{
    "2016-11-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1993535": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, especificamente no feito nº 0010312-87.2015.8.19.0071, no dia 31 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, especificamente no feito nº 0002708-29.2016.8.19.0011, no dia 01 de novembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e HELENA SILVEIRA SOUSA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, no mês de novembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIELE MEDINA MAIA e BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 01 e 03 de novembro de 2016, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 10 de novembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 16 a 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 16 a 30 de novembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS e CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 26 e 27 de novembro de 2016, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo para prosseguir oficiando no IC 330/2014, em razão do decidido na reunião de 15 de setembro de 2016 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2014.00470968).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, AMANDA CRISTINE ROCHA DA CRUZ, matrícula nº 6993, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00972850).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2014, que designou AMANDA CRISTINE ROCHA DA CRUZ, matrícula nº 6993, para prestar assessoramento direto à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00972850).\r\n\r\nNomeia LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA, matrícula nº 5842, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Amanda Cristine Rocha da Cruz, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2016.01111419).\r\n\r\nDesigna LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA, matrícula nº 5842, para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2015, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados (Processo nº MPRJ-2016.01111419).\r\n\r\nNomeia NATHÁLIA CAROLINA PELOSI CAMARA JAIMOVICH para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Lakshmi Azambuja de Saboia (Processo nº MPRJ-2016.00972854).\r\n\r\nDesigna NATHÁLIA CAROLINA PELOSI CAMARA JAIMOVICH para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00972854).\r\n\r\nNomeia VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiza Fernandes Xavier (Processo nº MPRJ-2016.01060761).\r\n\r\nDesigna VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2016.01060761).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01056282 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01072700 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01060419 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1993535"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1993536": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00737065 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Federação de Bandeirantes do Brasil, referente à locação do imóvel situado à Avenida Marechal Câmara, nº 186, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00468247 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 44/46v dos autos MPRJ nº 2016.00468247, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 02 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00919401 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 262/265v dos autos MPRJ nº 2015.00919401, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada TELEMAR NORTE LESTE S.A. as penalidades multa de mora, no valor de R$ 3.203,12 (três mil, duzentos e três reais e doze centavos), e multa compensatória no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), com fundamento nos artigos 86 e 87, II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “b”, do contrato firmado nos autos do procedimento MPRJ 2013.00837578.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00834821 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 146/150 dos autos MPRJ nº 2015.00834821, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada TELEMAR NORTE LESTE S.A. as penalidades de multa de mora, no valor de R$ 1.040,31 (um mil, quarenta reais e trinta e um centavos), e multa compensatória no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), com fundamento nos artigos 86 e 87, II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “b”, do contrato firmado nos autos do procedimento MPRJ 2013.00837578.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00719627 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 155/159 dos autos MPRJ nº 2015.00719627, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada TELEMAR NORTE LESTE S.A. as penalidades de multa de mora, no valor de R$ 637,49 (seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), e multa compensatória, no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), com fundamento no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “b”, do contrato firmado nos autos do procedimento MPRJ 2013.00837578.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00435363 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 62/64 dos autos MPRJ nº 2016.00435363, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante LUCY LINE CONFECÇÕES LTDA.-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 01 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01221974 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 174/176v, dos autos MPRJ nº 2015.01221974, em cujos termos DECIDO aplicar à sociedade empresária PHD COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA.- EPP as penalidades de advertência e multa moratória, no valor de R$ 854,75 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87, I, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “a” do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 065/2014.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*Processo nº MP-2016.00468224 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 49/51v dos autos MPRJ nº 2016.00468224, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 02 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 01.11.2016.\r\n\r\nId: 1993536"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1993537": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00126625 (origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00704195 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00418411 (origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro/RJ) - Remessa ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00191820 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 16.09.2016.\r\n\r\nId: 1993537"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1993538": [
                        "IA - Atas",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO XXXIV CONCURSO: Processo nº 2016.00876459 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Indicação de supervisores para aferir os requisitos de zelo funcional, idoneidade moral e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação dos Promotores de Justiça David Francisco de Faria, Gabriela Brandt de Oliveira, Leônidas Filippone Farrulla Júnior e Roberto Goes Monteiro para exercerem a supervisão dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO XXXIV CONCURSO: Processo nº 2016.00876459 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Indicação de supervisores para aferir os requisitos de zelo funcional, idoneidade moral e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação dos Promotores de Justiça David Francisco de Faria, Gabriela Brandt de Oliveira, Leônidas Filippone Farrulla Júnior e Roberto Goes Vieira para exercerem a supervisão dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nId: 1993538"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1993539": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO nº 033/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01060081.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação visando à realização de ações conjuntas nas áreas afins de atuação dos convenentes, especialmente para a produção de cartilhas sobre o tema “Direito à Educação: orientações sob a perspectiva inclusiva”, bem como o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre temas de interesse comum.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 26.10.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 032/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01299654.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão da servidora Márcia Batista da Silva Peixoto, para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 31.10.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 126/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00119573.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Francisco Mendes, nº 350, lojas 15 a 19, Leste Shopping, Centro, Cabo Frio - RJ, com área total de 165,54m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 5.500,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.11.2016.\r\n\r\nId: 1993539"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "1993540": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como profissionais e estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Processo Coletivo e Políticas Públicas”, a realizar-se no dia 7 de novembro de 2016, das 14h às 17h, na sala de reuniões do edifício das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h\r\n\r\nO controle do orçamento público à luz dos direitos fundamentais\r\n\r\nExpositor: Marcus Abraham - Desembargador Federal/TRF 2ª região\r\n\r\n14h30\r\n\r\nSindicabilidade de políticas públicas perante o Judiciário\r\n\r\nExpositor: Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha - Procurador do Município do Rio de Janeiro/PGM-RJ \r\n\r\n15h\r\n\r\nReserva do possível e ônus da prova \r\n\r\nExpositor: Cláudio Pereira de Souza Neto - Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ\r\n\r\n15h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h45\r\n\r\nA mediação extrajudicial e a implementação de políticas públicas \r\n\r\nExpositor: Humberto Dalla Bernardino Pinho - Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/MPRJ\r\n\r\n16h15\r\n\r\nDecisões estruturais: modulação das medidas concretizadoras da política pública\r\n\r\nExpositor: Fabrício Rocha Bastos - Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/MPRJ \r\n\r\nSerão disponibilizadas 100 (cem) vagas. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pela internet no site www.mprj.mp.br, por meio do link Cidadão/Eventos.\r\n\r\nId: 1993540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1993541": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 038/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Carmo, Promotoria de Justiça de Sapucaia e Promotoria de Justiça de Sumidouro, no dia 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1993541"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1993542": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 31/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00716797 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/11 - Assunto(s): VERIFICAR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA POR AGENTES DE SAÚDE NOS CASOS DE SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE MAUS - TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00677796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): SEVERINO ANTONIO DA SILVA E GERSINA ERMELINDA DA SILVA ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00067674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/16 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ MIRANDA E VANESSA DA SILVA WALTER;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00864978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1020/13 - Parte(s): LUIZ PEREIRA CARLOS E LAURENTINA PEREIRA CARLOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00630433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/14 - Parte(s): ELIET PEDRO MACHADO E FELIPE GONÇALVES MACHADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00636092 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 - Parte(s): JENIFFER XAVIER BARSAND DA SILVA E RODRIGO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01160876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 111/14 - Parte(s): IZABEL CRISTINA GOMES DOS SANTOS, ROBERTA NAIR DE SOUZA LOPES E GEANE BARBOZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00368017 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00559252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 249/15 - Parte(s): ROSENILDO CORREA VIANA E PABLO VIANA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00684878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1494/15 - Parte(s): MARA REGINA SOARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00926740 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 219/15 - Parte(s): IEDA BRAUNS DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01029158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 131/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01075013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/15 - Parte(s): REIS E CHAVES LTDA. E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01137525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/15 - Parte(s): LACIR BORGES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00901270 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/16 - Parte(s): VANUSA RAFAEL SILVA E JOSÉ CARLOS GONÇALVES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00181196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 284/08 - Parte(s): ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01002822 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 87/13 - Parte(s): ROSANE VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01021107 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 64/10 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01558607 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 560/12 - Parte(s): JOSÉ AMARO DUARTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01090244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/13 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00575968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/14 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254682) E MARIA DO ROSÁRIO LIRA CASTRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00779211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1889/14 - Parte(s): LUCIVAN DE SOUZA, PETRO ITA TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00266896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/15 - Parte(s): BEATRIZ MELO BRESSAN E JEFERSON DOS SANTOS MARTINS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00577573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 81/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EDITAL Nº 06/14);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01040154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/16 - Parte(s): CARLA ALESSANDRA DA ROCHA E RENATO PEREIRA DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01278403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 - Parte(s): VIVIANE GUIMARÃES DA SILVA SIMÃO E RUBENS DE PAULA LIMA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00316495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 62/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE UM TERRENO ABANDONADO, SITUADO NA RUA VALMIR BENTO DA SILVA, 05, ESTÂNCIA DA PENHA, CAMPOS, ONDE HAVERIA POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00553842 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA JOVEM DO FLAMENGO (ADV.: GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO - OAB/RJ 197254);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00688660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PP 03/16 - Parte(s): CENTRO INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA HAROLDO MACHADO DE BARROS, LOCALIZADO NA AVENIDA RANDOLFO PENA S/N, JATOBÁ, PARAÍBA DO SUL/RJ;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00701549 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NEIDE SANTOS DO NASCIMENTO E FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00970338 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CELSO CORDEIRO JUNIOR (ADV.: CELSO CORDEIRO JUNIOR - OAB/RJ 163898), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTO - FOZ ÁGUA 5;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00062331 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2004.00000687) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/14 - Parte(s): PRITHUR EMPREEENDIMENTO IMOBILIÁRIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 - Parte(s): JANAÍNA LOURENÇO MARTINS E LUIZ CARLOS GEREMIAS DE LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00824810 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00542269) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 213/10 - Parte(s): MARIA JOSÉ CUNHA DOS SANTOS E JÚLIO CÉSAR CORAÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00424891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 150/11 - Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO E VANDA REGINA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00984564 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3076/11 - Parte(s): RETINCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS DE IMPRESSÃO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01228659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/16 - Parte(s): GEDILVA FRANCISCA BARROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00777810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/13 - Parte(s): MARIA LUCIA BARBOSA E SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00135186 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/13 - Parte(s): ROMANO VERDE ENGENHARIA, PAISAGISMO E URBANISMO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00352722 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/13 - Parte(s): PALOMA PEREIRA DE FARIAS GONÇALVES E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00571391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITALVA NOS ANOS DE 2012/2014;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00643812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 97/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00688595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 82/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01085775 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00151579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/16 - Parte(s): CANTO DAS CANOAS BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: WAGNER ALMEIDA PEREIRA - OAB/RJ 116296);\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00450614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 - Parte(s): MANOEL DO NASCIMENTO E ODENISE DO NASCIMENTO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00526201 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/16 - Parte(s): DANIELE VALDEVINO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00133133 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 137/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 299/09 E 01/10 DE CAMPOS DE GOYTACAZES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00804084 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 32/10 - Parte(s): ARCO INCORPORADORA LTDA. E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO (ADV.: FABRÍCIA L. G. MARREIROS - OAB/RJ 115122);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01462563 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/12 - Parte(s): ELTON DA SILVA COSTA E RICARDO DA SILVA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00736449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 223/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O CENTRO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00535779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 37/13 - Parte(s): CHURRASCARIA ENTER AMIGOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00852793 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 168/14 - Parte(s): NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (ADV.: VANESSA DE SOUZA PEREIRA - OAB/RJ 125.879 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00263157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUCIANO DA ROCHA DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00458135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/15 - Parte(s): MATERNIDADE DO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00770207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN,RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00770769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SANDRA REGINA CARDOZO DE MOURA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01174579 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O COMÉRCIO NO INTERIOR DO PARQUE AQUÁTICO DE CAMBUCI;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01217434 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 13/15 - Parte(s): COLÉGIO RH POSITIVO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. E RITA DE CÁSSIA B. MARTINS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00201873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 57/16 - Parte(s): CLAYTON DIVINA NUNES E ANGÉLICA LUIZA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00261195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/16 - Parte(s): MAIARA CRISTINA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00406484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/16 - Parte(s): CELINA DE CASTRO SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00435318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 12/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00643416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 155/16 - Parte(s): PALMIRA ALEIXO AVELINO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067429 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00069073) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 434/06 - Parte(s): RAPHAEL GARCIA QUEIROZ, RUTH MONERATH ALMEIDA E PAULA CITRO VIANA FERRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00058717 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS, LOCALIZADO NA ESTRADA FRIBURGO/AMPARO, RJ 150, KM 4,5, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00731027 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 96/10 - Parte(s): JOSÉ RONILDO DA SILVA ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00095644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 359/13 - Parte(s): BÁRBARA MESQUITA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00266928 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 190/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE NÃO OFERECIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/13, PUBLICADO PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01242024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 90/13 - Parte(s): HÉLIO DE ASSIS SANTOS E RITA DE CÁSSIA GOMES SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00568389 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00485896 e nº 2015.00272853) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 242/14 - Parte(s): FABRÍCIO DA ROCHA POYARES E IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ (ADV.: JUSSARA FRAGOSO ESTEVES - OAB/RJ 170268);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01082450 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/14 - Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA E MARINA BENITEZ FERNANDEZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01234446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 51/15 - Parte(s): GIOVANNA VIEIRA MUNIZ RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00872015 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 - Parte(s): CLÁUDIO XAVIER DA GAMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01039950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 176/15 - Parte(s): ANA MARIA ALONSO E SILVIO REIS DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01121426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 134/15 - Parte(s): LIDIANE MACHADO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00185808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/16 - Parte(s): ALCINETE SOUZA DE AZEVEDO E IVANEIDE ANDRADE;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00225056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1695/16 - Parte(s): MARIA AMÉLIA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00274624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA E FLÁVIA DE ARAÚJO TEIXEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00536043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 284/16 - Parte(s): JOSÉ VIEIRA DA SILVA E MARIA APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/05 - Parte(s): CARLA MARA DA COSTA ROCHA E ANA CLÁUDIA DA COSTA ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00206464 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 51/11 - Parte(s): MENEZES E CARVALHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00082680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 96/12 - Parte(s): DIVA RODRIGUES CARDOSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01199769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 49/15 - Parte(s): PENHA HENRIQUE PIRES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00799347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/13 - Parte(s): GERALDO VENÂNCIO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01302054 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 65/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01036161 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E SANTA EUGÊNIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00100471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/15 - Parte(s): LEONARDO ROSA MARINS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00166151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 - Parte(s): MÔNICA WAGNER PINHEIRO CHÁCAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00612968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/15 - Parte(s): ARI CUSTÓDIO DA SILVA E LAÍS COSTA SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01085764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01142825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00219323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/16 - Parte(s): TALIA MARIA DOMINGOS BENTO E CECÍLIA MARIA DOMINGOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00724718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 - Parte(s): EDSON DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00724871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/16 - Parte(s): WALDEMAR JOSÉ DE ASSIS E FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE (HOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO GREGORI);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00693186 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/12 - Parte(s): NEUZA MARIA VICENTE QUIRINO E HÉLIO JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00179793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/13 - Parte(s): ANA LÚCIA DE ALMEIDA DA COSTA BRAGANÇA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00370970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/13 - Parte(s): ALESSANDRA CRISTINA FORTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00474293 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 197/14 - Parte(s): ADHEMAR GONÇALVES JUNIOR E MARIA DA PENHA GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00550078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 63/14 - Parte(s): ALEX DA SILVA MARCOS, JANDERSON DA SILVA MORAES (ADV.: JOSÉ RICARDO DAMASCO MARINS - OAB/RJ 174060) E RIO BONITO ATLÉTICO CLUBE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01097454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 144/14 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E MAGNA RODRIGUES SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01130461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 30/14 - Parte(s): HELENA MARIA SARDENBERG BASTOS (ADV.: ALDAIR CORREIA - OAB/RJ 119585) E ERACLEDIS FERREIRA GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01203768 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 369/14 - Parte(s): JOÃO PESTANA DA CÔRTE E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00136975 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00190167 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DUARTE CATALDI;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00257174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/15 - Parte(s): FRANCISCA LUZANIRA DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00415107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 - Parte(s): ANTONIA DANIELE DA SILVA SOUZA E FABIO TEIXEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00577044 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 363/15 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO CORREA DA SILVA E ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SABINO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00282783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/16 - Parte(s): JAGUARACI DE OLIVEIRA FERNANDES E DANUBIA CRISTINA DUARTE SOARES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00559896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00683011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/16 - Parte(s): NACRIONT THOMAS E ALAÍDE MARIA THOMAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00050375 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 160/09 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE E ELIANE ROSA DE JESUS MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01334243 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01255503) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NEUZA SILVA E SOUZA NORT, IRACEMA CALDAS RODRIGUES (ADV.: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ 44890) E JORGE SILVA E SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00059503 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00072974 com dois volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/12 - Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO AYRTON SENNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00180763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 66/15 - Parte(s): MARINALVA RIBEIRO DUARTE, BRUNO MOUTINHO DA SILVA E JOSE ANTONIO DE JESUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00272145 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01159312) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ (ADV.: MARLENE DORNELLES - OAB/RJ 4867);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00288244 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/12 - Parte(s): SIMONE PEREIRA GOMES E ROBSON SANTANA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00405625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/14 - Parte(s): NOEMIA MOREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00788445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Parte(s): REGINA LÚCIA DE SOUSA CARLOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00877167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO PROPRIETÁRIO DA ANTIGA FÁBRICA DE LAJES, LOCALIZADA NA RUA ARACAJU, Nº 114, BAIRRO CORÉIA, MESQUITA,RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01031352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA s/n - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E VANESSA MAGGI SIMPLÍCIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01044583 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00491816 e nº 2015.01136152) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E JOAQUIM PEREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00305123 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 366/16 - Parte(s): FULVIA PEREIRA, VANESSA PEREIRA TEIXEIRA E EDMILSON PEREIRA DA MOTTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00341229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 260/16 - Parte(s): THIAGO MONFREDINI DA SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00345522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/16 - Parte(s): MARIA ETERNA PEREIRA ARAÚJO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00818894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1717/16 - Parte(s): ZÉLIA PEREIRA MAIA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00901096 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LINDINALVA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\nEm 01/11/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00819919 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00111718) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/02 - Parte(s): LÚCIA HELENA ARAÚJO PÉRES, MARIA CARLOTA LOPES BARRETO E CONSELHO TUTELAR DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00314438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 53/15 - Parte(s): JESILENE DOS SANTO SARMENTO E ANDRÉ LUIS DA SILVA MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00660325 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1355/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO PARQUE IMBUÍ, CONDOMÍNIO ROSEIRAL (ADV.: MARCELO FARIA DE MORAES - OAB/RJ 133659), HILTON MACHADO JÚNIOR, EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO FARIA DE MORAES, DANILO HARRY SCHINKE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01005372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/12 - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARLI SOARES NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01590912 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAPS AD II ANTÔNIO CARLOS MUSSUM;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01237590 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA - OAB/RJ 67460) E INOVAST TELECOM LTDA. (ADV.: DIOGO JANELLI B. DE MACEDO - OAB/J 147225);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00266205 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 48/14 - Parte(s): JOSIANNY DOS SANTOS BIANCO ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00839359 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 232/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E MACEDO, LOBO & ADVOGADOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01147436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): GUSTAVO DE FREITAS MANDARO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01204337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 35/15 - Parte(s): WALDEMAR FRANCISCO ANTUNES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01206331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 53/15 - Parte(s): HÉLIO SANTOS DA SILVA, EVANDRO MARLON DIAS MAGALHÃES E ROSÂNGELA ANDRADE DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01315546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/15 - Parte(s): GALETERIA ORIGINAL DO RANCHO LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00610141 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/16 - Parte(s): JOSÉ EDVAL SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003333 - Doze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 145/03 - Parte(s): RENATO BARBOSA GOMES, ARNALDO FRANÇA VIANNA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00542579 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/09 - Assunto(s): APURAR IMPLEMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS FICHAS DE COMUNICAÇÃO DE ALUNOS INFREQUENTES NOS MUNICÍPIOS DE ITALVA E CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00389579 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00507386) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO VIEIRA GAMA E JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO (ADV.: LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA - OAB/RJ 74101 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00189043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 213/13 - Parte(s): CAROLA ESCOVILI FERNANDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00816526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 72/13 - Parte(s): PLACÍLIO LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARÃES E CLARISSE ROSA DOS SANTOS GUIMARÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00487950 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/14 - Parte(s): ADENIRÇO MORAES PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00373831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 24/15 - Parte(s): RONALDO GUSMÃO DINIZ LOPES E ANDREA DE SOUZA LOPES DINIZ (ADV.: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO - OAB/PE 129131);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00731455 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 - Parte(s): VERÔNICA PEREIRA DA SILVA E VAGNER DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00789668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/15 - Parte(s): MARIA LUISA LOURENÇO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00794070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01189542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/16 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008 NOS MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DESTA PROMOTORIA, EM ESPECIAL O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS A SEREM OBSERVADAS QUANTO AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM MAGISTÉRIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00309831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/16 - Parte(s): EDNA APARECIDA PUDDÓ, EDSON TEIXEIRA PUDDÓ E GECI DO CARMO CELEBRINI PUDDÓ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00475369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA DO AMARAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00580775 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1672/16 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO PEREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00608926 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00835394 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 68/11 E 04/12 - Parte(s): ELISA PORTO PINHEIRO DAVID CORRÊA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00823376 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01095132) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 29/11 - Parte(s): JOÃO VITOR GUIMARÃES CRISTINO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00878660 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00139924) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 323/11 - Parte(s): CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA NAZÁRIO, MARIA FLORENTINA DE JESUS E LINDOMAR JOSÉ LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01556765 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1643/12 - Parte(s): ELIAS DE ARAÚJO CLEIS (ADV.: MARCUS BORGES DA CUNHA - OAB/RJ 137946) E QUINTA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00288112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 19/14 - Parte(s): DOMINGOS BARONI;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01248595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 10/15 - Parte(s): DESIODETE DA SILVEIRA AZEVEDO SILVA, TAMIRES DE SOUZA MANHÃES E MATEUS DE AZEVEDO SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00937093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN E INSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01353202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/16 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O ENSINO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00294930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00342518 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): CARLOS ALESSANDRO SOUSA RIBEIRO E JOÃO BATISTA SOUSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00342560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 25/16 - Parte(s): MARIA DA LUZ PINTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00342585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/16 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS ROCHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00360500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/16 - Parte(s): HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO S.A. (ADV.: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62192);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00432641 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DIANA LEA HENER E JOSÉ ABRAHAM SAUMA BAHAMONDE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00018495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 240/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E PARQUE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ DE ABREU SALGADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00696111 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/10 - Parte(s): CEMITÉRIO MUNICIPAL DE QUEIMADOS E SOCIEDADE EMPRESÁRIA F. DE SOUZA SERRALHERIA E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00278362 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.00630505, nº 2014.00508176 e nº 2013.00463925) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 134/14 - Parte(s): ALEX BARBOSA DE BOAVENTURA E INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00827960 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01071765) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 226/13 - Parte(s): SEBASTIÃO ROSA E IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO CRISTO A META;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01356495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 11/14 - Parte(s): ROSALINA ROSA PONTES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00930461 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 226/14 - Parte(s): MARIA DAS DORES NOBRE E EDINALDO PATRICIO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01117856 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/15 - Parte(s): GENIVALDO BEZERRA DA SILVA FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00322401 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 395/15 - Parte(s): JUDITH RIBEIRO FIELDER;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00540145 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00966294) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 343/16 - Parte(s): ANTENOR PEREIRA SOARES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00002206 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/16 - Parte(s): RODNEY FERREIRA DE MENEZES E MUNICÍPIO DE SÃO DE JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00119112 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/16 - Parte(s): CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00277361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/16 - Parte(s): ALINE MARIA MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00485871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/16 - Parte(s): ADAIR FIDELIS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01255885 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/12 - Parte(s): EMÍLIA DIAS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01371161 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DIONÍSIO LINS, VERA LINS, KARLA VALÉRIA FIORE MARÇAL E CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PROFISSIONAL - CETEP VAZ LOBO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00185938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 12/12 - Parte(s): WILSON DE JESUS MELLO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00299401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 824/12 - Parte(s): MAIR GOMES DUARTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01050098 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/14 - Parte(s): PAULO FERNANDO GUIMARÃES ANTUNES, PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES E ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00407955 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 - Parte(s): CENSE DOM BOSCO E MARCIO IGOR TOLEDO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01348376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 - Parte(s): ASSUNÇÃO E FREIRE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00141789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 - Parte(s): ODAMILTON FALCÃO GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00163121 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/16 - Parte(s): WALDIR FERREIRA GOMES E REGINALDO FERREIRA GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00305608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/16 - Parte(s): VINÍCIUS PANZERA E HELENA NAZARETH NOTARGIACOMO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00342842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/16 - Parte(s): JOSÉ FURTADO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00649512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 73/16 - Parte(s): ALAIR PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00749329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 177/16 - Parte(s): NEALINA LIMA BEZERRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00806831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA CALÇADA EM FRENTE À ESTAÇÃO EDSON PASSOS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PRÓXIMO À FAVELA DAS CASINHAS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00286875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 78/11 - Parte(s): SIMONE VIANA DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00714479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 65/12 - Parte(s): NEUSA MARIA MENDES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00456706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 21/13 - Assunto(s): SOLICITAR AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS, NO SENTIDO DE NOTIFICAR COMPULSORIAMENTE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO A PESSOAS IDOSAS QUE SE OBSERVE DURANTE SEUS ATENDIMENTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00095341 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA, MEDIANTE COLOCAÇÃO DE UMA BARREIRA NA ENTRADA DA RUA D, EM BONGABA - PIABETÁ, NO 6º DISTRITO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00197301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00746266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/14 - Parte(s): BRUNO BRASILIENSE SOUZA E VERA LÚCIA BRASILIENSE MACEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00871831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 223/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O INSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NÃO CONSEGUIRIA PRESTAR INFORMAÇÕES NEM REALIZAR PERÍCIAS EM TEMPO RAZOÁVEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01354255 - Dois volumes principais e sete apenso(s) (nº 2016.00616599, nº 2016.00429286, nº 2016.00400565, nº 2016.00257319, nº 2016.00244070, nº 2016.00137037 e nº 2015.01027937) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 23/15 - Par te(s): SUPERMERCADO SUPER GENRO, LOCALIZADO NA TRAVESSA PRIMAVERA, Nº 237, LIBERDADE, RIO DAS OSTRAS/RJ, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MARIA JÚLIA HENRIQUES TAVARES E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00007206 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/15 - Parte(s): VIRGÍNIA MARIA MUNIZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00367988 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00560657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00130969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 08/16 - Parte(s): GERARDO PABLO CAMPANA MENENDEZ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00288461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 - Parte(s): CARLA ALMEIDA ARAUJO, FLÁVIO DE OLIVEIRA VIDAL E LENINA RODRIGUES DE ALMEIDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00835095 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NADJA SANTANA RODRIGUES E MARCELO SILVA DE MELO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00583251 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.01205808, nº 2013.00430224, nº 2013.00670416 e nº 2013.00505140) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 133/11 - Parte(s): JOSÉ RENATO DE ABREU E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01067298 - Três volumes principais, um anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2013.01299977, nº 2013.01275284, nº 2013.01231921, nº 2013.00951780 e nº 2013.00517726) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/12 - Parte(s): PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ E SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01374305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 106/15 - Parte(s): MARIO SÉRGIO DA SILVA LIMA E ANDREIA DIAS MIGUEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01089536 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00284636) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1533/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, Nº 790, SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00560792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/15 - Parte(s): TERRAPLANAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00585227 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 153/15 - Parte(s): CELY MARIA CABRAL OLIVEIRA, ROBSON NASCIMENTO E MAICON BARRETO GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00762012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 - Parte(s): HAIQUISSA TEIXEIRA DE FARIA AVÓLIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00763765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/16 - Parte(s): ANDREIA DA SILVA ARAÚJO E WILSON CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01286941 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00256179) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 139/15 - Parte(s): BAR LEVY E BAIANA (ADV.: EVANDRO CORREA DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 161700);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00019161 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 169/15 - Parte(s): DANIELLE AMARANTE ALTENBERND;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00367025 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 325/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMBATE A FALSIFICAÇÃO - ABCF (ADV.: RODOLPHO RAMAZZINI - OAB/SP 217537 E OUTROS) E BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - OAB/SP 222420 E OUTROS);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00654035 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): TÂNIA TALIA MAZZEO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00660181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 62/16 - Parte(s): ZILDA DULIN TARDELLI;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00988356 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 339/16 - Parte(s): ALINE IZAIAS JOAQUIM;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1099/09 - Parte(s): THAYS DA PAZ SILVA E RONALDO SOARES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316456 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 65/10 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOÃO IBRAHIM NETTO FARAH (ADV.: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DOS SANTOS - OAB/RJ 46991) E RENATO FERREIRA DIAS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00158194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, ZULEIDE PALHETA MICHELINI E OUTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00921396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E CENTRO FISIOTERÁPICO DE NATIVIDADE LTDA. - FISIONAT;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00585966 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00477675) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS SIMÃO BACAMARTE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01334736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 - Parte(s): CLAUDIANE PROCÓPIO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00176711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/15 - Parte(s): SEBASTIANA GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00190255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 928/15 - Parte(s): CRISTIANE DE JESUS FUZI E DARLY ELIAS DIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00335911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 221/15 - Parte(s): ANDRÉIA DE OLIVEIRA ROBERTO ALVES E JONAS VICENTE ALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01050311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/15 - Parte(s): WILSON FURTADO DO VALE E JOAQUIM ANTÔNIO DE LIMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01180274 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MAICON JOSÉ DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00625845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1682/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES MAIA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00684826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUELI PEIXOTO PAVONI;\r\n\r\nId: 1993542"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 69ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 27 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de outubro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Estavam ausentes, com causa participada, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 68ª sessão, de 25 de outubro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; e observando a Presidência que o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares - assim como o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A Presidência parabenizou os servidores da Casa em comemoração pelo Dia do Servidor Público, ressaltando a competência e qualificação profissional, tanto do Corpo Técnico quanto das assessorias, reconhecidas também por órgãos externos, através de transferência de conhecimentos, e sendo acompanhado na homenagem pelos demais senhores conselheiros e pelo senhor auditor substituto. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo 209750-1/2016 (prestação de contas de governo municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, devolvido com voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, e comunicações à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votara pela emissão de parecer prévio contrário com determinações, comunicações e expedição de ofício em sessão de 20.10.16, aprovado o voto do revisor. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 102 processos: 65 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 22 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 15 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 212366-8/2007 (termo da Prefeitura de Macuco), pela ciência ao plenário e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto, acompanhando o voto do revisor, aprovado por unanimidade; e 108176-7/2015 (solicitação / diversos), pela comunicação, determinação, desarquivamento, anexação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirara seu voto em sessão de 30.08.16, aprovado por unanimidade. A Presidência registrou que havia sido questionado, diversas vezes, sobre o fato de o Tribunal de Contas não ter entrado na Justiça como ocorrera com outros setores do Estado, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Mas que, apesar de não poder garantir aos servidores algo de cujo controle não é possuidor, a sua luta, juntamente com a do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, vice-Presidente, será incessante para garantir que os direitos salariais dos servidores desta Casa sejam devidamente observados. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Preside’nte. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 27/10/2016\r\n\r\nConselheiro ALOYSIO NEVES\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n220539-1/2000\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107621-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n107547-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n294159-2/2015 R\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n808405-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809637-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n810333-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n822952-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n824480-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n106690-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n210052-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n818077-8/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n818141-5/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n825806-0/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n102937-9/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n241708-6/2014\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\n228299-0/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n116870-0/2005\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102117-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102988-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103628-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103682-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103823-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101068-5/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202454-4/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n803351-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n809008-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n106045-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807701-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808097-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n100253-7/2016\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102020-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102822-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102970-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103500-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103588-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103738-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103800-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206676-0/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235658-0/2005\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n100830-9/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205084-8/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222314-9/2008\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805857-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807953-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n809355-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n225936-6/2009\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n801130-7/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n234895-3/2005\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808498-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808620-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809547-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809883-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n105129-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n820780-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n822983-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n822996-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n106790-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107252-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n210018-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO\r\n\r\n825706-4/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n811260-0/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n102967-4/2016\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA\r\n\r\n108102-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n203625-8/2016\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101046-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102502-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103520-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103587-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103677-6/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103773-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110968-5/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101073-0/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225505-6/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807021-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808210-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105234-6/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102978-1/2015\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n230090-7/2005\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n823381-6/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n808383-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808688-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809590-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809865-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n821147-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821532-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n106678-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107250-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n209946-2/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n240943-3/2010\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n103778-8/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n119172-6/2013\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n110423-2/2014\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102090-1/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103488-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103522-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103698-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203533-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242043-3/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100827-2/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101731-4/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219106-7/2008\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807807-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n805198-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807190-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n813909-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106022-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n‘\r\n\r\n107033-2/2015\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n809550-7/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n226426-6/2008\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n107601-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n806315-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n806850-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808372-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808380-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808638-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n810023-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n102205-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n821155-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823804-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n107285-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n219653-7/2010\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n818134-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n201649-8/2010\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n115852-9/2009\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n103827-3/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV.\r\n\r\n103657-6/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n104019-2/2005\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n811000-8/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808378-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808450-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809630-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n820805-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821153-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823937-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n106795-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107370-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n814935-8/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n210044-9/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n230790-4/2011\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n102545-0/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100427-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102870-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103502-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103627-1/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103703-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103825-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103850-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200814-1/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101118-6/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203005-0/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230320-1/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806838-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n805920-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809427-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101997-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102118-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103053-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103627-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103757-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103835-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230632-5/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100820-4/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807185-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808477-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n805850-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116245-5/2008 - Interessado: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-1/2009 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-1/2016 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806998-2/2016 - Interessados: RODRIGO NEVES BARRETO, RONALDO DE FARIA ABDALA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 821541-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815654-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113415-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-2/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109142-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814606-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814376-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818528-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813301-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814340-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811291-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814874-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820080-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811658-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 819899-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814436-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810263-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-7/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805693-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819512-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820596-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811656-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821141-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811027-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812144-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806942-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820776-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819331-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811540-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821320-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811467-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814816-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825654-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 802836-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811693-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807565-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813963-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-1/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806483-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820881-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-5/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-5/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-9/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-7/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-7/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-2/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 813696-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-8/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810074-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/10/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n103281-3/2015\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DOS REIS\r\n\r\n206477-8/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n219111-7/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n221836-7/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n233928-8/2013\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n233928-8/2013\r\n\r\nSessão: 27/10/2016\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nARTHUR BILLÉ DE JESUS\r\n\r\n202935-4/2011\r\n\r\nId: 1993428"
                    ],
                    "1993429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 965/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.935-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Billé de Jesus\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato SOSP 14/10, oriundo de Edital de Licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 11/10, celebrado entre o Município de Maricá e a empresa Shenon Manutenção Predial Ltda-ME, cujo objeto é a execução de capa selante acrílico em logradouro público, com valor global de R$ 1.471.988,10 e prazo de 09 (nove) meses.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no do art. 63, inc. III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente contrato, tendo em vista a inexistência da elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários na contratação, haja vista a ausência de decomposição analítica dos itens 03.2 (código 19.004.021 6) e 03.5 (código 08.015.999-6) da planilha de fls. 162, cujo dígito verificador é 6, que não constam da tabela EMOP;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente à 2.500 UFIR-RJ, ao. Sr. Arthur Billé de Jesus, à época dos fatos secretário municipal de obras de Maricá, nos termos do art. 63, inc. III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/10/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1993429"
                    ],
                    "1993295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 509/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.536-1/2016\r\n\r\nId: 1993295"
                    ],
                    "1993382": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 510/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.916-1/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2016\r\n\r\nId: 1993382"
                    ],
                    "1993383": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 511/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 808.494-0/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2016\r\n\r\nId: 1993383"
                    ],
                    "1993384": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 512/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 808.513-2/2016\r\n\r\nId: 1993384"
                    ],
                    "1993385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 513/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.973-4/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.293-8/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto pela CONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA., na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nId: 1993385"
                    ],
                    "1993386": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 514/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.909-8/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 18/11/2016\r\n\r\nId: 1993386"
                    ],
                    "1993437": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 515/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.129-6/2009 - TERMO ADITIVO/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.048-8/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por IRENE DOS ANJOS LOPES.\r\n\r\nId: 1993437"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1993433": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 25 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 17ª sessão, de 18 de outubro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 111 processos: 38 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 49 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 24 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, consignou impedimento nos Processos TCE nos 127673-4/2011, 202052-8/2011, 203082-2/2012, 216703-8/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 204808-5/14 e 217975-3/12 (pensões do Itaprevi - Itaguaí Previdência) ao Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo registro in casu, aprovados por unanimidade. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-3/2014 (E-27/0232/51155/2007) - Interessado: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-0/2016 (E-23/003/008/2016) - Interessado: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-9/2010 (12/650094/10) - Interessado: MARIA DAS DORES DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-7/2010 (12/660053/10) - Interessado: MARIA DENISE MAZORRA PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 127673-4/2011 (03/310058/10) - Interessado: UBIRAJARA ARRUDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-1/2009 (08/220974/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-2/2016 (E-03/011/109/2014) - Interessado: JUDI CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103135-0/2016 (E-03/007/5517/2015) - Interessado: MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-0/2016 (E-03/003/1323/2014) - Interessado: MARIA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-9/2016 (E-03/011/1690/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-1/2016 (E-03/005/728/2014) - Interessado: OLGA HELENA TWARDOWSKY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-0/2016 (E-08/006/424/2015) - Interessado: SILVIA ABREU MONTEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117488-5/2011 (08/221011/09) - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA NEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116780-5/2008 (01/602570/04) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807007-6/2016 (2015003617) - Interessado: ELIZABETH MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810155-0/2015 (200/2013) - Interessado: EMILSON ROSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-1/2016 (004/2013) - Interessado: EPIFÂNIO HILÁRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-0/2016 (440/2014) - Interessado: JOSÉ COSME DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807083-0/2016 (2015009092) - Interessado: LUIZ PÉRICLES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-7/2016 (508/2012) - Interessado: NILTON DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-2/2016 (04/2014) - Interessado: SANDRA MARIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807009-4/2016 (002/2014) - Interessado: VALTER DOS SANTOS MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-1/2008 - Interessado: ORMINDA DA COSTA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-9/2010 (004/10) - Interessado: LAIS MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-9/2013 (04/0080/2012) - Interessado: WALDICEIA SILVEIRA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-9/2010 (04/3634/09) - Interessado: JAIZA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-6/2013 (090/2013) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-6/2009 (10745/06) - Interessado: ELIZABETE LOBO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808488-1/2016 - Interessado: ROGERIA DE CARVALHO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-4/2016 - Interessado: CLAUDIO AFONSO ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-7/1998 - Interessado: DOMINGOS DE SOUZA MELENGATE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-5/2015 - Interessado: HERMES VIEIRA REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2012 (320/09) - Interessado: JILDETE ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-6/2010 (01025/09) - Interessado: VERA LÚCIA LUCAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-4/2013 (006101/2012) - Interessado: LILIANE GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-5/2014 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO PINHEIRO RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-3/2012 (5945/12) - Interessado: LENICE MOREIRA ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-9/2013 (8380/13) - Interessado: MAGDA MARCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-4/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-2/2012 (025/11) - Interessado: DURVAL FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-1/2013 - Interessado: ELY DE SOUZA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-9/2009 (2680/08) - Interessado: ALCINEA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-7/2014 (1189/2013) - Interessado: ANTONIA MARIA RIBEIRO DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-4/2014 - Interessado: ADILSON LUCAS BATAGIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270501-2/2004 (01/7917/2003) - Interessado: EUDINEIA DA COSTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-5/2011 - Interessado: JORGE BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807228-2/2016 - Interessado: AGREMIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817916-1/2015 (07465-3/2014) - Interessado: TRAIL CLUB DE MIRACEMA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-2/2011 (1253/10) - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-3/2011 (262/11) - Interessado: NANCY VIANNA MALHARDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-2/2012 (200/1522/12) - Interessado: JUSSARA BRANDÃO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-9/2006 (200/15067/2005) - Interessado: MILTON BRAGA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807193-1/2016 - Interessado: RITA LUZIE HERDY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-2/2011 (12449/10) - Interessado: MARIA DAS DORES PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-9/2007 (422/06) - Interessado: ANTONIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-8/2012 - Interessado: PADUANO ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-6/2008 (24281/06) - Interessado: MARIA DUARTE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-6/2015 (230/2013) - Interessado: CLARICE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-0/2015 (459/2014) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DIONÍZIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114310-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803849-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 815803-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821786-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821794-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821315-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821323-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-4/1998 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801164-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807161-8/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807647-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805872-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271611-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241313-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 823833-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823835-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823502-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824540-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822937-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806950-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 824695-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824703-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 1993433"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1993469": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.247-8/2016 - Rosane da Cruz, matr. 02/3147/3-5. INDEFIRO o pedido de conversão dos períodos de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.289-6/2016 - Ana Cecília Silva Albuquerque Pederneiras, matr. 02/4139/0-1. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-saúde, e descontados de sua remuneração, visto que esta última não apresentou os comprovantes das despesas respectivas tempestivamente, sendo certo que vedada é a devolução de valores já descontados, cuja comprovação dos gastos sobrevenha extemporaneamente, na forma do parágrafo único do art. 8º do Ato Normativo nº 122/11, o que empreendo com base no teor do parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.270-5/2016 - Jairo de Araújo Borges, matr. 02/3770/0-4. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos passam a integrar o presente decisum.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.627-2/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.475-7/2016 - Maria do Carmo Teófilo de Mello, matr. 02/0590/3-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.089-4/2016 - Maria da Conceição Ribeiro, matr. 02/1503/3-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 22.07.2016, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.267-8/2016 - Lucio do Nascimento Mourão, matr. 02/1061/3-5. INDEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, indevidamente percebido a título de auxílio-educação, tendo em vista as previsões do Ato Normativo nº 132/13.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.495-7/2016 - Rafael Silva Leite, matr. 02/4370/0-3. INDEFIRO o pedido tal como formulado, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.351-5/2016 - Nilton Rufino dos Santos. INDEFIRO o pedido de ressarcimento na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.205-0/2016 - Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/0-7. INDEFIRO o requerido, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral deste Egrégio Tribunal de Contas.\r\n\r\nId: 1993469"
                    ],
                    "1993460": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 24.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.329-2/2016 - Fixados, com validade a contar de 05.10.2016, os proventos da servidora KATIA KUPFER DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1872/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.312, de 23.09.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.960-5/2016 - Fixados, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos da servidora THEREZA MARIA SOARES RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2275/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.297, de 23.08.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.043-0/2016 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos do servidor WALTER SERRADO BRAGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2059/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.299, de 02.09.2016.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.200-0/2016 - Fixados, com validade a contar de 30.09.2016, os proventos da servidora MARIA LUCIA DA SILVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1744/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.305, de 16.09.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.123-6/2016 - Fixados, com validade a contar de 30.09.2016, os proventos do servidor ARTHUR CESAR FARIA E SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2034/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.304, de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1993460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1993446": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 302.860-6/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa DATASEG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP.8 \r\n\r\nId: 1993446"
                        ],
                        "1993448": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.890-4/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 56/2016 - Registro de Preços para aquisição de motores e compressores para as máquinas de refrigeração instaladas na Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas: 1) DISTREQUI DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP no item 1, com o valor global registrado de R$ 9.215,00 (nove mil, duzentos e quinze reais) e 2) LILIANE AUXILIADORA REIS SILVA - ME no lote 1, com o valor global registrado de R$ 95.968,98 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 1993448"
                        ],
                        "1993451": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 53/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.818-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 53/2015\r\n\r\nDATA : 26/10/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 181.315,92\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU) \r\n\r\nId: 1993451"
                        ],
                        "1993456": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 51/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.131-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOMPO SEGUROS S/A\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil) de bens imóveis do TCE-RJ\r\n\r\nDATA : 26/10/2016\r\n\r\nPRAZO : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 87.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Welt Canedo Monteiro Ferreira - Matr. 02/4342 (Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CSS)\r\n\r\nId: 1993456"
                        ],
                        "1993452": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 54/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.818-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 54/2015\r\n\r\nDATA : 26/10/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 49.140,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr: 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 1993452"
                        ],
                        "1993453": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 55/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.818-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 55/2015\r\n\r\nDATA : 26/10/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 20.280,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr: 02/3176 (Titular da Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 1993453"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1993449": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 109/2016 decorrente do Pregão Presencial nº 59/2016, Processo nº 302.339-7/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de transporte em carrinhos manuais de transporte (não motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliário, equipamentos (incluindo equipamentos de oficina, manutenção ferramental e gráficos), processos e materiais de expediente, para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1993449"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1993527": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2016\r\n\r\nALTERA OS INCISOS IV DO §1º E XIV DO §3º DO ART. 263 E ACRESCENTA O §4º AO MESMO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O inciso IV , §1º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.263 - (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nIV - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos, excepcionados os recursos privados referidos no §4º do presente artigo;\r\n\r\nArt.2º - O inciso XIV §3º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.263 - (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos, sem prejuízo do que dispõe a disciplina específica prevista no §4º do presente artigo;\r\n\r\nArt.3º - Fica acrescentado §4º ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º- São considerados recursos privados, e não constituem receita do FECAM, o montante de recursos devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental decorrentes da compensação ambiental estabelecida no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC;”\r\n\r\nArt.4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 25 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmos. Srs. Deputados\r\n\r\nÉ de fundamental e decisiva importância no cenário regional e nacional dar uma base constitucional ao inovador mecanismo implantado e desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro, que vem servindo de referência inclusive para outras unidades federativas, e que representa sem qualquer sombra de dúvida a garantia de utilização plena dos recursos provenientes da compensação ambiental para a proteção das unidades de conservação implantadas em território fluminense.\r\n\r\nPara melhor situar os Exmos. Deputados sobre o exato contexto em que a temática das compensações ambientais vêm sendo tratadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como do mecanismo inovador aqui desenvolvido para dar plena efetividade ao micro sistema protetivo ao meio ambiente construído a partir de um conjunto de normas emanadas de diversos níveis federativos que tem como matriz o artigo 226 da Carta Republicana, faz-se necessário um breve preâmbulo de cunho histórico.\r\n\r\nO insigne PAULO AFFONSO LEME MACHADO In ” Direito Ambiental Brasileiro”; ed.Malheiros;15ºedição; 2007; São Paulo. define compensação ambiental como “uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador. A compensação ambiental antecipa possíveis cobranças por danos ambientais. A compensação ambiental pode ser implementada de diversas formas. Uma delas é fazer com que a contribuição financeira seja paga antes que o dano aconteça, no sentido de evita-lo. Outra forma de implementação é fazer com que a contribuição financeira seja um investimento na redução ou mitigação dos danos prováveis ao meio ambiente.”\r\n\r\nRegistramos que a discussão das compensações encontra-se intrinsicamente ligada à questão do licenciamento ambiental, porquanto é mediante esta importante ferramenta de proteção ao meio ambiente que as autoridades estatais ambientais estabelecem medidas com vistas a reduzir os impactos causados pelas atividades a serem licenciadas.\r\n\r\nA pioneira legislação de abrangência, no Brasil, com cunho protetivo ao meio ambiente, foi a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe os princípios do usuário - pagador e da prevenção, sistematizou os mecanismos para sua formulação e aplicação, constituiu e organizou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).\r\n\r\nForam assim introduzidos, por aquela legislação, como instrumentos de política do meio ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.\r\n\r\nO licenciamento ambiental, portanto, tem sua gênesis no artigo 10 da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, verbis:\r\n\r\n“Art.10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.\r\n\r\n1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente”\r\n\r\nA Constituição de 1988 sem dúvida deu nova dimensão a questão ambiental dedicando todo um capítulo, traduzido no artigo 226 e parágrafos Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(....................................................................................................)\r\n\r\nIII - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;\r\n\r\nIV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;, a esta relevante matéria, expressamente estabelecendo a obrigatoriedade de criação de espaços ambientalmente protegidos e exigindo prévio estudo de impacto ambiental para licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadores de degradação ou poluição.\r\n\r\nA regulamentação do dispositivo constitucional retromencionado se deu pela Lei nº 9.985/2000 que instituiu institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e expressamente tratou das compensações ambientais no artigo 36, verbis:\r\n\r\n“Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.\r\n\r\n§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.\r\n\r\n§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. § 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. “\r\n\r\nA temática da natureza pública ou privada dos recursos da compensação ambiental tem suscitado intenso debate no plano doutrinário, sendo inclusive objeto de questionamento por parte da colenda Corte de Contas Federal o modelo adotado pelos órgãos ambientais federais, como procuraremos abordar a seguir.\r\n\r\nIndubitavelmente a execução das compensações ambientais impostas ao empreendedor comporta a modalidade direta e a indireta, sendo a primeira (obrigação de fazer) executada diretamente pelo empreendedor ou por terceiro por ele contratado, enquanto a segunda (obrigação de dar) implica no depósito de importância correspondente ao valor apontado pelo órgão ambiental licenciador à entidade pública ou privada, resultando daí a discussão quanta á natureza pública ou privada de tais recursos.\r\n\r\nEm verdade o art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e os artigos 31/34 do Decreto n. 4.340/2002 são omissos quanto à forma de operacionalização dos recursos da compensação ambiental, possibilitando uma série de discussões especialmente no âmbito federal de como deveria ser operacionalizada a modalidade indireta.\r\n\r\nNo âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o tema da compensação ambiental foi enfrentado pelo Parecer nº04/09- RTAM -PG-02, da lavra do ilustre Procurador Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas que concluiu “na hipótese da execução da medida a ser feita; (i) diretamente pelo empreendedor; (ii) indiretamente pelo empreendedor por meio de entidade por ele escolhida e contratada ou (iii) indiretamente por meio de entidade indicada ou credenciada pelo poder público (sempre com a concordância do empreendedor), os recursos necessários à respectiva execução continuam a ser privados, ainda que vocacionados a uma finalidade pública ,devendo o Poder Público, em qualquer das hipóteses, fiscalizar a integral execução da medida, com a concreta reparação ou prevenção do dano.”\r\n\r\nComo bem coloca IVAN DUTRA FARIA In “ COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: OS FUNDAMENTOS E AS NORMAS;\r\n\r\nA GESTÃO E OS CONFLITOS; Brasília, julho / 2008\r\n\r\n“o perfil de gestão para recursos provenientes da indenização financeira por obrigação legal não é definido a ponto de haver mecanismo ou rubrica orçamentária capaz de internalizar os recursos sem que esses sejam destinados a um caixa único. E, na lógica da gestão fiscal brasileira, o encaminhamento de recursos para o caixa único do Tesouro significa alta probabilidade de que as verbas venham a ser “contingenciadas”, ou seja, bloqueadas para fins de geração de superávit nas contas fiscais. Daí a importância de se criar um mecanismo alternativo que evite o contingenciamento. Para garantir a efetiva aplicação dos recursos da Compensação Ambiental em sua finalidade, o Ministério do Meio Ambiente (MMA)/IBAMA lançaram mão de um artifício. O montante arrecadado como Compensação Ambiental não entra na conta única dos Tesouros federal, estadual ou municipal, sendo diretamente utilizado dentro das UC. Em 2005, o Fundo Nacional de Compensação Ambiental (FNCA) foi criado pelo MMA, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF). Esse fundo recebe os montantes oriundos da aplicação do mecanismo da Compensação Ambiental, destinados a investimentos na recuperação e consolidação de áreas protegidas.”\r\n\r\nSem dúvida alguma a caracterização do recurso da compensação como público, por conta de vir a ser gerido diretamente por entidade pública, pode resultar em clara violação a dispositivos constitucionais e legais, especialmente quando tais recursos transitam diretamente da conta do empreendedor, devedor da compensação, para o ente público executor da compensação sem, em tal hipótese, ingressar na conta única do tesouro, o que configura evidente violação ao princípio da unidade de tesouraria, insculpido no artigo 56 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nNo plano federal, as compensações decorrentes de licenciamentos efetuados pelo IBAMA seguiram modelo que veio a ser questionado pelo Tribunal de Contas da União, porquanto, mediante contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, os recursos eram depositados em contas escriturais, abertas em nome do empreendedor, devedor da compensação, sendo, todavia, geridas pelo ICMBio, autarquia federal, que executava os projetos para as unidades de conservação.\r\n\r\nÉ elucidativa a transcrição da seguinte passagem da referida decisão do TCU:\r\n\r\n“ACÓRDÃO Nº 1853/2013 - TCU - Plenário\r\n\r\n1. Processo nº TC 014.293/2012-9.\r\n\r\n78. A opção estabelecida pelo ICMBio, além de não estar amparada na lei e no regulamento, gera custos substantivos para a administração pública e afronta diretamente as normas constitucionais e legais de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n79. Embora geridos pelo ICMBio, os recursos aportados pelos empreendedores não transitam pela Conta Única do Tesouro Nacional e não são registrados na contabilidade da autarquia.\r\n\r\n80. Os dispositivos legais infringidos por esse procedimento são amplamente conhecidos e foram, inclusive, devidamente apontados pela equipe de auditoria em seu relatório. Entre eles, destaco os artigos 3º e 6º da Lei 4.320/1964, sobre a lei orçamentária, e o art. 93, sobre a contabilização:\r\n\r\n\"Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.”\r\n\r\n81. A movimentação financeira da administração direta e indireta da União também deve observar o princípio de conta única, da unidade de caixa:\r\n\r\n\"Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/1964, art. 56, e Decreto-lei 200/1967, art. 74).\"\r\n\r\n82. Nessa sistemática de compensação ambiental indireta o que está a ocorrer, de fato, é uma de duas opções, não adequadamente compreendidas pelos atores envolvidos: (1) a gestão pública de recursos privados, por entidade da administração indireta, sem que se tenha fornecido nos autos a base constitucional ou legal que autorize tal procedimento, ou; (2) em outra perspectiva, a gestão pública de recursos públicos, por autarquia federal, em evidente descompasso com as regras constitucionais e legais de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n83. As contas escriturais são abertas em nome de cada empreendimento pagador da compensação ambiental, com fundamento no contrato de prestação de serviços 71/2008, firmado entre a Caixa e o ICMBio. Cabe àquela instituição financeira o controle e a movimentação dos recursos, após autorização da autarquia (peça 118, p. 50):\r\n\r\n“Dentre outras obrigações pactuadas cabe ressaltar-se que a conta de CA é uma rubrica escritural, por meio da qual a Caixa controla e movimenta os recursos; é obrigação da Caixa providenciar os desembolsos para a execução da CA e realizar os pagamentos aos fornecedores; cabe ao ICMBio autorizar, com base em solicitação da Caixa, os desembolsos e os pagamentos dos bens e serviços adquiridos para execução da CA (peças 42-43).”\r\n\r\n84. Efetivamente, os saldos das contas escriturais funcionam para o ICMBio como se fossem uma conta única exclusiva, para aplicação nas finalidades previstas na legislação que rege a compensação ambiental.\r\n\r\n85. Não é preciso descer a análises detalhadas e dogmáticas para sustentar que órgãos e entidades públicas não podem gerenciar recursos em nome de particulares, como se prepostos fossem, sujeitos a posterior prestação de contas perante aqueles.\r\n\r\n86. Do mesmo modo, se empresas colocam à disposição da administração pública recursos próprios a título de cumprimento de certa obrigação legal, renunciando sobre eles, de forma expressa ou tácita, qualquer direito de propriedade, tais valores, por evidente, constituem receita pública, a ser arrecadada, gerida e aplicada mediante regular processo orçamentário e financeiro.\r\n\r\n87. Diante desse quadro, deve ser determinado ao ICMBio que se abstenha de autorizar os empreendedores a cumprirem a obrigação de apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação, estabelecida no art. 36 da Lei 9.985/2000, mediante depósito do valor da compensação ambiental em contas escriturais abertas na Caixa Econômica Federal em nome do empreendimento, conforme previsto na parte final do caput e no § 2º do art. 11 da IN ICMBio 20, de 22 de novembro de 2011, ante a inexistência de previsão de tal procedimento na referida lei e no decreto que a regulamenta.”\r\n\r\nNão resta dúvida pela decisão da colenda Corte de Contas federal, que o modelo adotado pela União, de transformar a obrigação de fazer do empreendedor em obrigação de dar, mediante depósito, carece de base legal para sua implementação além do que a apropriação direta, por parte de ente público (ICMBio), dos recursos da compensação sem que estes ingressem na conta única do Tesouro, constitui também, para o TCU, flagrante ilegalidade.\r\n\r\nÉ exatamente neste ponto, Exmos Srs. Deputados, que o mecanismo inovador criado no âmbito do Estado do Rio de janeiro difere do modelo federal, sendo destacado pelo próprio TCU como a alternativa mais vantajosa na modalidade de execução indireta das compensações ambientais.\r\n\r\nDestacamos que o próprio Tribunal de Contas da União, no já mencionado ACÓRDÃO Nº 1853/2013 - TCU - Plenário, proferido nos autos do processo TC 014.293/2012-9, expressamente salientou o modelo exitoso adotado pela Secretaria de Estado do Ambiente do RJ, conforme se segue:\r\n\r\n“Outra modalidade possível para a execução da CA é a indireta por meio de terceiros, conforme previsto no art. 11 da IN ICMBio 20/2011, a exemplo de Oscip. Tal entidade passa a ser, então, a responsável pelos procedimentos com vistas ao emprego dos recursos nas ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA/RJ), por exemplo, utiliza a modalidade indireta de execução da CA por meio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), por intermédio do Convênio 003/2009 celebrado com essa Oscip para a operação, manutenção e controle do Mecanismo para a Conservação da Biodiversidade do Rio de Janeiro, constituído por recursos da CA.\r\n\r\nComo vantagem dessa forma de execução, pode-se apontar a segurança jurídica, posto que é uma forma de execução prevista na legislação. Nessa modalidade também se verificam a diminuição da burocracia na gestão dos recursos e o risco de tais recursos serem contingenciados ou não serem provisionados, no exercício seguinte, para as ações a que foram destinados, uma vez que não transitam pelo orçamento público. Para aplicações que não sejam inerentes à ação do Estado, há também a desoneração da máquina pública.”\r\n\r\nÉ certo que inicialmente o mecanismo decorrente das compensações ambientais destinadas pelo empreendedor por força do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, era operado apenas com amparo no Parecer nº 04/09- RTAM -PG-02 O Parecer nº 04/09- RTAM -PG-02, da lavra do ilustre Procurador Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, concluiu que “na hipótese da execução da medida a ser feita; (i) diretamente pelo empreendedor; (ii) indiretamente pelo empreendedor por meio de entidade por ele escolhida e contratada ou (iii) indiretamente por meio de entidade indicada ou credenciada pelo poder público (sempre com a concordância do empreendedor), os recursos necessários à respectiva execução continuam a ser privados, ainda que vocacionados a uma finalidade pública, devendo o Poder Público, em qualquer das hipóteses, fiscalizar a integral execução da medida, com a concreta reparação ou prevenção do dano.”, da lavra do ilustre Procurador do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, a partir do qual foi firmado o Convênio nº 003/2009, celebrado entre a SEA e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), com a interveniência do INEA, que deu a base jurídica para a instituição do referido mecanismo financeiro denominado Fundo Mata Atlântica, onde o empreendedor poderia desobrigar-se do valor da compensação ambiental decorrente do licenciamento, depositando a importância fixada em conta do FUNBIO que, por sua vez, executaria os projetos definidos pela SEA e aprovados na CCA.\r\n\r\nAnotamos, para todos os efeitos, que em momento algum se teve a veleidade de pretender que o mecanismo financeiro apelidado de Fundo Mata Atlântica (FMA) se constituísse em fundo especial, nos termos dos arts.71 a 74, da Lei federal 4.320/64.\r\n\r\nNesse prisma, para dar plena sustentabilidade legal ao mecanismo e atender ao que havia sido objeto de questionamento pelo TCU, foi desenvolvido, no âmbito da SEA, projeto de lei, institucionalizando a alternativa ao empreendedor de transformar a obrigação de fazer, imposta pela lei do SNUC, em obrigação de dar, mantida a natureza privada dos recursos da compensação, possibilitando assim àquele o depósito do montante fixado pelo órgão licenciador, mediante um mecanismo operacional e financeiro implementado pelo próprio Poder Público para centralizar e viabilizar a execução conjunta das ações que a lei federal lhe impôs e, dessarte, desonerá-lo das obrigações decorrentes da compensação.\r\n\r\nNeste contexto e com amparo jurídico no PARECER/RT/ASJUR/SEA/nº 002/2013, da lavra do Procurador do Estado Raul Teixeira, foi apresentado projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, que resultou na Lei estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, cujos artigos 3º e 4º transcrevemos a seguir:\r\n\r\n“Art.3º- O empreendedor poderá alternativamente à execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, que trata do artigo 2º, depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n\r\n§1º O depósito integral dos recursos a que se refere o caput deste artigo desonera o empreendedor das obrigações de que trata o artigo 1º desta lei e autoriza a quitação.\r\n\r\n§2º O mecanismo de que trata o caput poderá ser gerido por entidade conveniada com a Secretaria de Estado do Ambiente, devidamente identificada com os objetivos do projeto a ser executado; com capacidade de cumprir os objetivos específicos do projeto com equipe especializada e obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado, podendo incluir outros recursos além daqueles destinados à compensação ambiental.\r\n\r\nArt. 4º- As decisões da Câmara de Compensação Ambiental, de que trata o § 4º do Art. 1º, o termo de compromisso de compensação ambiental de que trata o § 1º do artigo 1º, os recursos oriundos da decisão do empresário em fazer a compensação em espécie, e a respectiva avaliação, conforme Art. 3º, deverão ser expostas em site e encaminhadas formalmente à Assembleia Legislativa até trinta dias da ata e/ou assinaturas, contendo a destinação e, quando for o caso, o montante dos recursos.”\r\n\r\nPor conta dessa nova moldura legal, restou inequívoco que o depósito efetuado pelo empreendedor, com fulcro no referenciado art. 3º, da Lei estadual nº 6.572, independentemente de ser este pessoa de direito público ou privado, é recurso privado, mas que tem destinação eminentemente pública, cabendo à SEA, ex vi legis, viabilizar e centralizar a execução conjunta decorrente de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n\r\nRecentemente, oriunda de projeto também elaborado na Pasta ambiental, foi aprovada a Lei estadual nº 7.061/2015 que introduziu pontuais modificações e acréscimos a Lei estadual nº 6.572 com vistas a aprimorar o indigitado mecanismo.\r\n\r\nNeste passo restou ainda mais claro que o artigo 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, autorizava, alternativamente à obrigação de fazer do empreendedor, a possibilidade de depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n\r\nA citada Lei nº 7.061, de 25/09/2015, também segregou os referidos mecanismos operacionais e financeiros, criando para tanto as figuras do gestor operacional, a ser escolhido, mediante processo seletivo, dentre entidades devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos dos projeto a serem executados, e do gestor financeiro, instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA.\r\n\r\nNesse contexto a Lei nº 7.061, de 25/09/2015, alterou a redação do §2º, além de introduzir os §§ 3º e 4ºdo art.3º da Lei 6572/2013, que passou a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º O empreendedor poderá alternativamente à execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, que trata do artigo 2º, depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n\r\n§1º O depósito integral dos recursos a que se refere o caput deste artigo desonera o empreendedor das obrigações de que trata o artigo 1º desta lei e autoriza a quitação.\r\n\r\n* § 2º - O mecanismo operacional de que trata o caput deste artigo poderá ser gerido por uma ou mais entidades conveniadas com a Secretaria de Estado do Ambiente, escolhidas através de processo seletivo orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos do projeto a ser executado, com equipe especializada, efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais e obrigatoriedade de publicação anual da síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e na página da internet do Governo do Estado do Rio de Janeiro. ( Nova redação dada pela Lei 7061/2015).\r\n\r\n* § 3º - O mecanismo financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ser gerido por instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA, de modo a garantir, dentre outros condicionamentos, adequada remuneração dos valores aportados. (Acrescido pela Lei 7061/2015).\r\n\r\n§ 4º - Adicionalmente aos critérios de habilitação de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, fica a Secretaria do Ambiente autorizada, no certame licitatório de que trata o § 3° deste artigo, a incluir no edital cláusula que permita a precificação atribuível ao potencial financeiro do estoque de recursos advindos na forma deste artigo.(Acrescido pela Lei 7061/2015).”\r\n\r\nPor derradeiro, Exmos membros dessa douta casa legislativa, infirmamos que o que se pretende com a proposta de emenda constitucional ora apresentada é dar a cabível e necessária segurança jurídica ao mecanismo operacional e financeiro para aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental, já recepcionado pela Lei estadual nº 6.572, de 2013, com as modificações trazidas pela Lei 7.061/2015, provendo dessarte a base constitucional que venha a eliminar toda e qualquer dúvida quanto à natureza e viabilidade desta decisiva ferramenta de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2213/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO \"GRÁVIDAS ATIVAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica estabelecida campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:\r\n\r\nI - instituir o projeto \"grávidas ativas\" no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - realizar atividades físicas com gestantes após o 10 trimestre de gestação, proporcionando qualidade de vida e um melhor preparo para o parto;\r\n\r\nIII - oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas;\r\n\r\nArt. 2°. Atividades do projeto variam entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica e localizada e hidroginástica.\r\n\r\nArt. 3°. Elaboração de guia com boas práticas de atividade física na gravidez, e fatores influentes.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem a finalidade à prática de exercícios físicos na gravidez, os estudos indicam que hoje, ao contrário do que se pensava, a gravidez é considerada essencial e benéfica para a saúde da mulher e do bebê.\r\n\r\nO objetivo dos treinos idealizados para uma grávida não é apenas ajudar a gestante a controlar o peso. Os benefícios da atividade física neste período vão além da garantia de uma silhueta elegante. Durante o pré-natal, ela melhora a flexibilidade, aumenta a tolerância à dor (lombar, devido à mudança postural e periférica), e ainda aprimora a musculatura da região do períneo.\r\n\r\nSegundo os estudos mais recentes, há evidências científicas de que manter-se em movimento colabora para índices menores de cesarianas e prematuridade. Ora, a alta incidência de cesarianas é, hoje em dia, motivo de acirrados debates, quando se discute a saúde pública. Mas, além de todos esses ganhos, precisamos lembrar o bem-estar físico e psíquico que os exercícios proporcionam.\r\n\r\nOutros benefícios apontados incluem a prevenção de depressão pós-parto, controle da ansiedade, melhora da autoestima, disposição e aptidão física, controle do diabetes e hipertensão gestacional, além de promover a redução de edemas. Ou seja: atividades físicas beneficiam a gestante combatendo o inchaço, melhorando a circulação e fortalecendo a postura, por exemplo, entre outras vantagens.\r\n\r\nOs exercícios devem ser específicos e adequados para o período. Algumas modalidades estão contraindicadas, como exercícios com bola, artes marciais e lutas, saltos, flexões ou extensões intensas e práticas que exijam equilíbrio. Quem nunca correu, não deve iniciar essa atividade na gravidez e exercícios feitos na postura deitada (decúbitodorsal) comprimem a veia cava e a artéria aorta, reduzindo o suprimento sanguíneo para a mãe e para o bebe, advertem especialistas sobre o assunto.\r\n\r\nQuem já inclui em sua rotina visitas periódicas à academia, de uma forma geral poderá manter suas atividades, que passarão por ligeiras adaptações ao longo do período gestacional. E mesmo quem leva uma vida sedentária poderá dar início a um plano de exercícios. As opções podem abranger trabalhos aeróbicos, para controle do peso (caminhada, hidroginástica, bicicleta estacionária), musculares - ginástica localizada para gestantes, musculação adaptada e exercícios de alongamento e relaxamento, combinados com os do tipo respiratório, para aliviar o estresse.\r\n\r\nOutras atividades interessantes são a ioga e o pilates. Segundo ginecologistas e obstetras, estas atividades proporcionam uma melhora de corpo e mente, além de ajudarem a manter a elasticidade das articulações, o que favorece o parto.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2016\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Declara, para todos os fins, o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração do centenário Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputada ESTADUAL ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa Senhora de Fátima teve origem na cidade de Fátima, uma cidade de Portugal onde três meninos, Lucia de Jesus Santos, com 10 anos e seus primos Francisco Martos de 9 anos e Jacinta Martos de 7 anos, tiveram a visão de Nossa Senhora.\r\n\r\nAconteceu no ano de 1917. Sete aparições de Nossa Senhora aos três meninos, sempre no dia 13 de cada mês. A primeira foi no dia 13 de maio. Lucia via e conversava com Nossa Senhora de Fátima. Francisco só via e não ouvia os diálogos. Jacinta via e ouvia, mas não falou com Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nQuando Nossa Senhora de Fátima apareceu aos três, eles descreveram assim a visão: Parecia ter uns 18 anos a Senhora, rodeada de claridade fulgurante, seu vestido era de uma alvura puríssima, assim como o manto ornado de ouro, que lhe cobria a cabeça e grande parte do corpo. O rosto sobrenatural e divino, estava sereno e grave, com uma sombra de tristeza. Em suas mãos, uma cruz de ouro com um terço em contas que pareciam pérolas, e de seu corpo, especialmente do rosto irradiavam feixes de luz, incomparavelmente superior a qualquer beleza humana.\r\n\r\nNo começo as crianças se assuntaram, mas Nossa Senhora de Fátima as tranquilizaram, dizendo para não terem medo, e que ela era do Céu. Nossa Senhora disse para rezarem o terço todos os dias, para alcançarem a paz e o fim da guerra. A mensagem de Fátima é uma mensagem de conversão e arrependimento. Nossa Senhora de Fátima insiste na oração do terço.\r\n\r\nPortanto, o ano de 2017 marca o centenário da aparição de Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Fátima, em Portugal. Logo a declaração para a comemoração do centenário.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2927/98 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7368/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de incentivo aos Pólos de Economia Sustentável. Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\nArt. 2º - Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa, entendida como o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a sustentabilidade, a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e no respeito ao meio ambiente, capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.\r\n\r\nArt. 3º - Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais;\r\n\r\nII - incentivar ações de disseminação de tecnologia social resultante de um trabalho coletivo, que encontra sustentação e legitimidade no diálogo com a sociedade;\r\n\r\nIII - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;\r\n\r\nIV - promover uma atuação intersecretarial para fomento da economia sustentável, circular e criativa;\r\n\r\nV - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores, social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores;\r\n\r\nVI - apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da valorização de seus ativos criativos e inovadores;\r\n\r\nVII - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa;\r\n\r\nVIII - melhorar a interatividade entre os atores criativos, culturais e inovadores;\r\n\r\nIX - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários;\r\n\r\nX - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes;\r\n\r\nXl - promover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nCAPÍTULO II DA POLÍTICA DE INCENTIVO\r\n\r\nSeção I Das atividades incentivadas\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser incentivadas as atividades relacionadas às seguintes áreas:\r\n\r\nI - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas;\r\n\r\nII - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;\r\n\r\nIII - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;\r\n\r\nIV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.\r\n\r\nSeção II Dos incentivos\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a incentivar as atividades relacionadas à economia sustentável, circular e criativa, conforme descritas no artigo 4° da presente lei, com a finalidade de desonerá-las, considerando as condições financeiras objetivas do estado.\r\n\r\n§ 1º - Que se estabeleça a licença ambiental simplificada, que aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos para empresas de pequeno e médio porte fluminenses que atuem no contexto da economia sustentável, circular e criativa, com baixo potencial de impacto ambiental, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei, em consonância com o Decreto Estadual nº 44.820/14.\r\n\r\n§ 2º - Que não incidam quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação para as empresas de médio e pequeno porte descritas no artigo 4° desta lei, em relação aos emolumentos provenientes de serviços de tabelionato.\r\n\r\n§ 3º - Que as linhas de financiamento promovidas pelo Poder Executivo Estadual incorporem áreas de crédito e microcrédito para empreendimentos que atuem no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei.\r\n\r\n§ 4° - Que o Poder Executivo Estadual contemple em seus editais de contratação de serviços, produtos e equipamentos a contratação de empreendimentos que atuem no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei.\r\n\r\n§ 5º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão de incentivos.\r\n\r\nSubseção I Plataforma digital\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\n§ 1º - A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 2º - Através de plataforma digital será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas.\r\n\r\n§ 3º - Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o § 1º deste artigo.\r\n\r\nSubseção II Da cessão, concessão e permissão de uso de bens públicos\r\n\r\nArt. 7° - Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento das seguintes atividades e serviços:\r\n\r\nI - residências artísticas;\r\n\r\nII - incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nIII - infraestrutura compartilhada (coworking);\r\n\r\nIV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;\r\n\r\nV - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;\r\n\r\nVI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo;\r\n\r\nVII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários;\r\n\r\n§ 1º - Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a receber em cessão bens públicos da União, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nSubseção III Da celebração de convênios e cooperações\r\n\r\nArt. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando a capacitação profissional, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica.\r\n\r\nSubseção IV Dos fundos Estaduais\r\n\r\nArt. 9° - Que os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° da presente lei, tenham seus projetos contemplados por financiamentos provenientes do Fundo Estadual de Cultura (LEI Nº 2927/98) e Fundo estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (LEI Nº 7368)\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária será feita com base em regulamento definido pelos conselhos estaduais que compõem estes fundos.\r\n\r\nSeção III Da participação dos municípios\r\n\r\nArt.10 - O Poder Executivo Estadual poderá realizar parcerias com as prefeituras municipais no sentido de ampliar os incentivos destinados às atividades de economia sustentável, circular e criativa descritas no artigo 4° do presente projeto de lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis cedidos situados no perímetro do Distrito Criativo e cujo uso seja destinado integralmente para a prestação dos serviços constantes do artigo 4° desta lei, definidos em ato do Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo está condicionada à destinação integral do imóvel para as atividades definidas em ato conjunto, sob pena de revogação da isenção.\r\n\r\n§ 2º - Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo.\r\n\r\nSubseção III Das Taxas Municipais de Instalação\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo Estadual prestará apoio técnico e administrativo aos municípios que instituírem o Alvará de Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Criativos, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão definidas, dentre aquelas constantes do artigo 4°desta lei, em ato dos Poderes Executivos Municipais.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Da Gestão, habilitação e participação\r\n\r\nArt. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do poder público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 14 - Os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESC serão compostos:\r\n\r\nI - Pelas secretarias estaduais de temas correlatos, conforme definição do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nII - Pelos representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite do Governador do Estado:\r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nb) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nc) Sistema S;\r\n\r\nd) Associações ou Conselhos de classe, com 2 (dois) representantes\r\n\r\ne) Associações de Bairros abrangidas pelos “Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos”;\r\n\r\nf) Universidades públicas e privadas, com 3 (três) representantes;\r\n\r\ng) Organizações não governamentais e personalidades, com 3 representantes cujos conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivas dessa lei.\r\n\r\nArt. 15 - Compete aos Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC:\r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas;\r\n\r\nII - discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento dos 'Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos ';\r\n\r\nIII - colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos 'Distritos Sustentáveis, Circulares, Criativos ';\r\n\r\nIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno;\r\n\r\nV - promover planos e ações para desenvolvimento da economia sustentável, circular e criativa e acompanhar a implementação dos incentivos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nVI - indicar os temas específicos de economia sustentável, circular e criativa que requeiram tratamento planejado;\r\n\r\nVII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público;\r\n\r\nVIII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa;\r\n\r\nCAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O programa de incentivos dispostos nesta lei aplica-se tanto àquelas atividades já exercidas na área delimitada para cada Distrito Sustentável, Circular e Criativo antes de sua instituição, quanto àquelas que vierem a se instalar depois de sua criação, desde que habilitadas.\r\n\r\nArt. 17 - O artigo 2° da Lei 2927/98 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Fundo Estadual de Cultura, de natureza contábil especial, tem por finalidade prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, bem como a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, além de empreendimentos dos setores de economia criativa, sustentável e circular.\"\r\n\r\nArt. 18 - O artigo 2° da Lei 7368/16 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) terá por objetivo proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos populares solidários, cooperativas de trabalhadores e dos setores de economia criativa, sustentável e circular, incluindo a qualificação de seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã.\"\r\n\r\nArt. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA economia criativa é reconhecida pelo seu caráter inovador. De acordo com as Nações Unidas, as atividades do setor estão baseadas no conhecimento e produzem bens tangíveis e intangíveis, intelectuais e artísticos, com conteúdo criativo e valor econômico. Faz parte de um movimento que cresce exponencialmente e que dissemina novos conceitos de desenvolvimento econômico que levem em consideração elementos de coletividade, inclusão sócioprodutiva e sustentabilidade. Por esta razão, é fundamental que este importante setor da economia receba incentivos capazes de estimular o seu potencial de crescimento.\r\n\r\nA economia criativa traz consigo a discussão sobre um modelo de desenvolvimento econômico baseado em valores de coletividade, inclusão social e sustentabilidade. Neste sentido, são diversas as contribuições trazidas por este setor para a construção de alternativas que possibilitem a promoção do desenvolvimento econômico, através de iniciativas conectadas com um modelo mais justo e responsável em relação ao meio ambiente.\r\n\r\nSegundo o Mapeamento da Indústria Criativa no Brasil, documento lançado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) em dezembro de 2014, estima-se que a indústria criativa brasileira gere um Produto Interno Bruto equivalente a R$ 126 bilhões, ou 2,6% do total produzido no Brasil em 2013. O Rio de Janeiro se destaca no mercado de trabalho criativo, reunindo 107 mil trabalhadores fluminenses atuando neste setor. Estes profissionais possuem participação significativa no total do mercado de trabalho da economia no estado, com um percentual de 2,3%, superior à média nacional, que é de 1,8%.\r\n\r\nApesar de suas potencialidades, ainda são muitos os entraves com que este setor se depara. Não há como atingir patamares sustentáveis com os atuais marcos regulatórios nos campos tributário, trabalhista e burocrático. O setor sofre com a ausência de estudos e estatísticas, falta de capacitação técnica e/ou gerencial, baixo incentivo à exportação, alta carga tributária, dificuldade de acesso a crédito, entre outros problemas.\r\n\r\nOs “Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos” são territórios que visam fomentar as atividades que compõem o setor de economia criativa, sustentável e circular, e, assim, criar um ambiente de desenvolvimento econômico voltado para a sustentabilidade e inclusão social, possibilitando a criação de arranjos produtivos locais cujo modelo de negócios esteja em consonância com estes valores.\r\n\r\nAtravés dos 'Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos” pretende -se propiciar a geração de novos empreendimentos que atuem nesta lógica de desenvolvimento atento à necessidade da inclusão social e sustentabilidade em seus desenhos produtivos, com a disponibilização de instrumentos legais que atuem no âmbito de incentivos que possibilitem a redução de impostos, cessão de espaços públicos com a ocupação de imóveis tombados, facilitação da conexão entre os diversos atores criativos, através de uma plataforma digital que propõe a integração virtual entre os distritos, entre outras proposições que possibilitem o crescimento deste\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é, portanto, criar instrumentos de regulação que atuem no sentido de promover um cenário mais favorável para a economia criativa, sustentável e circular no Rio de Janeiro, assim como estimular a inclusão deste setor nos programas de desenvolvimento socioeconômicos existentes no estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2216/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ARTRITE REUMATOIDE COM FOCO NO ACESSO AO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E A CONVIVÊNCIA COM AS DOENÇAS REUMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide e Doenças Reumáticas.\r\n\r\nArt. 2° - A Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide e as Doenças Reumáticas compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - Implantação da Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide e as Doenças Reumáticas.\r\n\r\nII - Desenvolvimento de campanha de divulgação sobre a Artrite Reumatoide e as Doenças Reumáticas, que terá como objetivos:\r\n\r\na) esclarecer as características da doença e seus sintomas;\r\n\r\nb) as precauções que devem ser tomadas pelos cidadãos que possuem a enfermidade;\r\n\r\nc) orientação, através de todos os meios necessários, para que o paciente busque o mais rápido possível o tratamento médico adequado na rede pública de saúde;\r\n\r\nd) orientação sobre a necessidade do diagnóstico precoce, para que os procedimentos médicos sejam mais eficazes e menos dolorosos para os pacientes.\r\n\r\nIII - Implantação, por meio de órgão competente, do sistema da coleta de dados pelo Estado sobre os portadores da doença com as seguintes finalidades:\r\n\r\na) obtenção de informações estatísticas sobre o número de pessoas portadoras da doença;\r\n\r\nb) contribuição de informações para aprimoramento de pesquisas acerca da doença;\r\n\r\nc) oferecimento de tratamento e acompanhamento médico.\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Artrite Reumatoide é uma doença crônica cuja principal característica é a inflamação das articulações (juntas), embora outros órgãos também possam ser comprometidos. A AR é uma doença autoimune, ou seja, é uma condição em que o sistema imunológico, que normalmente defende o nosso corpo de infecções (vírus e bactérias), passa a atacar o próprio organismo (no caso, o tecido que envolve as articulações, conhecido como sinóvia). A inflamação persistente das articulações e, se não tratada de forma adequada, pode levar à destruição das juntas, o que ocasiona deformidades e limitações para o trabalho e para as atividades da vida diária. O tratamento adequado e precoce pode prevenir a ocorrência de deformidades e melhorar a qualidade de vida de quem tem a doença.\r\n\r\nDe acordo com estudo apresentado, no ano de 2015, por médicos brasileiros e de outros países da América Latina durante evento científico promovido pela Liga Pan-Americana de Associações de Reumatologia (PANLAR), em Barranquilla, na Colômbia, 1 em cada 100 adultos sofrerá com artrite reumatoide e ao longo de dez anos estará incapacitado para o trabalho. Isso demonstra a necessidade premente de um programa estadual voltado ao esclarecimento e apoio aos portadores dessa doença e de suas sequelas permanentes, sendo as mulheres as principais vítimas. O diagnóstico na fase inicial e o imediato uso de tratamento adequado são determinantes para evitar o dano permanente da articulação.\r\n\r\nDiante destes fatos, o impacto na Previdência Social é inegável, podendo levar a um problema nacional de saúde pública e, nesse caso específico, também afetando milhares de servidores públicos em nosso Estado. Como a medicina ainda desconhece recursos para a cura definitiva dessa doença, a prevenção é o melhor remédio. Acredito que tornando este projeto lei poderemos melhorar o diagnóstico precoce da artrite reumatoide, garantindo, assim, tratamento adequado com medicamento, fisioterapia, assistência psicológica e reintegração do paciente ao mercado de trabalho com melhor qualidade de vida.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1431/2016\r\n\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, LUCINHA, JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 23.02.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 237/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização da Cerimônia de entrega do Premio Anna Nery.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Zeidan, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Janio Mendes, José Luiz Nanci, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo.\r\n\r\nOFÍCIO GADMS Nº 116/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nComunico a V. Exª, que devido a recomendações médicas, conforme atestado médico anexo, estarei ausente das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa Legislativa do dia 25/10/2016 a 08/11/2016.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 236/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao senhor Jorge Luiz Ferreira Briard.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 314/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado WAGNER MONTES ao Requerimento nº 236/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 1993527"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por 15 minutos. Estamos em reunião de líderes no gabinete da Presidência.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2150/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2016), QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi . \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DA GALERIA)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável às Emendas 11 e 12. Favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 01 e 08 ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DA GALERIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante, por gentileza. \r\n\r\nEstamos em processo de votação e existe uma regra, que é do regime democrático: quando qualquer parlamentar, seja de oposição, de situação, estiver ao microfone, eu peço para aguardar. E depois, no intervalo, antes de chamar outro, dou um espaço de tempo para manifestação das galerias. Não há nenhum problema de se manifestarem. Só que falar concomitantemente ao parlamentar, nem vocês entenderão o que está sendo votado, nem os Deputados e nem a Imprensa ficarão esclarecidos.\r\n\r\nPeço a gentileza, termos uma regra de convivência dentro do regime democrático. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 11 e 12. Favorável com Subemenda a Emenda nº 34.\r\n\r\nFavorável, com Subemenda aglutinativa às Emendas, 01 e 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 e 51; 27, 30, 41, 42, 46 e 39, 46 e 53; 10, 28 e 39. \r\n\r\nContrário às demais Emendas. Concluindo por Substitutivo, peço a V. Exa. que conceda forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2016 (MENSAGEM Nº 28/2016) QUE “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n57 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\n01 a 03 Deputados: LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES, ZITO.\r\n\r\n04 a 06 Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n07 A 09 Deputados: MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n10 Deputados: TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, BENEDITO ALVES.\r\n\r\n11 a 14 Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n15 a 18 Deputados: CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n19 A 22 Deputados: PAULO RAMOS, JÂNIO MENDES, FLÁVIO SERAFINI, PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n23 A 26 Deputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.\r\n\r\n27 e 28 Deputados: ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n29 Deputados: ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, PAULO RAMOS.\r\n\r\n30 e 31 Deputados: PEDRO FERNANDES, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO.\r\n\r\n32 a 35 Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n36 a 38 Deputados: LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n39 e 40 Deputados: DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, NIVALDO MULIM.\r\n\r\n41 a 44 Deputados: BRUNO DAUAIRE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n45 a 47 Deputados: ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR. SADIONEL.\r\n\r\n48 Deputados: MARCOS VINÍCIUS, JORGE FELIPE NETO, LUIZ PAULO.\r\n\r\n49 e 50 Deputados: WAGNER MONTES, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n51 Deputados: ANDRE CECILIANO, LUIZ MARTINS.\r\n\r\n52 a 53 Deputados: ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n54 a 57 Deputados: JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 11 E 12;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 34;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01 E 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 E 51; 30, 41, 42, 46 E 53; E 10, 28 E 39;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 A 07, 09, 13 A 17, 19 A 26, 29, 32, 33, 35, 37, 38, 40, 43, 44, 47, 49, 50, 52 E 54 A 57;\r\n\r\n(CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 57 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2150/2016 (Mensagem nº 28/2016), de autoria do Poder Executivo que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03 a 07, 09, 13 a 17, 19 a 26, 29, 32, 33, 35, 37, 38, 40, 43, 44, 47, 49, 50, 52 e 54 a 57, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por serem objeto de legislação já existente, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 34 e subemendas aglutinativas às de nºs 01 e 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 e 51; 30, 41, 42, 46 e 53; e 10, 28 e 39 conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA NºS 34\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 08\r\n\r\nAltera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 E 51\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 30, 41, 42, 46 E 53\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo deverá encaminhar a ALERJ em até 30 (trinta) dias:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10, 28 E 39\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, onde não restou dúvidas de que o presente projeto de lei resguarda o servidor ante as medidas legalmente impostas na hipótese de comprometimento dos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 11 e 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 01 e 08; 02, 18, 27, 31, 36, 45, 48 e 51; 30, 41, 42, 46 e 53; e 10, 28 e 39; e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2016\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 2° O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 5º A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt.6º A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá encaminhar a ALERJ em até 30 (trinta) dias:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida. \r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça ...\r\n\r\nSr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por favor... \r\n\r\nO Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por favor...\r\n\r\nO Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça deu o Parecer somente em relação às Emendas aprovadas e às Emendas aglutinadas. \r\n\r\nUma reunião concluiu agora: o Substitutivo vai ser nesta linha e de acordo com o que se conversou lá dentro. \r\n\r\nPor via de consequência, não tem o Substitutivo ainda escrito, mas acompanhará as Emendas aprovadas, que estão assinaladas no Projeto e as Emendas aglutinadas, respeitando exatamente a decisão do Colégio de Líderes. \r\n\r\nAssim posto, pela Comissão de Tributação, voto a favor do Substitutivo da CCJ com a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já bem colocado pelo Deputado Luiz Paulo, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, ressalvados os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Decreto de calamidade pública instituído pelo Governo, no dia 16 de junho de 2016, vem a esta Casa para ser referendado pelo parlamento, com base nos dispositivos do Art.65 e seus Incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com o Art.66, § 1º e § 2º, da mesma LRF.\r\n\r\nÉ uma proposta, no meu entendimento, que interessa, nesse caso específico, ao Estado e ao conjunto dos servidores públicos, porque, quando se suspende a contagem de prazo até 31 de dezembro de 2017, com base no art.23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, está se dizendo que não poderão ser reduzidos a jornada de trabalho e, proporcionalmente à mesma, os salários, conforme diversas emendas propostas por diversos parlamentares, inclusive a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nComo o Projeto suspende até 31 de dezembro o art.31 e o art.70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ele suspende qualquer possibilidade de demissão de servidores públicos, que nenhuma lei ordinária poderia proibir, a não ser a própria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso atende a emendas de diversos Deputados, que são contra a demissão de funcionário público, que é o único que não tem nenhuma responsabilidade por tal fato.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, na defesa do conjunto do funcionalismo público - e nesta Casa os 70 Deputados assumem a defesa do funcionalismo público, como bem levantado no Colégio de Líderes pelos Deputados Comte Bittencourt e Wagner Montes -, estamos orientando o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PMDB encaminho também o voto favorável, mas quero complementar a fala do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação. Vamos dar agilidade ao processo de votação.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, primeiramente, quero deixar claro que o Deputado Luiz Paulo falou dia 31 de dezembro, mas ele se referia a 31 de dezembro de 2017. Isso é um ponto importante.\r\n\r\nOutro: a Emenda que eu apresentei também para que tenhamos garantia de que até em sete dias o Estado encaminhe para esta Casa as medidas de ajuste financeiro, de que tanto necessitamos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, um pouco na linha do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão estamos aqui salvando o Governo. Este Governo não merece salvação. Estamos aqui salvando o Estado. E em busca de salvar o Estado, estamos buscando preservar as nossas universidades, o nosso projeto de educação do Estado, especialmente o grande patrimônio do Estado, que são os servidores públicos concursados. (Palmas)\r\n\r\nEstamos aqui, Sr. Presidente, encaminhando o voto favorável em função das Emendas que foram acordadas no Colégio de Líderes. Esperamos que até 31 de dezembro de 2017 o Estado tenha outro rumo e possa assumir plenamente as suas responsabilidades. \r\n\r\nO nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, a discussão foi profícua no Colégio de Líderes sobre a argumentação do Deputado Luiz Paulo. Todos os Deputados da Assembleia Legislativa, o Deputado Comte Bittencourt, o PDT vota favorável a esse Projeto em defesa do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, do servidor público de todos os seus direitos e vantagens. \r\n\r\nPor isso, nós, os sete Deputados do PDT: Deputado Luiz Martins, Deputada Martha Rocha, Deputada Cidinha Campos, Deputado Janio Mendes, Deputado Thiago Pampolha, Bebeto e Zaqueu somos favoráveis a esse Projeto em defesa do Estado do Rio de Janeiro e em defesa do servidor público. Por isso, prolongamos a Emenda até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero saudar a todos que estão nas galerias, os concursados servidores públicos que merecem todo o nosso respeito.\r\n\r\nSr. Presidente, declaro aqui pela bancada do PRB que o nosso posicionamento é na linha dos Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt. Não estou nem um pouquinho preocupada com esse Governo. A nossa preocupação é em salvar o nosso Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nE assim, Sr. Presidente, salvar e preservar os nossos servidores que estão “pagando a conta” altíssima ficando sem salários, com os vencimentos atrasados. É nessa linha que nós, da Bancada do PRB, votamos a favor desse Projeto para salvar o Estado. \r\n\r\nApresentamos uma Emenda, Sr. Presidente, que foi acatada, garantindo a manutenção do serviço nas áreas da saúde, segurança pública, educação e assistência social. \r\n\r\nPor isso, voto “sim” a esse Projeto, assegurando todas essas questões na minha Emenda.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de saudar a presença dos servidores públicos dos setores em luta, em especial aqueles servidores concursados, esperando para serem convocados e que os acordos fechados com o Governo estão seguidamente desrespeitados. (Palmas)\r\n\r\nEssa é uma saudação da nossa bancada. Quero encaminhar a posição do PSOL, pelo líder Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDesde o início do ano passado estamos lutando para que o Estado do Rio de Janeiro consiga encontrar soluções para a crise que enfrenta. Desde o ano passado vivemos uma queda de arrecadação e, mesmo assim, o Governo postergou, postergou, postergou o quanto pôde, por exemplo, o corte de cargos comissionados. (Palmas) \r\n\r\nSó em abril deste ano, quando houve a desincompatibilização para disputa das Prefeituras é que o Governo começou a mexer nisso, deixando de economizar centenas de milhões de reais em todo esse período que, sozinho, não resolveria o problema da crise, mas seria já uma medida importante de austeridade.\r\n\r\nNesse período temos debatido nesta Casa o problema das isenções fiscais. Não custa lembrar que no mês de novembro do ano passado, ao mesmo tempo em que o Governo deixava de pagar os salários dos servidores e dos aposentados, dava R$ 800 milhões em isenções fiscais para a Cervejaria Petrópolis, uma das maiores financiadoras de campanha do Estado do Rio de Janeiro. De lá para cá permanece a farra dos incentivos fiscais. \r\n\r\nQueremos debater, queremos transparência, já cobramos um relatório, queremos saber o que o Estado do Rio de Janeiro ganhou com esses bilhões e bilhões de incentivos fiscais. O que perdeu já sabemos, está no relatório do Tribunal de Contas, apontando dentre outras coisas que até termas tiveram isenção fiscal e que inclusive Odebrecht, UTC, OAS tiveram incentivos fiscais retroativos pelo período de cinco anos. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNós temos batido firmemente em problemas da gestão que atacam os servidores dos serviços públicos. Temos batido na questão das OSs, que o próprio Governo já considerou que encareceu os serviços de saúde, mas não muda o modelo. \r\n\r\nEu sou autor de uma CPI que está engavetada até hoje, não conseguimos botar em curso, para debater o problema das privatizações e da perda de transparência na gestão de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA bancada do PSOL, também, através do Deputado Wanderson Nogueira, tem um pedido de CPI sobre a dívida pública para podermos ver a questão do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, e não continuar penalizando o servidor. \r\n\r\nVamos lembrar que, recentemente, veio à tona nos principais meios de comunicação do País que aquele empreiteiro que era o responsável por parte da obra do Maracanã, por parte da obra do Metrô, deu um anel de 800 mil reais para o Governador Sérgio Cabral, como forma de pagar propina. É impossível debatermos a crise do Estado do Rio de Janeiro hoje, sem debatermos esse histórico, sem debatermos o que vem sendo feito para que chegássemos na situação que chegou. Porque o que está sendo debatido aqui é muito claro. O Governo do PMDB fez com que o Estado do Rio de Janeiro multiplicasse a sua dívida, dentre outras formas, com obras superfaturadas como a do Maracanã e a do Metrô. Dentre outras coisas, pegando empréstimos em dólar com banco de parente de políticos também desse mesmo projeto de poder. \r\n\r\nNeste sentido, é que vimos aqui falar com muita clareza, apresentamos Emendas, lutamos, temos lutado para preservar a situação dos servidores. Mas o que o Governo quer é ao mesmo tempo uma anistia pelo que vem sendo feito daqui para trás, de tudo o que está sendo feito. Não se quer investigar os empréstimos, não se quer investigar a Previdência, não se quer desfazer as OSs e quer, ao mesmo tempo, uma anistia da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nE daqui para frente, queremos fazer um acordo. Vamos primeiro saber quais são as propostas do Governo, para depois votar a calamidade. Agora, não dá para o Governo querer um cheque em branco. Vota hoje a proposta de calamidade e aí, podendo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, manda na semana que vem uma Mensagem aumentando a contribuição previdenciária dos servidores, que tem como contrapartida o aumento da contribuição do próprio Estado. \r\n\r\nO caminho que está sendo seguido é o mesmo, de colocar nas costas do servidor público a culpa dessa crise. A culpa da crise não é do servidor. Vamos lutar pelos empregos. Vamos lutar pela convocação dos concursados. Vamos lutar para que essa crise não caia nas costas dos servidores. \r\n\r\nMas é importante que se diga, calamidade no Estado do Rio de Janeiro é o PMDB, por isso, o PSOL vota contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal, depois, quem quiser falar, fala como declaração de voto. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Enfermeira Rejane, ainda não votou V.Exa. Estamos em processo de votação. V.Exa. vai falar na declaração de voto.\r\n\r\nJá está inscrito o Deputado Marcelo Freixo e, logo a seguir, V. Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero encaminhar pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de bancada, a Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar a votação, vou falar pelo PCdoB. Depois faço a minha declaração de voto.\r\n\r\nDiscutimos esta questão, exaustivamente, na reunião de líderes e aqui, Sr. Presidente, quero externar a posição do PCdoB em relação a esta votação. O PCdoB não é o partido do quanto pior, melhor. Não é. \r\n\r\nJá foram feitas várias votações nesta Casa, inclusive ajudando o Governo, no sentido de lhe dar condições de sair da crise. A realidade, Sr. Presidente, é que o Governo afundou o Estado do Rio de Janeiro e os servidores não estão aqui para pagar o pato.\r\n\r\nA área da Saúde, Sr. Presidente, discutimos lá dentro. A Saúde está como várias outras áreas do funcionalismo público, mas falo especificamente dela. Há vários anos usamos a tribuna para denunciar a política do Estado em relação à Saúde. As OSs, Sr. Presidente, não foram implantadas no Estado do Rio de Janeiro como uma política para melhorar a Daúde; são uma política para beneficiar empresários da área da Saúde, que se enriqueceram à custa do funcionalismo e da saúde do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, considerando que várias foram as ajudas desta Casa ao Governo do Rio de Janeiro, neste caso de calamidade, vamos votar contra, por entender que existem, sim, mecanismos que podem ser utilizados para tirar o Governo do fundo do poço em que o PMDB o colocou. \r\n\r\nNós, do PCdoB, votamos contra o estado de calamidade porque entendemos que não são os servidores que têm que pagar o pato nesse processo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro, pela liderança do PT. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto, depois.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não sou Deputado de vir para cá, aproveitar que a galeria está cheia e fazer discurso fácil. Discurso fácil é falar que somos contra o Governo; discurso fácil é falar que estamos aqui para rejeitar as medidas do Governo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSó quero dizer para vocês todos que estamos aqui para defender o interesse da população do Rio de Janeiro. O interesse do servidor público se mistura ao interesse da população do Rio de Janeiro; o interesse do servidor público é também o interesse da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos aqui para defender o decreto de calamidade pública, sim, porque ele barra imediatamente a demissão dos senhores servidores. É o decreto de calamidade que barra a demissão dos senhores servidores. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por gentileza... Reitero... \r\n\r\nNós já tivemos um caso lastimável de esvaziamento das galerias. Vocês podem vaiar no intervalo. Se não houver respeito ao orador, vou esvaziar as galerias, mas não quero tomar essa atitude. Vocês são bem-vindos aqui, mas a democracia não coaduna com duas pessoas falando ao mesmo tempo, nem a democracia, nem a educação. Quando o Deputado acabar, vocês vaiem, mas permitam a ele expressar sua opinião. Em um regime democrático a opinião é livre; não há o que se construir, servidor ou não, de forma que não seja na base do diálogo e da democracia. O direito de vaiar e o de aplaudir existe, mas vocês têm que respeitar quem chegou aqui pelo voto popular. \r\n\r\nNo domingo mesmo houve uma decisão da população no Rio de Janeiro. Nós perdemos no primeiro turno, mas respeitamos a regra da democracia. Isso não ajuda a posição política daqueles que vocês defendem. Estou muito à vontade, porque, ouvido pelo jornal O Globo que faria o perfil do Marcelo Freixo para domingo, disse textualmente que tem posição firme, sabe o que defende, mas é de diálogo, sim, porque senta à mesa com educação para debater - eu falei a verdade; não o fiz porque gosto ou não gosto dele, mas porque é a verdade. Cada um dos senhores e senhoras pode testemunhar. Pode não concordar com as posições, e ninguém é obrigado a concordar com posição de ninguém, mas é necessário respeitar cada Parlamentar desta Casa.\r\n\r\nA pior decisão é mandar esvaziar as galerias. Já fiz uma vez; se tiver que fazer de novo, farei, mas não quero. Então, vou pedir de novo que deixem o Deputado Milton Rangel concluir.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero falar para os sindicatos da Uerj, Uenf e Uezo para que procurem meus discursos, material do Deputado Milton Rangel que está disponível na internet, e vejam que assumo a defesa destas universidades em todos os meus pronunciamentos. Eu defendo o funcionário público, sim, e por isso defendo o Decreto de calamidade pública, porque vai na direção da manutenção dos empregos do funcionalismo público. \r\n\r\nO respeito à democracia e à opinião contrária que vocês têm que ter por mim, eu também tenho por vocês, mas voto 'sim', pela calamidade pública.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL votou 'não' e reconhece - é importante dizer ao líder do PMDB - que no Colégio de Líderes o bom debate foi feito e que as emendas apresentadas por várias bancadas melhoraram o Projeto, que era muito ruim, perigoso e sem qualquer transparência, o que é a marca desse Governo. \r\n\r\nÉ importante dizer que as emendas apresentadas por várias bancadas, inclusive pela do PSOL, melhoraram o Projeto e trouxeram algum nível de tranquilidade, mas pequeno ainda, porque, na verdade, o que gostaríamos de garantir, no lugar da calamidade, Deputado, era a transparência. A melhor resposta era a transparência e não a calamidade. A transparência traria mais segurança, que não tem nesse Governo; não tem transparência nesse Governo. \r\n\r\nÉ bom dizer que ainda nesse ano foram concedidas mais de 70 isenções. O Projeto seguinte trata do assunto, e nós vamos votar a favor. Todos nós votaremos a favor do Projeto que corta as isenções. Mas é importante dizer que esse mesmo Governo, que hoje tenta argumentar que é preciso aprovar a calamidade para não demitir, neste ano por decreto aprovou mais de 70 isenções de forma irresponsável, sem nenhuma transparência. \r\n\r\nEsse é um Governo que não merece um cheque em branco, esse é um Governo que não merece que esta Casa apresente um cheque em branco porque não tem transparência. É disso que estamos falando. \r\n\r\nEntendo perfeitamente que vários Deputados votem a favor, principalmente depois das Emendas apresentadas, entendendo que, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, há um risco. Mas é um posicionamento político que precisa ser respeitado de divergência profunda em relação à conduta desse Governo com as contas públicas, que não tem transparência, que não tem diálogo, que absorveu empréstimos de forma irresponsável. \r\n\r\nA calamidade não era imprevisível. Era previsível - eu concordo com o Deputado Bruno - diante da forma de se governar o Rio de Janeiro. Nós sabíamos que ia chegar a esse ponto, sabíamos. Por isso, nós votamos contra, não por colocar nenhum servidor em risco, porque os servidores sabem perfeitamente de que lado a bancada do PSOL sempre esteve. A bancada do PSOL sempre esteve do lado dos servidores. Nós não corremos o risco de sermos interpretados dessa maneira. \r\n\r\nMas não é verdade que para dar garantia ao servidor, tinha que dar um cheque em branco. Uma das isenções, Deputado, concedida esse ano, era retroativa à Odebrecht. É isso que o Governo está fazendo. Esse Governo que dá concessão retroativa à Odebrecht não merece um cheque em branco para dizer que, se não for isso, o servidor paga a conta. Nós sabemos quem tem de pagar essa conta. Não é o servidor público. \r\n\r\nPor isso, voto contra, em protesto à falta de transparência desse Governo. Essa é a questão do voto. Por isso, nosso voto contrário. Esta foi a posição da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, me permitir fazer uma saudação aqui aos meus colegas da Uerj, da Uezo e da Uenf, que são o orgulho do ensino superior e da pesquisa neste Estado e que, no entanto, enfrentam a pior crise de sua história. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero saudar os componentes da 6ª turma do Degase, que aguardam sua justa nomeação pela qual nós estamos lutando. O edital expira agora, Deputado André Lazaroni, no próximo dia 6 de novembro, e é preciso garantir a nomeação desses servidores concursados e já aprovados em todas as etapas. Quero ainda saudar o conjunto dos demais servidores públicos aqui presentes. \r\n\r\nSr. Presidente, quero declarar o meu voto. V.Exa. sabe o que eu falei no Colégio de Líderes. Eu fui contrário ao Projeto e quero dizer por que fui contrário ao Projeto. Também reconheço que vários colegas ofereceram Emendas que minimizaram os problemas do texto original. Reconheço isso. Mas eu acho que só poderíamos aprovar um Projeto dessa natureza, que não deixa de ser um cheque na mão de um Governo que considero incompetente, descoordenado, ao qual falta transparência e que não dialoga, depois que esse Governo, Sr. Presidente, tivesse feito alguns deveres de casa, que ele não fez, como, por exemplo, fazer a redução dos altos contratos na área da Saúde que, no ano passado, chegaram a aumentar; estabelecer uma metodologia criteriosa para praticar essa política de renúncia fiscal, que vamos discutir no próximo Projeto; ir ao encalço dos grandes devedores do Estado, contra os quais o Estado não faz praticamente nada. Então, sem fazer os seus deveres de casa, este Governo não merece, de nossa parte, confiança e cheque em branco. E mais, para concluir: várias vezes, no ano passado, liderados por V.Exa., inclusive, a Assembleia Legislativa e todas as bancadas foram colaborativas. Votamos vários Projetos para ajudar o Governo. \r\n\r\nEu tenho dúvidas, e minha interpretação é diferente, se para ajudar o Governo, o Estado, nós temos que dar para este Governo mais instrumentos, porque ele já demonstrou que não tem competência, que não tem diálogo conosco. \r\n\r\nVárias vezes, aqui nesta Casa, tivemos servidores públicos fazendo pactos, fazendo acordos, fazendo tratativas que não foram cumpridas pelo Estado. Eu não confio, não endosso e não votei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, temos alguns pontos em comum com a oposição: quando fala que o Governo está descoordenado; quando fala que o Governo comunica mal, várias dessas críticas nós já fizemos e continuaremos fazendo. \r\n\r\nO Governo demorou para acordar. Primeiro, porque foram dois Governadores governando o tempo inteiro, e isso é muito ruim para a democracia. Dialoga muito mal com os sindicatos; dialoga muito mal com os servidores públicos e dialoga muito mal, realmente, com esta Casa. Eu tenho que concordar: não dialoga, dialoga muito mal. Eu concordo quando falam isso. \r\n\r\nE, se não fôssemos nós, tanto o líder do Governo, que vem sofrendo, e eu, como líder do PMDB, de pegar essas demandas, e as bancadas, que são as bancadas - eu não diria nem do Governo - são do Estado do Rio de Janeiro, e pegar e levar esses pleitos, talvez esses pleitos nem chegassem lá. Os senhores e as senhoras sabem disso. \r\n\r\nInfelizmente, estamos vivendo uma crise, e a crise é profunda e é séria. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos o Estado... Eu quero só a oportunidade de falar para tentar me fazer entender por que eu votei favorável a este Projeto de Lei. Se pudessem ouvir, eu agradeceria enormemente a paciência dos senhores e das senhoras, que eu sei que, justamente, estão impacientes. Só queria que V.Sas. entendessem o porquê de eu votar favorável ao Decreto, a este Decreto que não existe no mundo jurídico. \r\n\r\nNa verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, Sr. Presidente, que extrapolado o limite de gastos com o pessoal, faça-se o exercício de exonerar, primeiro, cargos de confiança, e depois cargos efetivos de servidores públicos. A Lei de Responsabilidade determina como única condição para suspensão desses prazos o caso de calamidade. \r\n\r\nE pensando nos servidores públicos foi que eu votei este caso de calamidade, e não por outro motivo: para suspender os prazos dados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A narrativa da oposição, ela é muito bonita, e pega no coração do servidor público, mas ela é mentirosa, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nApesar de ter sido contemplado pela aprovação da Emenda Aditiva 39, de minha autoria, que garante o pagamento dos servidores públicos estaduais e as ações de serviços públicos nas áreas da Saúde e da Educação, quero dizer a V.Exa. que votei conscientemente contrário e não tenho a menor dúvida a respeito disso.\r\n\r\nPor que, Sr. Presidente? Visitei hospitais públicos, visitei o Hospital Pedro Ernesto, onde tive a oportunidade de ver papel higiênico pelo chão por falta de pagamento de terceirizados. Visitei escolas, participei de reunião com a Defensoria para garantir o mínimo para funcionamento das Faetecs. E tive a oportunidade de visitar semana passada, em Campos, a Escola Agrícola Antônio Sarlo, na qual vimos claramente a falta de condição daquele que foi um dos colégios mais importantes do Norte Fluminense. E a falta de condições desse colégio se deve exatamente por falta de manutenção e custeio. O colégio não recebeu nada para manutenção e custeio neste ano de 2016. \r\n\r\nE esse Governo que bota em risco a saúde das pessoas, e vimos claramente, Sr. Presidente, que neste momento de crise econômica cada vez mais pessoas deixam os planos de saúde pagos pelas empresas e passam a depender da saúde pública. É nesse momento que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixa de atender a essas necessidades básicas da população fluminense. \r\n\r\nAs escolas em petição de miséria, contrastando com o direito constitucional de garantia de uma educação de qualidade para todo brasileiro. \r\n\r\nE por que fizeram isso? Por causa de uma política deletéria de isenção fiscal em que no Fórum Econômico realizado nesta Casa, organizado por V. Exa., o representante do Tribunal de Contas falou nesta tribuna, que o Tribunal de Contas não tem o controle dos benefícios oriundos das isenções fiscais. Por isso, entendo que não é possível dar um cheque em branco, um voto de confiança.\r\n\r\nEu digo a V.Exa., terminando a minha fala, eu já propus a solução. Não tem como sair dessa crise sem discutir por meio de um pacto social a participação das empresas beneficiadas com isenção fiscal, abrindo mão de parte dessas isenções para garantir que o recurso entre no Tesouro estadual, beneficie e pague a universidade, a segurança e a educação. \r\n\r\nA única maneira, mesmo sendo de Resende, cidade que se beneficiou muito por conta de isenção para a Nissan, Volkswagen, Votorantim, Toyota e Hyundai, se não tivermos um chamamento para que essas grandes empresas entendam ser necessário abrir mão de parte dessa isenção para salvar este Estado, daqui a pouco, apesar dessa proteção que foi dada neste momento, vamos tirar do servidor público, que não tem nada com essa conta. Na verdade, ele só vai pagar, porque esse Governo não tem coragem de enfrentar o problema com a dureza que precisa ter num momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, que o Estado do Rio de Janeiro vive uma calamidade não há a menor dúvida. As nossas escolas estaduais estão paralisadas ou paralisando; a saúde pública não existe. Temos um gravíssimo problema na área de Segurança Pública. Servidores, aposentados e pensionistas não recebem na data combinada. O Estado está disfuncional. Todos os dias - os servidores da Casa são testemunhas -, nós temos na porta desta Assembleia Legislativa servidores, representantes de órgãos pedindo socorro, porque o Estado do Rio de Janeiro perdeu a capacidade de cuidar dos seus servidores e da nossa população. Isso é um fato, Sr. Presidente.\r\n\r\nHoje, apreciamos na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que reconhece esse estado de calamidade. Tivemos uma ampla discussão no Colégio de Líderes para aperfeiçoar esse projeto que veio do Poder Executivo para apresentar salvaguardas na proteção do interesse da população e na proteção de você, servidor, que está hoje aqui nas galerias da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMudamos o Projeto, incluindo prazo determinado para a vigência da calamidade pública. Ninguém é a favor de dar cheque em branco a ninguém. Prazo determinado. Explicitamos, senhores servidores aqui presentes, no texto da lei aprovada por ampla margem nesta Assembleia, o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal: quando se aprova a calamidade, está protegido o direito do servidor de não sofrer corte de salário e de não ser demitido. (Palmas) Agora, isso está garantido pela aprovação feita pelos Deputados Estaduais, nesta Casa, por ampla margem. \r\n\r\nSr. Presidente, Emendas apresentadas pelo PSDB foram acolhidas, assim como de vários partidos. Foi um esforço coletivo da Assembleia Legislativa de melhorar esse Projeto. Acreditamos que logramos êxito. O PSDB, senhores servidores, não é da base do Governo. Nós representamos oposição ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas temos a nossa responsabilidade e votamos favoravelmente ao encaminhamento desse Projeto mudado porque entendemos que a única maneira de proteger o servidor público era com a sua aprovação. \r\n\r\nNós não concordamos com o posicionamento, como dito aqui, daqueles que votaram contra. Quem votou contra não queria que o Projeto fosse aprovado; e, se o Projeto não fosse aprovado, o servidor público do Estado do Rio de Janeiro estaria correndo o risco de ser demitido a partir do mês de abril.\r\n\r\nEssa é a realidade, Sr. Presidente. Não vamos ter meias-palavras. Vamos assumir com responsabilidade o nosso voto e os nossos atos. O PSDB é oposição, mas votou 'sim' porque entende que era a melhor solução no momento em que o Estado vive uma gravíssima crise. \r\n\r\nTambém foi colocado no Projeto, por uma Emenda do Deputado Pedro Fernandes, o que o Presidente da Assembleia Legislativa nos garantiu, que o Poder Executivo tem obrigação de, em sete dias, apresentar um plano claro para o Parlamento Estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, era essa a nossa posição, discordando de alguém que vota 'não' mas quer 'sim'. 'Não' é não. 'Sim' é sim. E 'sim' significa ser a favor do servidor!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o meu 'não' é 'não' e é a favor do servidor. O meu 'não' é 'não' e a favor do servidor!\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que esse Decreto de Calamidade que votamos aqui hoje seja explicado. Venho aqui hoje declarar meu voto contrário à decretação de calamidade financeira do Estado por entender que essa é uma matéria inconstitucional - inconstitucional, porque o requisito necessário para que se possa decretar qualquer tipo de calamidade é a imprevisibilidade. E o que se está tratando aqui hoje é de uma crise previsível diante dos atos do Governo do Estado. Quebraram o Rioprevidência e hoje culpam o Rioprevidência como se fosse o vilão do descontrole orçamentário financeiro. Aumentaram em mais de 200%, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, extrapolaram o pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que se está votando hoje é uma anistia para quem quebrou o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei 'não' ao Projeto de calamidade pública porque o caos atual que o Rio de Janeiro vive tem nome e tem sobrenome: Lula/Cabral. Lula e o PT quebraram o nosso País, esfacelaram a nossa Petrobras e o maior prejudicado foi o Estado do Rio de Janeiro, não apenas com os empregos diretos que deixaram de ser criados na Petrobras, mas por causa dos milhares de desempregados oriundos dessa crise provocada pelo PT na Petrobras.\r\n\r\nE também por Cabral que, agora, a Operação Lava-Jato começa a trazer à tona a forma como muitos contratos eram negociados aqui no Rio de Janeiro. Essa conta quem tem que pagar não é o servidor público.\r\n\r\nO Governo atual continua dando maus exemplos de gestão nas menores coisas e nas coisas grandes também. Se hoje o Governo do Estado tem, por exemplo, seis helicópteros à sua disposição, funcionando, a Polícia Civil sequer tem um helicóptero voando porque não tem manutenção. A Polícia Militar não tem combustível para suas viaturas.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto é uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, que existe para evitar que o Estado chegue a esse nível deplorável, para garantir que o governante tenha responsabilidade na gestão e não leve o Estado ao caos que está aí.\r\n\r\nE mais, uma interpretação que faço como advogado: a aprovação deste Projeto pode, sim, resultar no não-pagamento dos servidores porque, com o estado de calamidade decretado, a Justiça não pode mais arrestar as contas do Estado para garantir o pagamento do servidor. Com isso, pode o Governo priorizar outra coisa que não o pagamento do servidor ativo, inativo e pensionista.\r\n\r\nEstão aqui registradas as causas do meu voto “não” a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, o nosso voto contrário a este Projeto é em função de outros Projetos, com a mesma característica, terem sido aprovados aqui nesta Casa e não ter havido cumprimento por parte do Executivo.\r\n\r\nReceamos porque, primeiro, é anunciada uma série de Mensagens que chegará a esta Casa na próxima sexta-feira, cuja denominação é “saco de maldades”.\r\n\r\nO que queremos é, inicialmente, tomar conhecimento dessas Mensagens e, depois, termos condição de, com consciência, declarar nosso apoio ou não à matéria. Queríamos que viesse antes para cá, o que não foi acolhido.\r\n\r\nJá circula que mais de dez escolas estão para serem fechadas no Estado do Rio de Janeiro, o que significa desemprego, baixa qualidade de educação, descompromisso com os jovens, que não se sabe como vão viver sem essas escolas.\r\n\r\nEsse negócio de dizer que se está garantindo que o servidor não será demitido, o “saco de maldades” que chegará na sexta-feira poderá desfazer tudo. É um cheque em branco que estamos apresentando.\r\n\r\nEstá tudo de cabeça para baixo e o cheque apresentado também é de cabeça para baixo, para fazer jus.\r\n\r\nNosso voto vai neste sentido. Sempre falei que queremos fazer parte, de forma positiva, com nossa contribuição para a saída desta crise.\r\n\r\nVejo muito difícil sairmos da crise aqueles que operam a saída serem aqueles que foram os construtores desse estado de crise. Portanto, são estas as razões da nossa declaração de voto e dizer que não vamos dar o voto em branco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto “não” a este Projeto por três questões muito claras. Primeiro, a discussão sobre o conceito de calamidade pública. Na Lei de Responsabilidade Fiscal está muito claro o conceito de calamidade pública que um governo pode alegar. São situações fora de controle. E como já foi trazido aqui, calamidade financeira é outra coisa, totalmente diferente. Então, esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda questão diz respeito aos erros e equívocos que o Governo vem fazendo ao longo dos anos e vários Deputados já trouxeram a esta Casa e a esta tribuna as suas análises e avaliações a respeito da condução do Governo em relação às políticas públicas. Em relação à política da saúde, nós somos contrários a governar através de empresas, organizações sociais que foram trazidas para a área da Saúde, colocando em risco, inclusive, a Previdência do servidor público. Para não adentrarmos em outras questões que dizem respeito à gestão das unidades de saúde pelas organizações sociais.\r\n\r\nE por fim, votamos “não” pelo cheque em branco. Realmente, não sabemos que medidas serão trazidas pelo Governo, na sexta-feira ou daqui a 15 dias, ou no dia 20, em relação ao funcionalismo e à Previdência, porque uma coisa é não demitir funcionário público, a outra é demitir funcionários públicos em estágio probatório porque ainda não têm o termo publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nAlém disso, votamos contra porque não sabemos se nesse pacote do Governo está incluso o aumento de alíquota previdenciária, tanto para o funcionalismo, quanto para o Governo. Então, por estas questões votei contra e tenho consciência da minha votação, que é a defesa dos funcionários e do funcionalismo público.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, venho saudar a todos os servidores e manifestantes das galerias. Em segundo lugar, desmistificar um pouco o que representa este Projeto. Servidores à minha esquerda, aqui, pedindo nomeação. Hoje, sem aprovação deste Projeto de calamidade pública não seria possível convocá-los e nomeá-los, agora passa a ser, é possível o diálogo. Impede-se demissão e corte de salário. É verdade a preocupação do Deputado Bolsonaro, mas esta Casa, como resistiu e deu prioridade ao pagamento dos servidores, não hesitará em fazê-lo novamente, imagino eu. \r\n\r\nÉ importante também desmistificar as mentiras. Há um estado de sítio lá fora, o que já evidencia a própria calamidade, diga-se de passagem. O servidor sente isso, mas que foram trazidos aqui por mentiras. Não é verdade que se está aqui votando nem um tipo de aumento de contribuição previdenciária. E, passando ou não passando, esse Projeto, o Governo mandará o seu pacote e essa Assembleia Legislativa votará. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que infelizmente essas mentiras foram propagadas por que foi, na sua imensa maioria, acintosamente derrotada nas urnas desse Brasil por conta desse tipo de prática. Fale a verdade para o servidor. Fale a verdade para o eleitor. Aqui não estamos discutindo nem votando aumento de contribuição previdenciária. Não estamos discutindo nem votando a tomada de novos empréstimos porque isso depende de Resolução do Senado federal.\r\n\r\nO que se está fazendo aqui é justamente resguardando o que a LRF talvez fale num momento de calamidade, fale num momento de crise fiscal, que é a manutenção, a priorização do servidor efetivo.\r\n\r\nSe isso é ser fascista, Sr. Presidente, eu não sei o que é ser democrata.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro dizendo o seguinte. Fui voto vencido no Colégio de Líderes - mas isso é democracia - com relação à Emenda que resguardava pagamento de despesa corrente com pessoal; pagamento de outras despesas com relação aos aposentados; resguardar saúde, educação e segurança como prioridades dentro da execução financeira do Estado do Rio de Janeiro. Mas, não é por isso que esta Casa deixará de lutar, e o meu mandato, particularmente, neste sentido; resguardar as prioridades do povo, o pagamento do servidor sem demissão, sem corte de salário, e muito menos com aumento de contribuição previdenciária.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero declarar o meu voto “não” porque essa crise não é uma crise de calamidade pública. Reforço que é uma crise de gestão pública. Porque quem mentiu para a população - e aí respondo ao meu antecessor que aqui falou -foi o Governo do Estado durante esses anos que nos antecederam! Porque essa crise financeira era previsível, sim, como anunciou aqui o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nQuando entrei aqui no ano passado, a primeira coisa que os funcionários da liderança do PT me alertaram é que haveria uma crise financeira. Porque em 2014 esta Casa aprovou uma PEC eleitoral, eleitoreira, para dar aumento a servidor sem um estudo estratégico. Não que sejamos contra que melhore os salários dos servidores. Mas sabemos que houve antecipação de royalty, sabemos dessas isenções fiscais desordenadas. E essa crise era previsível.\r\n\r\nO Governo do Estado foi desastroso. E hoje eu voto “não”, por que o PT sempre esteve ao lado dos servidores, sempre esteve ao lado dos trabalhadores. Quero dizer que essa crise é estadual e que não está ligada nem com a crise internacional nem com a nacional, o que tentam nos fazer crer neste momento.\r\n\r\nO voto é “não”, e quero dizer que o Presidente, Deputado Jorge Picciani, fez um esforço para que nós ajudássemos muito o Governo. \r\n\r\nEm 2015 aqui aprovamos muitas matérias em colaboração, em parceria com o Governo do Estado, não pelo Governo, mas pela população do Estado do Rio de Janeiro, pelos servidores, por toda a situação da saúde e das escolas em que se encontram.\r\n\r\nRealizamos audiências na Uerj, na Faetec. Está aqui a turma da Educação da Uezo. Vocês fizeram concurso público com a consciência de o Governo sabia que iríamos enfrentar esse momento.\r\n\r\nSr. Presidente, todo o seu esforço para que fôssemos parceiros do Governo não faz com que hoje discutamos a situação de calamidade porque somos posição ou oposição. A verdade é que o Governo não manteve diálogo, nem com a população do Estado do Rio de Janeiro, nem com os servidores, nem com este Poder, a Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde. Quero cumprimentar toda galeria e, de modo muito particular, dizer que não assinei nenhum cheque em branco porque quando o Projeto foi trazido aqui todos os Deputados tinham clareza do momento difícil por que passa a gestão deste Estado. Não estamos falando do Governo. Estamos falando do Estado, e o bem maior do Estado é, primeiro de tudo, o seu servidor. Em razão do jeito com que cuidamos desse servidor, melhor será o produto que esse servidor vai oferecer no exercício da sua missão constitucional.\r\n\r\nAo longo dos últimos meses, a Comissão de Segurança Pública, de um modo muito particular, acompanhou algumas situações muito pessoais e muito importantes, a das dificuldades por que passam os servidores públicos, em particular os servidores da segurança. A segurança pública é política estruturante; a Saúde pode ir bem, a Educação pode ir bem, mas, se a segurança pública não estiver bem, as outras políticas não poderão ter efetividade na sua implementação. Assistimos aqui à defesa dos servidores do Degase, da assistência penitenciária, dos oficiais de cartório, dos papiloscopistas, do concurso da Polícia Militar que ainda não foi concluído e, de um modo geral, de todos os segmentos do serviço público deste Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fiz questão de apresentar Emendas, que garantissem um prazo para duração da calamidade, emendas que lembrassem que os benefícios fiscais fizeram mal à gestão deste Estado e, sobretudo, uma emenda que foi acolhida na reunião do Colégio de Líderes, que procura deixar de forma clara e transparente que é vedada a redução de vencimentos e da jornada de servidor público estadual. \r\n\r\nMas eu quero dizer aos servidores e a todos que ocupam as galerias que a luta continua, porque, na sexta-feira próxima, por intervenção pessoal do Presidente, que entende que tem que ser demonstrado qual é o planejamento e qual é a estratégia efetiva da gestão do Estado para o enfrentamento dessa crítica, nós receberemos os projetos de lei - e a luta vai ter que continuar. \r\n\r\nMeu mandato estará à disposição da segurança pública, dos servidores policiais, do Degase, da assistência penitenciária, em defesa da preservação dos empregos dos servidores, por entender que é possível construir um Estado soberano, que apresente um produto de qualidade para a sua população e que respeite também os servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós temos quatro Deputados inscritos: Wanderson Nogueira, Tia Ju, Flávio Serafini e Luiz Paulo, temos 18 minutos para encerrar a Ordem do Dia e ainda temos mais uma matéria para ser votada. A declaração de voto tem um tempo máximo. Eu deixei passar, e isso acabou sacrificando quem ficou por último. Então, peço que agora a declaração de voto seja rápida.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Votei 'não' ao decreto porque a calamidade não é fruto da natureza. É fruto da má gestão e da incompetência. Votei 'não' mas reconheço que as Emendas amenizam a situação, principalmente as duas de nossa autoria para evitar a dispensa de licitação - continua o Estado obrigado a fazer licitações - e também para manter projetos como, por exemplo, do Hospital Estadual do Câncer de Nova Friburgo que está com as obras paralisadas. Por nossa Emenda, o prazo não poderá ser maior que 120 dias. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a crise não legitima pacote de maldades que penaliza a população, a Uerj e as nossas instituições que nos dão muito orgulho. \r\n\r\nPara finalizar, é muito fácil fazer o discurso que o Governo não serve, que o Governo é ruim, mas votar com o Governo. O voto no decreto de calamidade é sim um salvo conduto ao Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nLogo a seguir, o Deputado Tio Carlos, rapidamente.\r\n\r\nVou ler o novo projeto, vou colher parecer. \r\n\r\nOs Deputados Flávio Serafini e Luiz Paulo, que já falaram, falarão novamente quando do outro Projeto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, com relação ao voto, já dei o meu, mas só gostaria, respeitando o meu amigo Wanderson Nogueira, como respeito todos os outros, dizer que votar em determinado Projeto não significa votar com o Governo. \r\n\r\nTodos os Deputados aqui têm responsabilidade no que votam. Deixamos claro que não estamos votando com o Governo. Não estou nem um pouco preocupada com o Governo Pezão. Não estou nem um pouco preocupada se o Governo vai afundar ou não. Eu estou preocupada com o que o Governo fez com o meu Estado - afundou o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, com todo respeito a V.Exa., votar em determinado Projeto não significa votar com o Governo. Discordo do seu posicionamento, porque não votei no Governo. Votei num Projeto, acrescentei minha Emenda e defendo o servidor, e sempre defendi. \r\n\r\nEstou frisando isso, Sr. Presidente, porque me senti ofendida em ouvir que votar em determinado projeto A ou B é votar no Governo. Eu não voto no Governo Pezão e não votei no Governo Pezão. Eu voto no servidor. \r\n\r\nGostaria de me solidarizar, Sr. Presidente, com a 6ª turma do Degase. (Palmas)\r\n\r\nEsse Governo que acabei de dizer que é irresponsável e tantas outras características - que não tem governo e sim, desgoverno - fez um acordo de chamar essa 6ª turma em meados de outubro, e não cumpriu, como não tem cumprido tantos outros. O acordo feito foi demitir 30% dos contratados e chamar a 6ª turma. \r\n\r\nHá pessoas aqui, Sr. Presidente, que vieram de Campos, de várias cidades do interior, e que não tiveram atendidos os seus pedidos, mas não é de assombrar, porque o Governo não tem cumprido com coisa alguma. Gostaria de pedir a V.Exa. que possamos rever a questão da prorrogação do prazo dos concursados, porque o concurso deles está vencendo e não é justo esse desgoverno maltratar servidor e deixar de lado os aprovados no concurso. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: o que a Deputada Tia Ju falou é a mais pura verdade. O nosso líder, Deputado Edson Albertassi, se esforça, mas fica numa situação difícil. Sabe por quê? Esse Governo assume compromissos e não honra. \r\n\r\nO que está acontecendo com essa 6ª turma é uma covardia. Este Parlamento, V.Exa. que tem toda minha admiração e respeito, precisava intervir, porque fomos avalistas desse acordo e o Governo não vem cumprindo. Por isso, nesse caso não votamos com o Governo e sim, pelo nosso Estado, pelo servidor público. \r\n\r\nExiste uma interpretação diferente das pessoas. Espero que as pessoas que ocupam as galerias saibam o que votamos, porque eles vaiam ou aplaudem, mas não sabem absolutamente o que votamos. O Projeto com o Substitutivo é perfeito para o servidor e um socorro para o nosso Estado. \r\n\r\nQuero agradecer e parabenizar V.Exa., aos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que foram brilhantes na condução do Colégio de Líderes, esclarecendo o que iríamos votar. \r\n\r\nO Substitutivo é sim, ao Estado e não ao Governo - um socorro ao servidor público.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1431/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE E LUCINHA, QUE FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda às Emendas 20 e 39; favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas 1 e 26, 2, 17 e 21, 3, 5, 15, 27, 29 e 45, 7 e 28, 8, 11,12, 13, 14, 16, 23, 33, 34, 36, 37, 38, 42, 46, 47 e 48, 19, 41 e 50, 9 e 18, 31 e 32. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 1431/16 é um passo importante no sentido de se começar a disciplinar a política de renúncia fiscal do Estado. Se por um lado é muito ruim amaldiçoar a isenção fiscal, porque ela não é um mal em si, por outro lado é muito ruim que essa política seja praticada sem transparência e sem critério.\r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa será ouvida. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, serão suspensos novos incentivos com certo prazo, sem prejuízo de que pontualmente a Assembleia examine Mensagens sobre a concessão de novos incentivos, e, sobretudo, será revogado o dispositivo que hoje permite que o Estado conceda por decreto.\r\n\r\nPortanto, com este arranjo, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para ficar aqui claro que o Deputado Janio Mendes, no dia 22 de junho de 2016, também apresentou um Projeto suspendendo os incentivos por dois anos.\r\n\r\nO nosso Projeto foi apresentado no dia ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, vamos anexar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era isso o que eu ia falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E colocar a autoria dos quatro Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria propor a V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha e Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para anexar isso. Essta é a preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão de ordem, unifica os Projetos e dá a autoria aos quatro autores. Três autores e uma autora.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Pedro Fernandes, pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente. A Comissão de Orçamento vai acompanhar o parecer da CCJ, mas é importante frisar que esse entendimento foi bom para todo mundo de bem.\r\n\r\nÉ importante dizer que quando nós defendemos aqui a continuidade de incentivos, defendemos a continuidade de incentivos fiscalizados, uma continuidade de incentivos onde as contrapartidas são respeitadas e são executadas pelas empresas. Acho importante.\r\n\r\nFiquei muito feliz quando o Ministério Público, junto com a própria Firjan ... E esta Casa vai participar e tem que participar desse processo também para rever aquilo que foi concedido de forma indevida. Porque ninguém aqui está defendendo incentivo dado a termas, a casa de massagem, a cabeleireiro ou a qualquer coisa neste sentido. Estamos todos aqui defendendo a importância do incentivo para manter o Estado do Rio competitivo em relação aos outros Estados. Isto tem que ficar claro.\r\n\r\nNinguém alguém aqui condena o incentivo fiscal. E não foi o incentivo fiscal que quebrou o Estado. O que o quebrou foi a má gestão.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro aqui que é preciso sim continuar dando incentivos.\r\n\r\nTodos os Parlamentares que fizeram esse Projeto foram brilhantes e a condição do Presidente, quando diz que tem que passar por esta Casa a concessão dos novos, e a renovação dos já existentes, para que não permitamos as irregularidades e os grandes erros e equívocos, que estavam cometendo lá para frente. A maior felicidade é ver o Ministério Público incluído nesse processo. Espero que indicie alguns criminosos que concederam, de forma criminosa, alguns incentivos para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Fui o autor do Projeto. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi apresentou um Substitutivo, que entendo ter sido aquele que acordamos na reunião do Colégio de Líderes. Com um tema dessa relevância a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem que opinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. Chamo os trabalhos à ordem e solicito o parecer da Comissão de Tributação, pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o Substitutivo, do Deputado Edson Albertassi, nos termos que aprovamos no Colégio de Líderes.\r\n\r\nTodos os novos incentivos e benefícios ficam suspensos por dois anos. A Lei da Cultura, do Esporte, da Gastronomia está excluída do texto, como também as microempresas e o incentivo ao microcrédito. \r\n\r\nEstá definido um Artigo, que só por Projeto de Lei esta Casa poderá conceder novo benefício fiscal. Está aprovado que qualquer renovação de benefício fiscal pode ocorrer, desde que venha Projeto de Lei para esta Casa. Está aprovado que aqueles Decretos, que estão “dormindo” lá no Poder Executivo, terão um prazo de 90 dias de aprovada a Lei, virem para esta Casa como Projeto de Lei.\r\n\r\nMais ainda, está revogada a Lei 4321 de 2004, que permitia o Poder Executivo legislar por Decreto, o que levou a essa falta de transparência e de controle geral. \r\n\r\nEstamos acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvado os Destaques.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu só queria pedir a verificação nominal, mas V.Exa. já passou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa, Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL, para discutir a Emenda Aditiva, nº 39.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, errei quando disse à Deputada Tia Ju que é fácil para quem vota a favor do Decreto de Calamidade porque acaba votando a favor do Governo. É errado aqueles que falam mal do Governo, mas votam favorável a todos os seus Projetos e não apenas a esse. É só para esclarecer esse ponto.\r\n\r\nÉ fácil ser bom, difícil é ser justo. É inegável que se diga que os incentivos fiscais são importantes para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, principalmente quando vivemos numa guerra fiscal entre Estados. No entanto, é absolutamente incorreto a farra fiscal, que se estabeleceu no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto, hoje em questão, olha para frente, vendo a questão de novos incentivos fiscais, mas posso até concordar que talvez não seja matéria para esse Projeto, mas isso não anula os equívocos cometidos pelo Governo do Estado, que levaram o Rio de Janeiro a sua completa falência. \r\n\r\nPor isso defendo esse Destaque, no sentido de que temos, sim, que olhar para a frente, mas é necessário que seja feita uma auditoria precisa nos incentivos fiscais que foram concedidos ao longo da última década. É preciso separar o joio do trigo. O incentivo dado ao setor metal-mecânico da Região Serrana, por exemplo, é totalmente diferente ao dado à Odebrecht - cinco anos para trás -, quando ela é investigada na Operação Lava Jato e quando, ao mesmo tempo, o Rio de Janeiro já vivenciava a maior crise de sua história. É uma absoluta incoerência! E ainda retroativo, por decreto. Aliás, cheque em branco é a possibilidade de o governo, por decreto, dar incentivos fiscais aos seus apadrinhados, porque é disso que se trata hoje a farra fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sei, Sr. Presidente, da vontade desta Casa e dos acordos que não foram cumpridos pelo Governo do Estado, e é bom que se dê publicidade a isso. Ano passado, nós enfrentamos a questão da chamada Lei Pezão de inclusão de municípios em benefícios fiscais. O Governo do Estado disse: “Até o mês de setembro, mandaremos o estudo a esta Casa”. Não mandou. Aí, posteriormente, manda um estudo fraco, que nós contestamos. E eles disseram: “Até o final do ano, nós mandamos um novo estudo”. Não mandou. Veio o ano seguinte e, até agora, o Governo não apresentou os estudos necessários, com relação à transparência. \r\n\r\nNós queremos transparência e, acima de tudo, encerrando, Sr. Presidente, justiça para os bons empresários, para que os maus empresários possam ser punidos porque ajudaram a afundar o Estado do Rio, por serem apadrinhados desse desgoverno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEm votação o Destaque para a Emenda Aditiva 39. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Flávio Bolsonaro, Dr. Sadinoel e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nConvido o Deputado Geraldo Pudim a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável à Emenda do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Registro de voto favorável do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, questão de ordem só para registrar a minha alegria de ver o Deputado Flávio Bolsonaro caminhando junto com a bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nós caminhamos juntos em alguns assuntos. Quando é contra ao que acreditamos, temos que ser contrários. Estou votando conforme meus princípios, e não conforme o PSOL. Só para deixar bem claro que estamos diametralmente opostos, graças a Deus!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado líder André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Votei a favor do projeto. O Presidente hoje falou no Colégio de Líderes. Os Deputados estavam lá, mas é bom falarmos para a sociedade. Nós vamos implementar nessa Assembleia uma comissão para analisar todos os incentivos concedidos até o momento pelo Governo do Estado. Essa Emenda é boa, mas já está contemplada no compromisso do Colégio de Líderes de se implementar uma comissão para analisar todos os incentivos concedidos pelo Governo do Estado, até a presente data. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Está aprovado o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1805/2016, de minha autoria que “INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1778/2016, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1068/2016, de minha autoria que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1847/2016, de minha autoria que “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O primeiro orador inscrito é o Deputado ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - ... Carlos Osório. Já tinha dado por encerrado, mas vamos abrir uma exceção. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, acho que ficou uma confusão aqui no plenário, um pouco porque a matéria realmente é complexa, porque vimos debatendo as duas matérias que votamos hoje, um pouco porque eu acho que alguns deputados ainda não assumiram exatamente o lugar de onde falam. \r\n\r\nVotamos, agora, favorável a este Projeto que restringe a possibilidade de isenções fiscais do Governo, porque temos a compreensão de que esse é um dos elementos que ajuda a explicar a crise em que o Governo do Estado se envolveu e jogou as finanças do Estado do Rio de Janeiro, penalizando o conjunto da população que sofre com a precarização dos serviços públicos e penalizando especialmente os servidores da ativa, aposentados e pensionistas, que estão com seus salários atrasados, que estão sem receber o 13º salário. \r\n\r\nEssa Emenda defendida pelo Deputado Wanderson Nogueira era fundamental, porque queremos debater também o que se fez para trás. Eu gostaria de lembrar dois exemplos muito claros de isenções fiscais para trás, que são verdadeiros escândalos: uma isenção concedida a uma terma. Todo mundo sabe o que se pratica numa terma. Outra, uma isenção concedida à Odebretch, à UTC e para outras empreiteiras, retroativa há cinco anos. Na verdade, é concessão de um benefício por não pagamento de impostos. Isso é um absurdo! Isso é, na verdade, uma situação escandalosa, como é escandaloso aquele anel que o Cavendish deu para a esposa do Sérgio Cabral em troca de propinas, dentre outas obras, na obra do Maracanã. \r\n\r\nÉ importante deixar claro, Sr. Presidente, para concluir, que não é verdade que, se o Projeto da calamidade não fosse votado aqui, o Governo do Estado teria que demitir servidores. Isso é uma mentira! O Governo do Estado ficou nessa situação porque fez esses endividamentos, essas isenções, favoreceu grandes grupos econômicos com os quais tem relação de conchavo e agora quer cobrar a conta do servidor! Porque só é obrigatório começar um processo de demissão depois do enquadramento em dois quadrimestres, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nNós nos colocamos com clareza: vamos primeiramente discutir qual é o pacote de medidas que o Governo do Estado quer tomar! O Deputado Marcelo Freixo colocou com clareza essa posição, lá no Colégio de Líderes. Essa opção não foi colocada pelo Governo, esse mesmo Governo que já descumpriu acordos com relação à Uerj, esse mesmo Governo que já descumpriu acordo com relação à sexta turma do Degase, esse mesmo Governo que já descumpriu acordo com relação aos concursados da Polícia Civil, não obstante os esforços do líder do Governo, que tem tentado aqui costurar uma série de acordos e uma série de saídas para essa crise, mas a verdade é que, quando chega lá no Executivo, os acordos não são encaminhados! \r\n\r\nEsta Casa precisa se posicionar! Se somos contra as isenções, vamos votar! Se queremos investigar, vamos abrir uma CPI ou vamos votar que esta Casa vai contratar uma auditoria independente para fazer isso! \r\n\r\nAgora, concluindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Serafini, com todo o respeito que tenho por V.Exa., peço que conclua. Os Deputados que chegaram cedo para se inscrever para o Expediente Final ficam prejudicados porque V.Exa. não está justificando voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo, não dá para empurrar com a barriga! Nós avaliamos que este Projeto dava ainda mais discricionariedade para um Governo que tem usado muito mal a autonomia e o direito de governar, que conquistou nas urnas. Não é por isso que pode fazer o que quer, jogando o Estado do Rio de Janeiro na falência e deixando os servidores e aposentados com salário atrasado, sem 13º e o Estado nessa situação de calamidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com a palavra o Deputado Bruno Dauaire, para rapidamente começarmos o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, apenas para declarar o voto no Projeto das isenções fiscais. Muito me honra ter sido coautor, junto com o Deputado Luiz Paulo. Tenho certeza de que esta Casa, em momento algum, foi contrária às isenções fiscais. O que esta Casa quer é dar uma resposta à sociedade e falar com o Governo que esses benefícios precisam ser mais transparentes, que esses benefícios precisam realmente repercutir na vida do cidadão. \r\n\r\nEstou muito honrado. Quero agradecer a todos os parlamentares que votaram a favor do Projeto. Vamos agora dar mecanismos de controle e transparência, coisa que esse Governo infelizmente não fez, razão pela qual discutimos e sacramentamos a suspensão, por dois anos, das isenções fiscais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Edson Albertassi, líder do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, apenas para informar aos Deputados e também aos concursados do Degase que vou receber, agora, a comissão de concursados, junto com os Deputados que me pediram essa agenda, na sala ao lado, a sala da liderança do PMDB, com a autorização do nosso líder, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nEntão, agora, neste momento, estarei ali com os Deputados que pediram essa reunião com os servidores concursados do Degase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o líder do PMDB, Deputado André Lazaroni, e, logo em seguida, o Deputado Marcus Vinícius e passamos para o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós vamos ter oportunidade de discutir isenção por isenção nessa Comissão que esta Casa vai criar. A retórica da oposição, principalmente do PSOL, é muito bonita, mas ela não fala, efetivamente, não vai no caminho correto das coisas. Ela coloca como se os incentivos fiscais fossem um mal em si. Existe uma guerra fiscal entre as 27 unidades da Federação. Não é um mal em si. \r\n\r\nNós precisamos avaliar, sim, o que foi feito. Temos argumentos para defender os incentivos fiscais. Gerou ou não gerou empregos? Nós vamos ter oportunidade, porque, realmente, é uma caixa preta, eu concordo. Essa caixa preta vem adornada, contornada pelo argumento, Deputado Wanderson, de que existe o sigilo fiscal e aí acabamos não sabendo. Eu acho que quando a pessoa, quando uma empresa, requer um benefício desse, ela, automaticamente, tem que abrir mão para que a sociedade saiba o que ela está tendo de benefício fiscal, o porquê desse benefício e a quantidade de emprego gerado.\r\n\r\nNós temos o exemplo da Copapa, em Pádua. Quando se retirou o benefício fiscal do papel higiênico, imediatamente, a Copapa demitiu 150 pessoas. Então, qual é o impacto que a retirada não criteriosa desses incentivos vai trazer ao Estado?\r\n\r\nCom relação a termas, eu fico curioso também para saber o porquê. Quando perguntei para o pessoal da Fazenda sobre isso, me disseram que a questão é de substituição tributária, provavelmente, alguma empresa que tem o benefício fiscal vendeu para essas termas e caiu na conta das termas. Mas precisamos saber e clarificar isso. É isso o que a sociedade espera: transparência, e é o que esta Casa defende e tem defendido o tempo inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para podermos começar o Expediente Final, eu já peço ao Deputado Carlos Osório que assuma a tribuna. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável a este Projeto de Lei. A Assembleia, mais uma vez, melhora esta questão das isenções fiscais.\r\n\r\nA minha região, a Região Serrana, se aproveitou muito, principalmente os Municípios de Petrópolis, Nova Friburgo, Três Rios e cresceu nessa questão das isenções fiscais e cresceu no lado positivo: levar empresa, levar riqueza e, principalmente, emprego.\r\n\r\nSó para ter noção - era a preocupação do pessoal da Firjan e da Fecomércio, hoje, aqui -, só de microcervejarias, que é um negócio que cresce a olhos vistos no Rio de Janeiro, nós temos 18 novas abrindo na Cidade de Petrópolis, tirando a lei do incentivo, a área têxtil da Região Serrana.\r\n\r\nA Assembleia melhora, mais uma vez, dá transparência e, principalmente, nós temos que pensar também, Deputado Osório, na celeridade dessas novas isenções que a Casa vai votar, sim, porque o Rio tem que voltar a crescer e tem que ter competitividade, sim.\r\n\r\nAs isenções, Deputado Pudim, não são o vilão da crise do nosso Estado, pode até estar no meio por alguns erros, mas o grande vilão, não. A Assembleia acerta, mais uma vez, melhorando a Lei de Isenções Fiscais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Carlos Osório, com a palavra, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Se V.Exa. conceder ao nosso Deputado jovem...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito obrigado, Deputado Osório, mas pela ordem ninguém pode encerrar a Sessão enquanto há Deputado inscrito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Já havíamos encerrado a Ordem do Dia e passado para o Expediente Final. Eu concedi a uma pessoa e vários Deputados, a seguir, me pediram, e estamos tendo condescendência, mas prejudicando o pronunciamento do primeiro inscrito no Expediente Final, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Serei brevíssimo.\r\n\r\nSó para saudar os integrantes da Uezo que estão aqui buscando melhorias.\r\n\r\nTambém fazer o meu protesto com relação ao anúncio de fechamento de uma escola de cinquenta anos em Bangu, a Escola Daltro Santos onde toda a minha família estudou. Faço esse repúdio veemente. Estarei contra essa medida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com a palavra, então, o Deputado Carlos Osório para o seu pronunciamento no Expediente Final. S.Exª dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado às Srªs e aos Srs. Deputados, funcionários da Casa, todos aqueles que nos acompanham. \r\n\r\nVenho à tribuna no encerramento deste dia importante para a Assembleia Legislativa com duas matérias relevantes votadas. \r\n\r\nJá me pronunciei com relação à questão da decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro durante as votações. \r\n\r\nQuero tratar aqui do encerramento do processo eleitoral na Cidade do Rio de Janeiro, que culminou com a eleição no segundo turno do Senador Marcelo Crivella, Prefeito do Rio de Janeiro, e também de todos os outros Prefeitos que foram eleitos no segundo turno no nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nTivemos uma eleição limpa no Estado do Rio de Janeiro, uma eleição transparente. A população colocou a sua posição de maneira muito clara. É sempre importante felicitar todos aqueles que participaram do processo eleitoral e, também, a Justiça Eleitoral pela condução tranquila desse processo em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me apresentei candidato a Prefeito do Rio de Janeiro pelo PSDB. Disputei o primeiro turno. Não fui ao segundo turno, mas tive uma experiência extraordinária. \r\n\r\nAgora, com a conclusão desse processo há pouco encontrei aqui neste Plenário o nosso colega Deputado Marcelo Freixo, que participou do segundo turno das eleições e não foi escolhido Prefeito da nossa cidade. Cumprimentei o Deputado Marcelo Freixo. Parabenizei o Deputado Marcelo Freixo pela sua participação nas eleições. É assim que tem que ser.\r\n\r\nConvidei o Deputado Marcelo Freixo para que, com todos nós, possamos de maneira unida, tranquila e serena trabalhar pelo futuro da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA população escolheu o próximo Prefeito. A população renovou e definiu os nossos Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, alguns reconduzidos ao cargo, outros que entraram a partir do processo eleitoral.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado André Lazaroni, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Carlos Osório, quero parabenizar pela condução que V.Exª teve no processo eleitoral, mas no primeiro turno o debate foi elevado com propostas. V.Exª conseguiu levar as suas propostas. Mas o segundo turno foi marcado pelo baixo nível, por uma baixaria generalizada e pela falta de propostas. Disse isso aqui ao Deputado Marcelo Freixo. Ele tinha mais a apresentar, mas, infelizmente, o nível de campanha que tivemos no segundo turno, na imensa maioria dos municípios, me impressionou pelo baixo nível que foram as campanhas eleitorais baseadas em marketing eleitoral. Não podemos deixar que o marketing suplante as propostas e a política.\r\n\r\nEssa é a minha visão sobre o segundo turno, relembrando que no primeiro turno tivemos um alto nível de debate, mas o segundo turno foi deplorável de ambas as campanhas. Não quero dizer que foi s uma. Não. Foram ambas as campanhas. Não tivemos, em nenhum momento, as propostas debatidas. Não sei quais são as propostas efetivamente do candidato eleito.\r\n\r\nOptei pelo apoio com V.Exª, mas o que pude ver nesse segundo turno foi a ausência do debate de propostas para a nossa cidade.\r\n\r\nFica aqui o meu recado. \r\n\r\nParabenizo a V.Exª pelo elevado nível dessa eleição.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nVolto à nossa eleição na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero fazer um convite aos vários Deputados que representam a Cidade do Rio de Janeiro, nesta Assembleia Legislativa, para que possamos encontrar um caminho de serenidade e de união. \r\n\r\nA população fez a sua opção. O Senador Marcelo Crivella foi eleito por ampla margem na Cidade do Rio de Janeiro. A sua proposta chegou à população que acolheu a sua candidatura. \r\n\r\nIndependentemente de coloração partidária - e eu me coloco aqui como um candidato que tinha propostas diferenciadas dos dois e, por isso, me apresentei nas eleições para a consideração dos nossos cidadãos -, num momento de grave crise no Estado e também na Cidade do Rio de Janeiro, é importante que nós possamos estar unidos por pautas comuns. Essa é a nossa responsabilidade como homens públicos e mulheres que atuam na vida pública nesta Cidade e neste Estado.\r\n\r\nPor isso, terminadas as eleições, é importante que possamos fazer uma reflexão ampla sobre o que passou e, também, encontrar as nossas convergências. As divergências têm que ter ficado encerradas no domingo, quando se fechou o processo eleitoral. O que está em jogo agora são quatro anos de futuro da Cidade do Rio de Janeiro. É com esse compromisso que eu me apresento nesta tribuna, para dizer que nós estaremos sempre a favor da Cidade. Não somos do quanto pior, melhor. Somos sempre a favor de sermos propositivos, encontrando caminhos e soluções conjuntas. Não precisamos concordar o tempo todo. Mas é importante que haja um espírito na busca do entendimento, que haja abertura na busca do entendimento, e é esse convite que eu faço aos companheiros do PSOL, ao Deputado Marcelo Freixo, que participaram do processo eleitoral, de maneira justa, digna, e levaram a sua mensagem à população. \r\n\r\nÉ importante que busquemos as convergências, porque os desafios são gigantescos. Os desafios são muito grandes. Hoje nós vivemos uma calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, mas a nossa Cidade tem graves problemas nas suas finanças públicas que terão que ser abordados pelo Prefeito eleito, Marcelo Crivella. \r\n\r\nQuero também deixar muito claras as bases do nosso apoiamento à candidatura do Senador Marcelo Crivella, hoje, Prefeito eleito do Rio de Janeiro. Nós temos princípios que levamos às eleições e que discutimos, no 2º turno, com o candidato Marcelo Crivella, que foi, a bem da verdade, aquele candidato que procurou as forças políticas da Cidade para conversar, que estava aberto ao entendimento, aos mais amplos e diversos setores da sociedade, que teve uma proposta de buscar convergências e abrangências, mudando, alterando, inclusive, alguns posicionamentos dele no próprio 1º turno. Ele mostrou que tem condições de levar adiante esta Cidade, de maneira mais ampla e aberta. \r\n\r\nO que nós apresentamos? Alguns pontos muito importantes. Primeiro, responsabilidade fiscal. O Rio de Janeiro enfrenta uma crise muito grave. É importante que a próxima prefeitura compreenda essa situação e tenha disciplina fiscal, e que possa fazer uma reforma na máquina administrativa de modo que ela seja mais ágil e que ela possa, efetivamente, priorizar os serviços e proteger o patrimônio do servidor. Nós temos uma crise previdenciária também no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegundo ponto, muito importante, a questão da prioridade aos serviços e ao cuidado com as pessoas. É inegável que o Prefeito Eduardo Paes, e eu fiz parte da administração dele, por mais de quatro anos, teve uma agenda muito importante, com muitos avanços para o Rio de Janeiro, principalmente, na área de infraestrutura urbana, e na área de transporte, da qual eu fui secretário. Agora, nós temos que ter uma nova agenda. Entendo, e concordo com o Prefeito eleito, Marcelo Crivella, que a fase de grandes obras se encerra no Rio de Janeiro, e agora a prioridade absoluta tem que ser no cuidado com as pessoas, tem que ser também, Sr. Presidente, na saúde e na educação. \r\n\r\nDois pontos, apenas, para encerrar esse pronunciamento: a questão da garantia absoluta e da afirmação dos direitos: estado laico, liberdade religiosa, proteção aos direitos e à segurança de toda as minorias. É fundamental que nós tenhamos isso na agenda da Cidade, como prioridade. O Rio de Janeiro sempre foi a vanguarda no Brasil, em todos os temas de afirmação de direito e das minorias e de qualquer tipo de grupo. É importante que na Prefeitura nós tenhamos essa visão e é esse o compromisso que temos do Senador Marcelo Crivella.\r\n\r\nE, por último, desenvolvimento econômico. Nossa Cidade tem que voltar a crescer. Tem que estar aberta a parcerias e a investimentos. Isso é muito importante que seja feito de maneira aberta, que haja um canal de comunicação com a iniciativa privada, para que possamos fazer a nossa Cidade crescer.\r\n\r\nSr. Presidente, por último, não posso, do alto desta tribuna, deixar de registrar o grande desempenho do meu partido, PSDB, nas eleições municipais em todo o Brasil, com a conquista de sete capitais, com o crescimento maior entre todos os partidos nas cidades de mais de 200 mil habitantes. Isso mostra que as propostas da social democracia estão tendo ressonância na população em todo o Brasil, o que aumenta em muito a nossa responsabilidade. Aqui no Rio de Janeiro, seguiremos pautados na mesma lógica. \r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, com um chamamento. Estão aqui Deputados do Rio de Janeiro - Martha Rocha, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Tia Ju, uma série de Deputados. Aos que estão presentes no plenário e aos que não estão, que possamos todos estar unidos porque agora o que importante é a nossa população e o nosso futuro. É assim que irei me pautar daqui para frente, sempre aberto a conversar, a ajudar, a colaborar para construirmos o futuro da nossa cidade. \r\n\r\nEra isto o que eu queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não sei se há alguma coincidência triste por hoje ser 1º de novembro e amanhã, Dia de Finados, 2 de novembro, e vivermos uma situação muito grave na história do Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa foi, de certa forma, colocada na parede, tendo que fazer análise de decreto de calamidade financeira. Volto a afirmar: não é fruto da natureza a calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão graves os precedentes que se abrem para que outros Estados possam também ser tão irresponsáveis como foi a administração da última década no Rio de Janeiro. Precisamos fazer uma análise profunda de nação, do sentido de Brasil. Sem uma revisão profícua da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem uma revisão do pacto federativo, estaremos levando este País à ruína, principalmente pelas más gestões que, infelizmente, afundam não só o Estado do Rio de Janeiro, embora principalmente, mas também outros Estados. \r\n\r\nTenho muitos temores com relação à aprovação desse decreto de calamidade financeira. Um deles é sobre a possibilidade de que aquilo que aprovamos não tenha validade, uma vez que uma lei federal tem mais peso e sobressai à lei estadual. Por isso, ainda que tenhamos feito várias Emendas, a bancada do PSOL e outros Deputados, no sentido de salvaguardar a necessidade e obrigação de manutenção das licitações que devem ser feitas nas obras que foram iniciadas e que não podem ficar paralisadas por mais de 120 dias e, principalmente, com relação à garantia do pagamento do servidor público, o restante me preocupa muito. Tudo que fizemos como defesa pode ir por água abaixo justamente por conta de uma análise jurídica que vá contra aquilo que hoje legislamos. \r\n\r\nTambém tenho preocupação com relação à possibilidade de arresto das contas do Estado. Hoje, pelo que foi aprovado, talvez não se possa arrestar as contas para pagar o salário do servidor. Isso é de extrema preocupação, porque é a única defesa que talvez o servidor público tenha, mas tudo fica na interpretação futura do “juridiquês”. Cumprimos aqui com aquilo que podíamos: amenizamos o que tínhamos que amenizar e nos posicionamos favoráveis ou contrários a essa calamidade.\r\n\r\nO pacote de maldades vem e, volto a afirmar, não legitima a crise, não legitima a perda de direitos conquistados. Crise não pode punir quem menos tem culpa nessa situação; a penalidade deve ser aplicada ao Governo do Estado, que é o mesmo do anterior e do que antecedeu este. \r\n\r\nHoje esta Casa avançou no que diz respeito aos incentivos fiscais. Muito me preocupava o Projeto original apresentado, mas o Parlamento serve exatamente para fazer as Emendas e as correções necessárias. O Projeto que chegou hoje ao plenário, na minha opinião, é justo, no sentido de olhar para a frente. Ou seja, daqui para frente, por dois anos, está impedido o Estado de dar novos incentivos fiscais por decreto, resguardada a possibilidade de sua concessão desde que passe por análise da Assembleia Legislativa e desde que configure realmente um grande benefício garantido ao Estado, com geração de recursos, emprego e renda.\r\n\r\nTambém protegeu as microempresas, o esporte, a cultura e, acima de tudo, aquilo que é conquistado por lei, como, por exemplo, o setor têxtil, o metal-mecânico, as microcervejarias artesanais na Região Serrana.\r\n\r\nVolto a dizer: este avanço não anula a farra fiscal que ocorreu. Sabe por quê? Porque a farra fiscal penaliza os bons empresários, aqueles que usaram os incentivos fiscais de forma adequada, e coloca todo mundo no mesmo barco; aí, quem mais precisa da presença do Estado, e que, de fato, gera emprego e renda nos municípios mais pobres deste Estado, acaba colocado como também fosse ladrão, o que não é a realidade. É muito fácil para o Governador ir à televisão dizer que os incentivos fiscais são importantes; é claro que são, mas não podemos aceitar o apadrinhamento, a escolha a dedo dos que vão receber e dos que não vão receber - e estamos falando dos grandes, porque o Governo Estadual não vai tratar dos pequenos; quanto a estes, a AgeRio faz o seu devido trabalho, mas os grandes passam pelo gabinete do Governador, pelos mais poderosos deste Governo, porque são as grandes cifras. Neste caso está a Odebrecht, que acaba de receber incentivo retroativo a cinco anos, feito agora, este ano, em que ela está - com todo o respeito aos seus funcionários, que nada têm a ver com isso - envolvida na Operação Lava Jato, em que há vários políticos também envolvidos, que devem ser investigados e penalizados. Assim, o Governo Estadual perde totalmente a credibilidade, e essa fala, para mim, é muito mais teatral do que para defender incentivos fiscais.\r\n\r\nAgora venho em defesa da bancada do PSOL: ela defende os incentivos fiscais, mas com essa lógica, não com a lógica aplicada nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro, que é colocar tudo no mesmo barco - o que interessa ao Governo. Ser bom é fácil, difícil é conseguir ser justo.\r\n\r\nSr. Presidente, venho fazer uma rápida análise das eleições, e, primeiramente, um pedido à Justiça Eleitoral para que faça em vários municípios do Rio de Janeiro, incluindo a Capital, Nova Friburgo e tantos outros, o recadastramento eleitoral. O número de abstenções não é verdadeiro. Qualquer pessoa que tenha um parente falecido há dois, três, quatro anos pode ver se o nome dele não está lá para votar. Parece uma tentativa de parte da mídia de afundar a política e despolitizar, dizendo: 'O povo brasileiro não está interessado em política', e colocando o número de abstenções como se fosse real; muitas daquelas abstenções não são verdadeiras. Claro que muitas pessoas deixaram de votar, mas tantas outras nem estão mais entre nós. A Justiça Eleitoral não consegue fazer o link entre o cartório de óbitos e aqueles que sequer podem ir porque já estão mortos. É preciso ter muito cuidado quando se diz que as abstenções são enormes; são, sim, grandes, mas talvez não tão assustadoras quanto parecem. Nova Friburgo, por exemplo, tem uma população de 184 mil habitantes e 153 mil eleitores aptos a votar; logo, a população abaixo de 16 anos ou que não vota mais seria de 30 mil pessoas - essa conta não fecha mesmo para mim; ou o cadastro eleitoral está errado, ou o IBGE errou no Censo. É preciso que o recadastramento eleitoral aconteça em vários municípios para que se evitem justamente fraudes eleitorais.\r\n\r\nQuero saudar o companheiro Marcelo Freixo pela belíssima campanha e pelo 'freixo' de esperança que traz à Cidade do Rio de Janeiro. Foi belíssimo o discurso que ele fez no domingo à noite, quando muitos que não ganham as eleições se trancafiam em casa, Freixo fez questão de ir para a praça, para as ruas, para as redes para conversar com as pessoas e dizer, que esse é só o começo de uma grande esperança que está nascendo e de uma grande vitória de um novo modelo e de um novo projeto. Um projeto que coloque as pessoas como protagonistas, que faça as pessoas partícipes das decisões, que construa de maneira coletiva. E que isso não seja apenas um discurso de goela. \r\n\r\nDesejo toda sorte ao Senador e Prefeito eleito Marcelo Crivella. E digo a ele, assim como diria a todos os demais que foram eleitos em segundo turno, que possamos cumprir as suas promessas de campanha, que sejam governos de união, mas claro, que seja claro. Quem diz que governa para todos está mentindo para alguém. \r\n\r\nDisse que governaria para todos. Eu só espero que ele não tenha mentido, principalmente para quem mais precisa, que são os invisíveis aos olhos da sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, em homenagem ao Deputado Eliomar Coelho que foi Vereador por muitos anos, vou começar a minha fala para mostrar que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro está querendo aprovar algo que é inaceitável. Qual seja, aquele que é funcionário público e for exercer o mandato de Vereador, se o fizer por mais de quatro mandatos - 12 anos - incorporará em sua aposentadoria parte dos seus vencimentos, isto é, R$ 15 mil. \r\n\r\nIsto, além de ser imoral, é ilegal. Por quê? O servidor público estatutário do município - sabe bem a Deputada Martha Rocha - desconta para o Previ Rio. O servidor estatutário do município da capital desconta para o Previ Rio. O Vereador, assim como o Deputado, desconta o INSS 11% sobre o teto do INSS, que é em torno de cinco mil reais. Ora, se você desconta para o INSS, você desconta 550 reais por mês, 11% de cinco mil. Como você vai incorporar ao Caixa que lhe paga que é o Previ Rio o tempo que você está descontando para o INSS sobre cinco mil e não sobre R$ 15 mil? Não faz o menor sentido jurídico, não tem respaldo jurídico e levará ao sacrifício o próprio Previ Rio. \r\n\r\nQuero começar por aí, deixando clara esta posição que estou assumindo aqui, uma posição do PSDB da Cidade do Rio de Janeiro, visto que faço parte da direção do partido na capital, porque foi o tema que iria à pauta no dia de hoje, lá - não sei se foi -, mas que mereceu um grande destaque na mídia. \r\n\r\nQuero ainda reafirmar que, apesar da polêmica, os dois Projetos aqui votados foram bastante importantes para o nosso Estado. E um Projeto só é bom quando é polêmico. Se tiver consenso, fica até um Projeto pouco aprofundado. \r\n\r\nO primeiro diz respeito ao decreto de calamidade pública editado pelo Governo em junho ou julho de 2016, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seus artigos 65 e 66, foi mandado para cá pelo Governo para que ele fosse reconhecido, para suspender a vigência da LRF exatamente naqueles três artigos que prejudicam a fundo o servidor público: no que diz respeito à demissão de quem está em estágio probatório; à demissão do próprio servidor e à redução do salário, em função da redução da jornada de trabalho. \r\n\r\nPoderia dizer um Deputado que a Constituição prevê a demissão do servidor. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal é Lei Complementar, de número 101, e ela regulamenta a Constituição. Se ela, que regulamenta a Constituição, suspende esse dispositivo, até a duração da calamidade, 31/12/2017, não pode haver demissão. \r\n\r\nPoderia dizer um outro Deputado que o § 2°, do artigo 23, que diz que o Poder Executivo poderá reduzir salário, reduzindo jornada de trabalho, está suspenso por uma ação direta de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e medida liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio - se não me engano, em 2002 -, aprovada pelo Pleno do Supremo. De qualquer jeito, preventivamente, está se suspendendo porque, no mérito, esta liminar irá a Plenário. Já foi pedida pauta pelo novo relator de mérito, Ministro Teori Zavascki. \r\n\r\nEntão, as medidas tomadas aqui foram, no meu entendimento, aberto o contraditório, de proteção do servidor público e do próprio Estado. Até porque, outras emendas incluíram que tem que haver prioridade nos gastos do orçamento nas áreas sociais, que não preciso aqui nominar: saúde, educação, assistência social, etc. \r\n\r\nO segundo Projeto já foi objeto de dezenas de audiências públicas e discussões. Há contradições de todas as formas. Mas foi conseguido algum avanço. Por quê? Suspendeu-se a concessão de benefícios fiscais por dois anos, da forma como era feita: a rodo, sem nenhum critério. Revogou-se a lei 4321, de 2004, que permitia que o Governo fizesse por decreto. Esta lei de 2004 foi revogada. \r\n\r\nEntão, acabou a possibilidade do festival de benefícios dados por Decreto, quase todos sem nenhuma transparência e alguns começando a espocar na mídia pelo grau de irregularidades que possui. É até possível que se forme uma comissão para verificar cada um deles e também para se rever benefícios dados com tempo indeterminado. Benefício não pode ter tempo indeterminado. \r\n\r\nAvançou-se também nesse sentido, mas se houver um investimento importante para o Estado, que seja enviado à Alerj por Projeto de Lei, mas definindo: onde será esse investimento; quanto será comprado de equipamentos no mercado nacional; qual o cronograma de implantação dessa indústria; quantos operários trabalharão naquela obra; quantos trabalhadores trabalharão na futura indústria, isto é, quantos empregos serão gerados direta e indiretamente; quando a empresa estiver funcionando, quanto gerará de ICMS; qual o impacto na cadeia produtiva regional; qual o impacto no PIB; como afetará positivamente a redução da inflação; como poderá esta redução de alíquota diminuir o preço do produto ao consumidor final. Porque é isso que a LRF determina que se faça. E é isso que o Governo não vinha cumprindo. \r\n\r\nQuem leu com atenção as 125 páginas da representação do Ministério Público e a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública de 25 páginas, suspendendo por liminar a concessão de benefícios até que o Governo em 60 dias responda todos os quesitos levantados pelo Juiz, quem leu esses dois documentos há de verificar que estamos corretíssimos na direção que caminhamos. E não precisa ficar discutindo o número do Tribunal de Contas, nem o número da Fazenda, porque no Projeto de Lei da LOA que está na Casa - 2017, 2018 e 2019 - há uma previsão anual média de se dar, nesses benefícios já concedidos, algo como R$ 11 bilhões. E na LDO, já aprovada, tem um Artigo dizendo que pode se conceder 5% da receita corrente líquida de 2017. O que indica mais outros R$ 2,5 bilhões. Então, também estamos suspendendo esse festival de barbaridades. \r\n\r\nIsso se tornou tão grave que, na reunião do Colégio de Líderes até mesmo o Presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouveia, reconheceu que o Ministério Público tinha razão, função de um benefício dado por Decreto este ano retroagindo cinco atrás, lá no Complexo Petroquímico de Itaboraí, que as obras estão totalmente paralisadas desde 2015. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, a que ponto chegou o descontrole.\r\n\r\nEsta Casa, no meio dessa grande discussão, está tentando encontrar o caminho do equilíbrio, porque se temos um responsável pela crise, esse responsável é o Governo. Não o Governo só que está aí. Este que está aqui e outros pretéritos. E são muitas as causas: a descapitalização do Rioprevidência, com os empréstimos tomados, dando como contrapartida receitas futuras de royalty e PE, com excesso de empréstimos tomados para o Governo, que estourou a capacidade de endividamento do Estado, com excesso de benefícios fiscais e também com aumento brutal da folha, tanto de ativos e inativos, por conta de recursos que adviriam do pré-sal e que não vieram, e, finalmente, também pela queda de recursos, pelo processo de má-gestão que paralisou praticamente parte da Petrobras, em especial, afetando o Rio de Janeiro pela paralisação do Comperj e da nossa indústria naval, e pela queda violenta também do preço do barril de petróleo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, todas essas causas viraram esse momento. Então, agora, vivemos com uma despesa de 80 bi e uma receita que não chega a 60. Está aí o desafio. Se o Governo não cumprir, até 31 dezembro de 2017, o que prescreve a lei que reconheceu o decreto, estará incorrendo em crime de responsabilidade e improbidade administrativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Janio Mendes. V.Exa. dispõe de até dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui falar um pouco das votações que tivemos hoje, Deputado Waldeck Carneiro, antes, porém, deixo aqui o meu registro desse episódio que ocorre na Câmara Municipal do Rio de Janeiro na contramão daquilo que se vê, que se assiste, o desejo da sociedade, do País, a Câmara Municipal querendo votar a incorporação de subsídio de Vereador acumulado com o subsídio de servidor público para a aposentadoria daqueles que exercem no mínimo três mandatos consecutivos ou cinco alternados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Uma aberração que vai na contramão daquilo que é desejo, que é sentimento da sociedade.\r\n\r\nDiga-se de passagem, este Parlamento, nós aqui tivemos a oportunidade de acabar com o 14º, como 15º salários, a chamada “ajuda paletó”. Já há cinco anos, não temos direito a aposentadoria, fato extinto por este Parlamento, atendendo aquilo que é desejo da sociedade. Esta semana víamos ali Deputado, 14º, 15º, 16º. Não existe no Parlamento fluminense. Nós queremos repudiar aquilo que a Câmara Municipal tenta fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos aqui dois Projetos importantes hoje, com o Parlamento atuando de forma decisiva na alteração da proposta inicial. O decreto da calamidade pública praticado pelo Estado já há aproximadamente cinco meses, e hoje votado sob a forma de Projeto de Lei e alterado no sentido de garantir direito do servidor, ele vem exatamente na direção daquilo que, além de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 66 prevê no caso da calamidade financeira, a possibilidade da obrigatoriedade da redução em 30% do número de cargos comissionados que o Governo do Estado já o praticou. Pode avançar mais ainda. O Estado tem muitas Secretarias. Pode reduzir. A reforma administrativa pode ser radical, atendendo aquilo que é necessidade do Estado, a fim de preservar o servidor.\r\n\r\nDepois, prevê a demissão de servidores que estejam em estágio probatório, fato que a votação do projeto de calamidade financeira hoje impede que isso venha a acontecer: a condição de o Estado não demitir servidores em estágio probatório, até que tenhamos a expectativa de, ao final do ano de 2017, vencida a crise financeira, voltarmos à normalidade.\r\n\r\nO debate foi exaustivo. O Projeto foi aprimorado com as Emendas parlamentares. E é muito bom esse jogo do Parlamento entre oposição e situação, que permite o equilíbrio, que garanta o direito do servidor.\r\n\r\nEu assinei as Emendas apresentadas pela Deputada Martha Rocha, pelos Deputados Luiz Martins e Luiz Paulo, que foram incorporadas ao Projeto, garantindo não haver demissão de servidores efetivos do quadro do Estado.\r\n\r\nAgora, o Governo precisa avançar na reforma administrativa, diminuindo o tamanho da máquina.\r\n\r\nO primeiro Projeto é o que trata da calamidade financeira, como bem abordou o Secretário-Chefe da Casa Civil, Leonardo Espíndola, permite que, a exemplo do que aconteceu para as Olimpíadas, que haja um aporte financeiro da União a fim de garantir o pagamento de servidores. Os 2.9 bilhões aportados garantiram duas folhas de pagamento.\r\n\r\nHoje, precisamos que haja mais uma fonte porque aquelas criadas por este Parlamento ainda não foram suficientes para devolver a normalidade.\r\n\r\nVamos buscar que essa parceria do Governo do Estado com o Governo Federal - que hoje são dois governos do PMD - resulte num novo aporte financeiro para socorrer a folha de pagamento, exatamente neste fim de ano.\r\n\r\nO segundo Projeto é o que prevê o fim, a suspensão dos incentivos fiscais. Eu tenho um Projeto de Lei, de nº 1929, que tramita desde o dia 26 de junho, que é mais incisivo, é mais radical, propondo a suspensão de todos os incentivos por dois anos, dando ao final de cada período, a extensão por mais dois anos, a fim de promover o equilíbrio e evitar a alegação de quebra de contrato para que as empresas deixem de cumprir com o pagamento dos tributos devidos ao Estado.\r\n\r\nApresentei esse Projeto porque o Tribunal de Contas diz que há um déficit de 170 bilhões em razão da lei de incentivos. O Estado diz que não é de 170, mas de 47. Sendo de 47 ou de 170 bilhões, a equação financeira do Estado fecha porque, se o déficit é de 12 bilhões e temos 47 bilhões na conta do Estado e 170 na conta do Tribunal de Contas, fechamos essa equação com tranquilidade. Mais adiante, o Estado retoma com a lei de incentivo.\r\n\r\nHouve um acordo no Colégio de Líderes. A minha proposta foi incorporada ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Lucinha e do Deputado Bruno Dauaire, em que esse desconto, a suspensão se dá para novos incentivos e também se recupera aquele projeto dos 10% a serem reaplicados ao final.\r\n\r\nVoto vencido, tendo meu Projeto incorporado, votamos a favor da suspensão dos incentivos fiscais.\r\n\r\nDefendi na Mesa, e defendo aqui neste plenário, que um decreto legislativo seja editado para anular todos aqueles decretos que geraram concessão de incentivos que são questionados publicamente, que são questionados pelo Ministério Público e que hoje também foram questionados pela Firjan, como os famosos decretos de concessão de incentivos a termas, a salão de cabeleireiro; como aquele recente decreto de concessão de incentivos, citado pelo Tribunal de Contas, pela Firjan e por alguns parlamentares aqui, hoje, à Odebrecht, ao consórcio Odebrecht, UTC e Mendes Júnior, com retroatividade de cinco anos. \r\n\r\nSe foi ilegalmente concedida por um decreto do Executivo, um decreto legislativo susta os efeitos daqueles que excederam o poder de regulamentar, porque nenhuma lei de incentivo fiscal concede incentivo a terma, nenhuma lei de incentivo fiscal concede expressamente incentivo a salão de cabeleireiro, nenhuma lei de incentivo fiscal permite a retroatividade a empresas envolvidas no maior escândalo nacional, a Lava Jato. \r\n\r\nTudo isso dá motivação a que este Parlamento se manifeste por meio de um decreto legislativo, sustando os atos que estão sendo questionados publicamente. E a Firjan, que vem aqui defender o interesse empresarial, se coloca neste Parlamento também contrária a estes incentivos. Então, não há por que a Assembleia Legislativa não se manifestar contrariamente a esses atos.\r\n\r\nPorém, à defesa que fiz foi argumentado que uma comissão será criada para avaliar esses decretos e, se não for feita a revisão administrativa desses decretos, talvez seja o caso de criação de uma CPI para apurar esses fatos. Acreditando no jogo do Parlamento, do diálogo, da conversa, do entendimento, crendo que todos buscam uma solução pacífica para toda a confusão administrativo-financeira criada pelo Estado, eu vou seguir participando do debate interno do Parlamento, colocando claramente minhas posições.\r\n\r\nÉ o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aquele que nos assistem através do TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, vou abordar o tema referente aos dois primeiros Projetos aprovados hoje, aqui na Assembleia Legislativa, o projeto que dá ao Estado do Rio de Janeiro a condição de estado de calamidade pública e o outro projeto em relação aos benefícios fiscais dados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVotei, em relação ao primeiro, contra, porque a Mensagem vem com a justificativa de que é necessária a aprovação dela para dar ao Estado a condição de promover os ajustes financeiros necessários para o Estado sair da crise. \r\n\r\nEsta crise, hoje, justifica tudo o que vem para esta Assembleia Legislativa como Mensagem do Executivo. Se alguém procura saber alguma coisa em relação a esta crise, não tem a devida resposta. Do Governo do Estado do Rio de Janeiro não se consegue extrair as informações para, ao recebê-las, ter a consciência de que a crise realmente que existe é verdadeira, ou não. Este é um grande complicador. \r\n\r\nNós temos, como Deputados, como parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, a prerrogativa de fazer e encaminhar ao executivo Requerimentos de Informações. Nós temos feito isto há muito tempo, e os Requerimentos de Informação não são respondidos. De certa forma, isso é até um descaso e um desrespeito ao Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, porque o parlamentar, no exercício do seu mandato, de acordo com suas prerrogativas, precisa obter informações para que possa dar uma contribuição efetiva, no sentido de promover o ajuste que se deseja.\r\n\r\nEstá sendo anunciado pela mídia e é do conhecimento de todos que provavelmente chegará a esta Casa, na sexta-feira, uma série de Mensagens do Executivo trabalhando a reforma administrativa do Estado do Rio de Janeiro. Vem acompanhada a informação de que virá para a Casa um saco de maldades.\r\n\r\nEntão, na reunião, hoje, do Colégio de Líderes, inclusive foi apresentada uma sugestão no seguinte sentido. Estas Mensagens que virão para cá com o objetivo de promover, realizar a reforma administrativa que se faz necessária, devem preceder ao Projeto que diz que o Estado está vivendo situação de calamidade pública. Bem, isto não foi aceito. O próprio Presidente dos trabalhos do Colégio de Líderes disse que a matéria seria aprovada hoje de qualquer maneira, como de fato foi.\r\n\r\nEu acho isso muito ruim, porque não é a primeira vez que esta Casa Legislativa é desrespeitada pelo Executivo. Acordos que já foram realizados várias vezes não são cumpridos, por parte do Executivo. São vários acordos feitos, com a totalidade dos parlamentares desta Casa para a aprovação de determinada matéria. No caso de a aprovação acontecer, a Casa estaria dando a sua contribuição para a saída da crise. E não é isto o que temos visto até o momento atual. \r\n\r\nLamentamos profundamente que este fato tenha acontecido. Realmente a matéria foi aprovada, empurrada goela abaixo. É claro que é de forma democrática, mas com uma maioria dos Deputados desta Casa fechados com o executivo. Realmente isto nos deixa, de certa forma, perplexos.\r\n\r\nEu sempre falei: como vamos aprovar uma matéria, que tem como finalidade promover ajuste nas finanças do Estado do Rio de Janeiro e, com isto, promover a saída da crise, se não existe nenhum estudo feito das causas que a provocaram, as causas responsáveis pela existência da crise. Nisso daí ninguém toca, ninguém quer saber. Os defensores desta matéria, então, diziam, “porque nós temos responsabilidade”, mas isto aí já ouvimos em outros discursos para aprovação de matérias aqui na Casa que não redundaram em nada como forma concreta e real de contribuir efetivamente para o ajuste das finanças do Estado do Rio de Janeiro. Então, isto daí é uma coisa que nos deixa de certa forma tristes, porque ninguém sabe o que poderá acontecer amanhã. \r\n\r\nFui informado por professores do Município de São Gonçalo, que está previsto, está sendo falado sobre o fechamento de cinco escolas e dizem que em outro lugar haverá o fechamento também de mais cinco escolas. O que significa o fechamento de dez escolas? Significa desemprego, significa a baixa qualidade da educação, significa um desrespeito aos jovens que se preparam para o futuro neste Estado, o enfrentar a vida com preparo, com formação e a informação necessária para ter um futuro garantido, quer dizer, tudo isto jogado por águas abaixo. Se nós não temos no diagnóstico a identificação dos responsáveis pela crise existente, então, que medidas que tomamos sem levar isto em consideração? Poderão realmente cair no verdadeiro fracasso e não ter a finalidade que se pretende ou que se deseja que tenha. Esta é que é a verdade, por isto que o nosso voto foi contrário. Lamentamos profundamente. \r\n\r\nSe tem que fazer uma reforma administrativa, esta reforma tem que vir para esta Casa e informar aos Deputados e Deputadas com um cronograma onde nós possamos visualizar as medidas que serão adotadas, os tempos em que essas medidas vão sendo colocadas em prática, e além disto, os efeitos que estas medidas produzirão: político, econômico e social, os impactos. Isto daí não aconteceu.\r\n\r\nBom, a outra matéria, só para concluir, mas, de qualquer maneira eu queria apenas dizer o seguinte, tenho aqui nas minhas mãos uma lista de 74 empresas que receberam benefícios fiscais. Não foi dito para nós de forma clara qual o critério adotado para dar o benefício fiscal. Uma coisa que vivemos aqui solicitando é que haja uma contrapartida com relação ao benefício que é dado para uma determinada empresa, a contrapartida para o Estado; nós queremos que haja um monitoramento e, no final, é claro, uma avaliação anual, no mínimo, para saber se esta política que está sendo adotada está correta ou não, está beneficiando ou não o Estado do Rio de Janeiro. Nada disto é feito. Para vocês terem noção, na lista, e isto aqui nos últimos dias, das 74 empresas listadas, tem uma empresa, só uma empresa, RHI Refratários Brasil Ltda., recebeu 11 benefícios. Foram 11 benefícios dados para uma empresa só. A HStern, todo mundo sabe, riquíssima, joias, foram dados três benefícios fiscais, ou seja, isso daqui é uma verdadeira farra com o dinheiro público, o nosso dinheiro que deveria estar servindo exatamente para fazer o pagamento dos servidores públicos pelo trabalho deles realizado no mês que antecedeu. \r\n\r\nPor isso questionamos e apresentamos as justificativas do porquê da nossa posição em relação às matérias incluídas na Ordem do Dia, discutidas e votadas. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nQuero dizer que temos três oradores inscritos para falar, mas só temos quinze minutos só de Sessão. Não sei se há um acordo entre os três para dividir em cinco minutos para cada um. Há acordo? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Então, não há acordo. V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados. Tentarei ser breve, mas pela complexidade do tema da minha fala não sei se vou conseguir. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, vou tentar ser breve, mas não posso garantir, porque hoje foi um dia polêmico nesta Casa e quero falar sobre isso. \r\n\r\nHoje, nos deparamos com alguns debates fundamentais sobre a crise que estamos enfrentando no Estado do Rio de Janeiro e sobre os caminhos para se encontrar saídas. \r\n\r\nDesde que começou essa crise que tem, evidentemente, como pano de fundo um processo de redução do crescimento econômico do Estado, estagnação, e mesmo recessão, temos questionado, debatido, criticado uma série de medidas e ações do Governo que, em nosso entendimento, tem aprofundado essa crise. A primeira e mais importante delas diz respeito às isenções fiscais. \r\n\r\nO que são as isenções fiscais? É quando o Governo concede para alguma empresa o direito de não pagar determinados impostos, ou por um período ou com uma contrapartida mais adiante, como forma de estimular essa empresa economicamente. \r\n\r\nLevantamentos feitos pelo Tribunal de Contas mostram que nos últimos oito anos foram mais de 150 bilhões em incentivos fiscais e, por mais que o governo argumente que boa parte desses incentivos não foram abrir mão de receitas, porque foram concedidos para empresas que não estavam operando no Rio de Janeiro, sabemos que a maioria dessas empresas já operavam no Rio de Janeiro e que nunca houve do Governo esclarecimento e transparência sobre essa concessão de incentivos dada a essas empresas. \r\n\r\nSabemos que, por exemplo, empresas como a Cervejaria Petrópolis que ganhou R$ 800 milhões no mesmo mês em que o Governo deixou de pagar o salário dos aposentados e dos servidores em dia no ano passado - no mês de novembro - e que, além de ser uma das maiores financiadoras de campanha do Governador, também é uma empresa que tem uma atuação muito estranha no Conselho Fazendário Estadual, já tendo apresentado mais de cem recursos e tendo ganho os cem. É um tipo de concessão que merece, no mínimo, uma justificativa do Governo e o Governo tem se recusado a dar. \r\n\r\nTemos o caso de uma concessão de isenções fiscais e de subsídios. Há um consórcio formado por Odebrecht, por UTC e outras empreiteiras com retroatividade. Essas mesmas empreiteiras envolvidas nos casos de corrupção que envolvem a Lava Jato e que envolvem o Governador Sérgio Cabral, foram beneficiadas com isenções fiscais retroativas. Não podemos esquecer do anel que o Cavendish deu para a Sra. Adriana Ancelmo, esposa do Cabral. Aquele anel foi em troca de quê? Foi em troca de favores que foram pagos pelos cofres públicos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, não dá para admitir que é secundário o Governo abrir mão de 150 bilhões em receita, não dar transparência, não fazer revisão e não se propor a mexer nessa caixa preta, quando o nosso principal problema, a nossa principal crise é queda de arrecadação. E o Governo aumenta os impostos e mantém a política de isenções. A sociedade como um todo é prejudicada com o aumento dos impostos e os escolhidos pelo Governo são beneficiados pela política de isenção. Não dá para ser assim. Esse foi o primeiro elemento que levantamentos neste debate.\r\n\r\nO segundo: desde que começou essa crise - e o Governo Pezão/Dornelles já começou com a crise desenhada - não foi encaminhada para esta Casa uma reforma administrativa, que cortasse cargos comissionados, que diminuísse o gasto com pessoal, que não é necessariamente com o servidor público, que melhora a qualidade dos serviços públicos, mas com uma máquina inchada por acordos que o PMDB fez tentando eliminar a existência de qualquer oposição. Eram dezenas de Secretaria e órgãos, e mais de dez mil cargos comissionados.\r\n\r\nO Governo diz que cortou recentemente uma parcela de cargos comissionados, mas não encaminhou para esta Casa um relatório: “Cortamos x cargos comissionados em tais, tais e tais áreas”. Postergou, diz que tomou a medida, mas não a apresenta.\r\n\r\nNós não podemos ficar dando carta branca para um Governo que não dá transparência para a suas ações, que está sendo investigado numa série de processos por favorecimento do setor privado, que tem uma lógica de governo de cooptação de aliados e adversários para tentar comprar apoio político. Então, o Governo não cumpriu com a transparência.\r\n\r\nO Governo diz que tomou essa medida para preservar os servidores públicos, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal já está sendo desrespeitada pelo Governo, e ele não queria exonerar funcionários. Mais uma vez, falta clareza ao Governo no que ele está querendo dizer. O Governo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, em primeiro lugar, porque ultrapassou o limite de endividamento.\r\n\r\nE qual foi o crescimento no endividamento no último período? O Governo contraiu empréstimos para obras, como a obra do Maracanã, como a obra do Metrô, que tiveram um custo mais de 50% maior do que o que havia sido estimado inicialmente. São obras que estão no rol das investigadas pelas diferentes ações de investigação de corrupção que estão em curso no Brasil, especialmente a do Maracanã, quando já veio à tona um acordo, em que Cabral teria exigido a entrada da OAS no consórcio. Ele teria feito essa exigência para a Odebrecht. Isso já é público. Esse foi o fator que levou ao crescimento do endividamento do Governo.\r\n\r\nNós propusemos, Deputado Wanderson Nogueira, que preside esta Sessão, uma CPI para investigar a dívida pública, não só essa mais recente, mas também a pregressa. Quando foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal os governos estaduais se comprometeram com o passivo, com uma dívida podre que nunca foi auditada. Essa CPI seria uma oportunidade para auditarmos essa dívida. O Governo não quer. A CPI está na gaveta, como está gaveta a CPI que eu protocolei com o número necessário de assinaturas para investigarmos a crise na Saúde. As OSs encareceram os serviços e não levaram a nenhum tipo de melhoria. O Governo não quer investigar as OSs. O Governo poderia já ter feito uma mudança nesse modelo de gestão na Saúde para fazer administração direta porque é mais barato. As OSs não levaram a qualquer melhoria nos indicadores. Em vez disso, o que fez o Governo? Elaborou um decreto acabando com a avaliação da gestão das OSs. Hoje, as OSs não se submetem mais à avaliação de sua gestão, porque o Governo fechou um acordo, pelo qual ele finge que paga e as OSs fingem que atendem à população.\r\n\r\nAgora, o Governo quer que aprovemos uma calamidade pública, colocando os servidores como justificativa. É mentira! O Governo só teria que começar a mexer na questão dos servidores daqui a dois quadrimestres, na metade do ano que vem. O que o Governo quer é mais discricionariedade, é a flexibilidade de gestão que a decretação de calamidade lhe dá. \r\n\r\nO que ele quer é continuar com a farra, porque se quisesse melhorar a situação do servidor, primeiro mandaria para cá as medidas que quer tomar com relação à saída da crise. Primeiro se vota a calamidade, dando cheque em branco ao Governo e depois o Governo manda para Casa o que quer fazer com relação aos servidores, inclusive. Não! Falamos na reunião. Por que não manda primeiro o pacote de medida sobre os servidores para depois votar a calamidade? Votar a calamidade não é uma urgência. Poderia ser votada até no início do ano que vem. Mas, o Governo quer agora mais flexibilidade na sua gestão para continuar aprofundando os erros, que cometeu até aqui. O que o Governo quer é um cheque em branco para continuar afundando o Estado do Rio de Janeiro. Então, temos que dizer com clareza que o que está acontecendo no Rio de Janeiro é uma calamidade sim, mas essa calamidade tem nome: PMDB, que quebrou o Estado do Rio de Janeiro e agora quer ainda mais flexibilidade para fazer o que quiser. Não aceitamos! Estamos na defesa dos servidores, dos serviços públicos e vamos enfrentar este Governo, que quer enfrentar sua própria pele usando os servidores como escudo.\r\n\r\nVamos lutar pelos servidores, mas calamidade é o PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNão havendo mais tempo, agradeço aos oradores inscritos, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro que se encontram presentes.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 3 de novembro de 2016, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 184-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, THIAGO PAMPOLHA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2992/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LIBOA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 375/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, JÂNIO MENDES, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 505/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 742/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO BOM JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1993528"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3073/2010, QUE “ESTABELECE PROGRAMA PARA PREVENÇÃO E ATUAÇÃO EMERGENCIAL NOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3073/2010, que estabelece programa para prevenção e atuação de emergência em eventos climáticos extremos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca prevenir problemas e estabelecer critérios para a atuação em casos de eventos climáticos.\r\n\r\nAssim, por ser meritória a proposta, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3073/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, QUE “CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 64/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 64/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 64/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DÁ TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 208/2015, que institui o sistema de monitoramento ambiental e de transparência no tratamento de água e esgoto em operação no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa dar mais transparência ao sistema de tratamento de água e esgoto no Estado, permitindo o monitoramento externo dos responsáveis por esta atividade.\r\n\r\nPor ser relevante a importância da proposta, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 208/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PCMS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATÉRIAS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputada EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que autoriza o Poder Executivo estadual a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses com vistas a promover o financiamento dos programas municipais de coleta seletiva (PCMS), prioritariamente através da participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de matérias reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade garantir a transparência e publicidade no cumprimento das leis em vigor, pois a legislação vigente não indica as fontes de recursos financeiros disponíveis para que as prefeituras possam cumprir a Lei 12305/2010. Não vejo qualquer objeção ao projeto visto que o teor do projeto em questão, é meramente autorizativo e não impositivo.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 363/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 860/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 860/2015, que institui o programa permanente do transplante de medula óssea e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca aprimorar a sistematização do transplante de medula óssea no âmbito do SUS/RJ, não havendo óbice à aprovação do projeto em comento.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 860/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1387/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputada EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que declara o Município de Resende como a capital do paraquedismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto visa reconhecer o município de Resende como a capital do paraquedismo, pois é o único local onde se pode fazer todo o ciclo de salto por aeronaves, no Estado do Rio de Janeiro. O paraquedismo é um esporte que atrai turistas e praticantes do esporte no mundo todo, sendo importante para o desenvolvimento econômico e turístico da região.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1387/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1387/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1478/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputada EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, no bairro Jardim Primavera, localizada no 2º Distrito da cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto tem por objetivo a construção de um viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, com objetivo de melhorar o tráfego na região. Porém, a matéria não deve ser encaminhada a essa Comissão em forma de projeto de lei, pois o Poder Executivo não necessita de autorização legislativa para a realização desta obra. Posto isso, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça quanto a modificação deste projeto de lei por uma indicação simples, para melhor atender a demanda da população local.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 1478/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1478/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO CAMPOS ELÍSIOS, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputada EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, no bairro Campos Elísios, localizada no 2º distrito da cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO tem por finalidade a construção de um viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, com o objetivo de atender a população e melhorar o tráfego na região, porém a matéria não deve ser encaminhada a essa Comissão em forma de projeto de lei, visto que o Poder Executivo não necessita de autorização legislativa para a realização desta obra. Devido a isso, acompanho o parecer da Comissão de Cosntituição e Justiça quanto a modificação deste projeto de lei, por uma indicação simples.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 1481/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1481/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2016, QUE “CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1487/2016, que classifica Natividade como Município de interesse turístico religioso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e promove o município de Natividade, fomentando o turismo na região.\r\n\r\nPor ser relevante a proposta, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1487/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MARCIA JEOVANI, Presidente; ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1600/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO “CAPITAL DA MODA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputada EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jânio Mendes, que declara o Município de Cabo Frio “Capital da Moda Praia” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §17º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto visa reconhecer o município de Cabo Frio como Capital da Moda Praia, devido ao fato de ser reconhecido internacionalmente por suas belas praias e pelo grande comércio voltado a confecção da moda praia, possibilitando o desenvolvimento econômico da cidade e aumentando o número de turistas visitando a região.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1600/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1600/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2016, QUE “CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1840/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi que concede o nome de Estrada Parque Comendador Antônio Conti à Estrada Parque Paraty-Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de interesse público local, sendo merecida a homenagem ao Comendador Antônio Conti, por seus relevantes serviços prestados à Paraty.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL ao mérito do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1840/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 374/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO ESCRITOR EUCLIDES DA CUNHA PELO SEU SESQUICENTENÁRIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes “Post Mortem” ao Escritor Euclides da Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 374/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 374/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes “Post Mortem” à Aline Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 375/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 375/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às treze horas e cinco minutos, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA (suplente); DR. JULIANELLI. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Luiz Paulo que relatasse seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo iniciou sua relatoria: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05 do Projeto de Lei nº 216/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 648/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 844/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1022/2015, de autoria da Deputada Tia Ju. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira proclamou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o parecer do Relator original venceu por cinco votos a um. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1227/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 16/2016, ambos de autoria da Deputada Zeidan. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1403/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1447/2016. de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1878/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1888/2016, e autoria da Deputada Martha Rocha. Os Deputados Jorge Felippe Neto e Carlos Minc solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1986/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei º 2095/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Durante a discussão, o Relator retirou a emenda. Após votação, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2100/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O Presidente aceitou a solicitação e comunicou que, devido a um compromisso externo, teria que se ausentar da reunião. Sendo assim, solicitou que o Deputado Chiquinho da Mangueira assumisse a presidência. Este, já fazendo uso da presidência, solicitou que o Deputado Jorge Felippe Neto relatasse seus pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1576/2016, de autoria do Deputado Zito; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1924/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2006/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2022/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2031/2016, de autoria dos Deputados Bebeto e Tio Carlos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 922/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1675/2016, de autoria da Deputada Danielle Guerreiro, ao Projeto de Lei nº 471/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado Zaqueu Teixeira lesse os pareceres do Deputado André Lazaroni. O Deputado Zaqueu Teixeira leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 199/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 938/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1614/2016, de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto divergente PELA INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1864/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1867/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela CONSTITU CIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2067/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que lesse os pareceres elaborados pelo Deputado Edson Albertassi. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3069/2014, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 537/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03 do Projeto de Lei nº 879/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1256/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1282/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1500/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04, 05 E 07 do Projeto de Lei nº 1544/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou que o Deputado Luiz Paulo assumisse a Presidência para que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo aceitou a indicação, que devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para ler: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 770/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, ao Projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1790/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1900/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1911/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Tia Ju, Cidinha Campos, Zeidan, Enfermeira Rejane, Nelson Gonçalves, Lucinha, Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1914/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumiu a presidência e, em seguida, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e seis de outubro de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.06.2016. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência informou o recebimento do Ofício Alô-Alerj nº 201698807, de 25 de maio de 2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a Presidência para Deputada MARCIA JEOVANI que concedeu a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA para relatar os pareceres exarados pelo Deputado ANDRÉ LAZARONI: 1. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo. Posto em discussão e votação, aprovado. 2. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2163/2013, dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira. Posto em discussão e votação, aprovado. 3. CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, aprovado. 4. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Posto em discussão e votação, aprovado. 5. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt. Posto Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI para relatar seu parecer: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1012/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA para relatar seu parecer: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Posto em discussão e votação, aprovado Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de julho de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.07.2016. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência informou o recebimento do Ofício SEI nº 30/2016/COEFI/CGEXE/SPOA/SE-MINC, de 04 de julho de 2016, da Coordenação de Execução Financeira do Ministério da Cultura. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 21.06.2016, o Projeto de Lei nº 1264/2015, do Deputado Rosenverg Reis; à Deputada MARCIA JEOVANI, em 21.06.2016, o Projeto de Lei nº 1562/2016, da Deputada Tia Ju; ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 07.06.2016, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane; ao Deputado JÂNIO MENDES, em 18.04.2016, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2016/2013, do Deputado Paulo Ramos, e, em 21.06.2016, o Projeto de Lei nº 464/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. Prosseguindo, Sua Excelência informou a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1264/2015, do Deputado Rosenverg Reis, e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado ANDRÉ LAZARONI para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1264/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI para relatar seu parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1562/2016, da Deputada Tia Ju. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a Presidência para o Deputado ANDRE LAZARONI - Vice-Presidente, que concedeu a palavra a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA para relatar o parecer exarado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT: 3 - FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, concedeu a palavra ao Deputado JÂNIO MENDES para relatar seus pareceres: 4 - FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1206/2013, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 464/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. Posto em discussão e votação, aprovado Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de julho de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.09.2016. Dando prosseguimento, Sua Excelência propôs a realização do Seminário de Gastronomia como Cultura. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.06.2016. Dando prosseguimento, Sua Excelência propôs a realização de Audiência Pública com o tema: A Situação do Patrimônio Histórico e Cultural no Estado no Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e vinte minutos, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em 23 de março de 2016, debater as questões relativas à “violência no futebol e entre as torcidas organizadas”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Marcello Rubioli, Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial do Torcedor do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Marcel Duque Estrada, Juiz membro da Comissão de Grandes Eventos; do Sr. Flávio Frajola, vice-presidente da Associação de Torcidas Organizadas, Anatorg; Sr. João Páschoa, Presidente do Instituto Nacional de Torcidas Organizadas; pesquisadores Professora Rosana da Câmara e Dr. Felipe Lopes, da Universidade de Sorocaba; Jornalista Toninho Nascimento, ex-Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, bem como de representantes da sociedade civil e de diversas instituições afetas ao tema proposto. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência proferiu suas considerações iniciais, registrou sua satisfação de que a presente audiência tenha sido uma iniciativa das torcidas organizadas, através da Anatorg, e não da Polícia Civil, vindo a relatar oportunidade anterior, enquanto Chefe de Polícia Civil, quando promoveu um seminário, com a presença do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Delegada Cristiane, da Polícia Militar, do Comandante do GEPE, Coronel Fiorentini, surgindo, ali, várias iniciativas, como “a criação de um cadastro e uma rede de delegacias que, diretamente, tratavam dessa questão, entendendo que a questão do esporte era ultrapassar o problema da violência, dentro e fora do estádio”. Dito isto, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos presentes, dando início a um debate amplo e produtivo, do qual tomaram parte, na seguinte ordem, os senhores: Flávio Martins Frajola, Vice-Presidente da Amatorg; João Páschoa, Presidente do Instituto Nacional de Torcidas Organizadas; Professora Rosana da Câmara; Felipe Lopes; Jornalista Toninho Nascimento; Srª. Luciana Lopes, Advogada do Instituto Nacional do Torcedor; Sr. Silvio Luiz, Comandante do GEPE; Juiz Marcel Duque Estrada, e Juiz Marcello Rubioli. Para finalizar, em decorrência do que apontou o debate, a Senhora Presidente demonstrou sua preocupação quanto à necessidade da autonomia do Juizado, e aventou a possibilidade de uma conferência para tratar das questões levantadas na presente audiência, tais como identificação, cadastro, papel da torcida, entre outras. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 28 de março de 2016. (a)Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h20, declaro aberta a 4ª audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que tratará da violência no futebol e entre as torcidas organizadas. \r\n\r\nEu gostaria de registrar que já se encontram conosco o Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. Marcello Rubioli, juiz titular do Cartório do Juizado Especial do Torcedor do Rio de Janeiro; o Exmo. Sr. Marcel Duque Estrada, juiz membro da Comissão de Grandes Eventos; Flávio Frajola, vice-presidente da Associação de Torcidas Organizadas - Anatorg; João Páschoa, presidente do Instituto Nacional de Torcidas Organizadas; pesquisadores Professora Rosana da Câmara e Dr. Felipe Lopes da Universidade de Sorocaba; jornalista Toninho Nascimento, ex-secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, tão conhecido de todos nós, pela sua importante atuação nos esportes.\r\n\r\nEu gostaria de brevemente saudar integrantes de outras torcidas organizadas, agradecendo a presença e explicar como chegamos até essa audiência pública. A Assembleia Legislativa tem, na sua estrutura, mas de 30 comissões, que tratam de assuntos pertinentes aos interesses de projeto de lei e assuntos que integram a agenda contemporânea. \r\n\r\nEu, quando chefe da Polícia Civil, tive a oportunidade de vivenciar um momento muito particular, com as torcidas organizadas, e que se estartou a partir de um ato que culminou com a prisão em flagrante de mais de 25 torcedores de uma determinada torcida. Nesse momento, eu quero registrar que, com muita felicidade, fui procurada pela Anatorg. Acho importante destacar isso. Não foi uma iniciativa da Polícia Civil, pelo contrário, foi das torcidas organizadas. As torcidas, as quatro grandes, nos procuram preocupadas com aquele evento. Entendemos que deveríamos realizar um seminário em que pudéssemos colocar todos os atores para que esses torcedores pudessem compreender do que estávamos tratando. Acompanhei, em tempo real, a lavratura daquele flagrante e algo que me foi dito pela delegada de plantão, Dra. Cristiane: “chefe, eles não percebem o que irá acontecer”. Para os torcedores, e não importa o time, aquilo era algo de uma rivalidade típica de um jogo de futebol, não havia o entendimento do que se tratava. \r\n\r\nFizemos aquele seminário e quero registrar aqui, com a presença do Poder Judiciário, do Ministério Público, de um delegado de Polícia, a mesma Delegada Cristiane, com a presença da Polícia Militar, do Comandante do GEPE, Coronel Fiorentini, pessoa importante naquela condição daquela discussão. E construímos uma relação em que destacamos, dentre outras coisas, a criação de um cadastro e fizemos uma rede de delegacias que, diretamente, tratavam dessa questão, entendendo que a questão do esporte era ultrapassar o problema da violência dentro ou fora do estádio. Trouxemos a discussão da Delegacia do Consumidor, a discussão sobre os ingressos que eram fraudados com a Delegacia dos Crimes de Informática. Mais adiante, a Delegacia de Homicídios fez uma importante investigação de uma operação denominada Fair Play, que identificou pessoas ligadas não diretamente apenas a uma torcida, mas pessoas que eram simpatizantes de uma determinada torcida envolvida em situação de atividade criminosa. \r\n\r\nE, agora, como presidente da Comissão de Segurança Pública, eu fui mais uma vez procurada, e dessa vez numa concepção maior, já que há uma Associação Nacional de Torcidas Organizadas, para que nós pudéssemos estar discutindo. E aí trouxemos aqui todos esses atores. Estamos aqui, os Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro e Bruno Dauaire estão em deslocamento, e também estamos aguardando a presença de uma representação do Ministério Público, que também confirmou sua presença. \r\n\r\nQuero pedir à secretária da Comissão que, ao final, disponibilize o áudio à Comissão de Esportes, caso a Comissão de Esporte queira fazer também alguma observação. E nós temos que concluir nossa audiência ao meio dia. Então, eu queria passar a palavra, neste momento, ao João, depois ao Flávio; em seguida aos nossos pesquisadores e ao nosso querido jornalista Tuninho. E terminando aqui com os nossos juízes, para que eles façam as suas observações. \r\n\r\nAo final, nós faremos um relatório dessa audiência e, provavelmente, sairá daqui alguma demanda para a Alerj. E caberá à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia encaminhar essa demanda junto ao Plenário desta Casa. Eu queria perguntar ao João e ao Flávio se eles gostariam de fazer diferente. Preferia falar primeiro? Então, está bom. Então, vamos abrir inicialmente ao Flávio Martins Frajola, pedindo a ele que faça uso de dez minutos, para que a gente possa, ao final, uma nova rodada para as considerações finais. Obrigada. \r\n\r\nEu queria pedir ao apoio da Casa aqui para a exibição. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO MARTINS FRAJOLA - Bom-dia a todos e obrigado, Deputada, por essa oportunidade da gente poder discutir um pouco essa questão da violência no futebol. \r\n\r\nEu trouxe o material aqui para gente poder exibir, para ilustrar toda a nossa proposta, o que a gente vem pensando e de onde, principalmente de onde essas propostas vieram. \r\n\r\nEntão, nós começamos há dois anos, no intercâmbio Brasil-Alemanha, com o Ministério dos Esportes, Secretaria Nacional do Futebol e Direito de Defesa do Torcedor, lá do Ministério dos Esportes, na qual eles fizeram o intercâmbio de futebol e, por consequência, o intercâmbio de torcedores. Então, primeiro os torcedores vieram da Alemanha pra cá. Foram vinte pessoas líderes de ultras, que são torcidas organizadas, clubes, jornalistas, pesquisadores, e passaram por São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza. Aqui, só para ilustrar, algumas visitas no Rio de Janeiro: o Fluminense, o Botafogo, alguns encontros, Maracanã também nós fizemos. Todos envolvidos no futebol da Alemanha. \r\n\r\nE aí, tivemos o retorno lá. Passamos por Dortmund, Dusseldorf, Mannhein, Albensberg, Berlim, também como pesquisadores, também com os pesquisadores - o Felipe e a Professora Rosana, que estão aqui -, líderes de torcidas organizadas, Ministério dos Esportes e Secretaria Nacional da Juventude e o representante dos governos, os quais eles passaram aqui. \r\n\r\nEntão, começamos por Dortmund, visitamos os estádios, tivemos contato com os Hooligans, tivemos o maior clássico alemão, entendendo como funciona ali - Borussia Dortmund e Schalke 04. Quatro mim policiais na rua e mais os Stewards. Então, a gente entendeu um pouquinho do futebol. Em Dusselforf a mesma coisa: estivemos com os Hooligans; estivemos visitando os estádios e as partidas. Mas foi uma experiência interessante, porque nós fomos com os visitantes, então pudemos entender também como funciona o esquema de segurança e o tratamento ao torcedor visitante. (?) mais ou menos o mesmo procedimento. Finalizamos com Berlim e conhecemos um pouco também do estádio olímpico e fomos também num jogo da 2ª divisão. \r\n\r\nE aí alguns, para não mostrar que foi só passeio de estádio e futebol, nós tivemos sempre em cada capital daquela, tivemos workshop, tivemos palestras, inclusive aquela foto ali embaixo, à direita, dos policiais sentados. Uma forma interessante porque são líderes de torcida, líderes do Fanprojekt que é o a gente está trazendo aqui e propondo, que lidam com os Fanprojekt a polícia só entra em caso extremo. Então ali eles estão sentados até sem capacete assistindo o jogo. É uma imagem interessante.\r\n\r\nPudemos conhecer um pouco também da segurança nos estádios, ali sistema de monitoramento. Lá em cima, à esquerda, a gente pode perceber, até o Filipe está na foto lá, que tem até cela, tem uma cadeia dentro do próprio estádio, ali é dentro do estádio de Dortmund, onde o torcedor, enfim, quem fizer algum delito, já fica preso ali. \r\n\r\nAqui foi o produto final do intercâmbio. Depois da nossa volta nós fizemos um fórum de torcida, aqui no Palácio do Catete, envolvendo também os dois grupos de torcedores, alemães e brasileiros; circuito de palestras; feiras. E aí os Fanprojekt que foram os que nos visitamos, nós tivemos prazer de visitar quatro Fanprojekt, do Fortuna Düsseldorf, do Borussia Dortmund, do Augsburg e do Hertha Berlin. E conhecer um pouquinho mais o trabalho do Fanprojekt. \r\n\r\nAqui são algumas imagens do Fanprojekt, eles têm uma sede dentro do estádio, onde eles assistem o torcedor dentro do estádio, e fora também, como aquela foto lá, à esquerda, em cima. E eles tratam do torcedor como cidadão, não só como torcedor. \r\n\r\nO de Augsburg. Tem um pouco a cara da gente, porque envolve sempre o graffiti, enfim, tem bastante arte de rua, e eles realizam projetos também com os torcedores. Düsseldorf a mesma coisa. Mais ou menos a linha de raciocínio. E no Hertha Berlin também, o mesmo raciocínio.\r\n\r\nEntão, como funciona o Fanprojekt? Eles são 14 Fanprojekt na Alemanha, individuais por time. Como a Alemanha é um país muito menor, então eles conseguem tratar por time o projeto. No nosso caso seria um pouco diferente.\r\n\r\nA administração nacional é da KOS e da GIS é uma entidade que recebe toda verba e o controle do governo alemão e que distribui e administra isso para os Fanprojekt. Como é financiado? O estado, a cidade, a liga de futebol, os clubes, a federação e futebol, o ingresso, o setor popular e serviços nos estádios que são destinados a essa manutenção. \r\n\r\nPrincipais funções. Total diálogo com o poder público do futebol. Então o Fanprojekt conversa com a polícia militar, com o ministério público, com a imprensa, com governo, federação e outros órgãos que correspondem ao futebol daquela cidade, daquela torcida.\r\n\r\nAssistência social, pedagógica extrajogo para o torcedor baseada no código nacional de juventude no desporto e histórico de crimes de futebol. Ou seja, foi o que eu falei, o Fanprojekt cuida do torcedor, do problema pessoal do torcedor, ele promove uma inclusão social, uma ressocialização do torcedor. É claro que oriundo da torcida organizada porque é um projeto de torcedores. \r\n\r\nEle multiplica também voluntários e pesquisas no comportamento de jovens para combater a delinquência. Enfim, ele cria novos torcedores multiplicadores. \r\n\r\nCursos profissionalizantes e culturais também são promovidos naquelas sedes. E os pontos de referência por torcedor, que é o diálogo de jogos, de viagens. \r\n\r\nAções secundárias. Acompanhamento do torcedor em jogos e reuniões, conhecendo o perfil. Atividades de lazer extrajogo, campeonato de futebol, eventos, encontros. Viagens guiadas. Promover atividades dentro do clube para aumentar o relacionamento, conhecimento e preservação do patrimônio histórico do clube. Atividades de prevenção aos menores para uso de drogas, nicotinas. Palestras em escolas, faculdades. Mediação de conflito é importante, o diálogo preventivo para jogos. Conhecer um pouco o problema de cada região, de cada jogo, para que possa passar um feedback para as autoridades.\r\n\r\nE as atividades terceirizadas, que são a seleção de voluntários para os projetos fora do futebol, projetos de governo, que eles usam a mão de obra da torcida organizada já previamente selecionando. E promover o intercâmbio entre voluntários, que foi basicamente o que aconteceu conosco, a vinda deles aqui.\r\n\r\nA KOS é um pouquinho de quem administra isso tudo, coordena e monitora os projetos, cria selo de qualidade, dá o OK para a execução dos projetos. Basicamente, o órgão, seria uma ONG, a grosso modo falando, administrando os projetos do Fanprojekt.\r\n\r\nAqui, algumas fotos para ilustrar. Esse é um trabalho feito com criança, algumas campanhas, claro, criança jovem torcedor, mas crianças. Eles têm inclusive um veículo que eles rodam a cidade.\r\n\r\nE aqui já é um trabalho mais com adulto. Campanhas no estádio, torneios de futebol, reuniões periódicas na sede, e acompanhamento dos outros, que é basicamente, é mais a nossa proposta. \r\n\r\nAqui a GIS, um pouco do que... administradora. Tivemos o prazer de ir lá também conhecer como é feita essa administração do projeto.\r\n\r\nQuando nós retornamos para cá, há dois anos, nós tivemos dois objetivos; criar a Anatorg e o Instituto Nacional do Torcedor. A Anatorg é uma entidade que defende a instituição torcida organizada, a pessoa jurídica. E o Instituto Nacional do Torcedor cuida do torcedor, individualmente. Então, foram os dois produtos que nós trouxemos da Alemanha.\r\n\r\nAqui, a fundação da Anatorg, num seminário do Ministério dos Esportes. Esses são os nossos números atuais, de forma nacional, 103 torcidas filiadas; 1,4 milhão pessoas diretas. Eu digo diretas porque são os torcedores filiados presentes ao estádio. Eu faço conta dele levar o pai, o irmão, o sobrinho, porque aí esse número vai duplicar, triplicar.\r\n\r\nSão de todo o Brasil. São de todo o Brasil.\r\n\r\nAí, a primeira parceria com o Ministério dos Esportes. Nós fazemos parte da Comissão Nacional de Prevenção à Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos, a Conseg. Nós participamos da câmara D, que é aquela ali, Organização de Associação de Torcedores, que, basicamente, o que está explicando em baixo é o diálogo entre as torcidas organizadas e o poder público, na qual a Anatorg faz esse diálogo com os projetos do Ministério dos Esportes.\r\n\r\nAs visitas técnicas, nós criamos as visitas técnicas, propomos as visitas técnicas junto ao Ministério dos Esportes, com esses objetivos, de conhecer a torcida organizada, de saber como poder público cuida de cada torcida em cada estado.\r\n\r\nE aí algumas imagens de algumas visitas já realizadas; Campo Grande, São Luís, Belém do Pará, indo lá no Ministério Público também, no Dr. Sávio; Manaus, Maceió, Aracaju. \r\n\r\nE aqui, alguns simpósios, alguns eventos já realizados no Rio de Janeiro, Paraíba, Brasília e Florianópolis, em parceria com o Ministério dos Esportes, conhecendo, dialogando sobre a realidade do futebol de cada estado.\r\n\r\nAqui, o nosso último projeto, Grito de Paz, em parceria com o Ministério dos Esportes. Aqui, o lançamento da campanha, foram 23 torcidas que participaram na abertura de bandeirões, hashtag de internet. \r\n\r\nE aqui, é uma campanha desse ano, que está sendo proposta agora, que vai ser lançada dia 21 de março. Então, foi dado o pontapé para essa campanha. \r\n\r\nE aqui, alguns objetivos do Instituto Nacional do Torcedor, que eu acho grande motivo desse nosso encontro, dessa nossa troca de ideias, e são os principais objetivos do INT, que é a Defesa do Torcedor; os projetos de ressocialização do torcedor, cultura, profissional, social e assistencial. Capacitação de recursos para os projetos de marketing e senso do torcedor e pesquisas, envolvendo os professores que estão aqui, o Felipe e a Professora Rosana.\r\n\r\nAqui, algumas atividades já propostas, já realizadas. Aqui em cima são palestras sociais, com o Felipe, lá na Força Jovem, do Vasco. Em cima também reuniões periódicas com as torcidas. E aquele evento que a senhora falou, lá na Acadepol, ali embaixo, que foi o grande pontapé. Algumas realizações do Dia das Crianças, enfim, mais sociais ligadas à criança. Aqui, algumas campanhas. Essas últimas, de baixo, que nós promovemos assistência lá para aquele desastre de Mariana, com a torcida do Cruzeiro, e um mutirão que foi para lá. Campanhas de doação de sangue. \r\n\r\nEssa de curso preparatório do Enem foi bem importante. Nós organizamos lá com a torcida do Ceará, e bastante conseguiu ter índice no Enem. Foi bem bacana, com professores da própria torcida.\r\n\r\nAqui, um evento lá na Academia de Polícia, onde nós fizemos aquela participação no curso Cogest, palestrando, inclusive o Delegado Braga está ali na foto.\r\n\r\nAqui, algumas parcerias com universidades, como simpósios e palestras para turmas de assistente social e comunicação. Aqui, o projeto Torcedor Solidário em que o torcedor aprende a ser socorrista voluntário, de primeiros socorros, porque tudo pode acontecer na viagem, em ônibus, um acidente, enfim, na arquibancada. \r\n\r\nE aqui uma imagem, que a gente deixa porque não é essa parte que queremos no estádio, que é uma mensagem de duplo sentido. “Não queremos mais morte no futebol, mas também, não queremos o estádio vazio sem as torcidas organizadas”. \r\n\r\nPara finalizar eu queria fazer um resumão: a viagem trouxe para a gente muito conteúdo em relação ao tratamento do torcedor, em como se lidar com o torcedor problemático. Mantemos ainda o contato com esse pessoal, com o Fanprojekt. Inclusive, foram feitas mais visitas, mais trocas de mensagens e a gente trouxe para cá essas duas propostas, de cuidar do torcedor e da torcida organizada. Quando a gente trata de torcida organizada, a gente cuida da pessoa jurídica, dentro do estatuto do torcedor, porque ela tem direito, até por questão de segurança. Mas, o nosso grande problema é o torcedor. \r\n\r\nA gente sabe que a violência é um problema da sociedade. Não é só a torcida organizada que é a culpada pela violência no Brasil e no mundo. Então, a gente acha que, daqui para a frente, a gente pode trazê-lo novamente para a sociedade, de forma diferente. O nosso papel não é esconder que o problema não existe na torcida organizada e que são membros torcedores infiltrados, não, eles fazem parte do conteúdo sim, da torcida organizada, assim como fazem parte de uma sociedade violenta. \r\n\r\nE temos essa proposta, através do Instituto Nacional do Torcedor, de criar um projeto de ressocialização, de inserção, até de oportunidade para esse torcedor, profissionalmente, culturalmente. Então, o grande objetivo do Instituto do Torcedor é a ressocialização do torcedor - é claro que a gente pode agregar com outras ideias, com outros projetos, o que não falta é proposta, mas o grande objetivo é, através do Faanprojekt, desse modelo de sucesso da Alemanha, fazer um trabalho com o torcedor organizado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEu gostaria de registrar a presença do Major Sílvio Luís, da Polícia Militar.\r\n\r\nPasso a palavra para João Páscoa para suas considerações.\r\n\r\nO SR. JOÃO PÁSCHOA - Bom-dia a todos os presentes, ao Major Sílvio, ao Dr. Marcelo Rubioli, à presidente Martha Rocha e a todos os presentes.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Torcedor, como o Flávio colocou, saiu de uma ideia vinda da Alemanha e com segmentação de dentro da Anatorg. O cenário em que vivemos hoje, punir não está valendo mais a pena. Isso mostra que estamos enxugando gelo, com uma comissão atrás da outra. O Major Sílvio sabe muito bem que podemos deter um indivíduo nesta semana e semana que vem o mesmo indivíduo já está presente no estádio, fazendo outra atividade ilegal, cometendo várias atitudes ilícitas dentro do estádio, e essa pessoa viaja e comete o mesmo crime em São Paulo, em Minas Gerais, onde o seu time jogar, e isso se torna recorrente. \r\n\r\nO instituto Nacional do Torcedor quer pegar esse torcedor marginalizado e primeiramente a ideia é individualizar a pena desse torcedor. É mais tranquilo a Justiça punir uma torcida do que punir um indivíduo, aquele que realmente cometeu o delito. O Instituto pretende trabalhar em cima do indivíduo que cometeu o delito para tentar ressocializar. Não adianta chegar numa delegacia, e temos caso no país inteiro, e o sujeito fica lá para comprar pizza, Coca-Cola para o delegado, para os agentes de Polícia e acaba ficando dez semanas tornando-se amigo íntimo daquela delegacia e nada acontece, não tem nenhuma informação do real motivo de ele estar presente ali. Como a doutora falou, a delegada naquele caso do Vasco e Fluminense, os torcedores não tiveram a consciência de que aquilo seria grave, eles iriam acabar num presídio, como acabaram sendo transferidos para Bangu, porque para eles, eles estavam esperando o quê? Simplesmente, o que acontece há anos, ele chega na delegacia, em qualquer lugar, ele toma umas pancadas da polícia e é liberado logo em seguida. Então, mostrou um novo passo, mas esse passo, acredito que nós estamos no caminho certo, mas precisa da conscientização desse torcedor. Porque hoje o trabalho de conscientização realmente não existe, ele não tem a ciência do que o que ele faz realmente, é nocivo. Porque se tornou já um problema cultural e de torcidas. Aí, os professores podem até falar um pouco mais dessa questão da juventude abandonada, que era a única forma de representação de pertencimento que esse jovem tem é através da torcida organizada. \r\n\r\nMas, a torcida organizada por si, ela oferece uma condição social pouca, muito pobre para o que esse indivíduo pretende. A torcida organizada oferece o que ela pode ter ali na mão, seria uma oficina de percussão dentro deles, ensina o pessoal a grafitar mais ou menos, fazer oficinas de bateria e nada mais. Então, a gente quer ampliar esse conceito de ressocialização. O instituto como nós falamos, nós colocamos já no Ceará o professor Régis da torcida, nós formamos um pré-vestibular visando as provas do Enem, foi muito bem aceito pela torcida. Começou com a torcida do Ceará, depois começou a abrir para as outras torcidas do Fortaleza. Então, é um processo meio que de catequização de nova consciência do futebol. Isso que o instituto do torcedor ele está querendo desenvolver agora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar o final, eu queria passar para os pesquisadores agradecendo ao João. Quem quer falar primeiro, a doutora Rosana ou o Dr. Felipe? E lembrar que nós estamos acompanhados em tempo real pela TV Alerj. Queria agradecer à equipe da TV Alerj. E lembrar aqui para quem está nos ouvindo, que a fala do João se refere a algumas medidas que foram adotadas. Eu vou até pedir a contribuição aqui dos nossos juízes, porque houve um momento em que algumas autoridades judiciais entenderam como aplicação de uma pena que o torcedor que reiteradamente envolvido em incidentes em estádios, ele se dirigisse no horário do jogo a uma delegacia de polícia. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro essa decisão não é mais aplicada há muito tempo. Não sei se em outros estádios da federação esse tipo de decisão é adotada, mas no Estado do Rio de Janeiro a gente não tem mais essa estratégia. Então, eu vou até depois pedir ao final que os nossos juízes fizessem esse comentário. \r\n\r\nEu queria pedir aos nossos pesquisadores, e quero elogiar aqui a fala do Flávio e do João, e a importância do instituto do torcedor. Mas queria pedir aos nossos pesquisadores que de certa forma, uma coisa é o que eu posso fazer para potencializar o instituto do torcedor. Acho que o Toninho vai dar grandes contribuições nesse sentido que, de certa forma, já está sendo tocado já pelo Ministério dos Esportes. Mas, que trouxéssemos um pouco também o foco, qual é o papel que a Assembleia Legislativa pode se envolver no sentido de dar a sua contribuição para resgatar essa visão do torcedor que, no meu modo de ver, vai além da paz dentro e fora do campo. Esse torcedor, acho que o Flávio de certa forma já colocou isso aqui, esse torcedor é um sujeito de direito que é muito maior do que isso. E queria muito ouvir a fala da Polícia Militar, porque reconheço no GEPE um papel muito importante. O GEPE ao longo desse tempo vem desenvolvendo inúmeras estratégias de contribuição, de deslocamento das torcidas, estratégias que podem parecer simples, mas que no dia a dia demonstram muita importância para evitar o conflito. Então, não sei quem gostaria de falar primeiro, se a Dra. Rosana ou o Dr. Felipe. \r\n\r\nDra. Rosana? Muito obrigada. \r\n\r\nDepois, ao final, eu abro para as inscrições e com certeza a senhora pode dar sua contribuição. É por que os nossos juízes têm um compromisso ao meio-dia, uma outra agenda, e eu queria ouvi-los durante esse período. \r\n\r\nA SRA. ROSANA DA CÂMARA - Bom-dia a todos e todas. Agradeço o convite para participar dessa audiência. Acho um momento da maior importância. Entendo que somente o diálogo entre vários atores desse campo poderá trazer alguma mudança significativa do ponto de vista do enfrentamento da questão da violência no futebol e, particularmente, com relação às torcidas organizadas. \r\n\r\nEu estudo esse fenômeno desde os anos 90, quando eu produzi, desenvolvi minha dissertação de mestrado, fiz um trabalho sobre as torcidas jovens do Rio de Janeiro e a pergunta era exatamente esta, como enfrentar a questão da violência, enfim, como enfrentar o problema que realmente se abate envolvendo as torcidas de futebol. Vinte anos de passaram do início das minhas pesquisas e a gente observa que ainda são necessários inúmeros questionamentos, inúmeras iniciativas para que essa questão possa efetivamente ser enfrentada a contento, que tenha alguma eficácia efetivamente. \r\n\r\nEntão, queria sinalizar a importância dessa experiência na Alemanha, nesse sentido, vou frizar porque foi muito importante, inclusive como pesquisadora, conhecer um projeto que se dedica exatamente a pensar em alternativas. Considera que a repressão é uma dimensão desse processo, é importante, porém ela não é única capaz de produzir efeitos significativos, a longo prazo. Então, na experiência da Alemanha tivemos oportunidade de conhecer os chamados projetos pedagógicos, projetos de mediação pedagógica que partem do pressuposto de que as torcidas, em primeiro lugar, são importantíssimas em espaços de socialização para inúmeros jovens. São espaços de lazer, são espaço de encontro, enfim, que envolvem indivíduos de diferentes classes sociais, enfim, de diferentes pertencimentos e que, portanto, merecem de alguma maneira um tratamento qualificado. A gente precisa conhecer o fenômeno para intervir. \r\n\r\nEntão, por isso mesmo na Alemanha os pesquisadores de alguma maneira vêm participando do acompanhamento dessas experiências e todos os subsídios que permitam uma abordagem mais qualitativa do fenômeno e de alguma maneira possam contribuir na proposição estratégica, que é o que nos interessa efetivamente. Como fazer isso. Como transformar esse cenário. \r\n\r\nUma outra dimensão importante, para a qual gostaria de chamar atenção, é a valorização, digamos assim, dos aspectos positivos da experiência de torcida. Será que existem aspectos positivos? Quais são? Como então fortalecer esses aspectos positivos e na sequência engajar os próprios torcedores na resolução dos problemas? Eles precisam participar como atores desse campo e trazer também a sua experiência e a sua visão sobre esse processo para que esses diferentes atores possam pensar coletivamente em ações. No caso da Alemanha passam por essas mediações: encontros, torneios, palestras, uma série de auxílios e orientações psicológicas, jurídicas, enfim, uma série de projetos de intervenção. Isso vêm tornando a Alemanha uma referência na proposição de uma alternativa ao enfrentamento dessa questão. \r\n\r\nCom certeza temos um país muitíssimo diferente, um país de dimensões continentais, com diferenças socioculturais muito grandes entre as suas regiões, por isso não se trata aqui, na verdade, de um portal modelo, absolutamente, de aplicar o modelo alemão, mas de alguma maneira nos inspirarmos nessa alternativa e pensarmos em soluções que sejam capazes de trazer respostas para o problema tal como ele se desenha no Brasil, que ainda é grave, temos ainda índices preocupantes, mas temos também, com a criação da Anatorg, isso eu gostaria de frisar, uma primeira movimentação no sentido de participação desses torcedores na criação dessas alternativas. Inicialmente da própria Ftorj, que eu acompanho. A criação da Ftorj já é um movimento muito produtivo, foi muito importante, e eu diria inclusive que a criação da Ftorj, de uma certa maneira, abriu caminho para esse processo de diálogo entre os diferentes especialistas, lideranças de torcidas e foi importante na própria constituição da Anatorg. \r\n\r\nEu entendo que é preciso apoiar essa iniciativa. Participei de um colóquio na Suíça no ano passado com especialistas europeus que vêm estudando a questão do fenômeno da violência e eles ficaram realmente muito impressionados com a criação de uma entidade nacional no Brasil, coisa que tem sido muito difícil em outros países, exatamente em função das rivalidades, da falta de diálogo. Enfim, foi muito difícil constituir uma entidade nesses parâmetros. \r\n\r\nEntão, eu acho que a iniciativa é muito importante. Não é fácil, não é de fácil resolução o problema, mas eu entendo que somente a construção desse espaço dialógico, a definição de estratégias, como esse processo vai ser dar, enfim, como é que podemos apoiar para que a entidade, efetivamente, consiga engajar os outros membros. As torcidas representam milhares e milhares de jovens no Brasil. Então, não é um trabalho fácil, mas é um trabalho necessário e muito importante, e que poderá, acredito, a longo prazo, trazer uma alteração de um cenário que é preocupante mas que ao mesmo tempo hoje se desenha com alguma, diria, alguma possibilidade de mudança.\r\n\r\nO instituto, eu acho que tem a qualidade de pensar propriamente nas estratégias. É o instituto que vem se dedicando efetivamente em pensar nas alternativas, de transformação disso, como reeducar esses membros, enfim, como trazê-los para essa discussão; de que maneira que as bases torcedoras, as pequenas lideranças podem atuar nessa rede; como é possível estabelecer um diálogo que uma todos esses atores no sentido de transformar o cotidiano das torcidas no sentido de realmente de uma participação que seja menos destrutiva, mais construtiva e que valorize as torcidas com um espaço, eu diria, cultural, importante para esses jovens também.\r\n\r\nNão vou me estender mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, Dra. Rosana, lhe agradecer e já incorporar, Dr. Felipe, o seguinte: nessa linha da importância da construção dessa rede que passa pelo instituto dos torcedores, quem seriam os atores a nível estadual ou isso ficaria...? Quem a gente poderia trazer para essa discussão? \r\n\r\nHá uma experiência, não sei se é pertinente, aí também pedindo depois para ouvir os juízes, há uma experiência no âmbito da violência contra a mulher que essa rede de proteção está vinculada dentro de um juizado, inobstante a termos uma Secretaria de Direitos Humanos e uma Subsecretaria, uma Superintendência de Direitos da Mulher, inobstante de termos uma Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as mulheres, mas as essa rede, esse projeto vinculado ao Juizado da Violência Contra a Mulher, que tem ali uma assistente social, uma psicóloga e que dá uma reflexão ao autor, ao processo de responsabilização do autor, dá uma dinâmica para isso maior do que a própria rede.\r\n\r\nEntão, tentar entender um pouco qual é o papel da Alerj na condução para gerar essa interlocução.\r\n\r\nDr. Felipe. Obrigado, Dra. Rosana, pela sua contribuição.\r\n\r\nO SR. FELIPE LOPES - Bom-dia a todos e a todas! Agradeço o convite. É uma honra estar participando aqui desta audiência. São muitas questões, então vou por parte.\r\n\r\nComo transformar de modo criativo e pacífico os conflitos no futebol brasileiro? O primeiro ponto que eu destacaria é pensar conceitualmente a violência. Isso não é uma mera reflexão acadêmica, não é mera retórica. \r\n\r\nPor que é importante refletir sobre o que a gente entende por violência? Por que é importante a gente refletir o que a gente entende por paz? Porque se a gente tiver e tiver trabalhando uma conceituação restrita de violência, ou seja, restringir violência aos embates corporais e aos embates armados, a gente corre um sério risco de estar produzindo política de segurança que são absolutamente incompatíveis com a paz.\r\n\r\nDou um exemplo: imaginemos que, hipoteticamente, houvesse uma relação causal entre preço nos ingressos e diminuição de violência dentro dos estádios. Ora, se a gente restringir a violência aos embates corporais e armados, consequentemente a solução aí está posta, só que a gente perde de vista que isso é uma violência do ponto de vista estrutural.\r\n\r\nEntão, a primeira coisa para se pensar é a questão da transformação dos conflitos de violência diz respeito a essa reflexão conceitual. A gente não pode perder de vista, portanto, que a violência no futebol brasileiro é plural. Existem diversas violências, não só a violência física mas existem violências, violência estrutural e outros tipos de violência. \r\n\r\nDado isso, a gente tem, muito resumidamente, dois grandes paradigmas que norteiam as políticas de prevenção, o primeiro deles é o paradigma inglês, a Inglaterra, até os anos 80, investiu maciçamente na repressão e foi um fracasso retumbante, por que foi um fracasso? Porque eles não entenderam uma coisa que hoje em dia eles já entendem, que é que a questão da prevenção envolve também a questão da própria organização dos jovens. Lembrando que nunca se investiu tanto em repressão quanto nos anos 80 na Inglaterra e foi exatamente neste período onde ocorreram talvez uma das maiores tragédias do futebol mundial.\r\n\r\nA partir dos anos 90, por conta do relatório Taylor, por conta de uma série de outras medidas, existe uma transformação neste futebol, essa transformação, embora, evidentemente tenha aspectos positivos, trouxeram novos aspectos negativos justamente, porque reduziu a violência, a questão dos embates físicos e corporais, hoje em dia nós temos, por exemplo um futebol inglês como um futebol altamente pasteurizado, altamente elitizado, isso sem falar que o hooliganismo não foi de fato eliminado, para fazer um contraponto a esse paradigma, e eu já chego na questão que foi colocada, nós temos a questão da Alemanha, que eu não vou me prolongar muito porque já foi amplamente conversado sobre isso aqui. \r\n\r\nQual é o segredo talvez do modelo alemão que pode não ser obviamente implementado aqui mas pelo menos servir de norte? Qual é que seria os dois pontos centrais do modelo alemão? Os dois pontos centrais dizem respeito à mediação e à educação e aqui eu entro na questão do instituto, por que o instituto é fundamental? Porque para fazer essa mediação de conflito é preciso que o mediador tenha legitimidade, sem legitimidade não rola, é o que acontece na Alemanha, os funcionários dos Fanprojekts são pessoas que estão profundamente por dentro da cultura torcedora local e tem uma relação muito boa com os torcedores, ora, quem seria melhor para fazer esse tipo de mediação aqui senão as próprias lideranças de torcida? As lideranças de torcidas pensando um pouco a partir do modelo alemão como um norte, elas são fundamentais para fazer essa mediação por quê? Justamente porque tem legitimidade.\r\n\r\nAí, a senhora me perguntou então como é que seria essa rede, eu vou falar como é rede na Alemanha e lembrando que serve um pouco como norte, na Alemanha nós temos envolvidos rede assistentes sociais, assistência social está muito presente, talvez isso seja uma coisa a ser considerada aqui; educadores. Quem faz essa grande mediação são educadores e assistente social, então, trazer esses profissionais me parece muito interessante. Mas, além disso, há um envolvimento que a gente não pode perder de vista do próprio poder público, há o envolvimento da própria liga alemã, a liga alemã financia uma parte dos Fanprojekts. Aqui, nós teríamos que pensar.\r\n\r\nEntão, tem um envolvimento bastante grande com essa rede grande de atores, então, aqui, o que me parece que é fundamental destacar então para ir finalizando, é a importância de se fazer essa mediação, a importância de se fazer esse trabalho de educação e lembrando que esse trabalho de mediação e esse trabalho de educação não é um trabalho pontual. Fazer campanhas contra prevenção à violência é apenas parte do processo. Levar uma faixa no estádio, fazer uma campanha publicitária, isso é importante, mas, o que me parece ainda mais importante é justamente a proposta do Instituto que é fazer este tipo de acompanhamento diário, este acompanhamento da assistência social e da educação em contato diário, isso é o que me parece que faz a grande diferença lá na Alemanha.\r\n\r\nBom, fundamentalmente é isso, fico à disposição para qualquer coisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Felipe. Nosso querido Tuninho que com certeza vai dar importante contribuições.\r\n\r\nO SR. TONINHO NASCIMENTO - Eu queria agradecer inicialmente à Deputada pelo convite, e a todos. \r\n\r\nEu vou bem direto ao ponto que a senhora colocou e vou contar uma história para vocês para ter a ideia de qual é a relação do poder público com as torcidas organizadas, em 2013, Copa das Confederações, manifestações, houve um desespero dentro do Governo que as torcidas organizadas pudessem ser usadas nas manifestações, enfim, o Governo Federal se mexeu, eu era secretário de Futebol, entrou, Ministro Gilberto Carvalho correu às capitais com medo de que as organizadas entrassem nas manifestações. \r\n\r\nA senhora fez aquela relação o que a Alerj podia fazer? Eu acho o seguinte, naquela época a gente, o poder público usava a desculpa de que as organizadas eram desorganizadas, portanto não tinham interlocutores para qualquer diálogo com elas. Eu acho que, de 2013 até agora, houve uma evolução muito grande nesse processo. Hoje, já existem instituições, principalmente no Rio de Janeiro, que é a pergunta que eu acho que é o principal, estou um pouco cansado, a gente discutiu o macro e esqueceu o micro. \r\n\r\nO Rio hoje já é um exemplo em relação à torcida organizada, tanto em relação à polícia quanto ao Judiciário. É um exemplo, não há dúvida disso. Basta ver o Fla-Flu, no Pacaembu, que não precisou ter um bilhão, como seria Palmeiras e São Paulo lá dentro. Torcedores juntos, uma coisa completamente fora de São Paulo. \r\n\r\nA gente sempre discute entre nós, acho que está na hora de abrir um pouco essa discussão. Acho que tem que trazer a televisão - estou falando de Rio, fechando aqui. Tem que trazer Senai, tem que trazer aquelas instituições que pudessem fazer o processo de que tanto o Frajola falou, e que na Alemanha é bem feito, que é a ressocialização desses jovens. Eu acho que às vezes a gente cai muito na criminalização. Estamos sempre falando do Juizado, de Polícia Militar, e a gente esquece, com todo respeito, o lado social da questão. \r\n\r\nPara lembrar que ele é tão importante, além da Copa das Confederações, basta lembrar, na Ucrânia, no problema agora, quem é que estava na linha de frente? As torcidas organizadas que apoiavam o governo da Ucrânia. Na Iugoslávia, na Sérvia e Croácia, o que era? Estrela vermelha contra o time da Croácia. Quer dizer, é um grupo de pessoas, um milhão e pouco, de 17 a 25 anos, que estão profundamente largados. O poder público não sabe como trabalhar. \r\n\r\nMe assusta muito a atitude do poder público de São Paulo, que a gente conhece há muito tempo, que é uma criminalização excessiva. De tal forma que chegou um momento em São Paulo que uma torcida foi suspensa e teve que a Polícia Militar pedir pelo amor de Deus para não suspender, porque você não identifica quem é seu interlocutor dentro do estádio se não tiver organizado.\r\n\r\nEntão, eu acho, deputado, que tem que continuar esse seminário, abrindo mais. Eu acho que a televisão do Rio de Janeiro tem obrigação de participar dessa discussão. Eu acho que a prefeitura, o Estado, todos os órgãos públicos têm obrigação de participar dessa discussão. Claro que o Judiciário, a Polícia Militar, que eu acho que já fazem um trabalho até já muito além do que poderiam. Eu não sei bem como, mas aí é mea culpa até que eu faço, grosso modo, naqueles dois anos que eu fiquei na Secretaria de Futebol, do Ministério do Esporte, como o poder público só usa as organizadas no momento que lhes interessa. Não duvido que agora eles estejam sendo usados pelo partido que assumiu o Ministério dos Esportes. Então, só é usada como uma massa de manobra, e nos momentos que precisa fazer a socialização, acabar com a violência, não tem nada, nada acontece. \r\n\r\nA iniciativa privada, que é outra área que deveria entrar, também não participa. Cadê as fundações? Quer dizer, a torcida organizada, isso é um pouco de preconceito em relação ao futebol, que é visto como uma coisa secundária que não tem o que fazer. \r\n\r\nEntão, tentando responder essa pergunta, que é complicada, eu proporia que a própria área de Esportes, da Alerj, que a senhora disse que vai, quer dizer, houvesse um mutirão em relação a isso e, pensando no Rio de Janeiro, um pouco menos super. Vamos pensar pequenininho. Vamos trabalhar aqui e virar exemplo para o resto porque, senão, a gente não vai andar para nenhum lugar, que era um grande problema. O que está acontecendo no Rio é completamente diferente do que acontece em Natal, que era uma criminalidade monstruosa. Então, basicamente, acho que é isso, é um segundo ponto com mais interlocutores. Nós nos conhecemos de conversar há anos. Só nós. Eu acho que tem que abrir o leque. A gente já sabe o que fazer. Se sentarmos nós quatro aqui, a gente faz um “puta” projeto, mas eu acho que precisa evoluir um pouco mais com outro atores, outras pessoas.\r\n\r\nObrigado aí pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Antes de passar para o nosso representante da Polícia Militar, a senhora quer fazer uma consideração? \r\n\r\nA SRA. LUCIANA LOPES - Bom-dia a todos, Deputada, meu nome é Luciana Lopes, eu sou advogada do Instituto Nacional do Torcedor.\r\n\r\nEu agradeço o convite e gostaria de falar que é uma honra participar no que eu penso ser o início de um fórum de debates de uma mudança, principalmente aqui nessa Casa, que é onde, a princípio, na minha ideia, como advogada, não consigo pensar diferente, onde tudo possa começar, iniciar uma mudança. \r\n\r\nPegando um gancho na fala do Toninho, eu também tenho essa concepção de que devemos começar pelo Rio de Janeiro. O Rio já é um exemplo com o GEPE. Acredito também já ser um exemplo com o Juizado do Torcedor.\r\n\r\nDeputada, partindo desse princípio a contribuição da Alerj acho que o problema maior que todos enfrentam é o cadastro do torcedor. Não temos um cadastro, hoje, do torcedor. O juizado, hoje, acredito até pelas palavras do Dr. Rubioli tem a Raça cadastrada com 54 associados o que sabemos não ser uma verdade. \r\n\r\nEntão, acho que como estratégia do instituto passaríamos, a princípio, pela criação de uma lei para que, no Rio de Janeiro, esse torcedor só possa entrar no estádio identificado. A criação dessa lei... acabamos de voltar da Itália, agora, e o torcedor só pode entrar no estádio se for identificado. Então, eu fui receber o ingresso eu só pude assistir ao jogo do Nápoles, porque deixei o meu número do passaporte. Recebi um cartão. Se eu arrumasse algum problema dentro desse estádio sou impedida de permanecer ali. \r\n\r\nAcho que esse cadastro é importante. Quando o torcedor é apenado no Juizado - esse é um primeiro momento - vai para onde? O GEPE o Comandante anterior conhecia alguns torcedores visualmente só que essa pena, salvo engano, Dr. Rubioli, me corrija se estiver errada, está impedido de frequentar o estádio seja no Rio de Janeiro, seja em São Paulo, seja em qualquer lugar.\r\n\r\nAgora, como isso funciona em São Paulo? Como vou saber que esse torcedor que está impedido de permanecer no estádio e foi apenado no Rio de Janeiro não está lá dentro de um estádio em São Paulo, porque lá a gente não tem um GEPE que conhece visualmente quando está impedido como torcida? Ele não vai ser identificado, mas está lá pode arrumar um problema maior. Não sei de que torcida ele é. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento quando é apenado no Juizado a intenção do instituto é que seja direcionado a um instituto ao invés de ir à polícia, ao invés de permanecer dentro de uma Delegacia que seja, naquele dia de jogo, encaminhado ao instituto e ali vai participar de oficinas. Essas oficinas, posteriormente, serão revertidas para o bem dos clubes daquele mesmo Estado. Então, hoje, temos a Young punida, os seus torcedores para voltarem a frequentar o estádio teriam que passar pelo instituto para se ressocializar e o instituto se comprometer, através de um convênio com o poder público - não sei como seria feito -, a fornecer ao Poder Judiciário um relatório de que realmente, que efetivamente, aquele torcedor passou por aquele período de ressocialização dentro do instituto.\r\n\r\nDe modo contrário, se isso não acontecer, esse torcedor como já está identificado não pode entrar no estádio, porque não teve os seus horários de ressocialização. Ele não teve a sua participação no instituto. Então, essa foi a forma jurídica que estrategicamente pensamos no começo de mudança dentro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRespondendo a pergunta da senhora: quais seriam os outros atores que deveriam estar aqui? Acredito que isso tem que contar com a participação das federações como organizadoras dos eventos - aqui a federação não está presente - alguns clubes como financiadores dessas torcidas ou não, são os seus torcedores, então, não tem por que os clubes não estarem aqui como partícipes deste evento e destas discussões.\r\n\r\nPor aqui encerro a minha participação para não me alongar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedi para os nossos juízes fazerem comentários da sua fala, mas fazerem duas análises, por favor.\r\n\r\nPrimeiro, quando nós lá atrás identificamos essa questão o então Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manuel, chamou para uma reunião os presidentes dos clubes. Uma grande discussão que se travou ali foi a questão dos ingressos dados as torcidas se isso era ou não benéfico, se isso gerava ou não uma responsabilidade. Qual era o papel desses clubes na concessão desses ingressos?\r\n\r\nTive oportunidade de ler algumas matérias publicadas a partir de um seminário realizado pelo próprio Tribunal de Justiça, já na gestão do Desembargado Luiz Fernando, esse tema acabou sendo discutido, porque ali compareceram dois presidentes de clubes, salvo engano, Eurico e o presidente do Fluminense, e se discutia exatamente isso. Até porque, salvo engano, na hora da votação para a escolha, quem vota não é necessariamente integrante da torcida organizada, mas esta acaba tendo uma espécie de apoio político ao presidente. Então, queria pedir que nossos juízes fizessem essa análise.\r\n\r\nQuero pedir também que os juízes fizessem análise, que pra mim, que sou oriunda da segurança pública, tudo é muito simples: o Projeto de Lei que determinasse a compra do ingresso a partir de uma identificação é algo muito simples. Mas, eu vi uma angústia, se é que não entendi errado. Eu vi um certo desespero por patê do Toninho. Então, vou passar a palavra para ele para sua contradição e peço aos juízes que façam sua manifestação. Uma coisa que afligia as torcidas organizadas é o que era torcida organizada e o que é o simpatizante, como eles chamavam, e gostei muito da observação do juiz quando da apresentação do Datashow do Flávio, quando ele já fala sobre a questão da torcida organizada do Flamengo. Vamos ouvir o Toninho, depois o representante da Polícia Militar e em seguida os juízes, para suas considerações a respeito do que já está sendo tratado. Já temos aqui pelo menos alguma coisa, acho que a Alerj tem um grupo de estudos estratégicos diretamente ligado à Presidência, e podemos pensar num seminário com a Comissão de Esporte e Lazer. Faço aqui meu mea culpa porque não estendemos o convite à Comissão de Esporte e Lazer, presidida pelo Deputado Chiquinho da Mangueira; podemos pensar então em construir esse seminário junto com a comissão.\r\n\r\nO SR. TONINHO NASCIMENTO - Sobre o cadastramento de torcedores como um todo, não só de organizada. Não tem almoço grátis. Quando eu assumi a Secretaria de Futebol, a primeira coisa que fiz com o Ministro Aldo rebelo foi acabar com esse projeto, que tinha um custo estimado de 150milhões, e acho que não é dinheiro público que tem que fazer isso. Eu não queria usar meu imposto para pagar 150milhões. Tinha um custo inicial de 20 milhões; com a compra das catracas, vocês se lembram, antes do Ministro Aldo Rebelo, criou um escândalo no Ministério de Esportes sobre essa questão. Era um gasto excessivo, tanto que a gente demonstrou esse projeto; a gente estava fazendo, não sei se ainda está, o cadastramento das torcidas organizadas, pessoa jurídica, e achamos que era um absurdo. Eu acordo de manhã, quero ir ao Maracanã, não posso porque não tenho o cadastro. Eu fui totalmente contra; respeito, mas discordo. \r\n\r\nE mais, lembrando que o Brasil não é Itália, é um país continental, vai fazer cadastro no Acre, no Rio Grande do Norte, quem vai pagar isso? É um custo excessivo, um cadastramento que a priori você entende que é a criminalização do torcedor, a priori você cadastra que diz 'olha, você só vai entrar no estádio se tiver isso', e eu tenho muito medo disso. Como eu derrubei esse projeto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O major Silvio Luiz, por favor.\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ - Bom-dia a todos! Agradeço também o convite.\r\n\r\nSou atualmente comandante do GEPE, mas já estou lotado na unidade há 4anos e venho acompanhado as mudanças, dando continuidade ao trabalho primeiramente implementado pelo coronel Malheiros, que foi antecessor do coronel Fiorentini. Após esse período eu venho dando essa continuidade. \r\n\r\nO Gepe hoje trabalha em cima do que chamo de três pilares básicos para conduzir o relacionamento com os torcedores: prevenção, especialização e integração. Falando de prevenção, a gente faz periodicamente reuniões com as torcidas organizadas, geralmente quanto antecedem os clássicos, quando abrimos um canal muito grande de diálogo. \r\n\r\nA gente aqui no Rio de Janeiro entende ter sido o fator primordial de diminuição da violência, porque a gente faz algumas visitas técnicas e recebe algumas visitas junto aos Estados e o que a gente observa é que esse canal do diálogo com a torcida organizada é um canal ainda pouco explorado em alguns locais. A gente veio já, aí ao longo pelo menos desses quatro anos que eu estou no GEPE, e esse canal é completamente aberto. Claro, como eu costumo conversar com as torcidas, é uma via de mão dupla, eles fazem solicitações, nós fazemos e vamos tentando nos entender e ir atendendo, na medida do possível, desde que também seja cumprido o dever que eles têm. Então, essa parte da prevenção é muito importante, é o diálogo. \r\n\r\nO monitoramento, hoje, eu tenho uma seção de equipe reservada, que faz diariamente o monitoramento e o acompanhamento das torcidas organizadas, seja através de rede social, seja através de informações que vão chegando até o GEPE. Hoje, nós temos uma estrutura capaz de identificar qualquer torcida do Brasil que venha ao Rio de Janeiro, quais são seus laços de amizade, quais são as torcidas coirmãs, as torcidas que eles não têm amizade, mas também não têm inimizade e outras que realmente são inimigas. A gente chega a ter alguns fatos curiosos, como determinadas torcidas que vêm ao Rio e, dentro daquele clube aqui no Rio de Janeiro, ela é amiga de uma torcida organizada e é inimiga da outra, no mesmo clube. Então, esse tipo de trabalho, a prevenção, que às vezes é um trabalho que não é visto, é um trabalho que é desenvolvido num período que antecede a partida de futebol. \r\n\r\nEsse trabalho, na minha opinião, é o que vem dando o maior resultado na questão da prevenção. Inúmeros confrontos ou tentativas de confrontos já foram evitados por conta desse trabalho de prevenção, seja nos clássicos regionais, nos jogos que a gente tem no Rio de Janeiro, geralmente em locais afastados do estádio - a gente hoje tem uma migração muito grande da violência; ela, hoje, dificilmente acontece no entorno. \r\n\r\nDentro do estádio, praticamente, a gente já tem esse índice zerado já há alguns longos anos. Nós não temos tido esse tipo de violência dentro do estádio. Alguns pequenos problemas no entorno ocorrem em determinados momentos, mas o nosso maior problema hoje são aqueles bastante distantes do estádio. Jogo no Maracanã, a gente às vezes tem um problema em São Gonçalo, a gente tem um problema em Bangu. Mesmo com todo o monitoramento, com toda a preocupação com a prevenção, em determinados momentos ocorre. Em outros, muitos são evitáveis. \r\n\r\nEu costumo dizer muito que o torcedor às vezes sai de casa - Bangu, Campo Grande ou de qualquer outro bairro - vai para o estádio, assiste ao jogo, retorna, sem imaginar que naquele local, naquela estação de trem ou naquela praça por onde ele passou com o carro dele ou num transporte público, foi evitado um grande conflito, às vezes com prisões de alguns elementos. Ele passou por ali, voltou e não soube de nada daquilo que aconteceu, porque isso não é falado, não é visto. É visto quando a gente tem aquela briga que todo mundo está observando, que sai no jornal. Então, naquele momento ele transitou por ali, não teve nenhum tipo de problema e ele não sabe o que foi feito anteriormente. \r\n\r\nCom relação à especialização, o GEPE hoje investe muito na especialização dos seus policiais. Desde 2012, nós temos, anualmente, um curso, que dura cerca de dois meses, onde o policial faz uma prova para passar e ele tem ali diversas matérias específicas para o local onde ele vai atuar. Nós temos na unidade alguns serviços específicos, como eu posso citar aqui, uma equipe fixa que faz as contas das delegações dos clubes. Então, ele já tem uma expertise naqueles deslocamentos que eles fazem. Eles têm todos já um plano montado para poder conduzir a delegação para o estádio em segurança. Da mesma forma, a gente tem uma equipe fixa de escolta de torcida organizada. \r\n\r\nEntão, diferente da maioria dos Estados dos quais eu já pude visitar, o policial do GEPE não tem uma escala diferente. Eu tenho a mesma tropa, trabalhando em todo jogo, com os mesmos torcedores. Então, como já até foi falado, eles conhecem os torcedores. Eles sabem pelo nome, qual torcedor de cada torcida e qual a intenção dele ali dentro daquela torcida. Isso facilita muito o trabalho. Então, tem uma equipe fixa que hoje lida diariamente, em todos os jogos, com as torcidas organizadas. Então, já abre um canal de diálogo com as diretorias porque eu entendo que a responsabilidade maior de controlar a torcida organizada é da diretoria daquela torcida. Não é o policial que tem que ficar numa escolta lá, gritando com o torcedor, porque aquilo vai estressar o policial. \r\n\r\nEntão, a gente mantém o diálogo com a diretoria, que mantém o diálogo com a massa de sua torcida e isso vem funcionando nos seus deslocamentos. E a parte importantíssima é a integração. Hoje o Juizado do Torcedor é uma integração excelente, o (?) apoia e está sempre disposto a colaborar com tudo o que é solicitado e Ministério Público, através da 4ª PJDC. Temos algumas integrações que facilitam muito a vida das torcidas organizadas, até buscando esse diálogo, buscando a melhoria para todos os envolvidos no evento. Nas reuniões do GEPE, com as torcidas organizadas, a gente tem presente a Supervia, o Metrô e para determinados deslocamentos a gente consegue vagão exclusivo para que a torcida organizada entre naquele vagão, num horário determinado, para que não haja encontro com outras torcidas.\r\n\r\nA gente sabe que em determinadas estações há torcida rival embarcando e o trem passará direto, não vai parar naquele terminal, evitando-se mais um confronto. São várias pequenas medidas que no dia do evento darão grandes resultados. Dependendo da grandeza do jogo, essas medidas começam dez dias antes da partida. Já tivemos alguns jogos, como o Vasco e Flamengo, no São Januário, que chamou muita atenção, e dez dias antes do jogo participamos de três, quatro reuniões com todos os órgãos envolvidos para que o evento pudesse acontecer da melhor forma possível. Então, não é só o GEPE, temos vários outros órgãos envolvidos que atuam diretamente nessa questão do jogo da partida de futebol. \r\n\r\nCom relação às partidas organizadas, uma cobrança que faço muito é que elas assumam o seu papel como pessoa jurídica, como torcida organizada. Eles têm uma responsabilidade social, eles são responsáveis diretos sim sobre os seus membros, então, não basta apenas reunir um grupo, pedir escolta da Polícia Militar e ir para o estádio, só isso não é suficiente, ele tem que estar engajado sim, e saber quais são os seus membros e qual o interesse dessas pessoas que fazem parte da torcida e, principalmente, uma responsabilidade muito grande de conscientização dos membros daquela torcida. O que temos hoje, posso citar como exemplo, cada clube tem mais de dez torcidas organizadas e podemos destacar uma violenta, de notório conhecimento, que estão sempre se envolvendo em alguns problemas. Por que as outras mais de dez torcidas não se envolvem em problemas? \r\n\r\nEntão, um fato interessante é que a questão da punição tem sim seu cunho educativo, não há como negar. Temos que analisar caso a caso. Recebo muita informação, e que algumas condutas deveriam ser individualizadas para aquele membro que comete o delito e não generalizada. Vimos observando, ao longo desses anos, é que as torcidas organizadas violentas, cada vez mais estão perdendo o seu espaço, cada vez mais estão perdendo seus membros. Temos hoje algumas torcidas, que eram consideradas pequenas, posso citar como exemplo, a Loucos pelo Botafogo, a Urubuzada, Guerreiros da Meia Noite, do Vasco, que hoje estão muito maiores do que outras que eram enormes, por conta da violência. A sociedade não tolera mais essa violência, o Poder Público não tolera mais essa violência. Esse caminho, apesar de estar sendo talvez não com a velocidade que gostaríamos, mas está havendo uma mudança importante, talvez com medidas novas, saída de novas proposições através dessas reuniões. A torcida organizada tem seu papel fundamental. Hoje, cobro muito dessas torcidas que, a partir do momento em que reclamam que um dos seus membros são presos, em nenhum momento eles solicitam a exclusão desses membros. Então, a torcida hoje vai captando os membros, sabem quem são os envolvidos com a violência, mas, em nenhum momento eles solicitam a exclusão desses membros dos quadros e dos cadastros que temos.\r\n\r\nO cadastramento hoje existe, não na medida que eu gostaria que existisse. Foi uma iniciativa do GEPE. No primeiro momento haveria um apoio do Ministério dos Esportes, tentou-se envolver as Federações, mas não teve nenhum sucesso, então o GEPE tomou para si essa questão do cadastramento. Conversamos como Ministério Público e estipulamos alguns prazos, até porque, as torcidas têm um TAC assinado com o Ministério Público, adotamos alguns prazos e dentro desses as torcidas vieram se cadastrando. Primeiramente, uma forma de obrigar o cadastro das torcidas foi cortando todo o material da torcida. Infelizmente, não achamos outro caminho para isso. Cortamos todo o material da torcida. E o material foi sendo liberado à medida que os cadastros foram sendo entregues. Então, determinada quantidade de cadastro dava direito a uma faixa. Porque a gente tinha lá uma torcida com cinco cadastros, e o cara pedia 20 bandeiras. Então, fica uma coisa incompatível. Então, a gente adotou essa medida, tantos cadastros davam direito a uma faixa, foi aumentando de cadastro, aumentava o número de bandeiras e, hoje, eu não trouxe aqui o dado do cadastramento, infelizmente, mas a gente já tem algumas torcidas com número expressivo de cadastros. \r\n\r\nEstamos tentando melhorar um pouco mais isso. Está sendo cobrado agora a questão das carteirinhas das torcidas organizadas. Fiz uma visita, em São Paulo, no Morumbi, em 2014, eu achei muito interessante: primeiro o engajamento da Federação de São Paulo, porque o cadastro é feito através da Federação. A Federação disponibiliza funcionários e equipamentos à torcida organizada. Ela tem um setor específico para entrar no estádio, e só entra identificado com a camisa da torcida organizada, o torcedor que estiver de posse da carteirinha, e tem um leitor ótico, para ele poder acessar. Se ele estiver punido, ele não consegue entrar, porque ali vai acusar que ele está punido. \r\n\r\nEntão, hoje, o GEPE não tem condições de fazer esse tipo de cadastramento, eu acho que teria, sim, tanto as federações o CBF os responsáveis pelas organizações, eles têm uma responsabilidade enorme na segurança. Os clubes têm uma responsabilidade enorme na segurança seja no menor princípio que seria simplesmente o fato de em alguns momentos, o próprio dirigente do clube ficar incitando a torcida que acaba se voltando uma contra a outra alimentando algumas questões que fazem com que as torcidas se voltem umas contra as outras. \r\n\r\nA questão dos ingressos. Hoje, o problema da questão dos ingressos para as organizadas melhorou muito. Mas ainda não acabou. E a gente tem algumas notícias de que ainda existem clubes que estão dando ingressos para a torcida organizada, inclusive para as torcidas que estão punidas. Então, a torcida organizada ela está punida e está recebendo ingresso do clube. Eu entendo que o clube tem direito a algumas cortesias, ele distribui aquelas cortesias para quem ele desejar, mas eu acho que a responsabilidade do clube passa também primeiramente por não incentivar uma torcida que está punida a receber ingresso. Então, essa é uma questão, também, muito importante.\r\n\r\nCom relação, para a gente fechar aqui, acho que até me alonguei um pouquinho. Hoje, estou fazendo parte de um grupo de trabalho junto ao Ministério da Justiça e o Ministério dos Esportes, essa questão do Rio de Janeiro está sendo visto como, não digo exemplo, mas pelo menos, um modelo de segurança a ser seguido, e esse modelo não só da Polícia Militar, mas repito, mas de todos os órgãos envolvidos na Segurança, todo esse modelo de reunião pré-jogo, integração entre todos os órgãos públicos e privados, esse modelo, através desse modelo está sendo confeccionado um guia de procedimentos que deve estar sendo finalizado agora em abril, não só com a Polícia Militar do Rio, mas de diversos estados, todos geralmente os Comandantes das unidades que trabalham diretamente com eventos, e esse guia está sendo fechado justamente para nortear alguns estados ainda que não têm uma unidade específica para atuar no futebol, para que ele possa pelo menos já ter um norte de como seguir. Então, ali trata das reuniões que antecedem os jogos, das escoltas das torcidas, de como deve ser o tratamento com as torcidas. Então, acredito que isso aí já é mais um passo que está sendo dado. \r\n\r\nA gente escuta muito das torcidas organizadas aqui do Rio de Janeiro, que quando vão, às vezes, assistir jogos em outros locais recebem um tratamento completamente diferente, um tratamento que é dispensado das torcidas. Eu até sou cobrado que a gente trata muito bem as torcidas de fora, e quando os clubes vão jogar em outros estados elas são maltratadas, mas a gente não pode deixar de fazer com que o serviço seja bem desempenhado. Então, acho que é um passo muito importante. Torço para que ocorra outras reuniões, para que outros trabalhos possam ser desenvolvidos. Mas, acredito, sim, que o Rio de Janeiro está caminhando em direção, cada vez mais, a gente diminuir muito, como já vem diminuindo esse problema da violência do Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Major. Quero pedir que leve os nossos cumprimentos ao comandante-geral, Cel. Edson Duarte. Vou passar então, para as considerações, pedindo aos nossos juízes que façam exatamente à margem de todas as proposições. Vou passar, em primeiro lugar, para o Dr. Marcel Duque Estrada, em seguida ao nosso outro Juiz, por favor.\r\n\r\nO SR MARCEL DUQUE ESTRADA - Bom-dia Deputada, bom dia Major Sílvio, jornalista Toninho, senhores pesquisadores, representantes das torcidas, doutora da federação, do instituto, bom dia a todos!\r\n\r\nBom, meu nome é Marcelo Duque Estrada, eu sou membro da Comissão de Grandes Eventos do Tribunal e juiz auxiliar da Corregedoria, também. Eu vou fazer uma análise mais genérica da questão e deixar a parte mais específica para o Dr. Marcelo, que é o especialista no assunto. \r\n\r\nNum primeiro momento, eu quero dizer que fiquei muito alegre e até, de certa forma, entusiasmado de ouvir a explanação do Flávio e, depois, do João. Aliás, de todos, porque essas explanações vão em grande parte ao encontro do que nós, na Comissão de Grandes Eventos do Tribunal, pensamos a respeito da questão das torcidas organizadas. O Juizado do Torcedor cuida da competência ampla, da lei do Estatuto do Torcedor. Dentro disso está envolvida a questão das torcidas organizadas. \r\n\r\nDentro disso, nós imaginamos, no Tribunal, que todas essas ações expostas pelas torcidas, seguidas pelos pesquisadores, que falaram praticamente em coro, que nós podemos, temos a capacidade e, talvez, se não a legitimidade de capitanear toda essa política, aglutinar todos os segmentos de torcedores, Ministério Público, polícia, assistentes sociais para obter um produto, um aperfeiçoamento dessa política, justamente nesse sentido. Coincidentemente, estamos trabalhando para isso. \r\n\r\nNós, atualmente, Deputado, temos um juizado funcionando em estado, posso dizer sem estar exagerando, precário. Ele é adjunto a um outro juizado e nós não temos instalações sequer materiais para fazer reuniões, grandes reuniões com as torcidas, com representantes da federação, de clubes. Então, nós temos um projeto, já em fase adiantada, faltando a parte final de aprovação da alta administração, da autonomia desse juizado, para virar a Vara do Torcedor, vislumbrando exatamente a operacionalização, colocar em prática esse tipo de política, esse tipo de aglutinação, esse tipo de diálogo, esse tipo de junção de todos os segmentos, tendo o Poder Judiciário, a partir da lei, do Estatuto do Torcedor, como mediador dessa grande conivência.\r\n\r\nA mediação é até, a propósito disso, um instituto muito estimulado atualmente pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a todos os órgãos do Poder Judiciário que se utilizem dele. Então, mais do que certo, quando o João e o Flávio vêm aqui dizer, fazendo coro com os pesquisadores, com o jornalista Toninho, que punir não é a solução, não é a única solução. É lógico que se um recalcitrante, um membro que insiste em cometer crimes estiver presente, é óbvio que vai ter que ser punido, mas antes disso tem que ser tentados todos os outros tipos de solução. \r\n\r\nHá outras alternativas a não ser punir e isso só se consegue, só é possível através da convivência permanente, de reuniões de ouvir a todos. Todos têm que ser ouvidos, têm que ser pessoas com pretensões expostas e, ao final, até por força da Lei, do Estatuto do torcedor, nisso acabei divergindo do Felipe um pouco, vejo no Judiciário sim o legitimado para aglutinar todas essas pretensões e no final capitanear o cadastro as medidas, porque, ao final de tudo, incumbência do Poder Judiciário impor as medidas legais, com base no Estatuto do Torcedor. \r\n\r\nA nossa dificuldade tem sido justamente essa de convencer a alta administração. Convencemos muito bem quando falamos de Olimpíada, é claro, é uma demanda que todo mundo vê, talvez pelas demandas comerciais. Mas é difícil para quem não frequenta estádio, de perceber a dimensão, a complexidade e a importância social da torcida organizada no mundo do futebol, no mundo dos esportes e, porque não dizer, no mundo social propriamente, como disseram os estudiosos. No que concordo perfeitamente. \r\n\r\nCom base nisso estou aqui para concordar com grande parte com o que foi exposto pelo João, pelo Flávio, pelos pesquisadores, pelo jornalista Toninho, o Major Sílvio, que trabalha, na medida do possível, nessa parte. Eu gostaria de dizer que o Poder Judiciário está tentando caminhar exatamente no sentido do que foi exposto aqui. Quando conseguirmos a autonomia do juizado, a desvinculação desse juizado e fazer virar uma Vara autônoma, acreditamos que estaremos com um instrumental muito eficiente para colocar em prática tudo isso que foi dito aqui, que foi colocado aqui. Não vou me alongar mais a respeito disso para deixar o especialista da matéria acabar porque o Dr. Rubioli tem mais de dez anos de experiência nessa matéria e está mais do que habilitado a fazer essa união de todos, tem know how, não para fazer como a Alemanha, até porque é um país menor, mas vamos ter que tratar do Rio de Janeiro porque a competência da Justiça Estadual nos impõe de tratar do Rio. Acredito que se o Dr. Rubioli tiver o instrumental para fazer a aglutinação de todos os segmentos da sociedade, para obter um resultado, que já é, de certa forma, melhor do que os outros, do Brasil, pode-se chegar a um aperfeiçoamento num nível muito mais elevado do que se encontra.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de agradecer o Dr. Marcel e antes de passar para o Dr. Marcelo Rubioli, gostaria de fazer uma reflexão. Quando o Dr. Marcel nos fala da ausência de autonomia e que esse juizado não é um juizado autônomo, me lembra um pouco a questão dessa demanda que é reprimida.\r\n\r\nO SR. MARCEL DUQUE ESTRADA - Bem lembrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É mais ou menos como quando se inaugura uma Delegacia de Mulheres. Desculpem-me, por estar reportando a questão da violência contra a mulher, mas sou uma militante dessa causa, é a causa de que tenho melhor exemplo. Quando se inaugura uma Delegacia de Mulheres, imediatamente, naquela região, aumenta de forma extraordinária o número de indicadores daquele crime. Quer dizer que a chegada da Delegacia fomentou os homens a bater na mulher? Claro que não, é que dá visibilidade. \r\n\r\nEntão, na medida em que temos um juizado melhor estruturado, autônomo, com todas as ferramentas, com toda a sua ampla capacidade de atuação, sem dúvida nenhuma isso vai acolher uma demanda reprimida, porque as questões que fogem à questão do torcedor, que é da violência, mas da natureza do torcedor que, com certeza, o Dr. Marcelo vai poder explicar melhor, vão chegar para esse juizado o que, até então, não chegavam. Esse é um dado, Dr. Marcel que a Alerj pode ajudar. Podemos fazer uma Indicação Legislativa, pedir uma audiência - e aí tenho certeza de que o nosso Presidente Jorge Picciani será solidário nessa questão. Mesmo sem ter falado com ele, mas tenho absoluta certeza disso. E pedir uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, diante dessa questão dessa autonomia desse juizado. \r\n\r\nUma outra questão, Dr. Marcel, eu queria que o senhor analisasse, porque eu achei muito interessante a fala do major Sílvio, porque eu sentia essa angústia, quando estava em delegacia de Polícia. Quando o senhor me diz assim: “Nós reclamamos, nós cobramos que a torcida organizada não retira de seus quadros aquele que é punido de forma repetida, não faz a sua gestão”, isso pode ser uma pena acessória? Isso é possível que na decisão venha alguma coisa determinada ou não? Porque eu acho que é um gesto da torcida, que está na parte educativa da pena. Quando a torcida, eu acho que assiste muita razão ao major, nesse sentido, quando a torcida não retira dos seus quadros ou não dá também uma punição - eu acho que, de certo nível, podem dar sua contribuição os pesquisadores também -, eu acho que, de certa forma... \r\n\r\nO SR. MARCEL DUQUE ESTRADA - A senhora desculpa. Vamos pensar o seguinte. Existe um sindicato. Um dos seus membros faz alguma coisa de errado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Conselho de Ética é chamado... \r\n\r\nO SR. MARCEL DUQUE ESTRADA - Isso que... vamos usar como exemplo. Tudo bem. Mas você pode punir o sindicato por isso? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Não. Mas eu não estou mandando punir o Sindicato, não. Estou pedindo que o Sindicato chame o seu Conselho de Ética e o Conselho de Ética... \r\n\r\nO SR. MARCEL DUQEU ESTRADA - E se absolver? \r\n\r\nPorque é o que está acontecendo aqui. A torcida, de alguma forma, a torcida organizada absolve o seu membro que fez a coisa errada. Porque eu tenho ouvido muito falar, por isso que eu entrei. Tem se pedido muito, e isso me assusta, que se puna a organizada por isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Mas não quero que puna a organizada, não.\r\n\r\nO SR. MARCEL DUQUE ESTRADA - Não. Mas tem isso, que é uma coisa que está muito no ar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que eu estou dizendo aqui não é isso. O que eu estou dizendo aqui é o que o major disse: que ele não pediu pra punir a organizada. Se é que eu entendi corretamente. Ele pediu que a organizada desse algum tipo de reprimenda ao seu torcedor. Não precisa nem expulsar, se fosse o caso. Mas que ele estivesse proibido de frequentar, pela própria torcida, determinado período, como se fosse a própria torcida a fazer. No exemplo que foi dado por você, o que a gente está colocando? É uma reunião do Conselho de Ética. Nosso pesquisador e depois o nosso juiz. Só lembrando aqui que nós precisamos encerrar ao meio dia, por causa de um compromisso no Juizado Eleitoral. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO FRAJOLA - Muito rapidamente. O meu único ponto em relação a isso é tomar cuidado para não reproduzir a lógica da exclusão, porque isso pode ter um efeito perverso, você excluir. Na Inglaterra, os grupos de Hooligans, eles jamais tiveram uma formalização, muito menos jurídica. Você exclui um determinado grupo, esse grupo não mais participa da torcida, não participa mais das medidas sócio pedagógicas, do processo de mediação, do processo de tomada de decisão e, consequentemente, você cria novos grupos que você, em última instância, rompe com a ponte entre o poder público e o torcedor. É muito perigoso. Acho que não se pode perder de vista esse possível efeito perverso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Só estou pedindo pra gente refletir. João. \r\n\r\nO SR. JOÃO PÁSCHOA - Acontece o seguinte: esse recalcitrante, ele não tem a carteirinha da torcida. Então, como você pode expulsar uma pessoa que não faz parte da torcida? \r\n\r\nEu sei que o Estatuto do Torcedor, ele é membro da torcida de fato ou de direito, mas as torcidas não têm o cadastro. Por exemplo, a torcida Força Jovem tinha um cadastro, que foi preso pela delegacia de São Gonçalo, 73ª., que tinha mais de 50 mil nomes. E ficou lá preso e sumiu. E nunca mais a torcida conseguiu reaver esse cadastro nem chegar próximo a refazer um cadastro semelhante àquele. Então, por exemplo, hoje eu faço parte da torcida, mas a torcida não tem meu cadastro. Então, eu posso cometer qualquer ilegalidade. \r\n\r\nO major Silvio sabe que eu faço parte da torcida. Não precisa de cadastro para fazer essa comprovação. Mas como ele vai me expulsar, se eu não faço parte dos membros? O Estatuto das Torcida prevê isso, a expulsão da torcida, mas daquele que tem a carteirinha. Se eu não tenho a carteirinha, a torcida não pode fazer nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nosso juiz, Dr. Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELLO RUBIOLI - Bom-dia. Fiz questão de ficar o máximo possível calado para tentar absorver ao máximo as reflexões. Acho que o fórum próprio, a seara própria para se discutir essas mudanças, eventuais mudanças. Eu sou um pouco avesso a mudanças porque sempre que se importa um estatuto, a tradição brasileira de se importar determinado instituto capenga. Como foi, por exemplo, no caso da astreintes a multa combinatória para quem deixa de cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer. É um instituto americano onde a multa por descumprimento não se reverte à parte, mas se reverte ao juízo, ou seja, reverte ao estado e para isso gera uma vontade íntima de julgador de manter aquela multa como forma de coerção, como uma forma de coação daquela parte que está em mora de cumprir a obrigação. \r\n\r\nQuando se importou esse instituto se importou ele de uma forma pela metade, essa multa vai para a parte contrária, essa prestação pecuniária é destinada a parte contrária e aí se criou um novo problema, porque as partes muitas vezes pretendem o recebimento da multa e o não cumprimento da obrigação do que efetivamente o cumprimento daquela obrigação condenada, frustrando com isso a efetividade do processo. \r\n\r\nEu tenho um pouco de receio dessas importações porque muitas vezes, com certeza sempre elas são feitas na melhor das intenções, mas a prática e a interpretação desse instituto, não posso falar por mim, tenho que falar por um tribunal inteiro, várias cabeças que pensam de acordo com vários códigos de moral construídos durante suas vidas, com certeza diferentes. O mesmo entendimento que eu possa ter a respeito de uma matéria, com certeza não será de um outro colega que vai julgar eventualmente em grau de recurso. Então se cria um problema de interpretação, por isso eu sou reticente a essas importações. \r\n\r\nPrincipalmente, porque esse fenômeno dos escritórios de torcidas, que esses projetos da Alemanha que na verdade foram importados da Inglaterra, que foram criados depois da repressão dos hooligans pela polícia. Que ao contrário do que se diz foi sim muito eficaz, como aconteceu aqui no Rio de Janeiro, a repressão policial dos hooligans criou a extirpação da violência dentro do estádio, dentro dos aparelhos esportivos e no entorno dos aparelhos. E gerou a violência segmentarizada e pulverizada nos demais distritos, principalmente em Londres. Por isso se entendeu que essa política meramente de repressão não seria a melhor, porque ela pulverizou os incidentes de violência por vários pontos. A violência que era centralizada no aparelho esportivo foi pulverizada por diversos distritos da cidade de Londres. Por se entendeu que ela não era eficaz. \r\n\r\nMas isso tudo depende da ótica. Sob aquela ótica de que a violência era extremamente arraigada nos jogos de futebol da Inglaterra, para aquele problema pontual ela foi extremamente eficaz. Mas é que esse o grande problema que eu vejo na importação dos institutos, que via de regra eles revertem como uma solução pontual do problema. Principalmente o problema da violência, e aí eu digo o problema da garantia do torcedor, ao contrário do que se pensa o Poder Judiciário não é um órgão de segurança, ele é um órgão de garantias, muitas vezes garantias individuais, muitas vezes garantias coletivas, muitas vezes, por incrível que possa parecer, garantias individuais e coletivas ao mesmo tempo, que é o caso do torcedor. São os direitos individuais homogêneos. \r\n\r\nA gente não pode esquecer que um espetáculo esportivo para o estatuto do torcedor, ele é um evento, ele é uma prestação de serviço, ele é um fornecimento de um serviço. Em se tratando de um fornecimento de serviço, o fornecedor, por determinação do próprio Comissão de Defesa do Consumidor e do Estatuto, ele tem responsabilidades objetivas e muitas vezes integrais. Responsabilidade pelo risco integral é aquela responsabilidade que surge independentemente de conduta. Que aí é o caso da torcida organizada. Por quê? Porque, para minha visão da lei, a torcida organizada, mais do que uma associação, ela é uma empresa. \r\n\r\nEu antecipei esse tópico que eu tinha registrado para falar, eu acho que o grande caminho, seja trazendo os escritórios, para não ficar descontextualizado, eu até não concordo muito com os escritórios porque os escritórios foram criados na Alemanha e na Inglaterra onde há um sistema jurídico completamente diferente. O sistema jurídico lá é o da common law. Ou seja, que há a participação mínima do estado. Aqui, no civil law, a despeito das mudanças legislativas que vêm se aproximando ao regime common law, a mediação, a conciliação, essas medidas de heterocomposição, nós ainda temos um regime jurídico, não só judicial, mas jurídico, que é eminentemente público. Não acho errado, porque todo movimento associativo, ele reúne diversas demandas; vê que a demanda do instituto é que os torcedores sejam desvinculados das torcidas organizadas, serem tratados individualmente que, por acaso coincide, pelo que entendi, com a pretensão da associação nacional. Mas, para a lei, e por isso digo que o risco da torcida organizada é integral, a torcida organizada pura e simplesmente por permitir que um membro de torcida, quer dizer, aquela pessoa que não é associada, que não é um sócio de direito daquela pessoa jurídica, possa frequentar as mesmas circunscrições territoriais da torcida organizada, pura e simplesmente pela adesão, a torcida organizada responde pelo ato danoso daquele torcedor.\r\n\r\nEsse é que é o grande problema. E para isso eu acho que o próprio juizado torcedor, poder judiciário, ele é não só tem que ser aquele ente repressor, e a gente acaba ficando estigmatizado pela repressão, principalmente pela evolução histórica do juizado do torcedor, que veio de um mero posto de juizado especial criminal, e aí se transformou em um posto de plantão judiciário, meramente criminal. Depois para o formato do juizado torcedor, que o Artigo 41, do Estatuto, a repercussão da forma como o Estado do Rio de Janeiro trabalhava, o Estado do Rio de Janeiro sempre foi um polo de ideias para o país inteiro, acho que vai continuar sendo. \r\n\r\nDepois que se criou o juizado torcedor, ao contrário do que se pensa, a postura de um juizado tem que ser não só de reprimir, mas, também, de prevenir. E esse é que é o grande problema do juizado e dessa pretensão de individualização de independência, e aí eu falo na profissionalização do juizado, é que a prevenção não gera números, porque nós somos muitos arraigados ao processo, a distribuição de processo. \r\n\r\nEntão, hoje eu não tenho como, eu tenho dificuldade de defender o projeto de individualização dos juizados junto a um desembargador que me cobra números, eu não tenho números. Muitas das vezes os números que eu tenho não são fidedignos. \r\n\r\nAo contrário do que a deputada falou, esse caso dos 25 presos, foram 125 presos, na verdade. Não era o meu plantão, mas eu estava acompanhando, porque eu sempre acompanho os plantões. A violência no esporte é uma coisa que empolga, realmente. Hoje em dia, duas coisas que empolgam é a violência no esporte e o direito eleitoral. Por isso até que eu peço desculpas por não poder ficar muito tempo porque eu tenho uma reunião com os partidos. E essa política que eu tenho da fiscalização de propaganda das eleições vai muito com o que eu aprendi o GEPE. Eu acho que, ao contrário do que foi dito, grande entendedor de violência de no esporte é o Major Silva, o Coronel Fiorentini, que são aquelas pessoas que estão na linha de frente, onde as coisas acontecem, onde você tem um termômetro das coisas. Muito ao contrário, que quando o termo circunstanciado chega para analisar se vão afastar a torcida organizada, ou se vão afastar só o torcedor, mesmo assim, me valho muito as vezes dar, na própria percepção do major, quando ele diz: “não, esse aqui a torcida entregou”. Nunca afastei torcida organizada onde houvesse essa delação do torcedor faltoso. Acho que vai muito exatamente dessa responsabilidade da torcida, em querer contribuir com a paz. Para mim, paz é muito mais do que prevenir ou reprimir a violência. Para o estatuto do torcedor, paz é segurança, é a segurança do torcedor não só na esfera criminal como na esfera cível. \r\n\r\nE aí, fechando essa profissionalização, acho que a verve do juizado torcedor é também em garantir as torcidas organizadas, em dar segurança às torcidas organizadas que empreendam o seu modelo econômico. E para isso, por exemplo, no jogo do Vasco e Flamengo, se não me falha a memória, que houve a depredação do banheiro, a torcida não foi afastada, porque me foi esclarecido o motivo pelo qual da insatisfação. Porque, aí, vai ao encontro ao que o Major Silva falou, a utilização, o senhor, esqueci o nome, desculpe, mas a utilização das torcidas organizadas como uma massa de manobra. A administração do Vasco não permitiu que entrasse sequer água ali no espaço destinado à torcida organizada. Ao sol, sem água, com um banheiro que é mais ou menos restrito. Isso gera uma indignação, e mais, viola um direito que é uma garantia do torcedor. \r\n\r\nO torcedor organizado recebe também esse estigma de hooligans. Não gosto dessa palavra porque hooligans é tradução para vândalos. Sinceramente, a torcida organizada não é uma torcida de hooligans, muito pelo contrário, as torcidas organizadas como o Major Silva falou, são extremamente pacíficas. Eu sou um pouco contra esses estigmas. São coisas que têm que ser afastadas. Eu sofro um estigma dentro do tribunal que em geral para o torcedor é um mero juizado especial, e não é um juizado, muito mais e muito maior do que um juizado especial, é um juizado especializado, eu pego sempre me batendo contra esses estigmas porque geram um pré-conceito que, via de regra, está equivocado.\r\n\r\nAcho que o fórum é esse. E sempre que eu falo e há algum tempo eu falo sobre violência no esporte porque, infelizmente - e aí, eu rendo todas as homenagens à iniciativa e à sensibilidade do Deputado -, a gente só discute violência no esporte quando há um fato, quando existe algum rumor, algum clamor na imprensa é que a gente lembra que tem que tratar das torcidas organizadas. E, muitas vezes, os fatos que geram esse clamor não vêm da torcida organizada.\r\n\r\nAgora até a grande preocupação com a venda de bebidas nos estádios é o aumento da violência que eu chamo de fortuita. É o torcedor que vai para o estádio, e isso aconteceu muito na Copa, que era um evento que a gente esperava que fosse tranquilo, mas que se mostrou nem tanto. Volto a dizer que eu tenho um pouco de medo da importação de institutos. Importou-se o modelo Fifa, onde se usa o Steward, desmilitarização da segurança e houve tanta violência ou mais do que um clássico. Casos em que o modelo que se aplica atualmente ao esporte não há invasão no aparelho esportivo. Invasão de centro de mídia - foi o caso dos colombianos, a conduta dos argentinos. Até comentava ainda há pouco com a Deputada a forma com a qual os outros torcedores, os outros países se portavam, ou achavam que poderiam se portar aqui no País, quer dizer, acho que há muito a discutir. Estou sempre à disposição para fazer sempre o possível.\r\n\r\nA minha grande menina dos olhos é um projeto pessoal. Não é nenhum juizado torcedor, mas é efetivar a claque que a gente sempre teve no juizado que é a paz no esporte. Efetivar isso. De que forma se consiga efetivar isso e deixar como legado, e conseguir com que as famílias voltem a frequentar os estádios.\r\n\r\nEu cheguei a vivenciar isso. No posto de Jecrim, houve um período de tranquilidade nos estádios esportivos. A gente vê que as famílias querem frequentar, as pessoas querem levar, e acho o espetáculo esportivo é um evento cultural. É muita força, mudança de mentalidade. Acho que a questão é, se de um lado o poder público tem que se especializar - e o GEPE foi pioneiro nisso, seguido do Poder Judiciário - a gente entende que se especializando a jurisdição, todos os outros atores do processo judicial vão se especializar, a Polícia Civil, o Ministério Público, a Defensoria Pública. Ainda que o Ministério Público esteja pouco especializado no que tange agora nos esportes, mas ainda um pouco pulverizado.\r\n\r\nEu tinha muita coisa para falar, mas é que, realmente, o tempo urge e acho que em outras reuniões poderemos continuar. Até não sabia qual era a pauta e não me preparei. Normalmente, eu preparo uma apostila, alguma coisa, mas eu vim desarmado para poder absorver mais o que passava.\r\n\r\nEu tinha muita coisa para falar. A única coisa que me chamou mais a atenção é essa grande discussão que há entre o cadastramento ou a identificação dos torcedores e das torcidas. Se o senhor não entendeu, foi isso que eu percebi. E no mundo inteiro é assim. O torcedor é identificado. Ele precisa ser cadastrado. O torcedor organizado tem que ser cadastrado. Acredito que o grande caminho para a garantia das torcidas - não só para a repressão - a grande garantia das torcidas é ter a consciência, ter o senso de que o cadastro que existe da torcida organizada é um cadastro fidedigno, um cadastro real. \r\n\r\nE em função desse cadastro, a torcida organizada possa exercer a sua atividade empresarial. Eu acho que a gente não tem que embolar um pouco os assuntos, mas eu acho que é necessário o cadastramento para as organizadas, mas é necessária a identificação do torcedor no acesso ao estádio, são duas coisas completamente diferentes. Até porque o próprio estatuto do torcedor, ele determina isso; quando ele diz que a cadeira tem que ser numerada, por isso que eu digo, muitas vezes nós vimos discutindo mudanças, importações e inovações quando a lei já dá a solução, e na realidade nós temos esse costume de desfazer a lei e não pegar. A lei não pega, mas lei é lei. Porque a lei não pega e ninguém usa. Dois exemplos dessas leis que não pegam como eu quero ver se a gente consegue fazer pegar, é a efetivação dessas determinações do estatuto do torcedor e a lei do cadastro único. Esses escritórios todos que se pretende criar aqui, já há um modelo criado por lei aqui no Rio de Janeiro que é o caso do estatuto das torcidas, que não foi regulamentado, ainda não foi definido. A própria lei do cadastro único que tanto é a verve de segurança do estatuto do torcedor, prevê o banimento das torcidas, me parece ser uma figura que é ilegal. Primeiro, porque o estatuto do torcedor que é lei nacional prevê o afastamento. O banimento, prevê uma pena eterna, que é inconstitucional. Existem diversas análises que podem ser feitas em que o banimento está na lei e, em tese, poderia ser usado contra as torcidas, não o é. Eu acho que um escritório de formação de mentalidade ou de mudança de mentalidade, já há. \r\n\r\nTalvez seja o caso de se discutir como se implantar e como se implementar esse novo escritório, que é um modelo acho que nacional, um modelo, por assim dizer, que é uma PPP, porque efetivamente pode ser assim uma parceria público-privada, mas com uma intenção social. Não sei se seria esse o caminho ou seria os escritórios, não sei, mas é uma mensagem que eu deixo aqui. \r\n\r\nMas de toda sorte, eu tenho muito a agradecer primeiro pelo convite e todas essas reflexões que absorvi aqui com certeza eu vou levar para uma nova reunião. Nós vamos discutir com certeza com mais afinco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Marcel, muito obrigada. Eu quero dizer que saio daqui com dois compromissos: o primeiro, de encaminhar uma Indicação Legislativa nessa questão da autonomia do juizado que me ficou muito claro o quanto isso é importante, sobretudo, nessa aproximação. E o Dr. Marcel Duque Estrada foi muito feliz, porque nós só vemos o problema diante das olimpíadas, mas nos esquecemos o quanto esse País, o quanto essa cidade, o quanto esse Estado respira futebol. Então, isso transcende a questão da olimpíada ou não. \r\n\r\nO segundo, e nós podemos fazer isso não só em parceria com a comissão do esporte, mas também utilizando aqui a estrutura da Alerj que tem um centro de estudos estratégicos, para que abramos essa discussão e analise o que foi colocado aqui pelo Toninho e por todos, trazer esses outros atores e o senhor também. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós não terminamos aqui. Vamos discutir o que é identificação, o que é cadastro, até onde é o papel da torcida, e o quanto essa reunião, o quanto essa audiência pública foi rica nesse debate. \r\n\r\nQuero muito agradecer aos nossos pesquisadores, ao Dr. Felipe, à Dra. Rosana. Nós nem imaginamos o quanto esse tema vem sendo debatido há tanto tempo e o quanto de forma transversal poderemos discutir como pano de fundo uma questão tão antiga que é a questão da segregação, a questão da violência, o quanto isso está diretamente ligado.\r\n\r\nQuero renovar aqui a minha alegria de encontrar o Flávio, o João. Quero agradecer a presença do major Sílvio, vou pedir a ele que leve o nosso abraço ao coronel Fiorentini a quem tive oportunidade de conhecer. Agradecer a presença do Toninho que nós já conhecíamos não pessoalmente, mas que trouxe importantes contribuições e me permito, em razão do horário, encerrar esta audiência com esse compromisso, que vamos realizar um grande seminário para que possamos, de uma forma talvez mais estruturada, trazermos esse debate tão importante na questão da segurança pública como um todo. E aí eu quero me despedir de todos na figura aqui do Dr. Marcel Duque Estrada e do Dr. Marcelo que encerrou de forma tão brilhante essa audiência pública. Muito obrigada. \r\n\r\nDeclaro encerrada a 4ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nId: 1993529"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Manuela da Costa Sá Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3165/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13079/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA MANUELA DA COSTA SA PINTO, matrícula nº 421.855-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3166/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13480/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINE CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 421.949-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Lerri Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3167/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13488/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA JORGE, matrícula nº 421.951-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Sidnei Jataraiba Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3168/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14105/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYORAN ALVES ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 420.559-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3169/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14162/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE COSTA RABELLO, matrícula nº 421.573-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3170/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14178/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA SALDANHA ANTUNES SILVA DE JESUS, matrícula nº 415.068-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3171/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14191/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA BARROS DE SOUZA COSTA, matrícula nº 419.878-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3172/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14194/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ROSA PEREIRA, matrícula nº 421.946-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3173/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14195/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.947-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3174/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14196/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÍNTIA MORAIS ANDRADE, matrícula nº 421.948-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3175/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14223/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WENDEL NASCIMENTO DE OLINDO, matrícula nº 421.580-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3176/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14224/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCERINO DOS SANTOS, matrícula nº 421.652-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3177/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14225/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WENDEL NASCIMENTO DE OLINDO, matrícula nº 421.580-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Alcerino dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14226/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.852-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14227/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 421.944-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3180/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14228/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE JOSÉ MARTINS FERNANDES, matrícula nº 420.737-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3181/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14229/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matrícula nº 421.942-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre José Martins Fernandes , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3182/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14230/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE SOERO CRESPO, matrícula nº 421.945-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Wendel Nascimento de Olindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3183/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14247/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE BRITO DE OLIVEIRA BARBOZA, matrícula nº 421.575-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3184/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14248/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANILDO ABREU DE SOUZA, matrícula nº 421.686-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3185/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14249/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DIAS BORGES, matrícula nº 414.534-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3186/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14257/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula nº 421.800-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3187/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14258/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Maria dos Anjos de Oliveira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3188/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14264/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LERRI FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 421.856-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3072/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BRAGA MACHADO, matrícula nº 421.936-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Santos da Silva Pinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3077/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13506/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FELIPE SILVA, matrícula nº 419.302-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Beatriz Alves da Silva Wilemen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3083/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13766/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VICTOR SALLES DA SILVA BRAGA, matrícula nº 421.444-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL -5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3099/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13883/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 421.673-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3101/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13885/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CAVALCANTI DE CARVALHO, matrícula nº 419.028-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Gonçalves de Carvalho , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3107/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14051/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO OTAVIO DANTAS LOPES, matrícula nº 421.933-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Maria Serrano Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3117/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALACE ANDREA LUMINATO RIBEIRO, matrícula nº 421.294-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3127/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14046/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DA SILVA, matrícula nº 421.941-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Renato de Freitas Dominguez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3137/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABINE PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 421.178-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3138/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14117/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABINE PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 421.178-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Pâmela Mosqueira Pinto Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3139/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14124/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Paulo Melo, GERMANO RAMOS VIEGAS, matrícula nº 420.019-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3141/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14126/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3142/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14127/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, BARBARA FIGUEIREDO PESSANHA, matrícula nº 420.722-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3150/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14136/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, ALDILEA FERNANDES BARCELLOS, matrícula nº 421.835-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3152/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14138/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, ELLEN BAUERMEISTER, matrícula nº 421.836-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n12217/2015 - DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14192/2016 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 349/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14111/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nEm 31.10.2016\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 348/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14157/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 26 de outubro de 2016, o servidor requisitado VALDECIR FLORIANO FERREIRA, matrícula nº 307.953-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.11.2016.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2016.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2232/2016 - ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n10389/2016 - GIL FABIO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n10699/2016 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n10929/2016 - MAICON NEVES PAIVA\r\n\r\n11874/2016 - JOAO BATISTA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n13174/2016 - JOSE DA PENHA SILVA\r\n\r\n13265/2016 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n13356/2016 - UBIRANI REIS\r\n\r\n13483/2016 - VERONICA DE ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\n13498/2016 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13578/2016 - RUY SAMPAIO LIMA\r\n\r\n13763/2016 - ANTONIO DANTAS NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9557/2016 - ADINANCY VIEIRA BESERRA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13379/2016 - CELSO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12296/2016 - MAURO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13485/2016 - MAURICIO BARCELLOS PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12413/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12570/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 040/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial: \r\n\r\n1 - Processo: 5.506/2016\r\n\r\nObjeto: contratação de seguro dos prédios da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n. Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n. Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n. Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n. Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n. Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n. Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.11.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6515/2016 - ELIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11508/2016 - JOSY ANNE MARINHO DE OLIVEIRA PEREIRA SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14103/2016 - ANDREA CRISTINA LOUREIRO RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/11/2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13866/2016 - CARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\nId: 1993530"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1993531": [
                            "II - Errata",
                            "No Diário Oficial nº 200, Parte II, publicado em 01 de novembro de 2016, as folhas 03,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO COM A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2016,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2016,\r\n\r\nId: 1993531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1993532": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 03 de novembro de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\na - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1349/2016 DO DEPUTADO DR. DEODALTO QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nb - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2138/2013, DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI QUE \"FACULTA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nc - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2479/2013, DO DEPUTADO BEBETO QUE \"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR \";\r\n\r\nd - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2527/2013, DOS DEPUTADOS FABIO SILVA E GILBERTO PALMARES QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\ne - PROJETO DE LEI Nº. 1118/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nf - PROJETO DE LEI Nº. 1150/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; \r\n\r\ng - PROJETO DE LEI Nº. 1153/2015, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA MORTALIDADE INFANTIL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; \r\n\r\nh - PROJETO DE LEI Nº. 1190/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; \r\n\r\ni - PROJETO DE LEI Nº. 1334/2015, DOS DEPUTADOS MARCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE \"PROJETO INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS\"; \r\n\r\nj - PROJETO DE LEI Nº. 1396/2016, DO DEPUTADO MARCUS MULLER, QUE \"AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nk - PROJETO DE LEI Nº. 1666/2016, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE \"INSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS\"; \r\n\r\nl - PROJETO DE LEI Nº. 1670/2016, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; \r\n\r\nm - PROJETO DE LEI Nº. 1763/2016, DO DEPUTADO MARCUS MULLER, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nn - PROJETO DE LEI Nº. 1794/2016, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\no - PROJETO DE LEI Nº. 1869/2016, DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\np - PROJETO DE LEI Nº. 1886/2016, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; \r\n\r\nq - PROJETO DE LEI Nº. 1939/2016, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"INCLUI NOS EXAMES E VACINAS OBRIGATÓRIOS DESTINADOS AOS RECÉM NASCIDOS E ÀS GESTANTES, EXAME SOBRE A SÍNDROME DE MARTIN-BELL OU A SÍNDROME DO X FRÁGIL\"; \r\n\r\nEm 01 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de novembro de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO SAMBA.\r\n\r\nII. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: INSTALAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 3 de novembro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 90/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 1º de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 6136/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTORRE Arquitetos Associados LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2016, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/10/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 03 de novembro de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Discussão e votação de pareceres às proposições: 17 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/11/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 3 de novembro de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 90/2015; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/11/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INTRODUÇÃO À INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará o curso de Introdução à Informática, destinado a funcionários efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e funcionários das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, em cada turma.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDefinição de computador, noções de funcionamento da máquina.\r\n\r\nHardware, Software e Peopleware. Tipos de memória.\r\n\r\nTipos de Computadores. Componentes básicos do computador.\r\n\r\nPrincipais periféricos. Dispositivos de entrada e saída. Uso de CD, DVD e pendrive.\r\n\r\nUnidade de Medida. Arquivos, extensões de arquivos, programas e comandos.\r\n\r\nUso do Sistema Operacional Windows. Trabalhando com janelas, área de trabalho, teclas de atalho.\r\n\r\nPainel de Controle, Windows Explorer, gerenciar arquivos e pastas, Lixeira.\r\n\r\nProgramas e aplicativos (Bloco de notas, Wordpad, Calculadora, Paint).\r\n\r\nDigitação e Formatação de Textos.\r\n\r\nComandos básicos: salvar, abrir, fechar, novo documento e imprimir.\r\n\r\nSeleção de texto (mouse e teclado). Cópia e movimentação de texto.\r\n\r\nManuseio do computador e medidas de prevenção contra defeitos.\r\n\r\nNoções de segurança e proteção contra arquivos maliciosos.\r\n\r\nInternet: Sites, Links, E-mail, Salvamento em nuvem e pesquisa de conteúdos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 18 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CURSO:\r\n\r\nTURMA 01\r\n\r\nSegundas e quartas-feiras: 7, 9, 16, 21, 23, 28, 30 de novembro e 5, 7 de dezembro\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nTURMA 02\r\n\r\nTerças e quintas-feiras: 8, 10, 17, 22, 24, 29 de novembro e 1, 6, 8 de dezembro.\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado até o dia 3 de novembro de 2016, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/vifhg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, autorizando a participação do funcionário no referido curso.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência no curso.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 08 e 09 de novembro de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 08/11/2016 - TERÇA-FEIRA - 10h00min às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 09/11/2016 - QUARTA-FEIRA - 10h00min às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado na sala 01 da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 2º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nIINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 04 de novembro de 2016, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima):\r\n\r\nhttp://migre.me/v72f3\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1993532"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1993405": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\nCNPJ 33.654.484/0001-41 - NIRE 33300162097\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária: Ata por sumario dos fatos ocorridos, Art. 130, §1º Lei 6404/76: 1. Data: 20/10/16; 2. Local e Hora: Na Rua Juparanã, 50, Duque de Caxias, RJ, às 10 hs; 3. Quorum de Instalação: Acionistas, representando a totalidade das ações correspondentes ao capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas; 4. Publicações: Dispensadas as publicações dos editais de convocação, de acordo com o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76; 5. Mesa Dirigente: José de Castro Barbosa, presidente e Maria Eugenia Monteiro Barbosa, secretária; 6. Ordem do Dia: A) Eleição da diretoria para o triênio 2016/2019, e fixação de sua remuneração; 7. Deliberações tomadas por unanimidade: A) Foram reeleitos: Diretor Presidente: José de Castro Barbosa, português, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Solano da Cunha, 241 apt 201, RJ, CI RNE W406571-D, SE/DPMAF, CPF 038.138.947-20; Diretor Tesoureiro: José Alberto Barbosa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Solano da Cunha, 241 apt. 101, RJ, CI 07355104-6, IFP, CPF 983.227.617-91; Diretor de Manutenção e Tráfego: Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Jornalista Ricardo Marinho, 150, apt 1005, RJ, CI 06743432-4, IFP, CPF 959.409.877-53; Diretora Comercial: Maria Eugenia Monteiro Barbosa, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua Solano da Cunha, 241 apt 201, RJ, CI 01788416-4, IFP, CPF 012.047.037-36; Os diretores reeleitos declararam expressamente, sob as penas da lei, em documento arquivado na sede da empresa, que não se acham impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, nos termos do Art. 1.011, §1º da Lei 10.406/02, bem como, não se acham incursos na proibição de arquivamento previsto na Lei 8.934/94. Foi fixada a remuneração mensal da diretoria em R$ 8.665,00, para cada diretor. Ficam ratificados todos os atos praticados pela sociedade até esta data. 8. Encerramento: Terminada a pauta constante da Ordem do Dia, foi suspensa a sessão para a lavratura da ata, sendo assinada pelo secretário que a fez lavrar, e demais acionistas presentes, após leitura e aprovação unânime de seus termos. Assinaturas: José de Castro Barbosa, Carlos Alberto Guerreiro de Sousa, Maria Eugenia Monteiro Barbosa, José Alberto Barbosa. José de Castro Barbosa-Presidente. A presente é cópia fiel da que se acha transcrita no livro próprio. Jucerja Reg. 2966663, em 31/10/16.\r\n\r\nId: 1993405"
                ],
                "1993324": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, hora e local da Assembleia: Realizada no dia 06 de outubro de 2016, às 19h00 horas, na sede social da Otima Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Pedro Alves, n°s 30 e 34, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; 2) Aprovado o aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 1.792.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil reais) para R$ 2.672.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) mediante a emissão de 880.000 (oitocentas e oitenta mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) subscritos e integralizados nesta data pela acionista Odebrecht TransPort S.A. (“OTP” ), conforme disposto no Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. A OTP subscreveu e integralizou neste ato o valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), sendo: (i) 600.000,00 (seiscentos mil reais), nesta data mediante moeda corrente nacional, e (ii) 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), mediante a capitalização de créditos em dinheiro, detidos pela OTP contra a Companhia, em decorrência dos Contratos de Mútuo, celebrados entre a OTP e a Companhia em 22.08.2016 e 22.09.2016. Em consequência do acima exposto, o Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 2.672.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais), dividido em 2.672.000 (dois milhões, seiscentas e setenta e duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 06 de outubro de 2016. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: Odebrecht TransPort S.A., representada por Marcelo Felberg e Paulo Henrique dos Santos Quaresma. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 06 de outubro de 2016. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 27/10/2016 e o registro sob o nº 00002966586 em 31/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1993324"
                ],
                "1993331": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 19 de setembro de 2016, às 10:00 horas da manhã, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, sendo dispensada pelas Acionistas a presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Companhia, bem como do auditor independente, conforme disposto no Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei das S/A, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 06 de junho de 2016, na forma do Artigo 133, Parágrafo 4º, da Lei das S/A. 5. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e secretariada pelo Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 6. Ordem do dia: Deliberar sobre: (I) tomada das contas dos administradores da Companhia, bem como exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (II) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (III) a ratificação da alteração do jornal no qual são feitas as publicações dos atos societários da Companhia, bem como a ratificação da publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no jornal Diário Comercial, na edição do dia 06 de junho de 2016. 7. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR o relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, sendo dispensada a leitura de tais documentos por serem de conhecimento geral; (II) APROVAR a destinação do prejuízo do exercício social da Companhia, encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 22.653.335,29 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia; e (III) APROVAR a ratificação da alteração do jornal no qual são feitas as publicações dos atos societários da Companhia, do jornal “Diário Mercantil” para o jornal “Diário Comercial”, valendo o registro da deliberação no extrato desta ata de Assembleia Geral Ordinária como aviso aos acionistas, em observância ao disposto no Artigo 289, Parágrafo 3º, da Lei das S/A. Assim, as publicações da Companhia passarão a ser feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. Por fim, os Acionistas ratificam a publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no jornal Diário Comercial, na edição do dia 06 de junho de 2016. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, e Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Acionistas: Odebrecht Transport Aeroportos S.A. e Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia.). Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 26/10/2016, e o registro sob o nº 00002965469. Data: 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1993331"
                ],
                "1993478": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 10:00H. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 dias do mês de outubro de 2016, às 10:00 horas, os membros do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") se reuniram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social, por teleconferência. II. QUORUM: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, por teleconferência. IV. MESA: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. V. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar a 10ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (\"Emissão\"), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), que terão as seguintes características e condições: i. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão; ii. Número de Séries: a Emissão será realizada em série única. iii. Quantidade de Debêntures: serão emitidas 30.000 (trinta mil) debêntures (\"Debêntures\"). iv. Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); v. Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; vi. Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o alongamento do perfil de endividamento da Companhia, no âmbito da gestão ordinária de seus negócios; vii. Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); viii. Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"). ix. Registro para Distribuição e Negociação: as Debêntures deverão ser depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da CETIP; e (c) custódia eletrônica na CETIP; x. Procedimento de Distribuição e Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, incluindo a instituição intermediária líder (\"Coordenadores\"). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; xi. Procedimento de Bookbuilding: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, para verificação, junto aos investidores, da demanda pelas Debêntures de forma a definir os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), cuja alocação será feita de forma discricionária pelos Coordenadores, em conjunto com a Companhia, observada a regulamentação vigente (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia; xii. Prazo, Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva integralização, de acordo com o disposto na escritura de emissão das Debêntures a ser celebrada pela Companhia e o respectivo agente fiduciário (\"Escritura de Emissão\" e \"Preço de Subscrição das Debêntures\", respectivamente). A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição das Debêntures, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP; xiii. Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; xiv. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; xv. Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extragrupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 114,50% (cento e quatorze inteiros e cinquenta centésimos por cento) (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a Data de Emissão (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data de seu efetivo pagamento; xvi. Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcela única na Data de Vencimento; xvii. Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures devido no 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão e o último pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures devido na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"); xviii. Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado, as quais serão definidas na Escritura de Emissão, devendo a Companhia, na hipótese de efetiva decretação de vencimento antecipado, realizar o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios eventualmente devidos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da Escritura de Emissão; xix. Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Parcial: ficará admitido o resgate antecipado total das Debêntures ou a amortização extraordinária parcial do Valor Nominal Unitário das Debêntures, limitada a 95% (noventa e cinco por cento), pela Companhia, a seu critério exclusivo, desde a Data de Emissão, mediante comunicação prévia do referido resgate antecipado facultativo total ou amortização extraordinária parcial, conforme o caso, aos debenturistas, nos termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; xx. Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir qualquer quantidade de Debêntures em circulação, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, nos termos da Escritura de Emissão; xxi. Classificação de Risco: as Debêntures da Oferta Restrita contarão com classificação de risco, a ser verificada por agência de classificação de risco a ser contratada pela Companhia e determinada na Escritura de Emissão; e xxii. Demais características. As demais características da Oferta Restrita, da Emissão e das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão. 5.1. Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para serem responsáveis pela estruturação, coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures, nos termos da Instrução CVM 476; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escritu rador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira Giusti; Love Goel; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; José Maria Rios Castellano. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LOJAS AMERICANAS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2965531 e data de 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 20-10-2016\r\n\r\nOS 358381\r\n\r\nId: 1993478"
                ],
                "1993391": [
                    "V - Ata",
                    "BELLA TOSCANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nSPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.339.875/0001-90 - NIRE 33.2.0922477-8\r\n\r\nRedução de Capital. A Sociedade reduzirá a composição atual de seu capital, devolvendo o Lote 13, Quadra G, desmembrado do Vale de Bonsucesso, em Bonsucesso, no 2º distrito de Petrópolis aos sócios Fernando Antônio Ferreira Girão, Franklin Almeida do Nascimento, Manoel Martins Oliveira e Tergus Empreendimentos Imobiliários Ltda. E capitalizando mesmo valor de R$ 45.000,00, através de transferência de lucros acumulados na sociedade, mantendo o Capital Total com o mesmo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS 358351\r\n\r\nId: 1993391"
                ],
                "1993457": [
                    "V - Ata",
                    "ACIRAM PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 11.430.546/0001-07 - NIRE 33.2.0855180-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas realizada em 01/11/2016. Dia, Hora e Local: Ao 01/11/2016, às 10 horas, os sócios reuniram-se na sede da sociedade situada à Avenida Luís Carlos Prestes nº 180, sala 301, Barra da Tijuca, Rio/RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação previstas nos termos do Art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), visto estar presente a totalidade dos sócios quotistas da Sociedade. Presenças: Presentes os sócios quotistas representando a totalidade das quotas de emissão da Sociedade. Mesa: Presidente: Yuri Castello Branco Gomes. Secretário: Thomaz Resende Monteiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, na forma do Art. 1.082, I, da Lei nº 10.406/2002. Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, os sócios quotistas aprovaram, de forma unânime, nos termos do artigo 1.082, inciso I, da Lei nº 10.406/2002, a redução do capital social da Sociedade em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em virtude do capital social encontrar-se excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, mediante a redução do número de quotas, passando o capital social de R$ 2.450.145,00 para R$ 50.145,00 representado por 50.145 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução de capital ora aprovada será efetivada mediante a celebração de instrumentos de alteração do contrato social da Sociedade após transcorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente ata sem que tenha havido qualquer impugnação por parte dos credores da Sociedade, de acordo com o artigo 1.084 e parágrafos da Lei nº 10.406/2002. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. RJ, 01/11/2016. Yuri Castello Branco Gomes - Presidente. Thomaz Resende Monteiro - Secretário. Sócios: Real Estate Ventures LLC - p/p Yuri Castello Branco Gomes. Yuri Castello Branco Gomes.\r\n\r\nARS DE 01/11/2016\r\n\r\nOS 358337\r\n\r\nId: 1993457"
                ],
                "1993300": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2016. 1- Data, Hora e Local: 05 de outubro de 2016, às 10h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), situada na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre distribuição de dividendos da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada a seguinte deliberação: 6.1. Distribuição de dividendos da Companhia: Nos termos do caput do artigo 204, da Lei nº 6404/76 e artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, foi ratificado o levantamento do balanço com base no resultado acumulado até 31 de agos to de 2016, e a distribuição de dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço, de até R$ 30.116.316,21, assim como a destinação de Reserva Legal de 5% no montante de R$ 1.585.069,27. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. 8- Acionista Presente (Assinaturas): Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2964188 e data de 24/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 05-10-2016\r\n\r\nOS 358169\r\n\r\nId: 1993300"
                ],
                "1993403": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993403"
                ],
                "1993407": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993407"
                ],
                "1993408": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1993408"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1993270": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 1993270"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "1993425": [
                                "V - Ata",
                                "H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.007.158/0001-35 - NIRE 28200017237\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - (2ª Convocação): Ficam os Senhores Sócios de H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA. (“H. DANTAS”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 09/11/2016, às 10h, no endereço da sociedade na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela H. DANTAS, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da H. DANTAS no dia 19.10.16; e (ii) manifestação a ser proferida pela H. DANTAS, em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação direta, acerca da celebração, pelas mesmas, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da H. DANTAS em 19.10.16. Rio de janeiro, 01/11/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTIRAS LTDA.\r\n\r\nId: 1993425"
                            ],
                            "1993430": [
                                "V - Ata",
                                "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 09/11/2016, às 11h, no endereço da sociedade na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela ÚNICA, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da ÚNICA no dia 19.10.16; e (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA, em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação direta, acerca da celebração, pelas mesmas, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da ÚNICA em 19.10.16. RJ, 01/11/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto - José Fonseca de Oliveira. ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 1993430"
                            ],
                            "1993167": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.758.632/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte- térreo, São Cristovão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 09 de novembro de 2016, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembléia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Eleição de membros da Diretoria para o biênio 2016/2018 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o biênio 2016/2018.\r\n\r\nFlávio de Souza Andreatta\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1993167"
                            ],
                            "1993150": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Venerável Irmandade de Santo Elesbão e Santa Ephigenia\r\n\r\nCNPJ 29964608/0001-18\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nRepresentada pelo seu Presidente WILSOM SOUSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDe acordo com as prerrogativas determinadas pelo Art. 29 do Estatuto.\r\n\r\nVem convocar reunião a ser realizada no dia 12 de Novembro de 2016.\r\n\r\nConforme seguinte pauta:\r\n\r\n1- Eleição dos Cargos Administrativos\r\n\r\nA reunião será realizada na Igreja sito à rua da Alfandega, nº 219 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nAs 10:00hrs.\r\n\r\nRio de Janeiro 01/ de Novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1993150"
                            ],
                            "1992932": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, com sede à Avenida Washington Luiz, nº 79 (parte), Centro, Niterói, RJ, CEP: 24030-250, NIRE: 33.2.0771036-5 e unidade armazenadora localizada em sua filial à Fazenda Saco Dantas, Via 5 projetada S/N, Distrito Industrial, São João da Barra, RJ, CEP 28.200-000, NIRE: 33.9.0129657-8, representada pelo Sr. João Paulino da Nobrega Neto, CPF: 026.492.147-08, que assinou em 24/10/2016, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 50/51 do processo nº 00-2016/342724-0, de 15/09/2016, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1°, § 2° do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 6553, em 27/09/2016. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016. LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR - PRESIDENTE JUCERJA - ID 1919046-8.\r\n\r\nId: 1992932"
                            ],
                            "1984091": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "RESIDENCIAL ENSEADA DAS FLORES INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA\r\n\r\nCPNJ: 08.890.828/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRESIDENCIAL ENSEADA DAS FLORES INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003119 que averba a LI IN024910, que prorroga o prazo de validade da Licença de Instalação, por um período de 03 (três) anos, na Estrada da Ponta Negra área 1, Lote 03, Bananal, Ponta Negra, município Maricá - RJ. Processo E-07/503413/2012.\r\n\r\nId: 1984091"
                            ],
                            "1992029": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "MOTO ROYAL POSTO DE SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.452.045/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOTO ROYAL POSTO DE SERVIÇOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN036984, com validade até 17 de outubro de 2021, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA LOBO JUNIOR, 1085, PENHA CIRCULAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/202437/2004).\r\n\r\nId: 1992029"
                            ],
                            "1993205": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "FC CARNEIRO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 23.009.207/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFC CARNEIRO TRANSPORTES LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037249, com validade até 26 de outubro de 2020, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C, não perigosos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.9380/2016. \r\n\r\nId: 1993205"
                            ],
                            "1991848": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "OLHOS DE ÁGUIA MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.302.758/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOLHOS DE ÁGUIA MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN036304, com validade até 03 de outubro de 2018, que a autoriza aprovando a concepção e localização para extração de granito para produção de rocha para revestimento, em frente de lavra com área de 1,7 hectares, conforme poligonal definida pelo processo DNPM 890.560/2004, na FAZENDA SANTA HELENA, RIO DOURADO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/501402/2009). \r\n\r\nId: 1991848"
                            ],
                            "1993472": [
                                "V - Convocação",
                                "SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 68.567.650/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Quotista: Ficam os sócios da SS White Artigos Dentários Ltda. convocados a se reunirem na sede da sociedade, na Rua Senador Alencar, nº 160, São Cristóvão, RJ, no dia 11/11/16, às 10h, em 1ª convocação, com a totalidade dos sócios ou, às 10:30h, em 2ª convocação, com qualquer número de sócios, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Autorizar, a propositura de Ação De Responsabilidade Civil contra o ex administrador social Ricardo Xavier Ribeiro. RJ, 01/11/16. Paulo César Barros Morgado - Administrador.\r\n\r\nId: 1993472"
                            ],
                            "1993450": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ESTANTEVIRTUAL.COM.BR \r\n\r\nSERVIÇO DE BUSCAS NA INTERNET LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.311.795/0001-60\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO: Servimo-nos da presente para comunicar à senhora Camilla Freitas David (doravante \"Notificada\"), inscrita perante o CPF/MF sob o nº 052.852.887-46 que a sociedade ESTANTEVIRTUAL.COM.BR Serviço de Buscas na Internet Ltda. - EPP, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 08.311.795/0001-60 rescindirá o contrato de trabalho da Notificada por justa causa em virtude de abandono de trabalho, conforme previsão legal do artigo 482, \"i\" do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), considerando-se que a Notificada não se apresenta ao trabalho desde 08 de agosto de 2016 sem apresentar justificativa.\r\n\r\nId: 1993450"
                            ],
                            "1993483": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS - COMUNICAÇÃO DE RESGATE \r\n\r\nANTECIPADO FACULTATIVO TOTAL\r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\" - BM&FBOVESPA: ESTC3; OTCQX: ECPCY) comunica aos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da primeira emissão da Companhia (\"Debêntures\" e \"Primeira Emissão\", respectivamente), que realizará, em 10 de novembro de 2016, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures em circulação (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"), as quais possuem o código de ativo ESTC11, nos termos da Cláusula 5.3 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Primeira (1ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Estácio Participações S.A.\" celebrado em 18 de novembro de 2011 e aditado em 9 de novembro de 2012 e em 20 de maio de 2014 (\"Escritura da Primeira Emissão\"). Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos nesta Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura da Primeira Emissão.\r\n\r\nAs Debêntures serão resgatadas pelo seu Valor Nominal Unitário (ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), acrescido (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Corte ou a data de vencimento do último Período de Capitalização, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; (ii) de eventuais encargos devidos e não pagos; e (iii) de prêmio correspondente a 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) incidente sobre o saldo devedor atualizado das Debêntures.\r\n\r\nA liquidação do Resgate Antecipado Facultativo Total ocorrerá por meio da CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), para as Debêntures custodiadas eletronicamente no Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nA Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário das Debêntures, foi devidamente informada sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total e, em conjunto com a nossa área de Relações com Investidores, está à disposição para maiores esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2016.\r\n\r\nPedro Thompson Landeira de Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nOS 358387\r\n\r\nId: 1993483"
                            ],
                            "1993181": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "TESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS\r\n\r\nCNPJ nº 06.033.448/0001-98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão de CRI´s da Tesla Companhia Securitizadora de Créditos (“Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral, a ser realizada no dia 17/11/16, às 11h, na Av. das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) encerramento dos CRI´s; (b) prorrogação do prazo de vencimento dos CRI´s; (c) aporte de recursos pelos titulares dos CRI`s para liquidação do patrimônio apartado; (d) adoção de eventuais providencias relacionadas aos itens da presente Ordem do Dia. RJ, 31/10/16. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 358327\r\n\r\nId: 1993181"
                            ],
                            "1993078": [
                                "V - Convocação",
                                "AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.870.219/0001-65-NIRE 33207152851\r\n\r\nEdital de Convocação-Assembleia Geral de Acionista: Ficam os Senhores Acionistas de AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A. (“AKTI”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral de Acionistas, a ser realizada no dia 10/11/2016, às 12h, no endereço da sede da sociedade, situada na Rua Sacadura Cabral, 51, 6º andar - RJ/ RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) celebração, pela AKTI, de instrumento de Acordo com a Ship América Brasil Navegação Ltda., nos termos do documento disponibilizado aos sócios da AKTI no dia 19.10.16, e ratificação dos atos realizados pelos administradores. Rio de Janeiro, 28/10/2016. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. AKTI MARINE SUPPLY EXPORTADORA S.A\r\n\r\nId: 1993078"
                            ],
                            "1992961": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. O Presidente da Companhia convoca os Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 10/11/2016, às 10h, em sua sede social situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Retificar e Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP. Rio de Janeiro (RJ), 31 de outubro de 2016. Francisco Alves de Souza - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 358214\r\n\r\nId: 1992961"
                            ],
                            "1993173": [
                                "V - Convocação",
                                "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, \r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores sócios para se reunirem em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 10 de novembro de 2016, às 14 horas na sala 02 do 17º andar da Rua da Assembleia, n° 66, RJ, em razão do espaço limitado da sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (b) constituir hipoteca de primeiro grau sob os imóveis descritos e caracterizados sob as matriculas nºs 16.385 e 5.806 do Registro de Imóveis da Comarca de Mangaratiba/RJ em favor da Brazore Resources Inc. A Sociedade informa, desde já, que se encontram à disposição dos sócios, na sede da Sociedade, cópia das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015. RJ, 27/10/2016. Guilherme Moretzsohn Andrade - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1993173"
                            ],
                            "1993071": [
                                "V - Convocação",
                                "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\n(a “Companhia” ou a “Concer”)\r\n\r\nCNPJ nº. 00.880.446/0001-58-NIRE 33-3-0016217-8\r\n\r\nEdital de Convocação dos Acionistas: Para Age: Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 08/11/2016, às 15h, na sede, na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Campos Elíseos, Duque de Caxias, para discutirem e deliberarem sobre: I. Homologação do aumento do capital social da Cia aprovado na AGE do dia 11/07/2016, no valor de R$ 20.000.000,00. II. Aumento do Capital Social da Cia, de R$ 208.428.196,14 para R$ 228.428.196,14, sendo um aumento, portanto, no montante de R$ 20.000.000,00, mediante a emissão de 400.000 ações, sendo 133.333 ações ordinárias e 266.667 ações preferenciais, ao preço de emissão fixado em R$ 50,00, com base no disposto no inciso II do §1º do art.170 da Lei 6.404/76, devendo ser as novas ações integralizadas em dinheiro. III. Alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Cia, para aumentar o seu capital social para R$ 228.428.196,14. IV. Alteração do Art. 6º do Estatuto Social da Cia, para aumentar o seu capital social autorizado para R$ 230.000.000,00. Duque de Caxias, 31/10/2016. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1993071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "1971738": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALBERT SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.191.697/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - Ano 2015: Carlos Henrique da Silva \r\n\r\nSandri, Cinthiane Vianna Miranda Araújo, Felipe dos Santos Dias,\r\n\r\nIgor Sommer da Silva, Jhuliane dos Santos, Leonardo Pires Oliveira Filho, Lucas Ribeiro da Luz, Luzia Rodrigues da Silva Neta, Matheus de Oliveira Sorrilha, Matheus de Souza Pereira, Natalia Jhuli Leite\r\n\r\ndos Santos, Ricardo José do Nascimento Júnior, Samary Regina \r\n\r\nSantos de Souza. Diretora: Aline Cristina de Morais Ribeiro, Regis-\r\n\r\ntro nº 07180/2005 Unig, Secretária: Débora Apparecida Medina \r\n\r\nD.O 05/08/2002 nº 06, Fl, 20 - Colégio Padrão, Processo nº E-03/8.612.641/2011 - Parecer Favorável: Janeiro 2012.\r\n\r\nId: 1971738"
                        ],
                        "1983126": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nINSTITUTO REZENDE-RAMMEL LTDA. S/C \r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Técnico em Mecânica - 2010: Henrique de Andrade Rocha, Vinícius Braga. 2012: Vitor Cavalcante do Rêgo Batista. 2013: Robson Soares do Nascimento, Thiago Marques Graeff de Souza. 2014: Anderson Alves Pereira, Felippe Peixoto da Costa, Gilberto de Lima, José Victor Renda Neves, Joyce Cristina de Oliveira Cruz, Leonardo Quintanilha Nunes, Marco Aurelio de Paiva Pereira, Renan Souza Romualdo, Rodrigo Luiz Martins de Souza. 2015: Adilio Francisco da Silva, Alexandre José Ferreira Filho, Alcir Lourenço Fraga, Alexandro Almeida da Silva, Anne Caroline Negreiros de Souza Ferreira dos Santos, Anderson Cardoso Santos, Anderson Marcelle Pereira da Silva, André de Aguiar Loureiro dos Santos, André Vinicius Alves, Bruno Eduardo Nascimento Cota, Bruna Souza Lisbôa, Caio Manhães Sant'Ana dos Santos, Carlos Felipe Ferreira de Oliveira, Carlos Matheus da Silveira Mendes, Daiana da Silva Romar, Douglas da Silva Carvalhal, Eduardo Porto Castilhos, Eduardo Tavares do Nascimento, Erick Verdugal Boche, Ernani Correia Graciano, Ezequiel Bruno Andrade, Fabio Cardoso Queiroz, Fábio José Ribeiro, Felipe Batistone Reis, Fernando Walace Miguel Lugon, Francélio Costa Vieira. Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral Botelho - Diretor - Reg. ME 15787 - Maria Cristina Barros Machado - Secretária -Of. CDIN nº 338 - 07/03/2012 - Rita de Cassia Santos Couto - Inspetora Escolar - Matrícula nº 09425554.\r\n\r\nId: 1983126"
                        ],
                        "1992434": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio e Curso MCDC LTDA\r\n\r\nC.N.P.J 08.561.762/0001-79\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso MCDC, situado a Av Brigadeiro Lima e Silva nº 1855 25 de Agosto - Duque de Caxias RJ, CENSO nº 33172293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, Ato Autorizativo Parecer E-03/11003782/2011 - Ano 2014: Bárbara Procopio da Silva Lobo, Camila Gomes Monteiro, Grazielle Morais de Rezende, Larissa Batista Soares, Lucas Dorméa Araujo, Rodolpho Ferreira Aguirre Barboza - Diretora: Carmina Santos Mattos Reg.MEC- nº 9500845 nº Ofício E/COIE nº 221, Secretaria: Adriana Maria Elias de Aquino Reg. nº 291/98 COIE - SEE nº Ofício E/COIE nº 221. Professor Inspetor Escolar: Marcia Conceição Moreira, ID 04336142. \r\n\r\nId: 1992434"
                        ],
                        "1993298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO RIACHUELO\r\n\r\nCNPJ 30.089.551/0001-34\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Curso Riachuelo, mantido por Curso Riachuelo, CNPJ 30.089.551/0001-34, situado na Travessa José Bagueira Leal, 31 , Barreto, município de Niterói-RJ, Censo Escolar nº 33143862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação seguinte relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4182/2008 no ano letivo de 2015. Juan Gabriel de Souza Fonseca, matrícula nº 5635/2015; Thiago Scotelaro da Silva, matrícula nº 5597/2015. RETIFICA: D.O de 02/09/2016, página 3, parte V, curso de Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4182/2008, ONDE SE-LÊ: Kelvin Willian Alves, LEIA-SE: Kelvin William Alves. Secretária Valéria Conceição Ribeiro da Silva, Ofício CDIN nº 142/2008; Diretor José Eduardo Mesquita Barbosa, Ofício CDIN nº 142/2008; Professor Inspetor Escolar Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899.\r\n\r\nId: 1993298"
                        ],
                        "1988283": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Paracambi - Entidade Mantenedora Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1109-92\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Paracambi, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Rua João Fischer, 294 - Centro, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - ANO: 2015 - Ademar Duarte da Silva Júnior, Brenda Gomes Dainezi Guerra, Caroline Belo Cunha dos Santos, Edson Gomes Leite Junior, Gustavo Frauches Nogueira, Isadora Capitão Magalhães, Ivy de Medeiros Cerqueira, Jéssica Cabral, Juliana de Souza Mynssen, Juliana Setaro Pinto, Katlyn Fernandes Netto, Lucca de Souza Mucci Ramalho e Oliveira, Luciana Fernandes de Carvalho, Manuelle Pires Rezende Luz, Patrick Moura de Almeida, Thainá da Silva Carlos Salvador Salino, Vinícius Cavalcante Lopes. Secretária: Girlane Aparecida da Rocha Andrade - Ofício CDIN nº 1356 - Diretora: Adriana Lima Vieira - Ofício DICA nº 1514.\r\n\r\nId: 1988283"
                        ],
                        "1991250": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO LIMA VENANCIO CORREA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.695.620/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Colégio Lima Venancio Correa LTDA, mantenedora do Ícone Colegio e Curso, situado na Avenida dos Mananciais, 436, Taquara/RJ, torna publica a relação nominal dos concluintes do Ensino Medio Regular em 2015: Ana Beatriz Silveira de Medeiros Alves, Ana Beatriz Torres do Nascimento, Beatriz da Silva Ledo Ferreira, Brenda da Silva Alves, Bruno Wagner Siqueira Soares, Gabriel Maciel de Carvalho, Giovanna Wolfe Hoffer, Hugo Soares de Abreu, Isaac Bitencourt de Lima, Isabela Afonso Esteves, Karen de Andrade Milhar, Larissa Nunes Oliveira da Silva, Laura Araujo da Silva, Lucas de Medeiros Bastos, Marcelo Silva de Souza, Pedro Marques Bezzoco, Rafael Duarte Azevedo, Rafaela Gonçalves Manilha, Rayane Cosenza Abrantes da Silva, Taynara Guerra Alves, Victor Hugo de Oliveira, Victor Moraes Gammarano. Diretora: Esther Limeira Bitencourt, Reg. MEC LP 49277, Secretária: Marta Limeira da Silva, Reg. 059/91 , MEC 17134, Professora Inspetora Escolar: Maria Xavier Dias , Matrícula: 0946424-9.\r\n\r\nId: 1991250"
                        ],
                        "1991552": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFORH- MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n\r\nCNPJ 03.625.079.0001/34\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Média na Modalidade EJA: No ano 2004: Alcir Ferreira dos Santos; Antonio Marcos Freitas Silva; Carlos Alberto Ribeiro da Costa; Carlos; Flávio da Silva Vanderlei; Jorge Luiz Fragoso da Silva; Jorge Mauricio de Melo Carvalho; Luiz Eduardo Marinatti de Farias; Magda Aparecida Pereira Souza Moreira; Marcio Mendonça de Leon; Rafael Vieira Gomes; Rosana de Souza Figueira Amaruzza; Sandra Cristina da Silva do Nascimento; noano 2005: Alessandra de Oliveira Silva; Ana Cristina de Souza Garcia; Bruno de Moraes Barcellos; CarlosAntonio da Silva Lima; Fernando do Nascimento Silva; Kelly Fatima Brito; Joni Ferreira Fernandes; no ano 2006: Adriano Felisberto de Azevedo; Adriele Domingues Pimenta; Autínio Rodrigues da Silva Júnior; Carla Izabel da Silva Santos; Daniele Correia Marques; Érica Regina de Souza; Jenifer Mattos de Lima; José Kennedy Ferreira de Lima; Leandro Costa de Almeida; Leandro Luiz Nascimento dos Santos; Luiz Fernando da Silva Gomes; Marcio Vasques Fernandes; Marcio Vinicius de Monteiro Lima; Micheli Lourenço Gonçalves; Walace de Aguiar Paula; Rosicler da Motta Rodrigues; no ano 2007: Daniele Gomes Moreira; Elisabeth Rodrigues Lopes Ribeiro; Leandro Silva VallonePereira; no ano 2008: Carlos Eduardo da Silva Cruz; Leandro da Silva Sipriano; no ano 2009: Felipe Gomes Moreira; Tiago Felisberto de Azevedo; Fabrícia Linda da Silva; no ano 2010: Ana Lucia Carvalho dos Santos Alvarenga; Admar Nunes Alvarenga Filho; CarlosAntonio Ferreira Campos; Daniel Silva de Lima; Eduardo Vaqueiro Sennas; Esequiela da Silva de Oliveira; EliaBarboza; Fabiano Costa Teixeira; Florami Estela dos Santos Mathias; Gilcilene Candido dos Santos; Henrique Silva de Barros; IodeteCarvalho; Jenuino Maciel Ferreira; Jhonatan Matheus Azevedo Escala Moreira; Leila Corrêa Red; Leonardo Neves de Souza; Lincoln Pereira Rocha Lima; Maycon Douglas Chaves de Araújo; Manoel Amaro da Costa Neto; Marceli da Rocha Cunha; Marcelo Gomes Vellasco; Marcelo Marvila de Araujo; Márcio Pacheco de Figueiredo; Marco Bernardino da Silva ; Natasha da Costa Calazans de Souza; Paulo Cesar Camilo Junior; Rafael de Medeiros Roberto; Rosangela de Oliveira Marques; Wilian Moté da Silva; Willian de Aguiar Paula; Sec. Esc. Márcia Rezende Duarte; Dir. GeralIdalinada Silva Clemente; Ato da Investidura: of. CDIN nº 066/2010.\r\n\r\nId: 1991552"
                        ],
                        "1985770": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RESSURREIÇÃO\r\n\r\nC.N.P.J 01.005.647/0007-64\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ressurreição, mantido por Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição - VESPER, situado na Estrada Rodrigues Caldas, 2280 - Taquara - CEP: 22713-375, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio em 2015. Alef Azeredo Abrantes, Anna Clara Martinelli de Souza, Felipe Fresteiro de Souza, Flávia Heringer de Souza, Guilherme Salgado Sanches, Laisa Christina Carvalho Xavier, Maria Victória Vasconcellos Cardoso da Fonseca, Paulo Roberto de Oliveira Paiva Junior, Pedro Tavares Marujo, Philipe da Costa Barros, Renan Cesar Rodrigues Ambrosio, Rodrigo Melino Damiane, Sthefany Coelho Berger, Gabriel Faria da Cunha Maciel. RETIFICAÇÃO: Onde se lê: Karoliny da Silva, publicado no D. O. de 19/02/2015 fls 19, leia-se: Karoline Garuti da Silva. Secretária Escolar: Rosangela da Silva Ambrosio, Reg nº 1188/92 - DAT; Diretora Umbelina Menegat, Reg. nº 25.974/76 - MEC; Professora Inspetora Escolar: Amanda Ferreira Santos Braga, Mat. 0956431-1, CRIE-MVI.\r\n\r\nId: 1985770"
                        ],
                        "1993392": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 04.923.092/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional União, mantido pelo Centro Educacional União S/C Ltda, situado a Rua Eduardo Salusse 24, Centro, Nova Friburgo, torna pública a relação nominal de alunos concluintes da 3ª série do Ensino Médio: 2015 - Caio Breder Bernardo de Lima, Ester Teixeira Rahal, Gean da Silva Givigi, Luiz Miguel da Silva Junior, Nathan Peres Medeiros, Pedro Ferreira Fernandes Bertho, Tais Rodrigues Tuffani, Vanessa de Almeida Lemos. Diretor. Of. DICA nº 063/15 - Elena Mastrangelo Quintaes, Secretário - Of. E/COIE nº 410/07 - Carlos Wilson Quintaes.\r\n\r\nId: 1993392"
                        ],
                        "1991309": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ: 07.976.648/0001-47\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Status, mantido pelo Colégio Status Ltda-ME, situado na Alameda do Abricó, n° 1856, Cidade Beiramar, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes nos seguintes cursos: Técnico em Automação e Controle de Processos com Ênfase em Instrumentação em 2013: Carlos Eurico Rocha da Silva, Thiago Faria Barbosa, Weberton Santos de Meneses, Wilson Alves de Lima. 2015: Antony de Oliveira, Ricardo Julio Mendel Grassini. Técnico em Eletromecânica em 2014: Jackson Mascarenhas Afonso, Leonardo Barbosa Suzart. 2015: Jadson Santos Pereira, Márcio Edgar da Cunha Sales, Mikael Vachtchuk, Paulo Roberto Carvalho dos Santos. Técnico em Eletrônica em 2014: Gabriel Dias da Silva. 2015: João Batista Toscano Jorge, Rafael Alves Justen. Técnico em Eletrotécnica em 2011: Hudson do Carmo Silva. 2012: Alexandre Cruz da Silva. 2013: Marcelo Ferreira Evangelista. 2014: Darlan Malvim Gonçalves Fernandes, José Moura Menezes Filho, Leandro Nascimento Camacho, Liebert Veiga Garcia, Osmair Firmino Gomes, William da Silva Chagas. 2015: Fabiana Meira da Cruz, Fabio Jesus dos Reis, Glauber Felipe Oliveira da Silva, Gustavo Muniz de Souza Vieira Martins, Jamilson Tavares da Costa Porto, Maicon da Silva Martins, Ricardo Lucio da Silva Cruz Filho, Valter Eduardo Santana Almeida. Técnico em Mecânica em 2012: Jônatas Barreto da Rocha Lessa. 2013: Alan Barreto da Silva, Nathalia Heringer de Andrade, Natan da Rocha Lampa. 2014: André Spedo Pimenta, Davis Marques Moreira, Diego de Souza Lopes Paixão, Edimar Oscar de Souza, Edson Marins da Silva, Eduardo Pulis Lima, Elionei Pereira dos Santos, Felipe Monteiro Xavier, Fernando Davi de Souza Rangel, Flaubert Lamarck da Rocha, Gabriel Garcia de Souza, Giselle Bollorini Thurler, Gilson Silva Souza, Hildebrando da Silva Junior, José Carlos Silva Dantas, Jeferson Luiz Nogueira de Aguiar, Leandro de Souza Cordeiro, Leonardo Pinto Mendel, Lucas de Souza Pires, Lucelio dos Santos Silva, Maicon Léo Martins, Marcos Vinícius Pereira Goulart, Michelle Bollorini Thurler, Natalia de Andrade Bertoloto, Nicholas Pereira Bastos, Paulo Marcos Martins dos Santos, Rafael Chaves da Costa, Rafael Souza Campbell, Reinan da Silva Estevão, Sancler da Silva Rocha, Tadeu Barbosa Silva, Uelinton Luís de Souza Araujo, Willam de Jesus dos Santos. 2015: Daniel Silva Gregorio Freitas, Danielle Silva Rodrigues, Diego Corrêa da Silva, Edineide Francisca Gonçalves dos Santos, Gabriel Silva do Espírito Santo, Marcus Vinicius Mendes Ricardo, Matheus Neves D' Estebanez, Rawelly Santos de Carvalho, Robson Bastos Arouca, Thais Silva de Souza, Wanderley Gomes da Silva Junior, Weder Teixeira Felix. Técnico em Metalurgia em 2014: Anderson Santamarina. Técnico em Petróleo e Gás em 2015: Anderson Santamarina. Técnico em Segurança do Trabalho em 2015: Danilo Vieira Vitor, Jonatan Mota Oliveira, Philip Renaud Cournede, Renata Franco Martins da Costa. Retificações: DOERJ de 29/12/2015, fls. 12, 3ª coluna. Onde se lê: Técnico em Automação e Controle de Processos com Ênfase em Instrumentação 2013: Raimar Lima Santos. Leia-se: Técnico em Automação e Controle de Processos com Ênfase em Instrumentação em 2014: Raimar Lima Santos. DOERJ de 10/06/2016, fls 16, 1ª coluna. Onde se lê: Técnico em Mecânica em 2015: Rafael de Oliavira Ferreira. Leia-se: Técnico em Mecânica em 2015: Rafael de Oliveira Ferreira. Onde se lê: Técnico em Mecânica em 2015: Adalto Miranda. Leia-se: Técnico em Mecânica em 2015: Adalto Miranda dos Reis. Diretora: Ione Sueli da Silva, Registro nº 021521/UNEB. Secretaria: Carla Gomes Barbosa, Registro nº 22.881/UCAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1991309"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1993269": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975\r\n\r\nLei 6224 - Base Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, que será realizada em nossa sede Social na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade no próximo dia 25 de novembro de 2016, sexta-feira, às 17:30 horas, em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior, 2) Atividades do exercício de 2015; 3) Previsão Orçamentária para o exercício de 2017. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 1993269"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1992671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.15 , Petrópolis, 27 de outubro de 2016. Leonardo França Souza. Diretor - Presidente.\r\n\r\nautorizado pela pr via email\r\n\r\nId: 1992671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1992901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0128/2016\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 16 de novembro de 2016, às 09h00min, PP nº 0128/2016, Proc. nº 0917/2016, para aquisição de Tê 90° Ferro Dúctil com Flanges, DN 400MM, PN 10 -Valor Global Estimado: R$ 4.486,00. Cópia do Edital: Site: www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1992901"
                        ],
                        "1992606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição materiais médicos (tira reagente para determinação quantitativa de glicemia com cessão gratuita de 2.000 (dois mil) monitores, etc), para atender as Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 18 de novembro de 2016, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, tel: (24) 33399625. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1992606"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1993523": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2016, LEONARDO FRAGOSO LOPES DA COSTA ID Funcional nº 5005254-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1675/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, ADRIANA LIMA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5000061-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1707/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05, LUISA SOLANGE CAMELO DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Lima da Conceição, ID Funcional nº 5000061-6. Processo nº E-12/001/1707/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2016, NATHÁLIA ARAUJO LUIZ, ID Funcional nº 5071994-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1690/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06, LUIS EDUARDO DE SOUZA PAES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathália Araujo Luiz, ID Funcional nº 5071994-7. Processo nº E-12/001/1690/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2016, NATASHA FREITAS ASSAIFE, ID Funcional nº 4323040-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/263/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2016, DANIELLE SILVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 4197049-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/268/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de setembro de 2016, RENATA FALCÃO DE SOUZA, ID Funcional nº 5015983-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/261/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, FÁTIMA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 643005-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/142/2016.\r\n\r\nId: 1993523"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993146": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.354/2013 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 042/2016 - TMFP (fls. 335/342), NEGA PROVIMENTO à impugnação ao Auto de Infração nº 053/CATRA/2016 e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do valor atualizado da multa para recolhimento em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão. \r\n\r\nId: 1993146"
                        ],
                        "1993320": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor CELIO SARAIVA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5762081. Proc. nº E-12/061/212/2016.\r\n\r\nId: 1993320"
                        ],
                        "1993322": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/231/4120/2006 - Seja arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 1993322"
                        ],
                        "1993321": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7027/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA, referente à assinatura ATC Clássico Ilimitada/Semanal, da Assessoria Contábil - COAD, para o período de setembro de 2016 a agosto de 2017, no valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), Proposta Especial nº 054/2016, PES nº 0150/2016, com fulcro no ARTIGO 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1993321"
                        ],
                        "1993209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/795/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.730,57 (dois mil setecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), em favor da empresária SCG 2008 INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ 10.400.701/0001-71, referente a dispensa de licitação com a aquisição de kit para sistema de segurança, conforme documentos constantes de fls. 03/09, 45/49 e 52/53, para atender a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2016.\r\n\r\nId: 1993209"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993239": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1102/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3956/2015 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância, que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1993239"
                        ],
                        "1993041": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/53/2015 - COPA PARK ESTACIONAMENTO LTDA- DR. JOÃO PAULO DE MAGALHÃES NUNES - OAB/RJ 150.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7570/2014 - CR BARRA ESTILO E DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de advertência e, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6580/2014 - TUTTI PIZZAS ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/318/2016 - COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 - DRA. BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES - OAB/RJ 184.071. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5784/2014 - BANCO BRADESCARD S/A - DRA. MARINA DE SOUZA LEITE - OAB/RJ 155.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/549/2014 - CAMELIAS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEL PARA FESTAS E EVENTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2157/2014 - BANCO SAFRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3975/2014 - MARCELO ANDRADE PEREIRA - ME - CRISMAR MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3388/2014 - MR COBERTURAS LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3695/2014 - AUTO ESCOLA MOCIDADE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3094/2014 - ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA - DRA. ANA CRISTINA ROSA DE ALMEIDA - 180.034. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1912/2014 - ADRIANA SOUZA LEÃO DIAS DA SILVA 07152202761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6444/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3526/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5599/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4768/2014 - DFM DE CAMPO GRANDE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2588/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1741/2014 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4706/2014 - SUBMARINO VIAGENS LTDA - DR. RODRIGO SOARES VALVERDE - OAB/SP 294.437. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3146/2014 - FENIX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3084/2014 - FENIX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3354/2014 - CENTRO DE BELEZA E ESTETICA BELA CORPO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4183/2014 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A - DR. RENE ESTEVES CORTÊS - OAB/RJ 108.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2703/2014 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - DR. CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA - OAB/RJ 86.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1013/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - DRA. MARIA LUIZA PINTO - OAB/RJ 164.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2712/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4695/2015 - CLARO S/A - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7081/2014 - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - DR. MAZONI FERNANDES PAPERA - OAB/RJ 141.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3330/2015 - CLARO S/A - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4039/2015 - CLARO S/A - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/485/2014 - CMK BOTAFOGO - DRA. ANDREA MARIA RODRIGUES - OAB/RJ 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/565/2014 - GREEN WAY PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6020/2014 - O BAIRRISTA SITE INFORMATIVO E ENTRETENIMENTO VIRTUAL LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3254/2014 - ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURISTICOS LTDA - DRA. FLÁVIA AZZI - OAB/SP 168.553.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1692/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6192/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3576/2014 - CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - DR. TIAGO DE MELO CUNHA - OAB/RJ 135.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6025/2014 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - DRA. PAMELA PEREIRA - OAB/RJ 187.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2038/2014 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - DR. RICARDO FURTADO - OAB/RJ 44.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1492/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5371/2014 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - DRA. FERNANDA C. DA MOTTA MORAES - OAB/RJ 144.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6561/2013 - AIS COMPUTER TRAINING.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5772/2014 - PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - DR. FELIPE FROTA DE ALMEIDA KOURY - OAB/PA 17.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2626/2014 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL - DR. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/SP 291.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3467/2014 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2017/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2147/2014 - SEVEN COMPUTAÇÃO GRAFICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2209/2014 - UNIDAS S/A - DRA. ANA PAULA LISBÔA LOBÃO - OAB/RJ 125.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5632/2013 - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE - DRA. CAMILA FERNANDES LASTRA - OAB/SP 272.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2343/2014 - YOU MOVE - DR. JULIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCISCO - OAB/RJ 165.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7106/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DRA. RENATA RIBEIRO CAMPOS - OAB/RJ 145.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4592/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3863/2014 - MICRO BOTAFOGO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2016/2014 - AMAZONIA TOWER HOTEL LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1513/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO - OAB/RJ 137.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4802/2014 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR.ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2615/2015 - CLARO S/A - DRA. THASSIANA DOS SANTOS CARVALHO CARMELINI - OAB/RJ 160.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1971/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3933/2014 - BANCO CITICARD S/A - DRA. DESIRE GOMES PEREIRA - OAB/SP 235.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4192/2014 - BANCO BGN S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4181/2014 - SUL FINANCEIRA S/A - DR. SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - OAB/SP 305.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4227/2014 - BANCO BRADESCO - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4231/2014 - BANCO ITAUCARD S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7460/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2380/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3149/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3410/2014 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7769/2013 - REAL EXPRESSO LIMITADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3031/2014 - EXCLUSIVE MARMORES E GRANITOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2548/2014 - SUNTRAINING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6783/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7382/2014 - OI MOVEL S/A - S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6406/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - S/A - DRA. MARIA CLARA ALMEIDA FERREIRA - OAB/GO 27.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6551/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - S/A - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1715/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/453/2015 - CLARO S/A (EMBRATEL) - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1608/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5523/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3041/2014 - TNL PCS - OI S/A - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2790/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI - S/A - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5506/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5024/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2552/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4251/2014 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA - LOJAS COMPETIÇÃO - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5490/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ.87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2282/2014 - CISSA REDE DE PROTEÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3066/2014 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/369/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2189/2014 - OFICINA DIGITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7559/2014 - KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - DR. EDUARDO GALAN FERREIRA - OAB/SP 295.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5862/2014 - RIO QUENTE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/162/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3708/2014 - STUDIO 33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4498/2014 - RTA GLOBAL E MARKETING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1234/2014 - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2227/2014 - AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL - DRA. NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA - OAB/RJ 126.942.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4528/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4753/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5856/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5643/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5785/2014 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - DRA. RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA - OAB/RJ 125.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5584/2014 - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES - DR. ADRIANO MOTA CASSOL - OAB/RJ 99.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5297/2014 - PREPARAÇÃO MAXXIMA JACAREPAGUA CURSOS E CONCURSOS LTDA-ME CURSO MAXX - DR. FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6811/2014 - OI MOVEL - DRA. MONICA MENDES DA SILVA - OAB/ RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7617/2013 - INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 80.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3041/2014 - TNL PCS S/A - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4727/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4357/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8221/2013 - TNL OI S/A - DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - OAB/RJ 136.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8557/2013 - TNL PCS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6564/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. VALERIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3614/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/584/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3830/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1993041"
                        ],
                        "1993350": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2252/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. BEATRIZ ANGELA DE LIMA GIMENEZ - OAB/SP 288.082.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2214/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5802/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4897/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1439/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/496/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5687/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1924/2014 - BANCO BMG S.A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4787/2014 - BANCO CITIBANK S/A - DR. PEDRO BULCÃO - OAB/RJ 128.792.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.605/2011 - BANCO CSF S/A - DRA. HAISSA CURY SIMÕES - OAB/RJ 166.284.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.124/2012 - BANCO CSF S/A - DRA. ALINE DE LUCENA A. DE ATHAYDE - OAB/RJ 134.981.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.880/2012 - BANCO CSF S/A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.932/2012 - BANCO CSF S/A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.045/2011 - BCP S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3796/2014 - BIBABUN BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1382/2016 - CALDO DE CANA KAU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.996/2012 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.050/2012 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7302/2014 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/517/2014 - EMPRESAS DE CINEMAS SÃO LUIZ S/A - DRA. DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120.627.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1200/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4759/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.705/2011 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.338/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/894/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2207/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95.502.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1260/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ 62.192.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3343/2014 - INSTITUTO MAPLE BEAR DA BARRA DA TIJUCA - DRA. MICHELLE HELOU QUEIROZ PEREIRA - OAB/RJ 171.294.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/736/2013 - INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A - DRA. MARIA HELENA CALDAS OSORIO - OAB/RJ 64.624.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2916/2013 - INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A - DRA. MARIA HELENA CALDAS OSORIO - OAB/RJ 64.624.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1481/2013 - LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.072/2012 - LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/860/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. HELENA GUIMARÃES CARNEIRO - OAB/RJ 160.874.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.314/2012 - LOJA RENNER - DR. JÚLIO GOULART LANES - OAB/RJ 156.273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1534/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/594/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FLAVIO KENDI HIASA - OAB/SP 234.397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4965/2014 - PJL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4790/2015 - SABOR CENTER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7574/2013 - TERRA.COM.BR - DRA. RUTE QUADROS MARIN - OAB/SP 91.760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2089/2014 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMAN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3961/2013 - WW COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1993350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1993159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1530 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1521, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-01/067/1293/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 1521, de 06 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores, ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124-8, ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID. nº 50076884, e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 6177530 para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades constantes no processo nº E-01/067/1293/2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1993159"
                    ],
                    "1993286": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Ao vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da oitava Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Rogério Barcelos Alves e Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.293/2014, processo nº E-08/602.421/2006, de MARILURDES DE FÁTIMA ROSA ARRUDA. Ausente a servidora. Em sessão anterior, já havia votado a Conselheira Relatora, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, negando provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto de fls. 69/70 proferido na Câmara pela Dra. Cristina Vinciprova dos Reis e aduzindo que o Decreto Estadual nº 13.042/89 teria sido julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado, ocasião na qual o então Conselheiro Revisor, Dr. Amândio Silveira de Araújo, solicitou a retirada do recurso de pauta. Na sessão de hoje, retomado o julgamento, votaram com a Relatora, negando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula (nova Revisora) e Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho. Votaram de maneira diversa, dando provimento ao Recurso de Ofício, as Conselheiras Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dra. Fernanda Salles de Sousa, quando pediu o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá a expedição de Ofício às Secretarias de Estado de Saúde e Municipal de Saúde, com o fito de informarem se a servidora permanece em licença médica. Caso negativo, a atual carga horária diária e se há intervalo intrajornada. E caso esteja de licença, qual seria a sua carga horária padrão antes de licenciada. Diligência que foi deferida pela Presidência, ficando o julgamento adiado sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3065/2013, processo nº E-26/39.197/2009, de JUREMA GAMA DA SILVA. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, que suscitou preliminar de perda de objeto, tendo em vista a extinção do contrato temporário da servidora, na segunda matrícula, com o que concordaram os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda de objeto do presente recurso, tendo em vista a extinção do contrato temporário da servidora em 2012, na segunda matrícula apontada no processo administrativo em comento. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.390/2014, processo nº E-08/600922/2006, de ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido na Câmara, às fls. 46/48, pela Dra. Arilene de Souza Paula, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 77/2014 permitiu a acumulação de servidor militar da área de saúde. Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, à luz do permissivo da Emenda Constitucional nº 77/2014. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.10.2016.\r\n\r\nId: 1993286"
                    ],
                    "1993036": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LIV SIMÕES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43263844, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 953869-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.200.655/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2016.\r\n\r\nId: 1993036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1993318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/063/4/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de EDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/1157/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CARLOS MAGNO GOMES ARAÚJO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1993318"
                    ],
                    "1993110": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028/13/2014 - JOILSON DIAS DE CARVALHO - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1993110"
                    ],
                    "1993060": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 008 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO A 6 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de outubro a 06 de novembro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 164,5000\r\n\r\nUS$ 164,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1993060"
                    ],
                    "1993246": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1654 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.167/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo, referente ao Processo nº E-04/056.167/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, Identificação Funcional nº 5033372-0;\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, Identificação Funcional nº 5033374-7;\r\n\r\nISABELA BUENO DA SILVA, Identificação Funcional nº 5010993-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 1993246"
                    ],
                    "1993247": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1655 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Extinguir as Unidades de Controle Patrimonial Coordenação de Administração e Coordenação de Recursos Humanos, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens destas Subunidades de Controle Patrimonial serão transferidos para as subunidades do prédio sede, conforme informado nos processos de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores Carolina Vita Dias, ID. Funcional nº 1650055-6, e Cyro de Castro Santos, ID. Funcional 42849411, estarão automaticamente dispensados da função de Encarregado por Bens Patrimoniais das subunidades Coordenação de Recursos Humanos e Coordenação de Administração respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1993247"
                    ],
                    "1993296": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nAPOSENTA KATIA APARECIDA ALMEIDA DE AZEVEDO COSSU, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949905-1 e matrícula nº 0.183.573-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/026/870/2016. \r\n\r\nAPOSENTA SILVIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ªCategoria, Identidade Funcional nº 1950591-4 e matrícula nº 0.196.135-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/031/921/2016. \r\n\r\nAPOSENTA ADEMIR SOUZA GOMES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958832-1 e matrícula nº 0.207.281-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/856/2016. \r\n\r\nId: 1993296"
                    ],
                    "1993339": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/992/2011 - IZABEL CRISTINA DE REZENDE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3211375-7 e matrícula nº 0.257.163-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 27/08/2016.\r\n\r\nId: 1993339"
                    ],
                    "1993338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/682/2016 - CRISTALINA VALADARES DE OLIVEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/893/2016 - SONIA DA SILVA OLIVEIRA KLAUSING - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1993338"
                    ],
                    "1993313": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/451/2013 - PEDRO JORGE MARQUES, Analista de Controle Interno, D. Funcional nº 4137808-3 e matrícula nº 0.975.961-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1993313"
                    ],
                    "1993297": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.428/2002 - WALTER JOBE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3216202-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 14/10/2011 a 11/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2409/2016- RENATA GUEDES RAMOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417070-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2418/2016 - FABIANO BRAGA DE ABREU, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4384706-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1215/2016- ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417189-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1216/2016 - GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL, Analista Da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417355-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1217/2016 - GRAZIELLA CUNHA BARBOSA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417338-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1241/2016 - ADALBERTO DELFINO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417048-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1242/2016 - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417341-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1243/2016 - NATÁLIA MARÇAL BARBOSA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417476-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046.1262/2016 - LEANDRO MOREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4417365-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/883/2016 - GERALDO LIMA DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417318-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nId: 1993297"
                    ],
                    "1993311": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.423/1989 - EDMILSON BRITO BEZERRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941489-7 e matrícula nº 0.268.028-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/07/2016, publicado no D.O. de 27/07/2016, referente ao autorizo do gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1993311"
                    ],
                    "1993307": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 09 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 51.996 e 52.835 - Processos nºs E-04/059.256/2012 e E-04/059.254/2012 - Recorrente/Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇOES LTDA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.842 - Processo nº E-04/041/2074/2014 - Recorrente: MARCELO FLORA SALES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.808 - Processo nº E-04/084.623/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.927 - Processo nº E-04/084.590/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.965, 62.971 e 62.976 - Processos nºs E-04/084.712/2012, E-04/084.691/2012 e E-04/084.669/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.301, 63.303, 63.305, 63.308, 63.309, 63.310 e 63.315 - Processos nºs E-04/084.679/2012, E-04/084.640/2012, E-04/084.731/2012, E-04/084.638/2012, E-04/084.737/2012, E-04/084.618/2012 e E-04/084.736/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.317 e 63.318 - Processos nºs E-04/084.582/2012 e E-04/084.545/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.785, 63.880 e 63.903 - Processos nºs E-04/084.745/2012, E-04/084.727/2012 e E-04/084.744/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.661 e 62.842 - Processos nºs E-04/040/1546/2014 e E-04/040/1549/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nPauta de Retificação de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 39.043 - Processo nº E-34/067.401/2006 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1993307"
                    ],
                    "1993308": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 10 de novembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.012 - Processo nº E-04/603.743/1994 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono: Fernando Queiroz Moreira - OAB/RJ nº 165.245 (Por decisão judicial). \r\n\r\nRecurso nº 38.260 - Processo nº E-04/716.866/1996 - Recorrente: ALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 48.950 - Processo nº E-34/079.993/2004 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.385 - Processo nº E-04/045/249/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.623 - Processo nº E-04/007/3109/2013 - Recorrente: BOAS PRÁTICAS 2006 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.607 - Processo nº E-04/037/42/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.283 - Processo nº E-04/077.389/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1993308"
                    ],
                    "1993254": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.286 - Processo nº E04/043.702/2011 - Recorrente: fundação oswaldo cruz - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.014 - EMENTA: ICMS (FECP) - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO INIDÔNEO. A isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 81/2008 não se estende às obrigações acessórias relativas à operações contempladas pelo benefício, salvo disposição expressa, razão pela qual a Recorrente não pode se eximir de seu cumprimento, ante a previsão dos arts. 111, inciso II e 175, Parágrafo Único, do CTN. Ademais, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993254"
                    ],
                    "1993255": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.300. - Processo nº E-04/037/11/2013. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.319. - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA - DEIXAR DE ESCRITURAR. Na disciplina tributária não se considera ações de boa-fé, mas sim se se agiu em conformidade ou não com a Lei. In casu, restou incontroverso o fato de que não agiu de acordo com a legislação tributária, sendo, portanto, correta a aplicação de penalidade. Entretanto, há que se ressaltar que conforme estatuído pela Lei nº 6.357/2012, em vigor desde Julho de 2013 e retroativa, houve revisão no valor da multa aplicada, deve ser revisto o valor da multa indicada no Auto de Infração. Assim, como o art. 62-C, I, item 1 - comina penalidade menos agravante do que a aplicada pelo presente Auto de Infração, há que se rever o valor da Multa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.343 - Processo nº E-04/007/3111/2013. - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro LUIZ CHOR. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por irregularidade procedimental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.322. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE- CIÊNCIA - FUNCIONÁRIO NÃO HABILITADO. O empregador é responsável pelos atos de seus prepostos em seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizado por escrito. Fundamento Legal no Enunciado nº 99 da Orientação Jurisdicional do TST SDI-1 e arts. 1.171 e 1.178 do C.C/02; PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Multa aplicada pela não comunicação de alteração do contrato Social à repartição fiscal. Violação ao disposto no art. 44, I e 46 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.344 - Processo nº E-04/007/3114/2013. - Recorrente: FAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro LUIZ CHOR. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por irregularidade procedimental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.323. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. LIVROS FISCAIS - EXTRAVIO. O fato de a ciência ter sido assinada por funcionário da empresa sem autorização, é o empregador responsável pelos atos de seu preposto em seu estabelecimento. Fundamento Legal no Enunciado nº 99 da Orientação Jurisprudencial do TST SDI~1 e nos arts. 1.171 e 1.178 do C.C/2002. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO - MULTA FORMAL. Tendo deixado de restabelecer a escrita de livro fiscal de acordo com os procedimentos e prazos previstos na legislação, no caso de sua perda e extravio, a Contribuinte não cumpriu o previsto no art.112 do Livro VI do RICMS/00, bem como, o art.64, inc. III da Lei nº 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.020. - Processo nº E04/037/40/2013. - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.324. - EMENTA: ICMS - ST Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório da Recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS -ST. Imposto não retido e não recolhido. É devido, por responsabilidade tributária, o imposto não recolhido pelo remetente localizado em outro Estado, na aquisição de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), mercadoria sujeita à substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.021. - Processo nº E04/037/42/2013. - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.325. - EMENTA: ICMS (FECP) - ST Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório da Recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP) - ST Imposto não retido e não recolhido. É devido, por responsabilidade tributária, o imposto não recolhido pelo remetente localizado em outro Estado, na aquisição de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), mercadoria sujeita à substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993255"
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                    "1993256": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.087. - Processo nº E04/034/12460/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AQUABIRD TECNOLOGIA EM ÁGUA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.381. - Processo nº E04/034/8852/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: r v f real material de construção LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993256"
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                    "1993257": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.822. - Processo nº E-04/041/471/2013. - Recorrente: SIMONE REGINA LEMBERG REISNER - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.394. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decisão unânime. ITD - EXCESSO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA. O valor do “ITD-Herança” não foi negligenciado pelo Fisco, tampouco integra a presente autuação, pois a diferença apurada na autuação se deve ao confronto do valor declarado com o valor atribuído na escritura pública, que deu ensejo à apuração do excesso do quinhão percebido pelo herdeiro Márcio Lemberg Reisner sem contraprestação onerosa correspondente, fato este não combatido no recurso de maneira específica. A autorização da PGE (03.11.2009) para a lavratura da escritura pública não impede o exercício do poder de fiscalização da autoridade legitimada. Além disso, vale ressaltar que as bases legais para o lançamento do “ITD-Doação/excesso na partilha” foram respeitadas, notadamente, a disposição legal do art. 14, inciso II, da Lei n º 1.427/89. Por se tratar de fatos geradores distintos, não há que se falar em compensação de eventual recolhimento a maior de “ITD-Herança” com recolhimento a menor de “ITD-Doação/excesso na partilha”, pretensão esta que deve ser exercida por meio processual adequado. Recurso Voluntário Desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.906. - Processo nº E-04/022/63/2015. - Recorrente: DROGARIA F V DE ICARAÍ LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.395. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A autuação versa sobre a ausência de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações fiscalizadas, nada tendo a ver com os pagamentos de ICMS próprio efetuados pela Recorrente nas competências abrangidas pela autuação. Considerando que nenhum recolhimento foi efetuado ou comprovado pela Recorrente para o ICMS ST lançado, conclui-se que a contagem do prazo decadencial deve ser regida pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Preliminar Rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE SUBSTITUTO - MEDICAMENTOS. O uso da tabela da ABCFARMA, por ser órgão técnico e de ampla representatividade no setor que denota sua competência para fixação de preços máximos a serem praticados, tem sido reconhecido reiteradamente pelos tribunais superiores como referência válida para definição da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária no caso dos medicamentos. Observância do art. 8º, §2º, da LC nº 87/96 e da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 68/2007. Recurso Desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993257"
                    ],
                    "1993258": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.495 - Processo nº E04/033.1004/2013 - Recorrente: tam linhas aéreas s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.406 - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO OU IRREGULAR. Assiste ao contribuinte o direito ao crédito conforme comprovado e já devidamente esclarecido em informações de fls. 1099 e seguintes, que demonstram a perfeita adequação dos procedimentos adotados pelo contribuinte com a própria legislação fluminense em vigor. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 43.531 - Processo nº E04/081.106/2010 - Recorrente: marcelo beltrão de almeida - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.408 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993258"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.577 - Processo nº E04/035/293/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: supermercados mundial ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.418 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.520 - Processo nº E04/045/79/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993259"
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                    "1993260": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.721 - Processo nº E-04/044.397/2011 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.430 - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Existe um prazo legal de 30 dias a partir da ciência de decisão da Junta de Revisão Fiscal. A previsão legal consta do item “1”do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 2.473/79. A autuada apresentou Recurso seis meses após findo o prazo para tanto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.722 - Processo nº E-04/044.399/2011 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.431 - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Existe um prazo legal de 30 dias a partir da ciência de decisão da Junta de Revisão Fiscal. A previsão legal consta do item “1”do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 2.473/79. A autuada apresentou Recurso seis meses após findo o prazo para tanto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.219 e 64.220 - Processos nºs E-04/091/808/2015 e E-04/091/809/2015 - Recorrente: GATE GOURMET LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.434 e 15.435 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. Nos termos do Parecer da PG-5, a Argüição de Inconstitucionalidade nº 13/2007, de natureza incidental e a Apelação Civil nº 2009.227.0142 referiram-se especificamente ao Auto de Infração nº 01.138630-7, não se aplicando ao presente auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993260"
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                        "I - Decisão",
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                    "1993262": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.564 - Processo nº E04/110.006/2011 - Recorrente: indústria de bebidas matte leão ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.488 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A simples declaração do débito tributário seguida do pagamento do principal, desacompanhado dos juros moratórios e da atualização monetária, não constitui denuncia espontânea, não se aplicando o artigo 138 CTN. Tampouco estão prescritos os valores referentes aos juros. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1993262"
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                    "1993396": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS\r\n\r\nPÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEm 21/09/2016 às 16h, reuniu-se, no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, Bairro de Laranjeiras, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGP), tendo com fulcro o que disciplina o art. 7º da Lei nº 5.068, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, com a presença dos seguintes membros: \r\n\r\na) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Marco Antonio Vaz Capute - Presidente;\r\n\r\nb) Secretário Chefe da Casa Civil, Leonardo Espindola;\r\n\r\nc) Subsecretário de Articulação e Gestão, Enrico Martignoni, representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nd) Subsecretário Geral, Luiz Claudio Gomes, representando a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ne) Secretário de Estado de Obras, José Iran Peixoto Junior;\r\n\r\nf) Secretário de Estado do Ambiente, André Corrêa;\r\n\r\ng) Subprocurador Geral, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, representando a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nA secretaria dos trabalhos ficou a cargo da Sra. Maria Paula Martins, Secretária Executiva do CGP.\r\n\r\nTambém estiveram presentes na reunião, como convidados, os seguintes participantes:\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação, Wagner Victer;\r\n\r\nPresidente da CEDAE, Jorge Briard;\r\n\r\nAssessor Especial do Gabinete do Governador, Julio Bueno;\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria de Ambiente, Sergio Mendes;\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia da Secretaria de Educação, Mario de Carvalho Rocha;\r\n\r\nDiretor Geral do Degase, Alexandre Azevedo;\r\n\r\nDiretor de Administração da AgeRio, Dário Araújo;\r\n\r\nProcurador Assessor da PGE, Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nProcurador da Cedae, Rafael Rolim de Minto;\r\n\r\nProcurador da Sedeis, Thiago Araújo;\r\n\r\nChefe de Gabinete do Degase, Alexandre Lessa;\r\n\r\nSuperintendente Operacional de Parcerias Público-Privadas, Tatiane Allem;\r\n\r\nGerente de PPP da Agerio, Bruno Almeida Zullo;\r\n\r\nAssessora de Planejamento e Contratos de Parcerias Público-Privadas, Marina Trindade Rödelheimer;\r\n\r\nAssessor da Sedeis, José Lerer.\r\n\r\nA reunião iniciou com a seguinte pauta:\r\n\r\n1)Dar conhecimento da conclusão dos estudos complementares da modelagem da PPP de Saneamento da Região Metropolitana.\r\n\r\n2) Dar conhecimento de Manifestação de Interesse do Privado para elaboração de modelagem para PPP do Degase.\r\n\r\nOuvidos todos os posicionamentos, os membros do CGP decidiram, de forma unânime:\r\n\r\nI - Saneamento: Tomar conhecimento da conclusão dos estudos do PMI nº 01/2015. \r\n\r\nII - Receber a Manifestação de Interesse do Privado - MIP, apresentada pela Deloitte para estruturação de projeto de parcerias público-privadas visando a construção, operação e manutenção de instituições socioeducativas.\r\n\r\nNão tendo mais assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Econômico, Energia,\r\n\r\nIndústria e Serviços\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA \r\n\r\nSecretário Chefe da Casa Civil\r\n\r\nENRICO MARTIGNONI \r\n\r\nSubsecretário de Articulação e Gestão da Secretaria\r\n\r\nde Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES \r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Obras\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário do Ambiente\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSubprocurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 1993396"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993337": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2016/195296-8 (anexo: 00-2016/195291-7). Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Bruno César Lourenço Costa EIRELI. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Desarquivamento da transformação do MEI Bruno César Lourenço Costa na empresa Bruno César Lourenço Costa EIRELI, registrada em 03/08/2016 sob o NIRE 3360037527-4. \r\n\r\n2º - Processo nº 00-2016/297558-9. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Arquivamento da Resolução do Diretor-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. \r\n\r\n3º - Processo nº 00-2016/233783-3. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: CDGN Logística S/A. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da Ata de Reunião da Diretoria, arquivada em 13/07/2016, sob o nº 2921583. \r\n\r\nId: 1993337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993288": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nATO DE 20.09.1991 - FÁBIO GABETO XIMENES, Engenheiro, matrícula nº 191.058-7, Id Funcional 39759547. Fica sem efeito a Apostila de 30.03.2015, publicada no Diário Oficial de 17.04.2015, onde consta que o referido servidor passou a integrar o Nível E, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 5.758, de 29.06.2010, com validade a contar de 01.07.2010. \r\n\r\nId: 1993288"
                        ],
                        "1993342": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SERGIO DA SILVA SANTOS, Artífice de Usina, matrícula nº 13/56726-3, ID. Funcional 2837953-5, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.008679/2016, BIDER n° 199, de 31.10.2016.\r\n\r\nId: 1993342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1993352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/431/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/025/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/009/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/177/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/164/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/097/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/098/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/103/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/381/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/045/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/380/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/116/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/119/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/113/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/192/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/101/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/064/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/102/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/191/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/121/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/401/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/099/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/156/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/205/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/024/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/116/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/123/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/152/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/107/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/120/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/043/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/195/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/109/194/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/119/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/493/010/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/066/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/046/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nProcesso nº E-09/110/036/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1993352"
                    ],
                    "1993306": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/198/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/198/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2016.\r\n\r\nId: 1993306"
                    ],
                    "1992895": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/962/2014 - AUTORIZO a despesa e pagamento em favor do Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYRHOFER, no valor total de R$ 39.992,40 (trinta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), em decorrência de Primeiro Termo Aditivo de prorrogação contratual.\r\n\r\nId: 1992895"
                    ],
                    "1993241": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de JORGE JOSÉ DOS REIS, SUBTEN PM RG 33.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0295/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de HERNANDO BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.072.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0107/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de RENATO BARBOSA, SUBTEN PM RG 42.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0037/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de ADEMIR ROQUE DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de ELIEL VIEIRA LIMA, SUBTEN PM RG 43.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0023/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS, SUBTEN PM RG 44.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0131/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de CESAR ALVES DE MORAES, SUBTEN PM RG 44.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0013/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de REINALDO JORGE DA CONCEIÇÃO MARCELINO, SUBTEN PM RG 45.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0064/0023/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de MEIR DOS SANTOS STELMAN, SUBTEN PM RG 45.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2016, os proventos de ROGÉRIA SANDRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 45.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0100/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de MARCIO DE SOUZA FERNANDES, SUBTEN PM RG 46.422.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0075/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de ELIAS PAIVA REMÍGIO DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 46.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0097/0034/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de DENIS LOPES GONÇALVES, SUBTEN PM RG 46.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0043/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de PAULO ROBERTO HENRIQUE CAVALCANTI, SUBTEN PM RG 46.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0049/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de DENILSON MALTA FERREIRA, SUBTEN PM RG 47.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0269/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de LUIZ CARLOS DE MELLO CARDOSO, SUBTEN PM RG 47.286.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0125/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2016, os proventos de ROBERTO DE SOUZA LOPES JUNIOR, SUBTEN PM RG 47.629\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0171/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de SÉRGIO DA CONCEIÇÃO SANTOS, SUBTEN PM RG 49.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0121/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de WALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.544.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016 os proventos de PAULO ROBERTO DE MACEDO, SUBTEN PM RG 50.805.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0024/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de WILLIAMS MUNIZ DE FREITAS, SUBTEN PM RG 50.842.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0103/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de JULIO CESAR PINTO MONTEIRO, SUBTEN PM RG 51.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0091/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2016, os proventos de JOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.338.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0173/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de LUIZ CARLOS VIANA TELES, SUBTEN PM RG 51.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0028/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.06.2016, os proventos de SÉRGIO GARCIA DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 56.814.\r\n\r\nId: 1993241"
                    ],
                    "1993242": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0980/2503/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2012, os proventos de MARCUS JARDIM GONÇALVES, CEL PM RG 36.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0258/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2016, os proventos de JORGE RICARDO DA SILVA, CEL PM RG 43.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0261/2525/1995 - FIXADOS com validade a contar de 16.06.1995, os proventos de ANSELMO DA GLÓRIA RIBEIRO SOARES, MAJ PM RG 19.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2016, os proventos de ROBERTO ASSIS DE CARVALHO, MAJ PM RG 37.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0164/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2016, os proventos de ROSE BATAVIA ZEITOUNE, MAJ PM RG 60.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0042/2016 - FIXADOS com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de DÉBORA JOVENTINO RIBEIRO SILVA, CAP PM RG 45.827.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0108/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2016, os proventos de VALNIR TRIBUNO, CAP PM RG 48.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0039/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2015, os proventos de JOSE DE ALENCAR VASALLO JUNIOR, 1º TEN PM RG 49.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/2521/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2015, os proventos de REINALDO LUIZ MACHADO, SUBTEN PM RG 1/14.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0064/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2016, os proventos de LUIZ TONIETTO, SUBTEN PM RG 44.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0024/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de PAULO ROBERTO MARTINS MACHADO, SUBTEN PM RG 44.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0062/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de FLAVIO DE MELLO NOVAES, SUBTEN PM RG 44.055.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0110/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de NILO GOMES DE SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 47.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de ANTONIO CARLOS LINO DOS PASSOS, SUBTEN PM RG 49.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0029/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de ALBERTO DE ARAUJO PINTO, SUBTEN PM RG 49.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0440/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de SILVIO SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 49.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de ALVARO MOREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 52.302\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0119/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de VALDIR BAPTISTA TELLES, SUBTEN PM RG 52.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0047/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de CLÁUDIO FERNANDES PEREIRA, SUBTEN PM RG 52.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0011/2571/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2016 os proventos de NILO QUEIROZ DE SOUZA, 1º SGT PM RG 31.713.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1664/2589/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2015, os proventos de DELVÂNIO ROSA, 2º SGT PM RG 1/13.349.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0041/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2015, os proventos de CARLOS HENRIQUES CUSTODIO, 2º SGT PM RG 59.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0211/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA, 2º SGT PM RG 65.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0429/0572/1982 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de REGINALDO FERREIRA CANHA, CB PM RG 18.326.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0375/2570/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA FRAGA, CB PM RG 45.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0811/2502/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2016, os proventos de SÉRGIO MEDEIROS XAVIER, CB PM RG 30.771.\r\n\r\nId: 1993242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1993268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 642 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2016, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE BARBEIRO NAS UNIDADES PRISIONAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID 969295-5, para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 06/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo Administrativo nº E-21/026/188/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Inserção Social - TPCIS.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1993268"
                    ],
                    "1993276": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 643 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2016, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DOS CASAMENTOS COLETIVOS NA UNIDADE PRISIONAIS E ATENDIMENTO A TODOS OS INSPETORES PENITENCIÁRIO TOTALMENTE GRATUITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879 de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rozineia Vieira dos Santos, ID. 43769969 para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 07/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo Administrativo nº E-21/026/189/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Inserção Social - TPCIS. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1993276"
                    ],
                    "1993357": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ERIC FELIX ABREU, ID 20087276, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 01/08/2016. Processo nº E-21/034.057/2016.\r\n\r\nId: 1993357"
                    ],
                    "1993353": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, KATIA CRISTINA PINTO SOBRAL, Técnico de Enfermagem, Ref: 2° G IX, Matrícula 265.755-9 - Id. Funcional nº 1973863-3, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/085.069/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, JAIRO FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 192598-1 - Id. Funcional nº 1970207-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/032.342/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, JANETY RODRIGUES CRESPO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 257520-7- Id. Funcional nº 2004175-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.270/2016\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 192664-1 - Id. Funcional nº 1998654-8, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/035.073/2015.\r\n\r\nId: 1993353"
                    ],
                    "1993354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.294/2016 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora ANDREA CARVALHO MACHADO, PSICÓLOGA, ID. 2911504-3, com validade a contar de 01/11/2016, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação. \r\n\r\nId: 1993354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1993263": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 447\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569 ,de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 06/10/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\nMA: 3390\r\n\r\nFonte: 225\r\n\r\nValor: R$ 5.100.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1993263"
                    ],
                    "1993188": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria, de 31/07/2007, publicado no DOERJ de 03/08/2007, referente a servidora inativa MARYLENE BEZERRA PEREIRA, Psicólogo, matr. nº 261.206-7, ID nº 3418706-5. Processo nº E-08/008/3021/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS estipendiais do Ato de Aposentadoria, de 06/10/2010, publicado no DOERJ de 29.10.2010, referente a servidora inativa SELMA MARIA ANSEL DIAS, Médico, matr. nº 288.502-8, ID nº 3178563-8. Processo nº E-08/608167/2012.\r\n\r\nId: 1993188"
                    ],
                    "1993118": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA LENICE QUIRINO VIEIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.356-0, ID nº 3147952-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/708/2016. \r\n\r\nId: 1993118"
                    ],
                    "1993095": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nATO DE 31.05.2000 - Fica modificado o nome da servidora para SILVANIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 818.505-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/6086/2015.\r\n\r\nATO DE 31.08.1988 - Fica modificado o nome da servidora para PERCILIANA MARIA FARIA DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “B”, matr. nº 260.844-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/2362/2016.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para LIGIA CRISTINA LINO PACHECO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 297.172-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/2375/2016.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ROBERTA ALINE LOPES NAUS CORREDOURO, Técnico de Enfermagem, “B”, matr. nº 922.150-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/2852/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para SILVANA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, “B”, matr. nº 862.189-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/2918/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para CARMEN LUCIA GONZAGA MACHADO MOURA, Enfermeiro, “B”, matr. nº 863.973-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/1611 /2016.\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para REGINA LÚCIA DO NASCIMENTO GODINHO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 813.394-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/3320/2016.\r\n\r\nATO DE 31.07.1998 - Fica modificado o nome da servidora para TÂNIA DE AVILA MACHADO, Técnico de Laboratório, “A”, matr. nº 813.901-6, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº E-08/008/2385/2016.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para ANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 287.941-9, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº E-08/008/3481/2016.\r\n\r\nId: 1993095"
                    ],
                    "1993178": [
                        "I - Despacho",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nATO DE 29/04/2016 - DAVID PEIXOTO FREIRE, matr. nº 924.156-3, ID. n° 4250090-7, Técnico Administrativo de Saúde/Administrador, Classe “A” - a partir de 13/02/2014. Processo nº E-08/008/2235/2015.\r\n\r\nATO DE 07/12/2015 - HERVAL GOMES DE LEMOS, matr. nº 183.946-3, ID. n° 3165146-1, Médico, Classe “A” - a partir de 18/04/2013. Processo nº E-08/003/5977/2013.\r\n\r\nATO DE 14/08/2015 - MOISES DE BRITO, matr. nº 813.654-1, ID. n° 3121223-9, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 22/12/2013. Processo nº E-08/003/7962/2013.\r\n\r\nATO DE 30/12/2015 - NAIR DA CONCEIÇÃO COELHO SILVA, matr. nº 258.696-4, ID. n° 3168753-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 02/09/2011. Processo nº E-08/008/8329/2014.\r\n\r\nATO DE 07/12/2015 - ZENILDO FERREIRA DE SOUSA, matr. nº 185.369-6, ID. n° 3165671-4, Artífice de Saúde, Classe “A” - a partir de 13/08/2011. Processo nº E-08/008/791/2015.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta neste processo, ficam fixados os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nId: 1993178"
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                    "1993097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/111/2014 - JULIANA ALVES PEREIRA, Fonoaudiólogo, matr. nº 3020678-3, com validade a contar de 10/10/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607457/2011 - ANA CAROLINA DA GAMA GOMES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3024677-1, com validade a contar de 29/10/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA São Gonçalo I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606091/2011 - ANA CARLA MACIEL ARAUJO CUNHA, Enfermeiro, matr. nº 3024887-6, com validade a contar de 20/09/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Campo Grande II\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602644/2011 - ALESSANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3020718-7, com validade a contar de 19/04/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Ilha do Governador\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601152/2011 - ANGELINA ADAUTO ATAÍDES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3020721-1, com validade a contar de 16/02/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1591/2014 - DANIELLE RODRIGUES CORREIA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4917299-2, com validade a contar de 27/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1168/2014 - CRISTIANE ELAINE DE ALMEIDA MEDEIROS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4912062-9, com validade a contar, de 18/02/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1642/2014 - MARCIO FERREIRA TORRES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3023968-5, com validade a contar de 07/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Eduardo Rabello\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5017/2014 - JULIA SEVERO CARREIRA ALVES, Psicólogo, matr. nº 3024024-6, com validade a contar de 31/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1150/2014 - GISELE DOS SANTOS LIMA, Enfermeiro, matr. nº 4909864-3, com validade a contar de 18/02/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1167/2014 - DANIELLE VEIGA BENINCÁ, Fonoaudiólogo, matr. nº 4917842-9, com validade a contar de 18/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7393/2014 - FLAVIA BEZERRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3025446-0, com validade a contar de 01/12/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4839/2014 - ADRIANA APARECIDA DE ARRUDA VARGAS MARQUES, Enfermeiro, matr. nº 4911211-3, com validade a contar de 01/05/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4011/2014 - SAWINCK IWAMOTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908951-9, com validade a contar de 01/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3774/2014 - ALEX GONÇALVES DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 4912637-8, com validade a contar de 02/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/360/2014 - VIVIAN FARIAS DA FONSECA, Enfermeiro, matr. nº 4913465-3, com validade a contar de 14/09/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/732/2014 - FLAVIA GALVÃO FIALHO, Odontólogo, matr. nº 3029280-9, com validade a contar de 04/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Administração Central\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2572/2014 - WILLIAN CHRISTIAN DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 3021098-3, com validade a contar de 02/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1993097"
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                    "1993098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1463/2014 - JOSÉ ANTONIO DUARTE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4915069-1, com validade a contar de 03/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3608/2014 - CLAUDIA MARQUES DE ARAUJO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4913944-7, com validade a contar de 04/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3798/2014 - FELIPE LESSA BAYLÃO, Enfermeiro, matr. 3024296-0, com validade a contar de 08/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605756/2011 - DALE VALVERDE LIMA, Técnico de Enfermagem, matr. 3022895-1, com validade a contar de 05/09/2011. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Eduardo Rabello\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3535/2014 - MONICA PEREIRA BRANDÃO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4909956-7, com validade a contar de 14/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA Irajá\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605926/2011 - CRISTINA DA FONSECA SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 3024304-2, com validade a contar de 13/09/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607821/2011 - CLAUDIA DE MELLO MARTINS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4914110-4, com validade a contar de 06/12/2011. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604102/2011 - BRUNA FERNANDES PIMENTA, Enfermeiro, matr. nº 3023152-6, com validade a contar de 22/06/2011. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603846/2011 - RUBRIA CANDIDO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022487-7, com validade a contar de 13/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/82/2014 - DANIELA SOUZA DE MIRANDA DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021148-6, com validade a a contar 07/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Copacabana\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605978/2011 - DAYANA THAMY SILVA SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 3024260-6, com validade a contar de 15/09/2011. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Cabuçu\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606132/2011 - DIANE RUTH DOS SANTOS DOURADO, Famacêutico, matr. nº 3025244-9, com validade a contar de 21/09/2011. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA Fonseca\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607035/2011 - CAMILA ZANLUCHI CARVALHO, Enfermeiro, matr. nº 3024856-1, com validade a contar de 03/11/2011. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604746/2011 - FABIANA MEDEIROS DUARTE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021894-5, com validade a contar de 16/07/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/330/2014 - ALINE BERNARDO SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3023991-7, com validade a contar de 03/07/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1993098"
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                    "1993099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601943/1997 - LUCIANA GARNIER FARIAS ALVES DE LIMA, Fisioterapeuta, matrícula nº 260.999-8, ID. n° 3028964-5. AUTORIZO a contagem em dobro da Licença Especial não gozada, referente ao período de 23/01/1987 a 10/04/1997 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/560/2014 - VIVIANE LORAINE TAVARES CASTELLINI DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 861.872-0, ID nº 3114676-7. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora, a contar de 02/09/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2553/2016 - GISELDA DE CARVALHO DA SILVA, Médico - Neonatologia, matr. nº 864.317-3, ID nº 3057388-2. AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5451/2015 - ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMÕES DE OLIVEIRA, Fisioterapeuta, matrícula n° 865.582-1, ID 3048647-5. AUTORIZO o afastamento para estudo sem vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses para a servidora, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nId: 1993099"
                    ],
                    "1993100": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1762/2016 - ROSEMERY DE SOUZA GARCIA, Técnico em Enfermagem, ID. 31342140, matrícula 297.768-4. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 1993100"
                    ],
                    "1993309": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 70 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2551.01/2015, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada em atendimento ao Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade de Medicamentos, Cosméticos e Produtos para a Saúde, do lote L602/3, data de fabricação 05/2015, data de validade 05/2018, do produto Coloração Permanente - 1.7 JAMELÃO PRETO AZULADO, marca NATUCOR, fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda, CNPJ: 00.104.603/0001-33, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79 A - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Análise de Rotulagem, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02925, de 06/10/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, do lote L602/3, data de fabricação 05/2015, data de validade 05/2018, do produto Coloração Permanente - 1.7 JAMELÃO PRETO AZULADO, marca NATUCOR, fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda, CNPJ: 00.104.603/0001-33, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79 A - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote L602/3, data de fabricação 05/2015, data de validade, 05/2018, do produto Coloração Permanente - 1.7 JAMELÃO PRETO AZULADO, marca NATUCOR, fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda, CNPJ: 00.104.603/0001-33, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79 A - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA, CNPJ 00.104.603/0001-33, situado na Rua Maria de Andrade, nº 79 A - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ, que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos referidos no art. 1º, e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no Art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2016 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1993309"
                    ],
                    "1993310": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 71 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 6835/2015, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública - IPB - LACEN/RS, referente à análise fiscal da amostra coletada em atendimento ao Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade de Medicamentos, Cosméticos e Produtos para a Saúde, do lote 10G2015, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 07/2017, do produto LOLA VINTAGE GIRLS CREME ALISANTE, fabricado pela Empresa Farmativa Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 40.177.263/0001-95, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2709 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos Ensaios de Análise de Aspecto, Análise de Rotulagem e Determinação de pH, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02928, de 30/09/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote 10G2015, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 07/2017, do produto LOLA VINTAGE GIRLS CREME ALISANTE, fabricado pela Empresa Farmativa Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 40.177.263/0001-95, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2709 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 10G2015, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 07/2017, do produto LOLA VINTAGE GIRLS CREME ALISANTE, fabricado pela Empresa Farmativa Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: 40.177.263/0001-95, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2709 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa FARMATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 40.177.263/0001-95, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 2709 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos referidos no art. 1º, e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2016 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1993310"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1992367": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KATIA MARIA VIEGAS, Médica, classe A, matr. 08/106.860-3, Id Funcional nº 3227096-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/572/2016.\r\n\r\nId: 1992367"
                        ],
                        "1992368": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/572/2016 - KATIA MARIA VIEGAS, Médica, classe A, matr. 08/106.860-3, ID. Funcional nº 3227096-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1992368"
                        ],
                        "1993319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1544/2016 - DEFIRO suspensão temporária de contrato, a contar de 27/10/2016.\r\n\r\nId: 1993319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1993250": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1432\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3832/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes a obras de reforma parcial em 10 (dez) Unidades Educacionais, localizadas em diversos municípios, conforme Propostas EMOP nos 072/2016, 073/2016, 074/2016, 076/2016, 079/2016 e 080/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 4490 - Fonte: 105.\r\n\r\nValor previsto para 2016 - R$ 512.719,08.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto, mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução Conjunta SEEDUC/EMOP nº 1430, de 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/10/2016.\r\n\r\nId: 1993250"
                    ],
                    "1993290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5485 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5395/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos que devem ser observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 9º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015;\r\n\r\n- o elevado número de demandas oriundas de alunos egressos de instituições de ensino com funcionamento irregular em outros Estados da Federação, ou em endereços distintos dos previamente autorizados;\r\n\r\n- a necessidade de se otimizar a instauração, o andamento e a conclusão dos processos administrativos que tratem de pedidos de autenticação ou expedição de documentos escolares de instituições extintas, com vistas a garantir a observância do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- o compromisso da Administração Pública em prestar esclarecimentos quanto a questões referentes a documentos emitidos por instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos que serão observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos órgãos centrais e regionais de Inspeção Escolar, ou órgãos que eventualmente os substituam, proceder à autenticação e à expedição de documentos escolares, referentes a estudos realizados em instituições de ensino extintas.\r\n\r\nArt. 3º - Somente serão acatadas as solicitações de autenticação de documentos nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando houver divergência entre o que consta no certificado e/ou diploma e o que consta no respectivo histórico escolar;\r\n\r\nII - ausência de assinatura do diretor e/ou do secretário escolar da instituição de ensino;\r\n\r\nIII - certificados ou diplomas de cursos oferecidos na modalidade Educação de Jovens e Adultos ou Educação a Distância:\r\n\r\na) emitidos a partir do ano de 1985, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) emitidos a partir de agosto de 2007, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação;\r\n\r\nIV - certificados ou diplomas de Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Curso Normal, realizados presencialmente:\r\n\r\na) emitidos entre 1985 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) emitidos entre agosto de 2007 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação.\r\n\r\nV - estudos concluídos em anos anteriores a 1985.\r\n\r\nArt. 4º - Não são passíveis de autenticação os documentos escolares que se enquadrarem nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando o titular tiver obtido a publicação da conclusão de estudos em Diário Oficial de outra unidade da Federação;\r\n\r\nII - quando, após acurada averiguação junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, restar constatado que não ocorreu a publicação no DOERJ informada no corpo do documento; \r\n\r\nIII - quando o requerente apresentar documentos escolares emitidos por instituições de ensino distintas, que informem a realização do mesmo curso;\r\n\r\nIV - quando forem emitidos por instituições encerradas de jure, por irregularidades, e o ato de encerramento tenha invalidado os estudos realizados;\r\n\r\nV - quando o titular do documento informar que sua matrícula, seus estudos e/ou suas avaliações ocorreram em instituição de ensino diferente da que emitiu o documento, incluindo-se eventuais polos fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Somente serão emitidas certidões de escolaridade ou de estudos realizados quando não for possível proceder à autenticação dos documentos, em razão de deficiências e/ou fragilidades no processo apresentado na pesquisa.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos que contemplam os pedidos de autenticação ou de expedição de documentos devem ser autuados pelo titular do requerimento.\r\n\r\n§ 1º - Os processos devem ser autuados no Protocolo de uma das Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou em unidade do Rio Poupa Tempo.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos devem ser instruídos com os documentos previstos no art. 4º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015, acompanhados de:\r\n\r\nI - pedido inicial, observado o modelo estabelecido no Anexo I da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchido de forma legível;\r\n\r\nII - declaração de responsabilidade, na forma definida no Anexo II da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchida de forma legível;\r\n\r\nIII - identificação completa do endereço da instituição de ensino onde foram realizados os estudos.\r\n\r\n§ 3º - No caso de estudos realizados em polos ou salas descentralizadas, devem ser apresentados também documentos que demonstram a vinculação com a instituição onde foi feita a matrícula e onde foram realizadas as atividades pedagógicas. \r\n\r\nArt. 7º - A retirada da documentação escolar emitida ou de cópia autenticada deverá ser realizada pelo próprio requerente, no órgão onde foi autuado o processo, em razão das políticas de proteção de acesso à informação de natureza pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, quando for necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1993290"
                    ],
                    "1993293": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5486 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/015/847/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos, com o objetivo de se assegurar a economicidade e a observância ao princípio da eficiência; e\r\n\r\n- os termos da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe ser de responsabilidade da instituição de ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece as normas gerais de escrituração escolar para as unidades escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES\r\n\r\nArt. 2º - As unidades escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, deverão adotar os modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do acervo escolar e a emissão dos documentos escolares são atribuições inerentes às funções de diretor, Diretor-Adjunto e Secretário Escolar, ou de servidores designados pela SEEDUC especificamente para este fim, na forma da legislação em vigor, vedada a delegação a terceiros. \r\n\r\n§ 1º - A gestão do acervo escolar e a emissão dos documentos escolares serão regularmente acompanhadas e avaliadas pelos órgãos regionais de Inspeção Escolar. \r\n\r\n§ 2º - A emissão de documentos escolares deve representar, de forma fiel, os lançamentos realizados no Sistema Conexão Educação, sob supervisão direta da Inspeção Escolar. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 4º - O processo de escrituração escolar compreende o conjunto de ações que visam a proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e à unidade escolar, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação: \r\n\r\nI - do funcionamento regular da instituição de ensino, em seus aspectos administrativo e pedagógico; \r\n\r\nII - da identificação completa de cada aluno, sua vinculação com a instituição de ensino e seu itinerário acadêmico;\r\n\r\nIII - da autenticidade da documentação escolar emitida.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito desta Resolução, considera-se certificação o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de cursos, por parte da instituição de ensino, observando-se o seguinte: \r\n\r\nI - Diploma - refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio;\r\n\r\nII - Certificado - refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio, e do Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIII - Certidão de Escolaridade - substitui para todos os fins o diploma e o certificado, até que ocorra a expedição de tais documentos.\r\n\r\n§ 1º - Os certificados e as certidões serão expedidos pelas unidades escolares e deverão obedecer aos modelos constantes nos Anexos I e II desta Resolução, adotando-se os seguintes parâmetros para impressão e emissão:\r\n\r\nI - para o corpo do texto dos certificados e certidões deve ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 12;\r\n\r\nII - para a declaração de regularidade constante dos documentos deve ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 8;\r\n\r\nIII - a impressão deverá ser em preto e branco, inclusive do brasão estadual.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA, com base no critério da economicidade, definirá anualmente a especificação do papel que deverá ser utilizado para a impressão de certificados e certidões, adotando como referência os índices públicos de preços, em especial:\r\n\r\nI - os disponibilizados pelo Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - os constantes na Tabela de Registros de Preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nIII - os divulgados no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos, de que trata o §1º devem, obrigatoriamente, estar acompanhados do respectivo histórico escolar. \r\n\r\n§ 4º - Serão registrados no espaço destinado às observações, quando couber, os dados referentes à publicação em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua.\r\n\r\n§ 5º - Quando o documento escolar for emitido em cumprimento de decisão judicial, deverá conter menção expressa a tal informação.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCERTIFICADO Nº ___/ANO\r\n\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente certificado pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), afim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente CERTIFICADO, que dato e assino. \r\n\r\nEste certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\nLocal e data por extenso\r\n\r\nConfere\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nVisto\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\n\r\nda legislação em vigor.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura e Matrícula\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na legislação em vigor, CERTIFICO que, verificando o arquivo escolar, consta que (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso). Concluiu, no ano de (ano letivo de conclusão e semestre, quando couber), (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso), sob a égide da Lei Federal nº 9394/96. Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II, Parágrafo Único, a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino. \r\n\r\nEsta certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\nLocal e data por extenso\r\n\r\nConfere\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nVisto\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\n\r\nda legislação em vigor.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAssinatura e Matrícula\r\n\r\nId: 1993293"
                    ],
                    "1993197": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP Nº 120 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6269/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 0576963-9, como Gestor do Convênio SEEDUC nº 16/2016, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UENF, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/6269/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1993197"
                    ],
                    "1993332": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nATO DE 09/02/2006 - ELZA DE LIMA ABREU, ID Funcional nº 35398353/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.827/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.202.057/2005.\r\n\r\nATO DE 30/05/2014 - FATIMA DUARTE DO ROSARIO THOMAZ, ID Funcional nº 38962420/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/171/2014.\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO, ID Funcional nº 41185072/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-01/602.226/2005.\r\n\r\nATO DE 06/09/2016 - JANE SABINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41917928/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/005/2050/2016.\r\n\r\nATO DE 15/06/2016 - JULIA DE OLIVEIRA ALVAREZ, ID Funcional nº 41068548/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.669/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/684/2016.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional nº 36612340/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.041/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/012/1041/2016.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - ZILNEA MACIEL DA COSTA, ID Funcional nº 38131781/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.399/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/396/2016.\r\n\r\nATO DE 16/07/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA HELENA MOREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 34282866/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.310.221/2007.\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO, ID Funcional nº 41185072/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.226/2005.\r\n\r\nId: 1993332"
                    ],
                    "1993333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.166/2003 - CREMILDA DIAS DE OLIVEIRA REZENDE, ID Funcional nº 38554739/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.057/2005 - ELZA DE LIMA ABREU, ID Funcional nº 35398353/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.796/1995 - EURIDES BARBOSA DE FREITAS, ID Funcional nº 5731186/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.563/1993 - EVEREST DA COSTA LAGE, ID Funcional nº 41756207/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/171/2014 - FATIMA DUARTE DO ROSARIO THOMAZ, ID Funcional nº 38962420/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.226/2005 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO, ID Funcional nº 41185072/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.226/2005 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO, ID Funcional nº 41185072/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2050/2016 - JANE SABINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41917928/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.310/1997 - JOSE CARLOS RIBEIRO, ID Funcional nº 34126686/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/684/2016 - JULIA DE OLIVEIRA ALVAREZ, ID Funcional nº 41068548/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/19.892/1994 - LUCINDA PINTO E SILVA, ID Funcional nº 41294351/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.182/2007 - MARIA APARECIDA TAVARES ROCHA, ID Funcional nº 35292881/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.611/1995 - MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DA ROCHA, ID Funcional nº 5479312/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.267/2003 - MARIA DA PENHA DE OLVIEIRA ZANON, ID Funcional nº 35965622/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.513/2007 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ROZENDO, ID Funcional nº 38647451/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.151/2007 - MARIA ESTER DE OLIVEIRA GANDRA, ID Funcional nº 34431357/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.570/2007 - MARIA HELENA DA SILVA SANT ANA, ID Funcional nº 38424819/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.221/2007 - MARIA HELENA MOREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 34282866/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.493/1996 - NICIA DE ALVARENGA ROSAS, ID Funcional nº 6468829/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.360/2006 - NOEMIA REGINA SOARES BARBOSA RODRIGUES, ID Funcional nº 33377324/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.849/1997 - SANTOS JESUS COUTINHO, ID Funcional nº 435856/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1041/2016 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional nº 36612340/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/396/2016 - ZILNEA MACIEL DA COSTA, ID Funcional nº 38131781/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1925/2016 - ELIETE LUIZ VICENTE, ID Funcional nº 5601002/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/12/1977 a 01/03/1978; 09/01/1979 a 01/10/1993; 01/03/1996 a 01/02/2002 e 18/02/2002 a 11/12/2004, num total de 8.653 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1883/2016 - JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID Funcional nº 34413251/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1989 a 06/03/1994, num total de 1.826 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 22/10/1986 a 01/08/1988, a pedido do servidor e 07/03/1994 a 07/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1883/2016 - JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID Funcional nº 34413251/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 22/10/1986 a 01/08/1988, num total de 650 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista, desprezando-se o período de 01/03/1989 a 07/03/1994, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1730/2016 - JOSE DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 32999534/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1969 a 12/03/1971; 01/10/1971 a 07/10/1971; 01/11/1985 a 31/12/1985; 19/11/1986 a 01/04/1987 e 03/11/1987 a 31/12/1987, num total de 820 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/01/1988 a 04/01/1988 e 01/10/1996 a 30/11/1996, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.437/2012 - MARCIA VASQUES, ID Funcional nº 40192571/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/1990 a 30/12/1992 e 31/12/1992 a 08/02/1998, num total de 2.887 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1990 a 30/12/1992 e 02/05/1991 a 08/02/1998, por haver concomitância com o próprio INSS e 09/02/1998 a 03/01/2000 e 09/02/1998 a 29/05/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1712/2016 - NADEJE DE SOUZA, ID Funcional nº 36334936/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1987 a 31/12/1987, num total de 334 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2003/2016 - VERA DOS REIS ANDRADE, ID Funcional nº 33561850/1, Encarregado. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1991 a 31/12/1992, num total de 458 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Copeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.437/2012 - MARCIA VASQUES, ID Funcional nº 40192571/3, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/01/2013, publicado no D.O. de 18/01/2013, que averbou 4.340 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/7965/2014 - MARCIO MARCELINO MARQUES, ID Funcional nº 43664091/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 11/09/2014 a 09/09/2017 e não como constou no despacho de 03/10/2014, publicado no D.O. de 07/10/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 31/10/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/008/335/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/008/3355/2015\r\n\r\nId: 1993333"
                    ],
                    "1993278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2432/2016 - CLEUSA DE LIMA HENRIQUE, mat. nº 291.620-3, ID. Funcional nº 39382567/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1993278"
                    ],
                    "1993252": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/916/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 39332772, Prof. Doc. II, PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I e PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/2365/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 3411656-7, Datilógrafo.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3436/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, Inspetor de Aluno, mat. nº 271.589-4, ID. Funcional nº 1959462-3, MARCIA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.935-8, ID. Funcional nº 33943052-1 e SHEILA ALVES FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.173-0, ID. Funcional nº 5013264-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/2623/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1993252"
                    ],
                    "1993244": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 349 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DEGASE Nº 348, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria DEGASE nº 348, de 26 de outubro de 2016, publicada no DOERJ de 31/10/2016, referente à progressão funcional do servidor Cesar Henrique Camargo, ID Funcional 1982369-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de outubro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1993244"
                    ],
                    "1993243": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 350 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19823690\r\n\r\nCESAR HENRIQUE CAMARGO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 1993243"
                    ],
                    "1993304": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 26 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.009.118-2\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS \r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/1604/2016\r\n\r\nId: 1993304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5740/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LEICA MIKROSYSTEME, no valor de R$ 1.799.785,00, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1993132"
                        ],
                        "1993335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/HUPE/16 - DESIGNA o servidor José Freitas Junior, matrícula nº 35.585-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 081/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamento (alteplase) para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/910/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Hugo Quintanilha Jorge da Silva, matrícula nº 37.306-8, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2946/2016.\r\n\r\nId: 1993335"
                        ],
                        "1993314": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 694 DE 01DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO, ESTABELECIDO NA PORTARIA UEZO Nº 688/2016.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, a contar de 04.11.2016, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria UEZO nº 688, de 03 de outubro de 2016, publicada no D.O. de 05.10.2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1993314"
                        ],
                        "1993272": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nAPOSENTA AIDA MARIA DE CARVALHO PEREIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.040-3 de acordo com o 40°, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/1266/2016.\r\n\r\nDE 26/10/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA THEREZA NETTO MACHADO FROTA, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.998-2 de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/1290/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/950/2016 - LEILA LÚCIA SANTIAGO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula n° 293.463-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1376/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor AZHAURY SÁ FREIRE DE PINHO JUNIOR, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.400-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1289/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PAULO CESAR DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.985-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1250/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MARCOS ERBE FILGUEIRAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 290.616-2. \r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-08/221.633/2011 - MARTA VILLELA E CASTRO - Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 293.042-8 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1993272"
                        ],
                        "1993301": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/003.000186/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, no valor total de R$ 38.763,29 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 25.842,19 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), referente ao exercício de 2014, e R$ 12.921,10 (doze mil novecentos e vinte um reais e dez centavos), referente ao exercício de 2015, a favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente ao pagamento da Nota Fiscal nº 1488144940416, conforme discriminado no citado processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2016.\r\n\r\nId: 1993301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993348": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204686/2002- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação para transporte rodoviário de produtos não perigosos por perda de objeto, com base nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 1993348"
                        ],
                        "1993347": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.873/2010 - AUTORIZO o cancelamento da LO nº IN024906, da empresa CAPURI MINERAÇÃO S.A.; tendo em vista a alteração de razão social e CNPJ, passando a ser denominada TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A.\r\n\r\nId: 1993347"
                        ],
                        "1993323": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/102.523/1993 - JORGE AILTON DE BARROS, Auxiliar Operacional, Id Funcional nº 2868884-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de Licença Prêmio não gozada, referente aos períodos base de 14/07/1988 a 12/07/1993 e 13/07/1993 a 11/07/1998, no total de 360 dias de acordo com o art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1993323"
                        ],
                        "1993317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13565/2013 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, do servidor ARNALDO DIAS LOPES DA SILVA, ID nº 2145910-0, Cargo Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 15/04/2009 a 13/04/2014.\r\n\r\nId: 1993317"
                        ],
                        "1993349": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.205/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA., através do indeferimento nº INO37292, com base no Relatório de vistoria nº COGEFIS RVT 41/14 (fls.114 a 116), realizada em 18.03.2014, o qual informa sobre a empresa requerente não mais estar instalada no local e que a área não apresenta nenhum tipo de passivo ambiental, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.432/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Outorga de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome da Empresa CONSTRUTORA COLARES E LINHARES LTDA., através do Indeferimento nº INO37293, com base na correspondência e fls. 39, na qual a empresa informa a desistência da solicitação diante da obra ter sido finalizada, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1993349"
                        ],
                        "1993287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147039\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO TOP SHOW LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.409.202/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA 22 DE MAIO, LTS.21 E 22- CENTRO.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9670/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147042\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHAMMER ACADEMIA DE GISNÁSTICA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.510.007/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DRº TAVARES DE MACEDO, 284-ICARAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI- RJ.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.075,29 (DOIS MIL SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8558/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146873\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRESTAURANTE LEAL GOUMERT LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.231.925/0001-18.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AURELINO LEAL,36-CENTRO.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI-RJ.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02 (DOIS MIL SESSENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7199/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146232\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANDREA SOFFIATTI GRAEL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n715.255.997-04.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LEOPOLDO FROES, 332-SÃO FRANCISCO.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI- RJ.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.075,29 (DOIS MIL SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3946/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147035\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAVEROY INDUSTRIAS METALÚRGICAS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.279.548/0002-52.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LEOPOLDO FRÓES, 132-SÃO FRANCISCO.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI -RJ.\r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nR$ 2.105,54 (DOIS MIL CENTO E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8544/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147045\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMISKI BAR E RESTAURANTE EIRELI.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n19.298.990/0001-14.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA NÓBREGA, 264-SANTA ROSA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76,DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI-RJ.\r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nR$ 2.086,63 (DOIS MIL OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8490/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147034\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGERALDINOS E ARQUIBALDOS BAR E RESTAURANTE EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n19.330.428/0001-20.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GAVIÃO PEIXOTO, 381 -ICARAÍ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI-RJ.\r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nR$ 2.090,41 (DOIS MIL NOVENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8484/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/001469683 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARCTEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.893.091/0009-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 116- RIO - MAGÉ, KM 4,5 - JD. ANHANGÁ\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.062,82 (DOIS MIL SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8869/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/001466893\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nATL TRANSPORTE LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.254.791/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROJETADA B- CHÁCARAS ARCAMPO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02 (DOIS MIL SESSENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5273/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146993\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.467.465/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA A, PQ. SANTANA - PIABETÁ\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGÉ -RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.077,85 (DOIS MIL SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.814/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBEGEAI/00147032\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSÉRGIO BISMARCK ALMEIDA DE AZEREDO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n146.570.517-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA EWERTON XAVIER, QD. 68 LT. 15 ITAIPU\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI- RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.047,56 (DOIS MIL QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8609/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBEGEAI/00147032\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO RIO SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.918.576/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 5130 - CENTRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI- RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.062,82 (DOIS MIL SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8558/2016\r\n\r\nId: 1993287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1993283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.09.2016 a 14.10.2016. Processo n° E-02/001/5164/2016.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1650\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2340\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2340\r\n\r\n5692008\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2700\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1590\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1620\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1310\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2250\r\n\r\n5704090\r\n\r\n880\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1144\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1280\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1050\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1700\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1286\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1700\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2310\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1360\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325711\r\n\r\n900\r\n\r\n19327854\r\n\r\n970\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1290\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1280\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1590\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1230\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1970\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1270\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1463\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1640\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1400\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1316\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1080\r\n\r\n19336152\r\n\r\n0\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1551\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1560\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2301\r\n\r\n19337620\r\n\r\n1750\r\n\r\n19337744\r\n\r\n800\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1950\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1250\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1550\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2450\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2220\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1950\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n4040\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1550\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1550\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1350\r\n\r\n19341571\r\n\r\n700\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1690\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2310\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1204\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1450\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1750\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1690\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3440\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1550\r\n\r\n19343256\r\n\r\n2160\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1260\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1430\r\n\r\n19343850\r\n\r\n0\r\n\r\n19344171\r\n\r\n510\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1260\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1260\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1010\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2800\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1970\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347073\r\n\r\n2000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1810\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1660\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1250\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2110\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2780\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1330\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1250\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2210\r\n\r\n19349653\r\n\r\n830\r\n\r\n19349726\r\n\r\n950\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3510\r\n\r\n20348053\r\n\r\n2550\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1040\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1260\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1065\r\n\r\n41818385\r\n\r\n850\r\n\r\n41818407\r\n\r\n2250\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1160\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1460\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n980\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196442\r\n\r\n2250\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1380\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1560\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1610\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514509\r\n\r\n600\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1550\r\n\r\nId: 1993283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993248": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 97 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marden Manuel Rodrigues Marques, Chefe de Divisão de Fomento à Agricultura Familiar, ID 4432490-1, para sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesas, responder pelo expediente administrativo da Diretoria Técnica da CEASA/RJ, no período de 16/11 a 01/12 do corrente ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1993248"
                        ],
                        "1993249": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ N° 11 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marden Manuel Rodrigues Marques, Chefe de Divisão de Fomento à Agricultura Familiar, ID. 4432490-1, para sem prejuízo de suas atribuições e sem aumento de despesas, responder pelo expediente administrativo da Diretoria Técnica da CASERJ, no período de 16/11 a 01/12 do corrente ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1993249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nATO DE 19/10/2016 - ELIZABETH BITTENCOURT OLIOSI, Bailarina, Id Funcional nº 3218645-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/469/2016, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado no Nível “5”, de acordo com a Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 19/10/2016 - ELIZABETH BITTENCOURT OLIOSI, Bailarina, Id Funcional nº 3218645-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/469/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus a partir de 01/10/2000 a 60% de triênios, de acordo com a Lei nº 1608/1990.\r\n\r\nId: 1993082"
                        ],
                        "1993087": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/469/2016 - ELIZABETH BITTENCOURT OLIOSI, Id funcional 3218645-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/10/2016. \r\n\r\nId: 1993087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1993502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1316/2015 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 114/115, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO, com ressalva, a prestação de contas final, relativa ao Convênio nº 013/2012, celebrado em 28/09/2012, com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e informo que os recursos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 1993502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1993265": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/PRODERJ Nº 087 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõem sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e no processo nº E-30/001/174/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o crédito descentralizado previsto no art. 1º, V da Resolução Conjunta SEELJE/PRODERJ n° 61, de 29 de fevereiro de 2016 na forma abaixo: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1701.23.122.0002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n7.044,27\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1993265"
                    ],
                    "1993266": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/634/2016 - Fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº022/2016, APROVO, a prestação de contas abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Empresa Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Projeto Campeonato Mundial de Tiro e Evento Teste para a Olimpíada de 2016 - Processo nº E-30/001/130/2016\r\n\r\nProponente: Confederação Brasileira de Tiro Esportivo\r\n\r\nCNPJ: 34.098.244/0001-70\r\n\r\nValor Projeto: 823.490,80\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 475.966,96\r\n\r\nRessarcimento Espontâneo: R$ 21.816,90\r\n\r\nValor Não Aprovado: R$ 325.706,94\r\n\r\nValor Ressarcido Atualizado: R$ 351.438,93\r\n\r\nId: 1993266"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1993279": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/016/2016 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 137, com fundamento no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO e RATIFICO as despesas com vales transportes, para atender aos servidores desta Autarquia, no exercício de 2016, junto a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 26.807,00, em complemento ao anteriormente solicitado, a contar da data da publicação. A despesa deverá ocorrer à conta do PT: 1731.27.812.0046.4293 - Modalidade: 3390 - Natureza de Despesa: 3390.39.43, na Fonte: 230 - Própria, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1993279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1993206": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255703, da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), com validade a contar de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43985688, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) para a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12/GRH), com validade a contar de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1993206"
                    ],
                    "1993340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041219/2016 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, ID nº 50143794, Procurador do Estado. Concedo o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 12/09/2016, pela Resolução PGE nº 3932, de 24/08/2016.\r\n\r\nId: 1993340"
                    ],
                    "1993184": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029138/2015 - CHEYENNE MOORE MACEDO - DATA: 21.10.2016. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 1993184"
                    ],
                    "1993058": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 13/09/2016 a 30/09/2016 (18 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012. \r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010826/2016 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 12/09/2016 a 01/10/2016 (20 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do artigo 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000074/2016 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 27/07/2015 a 24/08/2015 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005796/2016 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 26/09/2016 a 25/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004072/2016 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011179/2016 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 26/09/2016 a 25/10/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037080/2016 - MARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50342142, correspondente ao período de 27/07/2015 a 24/08/2015 (29 dias).\r\n\r\nId: 1993058"
                    ],
                    "1993207": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 30/08/2016 a 08/09/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1993207"
                    ],
                    "1993144": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026356/2016 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50143794. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, o período de 01/07/2012 a 31/12/2012, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, que correspondem a 06 meses, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 1993144"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1993510": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Sociedade Empresária JMT 100 TELECOM-TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2014, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de prevenção, detecção e combate a incêndio do Edifício Anexo ao Palácio Guanabara, com eventual fornecimento de peças, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico CasaCivil/RJ nº PE 15/14, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1591/2014. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1993510"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993316": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.273/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0414/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: R$ 13.984,74 (treze mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/07/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - nº 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa nº 00100.3104.006.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusula segunda do termo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nId: 1993316"
                            ],
                            "1993305": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de rede elétrica.\r\n\r\nDATA: 18/11/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0405/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1993305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1993291": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO - SEPLAG, com sede na Av. Erasmo Braga, nº 118 - Centro - Rio de Janeiro torna público que fará realizar a AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2016, em cumprimento ao art. 39 da Lei nº 8.666/93, para esclarecer aos interessados os principais aspectos e todas as informações pertinentes ao processo de contratação de Serviços de Fornecimento Parcelado de Combustíveis com Controle e Gestão de Abastecimento de Frotas, utilizando recursos de tecnologia da informação, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro. A abertura da sessão pública está marcada para o dia 23/11/2016, das 10 às 13 horas, no seguinte endereço Av. Erasmo Braga, nº 118 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro. Informamos que as especificações técnicas preliminares encontram-se disponíveis aos interessados no endereço www.rj.gov.br/seplag selecionando a opção “licitação”.\r\n\r\nId: 1993291"
                        ],
                        "1992985": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/012/2806/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ERIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 941.193-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1992985"
                        ],
                        "1993164": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/003/3881/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora ELIANE ALVES DE LIMA LOBATO, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional 30913039, matrícula nº 852.345-8, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1993164"
                        ],
                        "1993169": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/168/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINICIO LEON, Analista Executivo, Id. Funcional 41988329, matrícula nº 3043323-9, Vínculo 2, da Secretária de Estado e de Planejamento que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10 as 17h, a fim de receber citação no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 1993169"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993330": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: CHUN MIAO JI, inscrita sob o CPF: 057.318.787-81. OBJETO: Alienação do imóvel de propriedade do Rioprevidência, situado na Rua da Alfândega, nº 357 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 71.791, do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.795.001,00 (hum milhão, setecentos e noventa e cinco mil e um real). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 20/10/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Proc. nº E-01/008/1593/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\nId: 1993330"
                            ],
                            "1993327": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a pensionista ADRIANA RAMOS PEREIRA, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800-285-8191 ou 0800-282-2326, para tratar de assunto do seu interesse. Processo nº E-01/710136/2006.\r\n\r\nId: 1993327"
                            ],
                            "1993326": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2014, referente ao Proc. Adm. nº E-01/008/1838/2013, cujo objeto é a alienação do imóvel, sito à RUA GEREMÁRIO DANTAS, Nº 740 - PECHINCHA - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1993326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1993093": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de novembro de 2016, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.793\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\n62.162\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n65.152\r\n\r\nTERRALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nId: 1993093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993336": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TIM Celular S.A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, celebrado entre o PRODERJ e a Empresa TIM Celular S.A., para a prestação de serviços de telefonia, na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na cláusula quinta.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias) improrrogáveis, contados a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.856,09 (dez mil oitocentos e cinquenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nNAD Nº: 001, de 22/09/2016.\r\n\r\nEMPENHOS NºS: 2016NE01049 de 22/09/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/550/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2016.\r\n\r\nId: 1993336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993251": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 054/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testador de rigidez dielétrica de óleo isolante, tensão de ensaio 0-60KV.\r\n\r\nDIA: 21/11/2016 - Horário: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.807,40.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1993251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1992903": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 23/12/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29285410\r\n\r\nMário Augusto A. de Oliveira\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n32.11.00\r\n\r\nId: 1992903"
                        ],
                        "1992902": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 25/07/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29713919\r\n\r\nLuiz F. P. Martins\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.05.27\r\n\r\nId: 1992902"
                        ],
                        "1992894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas de prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, para posterior atendimento aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional, situados no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 09/05/2014 a 31/12/2014. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 1.258.498,48 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/57/2015.\r\n\r\nId: 1992894"
                        ],
                        "1992896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2015, de locação de imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. JOSÉ ANTONIO RODRIGUES MAYRHOFER. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 30º BPM. PRAZO: 01/11/2016 a 31/10/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 39.992,40 (trinta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/962/2014.\r\n\r\nId: 1992896"
                        ],
                        "1993341": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 04 de novembro de 2016, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1697578\r\n\r\nALINE MARA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1536233\r\n\r\nRODRIGO LOREDO DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1637231\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ALVES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1529321\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1676521\r\n\r\nCASSIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1542984\r\n\r\nPERO ALLAN QUATEROLI VASCONCELLOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1508004\r\n\r\nRAFAEL CHAVAO DA CUNHA TAVORA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 1993341"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1993280": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2016.\r\n\r\nDATA: 17/11/2016 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agulhas anestésicas para uso odontológico, desta, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/116/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1993280"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1993518": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo:\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2016. \r\n\r\nOBJETO: É objeto deste edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no Estado do Rio de Janeiro, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde. \r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18/11/2016, às 11:00 horas. \r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 04/11/2016 a 14/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3591/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Unidades de Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1.101. \r\n\r\nId: 1993518"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/000108/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 019/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EXFARMA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ALFAINTERFERONA 2B.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 41.472,00 (quarenta e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1993185"
                            ],
                            "1993315": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para fornecimento de insumos hospitalares: \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-08/007/2026/2016, E-08/007/2027/2016 e E-08/007/2028/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos hospitalares diversos para abastecimento das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde, em caráter emergencial.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/11/2016 até às 17 horas.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de preços deverá ser encaminhada através dos e-mails livia.ramos@fs.rj.gov.br e marcos.roberto@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (endereço descriminado abaixo). \r\n\r\nAs respectivas especificações encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: livia.ramos@fs.rj.gov.br e marcos.roberto@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1993315"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1993109": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 80/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ataduras, referente ao lote 02.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44622; Membros: Cap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, RG 41452 e Subten BM Q06/AxE/90 ALEXANDRE BELARMINO, RG 13178.\r\n\r\nMembro substituto: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42665.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/084/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 81/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipo macrogotas (lote 06), esparadrapo (lote 10) e gaze estéril (lote 11).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 321.750,50 (trezentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44622; Membros: Cap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, RG 41452 e Subten BM Q06/AxE/90 ALEXANDRE BELARMINO, RG 13178.\r\n\r\nMembro substituto: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42665.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/084/2015.\r\n\r\nId: 1993109"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1993284": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 04/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.479,94.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de UME - Unidade Modular Educacional e telhado de estrutura metálica, com fornecimento de todo material, serviços e mão de obra necessária pela empresa especializada, devidamente regularizada, conforme proposta detalhe (anexo I do edital), na forma do termo de referência (anexo III do edital), instrumento convocatório e demais anexos.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de publicação no Diário Oficial e vigorará até 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 181546.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449051.13.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nEMPENHO Nº 31409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5983/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 1993284"
                        ],
                        "1993166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 456/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.697.188/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2318/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3297/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 457/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR OSWALDO TERRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.709.712/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/668/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 458/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.834.316/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2024/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3628/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 459/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 31.997.489/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3544/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 460/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.944.257/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2962/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 461/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.947.601/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3049/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 462/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.438.624/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3642/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 463/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 461 CLOVIS TAVARES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.442/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4178/2015.\r\n\r\nId: 1993166"
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                        "1993303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 464/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.646.027/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2318.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/10/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1286/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 465/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.920.695/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3008/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 466/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.753.666/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2751/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 467/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CIZINIO SOARES PINTO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.782.645/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5026/2015.\r\n\r\nId: 1993303"
                        ],
                        "1993179": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raniqueli Gonçalves Teodoro de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vitor Sant'Anna Carísio Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel de Souza Alferino \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Christiane Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Renata Fernandes Garcia\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diene Cristina Geraldo do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Mateus Júnior dos Reis Bicalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Iasmin Quintanilha Costa Dornelas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Kamila da Silva Norberto\r\n\r\n02-Luís Filipe Rebeques de Laia\r\n\r\n03-Pedro Vinícius Assis de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elanã Bruno Silva de Freitas\r\n\r\n02-Kételen do Carmo Oliveira\r\n\r\n03-Thalyta Marques Mauricio Ramos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carolina Pedrosa Moreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raquel de Paula Silva\r\n\r\n02-Walace Pena Dantas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fernanda de Faria Anacleto\r\n\r\n02-Matheus de Souza Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jhonata Cunha da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIAUÍ, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Lima Monteiro\r\n\r\n02-Leidiane Teodoro\r\n\r\n03-Susiane de Freitas Gomes Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rúbia Jamille de Carvalho Firmino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Cecília Rodrigues da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 22.03.2002\r\n\r\nPag. 71 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: 11-Léia Carla de Carvalho Novaes\r\n\r\nLeia-se: 11-Léia Carla Lopes de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Isabele Pinto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Beatriz Alves Mainette \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 92, de 11.04.2008, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Marcello Henrique Santos da Silva - 201206580207301\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 1 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Nathácia Fonseca Vasconcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon dos Santos Farias de Almeida\r\n\r\nTURMA: 901/2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Andréia Barbosa Lima\r\n\r\n02-Romenique Goulart da Silva\r\n\r\nTURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Renilda Mateus da Silva\r\n\r\nTURMA: 902/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thaís Viana Moreira\r\n\r\nTURMA: 902/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Wilson Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Taissa Luane Silva\r\n\r\nTURMA: 902/2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fábio de Carvalho Garani\r\n\r\n02-Thamires Alves Procópio\r\n\r\nTURMA: 902/1º SEMESTRE - ANO:2012\r\n\r\n01-Hudson Missel Bianchi\r\n\r\n02-Larissa Aparecida Ribeiro Souza\r\n\r\nTURMA:902/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gean Junior Lima Marcelino\r\n\r\n02-Keyver Celso Damiani da Silva\r\n\r\n03-Letícia Bitencourth Dias\r\n\r\nTURMA: 902/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Pedro Henrique Roque Batista Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 92, de 11.04.2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015:\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Lopes Vieira - 201106770280610\r\n\r\n02-Fellipe de Oliveira Ribeiro - 201406580229081\r\n\r\n03-João Vítor Ribeiro de Assis - 201406580229243\r\n\r\n04-Paulo Fernandes Filho Junior - 201406580229162\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 902/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Marina Moreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Mariana Moreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Rosane de Paula Eduardo Ravaioli\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ariana Cristina Tonacio\r\n\r\n02-Douglas Garcêz da Silva\r\n\r\n03-Edison Hiamaguti Júnior\r\n\r\n04-Evandro Campos Gomes\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lília Cristina Galdino Alves \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Regineide Palmeira de Souza Marques\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Franciene Neves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Manoel Messias Cipriano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Keith Cristina de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daiane do Nascimento Carrilho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Monica Pereira Mubarac\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 - Ano: 2011\r\n\r\n01-Neli Vicente Moreira\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 - Ano: 2012\r\n\r\n01-Gustavo Nogueira da Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flávia Kozlowaski Gama\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20570, de 27.09.1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Paula Martins dos Santos - 201206850348956\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Rute Paixão do Carmo - 201206850351825\r\n\r\n02-Weverton Coelho Feliciano - 201206850371184\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Regineide Palmeira de Souza Marques, CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, TURMA DE ORIGEM: 1304, ANO: 2004, publicado no D.O. de 03.03.2008, Pag. 34, 1ª coluna, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Leandro Rodrigues de Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA:1303 , ANO: 2003, publicado no D.O. de 04.06.2007, Pag. 40, 3ª coluna.\r\n\r\n.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Lílian dos Santos Sebastião\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001/1º Semestre - ANO: 2010\r\n\r\n01-Maria das Graças de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001/2º Semestre - ANO: 2011\r\n\r\n01- Arianny da Silva Dalboni\r\n\r\nTURMA: 3001-EJA /2º Semestre - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raquel Maria das Dôres Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no DO. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma/Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA:Única - ANO:1977\r\n\r\n01-Ronaldo Nunes\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA:Única - ANO:1981\r\n\r\n01-Ana Rita Trindade\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Leydielle Teixeira Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ELEIII - 01 1º Semestre - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus de Souza Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Parecer 1194, de 03.03.1975, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Cristina da Silva Leme-201535800305512\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência, no ano letivo de 2013.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ELEIII - 01 1º Semestre - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luiz Olavo Mariano do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Micheli dos Santos Baptista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Poliana Gonçalves Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN- 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Laís Souza Martins Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Regional Médio Paraíba, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Parecer 1194, de 03.03.1975, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Paola Teixeira da Silva-201135800191171 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN- 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Deise Ana Cabral Barbosa-201235800224688\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fábio de Andrade Oliveira-201135800180994\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Larissa Candido Peres da Silva-201106780348026\r\n\r\n02-Josiangelo das Dores Freitas-200935800101895\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Willian Antonio da Fonseca Moraes-201235800202110\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Otávio Teixeira da Silva-201235800218602\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rayane Carvalho Dias-201335800249725\r\n\r\n02-Yan de Abreu Gomes-201235800206353\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA EP-ELE III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jeferson Aparecido Inácio do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 10-Jefferson Aparecido Inácio do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marcus Viniciús Valva Mostacada\r\n\r\nLeia-se: 01-Marcos Viniciús Valva Mostacada \r\n\r\nD.O. DE 14.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12-Igor Adriano Barboza\r\n\r\nLeia-se: 12-Igor Adriano Barbosa Gonçalves\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12-Fabíola Antoniela Mariano Flor,\r\n\r\nLeia-se: 12-Fabíola Antoniela Mariano Flôr,\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 203 MA - ANO: 1999\r\n\r\n01-Ana Lúcia de Paula\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 203 NA - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sheila Guimarães de Alcantara\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rômulo Alves da Silva Evangelista\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Adriely Luana Ferreira da Silva\r\n\r\n02- Alice Domingos Leal\r\n\r\n03- Álvaro Cesar Torres Martins\r\n\r\n04- Andréia Ferreira do Nascimento\r\n\r\n05- Bruna Machado da Silva\r\n\r\n06- Elenilza Santos de Araujo\r\n\r\n07- Erickson Elias Batista\r\n\r\n08- Erikis Jhonatan Martins da Silva\r\n\r\n09- Évelen Cristina Rodrigues Ferreira\r\n\r\n10- Fábio Rodrigues Macario\r\n\r\n11- Harrison Santos de Araújo\r\n\r\n12- Luiz Felipe de Souza Aleixo\r\n\r\n13- Mayara Aparecida Leandro de Sá\r\n\r\n14- Mariana de Jesus Candido\r\n\r\n15- Mariana de Oliveira Dias\r\n\r\n16- Raiana de Jesus Candido\r\n\r\n17- Roberto Junior dos Reis Andrade\r\n\r\n18- Yan Carlos Domingos\r\n\r\n19- Yanca Mafra Moreira \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamires Pereira Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01- Dayani dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Ana Carla Lima Silva\r\n\r\n02- Tamires Ohrana Amorim de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Caio César Inácio Ferreira - 201407580162686\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cristiane Barros de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Christianne Barros de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403-PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3002- ANO:2007\r\n\r\n01-José Carlos da Silva \r\n\r\n02-Máira Janine de Sousa Silva \r\n\r\nTURMA:3001- ANO:2008\r\n\r\n01-Roselí da Silva Oliveira \r\n\r\nTURMA:3001- ANO:2009\r\n\r\n01-Thalita dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA:3002- ANO:2009\r\n\r\n01-Leidiane da Cruz Rodrigues \r\n\r\nTURMA:3001- ANO:2011\r\n\r\n01-Priscila da Silva Leopoldino\r\n\r\n02-Simone Maria Silva Sousa \r\n\r\nTURMA:3002- ANO:2012\r\n\r\n01-Estela de Carvalho da Silva \r\n\r\n02-Jonathan Guedes Martins de Souza\r\n\r\nTURMA:3001- ANO:2013\r\n\r\n01-Débora de Oliveira Gomes \r\n\r\n02-Eduardo do Nascimento Alves \r\n\r\nTURMA:3002- ANO:2013\r\n\r\n01-Laryssa Martins de Moraes Reis \r\n\r\n02-Thaynara de Oliveira dos Santos \r\n\r\nTURMA:3002- ANO:2014\r\n\r\n01-Maria de Lourdes Gonçalves de Assis \r\n\r\n02-Michaela Aparecida de Matos Machado \r\n\r\n03-Patricia Carvalho de Castro \r\n\r\n04-Roberta Silveira dos Santos \r\n\r\n05-Rodrigo Oliveira Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jenifer Alves Dornelas \r\n\r\nTURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bruno Augusto Silva \r\n\r\nTURMA: 901/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Orlando Mariano de Lima \r\n\r\nTURMA: 901/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes do Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4205, de 02.02.2009, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Paloma Barbosa de Souza Silva -201107530170279\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06-01-2012\r\n\r\nPAG. 18- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê:07-Renata Dias da Silva Medeiros Neves\r\n\r\nLeia-se:07-Renata Dias da Silva de Medeiros Neves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andreza Priscila Mendonça Serafim\r\n\r\n02-Dinaldo Batista de Almeida Junior\r\n\r\n03-Raissa Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leonardo Batista de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Diretoria Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Guilherme Clayton Alves Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Diretoria Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 22.223 de 29.05.1996, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Henrique Pereira da Silva-200957980034947\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Maria de Jesus e Silva-200957980032901\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thamiris Moreira Jardim - 200957980004959\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raiani Debossan Ferreira-201057980138309\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luis Felipe Furtado de Souza-200957980014750\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - 2014\r\n\r\n01-Everton da Silva Santos-200957980004525\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁG. 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Jean Fernando Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01-Jean Fernando de Carvalho\r\n\r\nId: 1993179"
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                        "1993133": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001- ANO: 2012\r\n\r\n01-Yasmin Nogueira Rufino\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2013\r\n\r\n01-Jessica Marinho de Moura\r\n\r\n02-Larissa Cristine Ribeiro de Belo\r\n\r\nId: 1993133"
                        ],
                        "1993145": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSH, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36.661, de 26.11.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Charles Rodrigues Sant'Anna Luz-201508590185659\r\n\r\n02-Dayene da Costa Galindo-201408590178810\r\n\r\n03-Keyla Araújo dos Santos-20130859017064\r\n\r\n04-Larissa Cardoso dos Santos-201508590183362\r\n\r\n05-Laryssa de Abreu Cardoso Barbosa-201308590166910\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Carlos de Araujo Filho-201369230569010\r\n\r\n02-Suelen Cristina Nunes Miranda-201208590155998\r\n\r\nId: 1993145"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, sito à Rua Alvorada s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 29208/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Igor Francisco Silva, Matrícula 201313780156270; Jonathan Barreto de Moraes, Matrícula 201314050197993; Maick Wilson Soares Carvalho Rezende, Matrícula 201369670265003; Marlon Cristian da Silva e Sousa, Matrícula 201313780165342; Michelli Cristini Duarte Campos, Matrícula 201318730271700; Paloma Taveiros da Silva Fernandes, Matrícula 201313780158133; Pamela Mesquita da Silva, Matrícula 201313780161861; Taynara Cordeiro Rodrigues da Silva, Matrícula 201314030560189; Thaciane de Queiroz da Conceição, Matrícula 201369670267804; Turma 3002: Bruna dos Fabiano, Matrícula 201099990105801; Gabriel Pereira Placido Góes, Matrícula 201313780159611; Higor Clayton Guerson dos Santos de Souza, Matrícula 201269170361491; Jennifier Ferreira dos Santos, Matrícula 201314100188781; João Vitor Monteiro da Silva, Matrícula 201313780162408; Karen Mesquita Santana, Matrícula 201313780157919; Karolayne Nascimento da Silva, Matrícula 201313780159296; Leonardo Bitencourt da Silveira, Matrícula 201313780164291; Nathália Glória Martins Arruda, Matrícula 201324500479665; Raul James Soares Lemos, Matrícula 201214030475185. Secretária Escolar: Jocelane Maria Monsores Esteves, designada no DOERJ de 27/09/2004, página 24, 3ª coluna. Diretor: Ivan Mariniello Araujo, designado no DOERJ de 23/12/2015, página 74, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Agnes Matos Correia, Matrícula 200969150029936; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Jackson Gama Oliveira, Matrícula 201099990154392; Mayara Cristine Pires da Silva, Matrícula 201099990146681; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Lucas Gabriel da Conceição dos Santos, Matrícula 201269150461121; Turma 3003: Alexandre Bandeira da Silva, Matrícula 201269150458099; Anderson Ricardo Seipel da Silva, Matrícula 201269150472245; Emelly Santos Monteiro da Silva, Matrícula 201469150658120; Gabriel da Rocha Martins, Matrícula 201269150429410; Gabriel da Silva Pires, Matrícula 201269150476747; Karla Fernanda Rodrigues de Oliveira Guia, Matrícula 201269150432710; Karoline da Silva Dantas, Matrícula 201469150655611; Karoline Nascimento Ferrari, Matrícula 201269150429900; Lucas Ribeiro de Araujo, Matrícula 201269150436011; Maria Cecilia Giovana Mendes Cardoso, Matrícula 201224450441914; Matheus Jordão Bessa dos Santos, Matrícula 201469150631516; Matheus Silva de Lima, Matrícula 201269150429587; Matheus Tavares Ramos, Matrícula 201269230498771; Rafael Luis Polonio Ataide, Matrícula 201269150462797; Raquel Rubim da Silva, Matrícula 201269150430240; Sergio Bouzon Moreira, Matrícula 201469150634884; Taiane Vincler Braga Ferreira, Matrícula 201269150434580; Talita Ferreira da Silva, Matrícula 201269150438731; Thayná Assis da Silva Cunha, Matrícula 201269150481661; Wellerson Christian Alves da Rocha, Matrícula 201269150442419; Wemerson da Silva, Matrícula 201113900173891; Turma 3005: Alessandra Souza da Silva, Matrícula 201269150488168; Bruno Gonçalves Lucena de Farias, Matrícula 201269150498473; Camylla Santos de Almeida, Matrícula 201169150327508; Érick Borges Nogueira, Matrícula 201118850206271; Karen Pessoa Arcanjo, Matrícula 201269150501016; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Andrey de Oliveira Amorim, Matrícula 201469150653404; Turma 3003: Edna Jaqueline Verissimo de Lima, Matrícula 200918660007239; Turma 3004: Evelyn da Silva Silverio, Matrícula 201569150724413; Vitor Otavio Araujo Palhares, Matrícula 201258180586340. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3303: Madelene Costa de Souza, Matrícula 200969150091305; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3302: Tiago Bugarin de Oliveira, Matrícula 200969150078120; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Monique Cristina Ataide, Matrícula 201069150145268; Turma JA-3002: David Menezes dos Santos, Matrícula 201069150314477; Simone Aparecida Soares de Lima, Matrícula 200969150054370; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Ana Paula Teixeira Silva da Fonseca, Matrícula 201369150585097; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rose Mary Pedreira de Oliveira, Matrícula 201369150554531; Turma NEJA IV-02: Priscila Santos da Silva, Matrícula 201369150571703; Raimundo Nonato Martins, Matrícula 201118020368064; Rogéria da Silva Reis, Matrícula 201369150568753; Rosa Maria Silvino, Matrícula 201369150565738; Thaison da Costa Gomes, Matrícula 201469150633217; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Raiane Surcin de Lima, Matrícula 201569150746141; turma de origem: NEJA IV-01/1º SEMESTRE/2015: Jeronimo Maciel de Souza, Matrícula 201118660385165. RETIFICA: D.O de 22/09/2014, página 27, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, ONDE SE LÊ: Jebson Jose Melo, LEIA-SE: Jebson José de Melo. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Ronaldo Almeida da Silva, designada no DOERJ de 15/12/2015, página 36, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 436.8508-0, Rosânge Quintanilha Barbosa de Santana, ID. 4332088-0, Claudia Rodrigues Gouvea de Araujo, ID. 4428425-8, Andrea Pereira Machado, ID. 4428432-2, Kesia Alencar Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, sito na Rua Ari Lobo, nº 430, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082073, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046/1986, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Emiliana Pantoja de Castro, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3974/2008: ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Michel Alexandrino Leite, Matrícula 200914120042198. Turma de origem 3002/2012, 1º SEMESTRE: Marina Gomes Corrêa, Matrícula 201214120229485, NO ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3004/2013, 1º SEMESTRE: Sancler de Lira Palmeira, Matrícula 201099990260360. Secretária Escolar: Kátia Regina Ramos de Carvalho, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Marcio da Silva de Lima, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID 4428429-2.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 02/1973, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Amanda Moura de Menezes, Matrícula 201114030395347; Andressa de Paula Copello do Nascimento, Matrícula 201114030421011; Bianca Cristina da Silva, Matrícula 201099990080607; Bruna Marinho de Moraes, Matrícula 201114030416522; Cinthia da Silva Dias, Matrícula 201114030344009; Leonardo de Jesus Oliveira Marques, Matrícula 201114030318512; Matheus de Mendonça Barbosa, Matrícula 201114030392674; Rayane Borges Marmelo, Matrícula 201114030353938; Ruane Andrade de Freitas, Matrícula 201114030382369; Sabrina Petrucia de Medeiros Clementino, Matrícula 201099990089226; Tatiana Santos Fontes, Matrícula 201114030368293; Talyssa Lohane Santos Pinheiro, Matrícula 201118850165816; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3003/2013: Felipe Lima da Silva, Matrícula 201114030384221; Rafael Pereira da Trindade, Matrícula 201114030398524. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN 4004: Juliana de Freitas Ferreira, Matrícula 200914030188495; Larissa Mariano Dias, Matrícula 200914030165363; Thaís Pinto Bragança, Matrícula 200914030221107; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3005: Aline Steffane da Silva Paz, Matrícula 200918670008165; Ana Priscila Duarte Jesuino, Matrícula 201114030417510; Brunna Feitosa Campos dos Santos, Matrícula 201114030432803; Darine Paiva Trindade, Matrícula 201114030398011; Fernanda Kelly Bezerra da Silva, Matrícula 201114030364549; Gabriela Terra Santos Rodrigues, Matrícula 201117960169508; Jéssica Ramos Couto, Matrícula 201114030408422; Juliana Moura Gonçalves, Matrícula 201114030384655; Larissa da Silva Nascimento Paiva, Matrícula 201114030393310; Lívia dos Santos Silva de Oliveira, Matrícula 201114030354410; Ludmila Pestana de Oliveira Machado, Matrícula 201114030324830; Marcele Brandão dos Santos, Matrícula 2011140300379147; Monique Veras Rosa, Matrícula 201114030409666, Pamela Natalia da Silva Rodrigues, Matrícula 201114030351310; Thamires Isabel da Silva, Matrícula 201114030376636; Thaynara França, Matrícula 201114030336091; Turma CN 3009: Andreza Fernandes Farias Pereira, Matrícula 201114030353423; Brenda Malta Correia, Matrícula 201114030382288; Carla Larissa Guedes da Conceição, Matrícula 200917980086476; Deiverson da Silva de Oliveira, Matrícula 201114030369010; Edmar Ferreira de Melo, Matrícula 20111403030424541; Jessica Souza de Farias, Matrícula 201114030413930; Laryssa Moises dos Santos Luz, Matrícula 201114030371081; Mayara Gomes Vieira, Matrícula 201114030352291; Nathalia Correa Marques, Matrícula 201114030410321; Priscila Alves de Souza, Matrícula 201118360176341; Rosana de Jesus Viana, Matrícula 201114030393565; Tainá Renata Bento da Silva, Matrícula 201114030384910; Tayná dos Santos Ribeiro, Matrícula 201114030336332; Turma CN 3012: Milena da Rocha Tostes da Silva, Matrícula 201114030346729; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem CN 3009/2013: Jéssica Cristina Gouvêa da Silva, Matrícula 201114030379309; Thamirys Cristina Reis de Oliveira, Matrícula 201114030422921, turma de origem CN 3010/2013: Juliana David Toledo, Matrícula 201114030427801. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4; Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nId: 1993343"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986 neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Musqueira- 201418080516638\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Beatriz Rodrigues-200918230361304\r\n\r\n02-Arthur Victor Pestana-201318080475455\r\n\r\n03-Juliana Siqueira Felix da Silva-200918080316201\r\n\r\n04-Larissa de Lima Helmer-201318080445890\r\n\r\n05-Larissa Teodozio de Lima-200918230080488\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diego Alves da Silva-200918080299358\r\n\r\n02-Iasmim Moreira Silva Santos-200920880075898\r\n\r\n03-Jenifer Ferreira dos Santos-201518080545030\r\n\r\n04-Matheus Ferreira da Costa-200918080167362\r\n\r\n05-Pedro Felipe Machado Louzada-201118080353640\r\n\r\n06-Renan Pontes de Almeida Dantas-201318080442794\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Everton Erick de Souza Dias-200918130034778\r\n\r\n02-José Antonio Pereira Lima Júnior-200918080159696\r\n\r\n03-Juliana de Oliveira Naval-201116490002191\r\n\r\n04-Marcia Albino Guimarães de Oliveira-201018450149639\r\n\r\n05-Marlon Martins Miranda-200918080318328\r\n\r\n06-Matheus Wellington Teixeira da Silva-201218080424064\r\n\r\n07-Nathália Raphaela Rocha Batista- 201118080332058\r\n\r\n08-Thalison Alexsandro Gonçalves-201318050464757\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Alfredo Resende Pereira- 200918080288402\r\n\r\n02-Daniel Fortunato da Silva- 201308970411321\r\n\r\n03-Douglas de Paula Tavares-201018080127903\r\n\r\n04-Douglas Leandro Santos Azevedo de Almeida-201208970389915\r\n\r\n05-Erick Johnsonn Cardoso da Cruz-200918080280843\r\n\r\n06-Laryssa de Assis e Santos Santos-201018080125293\r\n\r\n07-Maria Luiza Martins Fonseca Amorim-200918080292850\r\n\r\n08-Rayane Pereira Mello-200918080192715\r\n\r\n09-Thales Alves Reis Evangelista-201318080459510\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio /Programa Autonomia autorizado através da Resolução nº 4733, de 01.11.2011 neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM1- 181808 - ANO: 2014\r\n\r\n02-Daiane de Queiroz Surcin-201318080471387\r\n\r\n03-Felipe Cavalcanti Ouverney- 201118080353310\r\n\r\n04-Ilana Gil Alves- 201118080359924\r\n\r\n05-Matheus Silva de Oliveira-201234410451320\r\n\r\n06-Vinícius Freitas Dantas de Souza- 201318080453133\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Programa Autonomia, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM1- 181808 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsander Victor Nogueira do Valle\r\n\r\n02-Ellen Cristiene Mendes Vicente\r\n\r\n03-Erick de Araujo Campos Macieira Lopes\r\n\r\n04-Fabricio Viana dos Santos\r\n\r\n05-João Carlos Marques Souza\r\n\r\n06-Joyce Braga Machado\r\n\r\n07-Julio Cesar Menez Alves\r\n\r\n08-Marcelly Kessy Monteiro Gonçalves\r\n\r\n09-Patrick Campos da Silva\r\n\r\n10-Rafael da Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Rodrigo Chaves do Nascimento\r\n\r\n12-Thais dos Santos de Lima\r\n\r\n13-Victor Hugo Pereira Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO BELLONI, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2013\r\n\r\n01-Emerson Alves Dantas do Nascimento-201118080345389\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003- ANO: 2013\r\n\r\n01-Rafael Araujo de Souza -200918080297738\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2014\r\n\r\n01-Silvia de Oliveira Lemos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Maria Carolina da Silva Cabral-200918080297142\r\n\r\n02-Michel Cristiano da Silva-201118160138227\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 31 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 22-Scarllat Ohara da Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Scarllat Ohara da Silva Almeida\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07-Gabriel Conceição de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 07-Gabriela Conceição de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 23-Marina Pereira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 23-Mariana Pereira dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 06-Diogo da Paixão Cunha\r\n\r\nLeia-se: 06-Diogo da Paixão da Cunha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389- HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Parecer CEE nº 494, de 12.01.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alair Borges Justino-201012710134475\r\n\r\n02-Aleksandra Santana Pacheco Dantas-201512710311239\r\n\r\n03-Ana Monalisa Conceição Rodrigues-201318180517907\r\n\r\n04-Bruno Barcelos Soares-200912710003798\r\n\r\n05-Deborah Paiva de Miranda-200934460037420\r\n\r\n06-Eliel Martins Arguelho-201012710140521\r\n\r\n07-Fabrícia Chagas Pereira-201312710272532\r\n\r\n08-Gabrielle Alves Braz-200912710005812\r\n\r\n09-Gustavo Valadares de Castro-201112710174902\r\n\r\n10-Izabelle Castro da Silva Souza-200912710036963\r\n\r\n11-Joelber Oliveira dos Santos Bernardo-201312710272370\r\n\r\n12-José Juan Sant' Anna Camara-200912710015966\r\n\r\n13-Josiane dos Santos Marques-200912430044540\r\n\r\n14-Lucas Alex Cury de Melo-200912710005570\r\n\r\n15-Lucas Leandro Araujo da Silveira -200912710011626\r\n\r\n16- Luiz Henrique Amaral de Oliveira Junior-201212710239512\r\n\r\n17-Natalia Silva Gomes-200912710007785\r\n\r\n18-Priscila Guimarães de Araujo-200912710019449\r\n\r\n19-Ramon Marinho de Oliveira-200912710013327\r\n\r\n20-Rayane Monteiro Augusto-200912710023985\r\n\r\n21-Ronald de Sousa Alves-200912710020102\r\n\r\n22-Sara Silveira Reis-200912710013599\r\n\r\n23-Tunai Nascimento dos Santos-201334460286915\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4399, de 02.02.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alcione Silva de Souza-201412710297256\r\n\r\n02-Bianca da Silva Maia-200912710050524\r\n\r\n03-Cristiane Francisco da Silva-201312710278492\r\n\r\n04-Fábio Luiz Fernandes-201412710297841\r\n\r\n05-Gabriel Julio da Silva-201212710232771 \r\n\r\n06-Lorrayne de Oliveira Costa-201234420552634\r\n\r\n07-Lucas Afonso de Aquino-201012710142656\r\n\r\n08-Lucas da Rocha Asevedo-200912710007270\r\n\r\n09-Marcos Aurelio Henrique de Souza-201012710153348\r\n\r\n10-Marcos Alexandre Resende-200967870072701\r\n\r\n11-Marcus Vinícius de Macêdo Felix-200912710008323\r\n\r\n12-Rosalia Caroline Sousa de Oliveira de Araujo-201512710303643\r\n\r\n13-Stanley Barcelos Soares-200912710016008\r\n\r\n14-Vitor Vieira Conceiçã-200912710083023\r\n\r\nId: 1993199"
                        ],
                        "1993204": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2487 de 29/05/2002,de 04/06/2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA : JA -801/1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Rogeria da Fonseca de Lima\r\n\r\n02-Eduardo dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n03-Enoque Clementino Santos\r\n\r\n04-Jefferson da Silva Coutinho Leal\r\n\r\n05-Jessica Carolina Gomes de Freitas\r\n\r\n06-Marcio Vinicius Pereira Elias \r\n\r\n07-Marcos Antônio Araujo da Silva \r\n\r\n08-Monaliza Amorim Silva \r\n\r\n09-Reginaldo Mourão Pessanha da Silva \r\n\r\nTURMA : JA -802/1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Prado\r\n\r\n02-Ana Celia Martins \r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos Bacelar\r\n\r\n04-Aurineide Carvalho Inácio\r\n\r\n05-Bárbara José Fernandes Pontes de Araujo\r\n\r\n06-Cíntia Domingues Pereira Silva\r\n\r\n07-Edvânio Ferreira de Souza \r\n\r\n08-Maria Aparecida da Silva Carpini de Assis \r\n\r\n09-Maria Lucia dos Santos \r\n\r\n10-Michele Leite Rodrigues \r\n\r\n11-Rafaela Alessandra da Silva Tomaz\r\n\r\nTURMA : JA -803/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelo Salgado Ferreira \r\n\r\n02-Anselmo Salgado Ferreira \r\n\r\n03-Joelma Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Luana Katia da Cruz Silva Vaz\r\n\r\n05-Mônica Cristina Marins da Silva Santos \r\n\r\n06-Viviane Freitas Vasconcelos\r\n\r\nTURMA : JA -804/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane de Cássia Bento Fernandes\r\n\r\n02-Deyvison Assunção de Paula \r\n\r\n03-Idacy Xavier Santos Silva \r\n\r\n04-Marilene Neri dos Santos \r\n\r\n05-Paula Fernanda da Silva \r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Ribeiro de Oliveira \r\n\r\n02-Crislaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03-Flavio Nunes de Paiva \r\n\r\n04-Gilberto dos Santos \r\n\r\n05-Luciano de França \r\n\r\n06-Joceano Marinho dos Santos \r\n\r\n07-Roselaine de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA : JA -902/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janaina Maria da Silva \r\n\r\nTURMA : JA -903/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Carlos Rego de Araujo \r\n\r\n02-Lucas Mauro Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Michael Vinicius Sanábio Soares\r\n\r\n04-Thiago Rodrigues Coitinho \r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Evelyn Ramos de Almeida\r\n\r\n02-Jessica Elaine Xavier Targino \r\n\r\n03-Thiago Moncorvo de Oliveira \r\n\r\nTURMA : JA -902/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Henrique da conceição Junior\r\n\r\n02-Chirlene Rodrigues dos Santos \r\n\r\n03-Renato Bruno de Holanda e Souza\r\n\r\nTURMA : JA -902/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alysson Gomes de Paula\r\n\r\n02-Diego Santos da Silva\r\n\r\n03-Felipe dos Santos \r\n\r\n04-Luana Almeida Rubio \r\n\r\n05-Marcos Alexandre Paz Monteiro \r\n\r\n06-Maria Daniela Soares Gomes de Brito \r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aline de Lima Rodrigues\r\n\r\n02-Evelyn de Oliveira Vargas\r\n\r\n03-Gabriel Valentim Jeremias\r\n\r\n04-Midiã Paula da Silva\r\n\r\nTURMA : JA -902/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Barbara de Lima Americo\r\n\r\n02-Renata Silva Santos \r\n\r\nTURMA : JA -901/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Genilson Gomes da Silva \r\n\r\n02-Tatiane Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA : JA -902/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Glauce da Silva Souto\r\n\r\n02-Joana Angélica Gonzaga Amarante\r\n\r\n03-Jonatan Farias Gomes\r\n\r\n04-Jucélia de Fatima Benigna\r\n\r\n05-Luiz Felipe Moreira Viana\r\n\r\n06-Marcela Silva Souto\r\n\r\n07-Michele Mattos dos Santos Gomes\r\n\r\n08-Patricia Matos de Souza\r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira do Nascimento \r\n\r\n02-Jorge Humberto Alves Garcia\r\n\r\n03-Lorran Pimentel Mariano \r\n\r\n04-Marcielle Costa da Silva \r\n\r\n05-Margareth de Oliveira Ponciano\r\n\r\n06-Thiago Tavares Coelho de Carvalho \r\n\r\nTURMA : JA -902/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carina Freitas de Carvalho \r\n\r\n02-Edmar da Silva Roberto\r\n\r\n03-Gloria Moreira\r\n\r\n04-Suelen Felix da Silva\r\n\r\n05-Tatiane Carvalho de Lima \r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aline Rocha de Souza\r\n\r\n02-Ermelinda Aparecida Frederighi Crispim\r\n\r\n03-Gilcimara de Mattos Domingues do Nascimento\r\n\r\n04-Hugo Silveira Funchs Nunes \r\n\r\n05-Ingrid de Andrade Magalhães\r\n\r\n06-Jennyfer Melo Guimarães\r\n\r\n07-Ruan Ferreira das Neves\r\n\r\n08-Ricardo Souza de Oliveira \r\n\r\nTURMA : JA -902/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cristiane de Moura Amorim \r\n\r\n02-Dayana dos Santos Amorim \r\n\r\n03-Gilberto Walter Dias Miranda \r\n\r\n04-Indiara da Silva Gonçalves\r\n\r\n05-Marcos Vinicius Oliveira da Silva \r\n\r\n06-Patricia Gonzaga da Silva\r\n\r\n07-Patrique da Matta Clemente \r\n\r\n08-Renata Teixeira da Silva \r\n\r\n09-Thaina Alves Duim\r\n\r\nTURMA : JA -901/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Julia de Souza Casteliano\r\n\r\n02-Lucimara Alves de Souza\r\n\r\n03-Sandra Maria da Silva Macedo\r\n\r\n04-Thayane da Rocha da Conceição\r\n\r\n05-William de Lima Silva\r\n\r\nTURMA : JA -902/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriele de Jesus Nascimento\r\n\r\n02-Bruna dos Santos Pereira \r\n\r\n03-Bruna Mayene Guimarães\r\n\r\n04-Lucilene Silva de Jesus Velozo\r\n\r\n05-Marlon Jeferson Nogueira Madeira \r\n\r\n06-Tatiara Silva Machado Oliveira \r\n\r\nTURMA : JA -903/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aline da Silva Muniz \r\n\r\n02-Érica Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Jardeson Alex Ferreira da Silva \r\n\r\n04-Paloma Silva de Carvalho \r\n\r\n05-Rosana Jesus da Silva \r\n\r\n06-Rosimere Jesus da Silva\r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira-201109140303564\r\n\r\n02-Leondrino Marcello-201309140450055\r\n\r\nTURMA : JA -902/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tamara Lucia Salgado Ferreira -201134480246649\r\n\r\nTURMA : JA -901/2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira Silva-200909140027023\r\n\r\n02-Ana Lúcia Lopes Medeiros da Cunha-201009140284512\r\n\r\n03-Cassia Agostinho Costa- 201018760135271\r\n\r\n04-Cláudia Rodrigues Ferreira-201309140455529\r\n\r\n05-Marcia da Silva Aguiar-201209140405290\r\n\r\n06-Maria Lucia de Albuquerque Ferreira-20209140381251\r\n\r\n07-Marli de Araujo de Melo-201209140369391\r\n\r\n08-Rafael de Souza Moraes-201009140225931\r\n\r\nTURMA : JA -902/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Maiara Pereira Elias - 200909140065464\r\n\r\nTURMA : JA -901/1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thayane Tardy do Nascimento-201409140512669\r\n\r\nTURMA : JA -901/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tuane Cristina Alves Pereira-201409140532937 \r\n\r\nTURMA : JA -901/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jéssyca de Abreu Lima-200909140086704\r\n\r\n02-Joyce da Silva Almeida-200909140168433\r\n\r\n03-Leonardo da Silva Clemente-20090914011280\r\n\r\n04-Levi Paulo Oliveira Nascimento-201018040133503\r\n\r\n05-Luciana Correia dos Santos-201509140548410\r\n\r\n06-Luiz Henrique Santos Carvalho-201134480220178\r\n\r\n07-Raquel dos Santos Costa-201109140301610\r\n\r\n08-Thaiane dos Santos Quirino-201309140418161\r\n\r\nTURMA : JA -901/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Mike da Silva Rodrigues-201509140582760\r\n\r\n02-Tiago Lima Gonzaga-201109140300210\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA : 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Adenilson da Silva Gomes-200909140003787\r\n\r\n02-Alexander Junior Candido de Oliveira-201009140279357\r\n\r\n03-Alessandro de Oliveira Paula-200909140033775\r\n\r\n04-Amanda Ribeiro de Azevedo-200909140000176\r\n\r\n05-Ariene Sant'Ana Silva-201309140437628\r\n\r\n06-Brenda Cristina dos Santos da Conceição-201209140396011\r\n\r\n07-Bruno Felipe Pinheiro de Sena-200918240005470\r\n\r\n08-Caio Eduardo de Souza Santos-201109140305931\r\n\r\n09-Dayse Rocha de Mello-200918240005390\r\n\r\n10-Hugo Augusto Soares Ferreira-200909140001903\r\n\r\n11-Igor Lopo Mattos-201309140409764\r\n\r\n12-Ingrid da Conceição Porcino Bezerra-200918240006280\r\n\r\n13-Ismael Sá Costa-201309140437466\r\n\r\n14-José Lucas da Silva Lopes-201309140420571\r\n\r\n15-Lais Calado da Silva-201209140392539\r\n\r\n16-Larissa Araujo de Souza-201369210631790\r\n\r\n17-Lucas Cerqueira Franco-200909140051757\r\n\r\n18-Lucas Ferreira Clarindo Vaz-200909140048616\r\n\r\n19-Mirela Andrade de Oliveira-200909140072916\r\n\r\n20-Mirieli Santos Alves-200909140119149\r\n\r\n21-Natasha Antonia Motta-200918240016596\r\n\r\n22-Pedro Henrique de Moura Correia Silva-200909140002977\r\n\r\n23-Thaynara Ferrari da Silva- 200909140079848\r\n\r\n24-Victor de Oliveira Marques-200909140049000\r\n\r\n25-Vivian de Oliveira Marques-200909140050009\r\n\r\n26-Willian Arêas da Silva Resende-201009140266530\r\n\r\n27-Yuri Gomes de Carvalho-200909140069028\r\n\r\nTURMA : 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Santos Pereira-200909140061639\r\n\r\n02-Carolina Santos Baptista-201109140317514\r\n\r\n03-Denilson Ramos dos Santos-201209140396283\r\n\r\n04-Emerson Guimarães da Silva Santos-20091148000808\r\n\r\n05-Fabiana Soares dos Santos-201209140391990 \r\n\r\n06-Ingrid Cristine Pereira da Silva-200909140029743\r\n\r\n07-Jonas Oliveira da Silva-200909140040208\r\n\r\n08-Larissa Machado de Castro-200909140037177\r\n\r\n09-Larissa Rezende Corrêa-200918240016243\r\n\r\n10-Leonardo Vieira Silva-201309140434017\r\n\r\n11-Letícia Paula Agnelo da Cunha-201009140199329\r\n\r\n12-Marcio Sena da Silva-200909140060403\r\n\r\n13-Raphael Brauns Lopes-200909140192300\r\n\r\nTURMA : 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Menezes de Faria Martins-200918040272106\r\n\r\n02-Ana Carolina de Farias Ferreira-201309140442974\r\n\r\n03-Ana Caroline da Silva-200911260042960\r\n\r\n04-André Luís da Silva Nascimento-200909140027104\r\n\r\n05-Bianca Barroso Pacheco-201509140565750\r\n\r\n06-Darlene Monteiro de Lima-201009140220972\r\n\r\n07-Driele de Mello Rodrigues Carvalho-200909140039897\r\n\r\n08-Eduardo dos Santos de Macedo-201409140468236\r\n\r\n09-Felipe Augusto Souza da Silva-200909140050432\r\n\r\n10-Jean Michael Carmo Maizin-201409140483545\r\n\r\n11-Jean Paulo da Silveira-201409140504641\r\n\r\n12-Jorgina da Conceição Cardoso Felix-201509140571483\r\n\r\n13-Juan Carlo Oliveira da Silva-201109140304617\r\n\r\n14-Kamila Kaner Barros da Silva-200918150072160\r\n\r\n15-Karina Korff Ferreira Silva-200918040275202\r\n\r\n16-Lindiane Ramos da Rocha-200909140184129\r\n\r\n17-Mariana Morais França dos Santos-201509140560872\r\n\r\n18-Marlei de Fátima dos Santos Pereira-201109140333986\r\n\r\n19-Matheus Vinícius Caetano Sanabio-201011230170291\r\n\r\n20-Michel Rodrigues Sanabio-200909140059731\r\n\r\n21-Moniara França Oliveira-200909140153240\r\n\r\n22-Norma Trindade Dias-201509140578305\r\n\r\n23-Rafael da Silva Paes-201318040421311\r\n\r\n24-Raquel Luanna Sodré do Nascimento-201309140448077\r\n\r\n25-Thales Augusto da Silva Pereira-201214060457452\r\n\r\n26-Thamires Soares Ribeiro-200909140077713\r\n\r\n27-Yngrid Cristina dos Santos dos Anjos-200909140154726\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA : PAEM - M4 - 01 - Ano:2011\r\n\r\n01-Agatha Renata Ferreira Diniz Araújo-201009140266379\r\n\r\n02-Alex Paranaiba da Paz-200909140176614\r\n\r\n03-Anderson Bacelar Nascimento- 200909140096181\r\n\r\n04-Carolina Souza da Silva Ferreira -201099990129256\r\n\r\n05-Christiano Anderson Senos dos Santos -200909140182185\r\n\r\n06-Daniele de Oliveira Barboza-201099990173990\r\n\r\n07-Loan Pisiolo Alves- 201009140261571\r\n\r\n08-Marcelo Wander da Silva- 201009140262543\r\n\r\n09-Márcia Freitas dos Santos-200909140129705\r\n\r\n10-Michael Douglas Inacio Bittencourt-200909140025160\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 -ANTONIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO“, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2484 de 23.05.2002, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JÁ 901-2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Edson Souza Calado Filho-200911840062559\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Chrystian Santos dos Reis-201308970426610 \r\n\r\n02-Lorhane Alves Cajazeira Mello-201008970137816\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Juliana Barbosa da Silva-201508970543281\r\n\r\n02-Rayssa dos Santos Coelho-201208970395214 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Thayna Leandro de Oliveira-201308970416633\r\n\r\nId: 1993204"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993334": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Biohosp Produtos Hospitalares LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento (alteplase). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 184/2016. VALOR: R$ 80.575,55 (oitenta mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). N.E: 01983. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/910/2016.\r\n\r\nId: 1993334"
                            ],
                            "1992754": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2016.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE REFRIGERAÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/3295/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO TRANEXÂMICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1753/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1992754"
                            ],
                            "1993346": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as Licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 007/2016 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16.11.2016, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 16.11.2016, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmeras filmadoras para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/982/2016.\r\n\r\nPE Nº 008/2016 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16.11.2016, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 16.11.2016, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1075/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 1993346"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1993187": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2013. PARTES: Consórcio Elmo - AZVI e Estado do Rio de Janeiro. ASSINADO: 25 de outubro de 2016. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2013, relativo à contratação de serviço para consolidação de projeto executivo e execução de obras de engenharia para reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa. VALOR DO CONTRATO: R$ 138.544.924,26. PRAZO: 12 meses, contados a partir de 26/10/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/0300/2012.\r\n\r\nId: 1993187"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1993351": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço SEA/UEPSAM Nº 008/2016. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Associação Ecológica Piratingauna. OBJETO: Contratação de serviços de publicidade do PSAM em Periódico Especializado. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura contrato. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FISCAL: Luiz Henrique Galerani do Nascimento, ID 5075135-2 e Roberto da Silveira Duarte, ID 5037078-2. DATA DE ASSINATURA: 31/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/168/2016.\r\n\r\nId: 1993351"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993289": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos sobre o processo de certidão ambiental de fornecimento de energia elétrica. Processo nº E-07/002.12159/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nANTONIO LUIZ COELHO MORGADO JÚNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n095.111.527-85\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Treze, Lt. 04, Qd. 49- Engenho do Mato - Niterói - Rj.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG, na Avenida Feliciano Sodré, nº 08- Centro- Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 1993289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993277": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016. PARTES: Companhia de Armazéns de Silos do Rio de Janeiro (CASERJ/RJ) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TIM CELULAR S.A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia, na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP). FUNDAMENTO: Lei 8.666, de 1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2016. VIGÊNCIA: 180 dias a contar da data da assinatura. VALOR: R$ 10.078,50 (dez mil setenta e oito reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº E-06/003.23/2013.\r\n\r\nId: 1993277"
                            ],
                            "1993271": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TIM CELULAR S.A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2016. VIGÊNCIA: (12) doze meses a contar da data da assinatura. VALOR: R$ 10.078,50 (dez mil setenta e oito reais e cinquenta centavos). PROCESSO: E-26/011/1004/2016.\r\n\r\nId: 1993271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1993285": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2016 - OCUPAÇÃO DA INCUBADORA RIO CRIATIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de projetos habilitados, e que solicitaram prorrogação de prazo, no âmbito da Chamada Pública de Ocupação Rio Criativo (coworking) - Edital nº 03/2016. Os proponentes habilitados estão organizados em ordem crescente de número de inscrição. \r\n\r\nRelação dos proponentes Habilitados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n19400011\r\n\r\nTatiane Araujo da Silva\r\n\r\nRioArtExperience\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400049\r\n\r\nFlavia Domingues Mendes\r\n\r\nEFE+ Comunicação\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400060\r\n\r\nElisabet Font Sentis ­ ME\r\n\r\nusinaPANDO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n19400069\r\n\r\nDacri Deviati Treinamento e Instrução de Equipes (Olivia)\r\n\r\nDacri Deviati\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRelação do proponente Inabilitado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n19400016\r\n\r\nThaís Rosa Pinheiro\r\n\r\nConectando Territórios\r\n\r\nInabilitado em razão de não apresentação dos documentos solicitados.\r\n\r\n19400039\r\n\r\nPeter de Albuquerque\r\n\r\nPEDAL\r\n\r\nInabilitado em razão de não apresentação dos documentos solicitados.\r\n\r\n19400083\r\n\r\nOrganização Socio cultural e ambiental Vagalume o Verde - VOV (Hugo)\r\n\r\nVagalume o Verde - VOV\r\n\r\nInabilitado em razão de não apresentação dos documentos solicitados.\r\n\r\nProponente Suplente convocado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\n19400023\r\n\r\nVanessa Resende Machado\r\n\r\nMira - Conecta e Veste\r\n\r\n19400031\r\n\r\nLUIZA ROCHA DE PAIVA\r\n\r\nMAIRARÊ PRODUTORA\r\n\r\n19400059\r\n\r\nColetiva Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nExpedições de Autor\r\n\r\nId: 1993285"
                        ],
                        "1993365": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2016 - GERAÇÃO CULTURA RJ - APOIO À CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da etapa de triagem com a relação de projetos culturais inabilitados e habilitados a participar da etapa de seleção, conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº 05/2016 - Geração Cultura RJ - Apoio à Criação Artística e Cultural da Juventude, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nRelação de Projetos Inabilitados\r\n\r\n1\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061896\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMundo Bateboleiro\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBruno de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n100.483.317-24\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (2 e 5)\r\n\r\n2\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061919\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCarioquice Negra\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nImagem Cultural\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.568.837/0001-80\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso VI do item 3.7 do edital\r\n\r\n3\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062071\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCineAfroclube Negâteca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCINEQUANON ARTES CÊNICAS 66 LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.078.263/0001-28\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (5)\r\n\r\n4\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062192\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBottinele - Ta no jogo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCHRISTIAN FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n107.418.427-00\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (5)\r\n\r\n5\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062277\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMARIA (Curta-metragem)\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWellington José de Melo Bezerra\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.650.767-00\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 3.11\r\n\r\n6\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062291\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Dança & Magia\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme item 3.6 do edital\r\n\r\n7\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062311\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBrixton, Baixada: um intercâmbio de culturas, um itercâmbio de cinema\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdriana Carneiro de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.951.087-08\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (8.a)\r\n\r\n8\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062377\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\ncYPHER NA RUA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\ndiego fabio santos de jesus\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.814.907-75\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (1, 2, 3 e 5)\r\n\r\n9\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062432\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival MoVibe de Cultura Urbana\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVitor Charles Rocha Amorim\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n174.156.047-09\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (5)\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062457\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTrava língua - Doação de Livros Infantis\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebora dos Santos Quintiliano\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n146.742.217-73\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (1)\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062507\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsicos Ocultos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCAIO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.837.867-64\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (5)\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062534\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMINHA HISTÓRIA CONTO EU\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlessandra Flores Ferreira de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n857.569.979-20\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (5)\r\n\r\nRelação de Projetos Habilitados\r\n\r\n1\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061860\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExperiência 9+1\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nana lucia hortides 12438002751\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\n2\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061861\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCENDU (Centro de Ensino em Danças Urbanas)\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nROBSON BRITO RIBEIRO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n106.169.867-00\r\n\r\n3\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061863\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Prosa Delas em Debate\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nParabasis Produções LTDA. - ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.300.906/0001-08\r\n\r\n4\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061868\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nColaboradora\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDouglas Alves Ferreira Gonçalves 05839900702\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.925.534/0001-07\r\n\r\n5\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061870\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSenador Camará em Outros Presentes\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrasiela Araujo de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n140.807.857-04\r\n\r\n6\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061873\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOeste Selvagem - Quarta Under - CCRP\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPedro Henrique Lins Pagnez\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n126.256.227-92\r\n\r\n7\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061877\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulheres ao Vento\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndreza Jorge\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.353.046/0001-12\r\n\r\n8\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061879\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEncontro Mensal AfroPopular - Vidigal\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nmessias nogueira freitas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.204.666/0001-27\r\n\r\n9\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061885\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVERNIZ - MATARAM NOSSOS FILHOS, MATARAM NOSSOS IRMÃOS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriel dos Anjos Horsth\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n158.124.607-28\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061901\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Porta - Lovesick\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSHEMA - Instituto Anna Cohen\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.205.192/0001-59\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061905\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCETNA - Capacitação e Treinamento de Novos Artistas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n132.279.317-45\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061910\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPROJETO BOCA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLÚMINI ART - CENTRO DE PESQUISA CULTURA E AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.942.201/0001-04\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061915\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Danças Afro-Brasileiras com Ana Catão\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Viana Catão\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n120.661.057-32\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061917\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBatalha DançaRio\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGilson Antoniodo Nascimento da Cruz\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.690.017-99\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061923\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPercussão da Baixada na Casa do Menor\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061926\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSol da Favela - Novos Rumos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAllen Jeronimo Ferreira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n046.863.404-54\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061930\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAteliê Digital Donana: Revelando Imaginários\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nErika Soares de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n117.703.327-58\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061932\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nORQUESTRA DE CORDAS DE VOLTA REDONDA CONVIDA ANGELICA DE LA RIVA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMEMÓRIA VISUAL - Fotografia, Preservação de Acervos, Produção Editorial e Cultural Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.951.304/0001-46\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061933\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFavelado 2.0 - Construindo Gambiarras para o Futuro\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThamyra Thâmara de Araújo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n021.602.521-40\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061936\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCorpo Expressa - Urbanidades\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061937\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nENTÃO CHEGAM OS 5 ANOS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBruno Lima do Nascimento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n134.615.477-51\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061940\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nANIMA VR 3D - Oficina de Animação 3D\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Rodrigues da Cruz\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n026.803.837-61\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061941\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBatuque da Rainha\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDavid José dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n035.501.957-45\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061944\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas de Produção Cultural para Eventos de Baixo Custo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniela Bortoluzo de Lorenzo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n368.841.968-58\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061950\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDiário\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDiego Carvalho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.504.037-35\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061954\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nATOS DE MARIA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEdilano Moreira Cavlcante\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n049.306.053-77\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061957\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA MESA: laboratório experimental de formação de jovens artistas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nleticia tandeta\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n706.365.917-00\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061958\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRaizes da Mae Terra\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNathalia Moreira de Figueiredo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n000.000.591-61\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061961\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\numa palhaça só\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafaela Sarmento Azevedo de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n139.500.047-69\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061962\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAnjos do Calçadão\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlex José dos Santos Borges\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.075.497-80\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061963\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n#SOMOSTODOSSILVA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIolanda de Souza Amancio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n126.971.137-70\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061966\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCHORINHO NAS COMUNIDADES PACIFICADAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGenivaldo Carvalho Soares\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n314.289.167-68\r\n\r\n33\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061971\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nworkshop - Como se tornar um Youtuber\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCAOLIN LUDUVICO MELO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n091.668.877-12\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061978\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCine & Rock na Praça\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElvis Felipe da Silva Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n171.261.127-50\r\n\r\n35\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061979\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO LOBO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n058.574.637-00\r\n\r\n36\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061987\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCurta Rio das Pedras - Olhares Jovens\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDanieli Aparecida dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n009.915.359-95\r\n\r\n37\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061990\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n5 aninhos de CAFF\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGabriel Santos Farias Gonzaga\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n122.777.187-85\r\n\r\n38\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061996\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nESCOLA EXPERIMENTAL DE CIRCO DAGAZ\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\n39\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061997\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDançaRua - Vista Alegre\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKIRCE RIBEIRO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n152.175.987-19\r\n\r\n40\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061998\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Só Dança/Palco Nino giovanetti\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nrakel lima dos santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.015.397-94\r\n\r\n41\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062000\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCapoeira Suburbana Carioca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBruno Jose Correa da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n103.544.227-23\r\n\r\n42\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062001\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Arte de Viver - Carmo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFLAVIO MACIEL DA ROCHA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.494.085/0001-07\r\n\r\n43\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062003\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMULTILAB!\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLAUDIA LIMA DE CARVALHO 12693358710\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.138.830/0001-00\r\n\r\n44\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062006\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSarau do Velho\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Fernando pereira pinto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n127.327.287-05\r\n\r\n45\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062007\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCorpossidade\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcela Silva Brasil\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.528.197-33\r\n\r\n46\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062009\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Desenhando Duque de Caxias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLetícia Suevo Barbosa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n092.738.997-57\r\n\r\n47\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062010\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulheres da Favela em Cena\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTatiana Bastos de Sousa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.530.257-07\r\n\r\n48\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062011\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRODA CULTURAL DA PRAÇA DO SKATE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEstevam Franco Silva Gomes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.013.177-62\r\n\r\n49\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062014\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n6º Festival Cenáculo de Teatro\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeandro Fazolla Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n122.936.087-51\r\n\r\n50\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062015\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSARAU A COISA TA PRETA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCASSIUS CLAY FRAZÃO DE JESUS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n780.060.153-68\r\n\r\n51\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062016\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCAPOEIRA PARA SEMPRE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlexander de Matos Francisco\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n111.451.687-28\r\n\r\n52\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062019\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n1ª Mostra de Empoderamento do Cinema Feminino em Nova Iguaçu - MECFEM\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKarina Silva de Vasconcellos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.087.517-46\r\n\r\n53\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062022\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBonde das Letras - Edição Nós por nós\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Degani\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n085.950.047-06\r\n\r\n54\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062024\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nII MOSTRA CITRUS DE DANÇA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLAIS CASTRO DOS SANTOS 14730446771\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.121.761/0001-60\r\n\r\n55\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062025\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPor mais África na sala de aula: formação em história da África e cultura afro-brasileira para educadores.\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMoisés Corrêa Fonseca da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n130.488.157-16\r\n\r\n56\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062027\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Seminário de Mídia e Democracia na Baixada Fluminense\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Garcia de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n165.936.087-00\r\n\r\n57\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062028\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAntígona\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVitor Hugo Lima da Costa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n134.000.397-05\r\n\r\n58\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062030\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGeração Contemporânea\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDouglas Lopes Alves\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.579.724/0001-34\r\n\r\n59\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062031\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInternet comunitária na Maré - redes e compartilhamentos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nbruno caldas vianna\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n008.382.947-40\r\n\r\n60\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062035\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Teatro Para Todos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGRUPO DE AMADORES TEATRAIS VIRIATO CORREA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\n61\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062038\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArtesanato Inteligente: reciclando com arte\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElisângela Almeida Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n159.261.377-21\r\n\r\n62\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062039\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTravessias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoão Ademir Meira Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n033.319.605-86\r\n\r\n63\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062043\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEsculpindo Bits: impressão 3D nas comunidades\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nbruno caldas vianna\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n008.382.947-40\r\n\r\n64\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062044\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRap Rima com Escola “ Um galo só não tece a manhã\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabricio Malheiro Fernandes Nascimento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n140.501.077-08\r\n\r\n65\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062048\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVI África Livre - Conexão Brasil-Guiné\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEONARDO SUAVE OLIVEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n315.308.358-44\r\n\r\n66\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062049\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPortal Rádio Livre\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLucas Afonso Corrêa de Almeida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n146.785.547-26\r\n\r\n67\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062050\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaleidoscópio - 6ª Edição\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio Eduardo da Silva Assis\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.130.647-92\r\n\r\n68\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062051\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHip Hop Conhecimento\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcus Vinicius Rodrigues da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n139.793.977-00\r\n\r\n69\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062054\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGRAFITO ARTE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDANIEL CESAR ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n053.271.347-84\r\n\r\n70\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062057\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Música do Vale do Paraíba\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArlinda Celeste Alves da Silveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n450.139.937-68\r\n\r\n71\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062061\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAU DAS ARTES\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\n72\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062063\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIuri Andrade - Passeio\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIuri Andrade dos Santos Gomes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n108.912.337-09\r\n\r\n73\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062064\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGRUPO EFEITO URBANO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJULIANA GEISE MELO LEÔNCIO MOREIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n151.387.977-43\r\n\r\n74\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062065\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCOBERTURA CULTURAL (Websérie)\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Eduarda Santos de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.721.727-92\r\n\r\n75\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062067\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEntre Lugares: orquestra digital\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\ncia de Artes EM Criação\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\n76\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062070\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCINECLUBE EM DEBATE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoana d'Arc de Nantes Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n137.832.847-75\r\n\r\n77\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062072\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nENERGIA CIDADA TRANSFORMANDO VIDAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaola Fernanda Vasconcelos Henrique\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.496.057-89\r\n\r\n78\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062073\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNós da Maré - Viradão Cultural\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\n79\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062074\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFotografia do Pin-Hole ao Digital\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlex de Oliveira Tobi\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.983.707-02\r\n\r\n80\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062075\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Hiphop que vem de Dentro\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEspaço Próprio Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.012.449/0001-32\r\n\r\n81\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062076\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMães de UTI\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHigor Nery da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n059.183.887-70\r\n\r\n82\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062082\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTEATRO COMO FERRAMENTA DE MUDANÇA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGREMIO ARTISTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.504.193/0001-04\r\n\r\n83\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062087\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMecanismos da Gestão e Produção - Transforme sua ideia em produto cultural\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Cultura Gestão & Produção Cultural Artística EIRELI\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.128.789/0001-38\r\n\r\n84\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062089\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHIP HOP FEITO O EFEITO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nELLEN CRISTINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.252.017/0001-00\r\n\r\n85\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062090\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGuetto 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJorley Andrade do Rosário\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n105.812.627-00\r\n\r\n86\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062092\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina Hip-Hop: Cultura da Escola\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGUILHERME ADRIANO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n144.580.957-57\r\n\r\n87\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062093\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nComunicArte\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJéssica Pereira Miranda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n155.065.987-18\r\n\r\n88\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062095\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile NegrAtiva\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBeatriz Dias de Assis\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n134.294.617-07\r\n\r\n89\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062096\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOFICINA ENTRE EM CENA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDANUBIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n118.965.447-46\r\n\r\n90\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062099\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCine Vila\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLarissa Correia de Amorim\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n126.575.287-75\r\n\r\n91\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062100\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Histórias em Quadrinhos Capa Comics\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Nishimura Asada\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n290.289.528-37\r\n\r\n92\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062102\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nR.A.P Nova Geração\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTainá Barbosa Santiago\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.128.457-92\r\n\r\n93\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062104\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMandinga Carioca; Imortais da Capoeiragem\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRoberto Teixeira de Aguiar Junior\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n105.581.677-13\r\n\r\n94\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062107\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCINE PALCO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\n95\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062111\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDAS MANAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTHAIS GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n130.366.047-40\r\n\r\n96\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062112\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLocomotiva da Baixada - Turnê RJ\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael Chaves da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n113.862.067-09\r\n\r\n97\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062114\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Baixada Real\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoão Vítor Niella Cerqueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n047.380.115-96\r\n\r\n98\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062115\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUma Colônia de Estórias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Alves da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n056.177.567-29\r\n\r\n99\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062122\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInvasão Drag\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinetrupe Produções LTDA-ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\n100\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062125\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nADL - 10 ANOS ALÉM DA LOUCURA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMosaico Produções Artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.731.123/0001-32\r\n\r\n101\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062127\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro Preventivo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEvandro Divino Machado\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n025.129.377-71\r\n\r\n102\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062133\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGuardiões da Biblioteca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElizabete Moreno Feitoza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n135.624.327-47\r\n\r\n103\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062139\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMeios\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlice Alfinito Felippe\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.080.447-13\r\n\r\n104\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062141\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA TURMA EM CENA CHEGOU...\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael Otoni Alves 12331939705\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.575.701/0001-29\r\n\r\n105\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062148\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGaleria do Grafite\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel ricardo Machado\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n136.592.637-02\r\n\r\n106\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062157\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina Audiovisual Por que não filmes?\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGetulio Ribeiro Lopes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n125.393.677-39\r\n\r\n107\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062160\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPELEJA URBANA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdilson Anderson da Costa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n157.018.227-29\r\n\r\n108\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062161\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCirculação Atiro\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Victor de Oliveira Lino\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n151.105.447-60\r\n\r\n109\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062162\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL MPB - MÚSICA POPULAR DA BAIXADA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel Barros Gonçalves Pereira 13667257783\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.423.294/0001-20\r\n\r\n110\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062163\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nResenha dos Livros\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGuilherme Vinicius Roberto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n105.161.147-43\r\n\r\n111\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062164\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDá Palinha - Musica Negra Carioca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBrunna Domiciano de Barros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n106.292.947-04\r\n\r\n112\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062166\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCasa dos Ancestrais - Mostra e Debate do Filme \"Xeker Jetí\" em Escolas Públicas do Sul-Fluminense\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClara Zamluti Facuri\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n136.775.237-02\r\n\r\n113\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062167\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAIXADA EM FOCO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPATRICIA FRANCO SILVA GOMES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n044.161.067-69\r\n\r\n114\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062171\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVIAJANDO NO RIO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Luis Santos de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n051.742.667-60\r\n\r\n115\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062173\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBatalha Didática\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeandro da Cruz Lopes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.913.107-47\r\n\r\n116\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062174\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLabQueer 2017 - Tropicuir, 50 anos de tropicália.\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFelipe Luiz de Araujo de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n138.427.277-12\r\n\r\n117\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062181\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCanal Roque Pense!\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGiordana Moreira Medeiros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n089.539.817-60\r\n\r\n118\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062184\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEP- Vai Dançar\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael Costa Campos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n163.881.637-93\r\n\r\n119\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062186\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAMAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSabrina Vaz de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n137.965.407-67\r\n\r\n120\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062193\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nworkshop auto maquiagem pele negra.\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nraquel teodoro de queiroz\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n156.889.537-21\r\n\r\n121\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062195\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Maia\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Silva Felipe\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n141.118.057-79\r\n\r\n122\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062198\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nZERO DOLLAR OS CAPETAS DO VILAR - CD\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKARL MARX ROSA DE LIMA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n141.826.977-82\r\n\r\n123\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062199\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAFROBRASILEIROS - Laboratório Criativo de Produção Literária e Audiovisual\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJANINE RODRIGUES NASCIMENTO 05315400735\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.147.288/0001-64\r\n\r\n124\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062200\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Música e Cultura de Rua de Bangu\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSheila Alves da Mota\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.726.857-90\r\n\r\n125\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062201\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n#FéMeninas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJulia da Silva Santiago\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n185.976.867-90\r\n\r\n126\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062202\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDia do Índio no Parque Lage 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Indígena Aldeia Maracanã\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.714.751/0001-40\r\n\r\n127\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062204\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTRÊS SÓS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTamiris Costa Coelho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.058.597-09\r\n\r\n128\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062205\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte & Lei: Não Somos Trabalhadoras Invisíveis\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Izabel Monteiro Lourenço\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n884.527.607-44\r\n\r\n129\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062208\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nESCOLA VAI AO TEATRO - A CLOACA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEDILSON DOS ANJOS SALES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n087.051.137-84\r\n\r\n130\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062224\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSONHAR-SE MUNDO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNATHALIA CANTARINO FRASÃO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n146.538.977-60\r\n\r\n131\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062245\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Capoeira com Professor Chicote\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Felipe Sousa dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.081.637-99\r\n\r\n132\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062246\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro do Oprimido Negro: a Negra Realidade em cena\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlessandro da Silva Conceição\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n094.084.317-07\r\n\r\n133\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062249\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRODA CULTURAL DA PRAÇA SANTO ANTONIO - RCPSA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAICON DOUGLAS DOUGLAS DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n149.104.477-25\r\n\r\n134\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062250\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCube Escola Urbana\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJulio Cesar Nunes Molina\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n912.571.319-15\r\n\r\n135\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062255\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTrançando Saberes na arte de Reinventar Historias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJANAINA RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n852.260.097-04\r\n\r\n136\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062259\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBora Batucar\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVictor Hugo Navega Motta\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n143.435.537-36\r\n\r\n137\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062265\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nColetivo Natural - Arte nas Comunidades\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPedro Henrique Ribeiro da Silveira Menezes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n140.317.167-02\r\n\r\n138\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062266\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMARIA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWellington José de Melo Bezerra\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.650.767-00\r\n\r\n139\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062268\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLAÇO SEM NÓ\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Couto Campos 01411763696 / Mari Blue\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.707.957/0001-30\r\n\r\n140\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062269\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTURMA TAMU-JUNTO - CONFECÇÃO DE FANTASIAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DE DEUS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.491.557-66\r\n\r\n141\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062271\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBlack in Verde e Rosa\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuan costa Ivanir dos santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n143.354.347-82\r\n\r\n142\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062272\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAnastáciA ConvidA 4ª Edição\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlcione de Souza Soares\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.199.757-37\r\n\r\n143\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062273\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDJ TAMY NA LAJE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTamyris Reis das Chagas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.404.897-33\r\n\r\n144\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062274\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDor - uma experiência de superação\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBRUNA ANTONIO MITRANO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n100.942.087-94\r\n\r\n145\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062276\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nESPETÁCULO ITINERANTE PALHACEANDO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJAILSON GOMES DOS SANTOS 09439761709\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.985.364/0001-57\r\n\r\n146\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062278\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMEU QUERIDO CAFETÃO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWellington José de Melo Bezerra\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.650.767-00\r\n\r\n147\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062280\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOcupa RUA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n132.279.317-45\r\n\r\n148\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062282\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nATAQUE DE RUA CYPHER\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGLEYSON DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n154.203.097-85\r\n\r\n149\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062283\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLata na Rua (Baixada Fluminense)\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\n150\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062285\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCorAgem - ArteManha\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeandro Pinto de Moura\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n141.938.917-39\r\n\r\n151\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062286\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspaço do Saber e Conhecimento\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenato da Silva Gomes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n115.078.217-00\r\n\r\n152\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062287\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nREC em Entre Nós Existe Um Movimento Desengonçado e Mesmo Assim eu Danço\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatália Di Vaio Maia Ferreira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n115.884.297-09\r\n\r\n153\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062289\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatralidade e Acessibilidade na Comunidade\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTalita Baldin\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.463.339-03\r\n\r\n154\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062290\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCompanhia de Dança Folclórica Forrozão Junino\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOlivia Santos Lopes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.454.447-19\r\n\r\n155\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062294\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFAVELA FANTÁSTICA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKirk Russo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n057.713.887-18\r\n\r\n156\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062296\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nQUE ASSIM SEJA 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHIGOR MATHEUS DA SILVA FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n154.342.217-96\r\n\r\n157\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062297\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nViés-signo e corpo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarina Cristina Moraes Mangueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n047.498.221-16\r\n\r\n158\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062300\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrograma de Apoio e Desenvolvimento ( PAD )\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBianca Ribeiro da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n183.644.097-94\r\n\r\n159\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062301\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVisão Periférica\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.312.917-13\r\n\r\n160\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062302\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n2° Festival de Dança de Mesquita\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBianca Simãozinho Carvalho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.511.437-17\r\n\r\n161\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062305\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Era das Melôs, Enciclopédia do Funk Vol. 2\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Sandoval dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n025.654.327-55\r\n\r\n162\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062309\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCOLETÂNEA - POESIA DE ESQUINA - 5 ANOS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVIVIANE DE SALES SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.985.400/0001-21\r\n\r\n163\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062310\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRecital de Entulhos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAURICIO MAIA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n140.019.037-17\r\n\r\n164\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062312\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLiteratura da ruas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarlon Gonçalves De Lima Soares\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.109.107-90\r\n\r\n165\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062313\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nWORKSHOP RAP & BEAT - PRODUÇÃO LITERÁRIA & MUSICAL\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nREPPRODUTORA RITMO E POESIA PRODUTORA LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.995.652/0001-06\r\n\r\n166\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062317\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDJs de Favela\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nADEVEMIR CARVALHO MILAGRES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n134.829.497-35\r\n\r\n167\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062318\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Graffiti em Quadrinhos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSilvana Cesário Coelho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n127.517.067-62\r\n\r\n168\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062321\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSarau do Escritório\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlex de Oliveira Teixeira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n057.940.657-10\r\n\r\n169\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062323\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCirculação Jongo Mamulengo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTHIAGO ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.251.513/0001-08\r\n\r\n170\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062324\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCIRCO TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDyego Yamaguishi\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n409.584.498-13\r\n\r\n171\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062327\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nWorkshop Criativo de Empreendedorismo Audiovisual\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJussan Silva e Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n128.194.697-44\r\n\r\n172\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062328\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n1º Festival de Danças Urbanas de Mesquita\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBruna Simãozinho Carvalho Morais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n097.146.387-55\r\n\r\n173\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062330\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nWeb Série \"ARTE EM TODA PARTE\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJacqueline Melo da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.324.367-32\r\n\r\n174\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062335\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSarau Tropicaos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcell Carrasco David\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n131.190.677-09\r\n\r\n175\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062336\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFavela é Cultura\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKleber Reis da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n132.309.787-22\r\n\r\n176\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062337\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm mês, um curta!\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLívia Maria dos Santos Emidio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n153.764.967-16\r\n\r\n177\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062338\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSEMANA MUNDIAL DA CULTURA HIP HOP\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIZ BORGES TIBAU\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n141.288.387-30\r\n\r\n178\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062339\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGrupo Teatral Nosso Mundo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLorraine Gonzaga Pires\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n158.246.397-28\r\n\r\n179\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062343\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLuau do Sol\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAline Pereira de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n074.262.779-92\r\n\r\n180\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062348\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSemeando Sonhos: artes, cidadania e empoderamento\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarta Berbert Lanzillotti\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n093.914.007-10\r\n\r\n181\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062353\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCurta Temporada Cidade Correria\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLivia Alessandro da Silva Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.251.894/0001-25\r\n\r\n182\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062355\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Paraíso da Ilusão\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVinicius Mendes Lucena\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n094.137.537-41\r\n\r\n183\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062356\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPROJETO MORRINHO JUVENTUDE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n110.365.397-09\r\n\r\n184\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062358\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Força dos Sons\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabricio Machado de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n134.029.927-52\r\n\r\n185\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062360\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCURSO SALA PRETA - DRAMATURGIA EM PROCESSO 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO TEATRAL SALA PRETA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\n186\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062364\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMUPODE - A Expressão da Juventude Fluminense\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGEORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n965.622.267-91\r\n\r\n187\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062368\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRecriando roupas, fazendo moda e gerando renda\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarina Xavier Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n059.739.447-43\r\n\r\n188\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062369\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas de danças urbanas e música\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMilla Mourão Gomes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n142.754.967-28\r\n\r\n189\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062371\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Primeiras Horas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Providenciando a Favor da Vida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.701.694/0001-12\r\n\r\n190\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062372\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nApresentação de Poemas Musicados nas Escolas Públicas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael Alves Clodomiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.882.007-93\r\n\r\n191\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062374\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNoDivisionClan\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael dos Santos Gomes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.700.587-11\r\n\r\n192\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062375\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nADL 10 ANOS - Turnê na Capital\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTHOMAZ GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n142.310.477-31\r\n\r\n193\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062376\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA MENINA QUE SEMEAVA PALAVRAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDANIELLA GOMES NERY 13500981755\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.813.510/0001-06\r\n\r\n194\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062378\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRap Na Reta O Baile\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarjan Sodré da Fonseca Rosa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n137.162.577-88\r\n\r\n195\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062380\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSemana do Rock de Mesquita (4ª Edição)\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGustavo Joanico Moreira Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n125.389.827-82\r\n\r\n196\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062382\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte é o Melhor Remédio - Uma ação da Cia Híbrida\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia Híbrida Produções\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\n197\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062383\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNovas Poéticas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssemblage - Arte-educação & Produção Cultural LTDA ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.056.795/0001-15\r\n\r\n198\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062384\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBBoy Confronto 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLucio Pereira de Araujo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n110.458.587-14\r\n\r\n199\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062389\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\ncine OESTE - Sessão Praça Livre\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJéssica Beatriz Raimundo Machado\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n141.005.187-06\r\n\r\n200\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062390\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Cidade Perfume\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Vilela Pinto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n145.725.987-70\r\n\r\n201\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062394\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMês Comemorativo 4 Anos de Circo no Ato\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\n202\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062395\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInferninho Fest\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEduarda Ribeiro Ferreira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n143.850.257-54\r\n\r\n203\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062396\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPROJETO ANASTÁCIA DANÇA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Barboza da Victoria Teixeira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n130.688.447-03\r\n\r\n204\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062398\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaboclinhas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLisiane da Silva Dias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n709.495.140-04\r\n\r\n205\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062399\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBatidas & Rimas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nROMILDO XAVIER MOREIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n056.129.587-57\r\n\r\n206\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062400\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nI Encontro de Melodrama da Baixada Fluminense\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Carolina Reis Cavalcanti Pimentel\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.331.977-80\r\n\r\n207\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062403\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLabIdeias Gestão Cultural\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNatália Gonçalves Costa Santana\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.505.207-07\r\n\r\n208\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062404\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConversa Fiada Nova Geração\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFernanda Torres\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.423.397-81\r\n\r\n209\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062406\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm Outro Olhar\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJefferson de Souza Vasconcelos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n116.388.127-99\r\n\r\n210\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062407\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDiversidade em Jogo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMiguel Emílio Botelho Paolino\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n135.877.957-03\r\n\r\n211\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062410\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNA HUMILDADE - 15 ANOS DEPOIS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA NERY 12474686746\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.896.046/0001-33\r\n\r\n212\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062413\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPublicidade Comunitária: uma produção coletiva entre a juventude do Morro da Providência e a juventude do Laccops.\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPATRÍCIA G SALDANHA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n954.461.507-59\r\n\r\n213\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062414\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto \"Jovens Comunicadores de Paquetá\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Luiz Ficher\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n000.832.557-02\r\n\r\n214\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062416\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHip Hop Unindo e Recriando Estorias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntoni Alex de Araujo Alves\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n154.022.377-94\r\n\r\n215\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062418\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n2º Sarau Resistência Preta\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCamila Barra de Almeida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n109.114.456-76\r\n\r\n216\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062425\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSer ou... não sei!\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nACOMBI - Associação Companhia Brasileira de nterpretação\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.790.162/0001-73\r\n\r\n217\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062428\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRECICLA VIDAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLucimar dos Santos Costa Coelho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n961.141.937-68\r\n\r\n218\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062434\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNo Ponto!\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nManaíra Texeira Carneiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n116.757.447-85\r\n\r\n219\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062440\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMeu primeiro App\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArthur William Cardoso Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n097.553.177-83\r\n\r\n220\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062445\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina Escambo de Ideias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClara Beatriz Moreira Sthel Dias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n144.671.227-37\r\n\r\n221\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062450\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFAZENDO ARTE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA PENTEADO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n000.633.147-54\r\n\r\n222\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062452\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCineclube Buraco do Getulio\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMateus Vinicius Carvalho de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n116.133.537-40\r\n\r\n223\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062453\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nJovens Mulheres em ação contra o machismo na Maré\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaiara Carvalho de Mendonça\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n151.065.827-09\r\n\r\n224\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062454\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRegistrando identidades\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nkarina Conceição Gama Pinto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n136.665.497-80\r\n\r\n225\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062460\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra 7 Dias de Sol sem Dó\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLetícia de Lisboa Gulart\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n146.130.947-63\r\n\r\n226\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062461\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMadalenas - Teatro das Oprimidas para mulheres do Rio de Janeiro. A arte na luta pela igualdade de gênero.\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMonique Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n100.380.767-48\r\n\r\n227\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062464\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMORMAÇO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDiego Couto Bion\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n109.663.427-98\r\n\r\n228\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062467\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCOLETIVANDO: UM DIÁLOGO ENTRE COLETIVOS ATUANTES NAS PRÁTICAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSIMONNE SILVA ALVES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.739.940/0001-25\r\n\r\n229\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062468\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL DOS POVOS INDIGENAS 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nToni Lotar\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n258.711.457-87\r\n\r\n230\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062469\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCharme para todos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMartha Soares de Paiva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n012.788.211-12\r\n\r\n231\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062470\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRUA DA POESIA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGabrielle de Souza dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n145.535.267-51\r\n\r\n232\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062471\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nÂmago - 1ª edição\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Gustavo Oguano Baltar da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n155.050.567-09\r\n\r\n233\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062472\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCINECULT JOVEM\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElizabeth da Conceição Manja\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n079.337.607-67\r\n\r\n234\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062473\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPROJETO MEU CACHO E MEU CRESPO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBARBARA LAGE DE OLIVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n096.670.947-07\r\n\r\n235\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062474\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE DA CRESPA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarjan Sodré da Fonseca Rosa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n137.162.577-88\r\n\r\n236\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062478\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMana - coleção Ogum\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIGIA MARIA SILVA MACEDO 13716384704\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.531.655/0001-66\r\n\r\n237\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062480\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoda Cultural KGL\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeonardo Lenine\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n078.416.037-62\r\n\r\n238\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062485\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAteliê Aberto\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n119.345.927-30\r\n\r\n239\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062487\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAU DE HISTÓRIAS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n074.872.787-60\r\n\r\n240\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062489\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nANTICORPOS - UMA RELAÇÃO ENTRE MUSICALIDADE CORPORAL E MEIA MÁSCARA EXPRESSIVA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDJEISSON ROBER VIEIRA GOMES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.825.372/0001-73\r\n\r\n241\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062494\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBira canta Da Vila\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUbirajara Silva de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n774.170.897-04\r\n\r\n242\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062495\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCAMPEONATO CARIOCA DE MC'S 2017\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJonathan Willy Ferreira Miralha\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n122.994.157-69\r\n\r\n243\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062497\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCine COAHB\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSheila Alves da Mota\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.726.857-90\r\n\r\n244\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062499\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRevista Ponto de Escambo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael de França Gusmão Cerqueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.299.067-23\r\n\r\n245\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062501\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNo Flow da Perifa\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Alves do Santos Neto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.151.027-32\r\n\r\n246\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062503\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCURTA NA FAVELA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAXIMILIAN DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n111.691.367-45\r\n\r\n247\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062506\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n“Falando de África”\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\n248\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062508\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNa hora\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLucas Cavalcante Daher\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n155.494.557-73\r\n\r\n249\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062509\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO DE SINALIZAÇÃO DO MUSEU DE FAVELA - PAVÃO,PAVÃOZINHO E CANTAGALO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMuseu de Favela - MUF\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\n250\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062510\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMOV - FESTIVAL MOVIMENTO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel Maciel Martins\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.639.317-44\r\n\r\n251\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062512\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDelícias Já\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebora Cristina dos Santos Lima Vieira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n824.731.967-53\r\n\r\n252\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062513\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCURSO BÁSICO EM ECONOMIA CRIATIVA - MÚSICA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO TEATRAL SALA PRETA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\n253\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062514\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBICHO HOMEM\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE REZENDE CASTRO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n141.418.467-08\r\n\r\n254\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062516\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nColetivo Arte Resiste\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Gustavo Da Silva Alves\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n146.464.067-05\r\n\r\n255\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062521\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nToques para Odudua\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSuzana Gabriela Matias do Nascimento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n089.599.847-52\r\n\r\n256\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062523\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOFICINA FONOGRÁFICA PIRÃO DISCOS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA THOMAZ\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n127.446.247-99\r\n\r\n257\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062524\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInstrumentos da Capoeira e herança africana\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio Ribeiro da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.345.887-18\r\n\r\n258\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062527\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO CHEIRO DA FEIJOADA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPÉROLA NEGRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.583.243/0001-01\r\n\r\n259\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062530\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUniifcando Oportunidades\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Sacramenro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n098.424.997-40\r\n\r\n260\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062535\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMapeando Street Art - BXD - Duque de Caxias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaoni Freitas Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n051.941.097-17\r\n\r\n261\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062538\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSons da Juventude\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniele Thomaselli Vasques de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n139.791.027-50\r\n\r\n262\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062539\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nJovens na Tela\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n054.818.347-31\r\n\r\n263\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062540\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n“A DANÇA DO VENTRE COMO FERRAMENTA PARA INTEGRAÇÃO DO PÚBLICO JOVEN [...].”\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRosa Maria Pires dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.641.447-80\r\n\r\n264\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062544\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDREAMMURO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nlucas de freitas zampieri\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n161.113.887-62\r\n\r\n265\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062546\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTottem\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Gonçalves Ramos de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n134.770.147-82\r\n\r\n266\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062548\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDigitaldubs - Rio de Janeiro Sound System\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Quental\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n157.554.777-52\r\n\r\n267\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062551\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTribos Digitais - Edição Campo Grande 360º\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDOUGLAS ROSA MONTEIRO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n014.271.927-74\r\n\r\n268\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062552\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte com Visão - Rompendo Barreiras\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\n269\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062553\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMaremoto de Alternativas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBárbara Fonseca de Assis Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.223.317-90\r\n\r\n270\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062557\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra de Compositores do Vale do Paraíba\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nManoel Adriano Magalhães Neto\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n095.051.247-83\r\n\r\n271\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062560\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBATALHA DO FEDERA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARCELO DA SILVE LEAL 01965282750\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.667.391/0001-07\r\n\r\n272\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062564\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFragments Of\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabiano Forty Mixo Miranda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n119.754.947-17\r\n\r\n273\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062569\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFAVELA - A COMÉDIA MUSICAL\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\n274\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062570\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n\"Programa DASMINA\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Paula Lisboa Lopes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n058.363.427-33\r\n\r\n275\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062574\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCaravana Cultural Borra\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPablo Humberto Cortes Pereira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n166.206.087-44\r\n\r\n276\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062575\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nprojeto ponto da palavra\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA COSTA GEREMIAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n035.433.727-00\r\n\r\n277\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062576\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFeira das Mina Preta\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThaynara Ferreira do Nascimento\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n158.214.147-92\r\n\r\n278\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062578\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFavela Hiperlink\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Milton Andrade da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n138.205.377-08\r\n\r\n279\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062581\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEmpodere-se 021\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Paixão Barthar\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.531.327-94\r\n\r\n280\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062583\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEU NUNCA QUIS FAZER TEATRO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSergio Murilo Ribeiro Melo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n844.059.617-00\r\n\r\n281\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062584\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBELEZA DA COMUNIDADE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJOSELMA MANHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.705.767-08\r\n\r\n282\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062587\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCurso Livre de Direitos Humanos e Comunicação Comunitária\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Alves Sá\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n054.231.573-40\r\n\r\n283\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062589\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBeat To Base ( B2B )\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntonio Carlos Vasconcelos da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n025.001.517-00\r\n\r\n284\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062590\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPeriferia - Espetáculo de Dança e mostra artísticas\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJp Move Companhia de dança LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.160.341/0001-00\r\n\r\n285\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062591\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHIP HOP grafando\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmanda Baroni Lopes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n145.099.137-88\r\n\r\n286\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062593\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCirculando pela Cultura\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSOCIEDADE DE PROMOÇÃO DA CASA DE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.157.860/0001-67\r\n\r\n287\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062595\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGRUPO DE VALSA NOITE DE ENCANTOS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALEXANDER IZAIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.798.257-70\r\n\r\n288\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062596\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFEIRA CRESPA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nElaine dos Santos Rosa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n113.760.447-65\r\n\r\n289\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062597\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n\"Sétimo Andar\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDalton Cezar Ramos Pinto de Miranda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n079.335.117-08\r\n\r\n290\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062603\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro do Oprimido na Baixada - O Grito das Anastácias\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLumena de Aleluia Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n022.324.425-27\r\n\r\n291\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062607\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTalento.com - A história\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIGOR MARTINS ESTRELA FERNANDES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n138.964.307-77\r\n\r\n292\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062609\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLuana, esperança de palmares.\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCecy Wenceslau\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n016.648.511-00\r\n\r\n293\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062610\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPor Onde teus pés te levam?\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJéssica Felipe Tavares\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n058.150.047-40\r\n\r\n294\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062611\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDesenvolvendo a Dança do Nosso Ritmo ( Continuidade)\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudia Maria Ferreira Freitas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n000.563.897-60\r\n\r\nId: 1993365"
                        ],
                        "1993434": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 06/2016 - BAILES E CRIAÇÃO ARTÍSTICA NO FUNK - AGENDA FUNK RJ\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público resultado da etapa de triagem com a relação de projetos culturais inabilitados e habilitados a participar da etapa de seleção, conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº 06/2016 - Bailes e Criação Artística no Funk - Agenda Funk RJ, publicado em 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nRelação de Projetos Inabilitados\r\n\r\n1\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062529\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFOTOS 100% FUNK\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEMERSON PACIFICO GOES VIDAL\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n025.497.587-90\r\n\r\nV - Motivo da inabilitação\r\n\r\nConforme inciso I do item 4.3 do edital (5)\r\n\r\nRelação de Projetos Habilitados\r\n\r\n1\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061856\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile dos Imperadores da Dança\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nISAQUE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.292.297-05\r\n\r\n2\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061865\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile Passinho da Favela\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nANDERSON BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n130.737.927-32\r\n\r\n3\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061866\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile Bonde do Spring Love\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nwallace fernandes magalhaes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n072.809.027-90\r\n\r\n4\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061886\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nprojeto eu sou a historia do fuk\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nkelly regina azevedo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.194.817-43\r\n\r\n5\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061890\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile Encontro de Gerações\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTHIAGO JORGE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.904.477-33\r\n\r\n6\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061891\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFunk como ele é: do anonimato ao estrelato, do lixo ao luxo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabiano Almeida Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n103.954.227-10\r\n\r\n7\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061892\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPassinho da Favela - webserie\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJefferson de Oliveira Chaves\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.236.987-11\r\n\r\n8\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061893\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DE PASSINHO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nmarcos paulo miranda felipe torres\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n147.773.457-00\r\n\r\n9\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061897\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nfunk festival Lorenzo Zaneti as relíquias do vinil\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\njose renato pereira de sousa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n103.130.427-48\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061899\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Funk Favela - Feminismo\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nColombina Associação Artística e Cultural\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.460.269/0001-89\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061900\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nprojeto roda de funk origens\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nthais bernardes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n153.791.387-56\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061902\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGravação do álbum BUMBA MEU FUNK\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n039.187.123-46\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061908\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO FUNK CARIOCA COMO REFERÊNCIA PARA A DANÇA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVOGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AUDIOVISUAIS LTDA ME20.675.683/0001-94\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061921\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBailinho da Crespinhos SA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nImagem Cultural Viagem e Turismo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.568.837/0001-80\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061924\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVideoclipe \"Se joga garoto\" de MC Carolzinha e DJ Grandmaster Raphael\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCAROLINE VICENTE FELIX\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n058.816.207-80\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061929\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUnderfunk\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMatheus Fortunato dos Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n114.918.147-80\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061934\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSou a Reliquia\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Silva da Silveira 01330484703\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.010.318/0001-81\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061945\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile do Chapéu Mangueira\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nValdinei Medina Machado da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n056.651.397-85\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061947\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPingo do Rap e Fortaleceu em Guerreiro (Capoeira) feat. André Sampaio e DJ Negralha\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSamuel da Silva Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n117.306.157-67\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061970\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile Funk - Mata Machado - Alto da Boa Vista\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBreno Marcos Mesquita Galamba Dionisio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.239.617-82\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061982\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEsperando o sábado\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nErica Cristina Santos da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n113.269.717-43\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11061991\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n#PegaAVisãoDoLasca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlan Gomes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n025.752.107-04\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062004\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE FUNK DO CABRAL\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.471.937-83\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062005\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPONTOS DE FUNK\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJOÃO REBELLO FERNANDES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n071.389.277-38\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE DA CHATUBA DA PENHA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHARLEY FABIANO FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n088.836.587-01\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062026\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE DO PISTÃO (COMPLEXO DO LINS) - RUA ZIZI\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nandre luiz fontana\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n035.371.447-09\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062058\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE DA VELHA GUARDA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJOBSON ROBERTO NORTE\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n056.712.707-90\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062083\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile União de Campo Grande Soldado de Aço\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLUANA MESQUITA DE BARROS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.865.807-86\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062085\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile do Bonde da Redley - Galera de Nilópolis e Chatuba de Mesquita\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGOSTINHO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.954.497-23\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062094\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAPOLO FUNK\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFernando Claudio da Luz\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n122.563.107-60\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062103\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE CURICICA É TRADIÇÃO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n085.819.737-52\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062108\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile Funk de Nilopolis\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHildoberto Cristiano Marron da Cunha\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n077.516.337-60\r\n\r\n33\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062119\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA história das equipes\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWILLIAM SOARES OLIVEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n004.867.127-45\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062137\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDocumentário \"Um lugar chamado...\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALBA MICHELE NASCIMENTO CÂMARA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n028.608.717-05\r\n\r\n35\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062138\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaixada Funk\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBruno Felipe Batista\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n140.509.827-90\r\n\r\n36\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062151\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDocumentário \"Facção Jesus Cristo\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDEMERSON DO COUTO SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n123.015.607-08\r\n\r\n37\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062154\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile Duelo de DJs - Grandmaster Raphael\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAngelo Antonio Raphael\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n824.801.687-00\r\n\r\n38\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062155\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDJ Buiu apresenta: baile de Favela\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJONATHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n119.719.897-03\r\n\r\n39\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062176\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDj Vinimax na batida do passinho, o baile\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira dos santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.373.867-09\r\n\r\n40\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062179\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFormaFunk\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDenise Alcides de Andrade\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n120.086.327-50\r\n\r\n41\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062183\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile do 49\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n138.806.387-56\r\n\r\n42\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062187\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspetáculo - Expo Passinho Carioca\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThiago Dutra de Paula\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.364.227-44\r\n\r\n43\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062242\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILE FUNK DA ANTIGA\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n038.020.587-47\r\n\r\n44\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062247\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nvelha guarda do funk\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nalessandro ramos de almeida\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n128.222.887-04\r\n\r\n45\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062253\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nComplexo do Funk: Feijoada da Dona Churréia\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKaplow Studio Serviços e Produções Audiovisuais LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.776.240/0001-88\r\n\r\n46\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062299\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBatalha de Titãs 2\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n016.807.607-18\r\n\r\n47\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062320\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFunk Pop Brasil - Como nasce um hit\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO PINTO BENOLIEL\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.569.667-30\r\n\r\n48\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062370\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDE PASSINHO EM PASSINHO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOsmose Filmes LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.505.730/0001-84\r\n\r\n49\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062392\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFavela Funk Festival\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoana Lopes Cardoso Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.450.487-36\r\n\r\n50\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062402\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPEQUENOS ACERVOS RELEVANTES\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEANDRO MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n095.539.997-19\r\n\r\n51\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062412\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCD MC´s JUNINHO E TÉTEUS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nErica Portilho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n045.466.257-23\r\n\r\n52\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062417\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL CULTURA FUNK\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nigor viegas silva melo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n050.226.923-50\r\n\r\n53\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062429\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFLASH BACK \"URUCÂNIA 390 HOOLIGANS\"\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.876.877-30\r\n\r\n54\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062430\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRELÍQUIAS DO FUNK - O SHOW\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARREIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n021.119.377-11\r\n\r\n55\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062447\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMC PAULAO - HÁ EU TO MALUCO !!!\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSHEILA DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n098.586.307-27\r\n\r\n56\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062456\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBAILÃO DOS DESCOLADOS\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFernando Victor Cock Gregório\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n061.447.197-41\r\n\r\n57\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062483\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMC Herikinho e seus amigos\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n119.345.927-30\r\n\r\n58\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062525\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBlackyva - Transperiferia\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWilliam Lopes Soares\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n138.752.897-14\r\n\r\n59\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062526\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFavele-se: O Baile\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIngrid David Alves de Carvalho\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n117.667.417-03\r\n\r\n60\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062549\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMC JERE\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWALLACE JERONIMO PESSANHA BATISTA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n171.773.687-44\r\n\r\n61\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062561\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBaile das Antigas- o verdadeiro funk no vinil- 7º e 8º edição\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciano de Almeida da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\n62\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062572\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPassinho Brazil nas Escolas-Parque\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJacinto Henrique da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n588.348.429-87\r\n\r\n63\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062577\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVIDEOCLIP DE FUNK\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n028.371.807-26\r\n\r\n64\r\n\r\nI - Número do projeto \r\n\r\n11062588\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNO RABISCO DO PASSINHO\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSILVIO ALFREDO DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n012.283.057-14\r\n\r\nId: 1993434"
                        ],
                        "1993068": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92, através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo\r\n\r\nE-18/001/872/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMeu Primeiro Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1993068"
                        ],
                        "1993052": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/931/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPor isso fui embora\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFaria e Vasconcelos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n86.900.214/0001-30\r\n\r\nTelefonica Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 1993052"
                        ],
                        "1993055": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/773/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n15º Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nAmbev S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nId: 1993055"
                        ],
                        "1993356": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/839/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFeira Sertaneja\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBlue Thunder de Resende Serviços LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.988.828/0001-89\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1012/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCinequanon\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeoral Garcias Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.438.954/0001-55\r\n\r\nCálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n06.147.451/0005-66\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1024/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio é samba rock, meu irmão 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEH Filmes LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.338.948/0001-51\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nId: 1993356"
                        ],
                        "1993081": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/872/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeu Primeiro Festival\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.002.489/0001-50\r\n\r\nTelefônica Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 1993081"
                        ],
                        "1993069": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n11061780\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.395.206,00\r\n\r\nId: 1993069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1993355": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo s/nº de 2012. PARTES: FTM/RJ e a Empresa SOMPO SEGUROS S.A. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços contínuos de seguro patrimonial de riscos especiais e seguro de riscos diversos de obras de arte da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Único da Cláusula Sexta do Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Pelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 427.968,64 (quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.265.708,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 27/10/2016. FUNDAMENTO: Inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.671/2012\r\n\r\nId: 1993355"
                            ],
                            "1993042": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/108/2016. PARTES: FUNARJ e J.E. Produções LTDA-ME. OBJETO: Ficam canceladas as sessões do espetáculo “VERO”, dos dais 01, 08 e 15 de setembro de 2016. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/376/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2016.\r\n\r\nId: 1993042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1993267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 634/2016.\r\n\r\nPARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2016.\r\n\r\nOBJETO: Gestão esportiva e administrativa de 01 (um) núcleo do Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco, trabalhando a modalidade capoeira agregada a valores morais, educacionais e sociais para criança, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nVALOR: R$ 205.126,88 (duzentos e cinco mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 200.126,88 (duzentos mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) decorrentes de repasses financeiros do Estado e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrente de contrapartida do beneficiário.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 100 e 230.\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO: E-30/001/616/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/1088/2015, Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 4.320/64; Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nId: 1993267"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1993225": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1813/2016 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 812291-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001/1813/2016, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, a contar de 26.07.2016, fundamentada no disposto pela regra contida no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 1993225"
                    ],
                    "1993226": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2472/2014 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816964-1. CONCEDO o benefício de permanência equivalente a 15% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.10.2016 de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2184/2016 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 836349-1. CONCEDO o benefício de permanência equivalente a 05% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 21.07.2016, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 1993226"
                    ],
                    "1993227": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.526/2011 - BLÊNIER HERMAN LAUER BISPO, Defensor Público, matrícula nº 969613-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço público prestado à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, no cargo de Defensor Público Substituto Efetivo, no período de 19.04.2010 a 27.12.2010, no total de 253 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10134/2008 - MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS, Defensor Público, matrícula 930817-2. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.10.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2248/2016 - SIMONE DUARTE DE MENDONÇA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3078016-7. CONCEDO o aumento de 10%, 15% e 20% de triênios, correspondentes ao direito a percepção do 1º, 2º e 3º triênios, respectivamente, calculados sobre o vencimento base, com validade a contar de 26.05.2015, de acordo com o disposto no art.80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nId: 1993227"
                    ],
                    "1993228": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.631/1996 - Eufrásia Maria Souza das Virgens. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.887/1995 - Neilma da Matta Gonçalves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.587/1997 - Alexandra Valesca Magacho Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.121/1994 - Walter Elysio Tavares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.673/2000 - Gustavo Allemand Fernandes da Costa.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1993228"
                    ],
                    "1993230": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10584/12 - NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, Defensora Pública, matrícula 969.624-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11187/12 - INGRID MODESTO SOARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 969.618-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROCs. Nº E-20/12909/12 e E-20/12154/07 - VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 17/11/2016 a 16/12/2016, 17/12/2016 a 15/01/2017 e 16/01/2017 a 14/02/2017, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2016, para fruição em 15/02/2017 a 16/03/2017 e 17/03/2017 a 15/04/2017.\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10096/01 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensora Pública, matrícula 852.771-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10268/99 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensora Pública, matrícula 824.310-7. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.01.2017 a 31.01.2017 e de 16.04.2017 a 30.04.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10228/10 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 949.549-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10577/02 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensora Pública, matrícula 860.742-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10082/00 - PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, Defensora Pública, matrícula 836.340-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10709/99 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula 835.262-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10107/88 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 257.189-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JANEIRO e SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11388/12 - FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO, Defensora Pública, matrícula 969.612-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10197/12 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula 969.614-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3074/13 - JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, Defensor Público, matrícula 3032.136-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10797/99 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10559/88 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 257.134-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUCIA KAYAT AVVAD e GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de MARÇO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10017/88 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensora Pública, matrícula 181.869-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUCIA KAYAT AVVAD e GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de MARÇO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10824/95 - DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, Defensora Pública, matrícula 817.887-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES e DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/03 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES e DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de JANEIRO/2017.\r\n\r\nId: 1993230"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1993229": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nI CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS “ELIETE COSTA SILVA JARDIM”.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS torna público que foi prorrogado até 30 de novembro, o prazo de inscrições para o I Concurso de Práticas Exitosas “Eliete Silva Jardim”, criado pela Resolução DPGE nº 841, de 02 de agosto de 2016. As inscrições devem ser feitas em área própria do site da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (www.fesudeperj.org.br).\r\n\r\nId: 1993229"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1993486": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 341/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 130.560,37 (cento e trinta mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n107.560,37 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214216164 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.560,37 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.627,98 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n69.773,20 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.947,69 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n21.721,10 \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO COM HOSP.,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n491,23 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.999,17 \r\n\r\nFONTE 0214216164 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n130.560,37 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1993486"
                    ],
                    "1993487": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 342/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 01 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1993487"
                    ],
                    "1993410": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1436/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Vania Lucia Cardoso do Nascimento, Andressa Nascimento Ribeiro e Weverton Nascimento Ribeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, republicar a Portaria nº 2580/2013, bem como a fixação de proventos referente a ela, Portaria nº 220/2013, para que de acordo com os autos do Processo Administrativo nº 2255/2013, publicado em 16/07/2013:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Vania Lucia Cardoso Nascimento, na condição de companheira do falecido funcionário Augusto Rangel Ribeiro, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na função de Jardineiro, matrícula n°4167, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a serem rateados igualmente entre os filhos menores de 21 anos de idade, Andressa Nascimento Ribeiro e Weverton Nascimento Ribeiro, com efeito a contar de 23/03/2013, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.017,00 (hum mil e dezessete reais), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos: Cargo Jardineiro Padrão I\r\n\r\nParcela Única de acordo com o Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela\r\n\r\nR$ 1.017,00\r\n\r\nEC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1574/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Guilherme Barros Rocha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4389/2015, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Reverter o percentual de Pensão concedido a Lorena da Silva Rocha e Gabriel da Silva Rocha, na condição de filhos, até então pensionistas, PARA Guilherme Barros Rocha, na condição de filho menor de 21 anos de idade, do falecido funcionário José Barbosa Rocha Neto, pertencente ao quadro de ex servidores desta municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal na função de Guarda Civil Municipal 3ª categoria, matrícula n° 339, visto que estes completaram 21 anos de idade em 15/07/2013 e 29/03/2015, respectivamente, para que Guilherme passe a perceber o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a Ana Patrícia Barros Ferreira, na condição de companheira, conforme processo nº 12267/2012, tudo com base nos arts. 8º, I, 73,74, 76 da Lei nº 6786/99, alterada pela Lei n° 8.135/09- PREVICAMPOS. Devido a tal ato, fica alterada a Portaria nº 1871/2013.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 1.103,25 (hum mil, cento e três reais e vinte e cinco centavos), a partir de 22/07/2015, data do requerimento, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento 50%: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª categoria. \r\n\r\nParcela Única de acordo com art. 40, § 7°, I, II da CF/88, com redação dada pela EMC n° 41/2003 c/c\r\n\r\nR$ 1.103,25\r\n\r\nart.2° da Lei n° 10.887/2004 art.8°, I,73,74,76 da Lei n° 6.786/99 alterada pela Lei n° 8.135/09..\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1993410"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1993368": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1993368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1993292": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01182/16 Marilane Dutra Pessanha\r\n\r\n01528/16 Roneide Barreto da Silveira de Sousa\r\n\r\n02127/16 Neila Maria Rangel Sales Riscado\r\n\r\n02562/16 Elaine de Souza Dias\r\n\r\n02597/16 Angela Parente Schott\r\n\r\n03196/16 Lucimar Simão\r\n\r\n03202/16 Juliana Ribeiro da Costa\r\n\r\n05164/16 Denise Fernandes Pereira\r\n\r\n05403/16 Verônica Gomes da Silva\r\n\r\n05550/16 Nelma Ribeiro Barbosa Pessanha\r\n\r\n05592/16 Gisele Cristina Pereira Gomes Ferreira\r\n\r\n05671/16 Maria da Penha Jorge Carvalho Monteiro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/10/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1993292"
                    ],
                    "1993294": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02860/15 Maria José da Costa Correa\r\n\r\n06916/15 Jorge dos Santos Amaral\r\n\r\n04781/15 Denise Nogueira dos Santos\r\n\r\n00924/16 Maria das Neves Pereira da Silva\r\n\r\n00973/16 Leonardo Pinheiro Cardoso\r\n\r\n01247/16 Lucimar França Lessa da Silva\r\n\r\n02624/16 Amaro Alves da Silva\r\n\r\n02626/16 Liliane de Almeida Maciel Crespo\r\n\r\n02758/16 Joelma Ramos Moreira - FMS\r\n\r\n03659/16 Sandra Helena Santos Carneiro - FMS\r\n\r\n04087/16 Gesika Vianna Amorim - FMS\r\n\r\n04285/16 José Carlos Pedra Gomes - FMS\r\n\r\n04441/16 Paulo Roberto Moraes Martins\r\n\r\n04687/16 Henery La-Cava Américo da Silva\r\n\r\n04917/16 Kaline Martins Rangel\r\n\r\n05301/16 Amelin Gabrielle Duarte\r\n\r\n05378/16 Claudia Cristina Neves Pinto de Souza\r\n\r\n05565/16 Benício Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n05704/16 Maria José Duarte\r\n\r\n06229/16 Rosane Machado Ramos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01827/16 Regina Célia de Castro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/10/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1993294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1993503": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 17/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme a Assembleia Geral Extraordinária do dia 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO que na previsão orçamentária - LOA 2017 apresentada na Audiência Pública da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes não existe possibilidade de garantir-se a Política de Assistência Social, enquanto Proteção Social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, como disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e no Sistema Único da Assistência Social - SUAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ações governamentais na área da assistência social deverão ser realizadas com recursos do orçamento, além de outras fontes e organizadas com base nas diretrizes da LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\n\r\nCONSIDERANDO que diante do cenário nacional e local de crise econômica é preciso estar atento, aos impactos vivenciados pela classe trabalhadora, com perdas substantivas e diminuição do acesso ao mercado de trabalho formal, e mesmo ao trabalho informal, o que vem aumentando de forma crescente a demanda por Políticas Públicas e, principalmente, pela inserção nos programas, serviços e benefícios da Política de Assistência Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as entidades prestadoras de serviços atendem um público prioritário, ou seja, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua, com serviços de média e alta complexidade cuja demanda reprimida é crescente, principalmente, após os cortes impostos desde 2014 pelo executivo a este público com necessidades imediatas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o valor previsto de R$ 34.424.900,00 comparado com os recursos da Assistência Social desde 2005 (período de implantação do SUAS) não ultrapassam 2,5% do orçamento municipal; que em 2008 a previsão foi de R$ 31.500.000 - 2,1% do orçamento municipal e que o valor do Cheque Cidadão nesse período era de R$ 50,00 pode-se identificar a diminuição absurda dos recursos destinados a esta Política Pública e\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que a partir do SUAS, quando os serviços e programas foram reorganizados de forma a garantir as três seguranças afiançadas por esta Política, quais sejam ACOLHIDA, RENDIMENTO e FAMÍLIA em prol da Proteção Social, na perspectiva de atendimento à todos os membros das famílias em situação de extrema vulnerabilidade e estigmatizadas pela sociedade, enquanto “dever do Estado e direito do cidadão”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Aprovar o encaminhamento à Câmara e a publicação no D.O. da alteração da Proposta Orçamentária da LOA 2017 relativa ao Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS analisadas e, detalhadas pelo Plenário deste Conselho, por ocasião da Audiência Pública do dia 25 de outubro, uma vez que segundo este, por ano serão necessários, aproximadamente, R$ 60.000.000,00 para:\r\n\r\nI- O Cheque Cidadão a destinação de R$ 36.000.000,00 para 15 mil beneficiários;\r\n\r\nII- O Renda Mínima / Risco Social a destinação de R$ 1.701.024,00 para 176 pessoas, o que significa um aumento de pelo menos 50% da população beneficiária deste programa;\r\n\r\nIII-A Rede Socioassistencial Privada o valor de R$ 4.701.818,40;\r\n\r\nIV-O Monitoramento e Avaliação o valor de R$ 6.000,00 uma vez que o repasse do IGD SUAS é de aproximadamente R$ 11.000,00;\r\n\r\nV- O Controle Social a liberação de R$ 42.000,00, assim possibilitando as participações, o trabalho e a manutenção do Conselho, que deve contar com a destinação de no mínimo de 3% de repasses do IGD SUAS e IGD PBF do governo federal;\r\n\r\nVI- O Benefício Eventual foi previsto com o valor de R$ 3.000.000,00 sendo considerada a Portaria nº 008/2016 para provimento das urgências da população beneficiária;\r\n\r\nVII- A Gestão Institucional - diária civil com a destinação de R$ 72.000,00 - para capacitação dos servidores da Política de Assistência Social, o que está previsto na NOB-RH/SUAS; \r\n\r\nVIII- Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS´s o valor de R$ 1.296.000,00, do governo federal, que transfere R$ 108.000,00/mês de acordo com a Portaria 440/2005, e para provimento dos materiais permanentes R$ 60.000,00 dos recursos do Município;\r\n\r\nIX- O Abrigo Pop Rua com a proposta de R$ 269.400,00;\r\n\r\nX- A Transferência de Renda PBF um valor de R$ 4.000.000,00, isto considerando o valor a ser reprogramado de R$ 3.000.000,00 e a transferência mensal do governo federal;\r\n\r\nXI-O Defeso de Água Salgada a proposta é de R$ 1. 366. 044,00;\r\n\r\nXII-O Defeso de Água Doce com a destinação de R$ 1. 172.896,00;\r\n\r\nXIII-O SOS Habitação no valor de R$ 1. 300.000,00 considerando o valore de ½ salário mínimo para, aproximadamente, 259 famílias.\r\n\r\nArt. 2.º - Ressaltar que na Plenária do dia 31/10/2016 os Conselheiros não identificaram a necessidade de revisão orçamentária dos demais programas e serviços apresentados na Proposta Orçamentária da LOA 2017.\r\n\r\nArt. 3.º - Apontar que na proposta da LOA 2017 não foram contemplados programas previstos no Plano Plurianual da Assistência Social - PPA tais como:\r\n\r\nI. Manutenção da Residência Inclusiva;\r\n\r\nII. Implantação do Centro Dia da Pessoa com Deficiência em Morro do Côco;\r\n\r\nIII. Implantação do CRAS do Farol de São Tomé e do Parque Gua rus II;\r\n\r\nIV. Resgate da implantação da República de Jovens Egressos de Acolhimentos dos 18 aos 21 anos;\r\n\r\nV. Implantação do Acolhimento Institucional para Idosos.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 1993503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1993497": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0190/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.145.000009-0-PR\r\n\r\nCONVITE nº 018/2015 R1\r\n\r\nCONTRATADA: SKALLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 15.181.438/0001-90\r\n\r\noBJETO: Restauração das pontes de madeira: Paulinho Guimarães, Auxiliar de Palmares, Elesbão II e passarela sobre o Canal da Onça - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 147.002,98(cento e quarenta e sete mil, dois reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 14/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1993497"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1993050": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nCONVOCAÇÂO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 01 de novembro de 2016 (terça-feira) a 10 de novembro 2016 (quinta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1993050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1993061": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CME Nº. 05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA (4 E 5 ANOS) NA ESCOLA INFANTIL ANJINHO FELIZ EM HORÁRIO PARCIAL, 1º TURNO DE 07H30 MIN ÀS 11H30 MIN E 2º TURNO DE 13H ÀS 17H, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas no artigo 37 da Deliberação CME nº. 02, de 28 de setembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO os Relatórios técnicos da Comissão Verificadora emitidos em 14 de abril e 25 de agosto de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o atendimento pela Diretoria de Supervisão Escolar da visita solicitada pela CME / CEI, no intuito de apuração de fatos relevantes; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CME / CEI nº. 05, de 06 de outubro de 2016, aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno em 19 de outubro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autorizar o funcionamento da Educação Infantil / Pré-escola (4 e 5 anos) na Escola Infantil Anjinho Feliz, com sede na Rua Dr. Beda, nº 602, Parque Rosário, município de Campos dos Goytacazes-RJ, em horário parcial, 1º turno de 7h30min às 11h30min e 2º turno, de 13hs às 17hs, com capacidade máxima de matrícula 40 alunos.\r\n\r\nArt. 2º. A presente Autorização possui validade enquanto a Instituição Privada de Educação Infantil proceder seu funcionamento nos moldes requeridos e observar as normas estabelecidas pela legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo único. O ato de Autorização poderá ser suspenso ou revogado quando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes através da Diretoria de Supervisão Escolar constatar que a Instituição não cumpre a legislação pertinente, devendo as irregularidades serem comunicadas imediatamente ao Conselho Municipal de Educação, assegurado o direito à ampla defesa, conforme dispõe o artigo 42 da Deliberação CME nº. 02, de 28 de setembro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nINDEFERE O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA - ESCOLA INFANTIL BRASILEIRINHO: PROCESSO R00020/2009, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas no artigo 37 da Deliberação CME nº. 02 de 28 de setembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório técnico da Comissão Verificadora emitido em 06 de junho de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho emitido pela Assessoria Jurídica /Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes às fls. 195/196 do processo de requerimento de autorização de funcionamento da instituição de ensino em voga; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CME/CP nº. 01, de 19 de outubro de 2016, com análise do recurso e do pedido do processo nº R00020/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Instituto Brasileiro Alberes Batista - Escola Infantil Brasileirinho, com sede na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 02, Centro, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução ratifica a Resolução CME nº 05, de 08 de julho de 2015 e entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de outubro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO CME Nº. 07 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nINDEFERE O FUNCIONAMENTO DA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA E JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA DA VOVÓ - PROCESSO R00027/2009, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas no artigo 37 da Deliberação CME nº. 02 de 28 de setembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO o termo de visita da Comissão Verificadora emitido em 16 de maio de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas às fls. 139/139 vº em 31 de agosto de 2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho emitido pela Assessoria Jurídica /Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes às fls. 142 em 30 de junho de 2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CME/CP nº. 02, de 19 de outubro de 2016, com análise de documentos e relatórios apresentados no processo nº R00027/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Centro Educacional Otília Braga e Jardim de Infância Casinha da Vovó, com sede na Rua Luis Otávio, nº 20, Parque Anto Amaro, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1993061"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1993412": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que concedido a CATASOL - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES SOLIDÁRIOS, CNPJ N°24.123852/0001-34, através do Processo n° 071/2016, Certidão de Inexigibilidade para recolher, armazenar, processar, transformar, comercializar e comprar materiais recicláveis, situada na BR-356, Km 130, S/N - Parque Aldeia, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257851.14 m E e 7594810.38 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerida pela M. J. RIBEIRO BARRETO CERÂMICA - ME, CNPJ N° 25.052.761/0001-18 através do Processo n° 167/2016, para Licença de Instalação e Operação para fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos, situada na Estrada de São Bento, s/n° - São Bento - 4° Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 280260.09 m E e 7575829.33 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerida pela J.C.N.J COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ N° 05.809.268/0001-92 através do Processo n° 176/2016, para Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, situada Rua Vitória, n° 02, Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259773.42 m E e 759550.59 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a R C BARBOSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOVÉIS - EIRELE - ME, CNPJ N°03.115.509/0001-78, através do Processo n° 080/2016, Licença Ambiental de Instalação e Operação para fabricação de móveis com predominância de metal; reparação de artigos de mobiliário; comércio varejista de móveis, situada na Estrada do Carvão, n° 362 - Parque Aurora, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257982.65 m E e 7584967.61 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que concedido a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, CNPJ N° 04.809.688/0001-06 através do Processo n° 178/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para atividades de laboratório, treinamento prático e treinamento de bovinos, caprinos e equinos do curso de medicina veterinária e biologia, e salas de aula do C.C.H, situada Avenida Alberto Lamego, n° 2000, Horto, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 263083.15 m E e 7591760.83 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1993412"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1993376": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 744/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. ANTONIO MARCOS CABRAL FIRMINO, matrícula n°:13539, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.001470-5-PA- SINDICÂNCIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 31 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 745/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLÁUDIA MOURA GOUVÊA , matrícula n°:15716, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003754-5-PA- CANCELAMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 31 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 746/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HELENA CRISTINA CAMILO MIALHA matrícula n°: 16785, acompanhada de seu pai CARLOS ALBERTO MIALHA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004690-4-PA-REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 31 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 747/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 04 de NOVEMBRO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSONIA MARIA PACHECO BARBOSA\r\n\r\n16893\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJULIANA BRASIL PEIXOTO\r\n\r\n17201\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nNILSA CORDEIRO CARDOSO\r\n\r\n27.426\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCYBELE DUARTE BARBOZA LIMA\r\n\r\n16109\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nBRUNO FRANÇA ANDRADE\r\n\r\n16.416\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nVERÔNICA RANGEL DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n19390\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 31 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1993376"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1993498": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.044.000135-0-PR, convite nº. 003/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, aquisição de material para atender as oficinas de cabeleireiro, grafitagem e gráfica, à licitante vencedora sanfer vi-la comércio de máquinas ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.240.676/0001-98, com o valor total de R$ 76.094,00 (setenta e seis mil e noventa e quatro reais).\r\n\r\nEm, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 1993498"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1993493": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000047-0-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 011/2014\r\n\r\nContrato nº 0183/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: EMTAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.122.733/0001-48\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviço necessários, para conclusão da obra de reparos emergenciais no acolhimento institucional Lara - Rua Tenente Coronel Cardoso, N° 560 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: 43.442,34 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 21/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1993493"
                    ],
                    "1993494": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0188 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº. 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C.M. F DA SILVA MATTOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.570.035/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.800,00(trinta e três mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/10/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1993494"
                    ],
                    "1993492": [
                        "I - Aviso",
                        "RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-7657, torna público e comunica aos interessados o resultado do julgamento da documentação apresentada, nos termos do art. 48, § 3º, da lei nº. 8.666/93, pelos participantes da Tomada de Preços nº. 009/2016.\r\n\r\nLicitantes habilitados: flg blocos construções e transportes rodoviários eirelli e obradeck construções ltda \r\n\r\nLicitante inabilitado: edafo construções ltda.\r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1993492"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1993422": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE N°: 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000276-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de peças (módulo MCP-5, módulo M2R 110v e kit substituição MCINV2/MCINV3) do elevador tipo maca da marca Thyssenkrupp, localizado no Hospital Ferreira Machado, Unidade Hospitalar pertencente à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nCNPJ: 90.347.840/0014-32.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.655,20 (Oito mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1993422"
                    ],
                    "1993495": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 026/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 026/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de filtros para remoção de leucócitos em unidade de concentrado de hemácias em bancada (adulto e pediátrico), e em unidade de concentrado de plaquetas para atender ao Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nData e horário: 07 de novembro de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1993495"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1993411": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 019/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 08 de novembro do corrente ano, às 14:00h, em primeira convocação, e às 14:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Aprovação da Prestação de Contas da Obra do Salvador, “Projeto Pipa”, de 10 parcelas - exercício de 2013;\r\n\r\n4 - Deliberar a sistematização das demandas;\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de Novembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1993411"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1993519": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1993519"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1993273": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 01 novembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163947287\r\n\r\n4 X VEICULOS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163953546\r\n\r\n5MPJ RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163952582\r\n\r\nA DA S WAROL CONFECCOES ME \r\n\r\n163949018\r\n\r\nA J P DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICOS DE BELEZA EM GERAL ME \r\n\r\n163611882\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163612030\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163612137\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163693447\r\n\r\nA3 AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163946078\r\n\r\nAC ARAUJO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n163955581\r\n\r\nAC DA SERRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163949450\r\n\r\nACOUGUE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO LTDA ME \r\n\r\n163948291\r\n\r\nACR PARQUE DAS ROSAS SANDUICHES LTDA ME \r\n\r\n163956421\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n163956472\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n163954089\r\n\r\nADELFA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163951624\r\n\r\nAJB LORGA \r\n\r\n163938024\r\n\r\nAJCS-X INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n163947554\r\n\r\nALBATROZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163897140\r\n\r\nALEXANDRE P C DA SILVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n163950377\r\n\r\nALLIANCE PROJETOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163604355\r\n\r\nALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA \r\n\r\n163604380\r\n\r\nALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA \r\n\r\n163813680\r\n\r\nAMAZONICA ENERGY SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163949298\r\n\r\nAMIGOS DO CEASA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163851867\r\n\r\nANA CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES ME ME \r\n\r\n163949875\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA COSTA ME \r\n\r\n163946183\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n163928100\r\n\r\nANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n163949891\r\n\r\nANDINA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163961760\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n163929904\r\n\r\nART TECNOLOGIAS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n163953023\r\n\r\nASSESSORIA CONDOMINIAL BRAVO EIRELI ME \r\n\r\n163745404\r\n\r\nATAC ASSISTENCIA TECNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n163947473\r\n\r\nATENTUS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163870918\r\n\r\nATIVA MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163709203\r\n\r\nATLANTICO OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163832170\r\n\r\nAUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA \r\n\r\n163466831\r\n\r\nAUTO SOCORRO BOM JESUS LTDA ME ME \r\n\r\n163949492\r\n\r\nAXION PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163889732\r\n\r\nBAHIA BAY ACARAXE LTDA ME \r\n\r\n163933391\r\n\r\nBAIANOS INSTALACOES PUBLICITARIAS LTDA ME \r\n\r\n163955557\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n163930660\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE KENSABE LTDA ME \r\n\r\n163747466\r\n\r\nBAR RESTAURANTE AMENDOERA LTDA \r\n\r\n163953422\r\n\r\nBAZAR RAFAN LTDA \r\n\r\n163716838\r\n\r\nBAZAR WAGSIM LTDA ME \r\n\r\n163946841\r\n\r\nBE TRES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163929998\r\n\r\nBEELI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n163938245\r\n\r\nBEMITRE LOCACOES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163934274\r\n\r\nBERTONE ATACADAO DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n163946167\r\n\r\nBILLS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163813604\r\n\r\nBIOFIT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163953317\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n163953333\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n163953350\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n163953384\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n163918384\r\n\r\nBRANDAO JOUAN TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS SOCIAIS LTDA \r\n\r\n163955352\r\n\r\nBRASIL FORTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163951489\r\n\r\nBSA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163955239\r\n\r\nBYBIANI ZIOMEM EIRELI ME \r\n\r\n163586462\r\n\r\nCABRIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163374937\r\n\r\nCADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163949441\r\n\r\nCALCADOS TERERE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n163477639\r\n\r\nCAMBIAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163477671\r\n\r\nCAMBIAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163928614\r\n\r\nCAMBIAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163673683\r\n\r\nCARINHAS MARKETING E ILUSTRACOES LTDA ME \r\n\r\n163875294\r\n\r\nCARIOCA WORLD OF FISH EIRELI \r\n\r\n163873976\r\n\r\nCASA COSTA DAS TINTAS LTDA \r\n\r\n163910685\r\n\r\nCASA DO PAO MACABU CONFEITARIA E PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n163950989\r\n\r\nCASA IMOBILIARIA COHEN EIRELI \r\n\r\n163933669\r\n\r\nCASO CONSULTORIO DE ATENDIMENTO E SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n163933936\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PERFORMANCE FGP EIRELI ME \r\n\r\n163945594\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E QUALIFICACAO PARA PREVENCAO DE ACIDENTES LTDA ME \r\n\r\n163787913\r\n\r\nCENTRO MEDICO CLINICARE LTDA \r\n\r\n163910553\r\n\r\nCHC BARBOSA MAIA EIRELI ME \r\n\r\n163448388\r\n\r\nCHRISTINE NARANJO ARANHA CONFECCAO E DECORACAO ME ME \r\n\r\n162223439\r\n\r\nCINE LASER DIGITAL LTDA \r\n\r\n163946922\r\n\r\nCLAUSSEN GASTRONOMIA GELADOS COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163813744\r\n\r\nCLIMATIZE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n163906483\r\n\r\nCMI BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n163951861\r\n\r\nCOELHO E FALCAO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163814953\r\n\r\nCOLIBRI COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA EPP \r\n\r\n163949913\r\n\r\nCOMERCIAL HILLO BRASIL LTDA \r\n\r\n163925003\r\n\r\nCOMERCIO G L P BIOGAS LTDA EPP \r\n\r\n163877033\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163877050\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163877076\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163877181\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163954011\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n163954658\r\n\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A \r\n\r\n163934070\r\n\r\nCONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n163933332\r\n\r\nCONSTRU ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163911282\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO SR PACHECO LTDA ME \r\n\r\n162204760\r\n\r\nCONSTRUMIX RIO ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA \r\n\r\n163946140\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163467226\r\n\r\nCONSTRUTORA SOBRAL VANNIER LTDA \r\n\r\n163949557\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA MAGICREDI RJ \r\n\r\n163951411\r\n\r\nCORPO E AGUA ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n163951977\r\n\r\nCORPO LOUCO TWO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163339490\r\n\r\nCORREFAMA VESTUARIOS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n163933243\r\n\r\nCR SPA EIRELI ME \r\n\r\n163719373\r\n\r\nCY PRODUCOES E ORGANIZACOES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163906912\r\n\r\nD F FERREIRA LOCACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n163950407\r\n\r\nD L GARCIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n163911746\r\n\r\nDANFFER PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163926034\r\n\r\nDANIEL ACO E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n163931739\r\n\r\nDANIELA P DE SOUZA LANCHONETE ME \r\n\r\n163955670\r\n\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163955891\r\n\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163955573\r\n\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163822328\r\n\r\nDILARCI POLIMENTO DE PISOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163426058\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162751303\r\n\r\nDINOORLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME ME \r\n\r\n163915547\r\n\r\nDIPEVEM DISTRIBUIDORA DE PECAS E VEICULOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n163951225\r\n\r\nDIRIGIR LEGAL CURSO PARA HABILITADOS LTDA ME \r\n\r\n163859230\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS INDAIA LTDA ME \r\n\r\n163928568\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS FICO LTDA \r\n\r\n163949352\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE REPRESENTACAO DE BEBIDAS E COMESTIVEIS ENARENA LTDA ME \r\n\r\n163892563\r\n\r\nDJAR ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n163949425\r\n\r\nDOIS AMIGOS MARMORE E GRANITO LTDA ME ME \r\n\r\n163753113\r\n\r\nDP OTTONE BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n163933294\r\n\r\nDROGAMARCO DE PADUA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163859167\r\n\r\nDROGARIA ADALTO MONTE ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n163859221\r\n\r\nDROGARIA ADALTO MONTE ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n163948208\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EDNA DINIZ LTDA ME \r\n\r\n163953171\r\n\r\nDROGARIA MEDIWAY LTDA ME \r\n\r\n163949468\r\n\r\nDRUGMET DROGARIA LTDA \r\n\r\n163945560\r\n\r\nDRY CLEANING BRASIL EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n163596336\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n163806284\r\n\r\nE SILVA COSTA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163675406\r\n\r\nECOAXIAL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163933995\r\n\r\nEDIANA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163949379\r\n\r\nEDLON SO COMIDAS LTDA ME \r\n\r\n163820694\r\n\r\nEFRAIM COMERCIO DE OTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163945080\r\n\r\nEI BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163949239\r\n\r\nELO COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163944733\r\n\r\nELSON JEAN FRAGA EMPREITEIRA ME \r\n\r\n163871582\r\n\r\nELSON JEAN FRAGA EMPREITEIRA \r\n\r\n163951055\r\n\r\nEMPREITEIRA RIO BARRA NOVA LTDA EPP \r\n\r\n163930821\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n163856680\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n163856753\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n163948607\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n163937729\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163532575\r\n\r\nERICSSON PRESENTES E JOIAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163948453\r\n\r\nEXCELLENCE F&M SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n163955565\r\n\r\nF A LOPES CLINICA DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n163950075\r\n\r\nF F DA SILVA GERALDINO LTDA ME \r\n\r\n163950741\r\n\r\nF L MATOS SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA \r\n\r\n163918570\r\n\r\nFABIO CUNHA DE OLIVEIRA NICOLAU ME \r\n\r\n163950717\r\n\r\nFABRICIO SILVA DOS SANTOS ME \r\n\r\n163733112\r\n\r\nFACA O SONHO DA FESTA LTDA ME \r\n\r\n163951900\r\n\r\nFARMACIA DIET & ETC LTDA ME \r\n\r\n163927995\r\n\r\nFARMACIA GOSSANI LTDA ME \r\n\r\n163956456\r\n\r\nFARMACIA HFM LTDA EPP \r\n\r\n163952949\r\n\r\nFAZENDA SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n162851707\r\n\r\nFB RURAL EIRELI ME ME \r\n\r\n163955522\r\n\r\nFCR COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163819181\r\n\r\nFERRARI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163956502\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n163949883\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163935475\r\n\r\nFLUMINA INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n163611947\r\n\r\nFORMULA ACADEMIA FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n163891877\r\n\r\nFOTOMIX EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163951438\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CERDEIRA MENDES EIRELI \r\n\r\n163716900\r\n\r\nFRB PAR INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n163929599\r\n\r\nG COUTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163947570\r\n\r\nGAIVOTA PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n163934118\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163956600\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n163953732\r\n\r\nGENPOWER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163952043\r\n\r\nGG COMUNICACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n163953163\r\n\r\nGHPS AUTO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n163918627\r\n\r\nGIACOMBELO EDITORA LTDA ME \r\n\r\n163850836\r\n\r\nGLOBAL MARITIME SERVICOS LTDA \r\n\r\n163933650\r\n\r\nGMEC PROJETOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n163950431\r\n\r\nGOLD MINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163910472\r\n\r\nGRS2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163680744\r\n\r\nGRUPO FONTE LTDA ME \r\n\r\n163914583\r\n\r\nH L ALVES DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n163952752\r\n\r\nHANAH INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163945977\r\n\r\nHELIZETE N SILVA ME \r\n\r\n163949166\r\n\r\nHEXAEDRON BAZAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163951748\r\n\r\nHORTIFRUTI MEGA FRUTI DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n163878692\r\n\r\nHOSTEL RECREIO SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n163887748\r\n\r\nIBL SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n163951551\r\n\r\nIDRIVE COMERCIO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163849811\r\n\r\nIJOUTI ME \r\n\r\n163957118\r\n\r\nIMPERIO VIA 13 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163950873\r\n\r\nIN VITTRO SOFTWARE SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n163952906\r\n\r\nINFUSE AGENCIA DIGITAL E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n163955271\r\n\r\nINOVA BOMBONIERE E SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n163951950\r\n\r\nINOVATEC SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163918430\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n163952990\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n163715149\r\n\r\nIVO F DE ARAUJO JUNIOR ME \r\n\r\n163950008\r\n\r\nIZAS COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163871892\r\n\r\nIZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163930287\r\n\r\nJ A FELIX RADIADORES ME \r\n\r\n163876410\r\n\r\nJ C FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n163832366\r\n\r\nJACK CHINA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163876282\r\n\r\nJCN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163932654\r\n\r\nJD DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163924996\r\n\r\nJDS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163946868\r\n\r\nJJL INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n163945993\r\n\r\nJLB RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n163935254\r\n\r\nJOAO G NUNES BAR E MERCEARIA \r\n\r\n163482969\r\n\r\nJOSE VN CANTINA EIRELI ME \r\n\r\n163675023\r\n\r\nJOVAN COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163949336\r\n\r\nJP DE ITAGUAI LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n163950962\r\n\r\nKANT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163854122\r\n\r\nKELPER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163927367\r\n\r\nKERIGMA 2000 LIVROS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163933839\r\n\r\nKLEVEN ORN SERVICOS DE ELETRO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n163953074\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n163926050\r\n\r\nL C DO AMARAL VIEIRA ME \r\n\r\n163812349\r\n\r\nL S GAZELLE JOIAS E RELOGIOS ME \r\n\r\n163950296\r\n\r\nLA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n163927138\r\n\r\nLANCHONETE BOM AMIGO DE MARECHAL LTDA ME \r\n\r\n163875219\r\n\r\nLEAUTO MILANO VEICULOS LTDA \r\n\r\n163953554\r\n\r\nLENEARTE COMERCIO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163871426\r\n\r\nLILA PERES HAIR DESING LTDA ME \r\n\r\n163945586\r\n\r\nLIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n163949476\r\n\r\nLINKMERCADO SA \r\n\r\n163932735\r\n\r\nLIVRARIA DR PENNA RIBAS LTDA ME \r\n\r\n163951241\r\n\r\nLOCKE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n163947384\r\n\r\nLOJA DUETTO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163954178\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163785430\r\n\r\nLUAN HENRIQUE DA SILVA INFORMATICA ME \r\n\r\n163930783\r\n\r\nLUIS CLAUDIO L DE AGUIAR BORRACHAS ME \r\n\r\n163327335\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA S CANTELMO ME \r\n\r\n161935338\r\n\r\nLUNA E SILVA ASSESSORIA JURIDICA LTDA ME \r\n\r\n163771952\r\n\r\nLYG TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163816573\r\n\r\nM P DE MACEDO LABORATORIO ME \r\n\r\n163930570\r\n\r\nM R DE TERESOPOLIS MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n163955549\r\n\r\nM R SERVICOS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163945101\r\n\r\nM Z B VICTORIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n163657831\r\n\r\nM90 PNEUS TELECOM LTDA ME ME \r\n\r\n163876932\r\n\r\nMAAX OIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n163679460\r\n\r\nMAISON DO ZE RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163879109\r\n\r\nMAISON ESTELA EIRELI ME \r\n\r\n163926115\r\n\r\nMALAFAIA E PASSARELLI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163938008\r\n\r\nMALUBIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163949697\r\n\r\nMANIA DE FLOR COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n163682712\r\n\r\nMARCON2 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163954488\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163951519\r\n\r\nMARIAN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163934983\r\n\r\nMARILDA BERRIEL P. PINHEIRO - COMERCIO DE GAS \r\n\r\n163821828\r\n\r\nMARVIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163955336\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163950458\r\n\r\nMD COMERCIO DE CHINELOS LTDA ME \r\n\r\n163949590\r\n\r\nMED POP CLINICA MEDICA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n163955247\r\n\r\nMEDITERRANEO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163963177\r\n\r\nMEGA OTICA DE VILAR LTDA ME \r\n\r\n163949999\r\n\r\nMENDES E MONTORSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n163945829\r\n\r\nMERCADINHO NAMESA MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n163916411\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO DE PALMARES EIRELI ME \r\n\r\n163859310\r\n\r\nMERCADO MARIEL LTDA ME \r\n\r\n163953058\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE DA PRACA DOS BANCARIOS LTDA ME \r\n\r\n163927057\r\n\r\nMERCEARIA JULYCK LTDA ME \r\n\r\n163870748\r\n\r\nMIGUEL GIL DE NORONHA DIECKMANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n163926395\r\n\r\nMIL DELICIAS 516 TORTAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163945624\r\n\r\nMIRALDI E GOLDMAN EMPRESA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n163932760\r\n\r\nML SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n163948895\r\n\r\nMOURA 2 ITABORAI AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163947252\r\n\r\nMR ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163955468\r\n\r\nMR CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163933600\r\n\r\nMR PANNUS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163945845\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163954780\r\n\r\nMULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n163946957\r\n\r\nMULTIPLO INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n163948666\r\n\r\nMULTIPLUSD SERVICOS E TRANSPORTES AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n163954925\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n163946485\r\n\r\nMUNDO DA LUA CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163585504\r\n\r\nMUNDO VISUAL COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n163953490\r\n\r\nN A RESTAURANTE PADARIA E MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n163918686\r\n\r\nNATALIA BUFFET EIRELI EPP \r\n\r\n163948976\r\n\r\nNBS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163782148\r\n\r\nNEBRASCA 5210 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163956634\r\n\r\nNFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163879036\r\n\r\nNICIMAR DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n163949980\r\n\r\nNOVA VIDA ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n163955409\r\n\r\nOBESO CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n163925909\r\n\r\nOFICINA DE SERVICO TRANSCRICAO DE TEXTO ENTREGA DE DOCUMENTOS E WEB DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n163836671\r\n\r\nOLEOEXON E GAS EIRELI ME ME \r\n\r\n163953031\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163952981\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163934150\r\n\r\nONDA AZUL VENTURES EIRELI \r\n\r\n163907919\r\n\r\nONIX ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n163870667\r\n\r\nONIX CONTABILIDADE EMPRESARIAL CURSOS E PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n163950440\r\n\r\nORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163953295\r\n\r\nOTICA LUA DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n163945942\r\n\r\nPADARIA DOIS IRMAOS DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n163772290\r\n\r\nPADARIA MAR ORGANIZACAO PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n163448345\r\n\r\nPANO PICADO CONFECCAO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n163910073\r\n\r\nPAULO NUNES PEREIRA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n163836426\r\n\r\nPEDRO PAIXAO NETOS TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163949670\r\n\r\nPEREIRA MAGALHAES PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163955530\r\n\r\nPERFIL PLASTIC LTDA \r\n\r\n163948771\r\n\r\nPERFUMARE COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n163951772\r\n\r\nPERSONAL VISION IMPORTACAO E COMERCIO DE LENTES EIRELI ME ME \r\n\r\n163952930\r\n\r\nPERSONALITEE LOGISTICA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163949433\r\n\r\nPETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n162352751\r\n\r\nPLURIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163874964\r\n\r\nPOINT LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163950210\r\n\r\nPOLI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163950482\r\n\r\nPORTALEGRE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163956570\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n163574170\r\n\r\nPOSTO L V DE MACAE LTDA \r\n\r\n163908028\r\n\r\nPOWER X EVENTOS E LOCACAO DE GERADORES LTDA ME \r\n\r\n163949972\r\n\r\nPROCASA SERVICOS DE MONTAGEM E PROJETOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n163849870\r\n\r\nPROMESSE PERFUMARIA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163950679\r\n\r\nPROVIDERONE COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163907374\r\n\r\nPSG RIO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163946191\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n162498357\r\n\r\nQUINTAL DO MARACANA 25 LTDA ME \r\n\r\n163949778\r\n\r\nQUOCIENTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n163875529\r\n\r\nR M RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162853548\r\n\r\nR V FIVE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163926085\r\n\r\nR W M MONTAGENS ACABAMENTOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163878595\r\n\r\nR. ZAMBELLI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163933219\r\n\r\nREAL RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163896291\r\n\r\nRECANTO DE MEL FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163948542\r\n\r\nREFESA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163949735\r\n\r\nREI DO MILHO PIPOCA LTDA ME \r\n\r\n163661901\r\n\r\nREIS PAIVA PEIXOTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163953600\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ARTIGOS PARA CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n163877130\r\n\r\nRESTAURANTE MEGA MIX LTDA ME \r\n\r\n163945551\r\n\r\nREUNIDROGAS CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163866767\r\n\r\nRGS ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163953716\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n163948720\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163948810\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163956499\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n163956367\r\n\r\nROCK WORLD S A \r\n\r\n163945543\r\n\r\nRODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n163950270\r\n\r\nRURALMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n163950423\r\n\r\nS2A TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163951217\r\n\r\nSAINT TROPEZ AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163928142\r\n\r\nSALAO DE BELEZA STAR NEWS LTDA ME \r\n\r\n163819718\r\n\r\nSALLES E LACERDA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163945420\r\n\r\nSANTA CECILIA INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163954410\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163935076\r\n\r\nSAO JORGE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n163858330\r\n\r\nSAO LUIS CARE LTDA ME \r\n\r\n163811695\r\n\r\nSARAIVA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n163878650\r\n\r\nSC SHOWS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163643687\r\n\r\nSCHOR BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163955417\r\n\r\nSERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163918660\r\n\r\nSERRA E MAR RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n163926484\r\n\r\nSERRA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163945802\r\n\r\nSERRALHERIA ALUMAR DE MACAE LTDA \r\n\r\n163953775\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163945250\r\n\r\nSIGMA ALDRICH BRASIL LTDA 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EIRELI \r\n\r\n163952639\r\n\r\nTANUS & SOARES CANTINA LTDA ME \r\n\r\n163932727\r\n\r\nTECHNOGAIA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163843333\r\n\r\nTECHNOVENTO COMERCIO LTDA \r\n\r\n163814430\r\n\r\nTECHRIO AUTOMACAO E MONTAGEM LTDA EPP \r\n\r\n162206356\r\n\r\nTECIDOS & CONFECCOES GHANEM LTDA \r\n\r\n163948232\r\n\r\nTECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E A GESTAO DO TRANSPORTE DO BRASIL S/A TARGET BRASIL \r\n\r\n163948275\r\n\r\nTECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E A GESTAO DO TRANSPORTE DO BRASIL S/A TARGET BRASIL \r\n\r\n163715041\r\n\r\nTMPF FILMES IMAGENS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n163949514\r\n\r\nTOM PNEUS EIRELI \r\n\r\n163836264\r\n\r\nTOP TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n163618348\r\n\r\nTORCIDA DA PAZ COMERCIO LTDA \r\n\r\n163914567\r\n\r\nTP DRILLING CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163869685\r\n\r\nTRANSUAN CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n163952566\r\n\r\nTRECO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163945640\r\n\r\nTREINARIO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n163945683\r\n\r\nTRES AMIGOS ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n163657866\r\n\r\nTURBO 5 DO BRASIL LTDA ME ME \r\n\r\n163952787\r\n\r\nULICIO S AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163835926\r\n\r\nUNAPEL DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS PARA COZINHA E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163949786\r\n\r\nUSINA PENSAMENTO PRODUCAO E DIFUSAO DE CONTEUDO CULTURAL E CIENTIFICO LTDA \r\n\r\n163956642\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163656894\r\n\r\nV A SILVA CONSULTORIA AERONAUTICA \r\n\r\n163781583\r\n\r\nV C MAIA & ABREU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n163949611\r\n\r\nVIACAO MURIQUI LTDA ME \r\n\r\n163946000\r\n\r\nVIACAO VERA CRUZ S/A \r\n\r\n163945578\r\n\r\nVIAGEM PARA VOCE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n163892458\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA RIBEIRO ME \r\n\r\n163805571\r\n\r\nVISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163805610\r\n\r\nVISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163654484\r\n\r\nVITORIA RENT A CAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163893381\r\n\r\nVIVO PALADAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163618860\r\n\r\nVLAMES MODAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163950172\r\n\r\nW A MONTADORA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163961735\r\n\r\nWE BAZAR ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n163751048\r\n\r\nWEST ZOO LTDA ME \r\n\r\n163925267\r\n\r\nWTE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n163954402\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163945012\r\n\r\nZERO OITOCENTOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\nId: 1993273"
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