990087791; turma de origem 3001/2013: Ailton Cipriano de Moura, Matrícula 201099990099648; turma de origem 3002/2013: Diego Rosendo dos Santos, Matrícula 201099990170254; turma de origem 3003/2013: Arthur da Silva Pereiro, Matrícula 200915340339309; turma de origem 3005/2013: Graciele Campos Ribeiro, Matrícula 201099990126174; turma de origem 3006/2013: Gabriel de Oliveira Barbosa, Matrícula 201015350137057; turma de origem 3001/2014: Amanda dos Santos Salvino, Matrícula 201215340242950; Genilson Silva Genuino, Matrícula 201215340253138; Glória da Silva Pereira, Matrícula 20121534026328; Jeane Maciel Pereira da Silva, Matrícula 201215340244228; Juan Carlos Torres Constantino, Matrícula 20121534026913; Karina Kelvis Alves Pereira, Matrícula 201215340228451; Matheus Domingues Fontenelle, Matrícula 201215340231169; Marcele da Silva Sabino, Matrícula 201215340276693; Rafaela Santos da Silva, Matrícula 201215340245038; Rayssa Santos de Assis, Matrícula 201315340387734; Teitiane Pereira de Oliveira, Matrícula 20121534022667; Victor Lima Poubel de Oliveira, Matrícula 201115340182552; turma de origem 3002/2014: Anna Grace Oliveira e Silva, Matrícula 201215340251356; Caroline Martins de Santana, Matrícula 201215340265731; Felipe Pontifice de Melo, Matrícula 201215340232807; Flávio Domingues da Conceição, Matrícula 201215340300071; Rachel Guimarães Santos, Matrícula 201215340271111; turma de origem 3003/2014: Diego Alves de Alcantara, Matrícula 201215340272949; Diego Souza de Oliveira, Matrícula 201215340232726; Gustavo de Sousa Melo, Matrícula 201215340259098; Isabele Lira, Matrícula 201215340233455; Italo Ramos de Cesar, Matrícula 201215340277908; Juliane Alves de Sousa, Matrícula 201215340249710; Stefany Pereira Rago Cordeiro, Matrícula 201215340266388; turma de origem 3004/2014: Beatriz Santos da Silva, Matrícula 201215340237019; Érick Rodrigues da Silva, Matrícula 201215340299987; Gabriely Sthefany de Melo Mateus, Matrícula 201415340527494; Giulliano Ferreira Alves, Matrícula 200909150230107; Kamila Braves dos Santos, Matrícula 201215340273678; Karina Dias Gonçalves da Silva, Matrícula 201115340174886; Larissa Silva de Lima, Matrícula 201115340160311; Leonardo Patrick Mello Alves, Matrícula 201215340267610; Sabrina Cardoso da Silva, Matrícula 201215340275964; Sarah Ellen Soares da Silva, Matrícula 201215340285331; turma de origem 3005/2014: Carina Maria Rodrigues de Campos, Matrícula 201099990089049; Claudio Fabiano Vieira Borges, Matrícula 201099990123670; Ivan Pereira de Oliveira, Matrícula 201215300529110; Jéssica Silva de Moura, Matrícula 201215340239811; Joyce Alves da Silva, Matrícula 201215340279013; Késya Ferreira dos Santos, Matrícula 200920980046040; Lucas Justino de Azevedo, Matrícula 201201910555145; Rafael Teixeira da Silva, Matrícula 201201610697033; turma de origem 3007/2014: João Victor de Moraes Nascimento, Matrícula 201215340247405; Samara Paiva de Macena, Matrícula 201215340269999; turma de origem 3008/2014: Danilo Mendes Pereira Ferreira, Matrícula 200921090077951; Raissa Sebastiana da Silva, Matrícula 201215300528209; Thaisa Matos de Souza, Matrícula 201099990074394; turma de origem 3009/2014: Camila Araújo de Sales, Matrícula 201118770237950; Daniella da Silva, Matrícula 201215340253642; Douglas Araujo da Silva, Matrícula 201115340188755; Gustavo Santiago Borges, Matrícula 201115340189484. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no D.O. de 06/05/2014. Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo D.O. de 20/04/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID 4272166-0 e Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5.\r\n\r\nId: 1995560"
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                        "1995601": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê:10-Felipe Ramos Marinho\r\n\r\nLeia-se:10-Filipe Ramos Marinho\r\n\r\nOnde se lê: 12-Francisco Cleumberto Oliveira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 12-Francisco Cleumberto Souza da Silva\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Regina Carla da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Regina Carla da Rosa\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 21- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 11-Lindenberg de Lima Nascimento - 201101890144696\r\n\r\nLeia-se: 11-Lindemberg de Lima Nascimento -2011018900144696\r\n\r\nId: 1995601"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2016. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CORE SERVICE EVENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação para a X Fecti.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.666,67 (quarenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Vera Cascon ID 42533090; Sônia Simões Camanho ID 42181550 e Mônica Santos Dahmouche ID 42533198.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/452/2016.\r\n\r\nId: 1995697"
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                            "1995544": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 2014\r\n\r\nMARIANE DE ALMEIDA ANJO\r\n\r\nTURMA: 3212 - ANO: 2015\r\n\r\nJONATHAN ARAUJO CRUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nEMERSON BORGES DA PAIXÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nMARIANE DE ALMEIDA ANJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nARTUR SOARES DA SILVA\r\n\r\nHUDSON RENAN CORDEIRO CAETANO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nELISAMA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME LUIS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN ARAUJO CRUZ\r\n\r\nLARISSA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAIS DO COUTO LOURENÇO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nMELISSA OST DE VASCONCELOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO LIMA\r\n\r\nLUAN CARLOS COELHO QUILTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nESTEFANY SILVA LUIZ\r\n\r\nJAIR AUGUSTO MARTINS GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2001\r\n\r\nEVAN IMBELONI RISPOLI NETO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2004\r\n\r\nEVAN IMBELONI RISPOLI NETO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2010\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA FERREIRA OLIVEIRA PESSÔA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2011\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA FERREIRA OLIVEIRA PESSÔA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nNAYARA CAROLINE CARDOSO GUEDES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nMARIANNA REZENDE MAIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2016\r\n\r\nJOYCE DOS ANJOS NASCIMENTO CASTELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nJESSICA FRAGA TEODORO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2014\r\n\r\nINARA CRISTINA DINIZ BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2009\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTURMA: 3241 - ANO: 2014\r\n\r\nINARA CRISTINA DINIZ BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado/ Diploma, expedido por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nRENNAN DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2013\r\n\r\nRENNAN DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nId: 1995544"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995704": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2012. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A CEASA-RJ e a PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 034/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância armada, junto a todas as unidades da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2016. VIGÊNCIA: (12) doze meses a contar da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 4.174.403,28 (quatro milhões, cento e setenta e quatro mil quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 347.866,94 (trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). PROCESSO Nº E-06/21108/2012.\r\n\r\nId: 1995704"
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                            "1995700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 066. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e TOP MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. OBJETO: A mudança da razão social de TOP MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para FRUTA MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2016. PROCESSO Nº E-06/002/691/2013.\r\n\r\nId: 1995700"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1995485": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até que se conclua o processo licitatório para a contratação definitiva dos serviços e/ou até o prazo limite de 06 (seis) meses, a contar de 14/11/2016. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até que se conclua o processo licitatório para a contratação definitiva dos serviços e/ou até o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14/11/2016. \r\n\r\nId: 1995485"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1995670": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DOANJO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:\r\n\r\nO presente termo aditivo tem por objeto a retificação da Clausula Primeira e Anexo I, parte integrante do Termo de Permissão de Uso, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Peppino Di Capri - 60 anos de Sucesso”, nos dias 04 e 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.08.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8 de 25.10.77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/401/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1995670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1995484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2016. PARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE e a Secretaria de Estado de Saúde/SES. OBJETO: Criação de Coordenadoria Técnica em Saúde - CTS junto à PGE, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos aos Procuradores do Estado nas ações individuais e coletivas de saúde, bem como auxiliar no cumprimento das decisões do Poder Judiciário. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 09 de novembro de 2016. PROCESSO Nº E-08/011/277/2016.\r\n\r\nId: 1995484"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1995549": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos N.G.S. e D.G.M, nos autos dos processos n° 0008294-90.2016.8.19.0029 e n° 0009385-21.2016.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para os dias 11.11.2016, às 15h30 e 16h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO-BRASILEIRO no dia 29.10.2016, sábado, às 18:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.10.2016, sábado, na Comarca de Armação dos Búzios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUÍZA FERNANDES CASTELO MACIEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.10.2016, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES anteriormente designado.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PINHEIRO PARANHOS MARQUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA LAGE SANTOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CASSANO DE SA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.10.2016, domingo, na Comarca de Paracambi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.11.2016, quarta-feira, na Comarca de Macae, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.B.N. E C.S.S nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 11.11.2016, nos autos dos processos: n°008594-52.2016.8.19.0029, às 16h e nº 0008786-82.2016.8.19.0029, às 14h, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.M.C.B.J, C.V.S.G E OUTROS, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 10.11.2016, nos autos dos processos n° 0037099-81.2014.8.19.0204, às 12h30 e 0017781-78.2015.8.19.0204, às 13h, em trâmite no XVII Juizado Especial Criminal de Bangu a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DANIELE DUARTE SAMBUGARO, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, MONICA MARQUES DE BRITO, RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO e EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES para atuarem no 2º Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor da Capital, no período de 24.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA e Dra. MANI PEREIRA MELLO, para atuarem na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 26.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA e Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA, para atuarem na 49ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 15.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO e Dra. LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, para atuarem na 49ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, para atuar na 10ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 14.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS D EMOURA SOUZA E LIMA, para atuar na 16ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VERO FERNANDES BAPTISTA, para atuar na 2ª DP da 15ª Câmara Cível da Capital, no período de 27.10.2016 a 10.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES para atuar na DP da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no período de 18.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA e a Dra. RENATA MOTTA GONZAGA para atuarem na DP da 4ª/6ª Vara Cível de Niterói, no período de 03.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, no período de 19.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, para atuar na DP da 5ª Vara Criminal Comarca de São Gonçalo/Regional de Alcântara, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, no período de 04.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 05.11.2016, sábado, às 17:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 08.11.2016, terça-feira, às 21:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.11.2016, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.11.2016, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVA SAVÉRIO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Justiça Itinerante do dia 09.11.2016, Quarta-feira, na Comarca de São José Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Justiça Itinerante do dia 23.11.2016, Quarta-feira, na Comarca de São José Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.11.2016, domingo, na Regional da Região Oceanica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2016, domingo, na Comarca de São Francisco do Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO ABREU COCUNATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na Comarca de Italva / Cardoso Moreira, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FERNANDO HADIME NARUSE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2016, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2016, domingo, na Comarca de Porciuncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.11.2016, quarta-feira, na Comarca de Maricá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.11.2016, domingo, na Comarca de Barra do Pirai, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, para atuar na 16ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBOMI, para atuar na 10ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.11.2016 a 14.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA TORRES BOTTANY, para atuar na 2ª DP da 15ª Câmara Cível da Capital, no período de 27.10.2016 a 10.11.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA para atuar na DP da 1ª/2ª Varas Cíveis, bem como na DP da 8ª/9ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, no período de 31/10/2016.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. RAMON COUTO JOPERT e Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, para atuar na DP da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/Regional de Alcântara, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 07.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar na DP da 2ª Vara Criminal / Juizado Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 22/10/2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELANE MEDEIROS SILVA LEITE para atuar na DP da 3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador, no período de 04.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELANE MEDEIROS SILVA LEITE para atuar na DP da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador, no período de 19.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA para atuar no Núcleo-NUDEM, no período de 10.10.2016 a 11.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS, para atuar na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 26.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para atuar na DP da 1ª Vara Cível regional de Jacarepaguá, no período de 18.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO para atuar na DP da 4ª/6ª Varas Cíveis, bem como na DP da 8ª/9ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, no período de 03.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA para atuar na DP da 3ª/7ª Varas Cíveis / Fazenda, bem como na DP da 4ª/6ª e na DP da 8ª/9ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, no período de 18.10.2016 a 25.10.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS para atuar nos 2º, 8º, 10º e 11º Núcleos de Defesa do Consumidor - Nudecon da Capital, no período de 24.10.2016 a 07.11.2016.\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ para atuar em auxilio na Sessão Plenária do Júri da Comarca de São João de Meriti, no dia 18/11/2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HERBERT DE SOUZA COHN, para atuar na DP do Grupo de Câmaras Criminais e Núcleo de Ações de Revisão Criminal da Capital, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, para atuar na 2ª DP da Turma Recursal Criminal da Capital, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA GOMES DOS SANTOS, para atuar na 2ª DP da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO RABE, para atuar na DP do Grupo de Câmaras Criminais e Núcleo de Ações de Revisão Criminal, no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\nOnde se lê:... Dr. DIOGO COUTO DE MENEZES...\r\n\r\nLeia-se: ... Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES..., mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 1995549"
                    ],
                    "1995578": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 07/11/2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.P.S. E OUTROS, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 17.11.2016, 22.11.2016 e 01.12.2016, as 13h, nos autos do processo n° 0002518-37.2011.8.19.0045, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2016, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 08/11/2016\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2016, sábado, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO para atuar na Coordenação de Mediação, no período de 16.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP da 2ª Vara da Infância, Juventude e idoso da Comarca da Capital no dia de 08.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP da 2ª Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Belford Roxo, no dia 07/11/2016 e entre 09/11/16 a 30/011/2016.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL, FABIANA DO AMARAL CARDINOT e JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, para atuarem na DP da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, no dia 08.11.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público em exercício na 2ª DP da 4ª Câmara Cível para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na assistência jurídica de G.C.N., nos autos do processo nº 0028577-27.2016.8.19.0000, da ação rescisória proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS e Dra. CRISTINA RADICH SANTA'ANNA DE SOUZA, para atuarem na Ação Social “SESI EM AÇÃO”, realizada no dia 05.11.2016, sábado, na Auto Estrada Lagoa Barra, 15 A, São Conrado - Rocinha - Ciep 303 - Ayrton Senna da Silva - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 16h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA e Dra. TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, para atuarem na Ação Social “VILA VALQUEIRE”, realizada no dia 22.10.2016, sábado, na Vila Valqueire - Rua Macambira, n° 34 - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 10.11.2016, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 10.11.2016, quinta-feira, em Cidade de Deus, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 24.11.2016, quinta-feira, em Cidade de Deus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.11.2016, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.11.2016, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.11.2016, domingo, na Comarca de Silva Jardim, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA MONICA RODRIGUES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na Comarca de Laje do Muriae, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL ANTONIO RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2016, terça-feira, na Comarca de Laje do Muriae, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO anteriormente designado.\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2016, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIRODO ROCHA, excluindo o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA SÁ PEREIRA LOPES, anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação para a Justiça Itinerante do dia 13.01.2016, quarta-feira, na Maré, Designando a Exma. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA.\r\n\r\nId: 1995578"
                    ],
                    "1995579": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 08.11.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2016, GABRIELA RAYMUNDO CARNEIRO, ID Funcional nº 50832433, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1995579"
                    ],
                    "1995577": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nATO DE 31.10.2016 - FICA ALTERADO o nome do servidor TIAGO DA SILVA CAMPOS, ID nº 43916333, para TIAGO CAMPOS ARRIGUI DE ARAÚJO e seu estado civil para casado, em virtude de matrimônio, conforme processo nº E-20/001/2369/2016.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nATO DE 07.11.2016 - FICA ALTERADO o nome da servidora RAFAELLE NUNES DA SILVA, ID nº 50833650, para RAFAELLE NUNES DA SILVA MARTINS e seu estado civil para casada, em virtude de matrimônio, conforme processo nº E-20/001/2394/2016.\r\n\r\nId: 1995577"
                    ],
                    "1995547": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2367/2016 - ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3.091.994-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado à Secretaria Estadual de Educação - RJ, no cargo de Assistente Executivo, no período de 08.12.2014 a 05.06.2016, no total de 546 dias.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2367/2016 - MARÍLIA FERNANDA GUIMARÃES PARRELLA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3.092.435-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado ao Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no cargo de Assistente Previdenciário, no período de 24.11.2015 a 12.06.2016, no total de 202 dias. \r\n\r\nId: 1995547"
                    ],
                    "1995548": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01.11.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/11099/2003 - HENRIQUE BRAVO COLLY, Defensor Público, Matrícula 877.420-0. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10475/2004 - CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO, Defensor Público, matrícula 896.710-1. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.384/2002 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10958/98 - CRISTINA SANTOS FERREIRA, Defensor Público, matrícula 836.330-1. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.510/96 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, Defensor Público, matrícula 820.966-0. CONCEDO o aumento de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11390/2003 - PAULO SERGIO SALVADO MORAES, Defensor Público, matrícula 877.407-7. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.536/001 - ADRIANA BULLOS ARAUJO, Defensor Público, matrícula 860.753-3. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.318/94 - PAULA VERÔNICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensor Público, matrícula 815.794-3. CONCEDO o aumento de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1999/2015 - ALEXANDRE FINTELMAN DE MATTOS, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3.080.663-2. CONCEDO o aumento de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.11.16, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/802/2016 - PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, Defensor Público Substituto, matrícula 3.089.302-8. CONCEDO o aumento de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer constante às fls. de nº 07 e 08 do presente processo.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.054/97 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 821.256-5. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.444/001 - PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.755-8. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07.11.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 1995548"
                    ],
                    "1995581": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 04.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2362/16 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 930816-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 21.08.2006 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nProc. nº E-20/001/2407/2016 - SABRINA LOPES DE MELO, Técnico Superior Jurídico, matricula 969470-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 22.12.2010 a 20.12.2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1995581"
                    ],
                    "1995582": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 10.11.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/631/2016 - PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, Defensora Pública, Matrícula 3.089.531-2. CONCEDO 10% e 15% de triênios, correspondentes ao direito à percepção do 1º e 2º triênios, calculados sobre o vencimento base, ambos com validade a contar de 01.03.2016, de acordo com o disposto no art. 103 da Lei Complementar nº 06/77 e parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/620/2016 - MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, Defensora Pública, matrícula 3.089.532-0. CONCEDO 10% e 15% de triênios, correspondentes ao direito à percepção do 1º e 2º triênios, calculados sobre o vencimento base, ambos com validade a contar de 01.03.2016, de acordo com o disposto no art. 103 da Lei Complementar nº 06/77 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo.\r\n\r\nId: 1995582"
                    ],
                    "1995583": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 03.11.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.526/2011 - BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO, Defensor Público Substituto, Matrícula 969.613-9. CONCEDO o direito a percepção de 20% e 25%, de triênios, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.07.12 e 03.07.15 respectivamente, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar nº 06/77, tornando sem efeito os despachos de 05/03/2013, publicado no D.O. de 20/03/13 e de 07/03/2016, publicado no D.O. de 15/03/2016, respectivamente.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2395/2016 - LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3.092.434-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no Cargo de Técnico Médio, no período de 09.01.2012 a 12.06.2016, no total de 1.617 dias.\r\n\r\nId: 1995583"
                    ],
                    "1995584": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1714/2016 -Ivana Araujo Mota. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/102/2016 -Leonardo Acioly Novas.\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 21/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 -Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/604/2016 -José Edenizar Tavares de Almeida Neto. \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2334/2016 -Marcella Bara Ferreira- Plantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1853/2016-Alessandra Mônica Rodrigues Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/946/2016 - Noele Portal Caldas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2376/2016 -Simone Maria Soares Mendes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2226/2016 -Roberta de Oliveira Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/200/2016 -Tania Maria Jardim Serra de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1572/2016 -Henrique Guelber de Mendonça. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/700/2016 -Rosely Pollis de Faria Neves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/471/2016 -Renata Motta Gonzaga. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/500/2016 -André Bernardes Lopes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/101/2016 -Sula Caixeiro Omari. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2370/2016 -Ana Margarida Vieira P. de Albuquerque.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1530/2016 -Sérgio Pereira Xavier. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2016 -Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/120/2016- Rosangela Maria Braz Imbrósio Rodrigues Corrêa.\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2112/2016 -Paula Andressa Fernandes Benette.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/100/2016 -Rafaela Silva Garcez. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/174/2016 -Ruy Walter D`Almeida Junior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/624/2016 -Luis Felipe Millem Silveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2016 -Ana Paula Colombiano Jorge de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/264/2016 -Alexandre Paranhos Pinheiro Marques. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/68/2016 -Anderson Marinovic. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2423/2016 -Valmery Jardim Guimarães. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2220/2016 -Beatriz Carvalho de Araujo Cunha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/96/2016 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 1995584"
                    ],
                    "1995632": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1175/2016 - O Conselho Superior da Defensoria Pública, reunido em 11 de novembro de 2016, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e acompanhando todos os atos de preparação, votação a apuração da eleição para formação da lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral do Estado, Biênio 2017/2018, chancelando a ata lavrada pela Mesa Receptora e Apuradora, HOMOLOGA o resultado proclamado pela Mesa, na forma do art. 19, da Deliberação CS/DPGE n° 114, de 26/08/2016, formada a lista da seguinte forma:\r\n\r\n1 - ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO - 720 votos.\r\n\r\nId: 1995632"
                    ],
                    "1995664": [
                        "DPGE - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nReunião Extraordinária do Conselho Superior realizada no dia 11 de novembro do ano de 2016. Estando presentes todos os conselheiros, à exceção do Conselheiro Denis de Oliveira Praça e da Conselheira Classista Geórgia Pinto Cabeços, ausentes justificadamente, o Presidente do Conselho Superior, depois de verificado o quórum para abertura, iniciou a reunião que tem como item único da pauta a homologação da eleição para formação da lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma determinada no art. 19 da Deliberação CS/DPGE n° 114/16. Após o recebimento e análise da ata lavrada pela mesa receptora e apuradora e não havendo recursos a serem julgados foi homologada a eleição, por unanimidade, formando-se a lista com o candidato único, André Luís Machado de Castro, que obteve 720 votos. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada na presente sessão.\r\n\r\nId: 1995664"
                    ],
                    "1995580": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 30 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.016/2016.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.016/2016, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, matrícula 860.732-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1995580"
                    ],
                    "1995586": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016- Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/368/2016 - Cristina Marchesini Franco Siqueira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/112/2016 - Patrícia Rodrigues Teles. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/915/2016 - Marina Magalhães Lopes. \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/102/2016 - Leonardo Acioly Novaes. Plantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/536/2016- Flavia Barbosa de Rezende Freitas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/373/2016 - Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1591/2016 - Maria Goreti Ramos Rodrigues. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/574/2016 - Mariana Franzotti Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/421/2016 - Eliana Barradas Pimentel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/501/2016 - Carlos Felipe Benati Pinto. \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2405/2016 - Leandro Santiago Moretti. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1550/2016 - Isabela Monteiro Menezes. \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 1995586"
                    ],
                    "1995585": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11147/02 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860.774-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12857/11 - MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA e MARINA KAORI PINHEIRO, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2430/16 - MARINA KAORI PINHEIRO, Defensora Pública, matrícula 3089.562-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA e MARINA KAORI PINHEIRO, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10506/93 - PAULO CESAR BARROSO, Defensor Público, matrícula 816.031-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10434/98 - JOSÉ EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Considerando a intempestividade do requerimento, nos termos do art. 9º da Resolução DPGE nº 571, de 25 de março de 2011, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/16 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089.328-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE e LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2360/16 - LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, Defensora Pública, matrícula 3089.554-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE e LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2439/16 - MICHELE DE MENEZES LEITE, Defensora Pública, matrícula 3089.582-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE e MICHELE DE MENEZES LEITE, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de ABRIL/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou o cancelamento de suas férias marcadas por tabela, relativas ao segundo período de 2016. Desta forma, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3072/13 - LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE, Defensora Pública, matrícula 3032.150-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE e MICHELE DE MENEZES LEITE, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2017 e no mês de ABRIL/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou o cancelamento de suas férias marcadas por tabela, relativas ao segundo período de 2016. Desta forma, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2440/16 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensora Pública, matrícula 3089.584-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI e CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10262/95 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensora Pública, matrícula 815.714-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI e CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública, matrícula 877.383-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 16 a 31 de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Corregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos dias 18 a 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11287/99 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, matrícula 836.357-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de fevereiro e dezembro de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12145/07 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO e CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, respectivamente, no mês de dezembro/2016 e no mês de novembro/2016. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3073/13 - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 3032.172-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO e CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, respectivamente, no mês de dezembro/2016 e no mês de novembro/2016. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.303/01 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL e ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, respectivamente, no mês de dezembro/2017 e no mês de agosto/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3075/13 - ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, Defensora Pública, matrícula 3032.189-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL e ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, respectivamente, no mês de dezembro/2017 e no mês de agosto/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, e excluo o requerente das tabelas de afastamentos nos períodos.\r\n\r\nId: 1995585"
                    ],
                    "1995592": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 11.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/10 - ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES, Defensora Pública, matrícula 949.544-1. Nos termos do art. 7º, da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO a readequação de férias dos 1º e 2º períodos de 2016, para fruição nos períodos de 26/12/2016 a 24/01/2017 e de 25/01/2017 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/90 - ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/88 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12160/07 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, matrícula 930.836-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de janeiro e setembro de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10174/10 - EMERSON DE PAULA BETTA, Defensor Público, matrícula 949.553-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EMERSON DE PAULA BETTA e MARCELO LEÃO ALVES, respectivamente, no mês de maio/2017 e no mês de abril/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EMERSON DE PAULA BETTA e MARCELO LEÃO ALVES, respectivamente, no mês de maio/2017 e no mês de abril/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12197/09 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12202/07 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público, matrícula 930.838-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10469/95 - LILIANE MARIA DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 815.797-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de maio e agosto de 2017, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.123/94 - NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 815.689-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11128/06 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 896.793-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LEILA CAIXEIRO OMARI e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias, tanto do primeiro quanto do segundo período (fls. 171/173). Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de janeiro e dezembro de 2017, e excluo a primeira requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LEILA CAIXEIRO OMARI e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias, tanto do primeiro quanto do segundo período (fls. 171/173). Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de janeiro e dezembro de 2017, e excluo a primeira requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10767/95 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO, Defensora Pública, matrícula 181.862-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1995592"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1995459": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 018/2016 ao Contrato nº 031/2013.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 11,6509% (onze inteiros e seis mil e quinhentos e nove centésimos de milésimos por cento), decorrente da variação do IGP-M/FGV de agosto/2015 a julho/2016, a ser aplicado a partir de 28 de agosto de 2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.211.492,46 (três milhões, duzentos e onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/13.232/2012.\r\n\r\nId: 1995459"
                    ],
                    "1995587": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO comunica que no dia 28 de novembro de 2016, as 14h, no Auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), situada na Avenida Marechal Câmara, 314, 4° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080, realizar-se-á Audiência Pública sobre “O direito à água e o sistema prisional”. O evento terá duração de três horas e os representantes convidados disporão de até sete minutos para exposição. No local, será disponibilizada lista de inscrição para manifestação de até cinco minutos, limitada a pelo menos dez participantes (dentre eles, pelo menos quatro familiares de presos), cuja participação deve guardar pertinência temática.\r\n\r\nA ata será enviada aos representantes convidados e disponibilizada no site da Defensoria Pública - www.defensoria.rj.def.br - em até cinco dias úteis após o evento.\r\n\r\nId: 1995587"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1995880": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 361/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), nas dotações referentes às ações dos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2956 - MANUTENÇÃO DA TV CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES \r\n\r\n520700 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n52070 - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2494 - APOIO ADM. - FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2956 - MANUTENÇÃO DA TV CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n144.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1995880"
                    ],
                    "1995857": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1516/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Débora Márcia Joviniano Justo de Lima.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 001932/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Débora Márcia Joviniano Justo de Lima , Professor I - 20h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº10080, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art. 40°§5° da CRFB/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.990,44, (três mil, novecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei nº 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003;\r\n\r\nR$ 2.541,69\r\n\r\nLei n° 8.541/2014\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 635,42\r\n\r\nAdicional - 12%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº 7.345/02\r\n\r\nR$ 305,00\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e arts.63,64 e 66§2° da Lei Municipal n° 7.345/2002 c/c art. 110 da Lei n°5247/91.\r\n\r\nR$ 508,33\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 1995857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1995671": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6453/2016 (2016.115.006634-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARCELA RODRIGUES VIEIRA DE ANDRADE, brasileira, nascida na cidade de Barra Bonita/ SP em 18/10/1984 , filha de Sérgio de Queiroz Vieira e Ângela Regina Rodrigues Vieira portadora da C.I. nº 13204496-7 Detran inscrita no CPF sob o nº 109.303.037-25, servidora pública, matrícula 24058, nomeada através da Portaria nº1853/2012, publicada em 11/12/2012, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Dias da Rocha n° 39 apto 203, Copacabana, Cep nº 22051-020 Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ul tima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6453/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Novembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1995671"
                    ],
                    "1995666": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL Nº 06/2016 - CADF\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, promove, pelo presente edital, a citação de NAIRA APARECIDA NASCIMENTO MARQUES MARTINS, portadora do RG nº 805617-0, DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 089.260.067-51, servidora pública, matrícula 33864, técnico de enfermagem, nomeada através da Portaria nº 3053/2013, publicada em 11/10/2013, para comparecimento, no prazo de 05 dias, a contar da desta publicação, ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de tratar de assuntos referentes ao seu estágio probatório, respeitando os princí pios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de revelia.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Novembro de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1995666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1995847": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1995847"
                        ],
                        "1995848": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1995848"
                        ],
                        "1995849": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1995849"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1995893": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.019.000268-P-PR, convite nº. 009/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de: suporte e apoio operacional para emissão de Certificado de Registro, de revisão na casa de máquina de incêndio, bem como de ignifugação para tratamento e resistência ao fogo nas vestimentas cênicas, poltronas e carpetes nas dependências do Teatro Municipal Trianon e do Teatro Procópio Ferreira (Teatro de Bolso), para que estes funcionem dentro das normas legais e exigências do Corpo de Bombeiros, à licitante vencedora safety trainning comércio, instalações e treinamentos ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.261.667/0001-03, com o valor total de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nEm, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1995893"
                        ],
                        "1995731": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000251-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Coisa Roxa, para apresentação de show no Tradicional Arraiá Estrela Dalva, em Santa Cruz.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 11/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000282-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli - Me\r\n\r\nReferente: Contratação de Samba.Com, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santo Eduardo.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 16/10/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000187-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Aves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Acústico Drive, para participação especial com a Orquestra Municipal no “Projeto Aquele Abraço”, em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 21/02/2014\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000283-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Dibobeira, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santo Eduardo.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 15/10/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000251-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Mario e Banda para apresentação de show musical na 3ª Idade do Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 03/03/2016\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000261-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Reges e Nando, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santa Cruz, em Babosa.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 16/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2014.019.000244-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Black Show para apresentação de shows musicais na Tenda Cultural do Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 02/03/2014 e 04/03/2014\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000284-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Apollo, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santo Eduardo.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 16/10/2016\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1995731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1995882": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25/11/2016 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;\r\n\r\n03 - Apresentação da Prestação de Contas do FMAS referente ao 3º trimestre;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\n05 - Entrega da resposta ao ofício 110/16, que foi ratificado pelo ofício 147/16 do CMAS pela Gestora do SUAS;\r\n\r\n06 - Apresentação da Proposta de Capacitação dos Conselheiros;\r\n\r\n07 - Suplementação das vagas nas Comissões de Monitoramento e de Fiscalização;\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais:\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1995882"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1995892": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 019/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 019/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (mesa para reunião, cadeira executiva, armário de aço, etc) para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de dezembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1995892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1995844": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0171/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito as Portarias nºs 0009/2016 e 0170/2016, a partir de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0172/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0190/2016, que nomeou Jorge Ribeiro da Fonseca, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0173/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Kamila Barros Lamônica Calil, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0174/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, a partir de 08 de dezembro de 2016, tornar sem efeito as nomeações dos abaixo relacionados, que exercem cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n099/2016\r\n\r\nSamira Tavares Pimentel\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n059/2015\r\n\r\nAntonio Robson Pessanha\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n200/2015\r\n\r\nEliana Barbosa dos Santos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n006/2015\r\n\r\nFranciméria Silva de Lima\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n087/2016\r\n\r\nCarlos Augusto de Souza Alves\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n004/2015\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n016/2015\r\n\r\nMarcia Regina Lemos da Silva\r\n\r\nAssessor da Mesa Diretora\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n144/2015\r\n\r\nAlessandra Teixeira\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n101/2016\r\n\r\nMaycon Barcelos de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n153/2016\r\n\r\nPaulo Jorge Nunes Junior\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n120/2016\r\n\r\nMaria Teresa Teixeira Ferreira\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n152/2016\r\n\r\nThiago Rangel Lima\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n212/2015\r\n\r\nThiago Netto Siqueira\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n249/2015\r\n\r\nOrestes Gomes dos Santos Junior\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n196/2015\r\n\r\nCibele Del Esposti Barbosa Ferreira Ramos\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n234/2015\r\n\r\nJhennifer Leite Dantas\r\n\r\nAssessor da Mesa Diretora\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n464/2013\r\n\r\nRoberto Salim Faria\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n150/2015\r\n\r\nJosé Orlando Rego Miranda\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n151/2015\r\n\r\nWeliton José Barcelos Soares\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n152/2015\r\n\r\nThalita Silva Viana\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n085/2015\r\n\r\nRenata de Amaral Rodrigues\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n153/2015\r\n\r\nVicente Hoffman Pessanha de Azevedo\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n154/2015\r\n\r\nLorena Pereira Escocard\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n164/2015\r\n\r\nAdelma Silva Viana\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n155/2015\r\n\r\nSilvana Araujo Sardinha Manhães\r\n\r\nAssessor da Mesa Diretora\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n258/2015\r\n\r\nMaria das Graças Miranda de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n228/2015\r\n\r\nRobson Botelho Pessanha\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n133/2015\r\n\r\nCezar Carvalho de Miranda\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n134/2015\r\n\r\nClelia Otávia de Sales Damasceno\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n135/2015\r\n\r\nLuciana de Souza Pacheco\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n218/2015\r\n\r\nSebastião Pessanha Carvalho\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n259/2015\r\n\r\nRogério Gomes de Souza Vale\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n138/2015\r\n\r\nCassiano Lima Santana\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n049/2015\r\n\r\nMaria das Graças Ribeiro dos Santos Lyrio\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n136/2016\r\n\r\nAngelica Maylan de Almeida\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n110/2016\r\n\r\nLuci Maria Soares Cruz\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n045/2015\r\n\r\nWallas Pessanha de Jesus\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n053/2015\r\n\r\nAmaro José da Conceição Silva\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n054/2015\r\n\r\nMaria de Fátima Aguiar Barbosa\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n056/2015\r\n\r\nEliane Batista de Souza\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n062/2016\r\n\r\nRaphaela de Morais Duarte\r\n\r\nAssessor de relações institucionais\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n070/2015\r\n\r\nRosangela Silva dos Santos Cordeiro\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n071/2015\r\n\r\nJosé Armando Gomes Gonçalves\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n131/2016\r\n\r\nDeoclenir Pimenta Ferraz\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n073/2015\r\n\r\nJurandir Pereira Neto\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n074/2015\r\n\r\nAlci Barreto\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n114/2016\r\n\r\nRosa Maria de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n537/2013\r\n\r\nThiago Azeredo Rangel\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n025/2015\r\n\r\nFilipe Terra de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n182/2015\r\n\r\nThais Moreira dos Santos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n057/2015\r\n\r\nLeonardo de Lima Rangel de Alvarenga\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n088/2016\r\n\r\nAmaro Francisco Azeredo\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n236/2015\r\n\r\nAline Bastos Linhares\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n134/2016\r\n\r\nHeveny Rangel Viana\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n096/2016\r\n\r\nLuiz Mauricio Fernandes Pinto\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n009/2015\r\n\r\nThais Chagas Ribeiro Rangel de Morais\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n075/2015\r\n\r\nMarielson de Aquino Campos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n076/2015\r\n\r\nValdecir Gomes de Azeredo\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n077/2015\r\n\r\nLuis Carlos Cardoso de Carvalho\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n173/2016\r\n\r\nKamila Barros Lamônica Calil\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n079/2015\r\n\r\nMarcos Rogerio Soares Barbosa\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n119/2016\r\n\r\nClara da Silva Amaral Braga da Cruz\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n034/2015\r\n\r\nMarcos Tavares Marins\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n108/2016\r\n\r\nCarlos Atila Sabino Cabral\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n021/2015\r\n\r\nMichel Tavares Reis\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n105/2016\r\n\r\nGil Kleber da Silva Gomes\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n091/2015\r\n\r\nCarlos Américo Siqueira Alvarenga\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n092/2015\r\n\r\nUrsula Machado Ribeiro de A. Nunes\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n093/2015\r\n\r\nLuiz Antônio de Vasconcelos Marins Filho\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n060/2015\r\n\r\nVera Lucia Ribeiro de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n110/2014\r\n\r\nHeloisa Helena Serafim\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n097/2015\r\n\r\nRicardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n156/2016\r\n\r\nMarcus Vinícius Velemem dos Santos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n099/2015\r\n\r\nMilton Nogueira da Silva\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n100/2015\r\n\r\nLuiz Claudio de Mattos Chrisostomo\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n101/2015\r\n\r\nWaldir Gonçalves de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n139/2015\r\n\r\nFabrizio Casemiro Martins\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n140/2015\r\n\r\nWalter Dias Motta de Almeida\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n054/2016\r\n\r\nBruno Azeredo Cordeiro\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n080/2016\r\n\r\nVictor Angelo Lyrio Barreto\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n081/2015\r\n\r\nSergio Luiz Gomes Fagundes\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n022/2015\r\n\r\nEduardo Luis Machado Nogueira\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n246/2015\r\n\r\nMarcos Antonio Pessanha Cabral\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n078/2016\r\n\r\nJosé Antônio Barreto dos Santos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n074/2016\r\n\r\nTania Maria Leixas Lobo\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n028/2015\r\n\r\nThatiana da Silva Ruiz\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n142/2016\r\n\r\nIsadora Marinho de Aguiar\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n143/2016\r\n\r\nLeonardo Lopes Duarte\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n145/2016\r\n\r\nMaria Celino da Silva dos Santos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n097/2016\r\n\r\nCarmelita Pereira Gomes\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n124/2015\r\n\r\nMaria Elisa de Almeida Zoninsein\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n016/2016\r\n\r\nMarcelo d´Oliveira Morgade\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n087/2015\r\n\r\nEliane da Rosa Francelino\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n015/2016\r\n\r\nEdio Pereira Abreu Junior\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n132/2016\r\n\r\nLaide Gonçalves Rico\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n149/2016\r\n\r\nAna Lucia Freitas Neves Serafim\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n104/2015\r\n\r\nElisangela Emilia Peixoto Tardy\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n193/2015\r\n\r\nCarlos Luiz Pessanha\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n‘\r\n\r\n171/2015\r\n\r\nFernanda Gomes de Oliveira Henriques\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n107/2015\r\n\r\nMaria da Penha Barreira de Azevedo Barreto\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n194/2015\r\n\r\nAlessandra Ramos de Almeida Muylaert\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n080/2015\r\n\r\nEleonora Peçanha Paes\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n542/2013\r\n\r\nLucas de Carvalho Henrique\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n082/2015\r\n\r\nSalvador da Silva\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n083/2015\r\n\r\nEliane Mara Freitas\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n084/2015\r\n\r\nEdgard Francisco dos Santos Júnior\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n060/2015\r\n\r\nJosé Amaro Manhães\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n050/2016\r\n\r\nGuilherme Gomes de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n060/2016\r\n\r\nCarlos Roberto do Espirito Santo\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n051/2016\r\n\r\nDener de Azeredo Gomes\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n064/2015\r\n\r\nFrancisco José de Souza Higino\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n126/2015\r\n\r\nSérgio Pelegrino Abreu\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n094/2016\r\n\r\nAlessandro Pereira de Carvalho\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n243/2015\r\n\r\nJarbas Abreu Machado\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n128/2015\r\n\r\nAdany Deryk Gomes de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n037/2015\r\n\r\nCirene Pessanha de Azeredo Cabral\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n088/2015\r\n\r\nMarcos José Barbosa Nogueira\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n113/2016\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n204/2015\r\n\r\nEdmea Andrade Pinto\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n041/2015\r\n\r\nJosé Eugênio Koch Torres\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n029/2015\r\n\r\nKaciane Correa da Silva\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n031/2015\r\n\r\nMarcia Barreto Gomes\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n030/2015\r\n\r\nValdeir Pessanha da Silva\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n023/2015\r\n\r\nSelmo José Azevedo de Souza\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n032/2015\r\n\r\nAugusto Fernando Araujo Riscado\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n043/2015\r\n\r\nPaulo Vitor Gomes Cruz\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n103/2016\r\n\r\nMarineide Sobrinho Cardozo Cordeiro\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n045/2015\r\n\r\nLaudecir Ângelo Porto\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n244/2015\r\n\r\nDayana Ribeiro dos Santos Lyrio\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n047/2015\r\n\r\nEmiraldo Rangel Estevão\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n115/2015\r\n\r\nWilliam da Silva Pimenta\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n124/2016\r\n\r\nVanessa da Silva Claudino\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n168/2016\r\n\r\nEvanderson Silva dos Santos\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n117/2015\r\n\r\nEliana Gomes Paes\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n118/2015\r\n\r\nGabriel Felix Santos\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n065/2015\r\n\r\nCésar Carneiro da Silva Tinoco\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n066/2015\r\n\r\nMarcelo da Silva Freire\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n205/2015\r\n\r\nAline Faria dos Reis\r\n\r\nAssessor Político de Gabinete de Vereadores\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n069/2015\r\n\r\nFabio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\nAssessor Político de Comissão Permanente\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n451/2013\r\n\r\nJosé Luiz Lysandro de Albernaz Gomes\r\n\r\nOuvidor-Geral Adjunto\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n186/2015\r\n\r\nEdmar Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nOuvidor-Geral Adjunto\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n129/2015\r\n\r\nClisia Eline dos Anjos Campos\r\n\r\nAssessor do parlamento regional\r\n\r\n(CC-1)\r\n\r\n185/2015\r\n\r\nNorberto Vianna da Silva\r\n\r\nAssessor de Protocolo\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n0102/2015\r\n\r\nClesa Lessa Lopes\r\n\r\nAssessora Cerimonial\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n0177/2015\r\n\r\nNalto Muniz Neto\r\n\r\nAssessor de Plenário\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n0007/2015\r\n\r\nMarcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nAssessor de Contabilidade\r\n\r\n(CC-3)\r\n\r\n0253/2015\r\n\r\nViviane Rodrigues Chagas\r\n\r\nMembro de Comissão de Processo Disciplinar\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n0010/2015\r\n\r\nMaria Waleska Marcantônio Almada da Silva\r\n\r\nMembro de Comissão de Processo Disciplinar\r\n\r\n(CC-4)\r\n\r\n0439/2013\r\n\r\nPedro Paulo Azevedo Pessanha Filho\r\n\r\nPresidente da Comissão de Processo Disciplinar\r\n\r\n(CC-3)\r\n\r\n0055/2016\r\n\r\nEduardo Tavares Lopes\r\n\r\nDiretor de Cultura e Multimídias\r\n\r\n(CC-3)\r\n\r\n0449/2013\r\n\r\nElaine de Souza Gomes Silva\r\n\r\nChefe de Conservação\r\n\r\n(CC-2)\r\n\r\n0013/2015\r\n\r\nOlavo Luiz Correa Ribeiro\r\n\r\nMotorista Executivo II\r\n\r\n(CC-5)\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de novembro 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1995844"
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FALIDO \r\n\r\n163781940\r\n\r\nBELACHIQUE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164008136\r\n\r\nBF 10 SPORTS MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164111514\r\n\r\nBIDU AUTO PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n164114432\r\n\r\nBIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164112359\r\n\r\nBLACK BELT ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n164112928\r\n\r\nBOA GENTE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n163989290\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164108165\r\n\r\nBRASIL BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164088628\r\n\r\nBRENT RJ PARTICIPACOES S A - FALIDA \r\n\r\n163954380\r\n\r\nBRP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164085530\r\n\r\nBRP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163973156\r\n\r\nC A P CONTROLE AMBIENTAL DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n164108068\r\n\r\nC D BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164114351\r\n\r\nCAFE BILU EIRELI ME \r\n\r\n164113770\r\n\r\nCAFE E BAR LAGUNA LTDA EPP \r\n\r\n163915873\r\n\r\nCAMILA F M B BOTELHO ROUPAS ME \r\n\r\n164088792\r\n\r\nCARLOS ALBERTO INACIO DA SILVA FERRAGENS \r\n\r\n164067841\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA ETZ EIRELI ME \r\n\r\n164114297\r\n\r\nCASTRO VAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164084606\r\n\r\nCEL DEUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164106987\r\n\r\nCENTRAL DE EXAMES NEUROFISIOLOGICO 10 20 LTDA ME \r\n\r\n164066292\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO INTEGRADO DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n164066527\r\n\r\nCIDADE LUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164067493\r\n\r\nCLARICIA FLORES E DECORACOES DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n164109978\r\n\r\nCLINICA ITAGUAI ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n164094245\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n164093176\r\n\r\nCLUBE DE TIRO CALIBRE 12 EIRELI ME \r\n\r\n164105190\r\n\r\nCMA ASSESORIA CONTABIL ME \r\n\r\n163990034\r\n\r\nCONDOMINIO CIDADE NOVA SPE LTDA ME \r\n\r\n163428590\r\n\r\nCONECTE DESIGN WEB LTDA \r\n\r\n164093117\r\n\r\nCONSTRUTORA MADEL LTDA \r\n\r\n164112227\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO RIO DE JANEIRO TAXI NOSSO \r\n\r\n164108343\r\n\r\nCOPA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164103546\r\n\r\nCOPEDRAS COMERCIO DE PEDRAS PADUANA LTDA ME \r\n\r\n163895295\r\n\r\nCOPERATIVA AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS E ECONOMIA SOLIDARAIA DO MUNICIPIO DE MACAE RJ \r\n\r\n163875731\r\n\r\nCOSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n164108467\r\n\r\nCP COMERCIO DE FRUTAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n163994358\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA NH LTDA ME \r\n\r\n164113762\r\n\r\nCURSO AMPX PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n164096264\r\n\r\nCURSO TAMANDARE LOGOS LTDA \r\n\r\n164109935\r\n\r\nDEMAIS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n164112502\r\n\r\nDEN MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n164110267\r\n\r\nDIAGNOLAB MEDICINA COMPLEMENTAR LTDA \r\n\r\n164112367\r\n\r\nDICASA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164112340\r\n\r\nDIMENSION DATA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164110585\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS PASSARELA DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n164112464\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAUMAR LTDA \r\n\r\n163997845\r\n\r\nDOCELLY ARTIGO DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n164111174\r\n\r\nDON ZUERK MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164057412\r\n\r\nDUAS PAIXOES PRODUCOES PROMOCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163877882\r\n\r\nE DOS SANTOS SERVICOS DE ESCRITORIO PARA EMPRESAS ME \r\n\r\n163930520\r\n\r\nE F SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164091165\r\n\r\nEASY SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI ME \r\n\r\n164093559\r\n\r\nECOAR11 LIMPEZA DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n164102124\r\n\r\nECOPLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163973784\r\n\r\nEMBALAGENS INOA LTDA ME \r\n\r\n164096760\r\n\r\nEMPREITEIRA CONSTRULAR LTDA ME \r\n\r\n164096574\r\n\r\nEMPREITEIRA CONSTRULAR LTDA ME \r\n\r\n164113975\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164113924\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n163953198\r\n\r\nENSALADA REFEICOES INDUSTRIAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164096450\r\n\r\nEPM 110 COMERCIO DA FOTO E IMAGEM LTDA \r\n\r\n164073817\r\n\r\nESPACO VIVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164107754\r\n\r\nESTRELATUR DE FRIBURGO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164088601\r\n\r\nEXPANDIR FRANQUIAS S A - FALIDA \r\n\r\n164090487\r\n\r\nF A DE CASTRO PINTO RESTAURANTE \r\n\r\n164096140\r\n\r\nFAST CASH FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n164096540\r\n\r\nFAST GRAPHIC SOUSA E TORQUATO COMERCIO DE IMAGEM DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n163620709\r\n\r\nFC SUPRI RIO COMERCIO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164112286\r\n\r\nFFX ATLANTICA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n164109951\r\n\r\nFORNATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164093966\r\n\r\nFOSFATO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164107932\r\n\r\nFRIOAR REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n164067566\r\n\r\nG A C DA SILVA PRODUCOES AUDIOVISUAIS E PESQUISAS \r\n\r\n164006117\r\n\r\nG FORTE EDIFICACOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n163928266\r\n\r\nG FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164007849\r\n\r\nGALERIA 664 REPRESENTACAO COMERCIAL DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n164110712\r\n\r\nGALERIA 664 REPRESENTACAO COMERCIAL DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163914907\r\n\r\nGDF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163946035\r\n\r\nGERUSA M M MODAS EIRELI \r\n\r\n164110305\r\n\r\nGETEC SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME \r\n\r\n163892032\r\n\r\nGIBRALTAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164070133\r\n\r\nGIRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n164088598\r\n\r\nGRACA ARANHA RJ PARTICIPACOES S/A - FALIDA \r\n\r\n164113878\r\n\r\nGRAOS SELETOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164113550\r\n\r\nGRUPO TASCA ASSISTENCIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163994846\r\n\r\nGUIGIS DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164111433\r\n\r\nHARA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n164089462\r\n\r\nHERLISANE LOPES DE SOUZA DA SILVEIRA SERVICOS DE MONITORAMENTO ME \r\n\r\n162046286\r\n\r\nHLB ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n163888353\r\n\r\nHOTEL FERREIRA VIANA LTDA \r\n\r\n163888370\r\n\r\nHOTEL FERREIRA VIANA LTDA \r\n\r\n163888388\r\n\r\nHOTEL FERREIRA VIANA LTDA \r\n\r\n163888400\r\n\r\nHOTEL FERREIRA VIANA LTDA \r\n\r\n164120564\r\n\r\nHUGO BESSA FERREIRA ME \r\n\r\n163988323\r\n\r\nIGEOTEST ESTUDOS GEOTECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164053751\r\n\r\nIHS EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164112316\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n164111557\r\n\r\nIMPLANTARE SAUDE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164110135\r\n\r\nINJETRIO INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA \r\n\r\n164074333\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PINHEIRO E MOURA LTDA ME \r\n\r\n163990247\r\n\r\nINTEGRAL SERVICOS CUSTOMIZADOS LTDA ME \r\n\r\n164073124\r\n\r\nITAIPAVA DOIS NUTRITION CENTER PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163950342\r\n\r\nJARDIM E CRECHE ARCA DE NOE EIRELI ME \r\n\r\n163999708\r\n\r\nJVS TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n164114157\r\n\r\nK&R FITNESS LTDA ME \r\n\r\n163927766\r\n\r\nKXB ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163947481\r\n\r\nL C SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164057897\r\n\r\nL G SOARES MARCENARIA ME \r\n\r\n164004270\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE SPS CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164089420\r\n\r\nLANCHONETE SELF SERVICE MAX LTDA ME ME \r\n\r\n164114343\r\n\r\nLBM TREINAMENTO E ENSINO LTDA ME \r\n\r\n164111778\r\n\r\nLIMONUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163876711\r\n\r\nLIMONUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164060278\r\n\r\nLINHA DE TERRA ADMINISTRACAO TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164113517\r\n\r\nLINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA EPP \r\n\r\n164089489\r\n\r\nLOPES SILVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164107959\r\n\r\nLUCAS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n163850542\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOPES VIEIRA ME \r\n\r\n164096159\r\n\r\nLUMAR TRANSPORTE E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163656061\r\n\r\nLUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n164096566\r\n\r\nLUMINI TELECOM SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n164071539\r\n\r\nM J MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n164071601\r\n\r\nM J SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164120548\r\n\r\nM P PROVEDOR DE ACESSO A REDE E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164108408\r\n\r\nM R COMERCIO DE PISOS LTDA ME \r\n\r\n164089608\r\n\r\nM R LEAL REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164072870\r\n\r\nM. A. VARGAS COMERCIO DE PANIFICACOES ME \r\n\r\n164111603\r\n\r\nMANIA DA CIDADE NOVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164107371\r\n\r\nMARCHAND RECUPERACAO DE QUADROS LTDA ME \r\n\r\n164111581\r\n\r\nMARFEL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162748370\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA S CANUTO SERVICOS ME \r\n\r\n163975256\r\n\r\nMARIA TEIMOSINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164084274\r\n\r\nMARWIL ALVES COMERCIO SERVICOS DE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163935025\r\n\r\nMARY'S LENE RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164056980\r\n\r\nMERCADO NOVO HORIZONTE DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n164108319\r\n\r\nMERCEARIA PRINCESA DE SAO PEDRO LTDA EPP \r\n\r\n164111336\r\n\r\nMHO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164110003\r\n\r\nMIRANDA IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164107177\r\n\r\nML PRODUTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n164112952\r\n\r\nMOITINHO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n163952795\r\n\r\nMP INTIMA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163929840\r\n\r\nMR RANA PROJETOS E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n164111395\r\n\r\nMUNIZ ABREU SUB EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164113843\r\n\r\nMVM AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n164057781\r\n\r\nN ROSA DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n164102302\r\n\r\nNATIVITTA PLANEJAMENTO PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAUDE E AMBIENTE EIRELI EPP \r\n\r\n163715866\r\n\r\nNETOS CARRICO COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n164111743\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n164096531\r\n\r\nNOVA LAGOINHA REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n164060243\r\n\r\nNOVARA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164112014\r\n\r\nNSN INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163610037\r\n\r\nO A DE BRITO COMERCIO DE ALUMINIO ME \r\n\r\n164132414\r\n\r\nOAS EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n164132384\r\n\r\nOAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164105387\r\n\r\nOCULOS NOVO 10 LTDA ME \r\n\r\n163990280\r\n\r\nONIX MED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163916284\r\n\r\nORCAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n164112235\r\n\r\nP&C VEICULOS E PECAS EIRELI ME \r\n\r\n164111425\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA NUTRIPAO LTDA ME \r\n\r\n164109897\r\n\r\nPALACE HALL ATRACOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164094156\r\n\r\nPAULO ROBERTO VAISBERG \r\n\r\n164113711\r\n\r\nPE PRAIANO TIJUCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164074562\r\n\r\nPEREIRA DE SOUZA DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164066314\r\n\r\nPEREIRA E BESSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163610126\r\n\r\nPEREIRA E BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n164107657\r\n\r\nPHARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163973113\r\n\r\nPONTO NOBRE IMOBILIARIA LTDA ME ME \r\n\r\n163835284\r\n\r\nPONTUAL DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS E ABRASIVOS LTDA ME \r\n\r\n164110445\r\n\r\nPORTAL DA VILA OLIMPIA PROMOCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163994420\r\n\r\nPOUSADA VILA FORTE LTDA ME \r\n\r\n164056599\r\n\r\nPRIME 360 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164111247\r\n\r\nPRIMUS RFA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164072918\r\n\r\nPUBLICINE LTDA ME \r\n\r\n164066373\r\n\r\nQUASAR SORVETE NATURAL LTDA ME \r\n\r\n164112081\r\n\r\nR C PORTO DA SILVA ACOUGUE EIRELI ME \r\n\r\n164107339\r\n\r\nRENTAX VEICULOS LTDA \r\n\r\n164108033\r\n\r\nRESTAURANTE COMIDA MINEIRA DO RIO LTDA ME \r\n\r\n164111220\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA REPUBLICA DA LAPA LTDA \r\n\r\n164111310\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA REPUBLICA DA LAPA LTDA \r\n\r\n164111450\r\n\r\nRET 10 MAQUINAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n164108440\r\n\r\nRICARDO DA SILVA X DE AZEVEDO ME \r\n\r\n164110062\r\n\r\nRMD COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164112995\r\n\r\nROMA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164108211\r\n\r\nS GAMA RJ SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n164085475\r\n\r\nS L CASTRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n164092242\r\n\r\nSALA DIGITAL BR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164091912\r\n\r\nSAMOA DISTRIBUICAO COMERCIAL DE ALUMINIO E UTILIDADES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164111158\r\n\r\nSAUDE DO BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164097228\r\n\r\nSCHAF LAGOA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163843465\r\n\r\nSCHAF LAGOA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164111379\r\n\r\nSCHAUERTE SOLUCOES OFFSHORE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS TREINAMENTO E APOIO LOGISTICO LTDA ME \r\n\r\n164075534\r\n\r\nSEA QUEST SUB OPERADORA DE MERGULHO EIRELI ME \r\n\r\n163952027\r\n\r\nSERRA EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n164109919\r\n\r\nSHOCK GAMES COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164112294\r\n\r\nSIDSOUZA 61 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164053859\r\n\r\nSILVA E BARCELOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164111417\r\n\r\nSILVA E FREITAS REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n164052780\r\n\r\nSINCAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164067418\r\n\r\nSONHO BELO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164107240\r\n\r\nSORVETERIA WISON DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n164114394\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA CLAUDIA RIBEIRO DE AGUIAR EIRELI \r\n\r\n163486468\r\n\r\nSUPERWASH LAVAGEM DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n164112049\r\n\r\nTABACARIA DOMINICANA EIRELI \r\n\r\n164114270\r\n\r\nTCV PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164108190\r\n\r\nTECMAM MANUTENCAO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164107134\r\n\r\nTERCEBRAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n164097180\r\n\r\nTHUANE COMERCIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n164107991\r\n\r\nTIC TAC BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163984069\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGUA DOCE EIRELI \r\n\r\n164111239\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA \r\n\r\n164110550\r\n\r\nTRAT'PES COMERCIO LTDA \r\n\r\n164057048\r\n\r\nTREZEGUE REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164074309\r\n\r\nTRT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n164105034\r\n\r\nV DA SILVA COUTO MARIANO ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n164111360\r\n\r\nVARELLA ASSESSORIA EM VENDAS LTDA ME \r\n\r\n164112529\r\n\r\nVARIETAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n164111280\r\n\r\nVELHA BAHIA MOVEIS EIRELI \r\n\r\n164109889\r\n\r\nVIA COELHO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164109943\r\n\r\nVIA SAO JOAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163976007\r\n\r\nVICARI RIO CHARUTARIA LTDA EPP \r\n\r\n164107169\r\n\r\nVICTOR S MARINS ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n164057315\r\n\r\nVITRINE CAR REVENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n164096469\r\n\r\nWANNA MM COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164107320\r\n\r\nWRK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164096256\r\n\r\nWW SOLUCAO RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164074066\r\n\r\nYNOVAR COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164092234\r\n\r\nYOJAPA ICARAI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nId: 1995636"
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